Inclui: documentos que deram origem ao evento; memória das reuniões preparatórias; listas de presença no evento; programação; relação das entidades parceiras; documento relacionado ao tema; notícia interna; regulamento do evento; programa/convite.

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos no planejamento, na realização e na sistematização dos resultados dos Fóruns Técnicos realizados pela ALMG. Os Fóruns Técnicos visam promover estudos de temas cujo grau de especificidade requer a participação de especialistas e representantes de entidades civis e de órgão públicos. Durante o fórum, são realizadas reuniões de grupos de trabalho, encarregados do exame de diferentes subtemas. A partir de ampla discussão, elaboram-se relatórios, que são discutidos e aprovados nos respectivos grupos. Os relatórios são consolidados em um único documento, que registra a análise dos aspectos debatidos e é submetido a discussão e votação na plenária final. Uma vez aprovado, passa a constituir subsídio à atividade legislativa e a ações do Executivo.

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos no planejamento, na realização e na sistematização dos resultados dos Fóruns Técnicos realizados pela ALMG, durante a 13ª Legislatura (01/02/1995 - 31/01/1999).

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 11/12/2018, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Adriana Branco Cerqueira, secretária Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 9482 2017 (Of. 2924 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para o asfaltamento da Rodovia MG-229, no trecho localizado entre os Municípios de Dom Joaquim e Senhora do Porto (RQC 13023 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de informações sobre o licenciamento ambiental da Rodovia MG-458 (RQC 13024 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre as providências já tomadas para garantir celeridade às obras de recapeamento da pista de pouso e decolagem e de melhorias do Aeroporto Regional do Vale do Aço (RQC 13025 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG – pedido de providências com vistas à implantação de serviço de telefonia móvel no Distrito de Bananal de Cima, no Município de Tarumirim (RQC 13026 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à Comissão Especial para acompanhar o processo de privatização da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais – Usiminas – junto às autoridades do governo federal e promover os expedientes que couberem (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Ibrahim Jacob

Membros efetivos: deputados Paulo Carvalho (presidente), Eduardo Brás (vice-presidente), Ivo José (relator), Hely Tarqüínio e Ibrahim Jacob. Membros suplentes: deputados Mauri Torres, Francisco Ramalho, Adelmo Carneiro Leão, Márcio Miranda e João Batista.

Início das atividades: 26/06/1991 - Término das atividades: 21/11/1991

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; cédulas de votação; requerimentos; notas taquigráficas; correspondências; controles de entrega de pautas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; lista de inscrição para debates; ordens do dia; editais de convocação; relatórios; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para acompanhar o processo de liquidação extrajudicial da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – MinasCaixa – (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Roberto Carvalho

Membros efetivos: deputados Rêmolo Aloise (presidente), Hely Tarqüínio (vice-presidente), Roberto Carvalho, Elmiro Nascimento e Álvaro Antônio. Membros suplentes: Mauri Torres, Antônio Carlos Pereira, Márcio Miranda, Jorge Hannas e Elisa Alves (relatora)

Início das atividades: 24/04/1991

Inclui: requerimento inicial; atas; cédulas de votação; notas taquigráficas; comprovantes de recebimento de pautas; comunicação de indicação de membros da comissão; ordens do dia; editais de convocação.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (16ª Legislatura), realizada às 10h15min, do dia 05/12/2007, no Centro Universitário de Patos de Minas - Unipam -, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Hely Tarqüínio, a implementação de políticas públicas para a pesca no Estado de Minas Gerais. Estiveram presentes: Marcelo Coutinho Amarante, da Gerência de Gestão de Fauna Aquática e Pesca do Instituto Estadual de Florestas - IEF -; José Rander, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Patos de Minas; Vereador João Batista Donizete da Cruz, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas; Edson de Paula Gomes, assessor técnico da Secretaria Especial de Agricultura e Pesca de Minas Gerais; Major PM Roberto Carlos Campos, Comandante da 10ª Companhia de Meio Ambiente e Trânsito; Raimundo Ferreira Marques, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado de Minas Gerais; Valmiro Antônio Pereira, Representante dos Pescadores de Patos de Minas; Valtinho Quintino da Rocha, da Colônia Z-5 dos Pescadores de Três Marias. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos, encaminhando denúncia de degradação ambiental pelo funcionamento irregular de uma pedreira em Ouro Preto; do Prefeito Municipal de Morro da Garça, José Maria de Castro Matos, e da Coordenadora da Agenda 21 Local, Liliane Diamantino Boaventura, convidando a Comissão para fazer parceria no desenvolvimento do Projeto Coletivo Educador, e também para participar do 1º Fórum Intermunicipal de Meio Ambiente, no Município de Morro da Garça, tendo como tema "Meio Ambiente e Cultura na Bacia do São Francisco; do Sr. Carlos Albérico Villar, do Consulado Geral do Uruguai em Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; ata; as correspondências do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, do Sr. José Maria de Castro Matos e da Sra. Liliane Diamantino Boaventura, do Sr. Carlos Albérico Villar; requerimento do Deputado Hely Tarqüínio, solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão em Patos de Minas, com os convidados que menciona, para analisar e debater o zoneamento das águas dos lagos das represas de Nova Ponte, Miranda, Capim Branco I e II, que impôs limitações à pesca profissional e amadora, especialmente nos rios Quebra-Anzol e Salitre; requerimento da Deputada Ana Maria Resende, solicitando que seja realizada audiência pública, com os convidados que menciona, conjuntamente com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, para debater sobre alternativas para conviver com a seca e propiciar a sobrevivência dos seres vivos da região do Norte de Minas; requerimento dos Deputados Sávio Souza Cruz, Domingos Sávio, Fábio Avelar e Antônio Carlos Arantes, solicitando que seja realizada audiência pública, com os convidados que menciona, conjuntamente com a Comissão de Administração Pública, para debater a atual sistemática sobre licenciamento ambiental, com o objetivo de avaliar o grau de eficiência do atual modelo legal; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Sávio Souza Cruz, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (16ª Legislatura), realizada em 05/08/2008, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 209/2008, do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário de Estado da Casa Civil; ofício da Escola Família Agrícola Bontempo/2008; da Advocacia-Geral do Estado - RQN 2682 2008 -; do Sr. José de Oliveira Mascarenhas, Fiscal Federal Agropecuário, encaminhando nota técnica e cartilhas referentes a prevenção da encefalopatia espongiforme bovina (doença da vaca louca). Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Escola Família Agrícola Bontempo; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que seja realizada audiência pública na Comissão para promover o lançamento do Plano Safra 2008; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite e Gil Pereira solicitando que seja formulado convite a Heli de Oliveira Penido, Presidente do Conselho de Administração do Sicoob Credinor, do Sicoob Central Crediminas e do Sicoob Brasil, para expor sobre o cooperativismo de crédito em Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, apurar o tráfico de drogas no Estado de Minas Gerais, conforme suspeitas denunciadas pela imprensa na cidade de Juiz de Fora, as causas da fuga do traficante Fernando Beiramar, além da crescente e notória dependência de jovens, especialmente nas escolas da rede pública, bem como o aumento da criminalidade determinada pela dependência de tóxicos.

Autoria: deputado Agostinho Silveira e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Marcelo Gonçalves (presidente), Paulo Piaui (vice-presidente), Rogério Correia (relator), Antônio Carlos Andrada, Sargento Rodrigues e Marco Regis. Foram designados membros suplentes os deputados: Antônio Roberto, Hely Tarqüínio, João Batista Oliveira, Elaine Matozinhos, Cabo Morais, Luzi Menezes e Maria Tereza Lara. Posteriormente os deputados Antônio Carlos Andrada, Antônio Oberto e Maria Tereza Lara foram substituídos pelos deputados Carlos Pimenta, Eduardo Brandão e Adelmo Carneiro Leão, respectivamente.

Início das atividades: 25/11/1999 – Término das atividades: 13/12/2000.

As atividades da comissão foram suspensas, a requerimento do presidente da comissão, entre os dias 07/08/1999 e 09/10/1999.
Em 10/10/1999, foi aprovado acordo de líderes prorrogando o funcionamento da comissão por mais 45 dias.
Em 09/05/2000, foi aprovado requerimento do presidente da Comissão solicitando a prorrogação do funcionamento da comissão por mais 60 dias.
Em 24/11/2000, foi aprovado acordo de líderes autorizando a prorrogação da comissão até o encerramento da sessão legislativa.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; cédulas de votação; resultados de reunião; requerimentos; acordos de líderes; correspondências; declarações; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; intimações; notícias de jornais; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito no prazo de 120 dias, apurar as denúncias sobre corrupção na Secretaria de Estado da Saúde, apontadas pelo Ex-Secretário, Deputado Adelmo Carneiro Leão, abrangendo desde emissão de notas falsas a superfaturamento na FUNED, além da terceirização desnecessária para a lavagem de roupas na FHEMIG.

Autoria: deputado Marcelo Gonçalves e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Hely Tarqüínio (presidente), Jorge Eduardo de Oliveira (vice-presidente), Edson Rezende (relator), Marcelo Gonçalves, Alberto Bejani, Marco Régis e Adelmo Carneiro Leão. Foram designados membros suplentes os deputados: Geraldo Rezende, Miguel Martini, Doutor Viana, Paulo Piau, Wanderley Ávila, Ivo José e Chico Rafael. Posteriormente os deputados Jorge Eduardo de Oliveira, Doutor Viana, Ivo José, Paulo Piau e Wanderley Ávila foram substituídos pelos deputados Doutor Viana, Rêmolo Aloise, Durval Ângelo, Bené Gudes e Fábio Avelar, respectivamente.

Início das atividades: 05/07/2000 – Término das atividades: 13/09/2001.

Em 12/09/2000, foi aprovado requerimento dos membros da comissão, solicitando a prorrogação do funcionamento da comissão por mais 30 dias, tendo em vista que inúmeros documentos essenciais às apurações ainda não tinham providenciados pelos órgãos estaduais e várias apurações ainda estavam em andamento.
Em 15/02/2001 foi aprovado requerimento dos membros da comissão, solicitando a prorrogação do funcionamento da comissão por mais 60 dias.
Em 08/05/2001, foi aprovado acordo de líderes prorrogando o funcionamento da comissão por mais 60 dias.
Em 09/08/2001, foi aprovado requerimento do presidente da comissão solicitando a suspensão dos trabalhos por até 30 dias para elaboração do relatório final.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; cédulas de votação; resultados de reunião; requerimentos; correspondências; comunicações de ausência de deputado; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; convites para participar de reunião; comunicação de indicação de membros da comissão; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura), realizada em 12/08/2013, às 13 horas, no Sest/Senat de Patos de Minas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Hely Tarqüínio, a incidência de roubos de caminhões, extorsão e cárcere privado de motoristas na região.

Estiveram presentes: Pedro Lucas Rodrigues, prefeito de Patos de Minas; Otaviano Marques de Amorim, presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas; José Humberto, deputado federal; Antônio Carlos Alvarenga Freitas, chefe do Departamento de Polícia Civil de Patos de Minas; Sérgio Pereira Borges, chefe da 11ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal; Roberto Carlos de Campos, comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar de Patos de Minas; Elias Perpétuo Saraiva, comandante da 10ª Região de Polícia Militar; Sgt. BM Dias, da 2ª Cia de Bombeiro Militar; Elber Barra Cordeiro, delegado-chefe da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Patos de Minas; Luís Mauro Sampaio Pereira, delegado-chefe da Delegacia de Polícia Civil de Crimes Contra o Patrimônio e Tóxicos de Patos de Minas; Reginaldo Nunes da Silva, presidente da Associação dos Transportadores Patenses; Luiz Carlos Neves, presidente da Federação Nacional das Associações e Cooperativas de Transporte – Fenacat; Glisia Pinto, diretora do Sest/Senat de Patos de Minas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; edital de convocação.

Documentos relativos à 69ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura), realizada em 23/04/1997, às 11 horas, com o objetivo apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do presidente da comissão, deputado Hely Tarqüínio, ao deputado Gil Pereira, informando que o horário das reuniões da Comissão de Constituição e Justiça mudaram de terça-feira para quarta-feira as 11 horas; a lista de presença; as ordens do dia.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à Fazenda Rancharia, em Arinos, realizada a requerimento do deputado Hely Tarqüínio, em 05/12/1996, com o objetivo de verificar in loco o conflito envolvendo trabalhadores sem-terra naquela localidade e discutir soluções.

Estiveram presentes: Melchior Augusto de Mello, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -; James Ladeia, assessor especial do governador para assuntos de reforma agrária; Antônio Ferreira de Almeida, prefeito de Arinos; José Hildebrando Ferreira de Souza, prefeito-eleito de Arinos; Maria Aparecida de Jesus, vice-prefeita-eleita de Arinos; Otacílio Cândido Pereira, diretor regional da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -; Paulo César Camargo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Valmir Motta de Oliveira, representante do Movimento dos Sem-terra; e Jorge Augusto Xavier, representante do Movimento dos Sem-terra.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a ata.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, apurar possíveis irregularidades nas minas exploradas pela Mineração Morro Velho Ltda., com sede no Município de Nova Lima, no que se refere a condições de trabalho nas minas, acordos individuais e coletivos de trabalho, valores e forma de pagamento das indenizações aos portadores de silicose e grau de dano social causado pela doença na região.

Autoria: deputado Durval Ângelo e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Eduardo Hermeto (presidente), Eduardo Brandão (vice-presidente), Doutor Viana (relator), Edson Rezende (sub-relator), Hely Tarqüínio, Fábio Avelar e Mauro Lobo. Foram designados membros suplentes os deputados: Jorge Eduardo de Oliveira, Marcos Régis, Antônio Carlos Andrade, Ailton Vilela, Paulo Piau, Adelmo Carneiro e Elaine Matozinhos.

Início das atividades: 15/11/2001 – Término das atividades: 23/05/2002.

O prazo de funcionamento da Comissão foi prorrogado por mais 20 dias.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; cédulas de votação; resultados de reunião; requerimentos; emendas a requerimentos; correspondências; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; comunicação de encaminhamento de relatório final; requerimento solicitando revisão do relatório final; intimações; convites para participar das reuniões; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 49 2018, de autoria do deputado Rogério Correia e outros, que acrescenta o art. 201-A à Constituição Estadual (determina que o vencimento inicial das carreiras da educação que menciona não será inferior ao piso salarial nacional e estabelece regras para o reajuste do vencimento das careiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo).

Membros efetivos: Durval Ângelo (presidente e relator), Glaycon Franco (vice-presidente), Celise Laviola, Ione Pinheiro e Hely Tarqüínio. Membros suplentes: Cristiano Silveira, Rosângela Reis, Tadeu Martins Leite, Dirceu Ribeiro e Sargento Rodrigues.

Início das atividades: 12/05/2018 - Término das atividades: 01/08/2018

Inclui: resultados de reunião; atas; registros de candidaturas; emenda à PEC.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 12 1995, de autoria do deputado Miguel Martini, que dá nova redação ao parágrafo segundo do art. 53 da Constituição Estadual e ao art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – altera o prazo de tramitação na ALMG dos projetos de lei que tratam do Plano Plurianual de Ação Governamental, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento do estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Hely Tarqüínio (presidente), Maria Olívia (vice-presidente), José Henrique (relator), Ajalmar Silva, Kemil Kumaira, Bonifácio Mourão, Carlos Murta, Antônio Genaro, Cleuber Carneiro, Leonídio Bouças, Marcos Helênio, Geraldo Nascimento, Alencar da Silveira Júnior, Carlos Pimenta e Dilzon Melo. Foram designados membros suplentes os deputados: Arnaldo Penna, Mauri Torres, Miguel Barbosa, José Bonifácio, Anderson Adauto, Jorge Eduardo De Oliveira, Elmo Braz, Dimas Rodrigues, Sebastião Costa, Djalma Diniz, Almir Cardoso, Anivaldo Coelho, Ivair Nogueira, Olinto Godinho e Paulo Schettino. Em 13/08/1997, o deputado Sebastião Navarro Vieira foi eleito vice-presidente e o deputado Ajalmar Silva foi designado relator.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, pareceres, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membros de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para visitar as dependências da Aço Minas Gerais S/A – Açominas –, no Município de Ouro Branco, para proceder a estudos sobre a situação em que se encontra a siderúrgica quanto à viabilização de seu projeto total (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Homero Duarte

Membros efetivos: deputados Álvaro Antônio (presidente), Ivo José (vice-presidente), Roberto Amaral (relator), José Renato e Wilson Pires. Membros suplentes: deputados Mauri Torres, Antônio Fuzatto, Hely Tarqüínio, Celio de Oliveira, Simão Toledo.

Início das atividades: 20/03/1991 - Término das atividades: 07/05/1991

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros; atas; editais de convocação; pautas de reuniões; roteiros; listas de presença de deputados; comunicações de substituição em reunião; cédulas de votação; correspondências; notas taquigráficas; relatório de visita; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 73ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura), realizada em 11/06/1997, às 11 horas, com o objetivo apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do presidente da comissão, deputado Hely Tarqüínio, ao deputado Marcelo Gonçalves, informando que foi decidido preliminarmente em reunião desta comissão, a possibilidade de deliberação sobre a licença solicitada pelo Tribunal de Justiça para instauração de processo contra ele; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 70ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura), realizada em 30/04/1997, às 11 horas, com o objetivo apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do presidente da comissão, deputado Hely Tarqüínio, ao deputado Dimas Rodrigues, informando que foi decidido preliminarmente em reunião desta comissão, a possibilidade de deliberação sobre a licença solicitada pelo Tribunal de Justiça para instauração de processo contra ele; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 04/12/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra os adolescentes A.O. e M.H.S.B., e apreciar o RQN 1834 1996 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Cel. José Guilherme do Couto, comandante da Polícia Militar, em que justifica a sua ausência perante esta comissão e apresenta seu representante, Sr. Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar, que prestará os esclarecimentos necessários.

Estiveram presentes: Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar; Deise Santos Bastos; A.O.; e M.H.S.B..

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Cel. José Guilherme do Couto; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja enviado ofício ao Comando do Batalhão de Choque da Polícia Militar, pedindo que seja dada ciência a esta comissão do resultado das investigações e das providências tomadas com relação às denúncias das agressões praticadas pelos policiais militares contra os adolescentes; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de ouvir convidados, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a questão social do conflito na fazenda Rancharia no Município de Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a melhor solução dos problemas naquela comunidade e de apreciar o RQN 1832 1996 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aguiar dos Santos, coordenador geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo – Sindeess –, denunciando abusos, irregularidades e perseguições por parte da direção do Hospital Nossa Senhora do Carmo, localizado em Coronel Fabriciano, solicitando a apuração das denúncias e que se tomem as providências cabíveis (com anexo); do Sr. Rêmolo Aloise, 1º-secretário desta Casa, enviando cópia do relatório final dos trabalhos da comissão especial constituída para implantar, no Estado, a Plataforma de Ação, documento reivindicatório resultado da IV Conferência Internacional da Mulher.

Estiveram presentes: João Batista dos Mares Guia, assessor do Governo para Assuntos da Reforma Agrária; a liderança do Movimento dos Sem Terra no Estado de Minas Gerais; Paulo César Camargos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Maria Antônia Costa Nogueira, diretora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg; Alvimar Ribeiro dos Santos, representante da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Aguiar dos Santos e Rêmolo Aloise; requerimento do deputado João Leite solicitando a sua indicação para participar do 3º Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 06/12/1996 e 07/12/1996, em Brasília; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para falarem a respeito de irregularidades na Apae de Pedro Leopoldo; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja feita visita à Fazenda Rancharia, em Arinos - MG, para verificar o conflito envolvendo os trabalhadores Sem-Terra naquela região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Jutiça (13ª Legislatura), realizada em 16/06/1998, às 10 horas, com o objetivo de colher subsídios, a requerimento do deputado Antônio Júlio, para apreciação do PLC 34 1998 .

Estiveram presentes: Janir Adir Moreira, vice-presidente de Fiscalização do Exercício Profissional do Conselho Regional de Contabilidade – CRCMG –; José Aparecido de Pádua, presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – Sindifisco –; Danilo Vilela Prado, da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais; e Adalgisa Maria da Silva, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH –.

