Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 26/05/2015, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marco Antônio de Rezende Teixeira, secretário da Casa Civil, em resposta ao RQN 412 2015 (Of. 565 2015 GSM); de Vítor Valverde, secretário municipal de Governo, em resposta ao RQN 4665 2013 (Of. 780 2014 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Secretaria de Estado da Educação.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Liliane Arouca do Carmo; Mário de Assis. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Liliane Arouca do Carmo e Mário de Assis.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Centro Especializado Nossa Senhora D´Assumpção - Censa, em Betim, com a finalidade de conhecer as atividades e o modelo de atendimento ofertados à pessoa com deficiência mental e TEA e às suas famílias, bem como ouvir suas demandas (RQC 1640 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater os reflexos do parecer do relator designado pela Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição 3 2015 sobre os servidores designados para as Apaes (RQC 1896 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão e Arnaldo Silva solicitando que sejam ouvidos na 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência os cidadãos Liliane Arouca do Carmo, presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas e Mário de Assis, assessor executivo da APPMG (RQC 1897 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 20/06/2017, às 16h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando: (I) que seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para adaptar e equipar adequadamente espaços e tecnologias para o acesso à educação das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, (II) desenvolver programas específicos de atendimento aos alunos com deficiência e com mobilidade reduzida, (III) assegurar métodos, recursos e organização específicos para atendimento dos alunos, fornecendo-lhes suporte adequado em suas necessidades educacionais especiais, associadas ou não a deficiências (RQC 8764 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por sua iniciativa de disponibilizar, nos dias 12/06/2017, 13/06/2017 e 14/06/2017, um ponto de atendimento na sede da Apae-BH para realizar o cadastramento biométrico de usuários da entidade e seus familiares, bem como de funcionários da instituição (RQC 8765 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais pedido de informações sobre a validade da utilização da metodologia Doman-Delacato no tratamento de crianças com deficiência (RQC 8766 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região pedido de informações sobre a validade da utilização da metodologia Doman-Delacato no tratamento de crianças com deficiência (RQC 8767 2017).

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 08/05/2018, às 16 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Márcio de Oliveira Lourenço, manifestando indignação com a suspensão do benefício do INSS que seu irmão Marcos de Oliveira Lourenço recebe e pedindo apoio desta Comissão para conseguir resolver esse problema.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Praça Rio Branco e às imediações do Terminal Rodoviário Governados Israel Pinheiro -TERGIP.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Fabiana Cruzelina Silva e Feisio Araújo Silva. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Fabiana Cruzelina Silva e Feisio Araújo Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Márcio de Oliveira Lourenço; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Doutor Wilson Batista solicitando que sejam ouvidos na 11ª Reunião Ordinária, em 08/05/2018, Fabiana Cruzelina Silva e Feisio Araújo Silva (RQC 11862 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 29/02/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 21/12/1995 e 14/12/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 11/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 04/10/1995, não realizada; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites as autoridades que menciona e os convites encaminhados, para a reunião do dia 04/10/1995.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 29/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de debater e apresentar sugestões, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria José Haueisen, o PL 309 1995 , do deputado João Batista de Oliveira, que torna públicos os documentos dos arquivos do Dops no período de 1958 a 1964, e o PL 1424 1997 , da deputada Maria José Haueisen, que determina o pagamento de indenizações a vítimas de torturas praticadas nas dependências do extinto Dops, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Antônia Ferreira Rocha, solicitando ao deputado Ivair Nogueira que interceda junto ao governador do Estado para que sejam revistos os Atos Administrativos nºs 1489 1994, 1891 1994 e 2393 1994, os quais foram alegados como motivo da retirada dos dois cargos ocupados por ela no setor de educação; do Sr. Frederico Alves Bueno, detento da penitenciária de Contagem, solicitando transferência para a cadeia de Neves; dos Srs. Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando ofício de apoio aos 158 militares pertencentes ao 14º Batalhão de Polícia Militar, daquela cidade, que estão sendo submetidos ao conselho disciplinar daquela incorporação por terem aderido à greve de 1997; do Sr. Emanuel de Mendonça, ex-servidor da PMMG, encaminhando documentos que comprovam denúncia a essa incorporação em razão de laudo médico expedido por ela em 1964, que causou danos profissionais a esse militar; da Sra. Egidia Maria de Almeida Aiexe, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando relatório sobre o Encontro Nacional de Direitos Humanos, realizado entre os dias 28/01/1998 e 30/01/1998 e comunicando que o próximo encontro regional acontecerá na cidade de Curvelo; do deputado Carlos Pimenta, encaminhando cópia de ofício recebido do Movimento Tortura Nunca Mais de Minas Gerais, que trata da atuação do Sr. Ariosvaldo Ora no extinto Dops, entre os anos de 1969 e 1971; do Cel.-PM Henrique Elói do Nascimento, chefe do Estado-Maior, esclarecendo que as denúncias foram apuradas por sindicância e inquérito policial militar remetidos à Justiça Militar e que foram aplicadas punições administrativas nos casos de transgressão disciplinar (Of. 2682/1997 SGM); dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xacriabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, apresentando reivindicações com relação ao cumprimento de seus direitos constitucionais; do Sr. Marcos de Souza Freitas, coordenador-geral da Funai, solicitando o apoio da Casa aos projetos relacionados à causa indígena; dos Srs. José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, e diretor da Asseij-MG respectivamente, solicitando providências com relação à política de recursos humanos do sistema penitenciário; e da deputada Maria José Haueisen, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Geraldo Armando Martins, secretário da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo e representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH - na região de Curvelo; Márcio Tanure, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo; Helena Grecco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Elenice de Souza, técnica da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Lúcia Figueiredo, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; deputado Adelmo Carneiro Leão; Valéria Maria Parreiras, assessora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Carmela Pezutti, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Marco Antônio Meier, membro do PSB.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônia Ferreira Rocha, Frederico Alves Bueno, Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, Emanuel de Mendonça, Egidia Maria de Almeida Aiexe, Carlos Pimenta, Henrique Elói do Nascimento, dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xacriabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, e dos Srs. Marcos de Souza Freitas, José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira; informação do Sr. William Heder Massieiro, consultor técnico da Área de Consultoria Temática, sobre a correspondência do Sr. Emanuel de Mendonça, que reclama promoção a graduação de 3º sargento da Polícia Militar de Minas Gerais; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir com as entidades que menciona a PEC 30 1996 ; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, onde ocorreu fuga em massa dos presos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, o Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, que levará ao conhecimento de representantes de entidades ligadas à área a agenda de trabalho da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia de moção, relativa aos cortes de recursos dos programas da Rede de Proteção Social; do Sr. Félix de Sousa Araújo Sobrinho, secretário legislativo da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, solicitando uma troca de informações e experiências relativas à área de direitos humanos; da Comissão Organizadora de Evento a ser realizado pelas Escolas de Engenharia, de Enfermagem e de Medicina de Itajubá, encaminhando convite para a Mesa Redonda, no dia 11/08/1999, para debater o tema “Políticas públicas e terceira idade”; do presidente do Crea-MG, em que comunica que o engenheiro agrônomo Nilson Bernardes dos Santos vem sofrendo ameaças já relatadas à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e solicita atenção especial para o caso; da Sra. Ísis Márcia de Oliveira Mota, jornalista, solicitando providências no sentido de aumentar a segurança dos cidadãos, tendo em vista que já foi assaltada nove vezes; do Sr. Francisco Paulo da Silva, vereador de Conselheiro Lafaiete, solicitando providências no sentido de acompanhar junto à Promotoria de Justiça do Estado as ações necessárias para apurar as agressões sofridas por ele, praticadas por elementos ligados à Administração Pública daquela cidade; do síndico e demais condôminos do Edifício Caravelas, encaminhando denúncia contra o Sub. Ten. Gilberto Aparecido de Oliveira, domiciliado no referido condomínio, e solicitando providências; da Comissão Representativa do Acampamento Novo Plano, solicitando interferência para impedir agressão contra trabalhadores pobres e camponeses; do Sr. Renato Luiz Faraco, juiz de direito da Comarca de Araçuaí, encaminhando cópia de laudo pericial referente aos exames feitos na cadeia pública dessa comarca e solicitando providências; e dos representantes do Programa Toriba, encaminhando informações para conhecimento acerca do referido programa.

