Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/02/2022, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.
Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marcelo, questionando: – Os servidores do Detran, ficarão no órgão, futura autarquia, como funcionários da mesma, ou apenas como terceirizados? –.
Foi recebida proposição à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.
Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, a regulamentação da LCP 165 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado, até o momento sem regulamentação, o que priva servidores públicos e militares do exercício de um direito fundamental, consagrado no art. 7º, inciso XIX, da Constituição da República (RQC 10849 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o projeto do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados pela proposta apresentada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura – Seinfra (RQC 10910 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações consubstanciadas no custo total da loja conceito de atendimento da empresa em Belo Horizonte, bem como o custo mensal de funcionamento e manutenção que essa estrutura representará (RQC 10940 2021); requerimentos (15) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando audiência pública para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado, nos seguintes Municípios: (I) Belo Horizonte (RQC 10953 2021); (II) Betim (RQC 10954 2021); (III) Brumadinho (RQC 10955 2021); (IV) Contagem (RQC 10956 2021); (V) Ibirité (RQC 10957 2021); (VI) Igarapé (RQC 10958 2021); (VII) Nova Lima (RQC 10959 2021); (VIII) Pedro Leopoldo (RQC 10960 2021); (IX) Sabará (RQC 10961 2021); (X) Santa Luzia (RQC 10962 2021); (XI) Vespasiano (RQC 10963 2021); (XII) Ribeirão das Neves (RQC 10964 2021); (XIII) Esmeraldas (RQC 10965 2021); (XIV) Sarzedo (RQC 10966 2021); (XV) Mário Campos (RQC 10967 2021); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados para apontar como o projeto do novo rodoanel irá reduzir a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, devendo ser os referidos estudos disponibilizados, na íntegra, para o conhecimento da sociedade; nos estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o novo rodoanel, por meio do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, acompanhados do detalhamento das respectivas obras e custos; nos estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado pelo secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcatto, em audiência realizada no dia 11/03/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se quais foram os critérios de comparação técnica e econômica que pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; nos estudos de impacto ambiental da obra, devendo ser apresentados o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, especificando-se as ações de mitigação do impacto do projeto; sobre qual o percentual, em termos quantitativos e qualitativos, do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocado para o novo rodoanel e quais serão as consequências, positivas e negativas, desse deslocamento; sobre quais são os controles previstos sobre os tipos dos veículos e das cargas que trafegarão nas duas vias e qual a dimensão dos impactos, positivos e negativos, do novo rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos; sobre qual será a compensação ao Município de Brumadinho, considerando-se que nenhum dos acessos previstos no projeto do novo rodoanel está dentro do município; sobre quais as análises de riscos relativas às construções dos túneis previstos para a obra, considerando-se, especialmente, sua localização sobre importantes regiões aquíferas; sobre quais as consequências do impacto para a captação de água para abastecimento da região metropolitana pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; sobre as análises sistemáticas dos possíveis impactos do rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos, arqueológicos, sociais e ambientais, esclarecendo-se de qual modo esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para a obra; sobre os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, ao mesmo tempo em que houve aumento de 2,21km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se, publicamente, os estudos que resultaram na disparidade antes mencionada; sobre se o custo previsto para a construção dos túneis será suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para a sua execução, às seguintes autoridades: (I) secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (RQC 10968 2021); (II) secretária de Estado de Planejamento e Gestão (RQC 10969 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as alterações do Decreto 48209, de 18/06/2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG –, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa, que teve por finalidade debater as alterações no referido decreto, esclarecendo-se sobre quais as justificativas para: o dispositivo constante no novo decreto, que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG; para a possibilidade do Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH- MG; para a retirada das atribuições características do Plenário e transferência dessas atribuições para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância deliberativa final; para o presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG – designar os membros da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas ser o único propositor das pautas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG; para o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, violando a isonomia do Plenário e promovendo a retirada da representatividade da sociedade civil (RQC 10970 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam verificadas a legalidade e a constitucionalidade das alterações promovidas pelo Poder Executivo no Decreto 48209, de 18/06/2021, que reestruturou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, bem como seja verificado se o referido decreto não contraria dispositivos da LEI 13199 