Inclui: a ata; a correspondência do Instituto de Educação de Minas Gerais – IEMG – convidando a comissão a participar do Evento “Abraço ao Instituto de Educação de Minas Gerais”; lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Hely Tarqüínio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e Ação Social (13ª Legislatura), realizada em 14/05/1997, às 15 horas, com o objetivo de ouvir convidados sobre a situação em que se encontra o Hospital das Clínicas de Minas Gerais e de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. foram ouvidos os Srs. Tomaz Aroldo da Mota Santos, reitor da UFMG; Juarez Oliveira Castro, diretor do Hospital das Clínicas da UFMG; Athos de Carvalho, secretário municipal de Saúde; Christiano Augusto Bicalho Canedo, secretário adjunto da Secretaria de Estado da Saúde; Lincoln Marcelo da Silveira Freire, presidente da Associação Médica de Minas Gerais; Edison J. Corrêa, diretor da Faculdade de Medicina da UFMG; e Maria José Cabral Grillo Caldeira Brant, diretora da Escola de Enfermagem da UFMG.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; correspondências do presidente da comissão, deputado Jorge Eduardo de Oliveira, ao deputado Michel Temer e ao senador Antônio Carlos Magalhães, solicitando apoio para solucionar a grave crise que envolve o Hospital das Clínicas de Minas Gerais; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que a comissão, acompanhada de todos os deputados da Casa, todas as autoridades presentes nesta reunião e demais autoridades estaduais possam comparecer ao Palácio da Liberdade, aproveitando a oportunidade da visita do presidente da república, Sr. Fernando Henrique Cardoso, para expor as dificuldades vividas pelo Hospital das Clínicas; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Jorge Eduardo de Oliveira, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Constituição e Justiça (18ª Legislatura), realizada em 22/03/2017, às 15h50min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados Leonídio Bouças e Hely Tarqüínio, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados Leonídio Bouças e Hely Tarqüínio.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1996, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Paulo Piau, solicitando especial empenho no acompanhamento da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O.; do Sr. Áureo Araújo Faleiros (2) , diretor de Assuntos Fundiários da Funai, (I) informando que o processo que trata da demarcação da terra indígena maxacali está sendo examinado pelo Ministro da Justiça (Of. 1.342/1996 SGM), e (II) acusando o recebimento de ofício desta comissão, em que se solicitam providências para a homologação do território dos maxacalis (Of. 1.341/1996 SGM); da Sra. Tânia Azeredo Casagrande, chefe de gabinete da Subchefia Executiva da Casa Civil, informando o encaminhamento do ofício desta Casa ao Ministério da Justiça para exame e providências julgadas cabíveis (Of. nº 1.341/1996 SGM); do Sind-UTE dispondo sobre a extinção da Febem-MG; da Sra. Maria Caiafa, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sobre do programa "Caravana da Cidadania".

Foi designado o deputado Hely Tarqüínio para proceder ao estudo do Of. nº Sec.Nac.216/96 , do Sr. Salvino José dos Santos Medeiros, secretário geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que apresenta informações referente ameaças conta a vida da policial militar Vládia Papa Alves. O deputado Marcelo Gonçalves, designado para proceder ao estudo do Ofício nº 830/96, do presidente da Câmara Municipal de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O., sugere que a comissão requeira informações ao Comando- Geral da PMMG sobre o assunto (RQN 1589 1996 ). Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Piau, Áureo Araújo Faleiros (2), Tânia Azeredo Casagrande, Salvino José dos Santos Medeiros, do Sind-UTE e programação da "Caravana da Cidadania"; requerimento do deputado João Leite solicitando que a comissão visite os Centros Educacionais do Barreiro e do Horto, em Belo Horizonte, os de Sete Lagoas e de Bom Despacho, mantidos pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e a Secretaria da Justiça, com a finalidade de colher subsídios para os trabalhos da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura), realizada em 04/03/1997, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados Hely Tarqüínio e Antônio Júlio, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; a ordem do dia; o edital de convocação da reunião.

Inclui: regulamento; notícia interna; documento relacionado ao tema; trabalhos apresentados; pronunciamento do presidente da ALMG na abertura do evento.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; programa/convite; matéria jornalística; notícia interna; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para proceder a um diagnóstico da atual política salarial do Estado (12ª Legislatura).

Autoria: deputado José Renato Novaes

Membros efetivos: deputados Roberto Amaral (presidente), Mauro Lobo (vice-presidente), Gilmar Machado (relator), Sebastião Costa e José Renato Novaes. Membros suplentes: Rêmolo Aloise, Roberto Carvalho, Jaime Martins, Ermano Batista e Simão Pedro Toledo.

Início das atividades: 09/05/1991 - Término das atividades: 21/11/1991

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; cédulas de votação; requerimentos; notas taquigráficas; correspondências; comprovantes de recebimento de pautas; controles de entrega de pautas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; relatórios; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2016, às 14h16min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bonifácio de Andrada, deputado federal da Câmara dos Deputados, em resposta ao RQN 5225 2016 (Of. 1919 2016 SGM); de Marco Aurélio de Almeida Rosa, assessor especial do ministro do Ministério da Defesa, em resposta ao RQN 5241 2016 (Of. 1935 2016 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater propostas que alteram os direitos trabalhistas e sociais das classes trabalhadoras (RQC 7491 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater os danos causados à saúde do trabalhador pela exposição do benzeno bem como as normativas atuais (RQC 7492 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o Ofício 1059.20160610 do Sindicado dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais – Siticop-MG – que solicita informações e encaminhamentos relacionados ao relatório da Comissão de Barragens (RQC 7493 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o atraso no pagamento dos servidores de parques estaduais, que gerou o fechamento de alguns desses parques (RQC 7494 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – contra a Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e Broken Hill Proprietary – BHP – Billiton Brasil Ltda., visando à garantia de emprego para os trabalhadores do Complexo Minerário Germano, nos Municípios de Mariana e Ouro Preto (RQC 7495 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado aos senadores que integram a Comissão de Assuntos Sociais – CAS – pedido de providências para que se posicionem contrariamente ao Projeto de Lei 385 2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – para estabelecer que a contribuição sindical seja cobrada somente dos filiados aos sindicatos (RQC 7496 2016); requerimento do deputado Geraldo Pimenta solicitando que seja formulada manifestação de repúdio ao presidente do Senado Federal pela aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da Proposta de Emenda à Constituição 5 2016, que define o novo regime fiscal para o país, impondo teto para os gastos públicos primários para os próximos 20 anos (RQC 7497 2016); requerimento do deputado Geraldo Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhada manifestação de apoio às ocupações das escolas e universidades no Estado, que ocorrem em defesa da educação pública gratuita e de qualidade, e que constituem espaços de debate e mobilização contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2016, da Medida Provisória 746 2016, que versa sobre a reforma do ensino médio, e do Projeto de Lei 193 2016, denominado Escola sem Partido, e (II) que seja dada ciência da referida manifestação de apoio à direção de cada uma das escolas e universidades, bem como à Secretaria de Estado de Educação (RQC 7498 2016); requerimento do deputado Geraldo Pimenta solicitando: (I) que seja formulada manifestação de repúdio ao Congresso Nacional pela apreciação da Medida Provisória 746 2016, que versa sobre a reforma do ensino médio, sem que haja debate com a sociedade, e (II) que seja dada ciência da referida manifestação de repúdio aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (RQC 7499 2016); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada audiência pública para debater a decisão do Banco do Brasil de fechar agências e demitir funcionários, o que pode agravar o problema do desemprego no Estado e piorar o atendimento bancário de algumas cidades menores (RQC 7500 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 13/04/2016, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciano Magalhães de Oliveira Sant’Anna, advogado do Município de Raposos, solicitando que seja dada continuidade à audiência pública realizada na cidade de Raposos em 06/04/2016, com participação do Ministério do Trabalho e Emprego, para debater acerca da legitimidade do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Raposos (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos; de Marcus Vinícius Viana Sant’Anna, cirurgião geral do Hospital Mater Dei, informando a necessidade de afastamento da deputada Geisa Teixeira, por 15 dias, a contar de 05/04/2016 (contém informação pessoal sensível); de Mariah Brochado Ferreira, secretária de Estado adjunta de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 2272 2015 (Of. 2906 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luciano Magalhães de Oliveira Sant’Anna e Marcus Vinícius Viana Sant’Anna; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 257 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (RQC 5642 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da regionalização dos serviços de alta complexidade na assistência social (RQC 5643 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel, Geraldo Pimenta e Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei que cria a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e Outros Empreendimentos – Peab – (RQC 5644 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o programa Brasil Mais Produtivo, do governo federal (RQC 5645 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Raposos pedido de providências para imediato agendamento de reunião com o Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Raposos, visando à abertura de negociação e ao diálogo com a categoria (RQC 5646 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT- MG – as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 06/04/2016, para que apure as denúncias de perseguições contra os servidores públicos de Raposos (RQC 5647 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhadas à Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG – as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 06/04/2016, para providências (RQC 5648 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Raposos pedido de providências para reconhecer o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Raposos como legítimo representante dos servidores públicos municipais (RQC 5649 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhadas à deputada federal Jô Moraes as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária para conhecimento e providências que entender necessárias (RQC 5650 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 09/03/2016, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel, Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública em 28/04/2016, para debater os acidentes de trabalho e suas consequências, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho (RQC 5208 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições e as relações de trabalho dos servidores públicos da Prefeitura de Raposos (RQC 5209 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições e jornada de trabalho dos assistentes sociais no Estado (RQC 5210 2016) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal 2891 2015, que altera a Lei Federal 7498 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem (RQC 5211 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 215 2000 (RQC 5212 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 432 2013, que pretende alterar o conceito de trabalho análogo à condição escrava (RQC 5213 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal 5807 2013 (RQC 5214 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as novas propostas e iniciativas que atingem os servidores públicos enquadrados na Lei 100 (RQC 5216 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 131 2015, que revoga a participação obrigatória da Petróleo Brasileiro – Petrobras – na exploração do pré-sal (RQC 5217 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar Federal 30 2015 (RQC 5218 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 18 2011, que propõe a redução da idade mínima para início de trabalho (RQC 5219 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências para instaurar inquérito com o objetivo de garantir a reparação dos prejuízos sofridos por todos os trabalhadores dos setores direta ou indiretamente atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração, no Município de Mariana (RQC 5220 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizado debate público, com a participação dos prefeitos dos municípios mineradores, para discutir a atividade de mineração e seus impactos no Estado (RQC 5221 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para que seja promovida ampla discussão do marco regulatório para a mineração, com participação de todos os atores envolvidos, de forma a assegurar mecanismos para que a atividade minerária seja desenvolvida em benefício da sociedade, respeitando direitos das populações atingidas, dos trabalhadores e do meio ambiente (RQC 5222 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a política de saúde e segurança dos trabalhadores no Estado (RQC 5223 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as alterações no sistema de previdência e seguridade social (RQC 5224 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado à Celulose Nipo-Brasileira – Cenibra – pedido de providências para que se reabram as negociações com o sindicato representante de seus trabalhadores para garantir a renovação do acordo coletivo de trabalho de 2015-2016 e evitar a perda dos postos de trabalho em decorrência dos impactos do rompimento das barragens da Samarco Mineração, no Município de Mariana (RQC 5225 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a realizar uma conferência estadual da mineração com o objetivo de debater e deliberar sobre a atividade minerária no Estado, com a participação de todos os atores envolvidos (RQC 5227 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho nas barragens mineiras (RQC 5228 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado à Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei Federal 37 2011, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do Artigo 2º do Decreto-Lei 227 1967, pedido de providências para que garanta a inclusão de dispositivos sobre saúde e segurança do trabalhador no referido projeto (RQC 5230 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho na mineração no Estado, a Norma Regulamentadora nº 22 – NR 22 – e o ambiente organizacional da produção de minério (RQC 5231 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho, da Previdência e da Ação Social pedido de providências para reconhecer a legitimidade das entidades sindicais como emitentes de comunicações de acidentes de trabalho, conforme previsto pela Lei Federal 8213 1991 (RQC 5232 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o trabalho em condições degradantes ou análogas ao de escravo (RQC 5233 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o planejamento e os desdobramentos das atividades do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – Ceter – (RQC 5234 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Lei Federal 13019 2014, reformada pela Lei Federal 13204 2015 (RQC 5235 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos no mundo do trabalho do acordo de recuperação do Rio Doce firmado entre a União, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e a Samarco Mineração (RQC 5236 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação de trabalho no Ministério do Trabalho e Previdência, bem como a greve e as reivindicações dos auditores-fiscais do trabalho (RQC 5237 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados moção de repúdio à prisão de manifestantes contra os impactos do rompimento das barragens da empresa Samarco Mineração, no Município de Mariana, ocorrida em 25/11/2015, nas dependências da Câmara dos Deputados (RQC 5238 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 555 2015 (RQC 5239 2016); requerimento dos deputados Carlos Pimenta e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pedido de providências para que haja empenho e esforço no sentido de atender as reivindicações de professores da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, tendo em vista o importante papel dessa universidade para a formação de profissionais na região e em todo o Estado (RQC 5240 2016); requerimento dos deputados Agostinho Patrus Filho, Ivair Nogueira, Dalmo Ribeiro Silva, Celinho do Sinttrocel, Ricardo Faria, Inácio Franco, Geraldo Pimenta, Dirceu Ribeiro e Dilzon Melo solicitando que sejam realizadas visitas à Gerdau Aços Longos, à ArcelorMittal Brasil, à Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais – Usiminas –, ao Centro Federal Tecnológico de Minas Gerais – Cefet-MG –, à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg –, e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, para conhecer o processo produtivo de reciclagem de veículos automotores (RQC 5241 2016); requerimento dos deputados Carlos Pimenta e Celinho do Sinttrocel solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para assegurar a realização de processo seletivo simplificado para as vagas remanescentes do concurso para professores da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, em que o tempo de serviço seja considerado o primeiro critério para as designações e (II) que seja encaminhada cópia desse pedido à reitoria da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – (RQC 5242 2016); requerimento dos deputados Carlos Pimenta e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os seguintes questionamentos apresentados pela comissão de professores da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – atingidos pelos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 4876: a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas acima do percentual e do teto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – conforme dispõe o Artigo 19-A da Lei Federal 8036 1990; o pagamento das férias prêmio adquiridas e dos prêmios de produtividade dos últimos três anos (RQC 5243 2016); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações acerca da interrupção no repasse de recursos para os professores bolsistas de doutorado entre a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP –, a partir de março de 2015, considerando que o prazo previsto para sua conclusão é abril de 2016 (RQC 5244 2016); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para assegurar a realização de concurso público para as vagas não disponibilizadas no último certame para professores da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, preservando a autonomia departamental (RQC 5246 2016); requerimento dos deputados João Alberto, Alencar da Silveira Jr. e Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da regulamentação dos jogos na geração de emprego e renda, convidando a Loteria Mineira como importante autarquia para esse debate (RQC 5247 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 06/04/2016, às 17h15min, no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Raposos – Sindservip –, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (RQC 5209 2016), realizar audiência pública, para debater as condições e as relações de trabalho dos servidores públicos da Prefeitura de Raposos.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Christianne Prezote, diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Lima – Sindserp; Luciano Magalhães Sant’Anna, advogado do Município de Raposos; Marcelo Carlos da Costa, chefe de Controle Interno do Município de Raposos; Evandro Augusto Zeferino, vereador da Câmara Municipal de Raposos; Oquênes de Assis Viana, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Raposos – Sindservip; Robert Salles Roque, assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Raposos – Sindservip.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 28/04/2016, às 10h15min, no Centro de Convenções de Mariana, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel, Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Marília Campos e Rogério Correia (RQC 5208 2016), realizar audiência pública, para debater os acidentes de trabalho e suas consequências, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marta de Freitas, coordenadora do Fórum Sindical e Popular de Saúde do Trabalhador e diretora de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores; Cleonice Caetano Souza, coordenadora do Fórum Nacional de Saúde do Trabalhador das Centrais Sindicais; Poliane Aparecida de Freitas, coordenadora do Movimento – Justiça Sim, Desemprego Não; Ubirajara Alves de Freitas, superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; Geraldo Emediato de Souza, procurador do trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais; Carlos Antônio Amorim Neto, gerente-geral de Infraestrutura da Samarco Mineração; José Antônio da Cruz, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais – Siticop; Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde; Pedro Mário Ribeiro, diretor de Políticas Salariais da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; Miguel Eduardo Torres, vice-presidente da Força Sindical Nacional; Valério Vieira dos Santos, vice-presidente do Sindicato Metabase Inconfidentes; José Geraldo Domingues, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do Estado de Minas Gerais – Sitramonti-MG; José Reginaldo Inácio, secretário de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI – Brasília - Distrito Federal; Antônio Claret Fernandes, coordenador estadual do Movimento dos Atingidos pelas Barragens – MAB; Roger Lúcio Moraes, diretor do Sindicato Metabase de Mariana; Renato Barros, membro da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde; Jasseir Alves Fernandes, diretor da Central Única dos Trabalhadores do Espírito Santo; Ângelo Antônio Lopes Eleutério, vice-presidente do Sindicato Metabase de Mariana; Paulo Roberto da Silva, vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 19/05/2016, às 09h15min, no Minascentro, em Belo Horizonte, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (RQC 5210 2016), realizar audiência pública, para debater condições e jornada de trabalho dos assistentes sociais no Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Simone Aparecida Albuquerque, subsecretária de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Walleska Moreira Santos, superintendente central de Política de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Alessandra Ribeiro de Souza, conselheira do Conselho Federal de Serviço Social; Analice Ribeiro Pazzini Lobo, analista de Políticas Públicas da Associação Mineira de Municípios; Pedro Patrus, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Leonardo David Rosa Reis, presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – 6ª Região; Fábio Francisco Maia, diretor de Administração Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte; Ederson Alves da Silva, vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 07/06/2016, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (RQC 184 2015), realizar audiência pública, para debater a atual situação do setor metalúrgico em Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Gilberto Antônio Gomes e Aldiério Florêncio, representante da Central Sindical e Popular – CSP – Conlutas e representante da Federação Sindical e Democrática dos Trabalhadores Metalúrgicos de Minas Gerais – FSDTM-MG –, respectivamente, solicitando intermediação da comissão para agendamento de reunião com o governador do Estado para debater a atual situação do setor metalúrgico do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Mário Parreiras de Faria, auditor-fiscal do trabalho; Márcio Luiz Guglielmoni, superintendente de Gestão de Atendimento ao Trabalhador da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Marcelino da Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB-MG; Paulo César dos Santos, secretário-geral da Força Sindical de Minas Gerais; Gilberto Antônio Gomes, diretor da Central Sindical e Popular – CSP – Conlutas; Luiz Adriano Luft, secretário de Organização da União Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais – UGT-MG; Cláudio Batista Vieira, chefe do Departamento de Engenharia Metalúrgica da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Fernando Ferreira Duarte, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese – em Minas Gerais; Gustavo Machado, pesquisador do Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos – Ilaese.