Estiveram presentes: José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; Vitor Hugo Moreira de Resende, presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais; Antonieta Guimarães Bizzotto, diretora do Centro Mineiro de Toxicomania; Janaína Galindo Bragança, presidente do Conselho Acadêmico de Direitos Humanos José Carlos da Mata Machado; Lúcia Frota, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Sílvia Lorenso, do Conselho de Direitos Humanos do Aglomerado de Santa Lúcia; Indiana Gomes Ribeiro, diretora do Sind-UTE; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Elizabete Dias de Sá, do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Belo Horizonte; Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Marta Losbosque, coordenadora do Fórum Mineiro de Saúde Mental; Ângela Maria da Silva Gomes, coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado; Heloísa Grecco, presidente do Movimento Tortura Nunca Mais; Juvercino Guerra Filho, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais; Carlos Vitor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG; representante da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte; e Edmar Guariento Gadelha, coordenador geral da Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda, Félix de Sousa Araújo Sobrinho, Ísis Márcia de Oliveira Mota, Renato Luiz Faraco, dos representantes do Programa Toriba e da Comissão Organizadora de Evento a ser realizado pelas Escolas de Engenharia, de Enfermagem e de Medicina de Itajubá; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao presidente da República, manifestando a preocupação desta comissão e das organizações de Direitos Humanos do Estado com as denúncias sobre prática de torturas que pesam contra o delegado João Batista Campelo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja retirado de pauta o RQN 348 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir a violência na televisão, seus aspectos negativos e, sobretudo, a influência na família; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública com a presença dos vereadores que compõem a CPI do Garimpo de Itabira, instalada para apurar denúncias de agressões e torturas contra os garimpeiros desse município, após o dia 09/08/1991; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados para esta reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/08/2005, às 09h15min, com o objetivo de ouvir o Sr. Nilson Ferreira dos Santos, presidente do PT em Bertópolis. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos prestando informação sobre o pagamento de 66 indenizações à vítimas de tortura efetuado nos primeiros sete meses deste ano; do Sr. Sérgio Henrique Salvador, presidente do conselho da Comunidade da Comarca de Itajubá, solicitando providências quanto à situação do Projeto DER, que se encontra ameaçado devido à ausência de efetivo policial que dê suporte à escolta dos reeducandos e à falta de viaturas; da Sra. Caroline Bastos Dantas, secretária-executiva do Conedh-MG, encaminhando cópia do ofício oriundo da Delegacia Especializada de Homicídios-Centro, contendo informações sobre os relatórios de necropsia de Vagner Luiz da Costa e Elielton Henrique Bernardes Clarindo, encontrados mortos nas dependências carcerárias da Delegacia de Furtos e Roubos; da Sra. Amarilda Toledo, de Visconde do Rio Branco, convidando esta comissão para conhecer o projeto Renascer, visando a reintegração social de detentos em cumprimento de pena na cadeia pública local; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, preso na cadeia de Sabinópolis, solicitando ajuda para o seu processo criminal; da Secretária Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Centro-Sul, convidando esta comissão para participar da VI Pré-Conferência Regional de Assistência Social; do Sr. Antonino José Amorim, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, solicitando que sejam tomadas providências com relação aos detentos da cadeia pública local, que estão sendo alimentados com marmitex contendo quantidade insuficiente para uma pessoa; do Sr. Dercílio Ângelo Leão, vereador da Câmara Municipal de João Pinheiro, solicitando providências quanto ao assassinato do Sr. Nilson Pereira de Souza, ocorrido na cadeia pública local; do Sr. José Bonifácio Borges de Andrada, advogado-geral do Estado - RQN 4500 2005 ; do Sr. Gustavo Henrique Wykrota Tostes, secretário adjunto de Defesa Social e Cidadania de Contagem - RQN 4809 2005 ; do Sr. Carlos Luiz de Novaes, prefeito de Almenara, solicitando o apoio desta Casa à implantação do Projeto Sentinela nesse município; do Sr. Eduardo Francisco Lovato Bianco, promotor de justiça da comarca de Araçuaí - RQN 4954 2005 ; dos Srs. Leonardo Corrêa Camargo e Carlos Geovane Queiroz, gerente do Núcleo de Comunicação e gerente de Mercado de Agronegócios do Banco do Brasil, respectivamente - RQN 4923 2005 ; do Sr. Eduardo Francisco Lovato Bianco, promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araçuaí - RQN 5009 2005 ; do Sr. Antônio de Padova Marchi Júnior, corregedor-geral do Ministério Público do Estado - RQN 2488 2004 ; do Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de justiça - RQN 4860 2005 ; do Sr. Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Especial de Combate à Violência no Campo, informando que essa Ouvidoria, com a Delegacia de Polícia Federal de Montes Claros e a Superintendência Regional do Incra de Minas Gerais, tomou providências relativas à Fazenda Correntes, localizada no Município de Jequitaí. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. João Batista de Oliveira e Amarilda Toledo; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando pedido de providência à Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais com relação à criação de uma unidade da defensoria especializada no atendimento e prestação de serviços a crianças e adolescentes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência ao Comando-Geral da Polícia Militar, à 125ª Cia. da PMMG e à Corregedoria da Polícia Militar, sobre a instauração de procedimentos investigatórios destinados a apurar a conduta de policiais militares da referida companhia, que teriam invadido uma casa localizada no Morro das Pedras, no dia 27/07/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de informação à corregedoria da Polícia Civil sobre a apuração da morte do Sr. Nilson Pereira de Souza, ocorrida em maio/2005, na cadeia pública de João Pinheiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a realização de audiência pública em João Pinheiro, para obter esclarecimentos sobre o assassinato do Sr. Nilson Pereira de Souza; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita para conhecer o Projeto Renascer, instituído na cidade de Visconde do Rio Branco, o qual objetiva a reintegração social de detentos em cumprimento de pena na cadeia local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Dr. Otto Teixeira Filho, chefe de Polícia Civil, para tratar da apuração do assassinato Sra. Maria de Lourdes Cordeiro Xavier; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público, à corregedoria-geral da Polícia Militar e à Ouvidoria da Polícia, para providências legais cabíveis, denúncias de abuso de autoridade apresentada pelo Sr. Nilson Ferreira dos Santos contra policiais de Bertópolis; requerimento da Deputada Elisa Costa, solicitando que seja formulada manifestação de repúdio ao governo britânico pela atitude arbitrária e violenta da polícia londrina, que resultou no assassinato do mineiro Jean Charles de Menezes; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz da Comarca de Minas Novas, pedindo cópia do mandado de busca e apreensão na residência do Sr. Antônio Rodrigues Xavier; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério Público, solicitando apuração da denúncia de abuso de autoridades praticado por policiais de Minas Novas ao cumprirem mandado de busca na residência do Sr. Antônio Rodrigues Xavier; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de Minas Novas, pedindo abertura de processo administrativo para apurar possíveis arbitrariedades e perseguições ao Sr. Antônio Rodrigues Xavier; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhado ofício ao Dr. Otto Teixeira Filho, chefe de Polícia Civil, pedindo afastamento dos policiais civis e do delegado de Minas Novas, em função de envolvimento dos mesmos em abuso e perseguição ao Sr. Antônio Rodrigues Xavier, e a nomeação de um delegado especial para apuração do assassinato da Sra. Maria de Lourdes Cordeiro Xavier; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando ao Delegado de Polícia de Minas Novas cópia do inquérito policial instaurado para apurar assassinato da Sra. Maria de Lourdes Cordeiro Xavier; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 09h15min, no Auditório da Escola Helena Antipoffi, Belo Horizonte, com o objetivo de debater, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a regularização dos loteamentos dos Bairros Tirol II, Tirol III e Condomínio Serrinha, localizados na região do Barreiro. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Comunidade Xacriabá do Morro Vermelho, Município de São João das Missões, solicitando à comissão que sejam tomadas providências com relação a possíveis ameaças que estão sofrendo por parte dos fazendeiros; do Sr. Joselito Andrade Nunes, vereador da Câmara Municipal de Joaíma, encaminhando cópia de monção de repúdio e protesto em face da tortura, violência, crueldade e opressão praticadas contra menores de idade pela assistente social e servidora da Prefeitura; do Sr. Carlos Alexandre Silva, coordenador do Projeto Ofa-TV Natureza, encaminhando cópia de denúncias de crimes ambientais e contra a saúde pública, dos lixões em operação no Município de Divinópolis e Itaúna; do capitão Landes, encaminhando cópia de documentos relativos ao crime de sequestro em que figura como vítima Oswaldo Rodrigues Dias da Silva; do Sr. Calvino Campos, juiz de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópias extraídas dos autos do processo-crime em que figura como réu Wallison Menezes dos Santos; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete do delegado-geral da Polícia Civil do Estado - RQN 4861 2005 , RQN 5414 2005 , RQN 5415 2005 , RQN 5429 2005 , RQN 5533 2005 e RQN 5584 2005 . Estiveram presentes: Marlene das Dores de Lana Gomes, presidente da Associação Comunitária Vida e Esperança Bairro Tirol; Joaquim Matozinhos Pereira, morador do Bairro Tirol; padre Antônio Caetano Evangelista, pároco da Igreja Jesus Cristo Redentor; Rafael Batista Carneiro, chefe de gabinete do secretário de Administração Regional Municipal Barreiro. Inclui: o resultado; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 19/05/2004, às 09h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de assistência social do Conselho Regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a comissão para as reuniões mensais deste conselho; dos membros da Diretoria do Conselho Estadual de Saúde, convidando a comissão para a eleição dos integrantes da Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica, no dia 17/05/2004; do Serviço Disque Direitos Humanos, encaminhando denúncia de Ordeni Teixeira Maciel, preso da Cadeia Pública de João Pinheiro, relatando a falta de assistência, agressão e maus tratos nesse estabelecimento prisional. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Raul Guilherme Tavares e dos membros da Diretoria do Conselho Estadual de Saúde; atestado de comparecimento de convidado à reunião em Abaeté; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 11/06/2003, às 09h37min, com o objetivo de debater o descumprimento da Lei 13187 1999 , que determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente do Estado no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, tendo em vista a morosidade e a paralisação dos processos de indenizações dos requerentes no Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh -, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Frederico Carlos Von Dolinger da Motta Bastos, chefe de gabinete do secretário de Defesa Social - RQN 621 2003 ; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 469 2003 ; do Sr. Alan de Freitas Passos, diretor do IML - RQN 256 2003 ; do Sr. Carlos Augusto Gomes, encaminhando cópia da documentação dirigida às autoridades do Município de Juiz de Fora, contendo denúncias contra a antiga administração do Abrigo Santa Helena e solicitando à comissão providências para que os responsáveis sejam punidos; do Acampamento Vitória, em Verdelândia, solicitando providências no que diz respeito à denúncia contra o pistoleiro Alexandre Aguiar, conhecido como bate-pau do latifúndio da região, de que estaria perseguindo e ameaçando as famílias assentadas no norte de Minas. Estiveram presentes: Hélio Rabelo, superintendente de Direitos Humanos; Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça; Caroline Bastos Dantas, secretária executiva do Conedh e da Comissão de Indenização; vereador Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e Gilce Cosenza, do Fórum Mineiro de Direitos Humanos. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Agência Brasileira de Informações – Abin -, pedindo agilidade do envio de documentos requisitados pelo Conedh, para fundamentar os processos de indenização às vítimas de tortura, e que cópia do mesmo seja enviada ao presidente da República, ao ministro da Justiça, ao ministro da Defesa e ao secretário de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita no dia 12/06 à Penitenciária Estevão Pinto, para ouvir a detenta Sílvia Helena Menezes sobre a denúncia de envolvimento de policiais militares e civis nos assassinatos de meninas de programa, ocorridos no centro de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente, na Câmara Municipal de Rio Espera, para apurar denuncias sobre o desmatamento de áreas de preservação ambiental; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à família da garota de programa "Vânia", que foi brutalmente assassinada no dia 09/06 no Hotel Minas Bahia, em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita, no dia 11/06, aos hotéis e pensões onde ocorreram o assassinato de cinco garotas de programa na Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando manifestação de apoio, aplauso e congratulações à entidade "Circo de Todo Mundo", ONG que atua no atendimento de crianças e adolescentes; requerimento do deputado Roberto Carvalho, solicitando uma audiência pública para ouvir os mineiros sobreviventes e as famílias das vítimas do acidente com a escuna Tona Galea; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG, pedindo o afastamento de policiais militares de Ewbank da Câmara, diante das denúncias que os envolve em morte ocorrida, e solicitando informações sobre a sindicância que apura o caso; requerimento do deputado Doutor Viana, solicitando audiência pública com o governador do Estado para discutir a retomada dos pagamentos das indenizações às vítimas de tortura praticadas por agente do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/04/2008, às 09h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o PL 124 2007 , que dispõe sobre o Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, e o PL 134 2007 , que integra a Serra da Calçada ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alair Soares Mendonça, Juiz de Direito da Comarca de Teófilo Otoni, encaminhando para tomada de providências cópia de documento referente à invasão policial junto à Apac desse Município; do Sr. Hércules Marques de Sá, Gerente Regional de Assistência Social Centro-Sul, convidando a Comissão para reunião às 15 horas do dia 08/04/2008, no auditório da Secretaria de Administração Regional Centro-Sul, para tratar de informes, conferência municipal dos direitos da pessoa idosa e do planejamento 2008; do Sr. Luis Augusto Barreto Fonseca, Juiz de Direito da 1ª Secretaria Criminal da Comarca de Poços de Caldas, solicitando à Comissão resposta do ofício enviado em 20/08/2007; do Sr. Jorge Bonifácio de Oliveira, Maj. PM, Comandante do 30º BPM. Estiveram presentes: Marcos Paulo de Souza Miranda, Promotor de Justiça; Giselle Luciane de Oliveira Lopes Viveiros Melo, Promotora de Justiça da Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte; Luciana Cristina Giannasi, Promotora de Justiça do CAO-MA; Frei Dionísio do Carmo Silva, pároco da Paróquia Cristo Redentor; Paulo Emílio Guimarães, Gerente-Geral do Parque Serra Rola-Moça; Ana Lúcia Gonçalves, professora; Maria Luzia Marques; Pedro Cardoso Oliveira; José Mariano de Lana. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hércules Marques de Sá; nota pública de repúdio ao PL 124 2007 ; pedido de paralisação total das atividades minerárias e industrial em torno do Parque Estadual da Serra-do-Rola-Moça e a retirada das famílias que se encontram dentro dos limites do Parque, com indenizações; lista com o abaixo-assinado da comunidade do entorno do Parque; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dr. Níveo Geraldo Gonçalves, manifestação de aplauso pela posse nesse cargo, em 22/04/2008; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, conhecer o Projeto Anjos da Escola, implantado pela Polícia Militar; requerimento dos Deputados João Leite e Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões para, em audiências públicas, debater os convênios celebrados entre prefeituras e Polícias Militar e Civil do Estado, que envolvem tanto a cessão de pessoal como a manutenção de edificações, equipamentos e veículos para a prestação de serviços à comunidade; requerimento dos Deputados João Leite e Durval Ângelo solicitando reunião para debater os critérios de movimentação de pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, dispostos nos arts. 167 e 174 da Lei 5301 1969 , que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam remetidas aos 77 Deputados Estaduais cópias do abaixo-assinado recebido nesta reunião e, por correio eletrônico, das respectivas notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Dra. Mariângela Faleiro, Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com vistas a que agilize a realização de vistoria técnica na área da Serra da Calçada, tendo em vista notícias da ocorrência de processos erosivos no local, além da introdução de espécies vegetais exóticas, por parte da Mineradora MBR; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Presidente desta Casa que o PL 124 2007 seja apreciado o mais rápido possível, tão logo esteja pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/05/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos reeducandos da Casa de Albergue Presidente João Pessoa, nesta Capital, pedindo ajuda desta Comissão quanto aos maus tratos sofridos nesse estabelecimento prisional; do Sr. Paulo Alkmim, Ouvidor de Polícia do Estado, informando que o processo nº 7.446 foi encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil; da Sra. Shirley Fenzi Bertão, Promotora de Justiça, Coordenadora do CAO/MA. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão, em Barão de Cocais, destinada a obter esclarecimentos sobre o homicídio de Diego Luiz dos Santos, ocorrido em 08/04/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para debater as reportagens publicadas no jornal Estado de Minas, do jornalista Lucas Figueiredo, sobre a documentação referente à atuação do Exército Brasileiro durante a ditadura militar, com convidados que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando visita desta Comissão à Cadeia Pública de Barão de Cocais, para ouvir os autores do homicídio praticado contra Diego Luis dos Santos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Comando do 18º Batalhão da PMMG e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, encaminhando cópia do relatório endereçado à Ouvidoria de Polícia, sobre possível abuso de autoridade contra o Sr. Donaldo Antônio de Castro Pedroso, ocorrido em Contagem no dia 30/03/2007, para tomada de providências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Governador do Estado, solicitando agilidade no agendamento da assinatura do termo de adesão ao Plano Nacional de Prevenção e Controle da Tortura, junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, encaminhando cópias das notas taquigráficas desta reunião, com o depoimento do Sr. José Walter Nunes, que denuncia possível abuso de autoridade por parte de policiais militares, especialmente o Cabo Ermon, conhecido como "Cabo Ermonstro", no dia 01/05/2007, em Pedro Leopoldo, para tomada de providências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Estadual de Defesa Social, solicitando providências para impedir a continuidade de edificação de um muro, realizada por parte da PMMG, em terreno com posse "subjudice", situado à Rua Januária, 50, em Belo Horizonte; requerimento do Deputado João Leite, solicitando audiência pública para discutir a situação dos funcionários públicos sindicalizados da Prefeitura de Belo Horizonte, que denunciam a suspensão do repasse das contribuições sindicais dos filiados e o impedimento de licenças sindicais por parte da administração pública municipal, com convidados que menciona; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária (16ª Legislatura), realizada em 27/05/2009, às 09h04min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Alkmim, Ouvidor de Polícia, informando que a denúncia nº 18.941 foi remetida à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao representante do Ministério Público Local, para apuração dos fatos; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da Pré-Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente da Regional Centro Sul; do Sr. Benedito dos Santos, Secretário Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda -, convidando esta Comissão para participar da videoconferência, no dia 01/07/2009, entre 14h30min e 17 horas, que organizará a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – RQN 3500 2009 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Emílio Gonçalves, Benedito dos Santos e Marco Antônio Monteiro de Castro; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que sejam encaminhados ao Juiz de Direito, à autoridade da Polícia Judiciária do Município de Cachoeira de Pajeú e ao Ministério Público da Comarca de Pedra Azul cópia das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta Comissão, cópia do DVD apresentado na mesma reunião e pedido de providências para apurar suposta perseguição de funcionários públicos pelo Poder Executivo Municipal e denúncia apresentada pelo Sr. Roberto Pereira; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que sejam encaminhados ao representante do Ministério Público da Comarca de Pedra Azul cópia das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências sobre as denúncias de falta de serviços públicos básicos na Comunidade do Abacaxi; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja encaminhado ao Juiz de Direito da Comarca de Pedra Azul pedido de providências com vistas à agilizar a marcação do júri para o julgamento de Abílio Antunes, acusado de crime de tentativa de homicídio de Fábio Ferraz Franco em 2004; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja encaminhado ao Juiz da Comarca de Pedra Azul pedido de providências para apurar denúncia de que o Sr. Francisco Carlos dos Reis, membro do Cartório Eleitoral no Município de Cachoeira de Pajeú, estaria, supostamente, exercendo funções na Prefeitura Municipal; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú pedido de informações sobre os servidores do Poder Executivo Municipal, descrevendo se são concursados ou contratados, se estão lotados na área urbana ou rural e qual a função exercida por eles; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Hospital João XXIII para verificar as condições de atendimento aos pacientes na urgência e emergência; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente e ao Diretor Assistencial da Fhemig e ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas e pedido de providências para apurar denúncia apresentada sobre suposta negligência no atendimento clínico do Sr. Eustáquio Perdigão no Hospital João XXIII; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para agilizar apuração de suposta negligência no atendimento clínico do Sr. Eustáquio Perdigão no Hospital João XXIII; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja enviado a esta Casa cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública da Câmara, no dia 02/09/2008, com a finalidade de discutir a utilização de investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC - para ampliação do Programa Vila Viva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar denúncia apresentada por Keli Divina de Oliveira Carvalho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado, lista de presença e ordem do dia da reunião de 20/05/2009, não realizada

