Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 06/07/1995, às 17h20min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Esteve presente: Baldonedo Napoleão, ex-deputado presidente do CDI.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Carlos Henrique Peixoto de Souza, solicitando cópia autenticada do RQE 137 1995 ; correspondência do presidente da ALMG, ao Sr. Sebastião Helvécio Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, encaminhando quadro anexo, que contém os dados necessários para realização de consulta plebiscitária nos distritos relacionados, cujos requerimentos foram aprovados e publicados por esta Casa; pedido de adiamento de discussão rejeitado; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 24/05/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Vilson Santana da Rocha, vereador de Pirapora manifestando-se contrariamente à transferência da sede da Superintendência Regional da Fazenda de Pirapora para Patos de Minas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Vilson Santana da Rocha; pedidos de destaque de votação das propostas de emendas; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/08/1995, às 14h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 31/05/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Jaques Gonçalves Pereira, funcionário público, indagando esta comissão sobre o acordo firmado entre o prefeito de Belo Oriente e Comissão Emancipacionista, feito na presença dos deputados que compõem a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Jaques Gonçalves Pereira; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 24/08/1995, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 07/06/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Arnaldo Chaves, prefeito de Igarapé, na qual convida esta comissão a fazer uma visita àquele município; da Sra. Arlete Nogueira, vereadora da Câmara de Jaboaticatubas, na qual manifesta votos de congratulações com a população do Distrito de Vila Almeida pelo Importante passo dado rumo a emancipação do referido distrito; e do Sr. Atayde Fatureto, presidente do sindicato Rural de Uberaba, manifestando o descontentamento da classe produtora rural em relação ao desmembramento do Distrito de Delta, no Município de Uberaba.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; as correspondências dos Srs. Arnaldo Chaves, Atayde Fatureto e Arlete Nogueira; requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando que seja efetuada perícia nos Distritos de Fernão Dias e Luislândia, ambos situados no Município de Brasília de Minas e com processo de emancipação em andamento nesta casa, para apurar se em cada um deles existe núcleo urbano com mais de 400 moradias, um dos requisitos da Lei Complementar 37 1995 para criação de Município; requerimento do deputado Anderson Adauto solicitando, que seja realizada perícia no Distrito de Delta, situado no Município de Uberaba e com processo de emancipação em andamento nesta casa, para apurar se naquela localidade existe imóvel que forneça condições de funcionamento ao governo municipal e aos órgãos de segurança, requer ainda que sejam designados membros desta comissão para efetuarem a perícia ora solicitada; requerimento do deputado José Maria Barros, relator do RQE 70 1995 , solicitando que seja enviado ofício ao prefeito de Uberaba para que informe sobre a existência ou não de edifício capaz de sediar o governo municipal e órgãos de segurança, no Distrito de Delta (com encaminhamento); comunicações de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 21/09/1995, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Antônio Carlos Resende, vice-presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de São Joaquim de Bicas, encaminhando cópia do recurso direcionado ao Tribunal de Justiça, solicitando sua anexação ao processo de emancipação do Distrito de São Joaquim de Bicas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento prejudicado do deputado Marcelo Gonçalves solicitando vistoria in loco nos 122 distritos nos quais foram marcados plebiscitos, pelo TRE, no dia 22/10/1995; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 14/06/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Pedro Euzébio de Sá, ex-vereador do Município de Mesquista, opinando contrariamente à emancipação do Distrito de Perpétuo Socorro bem como outros processos que tramitam nesta Casa; do Sr. Afonso Arinos de Campos Gandra, prefeito de Itamarandiba, e outros, manifestando total apoio à emancipação ao Distrito de Aricanduva; do Sr. Francisco José Rezende dos Santos, presidente do Sindicato Rural de Esmeraldas, manifestando contrariamente a emancipação dos Distritos de Melo Viana e Tijuco; do Sr. Geraldo José Martins, prefeito de Codisburgo, declarando apoio a emancipação do Distrito de Lagoa Bonita; do Sr. Philemon Rodrigues, deputado federal, solicitando a rejeição do projeto de lei que versa sobre a transferência da sede da Superintendência Regional da Fazenda de Pirapora para Patos de Minas; e do Sr. José Lopes da Silva, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Piedade, Município de Caratinga, manifestando a sua preocupação diante das emendas apresentadas ao PLC 1 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Pedro Euzébio de Sá, Afonso Arinos de Campos Gandra, Francisco José Rezende dos Santos, Geraldo José Martins, Philemon Rodrigues (com anexos), e José Lopes da Silva; requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando que seja enviado ofício ao prefeito de Carangola, para que o mesmo informe o número exato de moradias localizadas no núcleo urbano do Distrito de Alvorada, destinado a sediar como cidade, o novo governo municipal, caso ocorra a emancipação pleiteada; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja enviado ofício ao prefeito de Tarumirim para que o mesmo informe a esta comissão se no núcleo do Distrito de Vai-Volta existem mais de 400 moradias; requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros para que o mesmo informe a esta comissão o número exato de moradias localizadas nos núcleos urbanos dos Distritos de Aparecida do Mundo Novo e de Nova Esperança; pedido de adiamento de pauta; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/10/1995, às 17 horas, com o objetivo de apreciar parecer do deputado Dílzon Melo, sobre a representação da Prefeitura de Belo Oriente contra a emancipação do Distrito de Perpétuo Socorro.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 21/06/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Carlos Bouzada, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia de requerimento aprovado na referida câmara, manifestando apoio à anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido, hoje pertencentes ao Município de Caratinga, ao Município de Ipatinga; e do Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, prefeito de Ouro Preto (3), manifestando-se contrariamente à emancipação do Distrito de Cachoeira do Campo, no Município de Ouro Preto.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências do Srs. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos (3) e Geraldo José Martins, prefeito de Cordisburgo, informando que a Emancipação do Distrito de Lagoa Bonita é importante para Cordisburgo; requerimento do deputado Ivo José solicitando que sejam convidados a fim de prestarem esclarecimentos sobre o PLC 2 1995 , o presidente da Ambel, o presidente da Amva, representante da Secretaria do Estado de Planejamento – Seplan, representante da UFMG, e representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte; requerimento do deputado José Henrique (I) solicitando que seja fixada a data e o horário de 27/06/1995, até as 18 horas, como prazo limite para complementação de documentos dos processos de emancipação, exceto os em diligência, que se encontram em análise nesta comissão, (II) solicitando que a secretaria desta comissão dê ciência desta decisão aos autores dos requerimentos que iniciaram os processos acima referidos; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 21/11/1995, às 16h15min, com o objetivo de apreciar o parecer do deputado Dílzon Melo sobre as emendas nºs 1 e 2, de autoria do deputado Antonio Andrade e nº 3 de autoria do deputado José Bonifácio, apresentadas em Plenário durante a discussão em 1º turno ao PL PL 562 1995 .

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação das reuniões dos dias 21/11/1995 e 16/11/1995, não realizadas; as ordens do dia das reuniões dos dias 31/10/1995 e 19/10/1995, não realizadas; os editais de convocação das reuniões dos dias 31/10/1995 e 19/10/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/06/1995, às 10h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Comissão Emancipacionista do Distrito de Cachoeira do Campo, no Município de Ouro Preto, solicitando o desarquivamento do processo de emancipação do referido distrito; do Sr. Dário Grossi, prefeito de Caratinga, encaminhando cópia do parecer da Câmara Municipal de Caratinga, aprovado por unanimidade, contrário a anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido, do Município de Caratinga, ao Município de Ipatinga; do Sr. Luiz Guaritá Neto, solicitando o apoio no sentindo de melhorias nas instalações físicas da fração da PM no Distrito de Delta (com anexos); do Sr. Euter Paniago, vereador do Município de Viçosa (2): (I) sugerindo a esta comissão que enviar especialistas para avaliar as reais condições dos Distritos de Cachoeira de Santa Cruz e São José do Triunfo, que possuem inúmeras deficiências, (II) encaminhando declaração do ex-secretário municipal de Saúde de Viçosa, da situação do chamado Posto de Saúde do Distrito de São José do Triunfo; relatório de aferição numérica das moradias nas áreas urbanas dos Distritos de Luizlândia e Fernão Dias, no Município de Brasília de Minas, feito pela assessoria da Casa em virtude da solicitação feita pelo relator deputado Sebastião Costa.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; errata da ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Dário Grossi, Euter Paniago (2), Luiz Guaritá Neto, da Comissão Emancipacionista do Distrito de Cachoeira do Campo, no Município de Ouro Preto; correspondência do Sr. Geraldo Elísio Fontoura Oliveira, encaminhando cópia do parecer da Câmara Municipal de Caratinga contrário a anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido, do Município de Caratinga ao Município de Ipatinga; relatório de aferição numérica das moradias; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 05/07/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wilson de souza Vieira, prefeito de Santa Luzia, expondo os motivos que o levam a se preocupar caso o Distrito de São Benedito, no Município de Santa Luzia, venha a se emancipar; e do Sr. Euter Paniago, vereador da Câmara de Viçosa, encaminhando cópia de declaração do Sr. Júlio César de Abreu Cota, ex-secretário municipal de saúde, relatando as péssimas condições do posto de saúde do Distrito São José do Triunfo, no Município de Viçosa.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Wilson de Souza Vieira; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 01/12/1995, às 9h20min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Comissão Emancipacionista do Distrito de Catuni, Município de Francisco Sá, solicitando a esta comissão nova análise da documentação apresentada; e do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, (I) comunicando a esta Casa a homologação do resultado do plebiscito realizado no dia 26/11/1995 nos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas, no Município de Caratinga que pleiteiam a sua anexação ao Município de Ipatinga, (II) comunicando sobre o plebiscito realizado no Distrito de São Sebastião da Barra, no Município de Iapu, informando que o mesmo deseja a sua anexação ao Município de São João do Oriente, (III) informando o resultado do plebiscito realizado no Distrito de Tocos do Moji, com vistas à sua emancipação do Município de Borda da Mata.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pareceres (2) sobre o ofício nº 13.918/SJ do TRE; requerimento do deputado Bilac Pinto solicitando que sejam enviados ofícios às Câmaras Municipais de Ipatinga e de Caratinga solicitando-lhes que se manifestem, por meio de acordo intermunicipal, sobre a anexação ao Município de Ipatinga dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas, pertencentes ao município de Caratinga (com encaminhamento); requerimento do deputado Bilac Pinto solicitando que sejam enviados ofícios às Câmaras Municipais de Iapu e de São João do Oriente, solicitando-lhes que se manifestem, por meio de acordo intermunicipal, sobre a anexação ao Município de São João do Oriente do Distrito de São Sebastião da Barra, pertencente ao Município de Iapu (com encaminhamento); a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 02/08/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Saturnino Filho, ex-prefeito do Município de Cordisburgo, se declarando contrariamente a emancipação do Distrito de Lagoa Bonita naquele município; da Sra. Zuleide Navarro de Brito, oficial do Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Manga, encaminhando cópias de documentos ali registrados, referente a uma ação popular contra o processo de emancipação do Distrito de Miravânia no Município de Manga; ofícios (2) solicitando que sejam fornecidos dados sobre a tramitação do processo de emancipação do Distrito de Piedade, Município de Caratinga das seguintes autoridades: Mauro Lobo, deputado e secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, José Lopes da Silva, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Piedade; dos presidentes das associações de moradores do Município de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente à emancipação do Distrito de Crisólia, localizado no citado município; do Sr. Wilson Sousa Vieira, presidente da Grambel sugerindo alterações na Lei Complementar 37 1995 ; do prefeito de Carangola, encaminhando certidão, a fim de informar esta comissão o número de moradias no núcleo urbano do Distrito de Alvorada; do Sr. Francisco Rodrigues da Cunha, prefeito de Mateus Leme, apresentando sugestões para alterar a Lei Complementar 37 1995 ; da Comissão Geral Pró-Emancipação dos Distritos de Xonin de Baixo e Xonin de Cima, localizados no Município de Governador Valadares, reiterando pedido de aprovação do processo de emancipação dos referidos distritos; recurso administrativo da Comissão Emancipacionista dos Distritos de Cana Brava e Caatinga, no Município de João Pinheiro, solicitando o desarquivamento e por consequência, a continuidade da tramitação do processo de emancipação dos referidos distritos; da Comissão Emancipacionista dos Distritos de Cana Brava e Caatinga, no Município de João Pinheiro apresentando recurso administrativo solicitando o desarquivamento, e por consequência, a continuidade da tramitação do processo de emancipação dos referidos distritos; e do Sr. Édson Costa, pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular, solicitando o desarquivamento do processo de emancipação do Distrito de São Benedito, Município de Santa Luzia.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foi submetido à votação requerimento solicitando que projeto de lei seja baixado em diligência.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Mauro Lobo (com anexos), José Lopes da Silva, Édson Costa e Zuleide Navarro de Brito (com anexos); a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/12/1995, às 9h43min, com o objetivo de apreciar as emendas nºs 7 a 19, apresentadas em Plenário durante a discussão em 1º turno do PL 568 1995 .

