Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/06/2019, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Repórter Rafael Martins (RQC 1150 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 443 2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão da excepcional situação de atraso nos repasses orçamentários previstos no Artigo 158, inciso III e IV, da Constituição da República, bem como na LEI 11494 2007, durante o período compreendido entre 2016 e 2019.
Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de audiências de convidados para a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Governo e sobre a gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão relativos ao Assembleia Fiscaliza, realizadas, respectivamente, em 10/06/2019 e 12/06/2019.
Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Luiza Maria Lima Menezes, prefeita municipal de Nepomuceno; Daniel de Carvalho Guimarães, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Eurico Bitencourt Neto, professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e ex-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo; Hideraldo Henrique Silva, prefeito municipal de Boa Esperança; Luciano de Araújo Ferraz, advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Flávio Boson Gambogi, advogado da Associação Mineira de Municípios – AMM – e membro de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Federal e da Seccional de Minas Gerais; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Wederson Advincula Siqueira, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG; Antônio Adônis Pereira, prefeito municipal de Juatuba; Paulo Cezar de Almeida, prefeito municipal de Campos Altos.
Inclui: resultado da reunião; ata; relatórios de audiência de convidados (2); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater as alterações do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa (RQC 2635 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a organização do processo de elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023 (PPAG 2020-2023), inclusive seu cronograma e a forma de participação popular na elaboração do plano (RQC 2728 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Frutal para debater a destinação do patrimônio móvel e imóvel da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – uma vez que, passados aproximadamente três anos da promulgação da LEI 22291 2016, de 19/09/2016, o passivo patrimonial vem sendo depredado e degradado pela falta de uso (RQC 2730 2019); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a política de isenções, desonerações e benefícios fiscais praticada pelo Estado, detalhando-se os critérios adotados, as normas internas da secretaria de que é titular relativas à matéria e os dados sobre os benefícios atualmente concedidos, com especificação dos beneficiários, dos valores e da duração (RQC 2732 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da relação entre a Organização da Sociedade Civil – OSC – Vetor Brasil e o Estado; o motivo pelo qual empresas privadas como a Gol Linhas Aéreas e o Banco Itaú, entre outras, são apoiadoras da referida organização e se houve influência dos apoiadores institucionais na indicação de profissionais para cargos na administração pública estadual; a forma como se deu a seleção e a contratação da Vetor Brasil para realizar processos seletivos com vistas à indicação de profissionais para cargos na administração pública estadual; a quantidade de profissionais indicados pela mencionada organização para ocupar cargos na administração pública estadual, quais foram os cargos objeto de indicação e quais foram os profissionais indicados (RQC 2855 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a situação econômica e financeira da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, o número de empregados públicos demitidos pela atual direção da empresa e a projeção de novos desligamentos (RQC 2856 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam aperfeiçoados os mecanismos de acompanhamento das emendas parlamentares ao orçamento, informando qual poderia ser a contribuição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para esse processo (RQC 2857 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações em que conste qual será a destinação que o governo pretende dar aos recursos arrecadados com eventuais privatizações de ativos do Estado (RQC 2858 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que as atividades da Mesa de Diálogo para mediação de conflitos fundiários sejam retomadas o mais breve possível (RQC 2859 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que apresente avaliação ou diagnóstico sobre a estrutura tributária do Estado, em particular no que diz respeito à distribuição da carga tributária sobre os contribuintes, considerando-se sua capacidade contributiva, diagnóstico ou avaliação que embasa a decisão do governo do Estado de não alterá-la (RQC 2860 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que não sejam interrompidas, até a realização de concurso público para provimento de cargos de professor e técnico administrativo, as atividades de pesquisa, ensino e extensão realizadas pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg (RQC 2861 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos (RQC 2862 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater as propostas do governo estadual para a manutenção da prestação da assistência à saúde dos servidores estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg (RQC 2865 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que adote medidas que intensifiquem a presença do Estado no que diz respeito à prestação de serviços públicos essenciais em regiões afetadas pelo rompimento de barragens, disponibilizando ações de apoio específico a tais municípios (RQC 2867 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da pretensão do Estado em relação aos efeitos da Lei Kandir – Emenda à Constituição Federal 42 – sobre as finanças estaduais; e sobre a tributação alternativa de – commodities – exportadas, tanto de produtos não renováveis quanto de produtos renováveis (RQC 2878 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja instalada a Mesa Permanente de Negociações Sindicais, para negociação das demandas trabalhistas dos servidores estaduais, por meio de suas entidades representativas (RQC 2879 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas de resolução estrutural da situação fiscal e tributária do Estado, considerando que o regime de recuperação fiscal constitui medida temporária de enfrentamento das dificuldades de curtíssimo prazo e, ao mesmo tempo, exige a renúncia a processos de disputa tributária com a União, o que inclui a reivindicação de acerto de contas sobre a Lei Kandir – Emenda à Constituição Federal 42, de 2013 (RQC 2880 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para rever a política de demissão dos trabalhadores dos Postos UAI e promover a reabertura das unidades desses postos e a realocação desses trabalhadores (RQC 2881 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o regime de recuperação fiscal por meio da compreensão da legislação, da experiência do Estado do Rio de Janeiro e da perspectiva do governo do Estado (RQC 2882 2019).
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública