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/05/2010, às 09h06min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncia de agressão a crianças por uma professora do Colégio Pedro II da Rede de Ensino Pitágoras, nesta Capital. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Marlene Almeida, Chefe de Gabinete Substituta do Ministro das Cidades, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão; da Sra. Flávia Birchal de Moura, Juíza de Direito da 3ª Secretaria do Juizado Especial Criminal Central, encaminhando, para tomada de providências, cópia de documentos relativos ao Processo nº 024.09.616.543-6, que se refere à denúncia contra Sebastião Antônio Farias de Oliveira, pela prática de infração penal; do Sr. José Paulo Baltazar Júnior, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; do Sr. Nicolau Lupianhes Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico; do Sr. Friedmann Anderson Wendpap, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Estiveram presentes: Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO-DH -; Enilda Costa Fagundes, Assessora Técnica do Conselho Estadual de Educação; Mário de Assis, Presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais – Fapaemg -; Telma Regina Garcia de Angelis, Diretora Pedagógica do Sistema Pedro II de Ensino; Ronaldo Antônio de Angelis, Diretor Financeiro do Sistema Pedro II de Ensino; Silvana Silva Groppo de Carvalho e Patrícia Sabino, Professoras do Sistema Pedro II de Ensino; Rejane Carla Faria, mãe de vítima; Daniela Gomes da Silva Azevedo, mãe de vítima; Hilton Pereira de Carvalho, Pastor Presidente da Igreja Evangélica Jesus Cristo é o Senhor; Sandra Sarsur Daviol Oléto, Advogada. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Marlene Almeida e Marco Antônio Monteiro de Castro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Educação e ao Presidente do Conselho Estadual de Educação pedido de providências para que se aborde nas escolas públicas e particulares do Estado, durante o ano letivo, o tema Saúde e Segurança do Trabalho", conforme solicitado anteriormente por meio do "RQN 1582 2007 ; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, à Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho - PRT 3ª Região -, ao Superintendente Regional do INSS - Sudeste II -, ao Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual da Defesa Civil, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Coordenadora de Vigilância em Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde, ao Presidente do Crea-MG, ao Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil - Sinduscon-MG -, ao Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada - Sicepot-MG -, ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil em Belo Horizonte e Região Metropolitana e ao Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Federativas do Estado cópia das notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/05/2010, destinada a discutir as frequentes violações de direitos humanos de operários da construção civil em Belo Horizonte e RMBH; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Superintendência Regional do Trabalho cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para fiscalizar as condições de segurança dos trabalhadores que executam obras nos prédios desta Casa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para realização de audiência pública para discutir o tema Saúde e Segurança do Trabalho", conforme já solicitado por meio do "RQN 1603 2007 ; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para realizar, em caráter permanente, campanhas sobre o tema Saúde e Segurança do Trabalho", com ênfase no setor da construção civil, utilizando-se os veículos de comunicação; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para a elaboração e divulgação de relatórios sobre as perícias realizadas em obras da construção civil em que ocorram acidentes fatais, conforme solicitado anteriormente por meio do "RQN 1578 2007 ; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério da Saúde pedido de providências para a realização de audiência conjunta desses Ministérios para discutir o tema "Saúde e Segurança do Trabalho - formas de prevenção de acidentes que podem resultar em mortes e mutilações"; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Presidente desta Casa pedido de providências para a realização de uma série de reportagens, pela TV Assembleia, sobre o tema "Saúde e Segurança no Trabalho", com ênfase no setor da construção civil; requerimento do Deputado Weliton Prado, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater as ameaças e perseguições sofridas pelos professores da rede estadual de ensino que lutam pela implementação do piso nacional do Magistério de R$ 1.312,00 no Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/05/2012, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Antonio Cesar Picirilo, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, encaminhando denúncias de descaso, falta de critérios e abuso de autoridade dos servidores da agência do INSS local, praticados contra cidadãos que pleiteiam seus direitos.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para discutir a situação da Sociedade Mineira Protetora dos Animais (RQC 3379 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para apurar-se eventual e injustificada morosidade no andamento processual da execução constante dos autos de nº 0001364-67.2010.8.13.0697, em que são partes Paulo Antônio Luiz de Azevedo e outros em face de ArcelorMittal (RQC 3380 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Juízo da Vara Única e ao Ministério Público da Comarca de Turmalina pedidos de providências para se dar o necessário prosseguimento à execução constante nos autos de nº 0001364-67.2010.8.13.0697 (RQC 3376 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da PMMG pedido de providências com relação as denúncias apresentadas na 10ª Reunião Ordinária desta comissão no sentido de orientar as unidades em operação no entorno da Comunidade Eliana Silva, para que cessem todos os atos de hostilidade e intimidação contra as famílias ali instaladas (RQC 3381 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às entidades públicas e privadas que menciona as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3377 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir denúncias sobre agressão ocorrida na Praça Floriano Peixoto, em 22/04/2012, de guardas municipais e policiais militares a Fernando da Silva Soares, estudante de arquitetura da UFMG, Rafael Barros, membro do Conselho Municipal de Cultura, e Joviano Mayer, advogado (RQC 3378 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/05/2013, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio José dos Santos, presidente do Juventude Futebol Clube, solicitando tomada de providências com relação à perseguição que vem sofrendo por policiais e um vereador de Salinas; do Sr. Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – Sindojus –, agradecendo ao deputado Rogério Correia o envio das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional – Ofício 3080/2012/SGM; do Sr. Thiago Henrique Fiorott, coordenador regional da Funai em Minas Gerais e no Espírito Santo, encaminhando exemplar do informativo do Decreto 7747/2013; do Sr. Júlio César de Souza, comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar, convidando para reunião em Contagem destinada a definir os procedimentos operacionais a serem adotados na reintegração de posse da Fazenda Casa Esmeraldas; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 4446 2013 ; e do Sr. Edmar Gomes Machado, procurador da República – RQN 4488 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Antônio José dos Santos e Thiago Henrique Fiorott; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao desembargador Eduardo Andrade, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para: a) averiguar a denúncia de que os gestores dos órgãos públicos da Prefeitura de Belo Horizonte estão mascarando dados para provocar a impressão de que os servidores em greve descumpririam a decisão judicial de manter um percentual de trabalhadores em atividade, inclusive negando-se a assinar os documentos representados por lista de presença; b) enviar aos órgãos referidos um juiz para conferir a presença de servidores e a eventual conduta irregular acima narrada (RQC 6513 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Sr. Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, pedido de agendamento de reunião com representantes do Sind-RedeBH, Sindibel, Sinmed e Somge-BH, objetivando a resolução dos impasses entre servidores públicos e a administração municipal, com a participação de membros desta comissão da ALMG, os quais far-se-ão presentes a fim de colaborar com as discussões e intermediar as negociações em prol da solução da greve (RQC 6514 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater a construção do empreendimento Ecovillas Valeverde em Betim e os transtornos causados aos moradores da região (RQC 6515 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a violação dos direitos humanos por conta do cerceamento da liberdade de atuação sindical no Estado (RQC 6516 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para apurar a denúncia da Sra. Joselia de Oliveira Campos, a qual sofreria abuso sexual por parte do seu tio, Gabriel Francisco Gonçalves (RQC 6517 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Márcio Martins Sant'ana, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de providências com relação à denúncia do policial militar Marcos A. B. Magalhães Domenici (RQC 6518 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados a Jacqueline Ferreira Moisés, promotora de Justiça na Comarca de Belo Horizonte o trecho das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária desta comissão em que estão transcritas as denúncias de Crisiomar José Barbosa sobre a conduta de Pabloneli de Souza Vidal, alegando assédio moral e violação de direitos fundamentais, e os documentos apresentados por esse denunciante, com pedido de informações a respeito do andamento, do eventual desfecho e das possíveis providências referentes ao processo instaurado em decorrência dos fatos narrados nessa reunião (RQC 6519 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre o encaminhamento, as providências e os eventuais desfechos relativos à representação feita pelo Sr. Crisiomar José Barbosa, agente de segurança penitenciário, contra o Sr. Pabloneli de Souza Vidal, superintendente de Articulação Institucional de Gestão de Vagas da Seds, e requer seja também anexada a esse pedido cópia da manifestação do Sr. Crisiomar feita à Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais sobre o mesmo assunto, a qual contém reprodução do Registro de Evento de Defesa Social – Reds – número 2012-001418809-001: (I) ao titular da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (RQC 6520 2013 ); (II) aos titulares da Ouvidoria do Sistema Penitenciário e da Corregedoria do Sistema Prisional de Minas Gerais, bem como à Presidência do Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de Defesa Social do Estado (RQC 6521 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 21/05/2014, às 09h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os atentados terroristas cometidos por grupos paramilitares de extrema direita, incluindo o incêndio ocorrido nesta Casa, considerando-se como desdobramento do ciclo de debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Mirella Giovanetti Vieira, promotora de justiça da Comarca de Esmeraldas, informando que os fatos narrados pelo Sr. Agniná Canicrã Luciano de Lima Farias na 4ª Reunião Ordinária desta comissão foram objeto da ação nº 0000241-05.2014.813.0241, tendo sido garantido o devido processo legal às partes; da Sra. Carolina Queiroz de Carvalho, promotora de justiça da Comarca de Ponte Nova, justificando sua ausência na 11ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, juiz de direito titular da 1ª Vara Criminal e CEP, agradecendo a manifestação de aplauso recebida por ocasião da prolação de sentença no Caso Pavesi; do Sr. Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior, diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, e Danilo Vieira Júnior, secretário de estado adjunto, no exercício do cargo de secretário de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações em resposta ao ofício 59/2014/SGM; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, promotor de justiça, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular e informando que serão tomadas providências; da Sra. Andréa Cristina de Miranda Costa, juíza auxiliar da Corregedoria do Poder Judiciário – RQN 7269 2014 ; do Sr. Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça (2) – RQN 6835 2013 e RQN 3823 2012 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG (2) – RQN 6022 2013 e RQN 5494 2013 ; da Sra. Janaina de Andrade Dauro, promotora de justiça – RQN 7328 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 7092 2014 , RQN 6563 2013 e RQN 5848 2013 ; do Sr. Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, promotor de justiça – RQN 7414 2014 ; do Sr. Humberto Lucchesi de Carvalho, presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao CNJ da OAB-MG, manifestando o reconhecimento dessa entidade pela realização, nesta Casa, a requerimento desta comissão, de audiência pública para debater a implementação da Lei Federal 12527/2011 – Lei de Acesso à Informação; do Sr. Antonio Carneiro da Silva, juiz diretor do Foro da Justiça de Primeira Instância – RQN 7269 2014 ; do Sr. Leonardo Vieira Rocha Damasceno, juiz de direito da Comarca de Salinas – RQN 7299 2014 ; do Sr. Carlos Samuel Borges Cunha, promotor de justiça – RQN 5665 2013 ; do Sr. Cícero Araújo, diretor de Relações Institucionais do Itaú Unibanco – RQN 7330 2014 ; do Sr. Eduardo Dalbosco, coordenador da Assessoria Parlamentar e Federativa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – RQN 6571 2013 ; do Sr. José Pedro de Amengol Filho, diretor regional dos Correios – RQN 7559 2014 ; do Sr. Marcello Barros de Oliveira, secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (substituto) – RQN 7288 2014 ; da Sra. Gislane Testi Colet, promotora de justiça da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim – RQN 7602 2014 ; e do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça – RQN 7418 2014 .