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 09/08/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Ernesto Tanus Soares, presidente da Associação Comercial e Industrial de Curvelo, comunicando a esta comissão que está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei N° 255/1995, de autoria do deputado federal Armando Costa, que inclui os municípios da região do Médio Rio das Velhas em Minas Gerais, na área de atuação da Sudene; do Sr. Epaminondas Oliveira Sena, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Jenipapo, no Município de Badaró, reiterando o pedido de aprovação do processo de emancipação do citado distrito; relatório de aferição numérica de moradias do núcleo urbano do Distrito de Aparecida do Mundo Novo, no Município de Montes Claros, elaborado por assessores desta Casa, o qual passa ao relator do processo de emancipação do referido distrito; do Sr. Jairo Ataíde, deputado, encaminhando declaração firmada pelos membros da Comissão Emancipacionista do Distrito de Fernão Dias, no Município de Brasília de Minas a respeito do número de moradias existentes naquele distrito; da Comissão Emancipacionista do Distrito de Delta, no Município de Uberaba, declarando que não pretende se manifestar sobre representação apresentada pela Prefeitura Municipal de Uberaba, e nem juntar novos documentos; e parecer Nº 3.262/1995, da Procuradoria-Geral desta Casa, aprovado pela Mesa da Assembleia na reunião do dia 03/08/1995.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências do Sr. Paulo Ernesto Tanus Soares e da Comissão Emancipacionista do Distrito de Jenipapo; o relatório de aferição numérica de moradias do núcleo urbano do Distrito de Aparecida do Mundo Novo, no Município de Montes Claros; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que sejam efetuadas diligências nas sedes dos Distritos de Itajutiba e Tabajara, no Município de Inhapim, a fim de se apurar o número exato de moradias que constituem o núcleo urbano das mencionadas localidades; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja efetuada diligência na sede do Distrito de São José de Almeida, no Município de Jaboticatubas, a fim de se apurar o número exato de moradias que constituem o núcleo urbano do mencionado distrito; requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando que seja enviado ao TRE ofício para a realização de consulta plebiscitária à população do Distrito de Brejo do Amparo, no Município de Januária; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos por esta comissão, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais de Ipatinga e Caratinga; pedido de adiamento de pauta; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 16/08/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. João Magno de Moura, prefeito de Ipatinga; Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Caratinga; e Francisco Carlos Bouzada, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre a anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido, no Município de Caratinga a Ipatinga.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Dario da Anunciação Grossi, prefeito de Caratinga, informando a esta comissão da sua impossibilidade de comparecer a esta reunião para discorrer sobre a anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido, no Município de Caratinga, ao Município de Ipatinga, declarando-se ainda, contrário ao processo de anexação dos referidos distritos; e do Sr. José Lopes da Silva, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Piedade, no Município de Caratinga, solicitando que seja feita a verificação numérica de moradias do núcleo urbano do Distrito de Santo Antônio do Manhuaçu, no Município de Caratinga, devido a denúncias publicadas em jornais da região.

Estiveram presentes: José Cordeiro de Oliveira, representante do Distrito Cordeiro de Minas; e Leonardo Oliveira, representante do Distrito de São Cândido.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Dario da Anunciação Grossi e José Lopes da Silva (com anexos); pedido de adiamento de pauta; a lista de presença; a ordem do dia; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 06/04/1995, às 17h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 23/02/1995, às 11h45min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados José Henrique e Dimas Rodrigues, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 07/03/1995, às 10h30min, com o objetivo de estabelecer o dia e o horário das reuniões ordinárias da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: ofícios (2) comunicando a criação das Comissões Emancipacionistas dos Distritos de Catas Altas, Município de Santa Bárbara e Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves das seguintes autoridades: José Hosken e Onaida Balbino da Silva; do Sr. João Bosco Ribeiro, prefeito de Belo Oriente, encaminhando cópia da Lei Municipal nº 414 de 24 de janeiro de 1995, que altera limites dos distritos municipais; e do Sr. Jorge Hannas, deputado, manifestando-se favoravelmente à tramitação do processo de emancipação do Distrito de Avaí do Jacinto, no Município de Jacinto.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Hosken e João Bosco Ribeiro; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 23/08/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Lobo Martins Junior, secretário de Estado de Tecnologia e Meio Ambiente, encaminhando fax que lhe foi enviado pelos integrantes do Movimento Pró-Manga, contendo denúncias de irregularidades no processo de emancipação do Distrito de Miravânia, localizado no Município de Manga; e do Sr. Baldonedo Arthur Napoleão, presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, encaminhando relação dos municípios mineiros, e seus respectivos distritos aonde foram implantados distritos industriais por aquela companhia.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Mauro Lobo Martins Junior (com anexo) e Baldonedo Arthur Napoleão (com anexo); correspondência da Sra. Maria Luiza da Luz Martins, chefe da Acessória Parlamentar do secretário de Estado, onde menciona que enviou a complementação da documentação ao gabinete do deputado Agostinho Patrus em 17/08/1995; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando que seja encaminhada solicitação ao presidente desta casa, para que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral solicitando a retirada do Distrito de Itajutiba, no Município de Inhapim, do rol de distritos nos quais deverá ser realizada consulta plebiscitária relativa à sua emancipação (com encaminhamento da ALMG); requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral pedindo a retirada do Distrito de Tabajara, no Município de Inhapim, do rol de distritos nos quais deverá ser realizada consulta plebiscitária relativa à sua emancipação (com encaminhamento da ALMG); requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral pedindo a retirada do Distrito de Santo Antônio do Manhuaçu, no Município de Caratinga, do rol de distritos nos quais deverá ser realizada consulta plebiscitária relativa à sua emancipação (com encaminhamento da ALMG); comunicação de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º- secretário da ALMG, solicitando formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 30/08/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Manoel Maria da Fonseca, prefeito de Santa Rita de Ibitipoca, informando a esta comissão sobre a sanção de lei municipal que altera o nome do Distrito de Campolide para Bom Jesus do Vermelho; do Sr. Pietro Chaves Filho, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Perpétuo Socorro (2): (I) apresentando cópia autenticada de decisão judicial acerca da validade da Lei Municipal nº 414, de 1995, do Município de Belo Oriente; (II) encaminhando mapa da configuração territorial da área efetivamente industrializada do distrito industrial localizado no Distrito de Perpétuo Socorro.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Manoel Maria da Fonseca (com anexo); requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando que o presidente da ALMG envie ofício ao TRE no sentido de que se fixe a data limite de 31/05/1995, para que os distritos que pleiteiem a emancipação apresentem declarações com o número mínimo de 2.000 eleitores; requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando que a ALMG apresente recurso administrativo junto ao TRE, em nome dos distritos cujo número de eleitores foi considerado inferior a 2.000, por aquele tribunal; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Vila Almeira, no Município de Jabuticatubas, encaminhado pelo RQE 8 1995 , em virtude do relatório dos deputados José Maria Barros e Sebastião Costa que realizaram vistoria in loco, verificando a inexistência de mais de 400 moradias no núcleo urbano do referido distrito; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando a presidência da ALMG que oficie ao TRE para que seja retirado da lista dos distritos que pleiteiem a emancipação, o nome do Distrito de Vila Almeida; comunicação do presidente da comissão informando a constatação da inexistência de 400 moradias no núcleo urbano dos Distritos de Santo Antônio do Manhuaçu, Município de Caratinga, e Itajutiba e Tabajara, Município de Inhapim, e a consequente retirada do nome dos referidos distritos da listagem encaminhada ao TRE para emancipação; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 06/09/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nepomuceno Silva, relator do processo de emancipação de distritos no Tribunal Regional Eleitoral, (I) remetendo a esta comissão documentação referente ao Distrito de Luislândia do Oeste no Município de João Pinheiro no qual fica constatado que o eleitorado da Vila de Malhada Bonita, com 253 eleitores, está localizada no Distrito de Olhos d’água e não no Distrito de Luislândia do Oeste conforme consta no processo de emancipação encaminhando pelo RQE 145 1995 e (II) encaminhando o cadastro municipal do Município de Jaboticatubas; do Sr. Maurício Aguiar, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Serra Azul, colocando o Sr. João Gualberto Borges à disposição desta comissão, caso se faça necessária uma verificação in loco do número de moradias daquele distrito; do Sr. João Geraldo Durães de Matos, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Fernão Dias, Município de Brasília de Minas, (I) solicitando recontagem do número de moradias do núcleo urbano daquela localidade e (II) solicitando nova aferição da distância entre o referido distrito e o distrito-sede; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Caratinga, manifestando sua estranheza quanto ao fato de não ter sido considerada, no parecer emitindo pelo relator da matéria, a votação unânime daquele legislativo municipal, contrária à anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas à Ipatinga; do Sr. Sebastião Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a confirmação de atendimentos de requisitos previstos na Lei Complementar 37 1995 , por parte dos Distritos de Indaiabira, Miravânia, Uruana, Correia de Almeida e Vila Almeida; do Sr. Antônio Carlos Vilela, presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, solicitando o apoio dos membros desta comissão para que seja criada mais uma Vara Judicial naquela comarca; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de Estado da Segurança Pública, solicitando, com a possível urgência, o envio dos documentos originais das relações de eleitores, concernentes ao processo de emancipação do Distrito de Taparuba, no Município de Ipanema, tendo em vista o inquérito policial nº 02/95, que tramita no âmbito da Superintendência-Geral da Polícia Civil; do Sr. Olavo Martins de Matos, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo e demais vereadores, manifestando seu apoio irrestrito ao processo de emancipação do Distrito de Pedra Bonita, pertencente àquele município; do Sr. Valzer Geraldo Duarte, prefeito de Açucena, encaminhando certidão confirmando a existência de mais de 1.000 moradias na área urbana de Naque, e a existência de cemitério e de edifícios com capacidade de sediar o novo governo municipal e órgãos de segurança; do Sr. Valerio Sales Costa Sobrinho, prefeito de Jabuticatubas, solicitando que seja reconsiderada a decisão de arquivamento do pedido de emancipação do Distrito de São José de Almeida, tendo em vista os documentos anexos: (I) resumo do cadastro teórico do IPTU, (II) lei municipal nº 632/80 que expandiu o perímetro urbano do distrito, (III) cópia da certidão constatando o número de prédios existentes no distrito; do Sr. Laércio Martins de Lima, residente no povoado de Fundaça, no Município de Bom Jesus do Galho, apresentando indícios de irregularidade quanto a existência de mais de 400 moradias no núcleo urbano e do mínimo de 2.000 eleitores, no Distrito de Quartel do Sacramento, localizado no mencionado município; do Sr. Valdemir Damasceno Andrade, prefeito de Grão-Mogol, informando a esta comissão que nos Distritos de Padre Carvalho e Josenópolis foram computadas 595 e 550 moradias, respectivamente; do Sr. Sebastião Costa encaminhando expediente da Prefeitura Municipal de Abre Campo informando que no núcleo urbano do Distrito de Pedra Bonita foram contadas 403 moradias; e do Sr. Francisco José Rezende dos Santos, presidente do Sindicato Rural de Esmeraldas, comunicando possíveis irregularidades no processo de emancipação do Distrito de Melo Viana, no Município de Esmeraldas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Nepomuceno Silva (com anexo), João Geraldo Durães de Matos, Darcy da Silveira, Sebastião Rosenburg, Antônio Carlos Vilela (com anexo), Santos Moreira da Silva, Laercio Martins de Lima e Francisco José Rezende dos Santos; os anexos (I e III) do Sr. Valerio de Sales Costa Sobrinho; a correspondência do Sr. Francisco Rodrigues da Cunha, prefeito de Mateus Leme, solicitando que esta comissão desconsidere o documento fornecido pela prefeitura de Mateus Leme mencionando que na Vila de Serra Azul existiria mais de 400 casas e que ali existiria prédio suficiente para abrigar o governo municipal (com anexo); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja efetuada perícia no Distrito de Serra Azul, no Município de Mateus Leme, a fim de se aferir in loco o número de moradias que constituem o núcleo urbano daquela localidade, bem como se no referido distrito existe imóvel para abrigar o novo Governo Municipal e os órgãos de segurança; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Itajutiba, Município de Inhapim, uma vez que o mesmo não atende ao disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 37 1995 ; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Tabajara, Município de Inhapim, uma vez que o mesmo não atende ao disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 37 1995 ; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando o arquivamento do processo de emancipação do Distrito de Santo Antônio do Manhaçu, Município de Caratinga, uma vez que o mesmo não atende ao disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 37 1995 ; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando ao Tribunal Regional Eleitoral que seja realizada consulta plebiscitária no Distrito de São Domingos, no Município de Inhapim (com encaminhamento da ALMG); requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando ao presidente desta casa que sejam oficiados ao Tribunal Regional Eleitoral no sentido de ser realizada consulta plebiscitária no Distrito de Piedade, no Município de Caratinga (com encaminhamento da ALMG); requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidado o Sr. Geraldo Diniz, presidente da Plambel, para prestar explicações e esclarecimentos sobre o funcionamento deste importante órgão e das veiculações na imprensa sobre erros em parcelamentos do solo na Região Metropolitana de Belo Horizonte (com encaminhamento da ALMG); lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 13/09/1995, às 9h45min, com o objetivo de debater o PLC 02 1995 .

Estiveram presentes: Heloísa Soares Moura Costa, professora doutora; Edésio Fernandes, professor doutor; Dinamar Martins Costa, professor; Virgílio Guimarães, vereador à Câmara de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando o desarquivamento do processo de emancipação dos Distritos de Cana Brava e Caatinga, pertencentes ao Município de João Pinheiro, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral indeferiu o pedido de realização de plebiscíto nos Distritos de Luizlândia do Oeste e Veredas; lista de presença; a ordem do dia; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 20/09/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, que solicita o desarquivamento do processo de emancipação do Distrito de Vila Almeida, no Município de Jaboticatubas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos prefeitos ratificando a existência de mais de 400 moradias nos distritos de Aricanduva no Município de Itamarandiba, Chapada Gaúcha no Município de São Francisco, Curral de Dentro e Divisa Alegre no Município de Águas Vermelhas, Dom Bosco e Natalândia no Município de Bonfinópolis de Minas, Fidelândia no Município de Ataléia, José Gonçalves e Lelivéldia no Município de Berilo, José Raydan no Município de Santa Maria do Suaçuí, Palmeiral no Município de Botelhos, Ponto Chique no Município de Ubaí, São Domingos das Dores e São Sebastião do Anta no Município de Inhapim, Setubinha e Franciscópolis no Município de Malacacheta, Veredinha no Município de Turmalina, e Vermelho Novo no Município de Raul Soares; do Sr. Luiz Gonçalves, presidente da Comissão Emancipacionista dos Distritos de Luislândia do Oeste e Veredas, encaminhando cópia de certidão emitida pela Prefeitura de João Pinheiro que confirma ser o Povoado de Malhada Bonita, parte integrante do Distrito de Luislândia do Oeste; do Sr. Dario Grossi, prefeito de Caratinga, solicitando o cumprimento do art. 30 da Lei Complementar 37 1995 , no tocante ao processo de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Caratinga (2), solicitando (I) que seja considerada a decisão do referido legislativo, contrária a anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas a Ipatinga, (II) encaminhando a certidão da ata da Câmara Municipal de Caratinga; do Sr. Geraldo Santanna, deputado à esta Casa (2), encaminhando (I) cópia do pedido de reconsideração feita ao TRE, da decisão que indeferiu o plebiscito no Distrito de Novo Horizonte, Município de Salinas, (II) encaminhando a ata da reunião na qual a mencionada câmara municipal, rejeitou a proposta de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga (com anexos); do Sr. Romeu Queiroz, deputado a esta Casa, solicitando que seja anexado ao processo de emancipação do Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo, certidão do cartório eleitoral que confirma a existência de 2032 eleitores naquela localidade; do Sr. Sebastião Vicente Machado, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, solicitando esclarecimentos quanto a decisão do TRE, que excluiu o referido distrito do plebiscito de 22/10/1995; dos Srs. Antônio Carlos Franceli e Célio Barbosa, presidentes da Câmara Municipal de Ouro Fino e da Comissão Emancipacionista do Distrito de Crisólia, respectivamente, encaminhando cópia da moção de apoio ao distrito, aprovada no referido legislativo municipal; do Sr. Paulo Piau, deputado a esta Casa, encaminhando a pedido do professor Euter Paniago, vereador de Viçosa, matérias jornalísticas referentes ao processo de emancipação do Distrito de Cachoeira de Santa Cruz; do Sr. José Constantino, prefeito de Raul Soares, comunicando que deixa retificar ou ratificar o número de moradias existentes nos núcleos urbanos dos Distritos de Santana do tabuleiro e São Vicente da Estrela, em virtude dos mesmos não constarem da relação apta a participar do plebiscito de 22/10/1995; da Comissão Interdistrital pró-anexação dos Distritos de Cordeiros de Minas e São Cândido a Ipatinga, solicitando o apoio dos parlamentares ao pleito daquelas comunidades; abaixo-assinado das lideranças do Município de Caratinga, solicitando o apoio dos parlamentares no processo de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga; do Sr. Diógenes Gonçalves Fantini, prefeito de Sabará, encaminhando representação contra o processo de emancipação do Distrito de Carvalho de Brito e certidão expedida pela Companhia de Distritos Industriais – CDI/MG; do Sr. José Fagundes Rosa, presidente da Câmara Municipal de Igarapé, encaminhando cópia da sentença sobre o mandado de segurança impetrado pela Comissão Emancipacionista do Distrito de São Joaquim de Bicas, contra o Município de Igarapé; ofícios (4) manifestando o desejo de permanecerem no Município de Barbacena e não de emanciparem acompanhados do Distrito de Correia de Almeida das seguintes autoridades: Comissão pela não Emancipação do Distrito de São Sebastião, Município de Barbacena, e Comissão pela não Emancipação do Distrito da Mantiqueira, Município de Barbacena.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Dario Grossi, Darcy da Silveira (2), Sebastião Vicente Machado, da Comissão Interdistrital Pró-anexação dos Distritos de Cordeiros de Minas e São Sebastião ao Município de Ipatinga, da Comissão pela não Emancipação do Distrito de São Sebastião, Município de Barbacena, e da Comissão pela não Emancipação do Distrito da Mantiqueira, Município de Barbacena; comunicação de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rômulo Veneroso, presidente da Câmara Municipal de Betim, encaminhando cópia do requerimento nº 554/1995, de autoria do vereador Geraldo Trindade e minuta de projeto de lei que vise liberar as escrituras públicas de doação de concessões de direito real de uso aos donos de posse dos imóveis residenciais dos bairros Citrolândia e Santa Izabel, onde se concentra grande número de portadores de hanseníase; do Sr. Jaci Severino Botelho, presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Povoado de Cercado, solicitando a intervenção desta comissão no sentido de não permitir que o aludido povoado se emancipe junto com o Distrito de Uruana, no Município de Unaí; do Sr. Benevides Rodrigues Costa, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Santo Antônio do Manhuaçu, e outros, encaminhando denúncia contra ao processo de emancipação do Distrito de Piedade, Município de Caratinga; do Sr. Arnaldo de Oliveira Chaves, prefeito de Igarapé, solicitando cópia autenticada do ofício expedido ao TRE, no qual esta Casa solicitou a realização de plebiscito no Distrito de São Joaquim de Bicas; do Sr. José Fagundes Rosa, presidente da Câmara Municipal de Igarapé, encaminhando cópia de processo junto à Comarca de Betim e a respectiva sentença emitida quanto ao pedido de emancipação de São Joaquim de Bicas; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal da Caratinga, encaminhando parecer jurídico da consultoria daquele Legislativo Municipal e certidão da ata da reunião que rejeitou o pedido de anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas ao Município de Ipatinga; do Sr. Maurício Aguiar, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Serra Azul, no Município de Mateus Leme (2), solicitando a recontagem do número de moradias daquela localidade; do Sr. Valdir Pimenta Ramos, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Tejuco, no Município de Januária, encaminhando informações prestadas pela Fundação Nacional de Saúde, no tocante ao número de moradias daquela localidade; do Sr. Durval Fernandes Barbosa, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Gameleiras, solicitando que esta Casa ingresse junto ao TSE, recurso contra a decisão do TRE, quanto ao número de eleitores do aludido distrito; do Sr. Carlos Alberto Pereira, chefe do Departamento Regional Sudeste do IBGE, informando a composição territorial do Distrito de Gameleiras, no Município de Monte Azul; do Sr. Alves de Melo, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, encaminhando cópia do Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Santa Luzia, contra a emancipação do Distrito de São Benedito; do Sr. Marceno Pereira de Brito, presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, denunciando as declarações enviadas pela prefeita do mencionado distrito sobre o número de moradias existentes nos núcleos urbanos dos Distritos de Indaiabira, Rio Pardo de Minas, e Vargem Grande do Rio Pardo não correspondem à realidade, uma vez que o número de moradias ali existentes é menor que o exigido pela Lei Complementar 37 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Rômulo Veneroso, Jaci Severino Botelho, (com anexos), Benevides Rodrigues Costa, Arnaldo de Oliveira Chaves (com resposta da ALMG), José Fagundes Rosa (com anexos), Darcy da Silveira, Maurício Aguiar, Valdir Pimenta Ramos, Durval Fernandes Barbosa (com anexos/com encaminhamento), e Marceno Pereira de Brito; correspondência do Sr. Francisco Rodrigues da Cunha, prefeito de Mateus Leme, informando que existem no núcleo urbano de Azurita 787 moradias, bem como prédio que pode ser adaptado em sua estrutura para sediar parte do governo municipal (Of. 1.649/1995 SGM); correspondência de autoridade (1) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; requerimento do deputado Geraldo Rezende solicitando que seja realizada vistoria in loco nos 122 distritos em que serão realizados plebiscitos no dia 22/10/1995, em especial nos 69 distritos com menos de 300 moradias no núcleo urbano, constatado pelo IBGE, em 1991; requerimento do deputado Marco Régis solicitando o arquivamento do processo de emancipação dos Distritos de Juréia e Santa Cruz de Aparecida, no Município de Monte Belo; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 27/09/1995, não realizada.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 11/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Waldetaro Vitorino Dias, apresentando sugestões ao PLC 2 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; relatório de aferição numérica de moradias na área urbana do Distrito de Engenheiro Schnoor; relatório de aferição numérica de moradias nas áreas urbanas dos Distritos de São Vicente da Estrela, São Sebastião do Sacramento, Estevão de Araújo e São José do Triunfo, pertencentes aos Municípios de Raul Soares, Manhuaçu, Araponga e Viçosa, respectivamente; correspondência dos Srs. Dillermando Ruas Cordeiro, Jader Muniz de Aguiar, Noel Geraldo de Oliveira e Welligton José Versiane, presidente da Associação de Condado do Norte, presidente da Comissão Pró-emancipação, e vereadores, respectivamente, solicitando os ofícios que menciona referentes ao Distrito de Condado do Norte, Município de São João da Ponte-MG; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Catuni, Município de Francisco Sá, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam retirados os Distritos de Condado do Norte e Olímpio Campos, Município de São João da Ponte, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.364/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Flor de Minas, Município de Gurinhatã, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Honópolis, Município de Campina Verde, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam retirados os Distritos de Marambaia e Maranhão, Município de Caraí, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de São Brás de Minas, Município de Lagamar, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de São Pedro de Caldas, Município de Caldas da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Serra Azul, Município de Mateus Leme da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Tocos do Moji, Município de Borda da Mata da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Estevão Araújo, Município de Araponga da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de São Sebastião do Sacramento, Município de Manhuaçú da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam retirados os Distritos de São Vicente da Estrela e São Sebastião do Óculo, Município de Raul Soares da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 2.009/1995 SGM; requerimento rejeitado do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Piedade, Município de Caratinga do rol dos distritos nos quais deverão ser realizada a consulta plebiscitária, tendo em vista a inexistência de serviço público de abastecimento de água, conforme verificação in loco; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Glaucilândia, Município de Juramento, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Morro do Horizonte, Município de São Francisco, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eurípedes Paulista, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto do Araxá – Ampla –, encaminhando manifesto daquela entidade denunciando a caótica situação em que se encontram as finanças dos municípios mineiros; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública de Minas Gerais, solicitando que seja franqueada a peritos daquela secretaria, o acesso aos originais das relações de eleitores que instruíram o processo de emancipação do Distrito de Taparuba, no Município de Ipanema; do Sr. Fernandes Filho, desembargador, encaminhando segunda via do Mandado de Segurança nº 57.740-3 impetrado pelo Município de Igarapé contra a emancipação de São Joaquim de Bicas; do Sr. Gilberto Alves de Faria Morato, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Carvalho de Brito, apresentando as contra-razões à representação protocolada pelo prefeito de Sabará; do Sr. Alves de Melo, desembargador do Tribunal de Justiça, encaminhando para conhecimento e providências desta Casa, cópia da decisão exarada nos autos do mandado de segurança nº 56.793-3, impetrado pelo Município de Santa Luzia; do Sr. João Nogueira Neto, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Flor de Minas, Município de Gurinhatã, encaminhando cópia autenticada da Lei Municipal nº 634/1995 que redefiniu o perímetro urbano do mencionado distrito e possibilitou a contagem de mais de 400 moradias; do Sr. Hidelbrando Canabrava Rodrigues, prefeito de Itaúna, encaminhando recurso administrativo apresentado por eles no Município de Mateus Leme, solicitando a recontagem das moradias do núcleo urbano daquele distrito; da Câmara Municipal de Santa Bárbara, solicitando apreciação da documentação anexa na qual demonstram que houve erro material do Juiz da 245ª Zona Eleitoral, o que implicaria na impossibilidade de inúmeros eleitores votarem no plebiscito, o que inviabilizaria o processo de emancipação do Distrito de Catas Altas, localizado naquele município; e do Sr. José Eduardo Lewer de Amorim, procurador do Município de Barbacena, solicitando que os eleitores dos Distritos de Mantiqueira e São Sebastião, no Município de Barbacena sejam excluídos do plebiscito do dia 22/10/1995.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Eurípedes Paulista, Santos Moreira da Silva (com resposta da ALMG), Fernandes Filho, Alves de Melo, João Nogueira Neto, Hidelbrando Canabrava Rodrigues e José Eduardo Lewer de Amorim; correspondência do Sr. Antônio Rodrigues da Silva, recorrendo a decisão desta comissão pela exclusão do Distrito de Tocos do Moji, afirmando que existem mais de 400 moradias no referido distrito (com anexos); correspondência do Srs. Gesner Domingues de Carvalho, Francisco Celso de Souza e Fábio Wagner De Vito, membros da Comissão Emancipacionista do Distrito de São Pedro de Caldas, Município de Caldas, solicitando a esta comissão que seja reconsiderada a decisão de retirar o referido distrito do rol de distritos nos quais deverão ser realizada a consulta plebiscitária relativa à sua emancipação, por acreditarem em possível equívoco relativo a apuração do número correto de moradias existentes; correspondência do Sr. Luiz Carlos Cobra, prefeito de Borda da Mata, ratificando e-mail anteriormente enviado a essa comissão, comunicando que, na área emancipada possui mais de 400 moradias; correspondência do Sr. Jacy de Abreu, delegado-geral de Polícia e diretor do Instituto de Criminalística, apresentando as peritas criminais Rosângela de Lisieux Travassos Coutinho e Edilene Maria da Silva Ramos, lotadas no referido instituto, designadas para procederem aos exames grafotécnicos nos assentos constantes no processo de emancipação do Distrito de Taparuba; correspondência do Sr. Dario Grossi, prefeito de Caratinga, agradecendo o apoio desta comissão no processo de anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas a Ipatinga, objetivando seu arquivamento, reiterando ainda o pedido de apoio ao encerramento definitivo do referido processo de anexação, devido o adiamento da votação; correspondência do Sr. Antônio Hélio Silva, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, concedendo liminar para cassar o pedido do presidente desta casa, feito ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, assegurando a realização do plebiscito no Distrito de Almeida, Município de Jaboticatubas, no dia 22/10/1995 (com resposta da ALMG); requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de consulta plebiscitária no Distrito de São Pedro de Caldas; requerimento do deputado Bilac Pinto solicitando que seja feita a recontagem do núcleo urbano do Distrito de Moji, no Município de Borda da Mata; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando a reconsideração da decisão desta comissão, na exclusão do Distrito de Glaucilândia, no Município de Juramento, da listagem de distrito uma vez que a declaração do prefeito de Juramento referente ao número de moradias do núcleo urbano deixa claro o equívoco da decisão tomada pela comissão; requerimento rejeitado do deputado Cleuber Carneiro informações sobre o objetivo e a validade das recontagens, feitas por esta comissão em alguns Distritos, sobre o número de moradias existentes no núcleo urbano, sendo as informações enviadas a Comissão de Constituição e Justiça (com parecer); requerimento não recebido do deputado Geraldo Rezende solicitando que seja suspenso o processo de emancipação do Distrito de Taparuba, Município de Ipanema – MG, até que sejam apuradas todas as possíveis fraudes e verificação in loco feita por uma comissão de deputados a fim de recontar as moradias (com anexos); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 18/10/1995, não realizada; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 08/11/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, encaminhando a esta Casa o quadro sinótico do resultado das consultas plebiscitárias realizadas no dia 22/10/1995; e da Comissão Emancipacionista dos Distritos de Ibitira e Alberto Isaacson, no Município de Martinho Campos, solicitando a esta Comissão que seja encaminhado ao Plenário desta Casa, projeto de Lei criando o Município de Ibitira.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Sebastião Rosenburg; parecer sobre processos de emancipação de distritos; requerimento prejudicado do deputado Jairo Ataíde solicitando o desarquivamento do processo de emancipação do Distrito de Fernão Dias, Município de Brasília de Minas, que se encontra nesta comissão, devido a consulta plebiscitária desfavorável realizada no Distrito de Japonvar; requerimento prejudicado do deputado Romeu Queiroz solicitando que aprovada em plebiscito a emancipação do Distrito de São Benedito, quando da elaboração do projeto de lei de criação do novo município, sejam estabelecidas condições para a sua sobrevivência econômica; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 01/11/1995, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/04/1995, às 14h50min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 15/03/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; cópia da Deliberação 1191 1995 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 13/12/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Sueli Barbosa de Abreu, procudora-geral desta Casa, comunicando a esta comissão que o Tribunal de justiça de Minas Gerais, no dia 06/12/1995, acatou o pedido de desistência formulado pelo município de Barbacena, que havia impetrado um mandado de segurança visando os atos de discussão e votação do RQE 137 1995 .