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Gilberto Antônio Gomes e Aldiério Florêncio.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 15/06/2016, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 2450 2015 (Of. 3384 2015 SGM); de Alberto Angerami, diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran –, em resposta ao RQC 4012 2015 (Of. 3352 2015 SGM) – com anexo; de Adriana Augusta de Moura Souza, procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, em resposta ao RQN 4139 2016 (Of. 51 2016 SGM); da Coordenação-Geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública Federal de Terceiro Grau de Alfenas e de Francisca Isabel Ruela, presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alfenas, solicitando o apoio da Casa contra o Projeto de Lei Complementar 257 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, e encaminhando o manifesto das referidas entidades contra as medidas propostas; de Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, em resposta ao RQN 2450 2015 (Of. 3384 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência: de Alberto Angerami; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 22/06/2016, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (RQC 5211 2016), realizar audiência pública, para debater o Projeto de Lei Federal 2891 2015, que altera a Lei Federal 7498 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da área.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Dorisdaia Carvalho de Humerez, conselheira do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen; Orlene Veloso Dias, conselheira do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen; Kênia Lara Silva, presidente da Associação Brasileira de Enfermagem de Minas Gerais - Seção Minas Gerais – Aben-MG; Marcos Rúbio, presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren-MG; Manoel Carlos Neri da Silva, presidente do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen; Ederson Alves da Silva, vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 23/06/2016, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (RQC 5224 2016), realizar audiência pública, para debater as alterações no sistema de previdência e seguridade social.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ilva Maria Franca Lauria, coordenadora da Frente Mineira de Defesa dos Serviços Públicos; Gilson Reis, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Marcelo Barroso, conselheiro consultivo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP; Vanderley José Maçaneiro, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil; Gabriel Corrêa Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional – Delegacia Sindical de Belo Horizonte.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 29/06/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Antônio Marum, chefe de gabinete da Presidência da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg –, informando a impossibilidade de o presidente dessa entidade comparecer à audiência pública da comissão, realizada em 07/06/2016.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Antônio Marum; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a importância, a situação e a perspectiva da engenharia pública e dos trabalhadores do segmento no Estado (RQC 6582 2016); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater a situação de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos servidores do Estado, que reivindicam valorização profissional e salarial, além de reconhecimento por parte do poder público (RQC 6583 2016) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a utilização do aparelho locomotor multifuncional denominado Up Rose na reabilitação de pessoas com deficiência física (RQC 6584 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater questões trabalhistas e sindicais relacionadas com as barragens do Estado de Minas Gerais (RQC 6585 2016 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos empregados públicos da Minas Gerais Administração e Serviços (RQC 6586 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 555 2015, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios (RQC 6587 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 388 2015, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas – fundos de pensão (RQC 6588 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar Federal 268 2016, que altera a Lei Complementar 108 2001 (RQC 6589 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater demissões na Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – (RQC 6590 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizado fórum técnico para debater o setor minerário no Estado, com a participação dos trabalhadores, dos empresários, do poder público e da população (RQC 6591 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater a garantia de espaço de participação de representantes dos trabalhadores e das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão nas decisões sobre as prioridades para reparação e mitigação dos impactos desse rompimento (RQC 6592 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal 4977 2016 (RQC 6593 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária das Barragens para debater as questões trabalhistas nas barragens de rejeitos do Estado (RQC 6594 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Estatuto do Motorista (RQC 6595 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Lei Federal 13103 2015 (RQC 6596 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada visita às obras de limpeza e contenção realizadas na Região da Barragem de Germano, no Município de Mariana, para verificar as condições de trabalho e segurança no local (RQC 6597 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a precarização do trabalhador assalariado rural e a violação de direitos coletivos dos trabalhadores rurais, bem como para apurar denúncias de trabalho em condições precárias, especialmente nas regiões produtoras de café (RQC 6598 2016); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater a contribuição do cooperativismo no campo do trabalho para mitigar o desemprego no Estado (RQC 6599 2016 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas ao pagamento do piso salarial profissional, ao plano de carreira e aos direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde (RQC 6600 2016); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o processo de demissão de diversos funcionários concursados da Águas Minerais de Minas Gerais, empresa subsidiária da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, nos Municípios de Cambuquira, Caxambu e Lambari (RQC 6601 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de informações sobre o inventário do impacto do rompimento da Barragem de Fundão para os agricultores familiares no Estado, indicando o que será objeto de indenização e o tempo previsto para os pagamentos (RQC 6602 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – pedido de providências para a realização de pesquisa sobre a situação das barragens no Estado, com participação das instituições de ensino e pesquisa (RQC 6603 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Sindicato das Indústrias Extrativistas de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de informações sobre as empresas responsáveis pelo trabalho nas barragens no Estado, contendo o nome da empresa, o número de trabalhadores e os respectivos responsáveis técnicos (RQC 6604 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a realização de conferência do setor minerário no Estado, em caráter emergencial, para debater a situação do setor, com a participação dos trabalhadores, dos empresários, do poder público e da população (RQC 6605 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Produção Mineral pedido de informações sobre todas as empresas responsáveis pelo trabalho nas barragens no Estado, contendo o nome, o número de trabalhadores e os responsáveis técnicos de cada uma delas (RQC 6606 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais cópias das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, para investigação das denúncias apresentadas sobre as condições de trabalho dos profissionais de enfermagem nas instituições públicas e privadas do Estado (RQC 6607 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para assegurar a implantação da jornada de trabalho de 30 horas semanais e piso salarial dos assistentes sociais em todo o Estado, e para a constituição de um grupo de trabalho, com representação dos assistentes sociais (RQC 6608 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira solicitando que seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios – AMM –, em Belo Horizonte, pedido de providências para incluir em sua agenda a discussão acerca da exigência de cumprimento da Lei Federal 12317 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, em todos os municípios que não a cumprem (RQC 6609 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira solicitando que seja encaminhado às prefeituras dos municípios que não cumprem a Lei Federal 12317 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, pedido de providências para sua aplicação imediata (RQC 6610 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – pedido de providências para o cumprimento da Lei Federal 12317 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, em todas as instituições públicas e privadas do Estado (RQC 6611 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira solicitando que seja encaminhado aos presidentes das câmaras de vereadores dos municípios pedido de providências para aplicação imediata da Lei Federal 12317 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial (RQC 6612 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – pedido de providências para agendamento de reunião com as centrais sindicais e federações para tratar da situação do setor metalúrgico do Estado, que sofre de forma acentuada os efeitos da crise econômica (RQC 6613 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para estabelecer um calendário de reuniões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social com a participação das centrais sindicais, para viabilizar a efetiva representação dos trabalhadores no conselho (RQC 6614 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter-MG – pedido de providências para o agendamento de reunião extraordinária para discutir o desemprego no Estado, com a participação de todas as centrais sindicais com atuação no Estado e desta comissão (RQC 6615 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – pedido de providências para suspender a execução da decisão de reintegração de posse do terreno da Centrais de Abastecimento – Ceasa – emitida contra a Ocupação William Rosa, até que sejam encontradas alternativas compatíveis com o direito à moradia, e que sejam tomadas providências para intermediar a negociação dessa ocupação com o governo federal (RQC 6616 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para retomar as reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, com a participação da representação sindical (RQC 6617 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão pedido de informações sobre o posicionamento do governo acerca do fechamento da planta da Vale Manganês, em Ouro Preto, com demissão em massa dos seus funcionários, tendo em vista a utilização, pela empresa, dos incentivos concedidos pelo governo federal (RQC 6618 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Defesa pedido de informações sobre o posicionamento do governo federal em relação ao corte dos direitos dos trabalhadores e demissões ocorridas na Indústria de Material Bélico do Brasil – Imbel –, com sede em Itajubá, e sobre o montante de recursos orçamentários previsto para a referida empresa para os anos de 2015 e 2016, detalhando os valores destinados a despesas com recursos humanos (RQC 6619 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao presidente interino da República pedido de providências para retirada da pasta da Previdência do Ministério da Fazenda e a criação do Ministério da Seguridade e Previdência Social (RQC 6620 2016); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências relativo à cobrança feita pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Hospitalidade, Turismo, Bares e Restaurantes e Similares de São Lourenço e Região de Minas Gerais a vários comerciantes do setor de bares e restaurantes do Município de São Sebastião do Paraíso, obrigando-os ao pagamento de plano odontológico a seus funcionários dos exercícios financeiros de 2013 e 2014 (RQC 6621 2016) – com anexo; requerimento dos deputados Geraldo Pimenta, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhada aos deputados federais e senadores da bancada mineira carta da Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social para dar ciência do seu lançamento e solicitar adesão ao movimento (RQC 6622 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao gabinete do ministro do Trabalho e Previdência Social pedido de providências para agendamento de reunião com a Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social para apresentação e discussão de carta elaborada pela frente (RQC 6623 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para agendamento de reunião do líder da bancada mineira com a Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social para apresentação e discussão da carta elaborada pela frente (RQC 6624 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhadas aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater as alterações no sistema de previdência e seguridade social, para conhecimento (RQC 6625 2016) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao gabinete do ministro da Fazenda pedido de providências para agendamento de reunião entre o ministro da Fazenda e a Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social e para apresentação e discussão de carta elaborada pela frente (RQC 6626 2016) – com anexo; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhado à Superintendência do Ministério do Trabalho em Minas Gerais pedido de informações sobre o retorno da emissão de carteiras de trabalho no Estado, uma vez que o serviço está suspenso há mais de 30 dias e sobre a situação em que se encontra o convênio entre o Sistema Nacional de Emprego – Sine –, governo de Minas e Ministério do Trabalho e (II) que seja dada ciência desse requerimento ao Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Geração de Renda – Ceter-MG – e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – (RQC 6627 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/04/2016, às 09h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 5357 2016), realizar audiência pública, para debater as providências cabíveis quanto à situação de Wandrew Schwenck de Assis, agente de segurança penitenciário, que ficou paraplégico após ser baleado pelo preso que escoltava, no Fórum de Sete Lagoas.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao 6º Batalhão de Polícia Militar.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Zuley Jacinto de Souza, assessor-chefe de gabinete da Subsecretaria de Estado de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; Wilton Ney Martins, diretor de Orientação e Prevenção à Incidência de Ilícitos da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social; Wanderson Eustáquio Costa, vice-presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp; Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais – Unimasp-MG; Wandrew Schwenck de Assis, agente de segurança penitenciário; Daniel César Botto Collaço, juiz de direito aposentado; Adílio Veríssimo Altair, ex-agente penitenciário.