Estiveram presentes: Amanda Oliveira dos Reis, auxiliar de Pesquisa da Comissão Nacional da Verdade; Heloisa Greco, membro do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; Regina Maria Albino Andrade Almeida, ex-esposa do advogado Geraldo Magela; Márcio Kameoka, gerente de Projetos da Comissão Nacional da Verdade; Antônio Ribeiro Romanelli, coordenador da Comissão da Verdade em Minas Gerais; Alberto Betinho Duarte, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais; Aloísio Morais Martins, fundador do jornal De Fato; Antonio Luiz Bernardes, jornalista e chefe da sucursal do extinto Jornal Movimento; Mário Genival Tourinho, ex-deputado federal; José Geraldo Dangelo, diretor, ator e dramaturgo; Juarez Rocha Guimarães, ex-diretor da sucursal do jornal Em Tempo; Márcio Augusto Santiago, presidente da Comissão da Verdade e Memorial da OAB-MG; Angela Maria Pezzuti, aposentada pela UFMG; e Rodrigo Célio de Castro, filho do ex-prefeito Célio de Castro.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Mirella Giovanetti Vieira, Carolina Queiroz de Carvalho, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, Humberto Lucchesi de Carvalho e Sérgio Geraldo Gazel Guimarães; correspondências (2) do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, à Comissão Nacional da Verdade; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 14/05/2014, não realizada.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/05/2011, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Garcia de Pinho, advogado, encaminhando pedido de providências contra abusos, ilegalidades, coações e humilhações que declara sofrer por parte de promotores de justiça magistrados do Estado; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 4779 2009 ; e do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 276 2011 .

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Marco Antônio Garcia de Pinho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/09/2018, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 12637 2018), realizar audiência pública, para debater a liberdade de associação e proteção veicular em Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cirene, solicitando ajuda em relação a seu filho que vive em estado vegetativo e necessita de cuidados intensivos; de cidadão anônimo, (I) denunciando a ocorrência de tortura e maus tratos a presos e coação e perseguição a servidores, que vem ocorrendo no presídio de Arcos e (II) solicitando audiência pública para debater esse tema; de Mário Savaget, solicitando intervenção desta comissão com relação aos processos envolvendo interesse de menores que tramitam na Primeira Vara do Tribunal de Justiça da Comarca de Mariana, cujos andamentos têm sido lentos; de Cláudio Roberto de Oliveira Silva, solicitando intervenção desta comissão, pois a Prefeitura o destituiu de sua residência em 2014 e ainda não o indenizou; de Esdras, reclamando de abuso de autoridade de policial militar em blitz de trânsito; de Rafael Santos Vasconcelos, solicitando ajuda em demanda de moradia junto à Prefeitura de Belo Horizonte; de Julio Cesar Fernades Moura, requerendo atendimento em relação a violações de direitos humanos, negligência estatal e abuso de autoridade praticados por órgãos do Estado; de Fábio Campos, vereador da Câmara Municipal de Timóteo, encaminhando ofício denunciando má condução de peritos em perícias para fins de aposentadoria nesse município – com anexos; de Jorge Augusto Xavier de Almeida, detento da Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior, encaminhando cópia de representação enviada à vara de execuções penais da Comarca de Unaí e solicitando providências – com anexo; de Carlos Alberto de Paula Souza, advogado, apresentando denúncia fundamentada sobre violência praticada contra Isa Marilda Nascimento Costa – com anexos (informação pessoal); de Celine Salles Migdalski, diretora de Secretaria da 12ª Vara Federal de Curitiba, em resposta ao RQN 11160 2018 (Of. 973 2018 SGM); de Azelene Inácio, diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio, em resposta ao RQN 8644 2017 (Of. 2061 2017 SGM); de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (7): (I) em resposta ao RQN 10824 2018 (Of. 604 2018 SGM); (II) em resposta ao RQN 10920 2018 (Of. 698 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 10927 2018 (Of. 699 2018 SGM); (IV) em resposta ao RQN 10820 2018 (Of. 606 2018 SGM); (V) em resposta ao RQN 8844 2017 (Of. 2172 2017 SGM); (VI) em resposta ao RQN 8921 2017 (Of. 2208 2017 SGM); (VII) em resposta ao RQN 9854 2017 (Of. 3264 2017 SGM); de Carlos Alberto Marques, secretário processual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, em resposta ao RQN 10825 2018 (Of. 605 2018 SGM); de José Flávio de Almeida, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 11082 2018 (Of. 937 2018 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Raquel Ferreira da Silva, advogada do Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Estado de Minas Gerais; Francisco Gonçalves Ferreira Neto, diretor administrativo do Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Estado de Minas Gerais; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Cauby Silva Morais, presidente da Força Associativa Nacional – FAN; Gabriel Martins Teixeira Borges, diretor jurídico da Federação das Associações de Benefícios de Goiás – FEAB – GO; Evandson Fernandes, presidente da Federação das Associações de Benefícios do Estado da Paraíba; Amauri Artimos da Matta, coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais; Alexandre de Toledo Remiggi, diretor administrativo da Força Associativa Nacional - FAN; Leonardo Mendonça de Ávila, representante da TOP PREV. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Raquel Ferreira da Silva, Francisco Gonçalves Ferreira Neto, Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, Cauby Silva Morais, Gabriel Martins Teixeira Borges, Evandson Fernandes, Amauri Artimos da Matta, Alexandre de Toledo Remiggi e Leonardo Mendonça de Ávila.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Carlos Alberto de Paula Souza, Jorge Augusto Xavier de Almeida e Fábio Campos.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 29/06/2016, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Esteve presente: Cida Martins. Foi ouvida a seguinte cidadã: Cida Martins.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação envolvendo supostas arbitrariedades cometidas por parte de servidores do Presídio de Governador Valadares quando ocorreu a prisão de secretários da prefeitura, ocorrida em 12/04/2016, sob alegação de que os atos praticados estavam determinados pelas normas da Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 6563 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir os convidados relacionados em anexo sobre denúncias formuladas pelo advogado Rondinele Matias Silva em face de conduta de policiais militares no município de Três Corações (RQC 6564 2016) – com anexo (informações pessoais); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social para averiguar a situação do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, em Belo Horizonte, especialmente no que se refere às denúncias de más condutas na infraestrutura local e restrição de direitos das presas (RQC 6565 2016).