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; parecer referente o ofício 4/1995 do TRE sobre os RQE 22 1995 , RQE 24 1995 , RQE 47 1995 , RQE 60 1995 , RQE 66 1995 , RQE 84 1995 , RQE 96 1995 , RQE 97 1995 , RQE 104 1995 , RQE 108 1995 , RQE 123 1995 , RQE 124 1995 , RQE 137 1995 , RQE 141 1995 , RQE 142 1995 , RQE 160 1995 , RQE 165 1995 , RQE 169 1995 ; a correspondência da Sra. Sueli Barbosa de Abreu; requerimento não recebido do deputado Cleuber Carneiro solicitando o urgente encaminhamento ao Plenário desta Casa de Projeto de Lei criando o Município de Riacho da Cruz, acompanhado do Distrito de Levinópolis, tendo em vista constatação de erro de fato detectado pela Justiça Eleitoral no Plebiscito realizado nos mencionados Distritos; requerimento do deputado Cleuber Carneiro reiterando o requerimento apresentado anteriormente em reunião desta comissão no dia 28/11/1995, esclarecendo que o processo referente a consulta plebiscitária do Distrito de Levinópolis encontra-se sub judice no Juízo Eleitoral de Primeiro Grau em Januária, bem como em diligência e ainda pendente de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral pelo que requer o sobrestamento nesta Casa, de qualquer ato relativo ao processo (com anexos/com encaminhamento da ALMG) - recebida a proposição e não apreciada; requerimento do deputado Cleuber Carneiro solicitando que não seja arquivado nem oficiado por esta Comissão o pedido de cancelamento dos plebiscitos dos Distritos de São Joaquim, Bonito e Tejuco, em Januária, já marcados para o dia 22/10/1995 - recebida a proposição e não apreciada; requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando a realização de consulta plebiscitária por intermédio do TRE nos Distritos de Riacho da Cruz e Brejo do Amparo, pertencentes ao Município de Januária - recebida a proposição e não apreciada; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 06/12/1995 e 29/11/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 11/05/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 22/03/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Câmara Municipal de Lagoa Santa, informando sobre a tramitação de projeto de lei que altera limites interdistritais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando a participação desta comissão no “Fórum de Debate”, a ser realizado no dia 07/04/1995, no Município de Montes Claros, com o objetivo de discutir, acompanhado de lideranças políticas da região a Lei Complementar 37 1995 ; requerimento do deputado Dimas Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Janaúba no dia 30/03/1995, juntamente a entidades civis e lideranças políticas locais, com o objetivo de subsidiar o processo legislativo, com ênfase no que diz a Lei Complementar 37 1995 recebido, não apreciado e retirado pelo autor; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando a realização de audiência pública com a sociedade civil e lideranças políticas regionais nos municípios de maior representatividade regional das diversas regiões do Estado, obedecendo a um calendário preestabelecido, de acordo com a disponibilidade da comissão; requerimento da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização solicitando que o PLC 1 1995 seja apreciado em reunião conjunta das comissões a que foi designado; requerimento da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização solicitando que o PLC 1 1995 tramite em regime de urgência; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 18/05/1995, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Arlen de Paulo Santiago Filho, presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – Amams –, expondo a situação financeira dos municípios brasileiros, solicitando uma melhor distribuição dos recursos tributários nacionais, especialmente nos setores sociais, para investimento nos pequenos municípios; e do Sr. José de Oliveira Jabour, presidente da Associação de Comerciantes Motoristas e Profissionais Liberais de Minas Gerais Ltda., comunicando ao presidente desta Casa, um plano social para atender as necessidades do país.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Arlen de Paulo Santiago Filho e José de Oliveira Jabour (com anexos); comunicação de indicação de membro da comissão; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 05/04/1995, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Roberto Ricardo de Souza, presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba - Amvap -, apresentando algumas ideias para a descentralização tendo em vista a urgente necessidade do estabelecimento de condições favoráveis ao desenvolvimento das economias locais e suas inter-relações regionais; e do Sr. Eraldo Trindade, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, solicitando a esta comissão, sugestões que possibilitem o ordenamento e bom êxito dos trabalhos daquela comissão em relação a planos de desenvolvimento econômico e social nacionais, regionais e municipais e a planos de uso e ocupação do solo em áreas urbanas e rurais.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi submetido a votação requerimento solicitando que processo de emancipação seja baixado em diligência ao autor.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Roberto Ricardo de Souza e Eraldo Trindade; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 29/03/1995, não realizada.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/05/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Paulo Rogério Junqueira Alvim, diretor-geral do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA –, propondo alterações à Lei Complementar 37 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; deliberação Nº1/1995 da comissão estabelecendo determinados procedimentos pertinentes às representações contrárias às emancipações de distritos apresentadas à Assembleia Legislativa; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/04/1995, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Câmara Municipal de Lagoa Santa, comunicando a esta comissão que foi sancionado a Lei Municipal nº 1.185/1995, que altera os limites interdistritais naquele município; e do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA –, encaminhando relação dos distritos para os quais foram fornecidos descrição de limites e mapas preparados pelo Setor de Limites daquele órgão, até 17/04/1995.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 12/04/1995, não realizada.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 22/06/1995, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 26/04/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; errata da ordem do dia.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 29/06/1995, às 10h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; requerimento do deputado Dilzon Melo requerendo solicitando ao presidente desta Casa a designação de uma comissão para que se verifique no Distrito de Correia de Almeida, Município de Barbacena, a existência de núcleo urbano já constituído com mais de 400 moradias, de escola pública de 1º grau completo e de edifício capaz de fornecer condições de funcionamento ao governo municipal e aos órgãos de segurança; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja designada uma comissão para averiguar o número de moradias existentes no distrito de Taparuba (com encaminhamento); lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 03/05/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/07/1995, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Paulo Sérgio Ladeira, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Taparuba no Município de Ipanema, comunicando que após tomar conhecimento da representação do prefeito de Ipanema contra a emancipação do referido distrito, não pretende se manifestar sobre a representação e tampouco apresentar novos documentos, uma vez que acredita na seriedade e no senso de justiça da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Paulo Sérgio Ladeira; requerimento do deputado José Braga solicitando que seja determinada perícia a fim de apurar o número de moradias que constituem o núcleo urbano do distrito de Aparecida do Mundo Novo, no Município de Montes Claros, uma vez que a mencionada localidade será a sede, no caso de emancipação, do futuro município, formado pela fusão dos distritos de Aparecida do Mundo Novo, Santa Rosa de Lima e São Pedro das Garças; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao presidente da ALMG, informando que, devido ao surgimento de dúvidas quanto a interpretação do art. 5º da Lei Complementar 39 1995 , que altera a Lei Complementar 37 1995 , no que se refere a hipótese em que dois ou mais distritos pleiteem a emancipação importando, em seu conjunto, no descumprimento dos incisos IV, V, VI e VII do mencionado art. 5º, esta comissão definiu que, no caso de fusão de dois ou mais distritos, será considerada a distância da sede do município remanescente à sede do futuro município; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/05/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Márcio de Araújo, prefeito de Martinho Campos, manifestando seu irrestrito apoio a emancipação do Distrito de Ibitira, localizado no referido município; e do Sr. José Fagundes Rosa, presidente da Câmara Municipal de Igarapé, solicitando uma criteriosa análise por parte desta comissão sobre o processo de emancipação do Distrito de São Joaquim de Bicas, ressaltado que, caso se efetive a emancipação do referido distrito, o Município de Igarapé ficará sem suas indústrias instaladas, além de não dispor mais de outra área onde se possa criar, um novo distrito industrial.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 06/07/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: das Sras. Paula Adriana Massara Cócolo e Valda Maria Vieira Abranches, técnica responsável e coordenadora do setor de limites do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA – (2): (I) encaminhando o mapa municipal de João Pinheiro, com as distâncias em linha reta, do Distrito sede João Pinheiro a todos os distritos que pertencem a este município e seus respectivos percentuais de área, (II) encaminhando as medidas das distâncias em linha reta, dos Distritos sede, Januária, Caratinga, Inhapim, Brasília de Minas, Montes Claros e Manhuaçu, aos distritos pedidos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências das Sras. Paula Adriana Massara Cócolo e Valda Maria Vieira Abranches; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convocada reunião extraordinária para apreciar o parecer sobre o processo de emancipação do Distrito de Correia de Almeida; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 14/05/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do prefeito de Igarapé, solicitando uma análise criteriosa do processo de emancipação do Distrito de São Joaquim de Bicas; e do Sr. Joaquim Pereira Neto, suplente de deputado estadual, parabenizando esta comissão pelo excelente trabalho que vem desempenhando e apresenta apoio irrestrito aos processos de emancipação dos Distritos de São Sebastião do Anta, São Domingos das Dores, Tabajara e Itajutiba.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 23/11/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Jorge Hannas solicitando o envio de correspondência ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral pedindo o expurgo dos eleitores irregulares, constantes na listagem do Distrito de São Pedro do Avaí, no Município de Manhuaçu; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/04/1996, às 9h45min, com o objetivo de ouvir o Sr. Israel Pinheiro Filho, secretário de estado de Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre o Programa Estadual de Privatização de Rodovias, inclusive as alternativas propostas para a conclusão da Via Expressa que liga Betim a Contagem e Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Leomar Fagundes de Azevedo, diretor de Projetos do DER-MG; Paulo Mundim, vereador da Câmara Municipal de Betim; e Moacir Ferreira, assessor da Secretaria de Estado de Obras Públicas.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/05/1996, às 14 horas, com o objetivo de ouvir os Srs. José Militão Costa, secretário de Estado de Assuntos Municipais; Sebastião Helvécio Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; João Alberto Vizzotto, superintendente da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda; e Maria Coeli Simões Pires, procuradora da ALMG, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, sobre a administração do novo município até a sua instalação, a participação do novo município até sua instalação, a participação do novo município nas parcelas das receitas distribuídas aos municípios remanescentes, as eleições de 1996 nos novos municípios e a autonomia municipal.

