Identificador
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Título
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Nível de descrição
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Data
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Objetos Digitais |
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1996-50RO-ECD |
50ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
27/11/1996 - 04/03/1997 |
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1995-9RE-ECD |
9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
29/11/1995 - 05/12/1995 |
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1995-10RE-ECD |
10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
06/12/1995 - 19/12/1995 |
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1995-15RO-ECD |
15ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
19/09/1995 - 10/10/1995 |
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1995-19RO-ECD |
19ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
06/10/1995 - 09/02/1996 |
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1995-1RESP-ECD |
1ª Reunião Especial da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/02/1995 - 07/03/1995 |
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1995-1RO-ECD |
1ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
07/03/1995 - 21/03/1995 |
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1995-5RO-ECD |
5ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
16/03/1995 - 03/05/1995 |
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1995-6RO-ECD |
6ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
02/05/1995 - 23/05/1995 |
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1995-10RO-ECD |
10ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
30/05/1995 - 27/06/1995 |
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1995-1REB-ECD |
1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
21/06/1995 - 08/08/1995 |
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1995-11RO-ECD |
11ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
29/06/1995 - 11/08/1995 |
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1995-5RE-ECD |
5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
28/08/1995 - 19/09/1995 |
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1997-70RO-ECD |
70ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
10/09/1997 - 08/10/1997 |
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1997-73RO-ECD |
73ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
21/10/1997 - 05/11/1997 |
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1997-1VIS-ECD |
Visita da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) às Dependências do Palácio das Artes |
Dossiê / Processo |
18/04/1997 - 23/04/1997 |
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1997-4VIS-ECD |
Visita da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) à Secretaria de Estado da Educação |
Dossiê / Processo |
12/08/1997 |
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1998-24RO-DHU |
24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
12/08/1998 – 04/11/1998 |
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1998-8RO-DHU |
8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
15/12/1997 – 15/04/1998 |
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1998-10RO-DHU |
10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
16/04/1998 – 29/04/1998 |
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1998-11RO-DHU |
11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
06/03/1998 – 06/05/1998 |
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1998-13RO-DHU |
13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/12/1997 – 27/05/1998 |
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1998-14RO-DHU |
14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
10/04/1998 – 03/06/1998 |
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1998-15RO-DHU |
15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
16/04/1998 – 10/06/1998 |
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1998-21RO-DHU |
21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/07/1998 – 14/10/1998 |
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1998-17RO-DHU |
17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
21/05/1998 - 01/07/1998 |
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1998-22RO-DHU |
22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/07/1998 – 15/10/1998 |
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1998-9RE-DHU |
9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
28/10/1998 - 04/11/1998 |
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1998-13RE-DHU |
13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
17/10/1998 – 03/12/1998 |
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1998-14RE-DHU |
14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
02/12/1998 – 09/12/1998 |
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1998-26RO-DHU |
26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
27/10/1998 – 25/11/1998 |
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1998-5VIS-DHU |
Visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) à Penitenciária Nelson Hungria |
Dossiê / Processo |
09/05/1998 |
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1998-6VIS-DHU |
Visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) a Penitenciária Nelson Hungria |
Dossiê / Processo |
25/11/1998 |
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1999-29RO-DHU |
29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
13/01/1999 - 27/01/1999 |
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1997-40RO-DGF |
40ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
09/04/1997 - 07/05/1997 |
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1997-16RE-DGF |
16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
08/04/1997 - 23/04/1997 |
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1997-37RO-DGF |
37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
19/03/1997 - 25/03/1997 |
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1997-43RO-DGF |
43ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/04/1997 - 11/06/1997 |
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1997-46RO-DGF |
46ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
02/07/1997 - 20/08/1997 |
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1997-47RO-DGF |
47ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
30/05/1997 - 27/08/1997 |
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1997-19RE-DGF |
19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
02/09/1997 - 23/09/1997 |
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1997-41RO-DGF |
41ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
30/04/1997 - 14/05/1997 |
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1997-51RO-DGF |
51ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
24/09/1997 - 17/10/1997 |
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1997-22RE-DGF |
22ª Reunião Extrardinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
07/10/1997 - 16/10/1997 |
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1996-12RE-DGF |
12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
29/10/1996 - 06/11/1996 |
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1996-14ROA-DGF |
14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
06/12/1995 - 28/02/1996 |
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1996-14ROB-DGF |
14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
06/03/1996 - 13/03/1996 |
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1996-25RO-DGF |
25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
07/08/1996 - 28/08/1996 |
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1996-34RO-DGF |