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 10/06/2015, às 09h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samuel Gazolla Lima, presidente da Câmara Municipal de Ubá, encaminhando cópia de proposição, aprovada por unanimidade, sobre o desenvolvimento de um programa/projeto para apoiar as mulheres produtoras rurais, através do fomento à criação de uma economia solidária; de Sinara Inácio Meireles Chenna, presidente da Copasa-MG, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo de Tarso Morais Filho, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em resposta ao RQN 8942 2014 (Of. 3087 2014 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para discutir sobre o Plano Estadual de Educação e a promoção dos direitos humanos (RQC 2141 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para discutir os direitos humanos e a participação popular no estado (RQC 2143 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para ouvir o prefeito do município de Lagoa Santa, Fernando Pereira, em resposta a denúncias apresentadas (RQC 2144 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja designado membro desta comissão para acompanhar os fóruns regionais de participação popular a serem realizados pelo governo do estado (RQC 2145 2015).

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 9268 2017), realizar audiência pública, para debater o grave atentado ocorrido contra a Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, localizada no município de Buritizeiro, cuja suspensão judicial de mandato de reintegração de posse foi descumprida pela Polícia Militar.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciano Nascimento, em que faz denúncia e solicita providências; de Rômulo Ferraz, procurador-geral de justiça adjunto institucional, encaminhando cópia do ofício nº 729 22PJJF 2017 e da Portaria nº MPMG 0145 09 000137 4, para conhecimento e providências – com anexos; de Éder Júnior Campos, secretário de saúde da Prefeitura de Mário Campos, em resposta ao RQN 7253 2017 (Of. 890 2017 SGM); de Marcelo Rodrigues Fioravante, juiz auxiliar e diretor do Foro da Corregedoria-Geral de Justiça, em resposta ao RQN 5487 2016 (Of. 2096 2016 SGM); de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de assessoria técnico legislativa de Casa Civil.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais de Minas Gerais; Neusa Francisca do Nascimento, coordenadora do Conselho Pastoral de Pescadores Regional de Minas Gerais e Espírito Santo; Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador da república do Ministério Público Federal; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; José Osmar Coelho Lins, chefe da Divisão de Gestão Estratégica e Recursos Internos da Secretaria do Patrimônio da União em MG; Edmar Gomes da Silva, representante da Comunidade de Canabrava. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre, Neusa Francisca do Nascimento, Edmundo Antônio Dias Netto Junior, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, José Osmar Coelho Lins e Edmar Gomes da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luciano Nascimento e Rômulo de Carvalho Ferraz.

Documentos relativos à 120ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/09/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Cícero Gomes da Silva e Paulo Saquy, respectivamente presidente e 1º-secretário da Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP), encaminhando cópia de proposição aprovada por essa Casa, em que se repudia a candidatura de Ronaldo de Souza a deputado estadual; do Sr. Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 3294 2002 ; do Sr. Morel Queiroz da Costa Ribeiro, gerente da Divisão da Infraestrutura de Energia e Irrigação da Feam, encaminhando cópia da manifestação da Comissão dos Atingidos da UHE Murta; do Sr. Isauro Calais, presidente da Câmara Municipal de Juiz da Fora, encaminhando cópia do Processo nº 4109/02, referente à lesão corporal sofrida por Nagé Pereira Sanches, praticada por policiais desse município; da Sra. Raquel Sabará de Freitas, gerente regional de Programas Sociais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, informando as ações e os projetos sociais realizados na região Centro-sul; do Sr. Antônio Júlio, deputado e presidente desta Casa, encaminhando cópia do Relatório Final da Comissão Especial da Prostituição Infantil, de relatório da Setascad e do inquérito do Ministério Público sobre o assunto, em especial as evidências ocorridas na cidade de Taiobeiras; e do Sr. Cleivis Xavier, cabo PM reformado, encaminhando denúncia contra policiais militares de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Cícero Gomes da Silva e Paulo Saquy, Morel Queiroz da Costa Ribeiro e Cleivis Xavier; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja expedido ofício ao reitor da UFMG pedindo informação acerca da cobrança de matrículas e taxas criadas por universidades públicas; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública convidando representantes do Ministério Público e o Poder Judiciário, para que informem sobre as providências que estão sendo tomadas acerca da prostituição infantil no Estado; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 121ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/09/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Selma Barros, assistente de Campanhas da Rede Internacional dos Rios, solicitando que sejam garantidos os direitos da comunidade atingida pela construção da Usina Hidrelétrica Murta; da Sra. Tamara Mohr, chefe de equipe da Both Ends na América Latina, solicitando que sejam garantidos os direitos dos atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Murta; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário-geral da Procuradoria-Geral de Justiça – RQN 3456 2002 ; da Sra. Flávia Birchal de Moura, juíza de Direito da comarca de Patrocínio, encaminhando cópia de denúncia contra o policial civil Rubens Gomes da Silva; do Sr. Robson Sávio Reis Souza, assessor de Comunicação e Imprensa do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais, solicitando informações concernentes às bibliografias e bases de dados sobre segurança, criminalidade e violência produzidas por esta comissão; da Sra. Viviane Tompe Souza Mayrink, diretora do Centro de Defesa da Cidadania Ijuci, solicitando o agendamento de audiência para demostração das atividades realizadas por esta instituição, com vistas a verificar a probabilidade de desenvolver trabalhos em parceria com esta comissão; da Sra. Carmem das Graças de Morais, solicitando providências quanto ao crime de homicídio ocorrido em Lavras, tendo como vítima o jovem Gustavo Souza Resende; do Sr. José Marcelo, editor do repórter virtual do Triângulo Mineiro, pedindo informações sobre a Comissão Especial de Prostituição Infantil instalada nesta casa; e da 10ª Região da Polícia Militar, 28º Batalhão de Polícia Militar de Unaí, convidando os membros desta comissão para participarem de um debate sobre a desocupação da Fazenda Porteira, em Santa Cruz.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências das Sras. Selma Barros, Tamara Mohr e Viviane Tompe Souza Mayrink; lista de correspondências com os respectivos assuntos; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 122ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/10/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG (2) – RQN 3286 2002 e RQN 3323 2002 ; do Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça – RQN 3486 2002 ; do Sr. Murilo José Pereira, corregedor-geral de justiça (2) – RQN 2762 2001 e encaminhando cópia da ata da audiência de instalação da 2ª e 3ª Varas de Tóxicos, bem como da 12ª Vara de Família, da Comarca de Belo Horizonte; do Sr. Iraci de Assis Cunha, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte, solicitando apoio ao combate aos atos de vandalismo que têm sido praticados contra o sistema de transporte de passageiros por ocasião de jogos de futebol no Mineirão; do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia – RQN 3472 2002 ; do Sr. Jair José Varão Pinto Júnior, juiz de Direito em substituição da 8ª Vara Criminal – RQN 3487 2002 ; da Sra. Maria Helena Rezende de Souza Mello, delegada de Polícia II da 2ª Seccional Sul – 11ª Delegacia Distrital, solicitando cópia das notas taquigráficas da reunião ordinária desta comissão realizada em 26/09/2002; do Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG, encaminhando um exemplar do livro Diretriz para a produção de serviços de segurança pública; do Sr. Lúcio Eduardo de Brito, juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Execuções Penais, levando ao conhecimento desta comissão a situação da Cadeia Pública de Uberaba; do Sr. Morel Queiroz da Costa Ribeiro, gerente da Divisão de Infraestrutura de Energia e Irrigação da Feam, encaminhando cópia de ata da reunião entre a Comissão dos Atingidos pela UHE Murta e a Feam de 15/07/2002; dos Srs. 2º Ten. PM Hélcio Godinho dos Santos e Geraldo Passos da Silva, ex-soldado da PM, em que apresentam denúncias relativas às suas aposentadorias; representantes da Associação dos Moradores Atingidos pela Barragem de Cachoeira da Providência – Amabcp – em Pedra do Anta, solicitando apoio para defender os atingidos e o meio ambiente desse município; do Sr. Marcelo Resende de Sousa, diretor-geral do Iter/MG, encaminhando convite para seminário sobre assentamentos rurais; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, encaminhando convites para as reuniões da Comissão Local de Assistência Social nos dias 23/09 e 31/10/2002; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite para a reunião no dia 19/10/2002, com o objetivo de estudar a proposta de uma política de saúde mental; da Sra. Andréa Zhouri, professora e coordenadora do Gesta, encaminhando convite para a audiência pública em Coronel Murta; exemplar do jornal BHZ Sul, edição nº 120, setembro/2002; do Centro Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo – CSDDH -, exemplar do jornal Partilha, edição nº 9, setembro/2002; denúncias recebidas que relatam a situação em que se encontra a Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves; e do Sr. Paulo Jorge Pires Plaisant, advogado, encaminhando denúncia relativa à guarda mirim masculina de Juiz de Fora.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; pedido de adiamento de votação; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental, do Centro Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo – CSDDH -, dos Srs. Murilo José Pereira, Maria Helena Rezende de Souza Mello, Lúcio Eduardo de Brito, 2º Ten. PM Hélcio Godinho dos Santos e Geraldo Passos da Silva, Marcelo Resende de Sousa, Raul Guilherme Tavares, Paulo Jorge Pires Plaisant e exemplar do jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando realização de ciclo de debates sobre “Direitos humanos: educação para a cidadania”; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados representante do Ministério Público e presidente da Associação de Moradores do Bairro Santa Tereza, para debater a situação dos ocupantes de prédios abandonados de propriedade da empresa Incorporação Comércio e Construção Ltda. – ICC –, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 16/10/2002, 09/10/2002 e 25/09/2002, não realizadas.

Documentos relativos à 123ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 30/10/2002, às 09h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos ocupantes de prédios abandonados de propriedade da empresa Incorporação Comércio e Construção Ltda. – ICC –, localizados no Bairro Santa Tereza, nesta Capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Luíza Marilac Araújo, juíza da 7ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte, encaminhando cópia do interrogatório de Cláudio Valdemar Marques da Silva e solicitando providências acerca do acusado Washington Luiz Pereira, que se encontra preso na Delegacia Especial de Furtos e Roubos; do Sr. Valdinei Mateus Nascimento, detento da Cadeia Pública de Peçanha; denúncias contra o delegado do Deoesp, Rogério Santos; do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter-MG -, convidando para seminário sobre “Assentamentos rurais em Minas Gerais: pesquisas institucionais”; do Sr. Moises Neves Galdino, coordenador de projetos da Associação Beneficente Nova Vida de Ipatinga, convidando para o Fórum Regional sobre Abuso e Violência Sexual Infantojuvenil; e exemplar do jornal BHZ Sul, edição 121, do dia 23/10/2002.