Estiveram presentes: Eliane Lima Xavier, diretora judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e Dídimo Inocêncio de Paula, diretor do Fórum Eleitoral da Capital.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado Jairo Ataíde solicitando formulação de convites às autoridades em que cita; lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; correspondências do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura) às obras de duplicação da Rodovia BR-381, entre o Km 420 e o Km 535 – Betim a Oliveira, realizada a requerimento do deputado Ivair Nogueira, realizada em 04/12/1996, às 8h30min, com o objetivo de verificar a real situação dos comerciantes locais frente a interdição daquele trecho.

Estiveram presentes: João Tadeu da Costa, coordenador dos subtrechos 1 e 2 do Km 420 ao Km 509 – Betim a Itaguara; José Geraldo Remigio, coordenador do subtrecho 3 do Km 509 ao Km 535 – Itaguara a Oliveira.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 22/11/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar o parecer sobre as emendas nº1 e nº2, de autoria do deputado Antônio Andrade, e nº3 de autoria do deputado José ao PL 562 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento não recebido do deputado João Batista de Oliveira solicitando o reexame, por esta comissão, de recurso da Comissão Emancipacionista do Distrito de Serra Azul, no Município de Mateus Leme, com o objetivo de contestar informações prestadas pelo prefeito daquela localidade sobre a existência do número de moradias no núcleo de prédio para abrigar o novo governo municipal (com anexos); requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando o envio de ofício ao presidente desta Casa pedindo o encaminhamento de correspondência ao TRE para que seja realizada a consulta plebiscitária nos Distritos de Riacho da Cruz e Brejo do Amparo, no Município de Januária, tendo em vista o resultado contrário dos plebiscitos nos Distritos de Tijuco e São Joaquim localizados no referido município; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 20/12/1995, às 9h43min, com o objetivo de apreciar as emendas nºs 7 a 19, apresentadas em Plenário durante a discussão em 1º turno do PL 568 1995 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pedido de destaque de votação das propostas de emendas; as listas de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 06/03/1996, às 9h43min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Rogério Junqueira Alvim, diretor-geral do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA –, encaminhando retificações necessárias à Lei 12030 1995 ; e do Sr. José Lopes Filho, representante do Movimento Popular Pró-Moralização do Poder Legislativo, tecendo comentários a respeito das emancipações de distritos.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Lopes Filho e Paulo Rogério Junqueira Alvim (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando informações sobre os procedimentos que serão adotados por esta comissão quanto a tramitação do processo de anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas, situados no Município de Caratinga, ao Município de Ipatinga, apresentado mediante o RQE 143 1995 ; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 28/02/1996, não realizada.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1996, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (3): (I) comunicando o plebiscito ocorrido no distrito de Brejo do Amparo, Município de Januária, designando a data de 03/10/1996 para a sua realização; (II) encaminhando quadro sinótico que retrata o resultado da consulta plebiscitária realizada no Distrito de Nova Belém (Of. 1.300/1995 SGM); (III) comunicando o resultado não favorável do processo de emancipação dos distritos em lista anexa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sr. Sebastião Rosenburg (com anexo/com encaminhamento da ALMG); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado o Sr. Israel Pinheiro Filho, secretário estadual de Obras Públicas, para comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre o Programa Estadual de Privatização de Rodovias, inclusive apresentando alternativas para a conclusão da Via Expressa que liga Betim a Contagem e Belo Horizonte; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que sejam convidados os Srs. Sérgio Augusto Messidor de Castro, superintendente regional da Rede Ferroviária Federal em Minas Gerais e Marcos Lúcio Siqueira, superintendente da Cia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Demetrô –, para comparecerem a esta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre o transporte de Massa – Trem Metropolitano e Suburbano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do deputado João Batista solicitando que esta comissão promova uma audiência pública com os representantes dos 97 novos municípios, bem como os representantes das Comissões Paritárias constituídas e com os prefeitos dos municípios remanescentes, para debater a questão do rateio de recursos orçamentários e a legislação eleitoral aplicável após novos municípios, convidando também, para serem expositores, representantes do Tribunal de Contas da União, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda, e da Consultoria desta Casa; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 03/04/1996, 20/03/1996 e 13/03/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1996, às 9h30min, com o objetivo de ouvir os Srs. Marcos Lúcio Siqueira, superintendente da Cia. Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Demetrô –; e Cláudio Guimarães de Assis Velho, representante da Rede Ferroviária Federal em Minas Gerais, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre o transporte de massa, trem metropolitano, e suburbano na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Maurício Caminhas, vereador da Câmara Municipal de Betim; e Delso Batista, representante da Associação da Vila Recreio e Teresópolis de Betim.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 24/04/1996, não realizada.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1996, às 9h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sr. Maria de Lourdes Pimenta Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, comunicando a homologação do projeto que fixa em nove o número de vereadores para o recém-criado Município de Agelândia; do Sr. Carlos Augusto Ribeiro da Motta, encaminhando sugestões relacionadas com a atual situação dos municípios recém-criados; e do Sr. Jamil Reston, superintendente adjunto do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam –, solicitando relação contendo os nomes dos novos municípios, bem como os nomes dos remanescentes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Maria de Lourdes Pimenta Barbosa, Carlos Augusto Ribeiro da Motta e Jamil Reston; requerimento do deputado José Henrique solicitando ao presidente desta Casa que encaminhe ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado no sentido de que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias à realização de consulta plebiscitária à população de Itabirinha da Mantena, com a finalidade de saber se está de acordo com a alteração do nome desse Município para Itabirinha; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado o Sr. Ruy Vianna Lage, presidente da Copasa, a comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação do órgão na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no que se refere aos problemas relativos ao abastecimento de água tratada e os serviços de rede e de tratamento de esgoto sanitário e as providências que estão sendo adotadas para resolvê-los; pedido de inversão de pauta; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 12/06/1996, 05/06/1996, 29/05/1996 e 15/05/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 26/06/1996, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado José Henrique solicitando que seja convidado a participar dos trabalhos desta comissão, o Sr. Damião Campos Guimarães, engenheiro sanitarista e técnico da Fundação João Pinheiro, a fim de tratar de matéria de sua especialidade relacionada a saneamento básico; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do deputado José Henrique, presidente da comissão, ao 1º-secretário da ALMG solicitando a formulação de convites as autoridades que menciona.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 03/07/1996, às 9h30min, com o objetivo de ouvir os Srs. Ruy José Vianna Lage, presidente da Copasa-MG e Damião Campos Guimarães, engenheiro sanitarista e técnico da Fundação João Pinheiro, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre os problemas relativos ao abastecimento de água tratada e aos serviços de rede e tratamento de esgoto sanitário, bem como acerca das providências que estão sendo adotadas para resolvê-los.

Estiveram presentes: Fábio Avelar e Henrique Bandeira.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; lista de presença; a ordem do dia; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrqiue, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 07/08/1996, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Henrique Santos Portugal, secretário-geral do governador, encaminhando informações sobre os valores transferidos aos Municípios Mineiros em maio de 1996, comparados aos valores de maio de 1995, com os resultados da Lei 12040 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Henrique Santos Portugal (com anexo); pedido de inversão de pauta; pedido de adiamento de votação; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1996, às 9h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: cópia do ofício do Sr. Cleuber Carneiro, deputado da ALMG enviado ao presidente desta Casa, solicitando o encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE –, de certidão exarada pelo escrivão eleitoral da Comarca de Januária, que convalida o plebiscito realizado no Distrito de Levinópolis tendo em vista que a realidade da lista de eleitores neste Distrito em 19/11/1995, era de 2.542 inscritos tendo comparecido 1.272, que corresponde ao “quórum” exigido de metade mais um; cópia do ofício do Sr. Agostinho Patrus, presidente desta Casa, encaminhado ao Sr. Francisco de Assis Figueiredo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral para exame e medidas cabíveis, a documentação referente ao resultado da consulta plebiscitária realizada nos Distritos de Riacho da Cruz e Levinópolis no Município de Januária; e ofício da Comissão Emancipacionista do Distrito do Brejo do Amparo, representada por seus advogados, dirigida ao presidente desta Casa, solicitando que qualquer nova pretensão com relação ao plebiscito do Distrito de Riacho da Cruz e Levinópolis, no Município de Januária, seja julgada prejudicada por estar precluso.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as cópias das correspondências dos Srs. Cleuber Carneiro e Agostinho Patrus; a cópia do ofício da Comissão Emancipacionista do Distrito do Brejo do Amparo; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 21/08/1996, não realizada.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 16/10/1996, às 9h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Gudesteu Biber, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG –, informando que o referido tribunal julgou prejudicada a solicitação formulada pelo deputado Cleuber Carneiro com relação à convalidação da consulta plebiscitária realizada nos distritos de Levinópolis e Riacho da Cruz em face da Emenda Constitucional nº15, informando ainda a suspensão da consulta plebiscitária no Distrito de Brejo do Amparo prevista para a data de 03/10/1996.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Gudesteu Biber (com encaminhamento da ALMG); requerimento do deputado José Henrique solicitando que seja realizado evento (seminário, fórum ou ciclo de debates) por esta Casa em parceria com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – Seam –, dirigido aos prefeitos dos 97 novos municípios, eleitos em 03/10/1996; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 09/10/1996, 25/09/1996, 18/09/1996, 11/09/1996 e 04/09/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e (13ª Legislatura), realizada em 20/11/1997, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando (I) que esta comissão realize uma visita às obras de duplicação da rodovia BR-381, (II) que seja convidado um representante do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG –, para acompanhar a visita; lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 13/11/1996, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 06/11/1996, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 30/10/1996, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 23/10/1996, não realizada.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 18/12/1996, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Ivair Nogueira, deputado a esta Casa, encaminhando documentos pertinentes ao manifesto popular de Igarapé-MG refente a duplicação da BR-381.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebido e lido o relatório de visita às obras de duplicação da Rodovia BR-381, entre o Km420 e o Km535 – Betim a Oliveira.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Ivair Nogueira; requerimento do deputado José Henrique solicitando que seja expedido ofício ao secretário de Transportes e Obras Públicas e ao diretor-geral do DER-MG, solicitando a liberação de uma pista do trecho compreendido entre os quilômetros 420 e 535 da BR-381, com urgência; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 11/12/1996 e 27/11/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/03/1997, às 9h30min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados Ronaldo Vasconcellos e Dimas Rodrigues, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/04/1997, às 10 horas, na Cooperativa dos Plantadores de Cana, no Município de Ponte Nova, com o objetivo de ouvir o Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado de Minas Gerais, sobre a Lei “Minas por Minas”.

Estiveram presentes: José Abdala, prefeito de Ponte Nova; José Mauro Raimundi, presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova; José Amadeu Nanayoski Tavares, administrador regional do Vale do Piranga; Luiz Saraiva Vasconcellos, presidente da Amapi; Maria das Graças Ferreira, professora da Universidade Federal de Viçosa; João Paulo Domenici de Brito, presidente da Associação dos Servidores do IEF.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; perguntas para a reunião; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando reunião conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Administração Pública aproveitando-se a data e o horário de reunião anteriormente requerida pelo deputado Marcos Helênio para discutir a implantação do Trólebus em Belo Horizonte; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 09/10/1997, às 14 horas, na Prefeitura Municipal de Governador Valadares, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivo José, o Programa Estadual de Concessão de Rodovias.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Fassarela, deputado federal comunicando sua ausência a esta reunião; e manifestos (6) em solidariedade total ao processo de duplicação das referidas rodovias das seguintes autoridades: (I) Maurício Guerra, comerciante de Ipatinga há 34 anos; (II) Edson Ferreira Filho, Maurinho Alves Zanone e Adelson Fernandes, vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga; (III) Aleísio de Araújo Costa, presidente regional do Lions Clube Internacional; (IV) Itamar Melgaço, representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Caeté; (V) a Comissão Especial, representando a Câmara Municipal de Nova Era; (VI) os representantes das Câmaras Municipais de entidades de classe, de associações comunitárias e da imprensa da região do Vale do Aço e Rio Doce.

Estiveram presentes: Bonifácio Mourão, prefeito de Governador Valadares; Renato Fraga, presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares; Francisco Chico Ferramenta Delfino, prefeito de Ipatinga; Édson Soares, prefeito de Teófilo Otoni e presidente da Amuc e AMM; Ronaldo Perin e Israel Pinheiro Filho, deputados federais; José Mascarenhas Filho, coordenador do Programa de Concessão de Rodovias em Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. João Fassarela e manifestos dos Srs. Maurício Guerra, Edson Ferreira Filho, Maurinho Alves Zanone, Adelson Fernandes, Aleísio de Araújo Costa, Itamar Melgaço, da Comissão Especial e dos representantes das Câmaras Municipais; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando a realização de uma reunião em Ipatinga no dia 31/10/1997 para debater o Programa Estadual de Concessão de Rodovias; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizada audiência pública no dia 13/11/1997 juntamente com a Comissão de Administração Pública para debater o Programa Estadual de Concessão de Rodovias, particularmente a duplicação das rodovias que ligam Belo Horizonte a Governador Valadares, convidando-se, para tanto, as autoridades constantes da lista anexa; as listas de presença; edital de convocação; o convite encaminhado; a ordem do dia e o edital de convocação da reunião do dia 09/09/1997, não realizada.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados José Henrique e Glycon Terra Pinto, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de debater em audiência pública, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, a instalação da Zona de Processamento de Exportação – ZPE – em Teófilo Otoni.

Estiveram presentes: Helson Cavalcanti Braga, secretário-executivo do Conselho Nacional da ZPE; Kalil Kassim Elawar, presidente do Conselho de Administração da ZPEX; Marcelo Durães Godinho, funcionário do BDMG; Carlos Henrique Policeni, administrador do ZPEX de Teófilo Otoni; Jorge Raggi, geólogo; Edson Soares, prefeito de Teófilo Otoni.

Inclui: a ata; lista de presença; ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 02/12/1997, às 20 horas, no auditório da Câmara dos Diretores Lojistas de Betim, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, a Lei 12040 1995 .

Estiveram presentes: Luiz Fernando Mendes, secretário municipal da Fazenda; Jesus Lima, representante de Betim; Fábio Zeferino, vice-presidente da Câmara de Betim; Flávio Alves Gomes, presidente da Câmara dos Diretores Lojistas de Betim; Carlaile Pedrosa, secretário-adjunto de Estado dos Esportes; Dalmo Vieira Lerroy, prefeito de Esmeraldas; Antônio Carlos de Resende, prefeito de São Joaquim de Bicas; Divino Lourenço e Marcos Antônio da Paz, vereadores de Betim; Fernovedes Claret, presidente da Aciabe e Terezinha dos Santos, servidora estadual aposentada.

Inclui: a ata; as listas de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/12/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar o PRE 1554 1997 .

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/12/1997, às 11 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; o edital de convocação da reunião do dia 18/12/1998, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 17/12/1997, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 16/12/1997, não realizada; o edital de convocação das reuniões dias 17/12/1997 e 16/12/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 13/03/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Augusto Fernandes Sobrinho, prefeito de Águas Formosas, comunicando o envio de telegrama a Associação dos Municípios do Vale do Mucuri, no qual manifesta total apoio a Lei “Minas por Minas”; do Sr. Paulo Andrade da Cunha, prefeito de Carvalhos, encaminhando cópia do Decreto Executivo que determinou estado de emergência naquele município; da Sra. Maria Ubaldo Girundi, vice-prefeita de Oratórios, encaminhando cópia da ata de posse dos vereadores e do prefeito; do Sr. Milton Trindade Vieira, prefeito de Santa Helena de Minas, comunicando a instalação do novo município; ofícios (2) solicitando empenho da comissão no sentido de viabilizar consulta plebiscitária no Distrito de Brejo do Amparo, para fins de emancipação, das seguintes autoridades: Willer Santos Ferreira, delegado da OAB, e Heráclito Dias Bastos, secretário da Loja Maçônica Templários do Itapiraçaba; ofícios (3) comunicando a posse das novas diretorias das suas respectivas associações das seguintes autoridades: Edson Marcelo da Conceição, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí – Amasp –, Marcos Antônio Rabelo, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes – Amver –, e José Gilmar Lucas Pereira Ramos, secretário microrregional executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas; do Sr. Romário Silva Junqueira, juiz de direito de Santa Rita do Sapucaí, comunicando a instalação da 2ª Vara naquela Comarca; do Sr. Joel Leonel de Aviz, ex-prefeito de Vespasiano, encaminhando sinopses gerenciais dos meses de maio, junho, julho e agosto de 1996 do aludido município; e do Sr. Antônio Faria Lopes, secretário de governo de Belo Horizonte, comunicando a criação do Distrito do Barreiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. João Augusto Fernandes Sobrinho, Paulo Andrade da Cunha, Maria Ubaldo Girundi, Milton Trindade Vieira, Willer Santos Ferreira, Heráclito Dias Bastos, Edson Marcelo da Conceição, Marcos Antônio Rabelo, José Gilmar Lucas Pereira Ramos, Romário Silva Junqueira, Joel Leonel de Aviz, e Antônio de Faria Lopes; correspondência do Sr. Antônio Eustáquio Teixeira Tonidândel, Juiz da 2ª Vara, Juiz Eleitoral, Juiz de Menores e Juiz -Orientador do Juizado de Pequenas Causas, reiterando a necessidade da instalação da 3ª Vara em Santa Luzia; requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando a realização de audiência pública das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, de Ciência e Tecnologia, de Política Energética, Hídrica e Minerária, e de Meio Ambiente, no município de Teófilo Otoni para se debater a implantação da Zona de Processamento de Exportação, na referida localidade; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada reunião desta comissão na região do Norte de Minas com representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e de Assuntos Municipais e da Fundação João Pinheiro com a finalidade de se esclarecer aos prefeitos daquela região, os critérios da “Lei Hobin Hood”, que alteram os números finais do VAF consolidado; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 20/03/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja formulado convite ao Dr. Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de estado de Obras Públicas, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a conclusão da Via Expressa que liga Betim a Contagem e Belo Horizonte; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizado pela comissão, na região do Vale do Piranga, ciclo de estudos com a participação de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores daquela região sobre os critérios adotados pela chamada “Lei Hobin Hood”, que alterou os valores finais do VAF e estabeleceu outros coeficientes distributivos do ICMS; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja promovido por esta Casa, com a participação da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Federação Mineira de Associações Microrregionais, um ciclo de debates sob o tema “Administração Municipal”, dirigido aos prefeitos de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 03/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizado ciclo de estudos com a participação do Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado, e de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a chamada "Lei Hobin Hood” que estabeleceu novos critérios distributivos do ICMS; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizado ciclo de estudos na região Centro-Oeste, na cidade de Iguatama, com a participação do Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado, e de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores, a chamada "Lei Hobin Hood” que estabeleceu novos critérios distributivos do ICMS; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizado ciclo de estudos na região do Sul de Minas, na cidade de São Lourenço, com a participação do Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado, e de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores, a chamada "Lei Hobin Hood” que estabeleceu novos critérios distributivos do ICMS; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de ouvir o Dr. Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de Transportes e Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre a conclusão da Via Expressa que liga Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Carlos Mosconi, deputado federal, cumprimentando esta comissão pela iniciativa de promover ciclo de debates com a finalidade de prestar informações aos prefeitos recém-empossados sobre Administração Pública Municipal.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Carlos Mosconi; requerimento rejeitado do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada audiência pública com a presença dos Srs. Hesse Luis Pereira, prefeito de Alfenas, Mario Augusto da Silveira Neto, presidente da Câmara Municipal de Alfenas, e Rodrigo Antônio Silva Alves, coordenador do Movimento dos Sem Casa de Alfenas, sobre o grave deficit habitacional daquele município e a recente ocupação por noventa e seis famílias de lotes urbanos; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de ouvir o Dr. Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de Transportes e Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre a conclusão da via expressa que liga Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Fernando Cruz Laender, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, encaminhando estudos feitos pelo referido conselho visando a implementação da ideia municipalista no dia a dia das comunidades mineiras e determina que o aludido trabalho seja distribuído aos membros da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Fernando Cruz Laender; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizada reunião com os Srs. Rubem Figueiredo e Bolivar Lamounier, autores da obra “Cidades que dão certo – Experiências inovadoras na Administração Pública Brasileira” para que possam expôr, aos membros da comissão o aludido trabalho; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 24/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o Dr. Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de Transportes e Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre a conclusão da via expressa que liga Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidado o Sr. Maurício Andrés, presidente da Feam, para debater sobre as agendas 21 – Municipais; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidada a Sra. Maria Auxiliadora Chaer Lopes, presidente da Associação Brasileira de Orçamento Público, para prestar esclarecimentos a esta comissão sobre o desenvolvimento das técnicas e procedimentos no campo do orçamento municipal; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que sejam convidados os Srs. José Maria Mata Mourão e Paulo Rogério Junqueira Alvim, diretores-gerais da Imprensa Oficial – IOMG –, e do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA – respectivamente, para apresentarem nesta comissão as possibilidades técnicas de apoio aos municípios mineiros dos aludidos órgãos; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 12/06/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Romeu Queiroz, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, encaminhando o cronograma dos eventos institucionais previstos até esta data, sujeito se necessário a alterações; do Sr. Ângelo Ibrahim, chefe do gabinete do prefeito de Ouro Preto, comunicando o agradecimento do prefeito pelo convite formulado para participar da reunião extraordinária desta comissão em Ponte Nova, na Cooperativa dos Plantadores de Cana (Of. 560/1997 SGM); do Sr. Damião Campos Guimarães, encaminhando cópia de sua dissertação de Mestrado “Saneamento e Municipalização e Assessoramento a Municípios de Pequeno Porte” apresentado nesta comissão em 03/06/1996; e do Sr. Diniz Pinheiro, deputado a esta Casa apresentando possíveis irregularidades no processo de emancipação do Distrito de Confins (com encaminhamento e resposta da ALMG).

