14ª Legislatura Lista de inventário

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objetos Digitais
03/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1999 Dossiê / Processo 04/03/1999 - 06/06/2000
04/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1999 Dossiê / Processo 10/03/1999 - 24/11/1999
10/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1999 Dossiê / Processo 22/04/1999 - 13/05/1999
14/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/1999 Dossiê / Processo 18/05/1999 - 02/06/1999
15/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1999 Dossiê / Processo 26/05/1999 - 18/09/2001
19/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/1999 Dossiê / Processo 08/06/1999 - 21/11/2000
25/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/1999 Dossiê / Processo 24/10/1999 - 30/10/2000
26/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/1999 Dossiê / Processo 19/11/1999 - 14/12/2000
30/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/1999 Dossiê / Processo 21/02/2000 - 11/10/2000
37/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2000 Dossiê / Processo 10/05/2000 - 24/08/2000
42/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2000 Dossiê / Processo 03/07/2000 - 05/07/2000
43/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2000 Dossiê / Processo 11/08/2000 - 19/10/2000
58/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2001 Dossiê / Processo 17/09/2001 - 26/09/2001
64/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2001 Dossiê / Processo 18/09/2001 - 13/11/2001
73/2001 Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2001 Dossiê / Processo 07/11/2001 - 11/12/2001
88/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2002 Dossiê / Processo 21/08/2002 - 29/11/2002
94/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2002 Dossiê / Processo 25/11/2002 - 10/12/2002
17/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/1999 Dossiê / Processo 25/05/1999 - --/10/2000
21/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/1999 Dossiê / Processo 10/08/1999 - 11/08/1999
29/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/1999 Dossiê / Processo 17/02/2000 - 30/05/2000
31/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/1999 Dossiê / Processo 14/03/2000 - 14/11/2000
34/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2000 Dossiê / Processo 24/02/2000 - 08/05/2000
35/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2000 Dossiê / Processo 28/03/2000 - 04/05/2000
38/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2000 Dossiê / Processo 11/05/2000 - 18/05/2000
45/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2000 Dossiê / Processo 07/12/2000 - --/--/2001
47/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2000 Dossiê / Processo 14/12/2000 - 15/05/2001
50/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2001 Dossiê / Processo 13/03/2001 - 06/09/2001
52/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2001 Dossiê / Processo 20/03/2001 - 02/05/2001
54/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2001 Dossiê / Processo 08/05/2001 - [10/05/2001]
60/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 60/2001 Dossiê / Processo 21/08/2001 - 19/12/2001
63/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2001 Dossiê / Processo 04/09/2001 - 20/09/2001
66/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2001 Dossiê / Processo 26/09/2001 - 16/04/2002
74/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 74/2001 Dossiê / Processo 29/10/2001 - 20/11/2001
78/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 78/2001 Dossiê / Processo 11/03/2002 - 13/03/2002
79/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2001 Dossiê / Processo 27/02/2002 - 24/05/2002
82/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2002 Dossiê / Processo 12/03/2002 - 14/03/2002
83/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2002 Dossiê / Processo 18/03/2002 - 08/05/2002
84/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2002 Dossiê / Processo 12/03/2002 - [26/03/2002]
85/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2002 Dossiê / Processo 26/03/2002 - 25/06/2002
86/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 86/2002 Dossiê / Processo 08/04/2002 - 04/12/2002
89/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2002 Dossiê / Processo 03/09/2002 - 23/11/2002
93/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2002 Dossiê / Processo 25/11/2002 - 28/11/2002
20/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/1999 Dossiê / Processo 11/08/1999 - 12/08/1999
02/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1999 Dossiê / Processo 11/03/1998 - 31/08/1999
07/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/1999 Dossiê / Processo 31/03/1999 - 07/04/1999
09/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1999 Dossiê / Processo 16/04/1999 - 11/05/1999
13/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/1999 Dossiê / Processo 17/05/1999 - 10/06/1999
23/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/1999 Dossiê / Processo 15/09/1999 - 28/11/2000
32/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2000 Dossiê / Processo 24/02/2000 - 10/10/2000
46/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2000 Dossiê / Processo 14/12/2000 - 13/03/2001
48/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2000 Dossiê / Processo 23/03/2001 - 27/03/2001
49/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2001 Dossiê / Processo 13/03/2001 - 09/04/2002
51/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2001 Dossiê / Processo 23/03/2001 - 02/10/2001
57/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2001 Dossiê / Processo 08/08/2001 - 26/09/2001
59/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2001 Dossiê / Processo 24/08/2001 - 20/09/2001
65/2001 Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2001 Dossiê / Processo 26/09/2001 - 14/11/2001
72/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2001 Dossiê / Processo 09/11/2001 - 09/04/2002
76/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2001 Dossiê / Processo 04/12/2001 - 20/03/2002
77/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2001 Dossiê / Processo 27/02/2002 - 07/052002
80/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2002 Dossiê / Processo 26/02/2002 - 08/05/2002
81/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 81/2002 Dossiê / Processo 27/02/2002 - 12/06/2002
90/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 90/2002 Dossiê / Processo 19/11/2002 - 26/11/2002
05/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1999 Dossiê / Processo 12/03/1999 - 17/03/1999
06/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1999 Dossiê / Processo 22/03/1999 - 11/05/1999
08/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/1999 Dossiê / Processo 13/04/1999 - 26/05/1999
16/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/1999 Dossiê / Processo 25/05/1999 - 16/06/1999
22/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/1999 Dossiê / Processo 18/08/1999 - 21/10/2000
24/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/1999 Dossiê / Processo 05/10/1999 - 23/05/2000
27/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/1999 Dossiê / Processo 07/12/1999 - 06/04/2000
33/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2000 Dossiê / Processo 01/03/2000 - 17/05/2001
36/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2000 Dossiê / Processo 08/05/2000 - 20/12/2000
39/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2000 Dossiê / Processo 23/05/2000 - 05/06/2001
41/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2000 Dossiê / Processo 12/06/2000 - 11/10/2000
44/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2000 Dossiê / Processo 17/11/2000 - 28/06/2001
53/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2001 Dossiê / Processo 25/04/2001 - 10/12/2001
55/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2001 Dossiê / Processo 22/05/2001 - 13/11/2001
56/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2001 Dossiê / Processo 03/07/2001 - 18/10/2001
61/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2001 Dossiê / Processo 10/09/2001 - 11/12/2001
62/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2001 Dossiê / Processo 04/09/2001 - 29/11/2001
68/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2001 Dossiê / Processo 23/10/2001 - 11/12/2001
69/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2001 Dossiê / Processo 23/10/2001 - 11/12/2001
71/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2001 Dossiê / Processo 29/10/2001 - 07/11/2001
75/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2001 Dossiê / Processo 04/11/2001 - 13/03/2002
87/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 87/2002 Dossiê / Processo 15/05/2002 - 27/06/2002
67/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2001 Dossiê / Processo 22/10/2001 - 30/10/2001