Estiveram presentes: Marco Antônio Rebelo Romanelli, procurador-geral adjunto do Estado de Minas Gerais; Roberto Papini, consultor jurídico da Empresa MGI; Cel. Etvan Geraldo Fonseca, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Fábio Alves dos Santos, do Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas; Maria da Penha Vieira da Silva, da Comissão dos Moradores dos Prédios Abandonados, localizados no Bairro Santa Tereza; Irmã Maria Cristina Bove, coordenadora da Pastoral de Rua; Cel. Hélio Martins de Paula, da Polícia Militar; e Bonifácio José Teixeira, pró-reitor da PUC Minas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrições de oradores; correspondências do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter-MG -, do Sr. Moises Neves Galdino e exemplar do jornal BHZ Sul; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para debater a instalação de uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac – no Município de Vespasiano; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 124ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/11/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da cadeia pública de São José do Jacuri, pedindo ajuda no seu processo criminal; dos Srs. Antônio Braga de Oliveira e outros detentos da cadeia pública de Santa Bárbara, solicitando uma visita da comissão para conhecer a situação em que se encontram nesse estabelecimento; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social do Conselho Regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para eleição do representante da sociedade civil na quarta composição desse conselho.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; a correspondência do Sr. Raul Guilherme Tavares; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando ao prefeito de Belo Horizonte que determine a pavimentação, canalização, drenagem e contenção do Córrego do Cardoso - com anexo; requerimento dos deputados Márcio Kangussu e Durval Ângelo, com emenda do deputado João Leite, solicitando seja expedido ofício ao governador do Estado no sentido de envidar esforços para adjudicar os imóveis localizados no Bairro Santa Tereza, em favor da Construtora MGI, e sejam mantidas as famílias nos aludidos prédios; requerimento do deputado João Leite solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Incra, ao Iter e à Fundação Palmares, acusando o recebimento de denúncia de iminente conflito em área remanescente de Quilombo, “Brejos dos Crioulos”, na comunidade de Caxambu, Município de São João da Ponte; (II) providências para a solução do problema - com anexo; requerimento do deputado João Leite solicitando visita à comunidade de Caxambu, no Município de São João da Ponte, para verificar denúncia de destruição de 600 m de cercas e árvores em área de remanescentes de Quilombo; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja ouvido na presente reunião o pastor Roberto Luiz da Silva, que apresentará documentos sobre a rebelião ocorrida na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que sejam convidados os membros da equipe de transição do futuro governo para debater a situação prisional do Estado; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, solicitando que seja formulado voto de congratulações ao Dr. José Otávio de Carvalho Lopes, diretor-geral do Hospital Amélia Lins; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para prestar esclarecimentos sobre a situação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja expedido ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de acompanhar com interesse e urgência os diversos agravos do Ministério Público contra decisão da MM. Juíza de Direito da comarca de Ribeirão das Neves, que concedeu benefícios ao Sr. Vanderson Ferreira Araújo, condenado a 29 anos de prisão pela prática do crime de latrocínio; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 125ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/11/2002, às 09h45min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a apuração da morte da jovem Cristiane Aparecida Ferreira.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. PM Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG (3) – RQN 2760 2001 , RQN 3287 2002 e RQN 3288 2002 ; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, delegado de Polícia III e chefe da Assessoria Jurídica do Detran-MG, encaminhando cópia do parecer nº 149/GSAB/AJ/02, contendo informações sobre o condutor de veículo José Preboire Braga Júnior; do Sr. Alexandre Alves Liberal, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida, do Departamento de Investigações da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, confirmando sua presença em reunião da comissão; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários, informando que não poderá comparecer a reunião desta comissão; da Sra. Marcilene Aparecida Ferreira, representante da Coordenação Estadual da Comissão Pastoral da Terra, pedindo apuração dos fatos e providências referentes aos responsáveis pela situação em que se encontram as famílias ocupantes da Fazenda Americana, no Município de Grão Mogol; do Sr. Antônio Braga de Oliveira e outros, detentos da Cadeia Pública de Santa Bárbara; da Sra. Antônia Ferreira Rocha, de Montes Claros; do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região, convidando para o seminário Relações Raciais e Consciência Negra; e Informativo do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – Crisp - de outubro de 2002.

Estiveram presentes: Alexandre Alves Liberal, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida do Departamento de Investigações da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais; Antônio Viçoso Ferreira, advogado; e Rui Caldas Pimenta, advogado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Marco Antônio Monteiro de Castro e Marcilene Aparecida Ferreira, do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região e Informativo do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – Crisp -; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Rogério Corrêa e Carlos Pimenta solicitando audiência pública em Montes Claros, com convidados que menciona, para analisar e debater os fatos e as circunstâncias dos assassinatos do jornalista Rosalvo Bastos, de sua namorada Daniela Costa e do artista Igor Xavier; requerimento dos deputados João Leite, Irani Barbosa, Márcio Kangussu e Fábio Avelar solicitando à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos a realização de convênio com o Município de Vespasiano para o atendimento da população por defensor público nessa comarca; requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando à Infraero informações sobre a existência de proibição legal de ordem nacional ou internacional com relação à construção de unidade prisional no Município de Vespasiano, no Bairro Fagundes, uma vez que a área fica situada próxima ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves; requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando ao Ibama informações sobre a existência de autorização deste órgão para a construção de unidade prisional no Bairro Fagundes, Município de Vespasiano, por se tratar de área de Preservação Ambiental Carste de Lagoa Santa; requerimento do deputado Fábio Avelar, com emenda do deputado João Leite, solicitando à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Estadual de Floresta informações da existência de estudos de impacto ambiental para a implantação de uma unidade prisional no Município de Vespasiano, no Bairro Fagundes; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja oficiado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais para que autorize o cabo Mauro Almeida a prestar esclarecimentos a esta comissão sobre a morte da jovem Cristiane Aparecida Ferreira; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, com emenda do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça do Estado em que solicitam informações e cópia do inquérito que apura a morte de Cristiane Aparecida Ferreira, e ao presidente do Tribunal de Justiça para que determine ao juiz-presidente do 1º Tribunal do Juri da comarca de Belo Horizonte o envio de cópia do referido inquérito; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião, com convidados que menciona, para debater, em audiência pública, a implantação de uma casa de albergado, em edificação anteriormente destinada à E. E. José Oswaldo de Araújo, localizada no Bairro Engenho Nogueira, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; a ordem do dia da reunião convocada para 13/11/2002, não realizada; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 126ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/11/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Salvador de Oliveira Marzano, diretor-geral da Penitenciária Nelson Hungria – RQN 3471 2002 ; do Sr. José Ronald Vasconcelos de Albergaria, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça na Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude de Minas Gerais – CAO-PJIJ/MG – RQN 3474 2002 ; da Sra. Cláudia Lopes Silva Scioli, promotora de justiça – RQN 3396 2002 ; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário de Segurança Pública, informando que autorizou o Sr. Alexandre Alves Liberal para participar de audiência pública desta comissão em 20/11/2002; do Sr. Alexandre Alves Liberal, chefe da Divisão de Crimes Contra a Vida do Departamento de Investigações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, comunicando que foi autorizado pelo titular dessa Pasta a participar de audiência pública, em 20/11/2002; do Sr. Vittorio Medioli, deputado federal – RQN 3446 2002 ; da Sra. Ligia Julianelli Ferreira, da Comissão de Defesa do Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Alerj – solicitando informações e providências relativas à denúncia contra o Sr. Jaime Bonato de Souza, preso na cadeia pública de Teófilo Otoni; da Central Estadual Contra a Tortura, encaminhando cópia dos ofícios enviados às Corregedorias de Polícia Civil e Militar para a apuração de alegações de tortura ou tratamento desumano; dos Policiais Militares do Sul de Minas, pedindo providências relativas ao tratamento desumano e degradante que vêm sofrendo nas mãos de determinados comandantes, desde 1996; do Sr. Aécio Neves, presidente da Câmara dos Deputados – RQN 3446 2002 ; do Sr. Giniardy Wuingliston Barbosa, detento da cadeia pública de Peçanha, pedindo ajuda no seu processo criminal; do gabinete da vereadora de Belo Horizonte Jô Moraes, convidando para o evento Atendimento à Mulher em Situação de Violência pelos Serviços Públicos de Belo Horizonte: Avanços e Perspectivas; do Instituto Raul Soares, convidando para o lançamento do livro A psiquiatria da causalidade, a verdade como causa, de Hélio Lauar; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social do Conselho Regional da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para reuniões mensais da Comissão Local de Assistência Social; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião a realizar-se em 23/11/2002; da Sra. Raquel Sabará de Freitas, gerente regional de Programas Sociais da Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para a Reunião de Geração de Trabalho e Renda do Aglomerado Santa Lúcia - Vilas Santa Rita de Cássia, Vila Estrela, Esperança e Barragem Santa Lúcia, a realizar-se em 25/11/2002; da Fhemig, convidando para a apresentação do fragmento da tese de doutorado de Elisa Alvarenga; informativo Agende, ano III, nº 4 - novembro/2002.

Foram discutidas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências do Instituto Raul Soares, do Fórum Mineiro de Saúde Mental, do gabinete da vereadora de Belo Horizonte Jô Moraes, dos Srs. Márcio Barroso Domingues, Alexandre Alves Liberal, Raul Guilherme Tavares e Raquel Sabará de Freitas, informativo Agende e do Instituto Raul Soares, convidando para a apresentação do fragmento da tese de doutorado de Elisa Alvarenga; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja expedido ofício ao comandante-geral da Polícia Militar, para informar sobre o incidente ocorrido no Bairro Santa Efigênia, nesta Capital, no dia 25/11/2002, em que o Sr. Wagner Alves Clemente foi agredido pelo cabo Camilo e por outros militares – com anexos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja convidado o major PM Geraldo Magela, comandante do destacamento da PM em Nova Lima, para prestar informações sobre o fato que resultou em abuso de autoridade policial, ocorrido no dia 24/11/2002, em Raposos, causando a morte de Jovino Alves Coelho e lesões corporais em João de Paula Silva; requerimento dos deputados Edson Rezende e João Leite solicitando que sejam enviados ofícios à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e ao governador do Estado solicitando a imediata transferência de presos da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio, com superlotação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis irregularidades no processo de desapropriação da área denominada Várzea do Moinho, no Bairro General Carneiro, em Sabará; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 127ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/12/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a implantação de uma casa de albergado, em edificação anteriormente destinada à Escola Estadual José Oswaldo de Araújo, no Bairro Engenho Nogueira, nesta Capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis (2), secretária de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos: (I) comunicando que o Cel. Rúbio Paulino Coelho, coordenador do Grupo de Trabalho, foi instituído pelo governador do Estado para implementar medidas urgentes, visando o esvaziamento das cadeias públicas de Belo Horizonte; (II) encaminhando convite para o lançamento do Livro da Memória da Secretaria; do Sr. Francisco Monteiro de Freitas, delegado regional de Segurança Pública de Montes Claros, informando que a 8ª Delegacia Regional desse município será representada pelos delegados José Messias Sales Alves e Carlos Alexandre Gomes dos Santos, titulares das Delegacias de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio e Crimes Contra a Pessoa, na reunião do dia 02/12/2002 em Montes Claros; do Sr. vereador Agostinho Martins, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Paracatu, solicitando auxílio técnico para análise de dados estatísticos sobre o número de homicídios ocorridos nesse município nos períodos de 2000, 2001 e 2002; da Sra. Maria Elvira, deputada federal – RQN 3446 2002 ; do Sr. Jair Vieira dos Santos, detento da Cadeia Pública de Peçanha, em que pede ajuda no seu processo criminal; e da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, convidando para celebração dos 54 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Herbert José de Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte; Lenira Rueda Tibúrcio, chefe de Gabinete da Regional Noroeste, da Secretaria Municipal de Coordenação e Gestão Regional Noroeste; José Walter Resende Aguiar, gerente pedagógico de Educação da Prefeitura Regional da Pampulha; Padre Dino Barbiero, da Capela São Geraldo do Bairro Engenho Nogueira; e Milton Carlos da Silveira, presidente da Associação Comunitária da Regional do Bairro Engenho Nogueira – Acren –, de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrições de oradores; as correspondências da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte e dos Srs. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, Francisco Monteiro de Freitas e Agostinho Martins; lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 128ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/12/2002, às 09h45min, com o objetivo de obter informações, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre o abuso de autoridade policial ocorrido no dia 24/11/2002 em Raposos, que resultou em lesão corporal e morte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sérgio Vieira de Mello, alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, agradecendo voto de congratulações por sua nomeação; da Sra. Maria do Rosário Caiafa Farias, ouvidora da Polícia – RQN 1329 2000 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto de Estado de Segurança Pública – RQN 3494 2002 ; do Sr. Marcus Paulo Queiroz Macêdo, promotor de justiça da comarca de Ibiá, encaminhando cópia de denúncia ajuizada na comarca Campos Altos relativa a delito de tortura, praticado em tese por delegado de Polícia; do Sr. Giniardy Wuingliston Barbosa, detento da Cadeia Pública de Peçanha, pedindo ajuda no seu processo criminal; e da Sra. Rosana Antunes, coordenadora do Núcleo de Humanização do Trânsito do Centro Universitário Newton Paiva, encaminhando convite para inauguração da Casa do Papai Noel.

