Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1984
- BR MGALMG ALMG-6-6.3-6.3.2-10LEG-10/1984
- Dossiê / Processo
- 08/06/1984 - 15/06/1984
Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 10 1984 , de autoria do deputado Euclides Cintra, que acrescenta parágrafo ao art. 79 da Constituição Estadual - atribui crime de responsabilidade ao secretário de Estado que negar pedido de informações da ALMG.
Foram designados membros efetivos os deputados: Raimundo Rezende (presidente), Marcos da Cunha Peixoto (vice-presidente), Felipe Neri (relator), José Maria Chaves e Fernando Rainho. Foram designados membros suplentes os deputados: Sérgio Emílio, Samir Cecílio, Silvio Mitre, Gil César e Jésus Trindade.
Inclui: ata, comprovantes de recebimento de pautas, pautas de reunião e editais de convocação.