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências (RQC 10971 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja promovido amplo debate, com a participação da sociedade civil e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG –, com vistas à revisão e ao aprimoramento do Decreto 48209, de 18/06/2021, que reestruturou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (RQC 10972 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais e de representantes da sociedade civil as alterações promovidas pelo Decreto 48209, de 18/06/2021, que reestruturou o referido conselho (RQC 10973 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Brumadinho pedido de providências para que o município adote todas as medidas necessárias para impedir o tráfego de caminhões de transporte de minério no Distrito de Piedade do Paraopeba, com instalação de cabines de controle de tráfego em todas as entradas do referido distrito e com a designação de servidores públicos para realizar esse controle, em estrito cumprimento ao Decreto Municipal 325 2013 (RQC 11080 2021); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre o custo total para a instalação da loja conceito inaugurada em Belo Horizonte, em novembro de 2021; sobre o custo mensal para manter a operação dessa unidade de atendimento; sobre a motivação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – para escolher esse tipo de unidade de prestação de serviços; sobre a diferença dessa unidade em relação às unidades atualmente em operação no que diz respeito ao atendimento, à resolução de problemas e aos custos (RQC 11143 2021); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cumprimento constitucional da aplicação e do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – na rede estadual de ensino (RQC 11168 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à ampliação do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – em 5 a 12 parcelas e a manutenção do valor da tabela do cálculo de incidência do importo do último ano, considerando-se a dificuldade da maioria dos proprietários de arcar com o alto custo dos combustíveis, em especial daqueles que dependem do veículo para o trabalho (RQC 11207 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as origens e a evolução da dívida do Estado com a União, seus impactos sobre a situação fiscal de Minas Gerais e a necessidade de revisão do seu valor, conforme proposto pela Auditoria Cidadã da Dívida (RQC 11212 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque que podem causar grandes prejuízos a essa unidade (RQC 11255 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão, Betão, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Leninha, Marquinho Lemos e Ulysses Gomes solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale Sociedade Anônima ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da LEI 23830 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos Sociedade Anônima, em desconformidade com o art. 3º da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU –, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte (RQC 11261 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que sejam prestadas informações reais à população do distrito de Piedade do Paraopeba sobre as características da barragem Santa Bárbara e sobre os riscos de seu rompimento, esclarecendo-se que se trata de – barragem de contenção de rejeito de mineração – e que há risco de seu rompimento, de acordo com as informações constantes no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens – SNISB –, por meio da divulgação das informações em sites oficiais e da realização de audiência pública para se reconhecer a falsidade das informações anteriormente prestadas à população (RQC 11273 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, pedido de providências para que determine a paralisação imediata das obras, iniciadas no mês de julho de 2021, voltadas para promover o alteamento da barragem de contenção de rejeito de mineração – Santa Bárbara –, integrante do complexo da Mina do Pau Branco, em Brumadinho, devendo o Estado de Minas Gerais adotar todas as medidas administrativas cabíveis para assegurar a paralisação da obra até que seja apresentado o estudo prévio de impacto ambiental no curso do licenciamento ambiental, com a obtenção da autorização do órgão público ambiental (RQC 11274 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que proceda à imediata e urgente recuperação e reparação da Rodovia MG-158, na altura no quilômetro 21, no Município de Passa-Quatro, e à manutenção da manilha que está localizada logo abaixo desse trecho, em razão do risco de acúmulo de água da chuva que poderá acarretar novos deslizamentos, vindo a atingir as residências dos moradores do Bairro Rio das Pedras, nesse município (RQC 11295 2022); requerimento do deputado Charles Santos solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca do abastecimento de água no Município de Bela Vista de Minas, tendo em vista a situação de desabastecimento ocorrido na localidade desde 08/01/2021, o que vem afetando a população de forma frequente e agora com maior intensidade (RQC 11300 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que proceda urgentemente à regulamentação da LCP 165 2021, publicada em 18/09/2021, que permanece até hoje sem aplicação devido à inércia do Poder Executivo, de forma a garantir o exercício pleno do direito dos servidores públicos estaduais à licença paternidade pelo período de 20 dias, conforme diretriz determinada pelo parágrafo único do art. 1º da referida lei complementar (RQC 11306 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, à Companhia de Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais Sociedade Anônima – Copanor – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que cumpram a LEI 23797 2021, que prevê a possibilidade de isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os atingidos por enchentes (RQC 11310 2022); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que verifique a possibilidade de imediata nomeação dos aprovados, incluindo