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja formulada manifestação de aplauso para as pessoas que menciona e (II) que seja dada ciência deste requerimento aos congratulados bem como ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (RQC 5617 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Wander Borges e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a designação de investigadores de polícia, na próxima nomeação, prevista para o ano de 2016, para a delegacia de Itamarandiba, bem como para a realização de novos concursos públicos para suprir o baixo efetivo das carreiras de delegados e escrivães em todo o Estado (RQC 5618 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a Política Estadual de Segurança Pública, especialmente quanto aos agentes envolvidos, debatendo-se forma de ingresso na carreira, grade curricular, formação acadêmica e preparo profissional exigido (RQC 5619 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que as manifestações de aplausos devidas aos policiais militares que atuaram em operação realizada no dia 08/04/2016, na cidade de Itacambira, na Região Norte do Estado de Minas Gerais, sejam entregues em reunião desta comissão (RQC 5620 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado de Goiás, à Diretoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO –, ao Departamento de Polícia Federal – DPF – e à Polícia Civil do Estado de Goiás – PCGO – pedido de providências para garantir a segurança de cidadãos mineiros que se deslocarão até Brasília, no Distrito Federal, no dia 14/04/2016, para manifestar apoio aos integrantes da Câmara dos Deputados na sessão em que será votado o impeachment da presidente Dilma Rousseff (RQC 5621 2016); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater o aumento dos índices de criminalidade no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte (RQC 5622 2016); requerimento do deputado Agostinho Patrus Filho solicitando que seja realizada audiência pública para debater a segurança de bares e restaurantes de Belo Horizonte (RQC 5623 2016 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para, em conjunto com a base do governo na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, apoiar e debater o projeto de lei que pretende estabelecer o pagamento de indenização aos servidores da área da segurança pública estadual que sofrerem, no exercício do cargo, agressões que causem invalidez permanente, especialmente os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos (RQC 5624 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja paga indenização – in natura –, consistente na reforma de residência, ao ex-agente penitenciário Wandrew Schwenck de Assis, que ficou paraplégico após sofrer disparo de arma de fogo efetuado por detento que ele escoltava ao Fórum de Sete Lagoas, em 2009 (RQC 5625 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências a fim de que expeçam ordem de serviço para disponibilizar servidores da referida subsecretaria para escoltar e auxiliar Wandrew Schwenck de Assis, ex-agente de segurança penitenciário atingido por disparo de arma de fogo efetuado por detento que ele escoltava ao Fórum de Sete Lagoas, em 2009 (RQC 5626 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves o relatório que contém as justificativas pelas quais servidores da Subsecretaria de Administração Prisional foram deslocados para prestarem escolta e auxílio à Wandrew Schwenck de Assis, ex-agente penitenciário vitimado por disparo de arma de fogo efetuado por preso que ele escoltava ao Fórum de Sete Lagoas, em 2009 e (II) que sejam enviadas à referida entidade as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta comissão realizada em 12/04/2016 (RQC 5627 2016 – contém informação pessoal sensível) – com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/02/2018, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 10982 2017), realizar audiência pública, para debater, junto com pais e responsáveis, a situação do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism –, em funcionamento na Academia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Ana Carolina Costa Castro, vice-presidente da Comissão de Defesa das Crianças, Adolescentes e Idosos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG; Maiza Maria Ramos, professora do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism; Graziela Cristina Diniz Gomes Reis Peixoto, mãe de aluno do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism; Meire Vieira da Silva, mãe de aluno do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism; Madalena Fernandes da Silva, avó de aluno do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism; Aylton Rodrigues Magalhães, defensor público do Núcleo Especializado de Direitos Humanos; Sgt. PM Geter Fernandes de Souza, vice-presidente do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso Mata – Cism.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater a segurança pública no Município de Betim (RQC 11222 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a motivação, tramitação e conclusão dos procedimentos, Inquérito Policial Militar – IPM – e Processo Administrativo Disciplinar – PAD –, instaurados em desfavor do Cb. PM Nathan Rodrigues Ferreira (RQC 11225 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública ao Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas – Rotam – no Município de Belo Horizonte, para a entrega presencial de votos de congratulações aos policiais militares que participaram de operação ocorrida em 15/02/2018, no Bairro São Geraldo, em Belo Horizonte (RQC 11227 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para que sejam executadas melhorias estruturais nas unidades da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – que compõem a Região Integrada de Segurança Pública – Risp – do Município de Uberaba (RQC 11240 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos oficiais de justiça avaliadores do Estado, especialmente quanto à garantia de sua segurança e integridade física (RQC 11242 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp –, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam reforçados os efetivos policiais na 8ª Área Integrada de Segurança Pública – Aisp – e na 126ª Companhia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, considerando as graves denúncias de crescimento da criminalidade na região dos Bairros Olhos d'Água e Pilar, no Município de Belo Horizonte (RQC 11263 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que sejam encaminhadas aos convidados presentes na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública que teve por finalidade debater o crescimento do índice de criminalidade e violência nos Bairros Pilar e Olhos d’Água em Belo Horizonte, as notas taquigráficas da referida reunião (RQC 11264 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública à Área Integrada de Segurança Pública – Aisp – nº 8, no Município de Belo Horizonte, para realização de reunião e verificar as condições de policiamento ostensivo e investigativo da região (RQC 11265 2018); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as medidas de enfrentamento à criminalidade no Município de Betim (RQC 11266 2018 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da comissão de Segurança Pública na sede do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas – Rotam – para entrega presencial de votos de congratulações aos policiais militares que participaram de operação ocorrida em 15/02/2018, no Bairro São Geraldo, em Belo Horizonte (RQC 11267 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública para entrega presencial de votos de congratulações com os policiais civis e militares que participaram de operação realizada na data de 10/02/2018 no Município de Taiobeiras (RQC 11268 2018); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública, no Município de Juiz de Fora, para debater, em conjunto com representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, as ações a serem implementadas pelas respectivas instituições naquela cidade e em toda Zona da Mata diante do iminente risco do aumento da criminalidade na região em decorrência da intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro (RQC 11269 2018); requerimentos (2) do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado pedido de providências para ampliar o efetivo designado para o Município de Juiz de Fora e todas as cidades que compõem a Zona da Mata, considerando-se, especialmente, o risco do aumento da criminalidade na região em decorrência das operações advindas da intervenção federal na área de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro às seguintes entidades: (I) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – (RQC 11270 2018); (II) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (RQC 11271 2018); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para a instalação, no Município de Juiz de Fora, um setor de análise de projetos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, considerando-se que a inexistência de tal unidade na região da Zona da Mata tem gerado dificuldades para a realização das análises que ocorrem na capital, com graves prejuízos à população local (RQC 11272 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – da 8ª Área Integrada de Segurança Pública pedido de providências para que sejam priorizadas no âmbito de suas atribuições, operações conjuntas de repressão qualificada nos Bairros Olhos d’Água e Pilar, em Belo Horizonte, inclusive com ações prévias de monitoramento e de prisão dos alvos, considerando-se a grave situação de insegurança na região (RQC 11273 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública à reunião de trabalho da Secretaria de Segurança, a realizar-se no dia 28/02/2018, às 10 horas, na sede da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – Unale –, em Brasília – Distrito Federal, em atendimento ao convite encaminhado a esta comissão pelo deputado estadual por Rondônia Jesuíno Boabaid (RQC 11274 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja garantida a participação de representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – nas reuniões da Comissão de Segurança Pública, sob pena de convocação formal dos titulares de unidades da corporação para comparecimento obrigatório nos eventos da comissão, tendo em vista a reiterada ausência da instituição em audiências públicas para as quais foi convidada (RQC 11275 2018) - com anexo; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM – em face do desfalque de, aproximadamente, R$ 3.000.000.000,00 decorrente da falta de repasse da contribuição patronal pelo Estado (RQC 11202 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que sejam encaminhados a Marcos Flávio Lucas Padula, juiz titular da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater, junto com pais e responsáveis, a situação do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism –, em funcionamento na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, bem como o áudio e o vídeo da referida audiência pública, para conhecimento das demandas e relatos apresentados por pais, mães e familiares de crianças atendidas pelo Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism – (RQC 11276 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que sejam encaminhados aos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater, junto com pais e responsáveis, a situação do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism –, em funcionamento na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, bem como o áudio e o vídeo da referida audiência pública, a fim de oferecer a essa câmara, informações sobre a situação da creche, considerando-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 1 0024 17 108284 5 001 pela Defensoria Pública em face do Estado de Minas Gerais (RQC 11277 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que seja encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – de Belo Horizonte pedido de providências com vistas a auxiliar, no âmbito de suas competências, o integral funcionamento do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism –, localizado na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, tendo em vista o risco de desativação da creche, e (II) que sejam encaminhados ao referido órgão as notas taquigráficas, o áudio e o vídeo da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater, junto com pais e responsáveis, a situação do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata – Cism –, para conhecimento (RQC 11278 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 17/08/2016, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 4138 2016 (Of. 615 2016 SGM); de Sheila Fraga Massad Nogueira, chefe substituta da Assessoria Parlamentar do Ministério do Trabalho, em resposta ao RQN 4144 2016 (Of. 599 2016 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação da Justiça do Trabalho e a repercussão dessa situação no Estado (RQC 6880 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência do Congresso Nacional, as propostas de alteração na seguridade e na previdência social (RQC 6882 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª da legislatura), realizada em 07/06/2018, às 9h42min, com objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 11980 2018), realizar audiência pública, para debater a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as propostas de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa, juntamente a Frente Parlamentar Mista dos Correios.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Leonardo Monteiro, deputado federal; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG; Wolnei Cápolli Dias, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de Uberaba e Região - Sintect-Ura; João Ricardo Guedes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Comunicação Postal, Telegráfica e Similares de Juiz de Fora e Região - Sintect-JFA; Lino Francisco da Silva, diretor da Associação Nacional das Empresas de Comunicação Segmentada de Minas Gerais - Anatec-MG; Reginaldo Freitas, diretor de Formação Sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Comunicação Postal, Telegráfica e Similares de Juiz de Fora - Sintect-JFA; Geraldo de Jesus França, diretor de Saúde e Segurança do Trabalho no Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Comunicação Postal, Telegráfica e Similares de Juiz de Fora - Sintect-JFA. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Leonardo Monteiro, Robson Gome Silva, Wolnei Cápolli Dias, João Ricardo Guedes, Lino Francisco da Silva, Reginaldo Freitas e Geraldo de Jesus França.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rosângela Reis e Doutor Jean Freire, solicitando que sejam encaminhados à Superintendência Estadual de Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Belo Horizonte pedido de providências para que não sejam fechadas as agências de correios do Vale do Aço, em especial a da Praça 29 de Abril, no Município de Timóteo e, a do Bairro Bom Jardim, no Município de Ipatinga (RQC 12193 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Rogério Correia, Sargento Rodrigues e Doutor Jean Freire, solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - pedido de providências para que não haja o fechamento de agências e demissão de funcionários, previsto no relatório Vican nº 002 2018 dos Correios, veiculado na imprensa e relatado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07/06/2018 (RQC 12194 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Rogério Correia, Sargento Rodrigues e Doutor Jean Freire, solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater a politica de desmonte dos Correios expressa no relatório Vican nº 002 2018 dos Correios e as reivindicações da categoria à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (RQC 12195 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Belo Horizonte e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - pedido de providencias para que sejam suspensos o fechamento das agências dos Correios e as demissões de funcionários da EBCT no Estado de Minas Gerais (RQC 12196 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmera dos Deputados pedido de providências para que seja colocado em tramitação o PL 6385 2016, que dispõe sobre a relatório Vican nº 002 2018 dos Correios, veiculado na imprensa e debatido na Reunião Extraordinária, em 07/06/2018 (RQC 12197 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - pedido de providências para que seja dada publicidade aos contratos firmados pela empresa com seus franqueados, informações que não estão sendo disponibilizadas, conforme relatado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07/06/2018 (RQC 12198 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - pedido de providências para que seja revista a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - que extinguiu o cargo de operador de triagem e transbordo - OTT -, com a reintegração do referido cargo no plano (RQC 12199 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Cristiano Silveira, solicitando que seja realizada visita ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG -, no Município de Belo Horizonte, para debater a politica de desmonte dos Correios expressa no relatório Vican nº 002 2018 dos Correios e as reivindicações da categoria, com a participação da Frente Parlamentar Mista dos Correios da Câmara dos Deputados (RQC 12200 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Cristiano Silveira, solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por não se fazer representar na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 07/06/2018, que debateu a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as propostas de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa (RQC 12201 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Cristiano Silveira, solicitando que seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da República pela política em curso de desmonte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com previsão de fechamento de 513 agências e demissão de cerca de 5,3 mil trabalhadores, conforme relatório Vican nº 002 2018 dos Correios, veiculado na imprensa e debatido na 3ª Reunião Extraordinária, em 07/06/2018 (RQC 12202 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Cristiano Silveira, solicitando que sejam encaminhados ao presidente da República, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as proposta de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa (RQC 12203 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater as demissões dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - que lideram movimentos de luta contra a política de desmonte de empresas e pelos direitos dos trabalhadores (RQC 12204 2018); requerimento do deputado do Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita a um Centro de Distribuição Domiciliária - CDD - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT -, no Município de Belo Horizonte, para se verificar as condições do local (RQC 12205 2018).