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Romeu Queiroz, Ângelo Ibrahim, Damião Campos Guimarães e Diniz Pinheiro; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidado o Dr. Edson Soares, presidente da Associação Mineira dos Municípios – AMM –, para debater nesta comissão a Proposta de Emenda a Constituição número 449/97, que altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que prorroga a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal até 31/12/1999; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para debater o Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com a presença dos Srs. Walfrido dos Mares Guia e Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretários de Estado do Planejamento e Coordenação e de Transportes e Obras Públicas respectivamente, e lideranças políticas e empresariais particularmente interessadas na duplicação da Rodovia que interliga Belo Horizonte a Governador Valadares; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 05/6/1997, 22/05/1997 e 15/05/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcelos, a Emenda à Constituição 449 1997, que altera os arts. 71 e 72 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e, como consequência, prorroga o prazo do Fundo de Estabilidade Fiscal até 31 de Dezembro de 1999.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Ivo José, deputado, encaminhando um exemplar do encarte especial do jornal Diário do Aço, que contém reportagem sobre o fórum pela duplicação das BRs 381 e 262.

Esteve presente: Edson Soares presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM –.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do sr. Ivo José; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 03/07/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 26/06/1997, não realizada.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – comunicando o lançamento, em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho, da rede Brasileira de Informações sobre a Problemática do Trabalho Infantil, que visa divulgar iniciativas e experiências que busquem a redução ou eliminação do trabalho infantil no Brasil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Ibam; lista de presença; a ordem do dia; a pauta da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 07/08/1997, não realizada.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1997, às 9 horas, com o objetivo de ouvir o Sr. Paulo Rogério Junqueira Alvim, diretor-geral do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA –, a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcelos, acerca das possibilidades técnicas daquele instituto para atender as demandas dos municípios mineiros.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Fabrício Ricardo de Limas Tomio, professor do Departamento de Sociologia e Política da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM –, que solicita informação sobre leis estaduais, promulgadas a partir da Constituição Federal de 1988, referentes à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (com resposta da ALMG).

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Fabrício Ricardo de Limas Tomio; lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 21/08/1997, não realizada.

Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/09/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcelos, o projeto Agenda 21/Municípios.

Esteve presente: Maurício Andrés Ribeiro, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: a ata; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 56ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 11/09/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 57ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 18/09/1997, às 9 horas, com o objetivo de discutir e votar parecer, em 2º turno, do PLC 21 1997 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 58ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura) realizada em 25/09/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 59ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura) realizada em 02/10/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada por esta comissão audiência pública no dia 09/10/1997 em Governador Valadares para debater o Programa Estadual de Concessão de Rodovias; requerimento do deputado Gil Pereira solicitando a presença da Sra. Anna Maria Peliano para comparecer a esta comissão em data a ser oportunamente agendada; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 60ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 16/10/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi discutida e votada a proposição da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja formulado convite ao Sr. Luiz Otávio Mota Valadares para que o mesmo possa prestar esclarecimento sobre a linha do metrô Bh/Betim; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 61ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 23/10/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Laerte Malta Maciel, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, agradecendo o convite formulado por esta comissão para participar da reunião ocorrida em Governador Valadares, comunicando o seu empenho no sentido da duplicação das BRs 262 e 381, no trecho João Monlevade, Ipatinga e Governador Valadares e encaminhando cópia do manifesto intitulado " Mobilização pela Duplicação da Nossa Estrada" (em anexo).

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Laerte Malta Maciel (com anexo); requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando audiência pública desta comissão com o objetivo de debater as perspectivas de desenvolvimento dos Vales do Mucuri, Jequitinhonha e Rio Doce; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 62ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 06/11/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Câmara Municipal de Chapada do Norte, que manifesta protesto e repúdio à Mesa Diretora do Senado Federal pela não inclusão do Projeto de Lei, na pauta do plenário, que acresce à área da Sudene os municípios do Vale do Jequitinhonha

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública à Ipatinga.

Inclui: a ata; a correspondência da Câmara Municipal de Chapada do Norte; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada reunião desta comissão no Município de Timóteo, com a finalidade de discutirem sobre o asfaltamento da MG-760, que liga o município de Timóteo até BR-262; requerimento do deputado Baldonedo Napoleão solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com as Comissões de Administração Pública, de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentaria e a Comissão Especial para debaterem e emitir parecer sobre a PEC 31 1997 , e o PLC 22 1997 que dá nova redação ao parágrafo único do art. 5 da Lei Complementar 33 1994 , e que sejam convidados para participarem da reunião como debatedores os Srs. Ermano Batista, Miguel Martini, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, João Bosco Murta Lages, conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Estado, Vitor Vieira dos Santos, presidente da Federação Mineira de Associações Microrregiões, e Edson Soares, presidente da Associação Mineira de Municípios; requerimento do deputado José Braga solicitando que seja realizada reunião com o presidente do Ipsemg, o superintendente regional do INSS, os presidentes da Federação Mineira das Associações dos Municípios de Minas Gerais - Femam – e da Associação Mineira de Municípios - AMM – e diretores desta, para debater as dificuldades dos municípios para cumprirem com os compromissos financeiros decorrentes de débitos previdenciários com o Ipsemg e com o INSS; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos, solicitando ao presidente da ALMG a inclusão nos eventos externos de 1998, do Fórum Técnico "Previdência Municipal", com a finalidade de debater o sistema previdenciário municipal e apresentar propostas legais e administrativas; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 30/10/1997, não realizada.

Documentos relativos à 63ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura) realizada em 27/11/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos Srs. Geraldo Sebastião Lourenço, José Ferreira Benício, Reginaldo Soares Franco, Silvanir Francisco de Souza, Aridalto A. de Souza e Alcenir Lúcio de Souza, representantes da Comissão Interdistrital de Anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Candido ao Município de Ipatinga, solicitando desta comissão o envio de ofício às câmaras municipais das aludidas localidades, para o cumprimento do disposto no art. 30 da Lei Complementar 37 1995 , visando uma solução a curto prazo, na medida do possível, para o antigo pleito daquelas comunidades.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a correspondência dos Srs. Geraldo Sebastião Lourenço, José Ferreira Benício, Reginaldo Soares Franco, Silvanir Francisco de Souza, Aridalto A. de Souza e Alcenir Lúcio de Souza; a correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao Sr. João Bosco Murta Lages, presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, consultando se para o exercício de 1997, o referido tribunal aceitará como gastos com a educação, as despesas feitas pelos municípios e relacionadas com merenda escolar, assistência médica, dentária e gastos similares (com anexos); a lista de presença; a ordem do dia; a pauta; a ordem do dia da reunião do dia 20/11/1997, não realizada.

Documentos relativos à 64ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/12/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Carlos Alberto Dilly de Medeiros, chefe do Departamento de Ciências Econômicas das Faculdades Integradas Newton de Paiva, encaminhando o número cinco da Revista Vanguarda Econômica.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Carlos Alberto Dilly de Medeiros; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 65ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 11/12/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Maria Elvira, deputada federal, agradecendo o convite para participar da reunião das Comissões de Administração Pública e de Assuntos Municipais e Regionalização, realizada no dia 13/11/1997, e se desculpando pelo não comparecimento em virtude de votações urgentes na Câmara Federal.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência da Sra. Maria Elvira; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 66ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 18/12/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 22/12/1998, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação; resultado da reunião e edital de convocação da reunião do dia 21/12/1998, não realizada.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 29/12/1998, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação; edital de convocação da reunião do dia 28/12/1998, não realizada.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), convocada para 30/12/1998, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o edital de convocação; pauta da reunião.

Documentos relativos à 67ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 05/03/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aureolano Miranda, prefeito de Indaiabira, solicitando o apoio desta comissão, junto ao Tribunal de Justiça, para que se proceda a transferência do referido município da Comarca de Rio Pardo de Minas para a Comarca de Taiobeiras; e do Sr. José Geraldo de Carvalho, diretor da Diretoria Financeira e Orçamentária para os Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando a Instrução n° 2/1997 que disciplina as despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino nos municípios mineiros.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Aureolano Miranda e José Geraldo de Carvalho; correspondência do Sr. Tarcísio Delgado, prefeito de Juiz de Fora, encaminhando convênio intermunicipal para alteração de limites territoriais deste Município e o da Chácara, bem como acordo de alteração de Divisivas Municipais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 19/02/1998, não realizada.