Estiveram presentes: Nancy Pereira Souto Descarpontriez, vice-prefeita de Raposos; Geraldo Magela, comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Nova Lima; Agnaldo Petrônio da Silva; Cláudia Elias da Silva; e Efigênia Coelho da Silva.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; correspondência anônima denunciando o comportamento da diretora Dione Maria Drumond, da 24ª SRE de Nova Era; registro de inscrições de oradores; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG e ao delegado de Polícia de Raposos, solicitando informações sobre a apuração da morte de Jovito Alves Coelho; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG pedindo informações sobre o processo de promoção dos oficiais dessa corporação; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 129ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/12/2002, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Aluísio Neves da Silva, juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Conselheiro Lafaiete, encaminhando resposta ao pedido do preso Ronaldo Antônio da Silva; da Sra. Maria do Carmo Lara Perpétuo, presidente do PT/MG, solicitando providências sobre o crime imputado ao falecido Manoel Florêncio da Silva Filho, ocorrido na Cadeia Pública de Uberaba; da Sra. Neila Batista, vereadora de Belo Horizonte, encaminhando cartão desejando aos membros desta comissão um feliz Natal e um próspero Ano Novo; da Comissão da Coordenação Municipal de Direitos Humanos, encaminhando convite para o seminário Direitos Humanos em Belo Horizonte - 54 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social do Conselho Regional de Assistência Social – Cras –, encaminhando convite da Reunião de Encerramentos dos Trabalhos do ano 2002; e do governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – Sebrae-MG –, encaminhando convite para a confraternização dos 3 Anos de Perspectiva - Referência de Futuro.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. José Aluísio Neves da Silva, Neila Batista, Raul Guilherme Tavares, da Comissão da Coordenação Municipal de Direitos Humanos e do governo do Estado (por meio da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos e do Sebrae); lista de correspondências com os respectivos assuntos; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 12ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 08/08/2007, às 16h09min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, esclarecimentos sobre a implementação das regras de promoção estabelecidas na Lei Complementar 95 2007 . Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wagner Pinto de Souza, Delegado de Polícia Classe Especial/Chefe da Divisão de Crimes Contra a Vida; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite, Sargento Rodrigues, Délio Malheiros e Paulo Cesar, solicitando que seja enviado ofício ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e ao Departamento de Trânsito do Estado, pedindo que apresentem em suas páginas eletrônicas na internet link" de acesso ao "site" "www.desaparecidos.mg.gov.br , com vistas a dar maior divulgação aos casos de pessoas desaparecidas no Estado; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite, Sargento Rodrigues, Délio Malheiros e Paulo Cesar, solicitando realização de reuniões conjuntas destas Comissões, mensalmente, a partir do dia 21/08/2007, para continuar o debate sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado; dos Deputados Durval Ângelo, João Leite, Sargento Rodrigues, Délio Malheiros e Paulo Cesar, solicitando a realização de fórum técnico para debater o desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite, Sargento Rodrigues, Délio Malheiros e Paulo Cesar, solicitando visita destas Comissões ao Conselho Estadual de Defesa Social, para solicitar a constituição de uma força tarefa, composta pelos órgãos de defesa social do Estado, pela polícia federal e pela polícia rodoviária federal, a fim de atuar na solução dos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 24/06/2014, às 20h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), convocada para 12/12/2013, às 18 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o resultado da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 24/11/2017, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 10682 2017), realizar audiência pública, para debater a política de inclusão dos alunos com deficiência na rede regular de ensino e a situação das escolas de educação especial no Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Augusta Mendonça, subsecretária de Educação Básica da Secretária de Estado de Educação; Carla Maria Alessi Lafetá de Carvalho, promotora de Justiça da 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação; Debora Regina Cunha Borges Escanoela, advogada da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais; Ana Regina Carvalho, diretora de Educação Especial – SEE; Katiúce Cristine Araújo, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves de Ituiutaba; Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, procurador de justiça coordenador Estadual de Defesa do Direito de Família das Pessoas com Deficiência e dos Idosos do Ministério Público de Minas Gerais; Mário de Assis, assessor executivo da Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais e coordenador do Movimento de Pais e Avós - Sentinelas pela Qualidade da Educação; Luís Renato Braga Areas Pinheiro, defensor público e Aloísio Andrade, médico da Escola Estadual Dona Argentina Castelo Branco. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Augusta Mendonça; Carla Maria Alessi Lafetá de Carvalho; Debora Regina Cunha Borges Escanoela; Ana Regina Carvalho; Katiúce Cristine Araújo; Bertoldo Mateus de Oliveira Filho; Mário de Assis; Luís Renato Braga Areas Pinheiro e Aloísio Andrade.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 08/11/2018, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública, com a participação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater a consulta pública realizada pelo Ministério da Educação sobre a Política Nacional de Educação Especial (RQC 12853 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à Presidência da República pelas alterações promovidas pelo Decreto 9546, de 30/10/2018, que exclui a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência que prestam concurso público para cargos na administração pública federal direta e indireta (RQC 12854 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir as regras estabelecidas pela Resolução 3995, de 24/10/2018, dessa Secretaria, para designação de candidatos ao exercício de função pública na rede estadual de ensino, especialmente na modalidade de educação especial, bem como os critérios de designação do professor de apoio (RQC 12855 2018).

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 30/10/1996, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizado ciclo de debates com a finalidade de se discutir o sistema carcerário no Estado de Minas Gerais, com o levantamento dos problemas existentes e de propostas para sua solução; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 01/12/1998, às 9 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre o envolvimento de policiais militares e civis na prestação de serviços em empresas de segurança privada ou como seguranças particulares de casas comerciais.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do padre Bernadino Ovelar Arzamendia, solicitando que a comissão tome a devida providência com relação à situação do detento Gerardo Perez Ordoñes, que, após ter cumprido a sua pena, ainda se encontra detido.

Estiveram presentes: Jésus Trindade Barreto Júnior, representante da Secretaria da Segurança Pública; Cel. Rúbio Paulino Coelho, representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Edilson Silva Pereira, presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais; e José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de polícia de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidas as Sras. Joana D’arc Ferreira Narciso e Fernanda Kelly Araújo, mãe e filha, respectivamente, de Wellington da Silva Ferreira, a requerimento do deputado Tarcísio Henriques, sobre o desaparecimento de W.S.F., após ter sido levado à Delegacia de Furtos e Roubos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do padre Bernadino Ovelar Arzamendia; requerimento do deputado Tarcísio Henriques solicitando que sejam ouvidas pela comissão, na reunião em curso, as Sras. Joana D’arc Ferreira Narciso e Fernanda Kelly Araújo, mãe e filha, respectivamente, de Wellington da Silva Ferreira, que se encontra desaparecido após ter sido levado à Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando informações do Comando da Polícia Militar e da Secretaria de Justiça sobre a situação dos 68 presos que foram covardemente agredidos no dia 18/11/1998, na penitenciária de Governador Valadares, bem como esclarecimento sobre as providências que foram tomadas; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada uma visita à Superintendência da Polícia Federal nesta capital, com a finalidade de se discutir a questão da participação de policiais em empresas privadas de segurança e de se fazer a entrega de um relatório com as conclusões da reunião em curso; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/10/1999, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o funcionamento dos conselhos comunitários de segurança de Contagem.