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/07/2018, às 18h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando encaminhamento ao governador do estado e ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a veracidsade da ocorrência de transferências de recursos oriundos de contribuições previdenciárias, então geridos pelo IPSEMG, para o FUNFIP, e a concessão de imóveis de propriedade do Instituto, a exemplo do Hotel de Araxá, Edifício-Sede na Praça da Liberdade, Edifício Lutécia na Praça Sete, antigo prédio do Hospital São Tarcísio e do Posto Dariode Faria Tavares no Bairro Gameleira, especialmente em relação ao recebimento e destinação de respectiva contrapartida (RQC 12574 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando encaminhamento ao Ministério Publico de Minas Gerais – MPMG pedido de providências para que sejam apurados os fatos trazidos ao conhecimento deste Parlamentar quanto a PRODEMGE, onde 45,2% dos funcionários, que corresponde a 393 agentes, ocupam cargos de chefia (função comissionada) (RQC 12573 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de congratulações com os policiais militares do 34º Batalhão de Polícia Militar e do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes – RCAT, pela atuação na ocorrência, em 11 de Julho na Região Noroeste de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam 4 mil pedras de crack, embaladas e prontas para a venda, 840 pinos de cocaína, barras de maconha e uma balança - com anexos (RQC 12548 2018 ); requerimento do deputado Agostinho Patrus Filho solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Administrção Pública para debater as obras de duplicação da Rodovia BR135 entre os municípios de Curvelo e Montes Claros (RQC 12521 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de voto de congratulações com os policiais militares do 34º Batalhão de Polícia Militar e da Companhia Independente de Cães da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência em 07 de Julho no bairro Santa Terezinha, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam 12 barras de maconha, pinos de cocaína e uma arma - com anexos (RQC 12465 2018 ); requerimento do deputado Cabo Julio solicitando formulação de voto de congratulações com os policiais militares da 3ª Companhia Independente de Policiamento Especializado da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 5 de Julho em São José da Lapa, na região Metropolitana de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam 24 barras de maconha, uma pistola calibre 380 e um revólver calibre 38 - com anexos (RQC 12464 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de voto de conratulçaões com os policiais militares do Batalhão Rotam da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 06 de Julho na Região Oeste de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam celulares, relógios, uma balança, munições, maconha, cocaína, LSD além de R$ 35 mil - com anexos (RQC 12463 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de voto de congratulações com os policias militares do 35º Batalhão de Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 8 de Julho em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam nove barras de maconha, 241 buchas da mesma droga e oito porções de crack - com anexo (RQC 12458 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando encaminhamento a Governadoria do Estado, a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop e ao Departamento de Edificações e Estradas do Estado de Minas Gerais – DEER-MG pedido de providências para que deja efetuado o pagamento do valor correspondente aos 240 dias de férias prêmio devido ao servidor Sebastião Ferreira de Oliveira, Masp 1033218-7, que foram convertidos em espécie nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989 (RQC 12433 2018 ); requerimento do deputado Cabo Julio solicitando formulação de voto de congrutulações com os policiais militares do 7 batalhão de Policía Militar, pela atuação na ocorrência, em 03 Julho Martinho, onde os policiais militares apreederam seis armas de fogo munições e um colete balístico - com anexos (RQC 12421 2018 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando formulação de voto de congratulações com Inspetor Renato Dias Borges – diretor geral da Policia Rodoviária Federal pelos 90 anos de existência da Polícia Rodoviária Federal (RQC 12409 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Administração Pública, para debater a situação financeira da Coopeder – Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER/MG, entidade fundada a mais de 60 anos e que atualmente enfrenta dificuldades em virtude da ausência de repasses por parte do Governo (RQC 12352 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de voto de congratulações com os policiais militares do 36º Batalhão de Polícia Militar, da 3ª Companhia Independente de Policiamento Especializado da Polícia Militar e da Companhia Independente de Cães da polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 21 de Junho em Lagoa Santa, na Região Metropolitana de de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam 976 pinos de cocaína, 387 buchas de maconha, dinheiro e munições - com anexos (RQC 12335 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando formulação de voto de congratulações com policiais militares do Batalhão de Pòlícia Rodoviária, pela atuação na ocorrência em 23 de Junho na MG30, em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde os policiais militares realizaram o parto de uma mulher que ao deslocar para o hospital entrou em trabalho de parto - com anexos (RQC 12334 2018 ); requerimento do deputado Cabo júlio solicitando formulação de voto de congratulações com os policiais militares do Batalhão Rotam da Polícia Militar e da Companhia Independente de Cães da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência em 23 de Junho no bairro Mariano Abreu, Região Leste de Belo Horizonte, onde os policiais militares apreenderam grande quantidade de maconha e cocaína, balança de precisão, uma pistola, um, revólver, uma submetralhadora e oito celulares - com anexos (RQC 12333 2018 ).