34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
27/11/1996 - 04/03/1997 |
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1996-33RO-DGF |
33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
27/11/1996 - 11/12/1996 |
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1996-26RO-DGF |
26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/07/1996 - 09/10/1996 |
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1996-30RO-DGF |
30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
12/11/1996 - 20/11/1996 |
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1995-3RE-DGF |
3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
21/09/1995 - 27/09/1995 |
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1995-1REA-DGF |
1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
20/06/1995 - 16/08/1995 |
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1995-4RO-DGF |
4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
03/03/1995 - 03/05/1995 |
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1995-5RO-DGF |
5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
06/04/1995 - 24/05/1995 |
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1995-7RO-DGF |
7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
09/05/1995 - 29/06/1995 |
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1995-12RO-DGF |
12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
04/09/1995 – 14/11/1995 |
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1996-17RO-DGF |
17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/03/1996 - 10/06/1996 |
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1996-19RO-DSO |
19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
24/10/1996 - 09/11/1996 |
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1996-4RE-DSO |
4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
03/06/1996 - 13/08/1996 |
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1996-14RO-DSO |
14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
19/03/1996 - 25/04/1996 |
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1996-3RE-DSO |
3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
19/03/1996 - 18/04/1996 |
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1996-9RO-DSO |
9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/11/1995 - 07/12/1995 |
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1995-1RE-DSO |
1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
27/11/1995 - 30/11/1995 |
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1995-7RO-DSO |
7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
31/08/1995 - 26/10/1995 |
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1995-1RO-DSO |
1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
08/03/1995 – 30/03/1995 |
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1998-25RE-CJU |
25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
09/06/1998 – 17/06/1998 |
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1998-99RO-CJU |
99ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
13/05/1998 - 20/05/1998 |
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1998-22RE-CJU |
22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
12/05/1998 – 13/05/1998 |
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1998-93RO-CJU |
93ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
18/03/1998 – 25/03/1998 |
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1999-35RE-CJU |
35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
19/01/1999 – 20/01/1999 |
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1997-90ROB-CJU |
90ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
17/12/1997 – 04/03/1998 |
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1997-90ROA-CJU |
90ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
26/11/1997 – 09/12/1997 |
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1997-86RO-CJU |
86ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
22/10/1997 – 23/10/1997 |
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1997-79RO-CJU |
79ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
03/09/1997 – 10/09/1997 |
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1997-75RO-CJU |
75ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
02/07/1997 – 07/08/1997 |
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1997-74RO-CJU |
74ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
18/06/1997 – 02/07/1997 |
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1997-71RO-CJU |
71ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
07/05/1997 – 04/06/1997 |
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1997-69RO-CJU |
69ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/04/1997 – 30/04/1997 |
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1997-67RO-CJU |
67ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
26/03/1997 – 15/04/1997 |
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1997-66RO-CJU |
66ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
25/03/1997 – 08/04/1997 |
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1997-65RO-CJU |
65ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
11/03/1997 – 25/03/1997 |
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1996-49RO-CJU |
49ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
25/06/1996 - 27/06/1996 |
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1996-43RO-CJU |
43ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
14/05/1996 – 21/05/1996 |
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1996-42RO-CJU |
42ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
07/05/1996 – 14/05/1996 |
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1996-6RE-CJU |
6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
26/03/1996 – 02/04/1996 |
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1995-32RO-CJU |
32ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
19/12/1995 – 27/02/1996 |
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1995-31RO-CJU |
31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
12/12/1995 – 19/12/1995 |
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1995-29RO-CJU |
29ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
28/11/1995 – 05/12/1995 |
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1995-27RO-CJU |
27ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
14/11/1995 – 21/11/1995 |
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1995-26RO-CJU |
26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
31/10/1995 – 14/11/1995 |
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1995-25RO-CJU |
25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
24/10/1995 – 07/11/1995 |
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1995-24RO-CJU |
24ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
17/10/1995 – 24/10/1995 |
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1995-5RE-CJU |
5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
26/09/1995 – 03/10/1995 |
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1995-17RO-CJU |
17ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
29/08/1995 – 05/09/1995 |
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1995-15RO-CJU |
15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
04/07/1995 – 16/08/1995 |
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1995-3RE-CJU |
3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
04/07/1995 – 08/08/1995 |
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1995-11RO-CJU |
11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
06/06/1995 – 13/06/1995 |
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1995-10RO-CJU |
10ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura) |
Dossiê / Processo |
23/05/1995 – 06/06/1995 |
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