Estiveram presentes: João Batista Ramos, presidente da OAB de Contagem; tenente-coronel Antônio Salles de Fiúza Gomes, comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar de Contagem; Mílton Lopes Rocha, presidente de Associação Comercial e Industrial de Contagem; Divino Alves de Lima, membro do Conselho Comunitário da Cidade Industrial; Neila Maria Batista Afonso, assessora especial para Assuntos de Defesa Social do Conselho Municipal de Defesa Social de Belo Horizonte; Honildes Alves de Aguiar, José Carlos Pedro, José Jacinto Melo, capitão Ronaldo Carvalho, Marcos Tadeu, Divino Alves de Lima, Maria José Lima e Donizetti Diana Lopes, membros de conselhos comunitários de segurança em Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 30/05/2006, às 15h03min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a retirada à força de trabalhadores rurais ocupantes da Fazenda Gameleira, situada em Lagoa Grande. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, em que solicitam que seja realizada visita desta comissão, com a participação de representantes da Aspra e da Associação dos Oficiais da Polícia Militar, ao comandante-geral da PMMG, a fim de tratarem de assuntos referentes a proposta de entendimento para o reajuste dos profissionais de segurança pública, ocorrida em julho de 2004; requerimento do deputado Durval Ângelo, em que solicita que seja enviado à corregedoria da Polícia Civil pedido de providência com relação à denúncia do soldado PM Aguinaldo Cassemiro da Cruz, que alega ter sido abordado por policiais civis de Sete Lagoas, que teriam cometido abuso de autoridade nessa abordagem, e que seja anexada a essa correspondência cópia das notas taquigráficas desta reunião; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 23/06/2005, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado João Leite, encaminhando pedido de providências à comissão da Sra. Maristela Ribeiro Baptista, coordenadora sindical municipal de Belo Horizonte, para que se manifeste junto ao prefeito de Belo Horizonte, Dr. Fernando Pimentel, sobre a necessidade de correção da prática desrespeitosa ao direito constitucional do trabalhador público municipal de Belo Horizonte; do Sr. Luiz Carlos Cândido de Oliveira, encaminhando, a pedido de policiais e ex-policiais de Contagem, documentos contendo denúncias de maus tratos a presos dessa cidade e pedindo visita da comissão aos estabelecimentos prisionais; do Sr. Luiz Barreto Fonseca, juiz de direito da Comarca de Unaí, informando os nomes de mais três apenados que podem ter sido vítimas de torturas dentro da Penitenciaria Agostinho de Oliveira Jr.; do Sr. Lúcio Mário Alves da Silva, de Caeté, solicitando que sejam tomadas providências cabíveis a respeito do andamento do processo licitatório sabre a capacidade de lotação de passageiros em pé nos ônibus metropolitanos; do Sr. Antônio Sérgio Souto, detento da Cadeia Pública de Peçanha, pedindo ajuda a comissão para seu processo criminal; dos Srs. Eduardo Fernandes de Araújo, advogado da Comissão Pastoral da Terra (PE), e Gustavo Magnata, diretor da ONG Dignitatis, manifestando-se contrários à aprovação do PL 2029 2005 ; da Sra. Maria Emília França Dias de Oliveira, assessora da secretária particular do governador - RQN 4810 2005 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando: (I) que seja enviado ofício à Ouvidoria de Polícia e à Secretaria Especial de Direitos Humanos, encaminhando cópia de matéria jornalística sobre a rebelião ocorrida na penitenciária Prof. Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de Fora, ocasião em que, mesmo tendo terminado o episódio da rebelião, presos foram torturados pelos policiais do Comando de Operações Penitenciárias Especiais – Cope; (II) que sejam tomadas as providências cabíveis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, solicitando informação acerca do policial Paulo Sérgio dos Santos, apelidado Xuxa, que, mesmo após condenado, continuou trabalhando em Itajubá; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedido de providência e cópia de notas taquigráficas da reunião da comissão realizada no dia 21/06/2005 à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com relação à regularização do loteamento denominado Novo Tirol, na região do Barreiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício à Chefia de Polícia Civil do Estado, encaminhando cópia da foto publicada no jornal O Tempo de Betim, que apresenta o servidor Roney Malagoli portando uma metralhadora; (II) que seja encaminhado pedido de providência, uma vez que esse servidor já foi condenado judicialmente e continua prestando serviços como policial; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providência para apurar denúncia feita pelo preso de Itajubá Rubens Custódio Luiz contra o detetive Paulo Sérgio dos Santos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providência para apurar responsabilidade com relação ao fato de que os policiais condenados com os nomes de Jamil da Silva Pinto, Afrodísio Carvalho Lessa Júnior e Sidney Antônio Angelo, que estavam cumprindo pena em Santa Luzia, faziam escolta de presos ao fórum; (II) pedido de informação sobre o cumprimento da pena desses policiais e a possível expulsão deles da corporação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas audiências públicas em Pouso Alegre, para ouvir denúncias de cometimento de abuso de autoridade e de assédio moral, por oficial contra policiais militares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública em São Sebastião do Paraíso, para que sejam ouvidos cidadãos sobre possível violação de direitos humanos cometidos por representantes do Ministério Público dessa comarca; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública nesta Casa, para debater, com os convidados que menciona, o processo de regularização do loteamento Novo Tirol; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão em Governador Valadares, para debater o tema “direitos humanos” com a presença de policiais civis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de congratulações pelos 25 anos de funcionamento da Rádio 13 de Junho do Município de Mantena; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências ao delegado da Comarca de Arceburgo com relação a abertura de inquérito para apurar as ameaças de morte, feitas por telefone, à Sra. Aparecida Giolo e ao vereador José Giolo Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando envio de ofício ao secretário de Defesa Social, pedindo que designe, para a delegacia de Arceburgo, um delegado de polícia e dois detetives; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando envio de ofício ao Sindicato dos Jornalistas, pedindo a verificação de regularidade do jornal A Tribuna de Arceburgo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando envio de ofício ao delegado regional do trabalho, para realizar fiscalização no jornal A Tribuna com relação à regularidade e legalidade desse jornal e possível prática de exercício ilegal de profissão de jornalista; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas da reunião da comissão realizada no dia 17/06/2005 ao promotor de justiça e ao delegado da Polícia Civil da Comarca de Arceburgo, para que sejam tomadas as providências; requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 23/06/2005 à Ouvidoria da Polícia (I), à Corregedoria-Geral da Polícia Militar (II), à Promotoria da Infância e da Juventude (III) e à Corregedoria de Polícia Civil (IV), para que sejam apuradas as responsabilidades quanto à denúncia da Sra. Aparecida Conceição Ferreira; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/05/2004, às 14h42min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o laudo da perícia técnica de balística relativo à operação da Polícia Militar na Rodovia MG 10, realizada no dia 25/02/2004, em Vespasiano, que culminou na morte da vendedora Ana Paula Nápolis da Silva e em que o Sr. Tarcísio Celso de Castro, Superintendente de Operações da Cemig, foi ferido. Estiveram presentes: Genilson Ribeiro Zeferino, coordenador do Projeto de Fortalecimento da Ouvidoria da PMMG; major Zoé Ferreira Santos, presidente da Associação dos Oficiais da PMMG; Elcides José Batista Guimarães, delegado de polícia; sargento José Luiz Barbosa, presidente da Aspra; José Hamilton da Silva, tio da Ana Paula Nápolis da Silva. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; atestado de comparecimento de convidado à reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/09/2003, às 15h15min, com o objetivo de ouvir profissionais de saúde e da área de assistência social que prestaram atendimento ao barman Anderson Rodrigues Teixeira, no dia 26/08/2003. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado - RQN 224 2003 ; da Sra. Martha Lyra Nascimento, do gabinete do presidente do Senado Federal - RQN 668 2003 ; da Sra. Maria Tereza de Fátima Barbosa, secretária executiva do governador do Estado - RQN 926 2003 e RQN 956 2003 . Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião extraordinária para ouvir profissionais de saúde e da área de assistência social que prestaram atendimento ao barman Anderson Rodrigues Teixeira, na data de seu falecimento; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviada manifestação de repúdio desta comissão à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, com cópia para a Embaixada da República Popular da China, em razão da bárbara morte do cidadão chinês Chan Kim Chang, ocorrida em 04/09/2003, quando estava sob custódia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado voto de pesar desta comissão à Embaixada da República Popular da China e à família do cidadão chinês Chan Kim Chang, em razão de sua bárbara morte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visitas à 7ª Seccional de Venda Nova, no dia 11/09/2003, às 10 horas, à Penitenciária José Maria Alckimin, no dia 15/09/2003, às 09 horas, no 14º Distrito Policial do Bairro Alípio de Melo e à 1ª Delegacia de Polícia de Contagem, no dia 23/09/2003, a partir das 14 horas, em virtude de denúncias de superlotação das celas e de torturas ocorridas nesses estabelecimentos penais; requerimento do deputado Chico Simões, solicitando que sejam pedidas ao Secretário de Estado da Defesa Social, desembargador Lúcio Urbano, informações sobre o cumprimento da Lei de Execuções Penais – LEP -, no que tange à determinação de que presos com sentença transitada em julgado cumpram pena em penitenciárias; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/05/2008, às 19h11min, com o objetivo de debater com o escritor Bernado Jofily, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlin Moura, a histórica "Guerrilha Araguaia" e lançar seu livro "O Gigante da Guerrilha - Osvaldão e a saga do Araguaia”. Estiveram presentes: Tilden Santiago, ex-Embaixador do Brasil em Cuba e Assessor Especial da Presidência da Cemig; Jô Moraes, Deputada Federal; Nilmário Miranda, ex-Secretário Nacional de Direitos Humanos, ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da Fundação Perseu Abramo; Bernado Joffily, Jornalista e autor do livro "O Gigante da Guerrilha - Osvaldão e a saga do Araguaia"; Heloísa Greco, Coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; Maria Elisa Orlando, sobrinha do "Osvaldão"; Gilse Cosenza, militante de direitos humanos da Comissão dos Anistiados Políticos. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 03/06/2009, às 15 horas, na Câmara Municipal de Raul Soares, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, as denúncias descritas pelo Vereador Ramiro Andrade Grossi, do Município de Raul Soares, a esta Comissão, sobre supostas práticas delituosas executadas pelo detetive da Polícia Civil Edeilson Carlos Araújo. Estiveram presentes: Altivo de Souza Melo, Vice-Prefeito de Raul Soares; Eimard Rodrigues Ribeiro, Vereador do Município de Raul Soares e Presidente da Câmara Municipal; Ramiro Andrade Grossi, Vereador do Município de Raul Soares; Walter do Rosário Souza Felisberto, Chefe do 12º Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; João Xingó de Oliveira, Delegado Regional da 36ª DRPC em Caratinga; João Lopes de Sá Neto, Delegado da Comarca de Raul Soares; Emerson Henrique do Prado Martins, Promotor de Justiça da Comarca de Raul Soares; Carlos Magno Fernandes Grossi, vítima; Helbert Alexandre do Carmo, Delegado Adjunto da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Inclui: o resultado da reunião; a ata; 1 DVD; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 13/06/2007, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a série de reportagens do jornalista Lucas Figueiredo, publicadas no "Estado de Minas", sobre documentos relativos à atuação do Exército Brasileiro durante a ditadura militar no País. Estiveram presentes: Lucas Figueiredo, Jornalista do "Estado de Minas"; Heloísa Grecco, do Instituto Helena Grecco de Direitos Humanos e Cidadania; Valéria Maria de Araújo, representante dos familiares de mortos e desaparecidos políticos; Gilse Cosenza, Coordenadora do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz - Cebrapaz - e da Comissão de Anistiados Políticos de Minas Gerais. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; atestado de comparecimento à reunião da Sra. Maria da Consolação Costa Barreto; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja formulada manifestação de apoio à família da criança Sidney Júnior, desaparecido em 07/06/2007, em Montes Claros, em razão do encontro de seu corpo, no dia 11/06/2007, com sinais de violência sexual; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja realizada visita conjunta com a Comissão de Saúde ao Hospital construído pela Loja Maçônica Grande Oriente de Minas Gerais, em Ribeirão das Neves, que não se encontra funcionando, apesar de já ter suas obras concluídas e o poder público ter investido dois milhões de reais em sua construção; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Ruy Muniz solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Lucas Castro Figueiredo, repórter especial, do Estado de Minas, pedindo cópia do livro mantido sob sigilo pelo exército brasileiro, intitulado "Livro Negro do Terrorismo no Brasil", ao arquivo público mineiro, para fazer parte do acervo do Memorial da Ditadura e assegurar acesso às informações contidas nesse documento; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 30/03/2010, às 09h10min, com o objetivo de obter, em audiência pública, no auditório 2001 da Faculdade de Letras da UFMG, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos e criminalização do movimento de estudantes da UFMG. Estiveram presentes: Carmela Maria Polito Braga, Pró-Reitora Adjunta de Graduação; Seme Gebara, Presidente da Fump; João Pinto Furtado, Assessor da Reitoria; Bismark Vaz da Costa, Diretor do Instituto de Ciências Exatas da UFMG - ICEX; Leonardo Pericles, Diretor de Universidades Públicas da União Nacional dos Estudantes – UNE -; Élcio Pacheco, Membro da Rede Nacional de Advogados Populares - Renap - e Assessor Jurídico da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais – CPT -; Giovane Azevedo, Secretário-Geral do Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros – APUBH -; Matheus Malta Rangel, Diretor de Políticas Educacionais da União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais – UEE-MG -; Henrique Pereira de Almeida, Diretor de Relações Públicas do Centro Acadêmico Afonso Pena da Faculdade de Direito da UFMG - CAAP - Direito UFMG; Maria Luíza Anália da Silva, Tesoureira da Ames-BH; Simone Baccarini Nogueira, Procuradora-Geral da UFMG. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/05/2014, às 09h30min, no Clube do ADJ, em Bocaiuva, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Tadeu Martins Leite, a situação de famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, no assentamento Hebert de Souza, mais conhecido como P.A. Betinho, no Distrito de Engenheiro Dolabela, que estão ameaçadas de perder suas terras em decorrência de decisão judicial.

Estiveram presentes: Ricardo Afonso Veloso, prefeito de Bocaiuva; Romário Sabino Pires, presidente da Câmara Municipal de Bocaiuva; Danilo Daniel Prado Araújo, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Armando Pereira Nascimento, presidente da Associação dos Credores e Ex-Funcionários da Industrial Malvina S.A. – Bocaiuva; José Maria da Costa, presidente da Associação dos Produtores do Poço do Bento – Bocaiuva; Edson Cândido da Silva, líder comunitário em Bocaiuva; e Salomão Leite Caldeira, presidente do PMDB de Bocaiuva.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.