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 24/08/2016, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Celinho Sinttrocel (RQC 6582 2016), realizar audiência pública, para debater a importância, a situação e a perspectiva da engenharia pública e dos trabalhadores do segmento no Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carolline Vilela Rodrigues, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Paulo Henrique Francisco dos Santos, engenheiro civil do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG; José Amador Ubaldo, assessor parlamentar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU-MG; Luiz Gonzaga Chaves Campos, diretor de Relações Institucionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG; Gilmar Cortes Santana, diretor do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais – Senge-MG; Antonio Geraldo da Silva, presidente do Sindicato dos Geólogos no Estado de Minas Gerais – Singeo-MG; Daniel Gonçalves Rocha, gestor de Transporte e Obras Públicas do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – Deop-MG; Bernardo Abraão Lopes presidente da Associação de Ex-alunos da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 24/08/2016, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (RQC 6880 2016), realizar audiência pública, para debater a atual situação da Justiça do Trabalho e sua repercussão no Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ellen Mara Ferraz Hazan, vice-presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas – Amat; Marilda Silva, diretora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Juliana Benício Xavier, advogada do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – Sitraemg; Ricardo Antônio Mohallem, desembargador e presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho – TRT – 3ª Região; João Carlos Gontijo de Amorim, superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais do Ministério do Trabalho e Emprego; Glauco Rodrigues Becho, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – Amatra; Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Vinícius Marcus Nonato da Silva, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais – Sinad; Luiz Gonzaga de Oliveira, presidente do Sindicato da Construção Civil de Contagem; Eduardo Sérgio Coelho, secretário do servidor público da União Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais – UGT-MG; David Eliude Silva, vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores; Gilberto Antônio Gomes, presidente da Central Sindical e Popular – CSP – Conlutas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 26/10/2016, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Osmar Gasparini Terra, ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, informando o recebimento das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social; de Mayra Camilo, do Departamento de Assistência Social da Associação Mineira de Municípios, em resposta ao RQN 5221 2016 (Of. 1931 2016 SGM); de Tenente Lúcio, deputado federal, em resposta ao RQN 5225 2016 (Of. 1919 2016 SGM); de Ana Paula de Ávila Pinto, técnica administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Belo Horizonte, em resposta ao RQN 4638 2016 (Of. 1221 2016 SGM); de Rosilene Cristina Rocha, secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, encaminhando esclarecimentos acerca da implantação do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social – Capacita Suas – em Minas Gerais e informando que as primeiras turmas iniciaram suas atividades em agosto – com anexo; de Adriana Augusta de Moura Souza, chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, em resposta ao RQN 5230 2016 (Of. 1923 2016 SGM); de Ana Carolina Tetzl Rocha, analista processual da Procuradoria do Trabalho da 3ª Região, em resposta ao RQN 2854 2015 (Of. 214 2016 SGM); de Lutiana Nacur Lorentz, procuradora do Trabalho, em resposta ao RQN 5240 2016 (Of. 1934 2016 SGM); de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (2): (I) em resposta ao RQN 4132 2016 (Of. 1386 2016 SGM); (II) em resposta ao RQN 4140 2016 (Of. 848 2016 SGM); de Antônio Andrada, presidente da Associação Mineira de Municípios, em resposta ao RQN 5221 2016 (Of. 1931 2016 SGM); de Benedito Adalberto Brunca, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, encaminhando, em resposta ao RQC 6625 2016 (Of. 1726 2016 SGM), nota técnica relativa aos apelos feitos pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – com anexo; de Renata Cristina Azeredo de Lima Sousa, chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério da Previdência Social, informando, em resposta ao RQC 6625 2016 (Of. 1726 2016 SGM), que cópia das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, contendo o debate sobre o sistema de previdência e seguridade social, foi encaminhada à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS –, para análise; de João Carlos Gontijo de Amorim, superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, em resposta ao RQN 5232 2016 (Of. 1925 2016 SGM); de Paulo Sérgio Costa Almeida, superintendente regional do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, em resposta ao RQN 5233 2016 (Of. 1926 2016 SGM); de Leonardo de Melo Gadelha, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; de Felipe Rodrigues Gonçalves de Assis Figueiredo, gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – em Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Osmar Gasparini Terra, Rosilene Cristina Rocha, Benedito Adalberto Brunca e Renata Cristina Azeredo de Lima Sousa; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Programa de Demissão Voluntária – PDV – adotado pela mineradora Samarco (RQC 7146 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos nacionais e estaduais da Proposta de Emenda à Constituição Federal 241 2016 (RQC 7148 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Justiça do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano (RQC 7149 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o projeto de terceirização e a precarização que vem ocorrendo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – Correios (RQC 7150 2016); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a grave crise da emissão de carteiras de trabalho nos postos do Sistema Nacional de Emprego – Sine – e nas agências do Ministério do Trabalho no Estado, prejudicando a geração de emprego e renda, e (II) que sejam convidados para a referia audiência o secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, o presidente do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg – e o superintendente do Ministério do Trabalho em Minas Gerais (RQC 7151 2016); requerimento do deputado Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater as razões e os critérios de reavaliação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, conforme notícia divulgada pelo próprio instituto (RQC 7152 2016); requerimento do deputado Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater o contexto atual da engenharia nacional, tendo em vista a crise no setor, que traz implicações como a perda de tecnologias nacionais e de profissionais altamente qualificados para outros países (RQC 7153 2016); requerimento do deputado Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que seja agendada reunião entre a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e essas secretarias para debater a valorização das carreiras relacionadas à engenharia pública, com a participação de representantes das categorias profissionais (RQC 7154 2016); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhada aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados manifestação de repúdio aos cortes no orçamento da Justiça do Trabalho para o ano de 2016 (RQC 7155 2016); requerimento dos deputados Geraldo Pimenta e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado aos senadores mineiros pedido de providências para se posicionarem contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição 241 2016, que estabelece teto para os gastos públicos, acarretando graves prejuízos para a manutenção dos serviços públicos (RQC 7156 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 22/03/2017, às 14h08min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 29/03/2017, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; de Lutiana Nacur Lorentz, procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Belo Horizonte, solicitando informações sobre o andamento das providências requeridas por esse órgão em ofício enviado a esta Casa em 09/09/2016, relativas a denúncias de irregularidades no regime laboral de profissionais de enfermagem do Estado, e encaminhando informações sobre o funcionamento do sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho – MPT – com anexo; de Sônia Toledo Gonçalves, procuradora-chefe substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Belo Horizonte, informando ter sido realizada reunião com entidades da sociedade civil para tratar das propostas de reforma trabalhista e previdenciária, ocasião em que foi constituído o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, bem como encaminhando cópia da Carta em Defesa dos Direitos Sociais e de notas técnicas apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho – MPT – e solicitando desta Casa contribuição para o debate das reformas citadas – com anexos; de Rebeca Breves de Melo Silva e Marcos Lourenço Capanema de Almeida, defensores públicos da Defensoria da Infância e Juventude de Contagem, informando terem assumido a responsabilidade pelo órgão em 18/01/2017; de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; de Benedito Adalberto Brunca, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, em resposta ao RQN 5951 2016 (Of. 2696 2016 SGM); de José Eduardo Rangel e João Moreira, secretário-geral e presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – Fenale –, respectivamente, informando que, em reunião extraordinária da diretoria executiva dessa entidade, em 20/02/2017, foi aprovada por unanimidade moção de repúdio, a ser encaminhada à Comissão Especial da Reforma da Previdência e a todas as assembleias legislativas, contra as tentativas do governo, através da Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, de suprimir direitos dos servidores públicos em geral e especificamente dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal e dos demais trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência Social; de Willis Urbano Taranger, chefe de gabinete do Ministério do Trabalho, em resposta ao RQN 5230 2016 (Of. 1923 2016 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Lutiana Nacur Lorentz, Sônia Toledo Gonçalves, José Eduardo Rangel e João Moreira; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos garis e a decisão da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego relativa à saúde e à segurança do trabalho no setor, em especial o transporte de garis na parte externa dos caminhões de coleta de lixo (RQC 7713 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, que trata da reforma da previdência social, em tramitação no Congresso Nacional (RQC 7714 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizado debate público para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, conforme solicitação do – Movimento Todos contra a Reforma da Previdência – e da – Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social – (RQC 7715 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, conforme solicitação do – Movimento Todos contra a Reforma da Previdência – e da – Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social – (RQC 7716 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizado debate público sobre o Projeto de Lei 6787 2016, que altera o Decreto-Lei 5452 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6019 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário (RQC 7717 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizado debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, de autoria do presidente da República, que altera os Artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição (RQC 7718 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a lista das empresas que atuam na área de saneamento básico e que têm isenções fiscais do Estado (RQC 7719 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizado debate público para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, que prevê mudanças na previdência social (RQC 7720 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Prefeitura de Ribeirão das Neves que foram exonerados recentemente e não tiveram seus direitos garantidos (RQC 7721 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3875 2016 (RQC 7722 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizado debate público para discutir a situação do emprego na indústria e sua perspectiva no Estado e no país (RQC 7723 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater sobre o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho, celebrado em 28 de abril (RQC 7724 2017); requerimento dos deputados Marília Campos e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as notas técnicas produzidas pelo Ministério Público do Trabalho – MPT – com o posicionamento da instituição sobre proposições em tramitação no Congresso Nacional atinentes ao direito do trabalho, com vistas a contribuir para a efetiva realização de amplo debate sobre as iniciativas de reformas na legislação trabalhista (RQC 7725 2017) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Metropolitana para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7726 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional de Vertentes para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7727 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Central para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7728 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Sul para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7729 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocell solicitando que seja realizada audiência pública para debater alterações na legislação trabalhista (RQC 7730 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Médio e Baixo Jequitinhonha para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7731 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitante que seja realizada audiência pública na Regional da Zona da Mata para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7732 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Oeste para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7733 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Vale do Mucuri para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7734 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Alto Jequitinhonha para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7735 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Vale do Aço para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7736 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Caparaó para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7737 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Vale do Rio Doce para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7738 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Noroeste de Minas para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7739 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Sudoeste de Minas para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7740 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Triângulo Sul para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7741 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Norte para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7742 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as alterações na previdência social, contidas na Proposta de Emenda à Constituição 287 2016 (RQC 7743 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja formulada manifestação de apoio e solidariedade a Eduardo Guimarães, jornalista, em virtude da perseguição da qual foi vítima (RQC 7744 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja formulada manifestação de apoio à União Nacional dos Estudantes – UNE – pela jornada que será realizada no dia 07/04/2017, contra a Reforma da Previdência e em defesa da educação (RQC 7745 2017) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Triângulo Norte para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7746 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2017, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas as seguintes correspondências: de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQC 9349 2015 (Of. 25 2015 SGM); de Rubens Barcelos, presidente da Câmara Municipal de Aimorés, encaminhando nota de repúdio à reforma da previdência e convocando os parlamentares estaduais a se posicionarem contra a reforma – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Rubens Barcelos; requerimento do deputado Léo Portela solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater as mudanças na Lei 8069 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, propostas pelo Projeto de Lei Federal 5850 2016 (RQC 7747 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a exclusão dos servidores públicos municipais das alterações previstas na Proposta de Emenda à Constituição 287 2016 (RQC 7833 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a exclusão dos servidores públicos municipais e estaduais das alterações previstas na Proposta de Emenda à Constituição 287 2016 (RQC 7834 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4962 2016, que altera a redação do Artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – (RQC 7835 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater os encaminhamentos realizados pela Fundação Renova, com o objetivo de reparar, restaurar e reconstruir as áreas impactadas pelo acidente de trabalho ampliado ocorrido na Barragem de Fundão, no Município de Mariana, em 05/11/2015 (RQC 7836 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para debater as alterações na previdência social, contidas na Proposta de Emenda à Constituição 287 2016 (RQC 7837 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para debater as alterações na legislação trabalhista (RQC 7838 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Fundação Renova pedido de informações sobre os nomes das empresas envolvidas na reconstrução da Barragem de Fundão, quais tarefas cada uma realizará e quais os respectivos responsáveis técnicos (RQC 7839 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando a realização de audiência pública para debater as condições de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Estado (RQC 7840 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando a realização de audiência pública para debater a exclusão dos servidores estaduais das alterações previstas na Proposta de Emenda à Constituição 287 2016 (RQC 7841 2017).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 12/04/2017, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos no planejamento, na realização e na sistematização dos resultados dos Seminários Legislativos realizados pela ALMG, durante a 14ª Legislatura (01/02/1999 - 31/01/2003).

Registro fotográfico dos 24 senadores e 48 deputados representantes do Congresso Constituinte do Estado de Minas Gerais.

Inclui as atas sucintas que registram a Sessão de Instalação, as 35 Sessões Ordinárias, a Seção Solene de Posse do Vice-Presidente do Estado de Minas Gerais e a Seção Solene de Posse do Presidente do Estado de Minas Gerais.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (14ª Legislatura), realizada em 12/06/2000, às 08h30min, com o objetivo de discutir, em debate público, os temas “Reserva legal" e "Áreas de preservação permanente”.

Inclui: documentos relacionados ao tema; fichas de inscrição de oradores; pronunciamento do presidente da Casa; listas de presença; correspondências de autoridades (4) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; memória das reuniões preparatórias; lista de presença no evento; relação das entidades de apoio; regulamento; relação de delegados; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (14ª Legislatura), convocada para 26/05/2000, às 9 horas, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento do deputado Gil Pereira, sobre o tema “Transposição de águas do Rio São Francisco para o Nordeste Setentrional e suas implicações para o Estado de Minas Gerais”.

Inclui: documento relacionado ao tema; os convites encaminhados.