excedentes, do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças de Polícia Militar de Minas Gerais – CFSD QPPM –, referente ao Edital DRH-CRS n° 6 2021 (RQC 11315 2022); requerimento do deputado Charles Santos solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para imediata regularização do abastecimento de água no Município de Lagoa Santa, especialmente nos bairros mais atingidos pelo desabastecimento, como Joá, Lagoa das Mansões, Vila Maria, Jardim Imperial e Condomínios Trilha do Sol e Várzea, bem como em outros municípios, que estão sem o abastecimento desde o dia 15/01/2022; e seja explicado o motivo das recorrentes suspensões no abastecimento de água no Estado (RQC 11327 2022); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja formulado voto de congratulações com os Srs. José Artur de Carvalho Pereira Filho e Henrique Abi-Ackel, desembargadores, pela designação como integrantes do Comitê de Integridade do Poder Judiciário - Cint -, cujos objetivos são a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade, a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como o assessoramento do presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação dessas medidas (RQC 11348 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a política de entrega de unidades hospitalares para gerenciamento, operacionalização e execuções das ações e serviços de saúde às Organizações Sociais do Estado de Minas Gerais e seus impactos para a população e os trabalhadores da saúde, tal como pretendido pelo Governo do Estado, por intermédio dos Editais Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – 1 2021 e 2 2021, referentes ao processo de seleção das referidas organizações sociais para entrega do Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, e do Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora (RQC 11359 2022); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – em Belo Horizonte e ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de providências para o cadastramento dos despachantes que exercem regularmente suas atividades no Estado de Minas Gerais, na forma da LEI 14282 2021, que regulamenta a profissão dos despachantes no Brasil, junto ao Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave (RQC 11381 2022); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Sabará pedido de providências para que os moradores do Bairro Adelmolândia sejam atendidos com uma linha de ônibus direta para o Município de Belo Horizonte (RQC 11387 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações referente às propostas já apresentadas na consulta pública –estudo de utilização dos imóveis em parceria com o setor privado –, aberta pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, em 19/11/2021, sobre os seguintes ativos: área com vegetação nativa com 890.736,00m², localizada na Fazenda Taboão, e linhas de transmissão e subestações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em Caxambu; e Parque das Águas Lysandro Carneiro Guimarães e Balneário Hidroterápico de Caxambu (RQC 11514 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a destinação do terreno do Aeroporto Carlos Prates, que tinha o encerramento de suas atividades aeroportuárias previsto para 31/12/2021, mas que ainda não ocorreu (RQC 11515 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para sejam designados peritos médicos para atendimento e realização das perícias médicas em Patos de Minas, visto que, desde o início da pandemia de covid-19, os servidores públicos precisam se deslocar para as cidades de Uberlândia, Uberaba e Belo Horizonte para realizar perícia médica na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado (RQC 11518 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações a respeito da situação funcional de Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, considerando-se que consta na publicação do Diário do Executivo do Estado de 18/04/2019 que Luiz Claudio Fernandes Lourenço, em um mesmo ato, foi nomeado para o cargo de provimento em comissão de assessor do Tesouro Estadual e designado para exercer também as atribuições do cargo de secretário adjunto da Secretária de Fazenda, a partir de 26/02/2019; considerando-se, ainda, que, de acordo com os dados do site da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, Luiz Cláudio ocupa o cargo de secretário Adjunto da Fazenda e que, pelo Portal da Transparência, é possível averiguar que ele recebe seus rendimentos com base no cargo de provimento em comissão de assessor especial para o qual foi nomeado, indaga-se sobre: qual é, de fato, a função exercida por Luiz Claudio Fernandes Lourenço junto à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; se os cargos de secretário adjunto e de assessor especial possuem as mesmas atribuições; se é possível acumular as atribuições e funções de ambos os cargos junto à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; qual o detalhamento da remuneração de Luiz Cláudio do mês de novembro de 2021, que totalizou o valor de R$ 208.175,61, de acordo com o Portal da Transparência do Estado; se o governo do Estado tem realizado o custeio ou reembolso de despesas referentes à deslocamentos de Luiz Cláudio para residência fora do Estado; se sim, qual o valor detalhado; se o governo do Estado realiza algum reembolso a título de remuneração para a União, considerando-se que, de acordo com o Portal da Transparência do governo federal, Luiz Cláudio possui o cargo de analista de Finanças e Controle junto ao Ministério da Economia e, se sim, qual o valor detalhado desse reembolso (RQC 11519 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a adoção de medidas urgentes com vistas à recuperação da Rodovia MG-443, que liga os Municípios de Cataguases e Leopoldina, tendo em vista que na altura do quilômetro 3 houve um afundamento da pista, que vai de uma margem à outra da rodovia, com aproximadamente 70 metros de extensão, que vem comprometendo a segurança dos usuários e o tráfego pela região (RQC 11572 2022); comunicação de matéria conclusiva.
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública
