Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 13/04/2018, às 18h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Fred Costa (RQC 11420 2018), realizar audiência pública, para debater o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Iane Kestelman, presidente da Associação Brasileira de Deficit de Atenção – ABDA; Ana Christina Mageste Pimentel, presidente da Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil Sede Minas Gerais; Odília Lima Fantoni de Almeida, pessoa com TDAH; Cinthia Madureira de Aguiar e Silva, mãe de pessoa com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH; José Raimundo Lippi, presidente da Academia Mineira de Medicina; Christovão de Castro Xavier, neurologista infantil.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 23/05/2018, às 18h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada visita ao Município de Uberlândia para verificar os problemas enfrentados pelos produtores que utilizam o espaço conhecido como Pedra e o reajuste abusivo da taxa de ocupação do estande (RQC 11930 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência púbica para debater o tráfego de caminhões de minério na Rodovia MG-030, entre o Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, e Nova Lima, bem como os mecanismos de fiscalização desse tipo de transporte no respectivo trecho (RQC 11975 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública para debater a concessão à Copasa-MG do serviço de fornecimento de água potável para atender o Distrito de Mocambinho e os núcleos habitacionais do projeto Jaíba, no Município de Jaíba (RQC 12016 2018); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater a execução do programa Minha Casa Minha Vida no Estado (RQC 12017 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação do biólogo no Estado e a criação de mecanismos de valorização desse profissional (RQC 12018 2018); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ituiutaba pedido de providências para garantir agilidade na emissão do habite-se parcial aos Residenciais Nova Ituiutaba 2 e 4, do Programa Minha Casa Minha Vida, necessário à finalização das obras das moradias (RQC 12019 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Jaíba, para debater a regularização fundiária e ambiental de áreas do projeto Jaíba (RQC 12020 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a violência doméstica contra as mulheres no Estado (RQC 12021 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater o enquadramento e a situação dos servidores da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans e da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel em decorrência do Projeto de Lei 577/2018, que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte (RQC 12022 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a preservação da mata do Jardim América, localizada na Avenida Barão Homem de Melo (RQC 12023 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater o plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Agentes de Controle de Endemias – ACEs e Agentes Comunitários de Saúde – ACSs do Município de Belo Horizonte (RQC 12024 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 04/10/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater o plano de carreira dos agentes de controle de endemias e agentes comunitários de Saúde de Belo Horizonte (RQC 9343 2017); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater o plano de carreira dos agentes de controle de endemias e agentes comunitários de saúde do Município de Diamantina e o repasse de recursos federais destinados às referidas carreiras municipais (RQC 10285 2017); decisão da presidência.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 17/07/2018, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita aos Residenciais Nova Ituiutaba 2 e 4, do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Ituiutaba.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para que seja realizada a entrega de correspondências e contas a pagar nos Bairros Boa Vista, Estrela D'Alva, Itaporã, Itamaracá, Brasilândia e Parque dos Buritis, antes zona rural, localizados próximo à BR-040, no Município de Caetanópolis-MG, que, por força de lei municipal, hoje são considerados zona urbana isolada (RQC 11251 2018); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Itacarambi pelos 55 anos de emancipação política desse município (RQC 11405 2018); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Camanducaia pelo 150° aniversário desse município (RQC 11823 2018); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o aumento abusivo de 88,8% da tarifa do Metrô Belo Horizonte-Contagem, confirmado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU (RQC 11863 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios do Estado (RQC 12050 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater projetos de impactos ambientais no entorno da Serra do Curral (RQC 12102 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fim do programa Adote um amigo, destinado à adoção de animais, desenvolvido pela Prefeitura de Belo Horizonte (RQC 12163 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Jaíba, para debater o PL 5188 2018, que dispõe sobre a preservação e o corte do pequizeiro e do ipê-amarelo, e seu impacto no Projeto Jaíba (RQC 12332 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a interrupção de fornecimento de gêneros alimentícios pela Prefeitura de Belo Horizonte para a produção de refeições nos dias não letivos de cada mês nas creches municipais, quando abertas para atividades administrativas ou pedagógicas, apenas com professores e funcionários (RQC 12340 2018); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social pedido de providências para que não seja fechada a agência de atendimento à população na cidade de Monte Carmelo, no Alto Paranaíba (RQC 12373 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Fundação Sara pelos 20 anos de sua fundação (RQC 12374 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4631 2017, que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais de Minas Gerais e o impacto de suas alterações para os produtores nos municípios mineiros (RQC 12506 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater o impedimento, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, de montagem de estruturas básicas para treinos na região da Lagoa Seca, no Bairro Belvedere, por assessorias esportivas especializadas em corridas de rua (RQC 12522 2018); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação atual do Hospital Júlia Kubitschek por falta de insumos essenciais, como luvas de procedimento e fitas de esterilização (RQC 12523 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública para debater as obras do Drenurbs, sob a Bacia do Córrego Bonsucesso, especialmente o trecho entre a Praça da Fé e a Rua Dr. Cristiano Rezende, na Vila Bernadete (RQC 12550 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública para debater o projeto de criação do Parque Estadual de Rio Manso e seus impactos para o município (RQC 12551 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 19/10/2017, às 14h53min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Fred Costa (RQC 9343 2017), realizar audiência pública, para debater o plano de carreira dos agentes de controle de endemias e agentes comunitários de Saúde de Belo Horizonte.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Lucimar Rodrigues Fonseca, representante dos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Horizonte; Patrícia Cristina Silva Andrade, representante dos Agentes do Combate à Endemias; Alexandre Tavares Costa, defensor público coordenador da Área Civil de Belo Horizonte; Israel Arimar de Moura, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte; João Rodrigues Pinheiro Filho, agente de combate à endemia; Nilo Sérgio Pacheco Paes, agente comunitário de saúde; Ewerton de Matos Silva, agente de combate à endemia II; Hélio Medeiros, vereador de Belo Horizonte.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 14/08/2018, às 14h41, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Paulo Guedes (RQC 12332 2018), realizar audiência pública, para debater o PL 5188 2018, que dispõe sobre a preservação e o corte do pequizeiro e do ipê amarelo e seu imácto no Projeto Jaíba.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Juliana Pereira da Cunha, assessora ambiental do gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa; Cassio Hélio Dias, secretário de Agricultura de Jaíba; Saulo Bresinski Lage, presidente da Associação Central dos Fruticultores do Norte de Minas – Abanorte; Samuel de Paula Silva, analista em Desenvolvimento Regional da Codevasp; Gustavo Xavier Ferreira, diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene; José Olimpio Monteiro de Castro, produtor da Gleba C2 da etapa 1 do Projeto Jaíba.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 21/08/2018, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Paulo Guedes (RQC 12506 2018), realizar audiência pública, para debater o PL 4637 2017, que dispôe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais de Minas Gerais e o impacto de suas alterações para os produtores nos municípios mineiros.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Mariza Flores Fernandes Peixoto, gerente da Divisão de Programas Especiais do Departamento Técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG; Isabela Silva Conselho, analista de Projetos do Sistema Fiemg; Darcira de Souza Pereira, prefeita de Açucena; André Almeida Santos Duch, fiscal agropecuário do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; Gilson de Assis Sales, superintendente de Apoio à Agroindústria da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa; Silvanei Batista Santos, prefeito de Porteirinha; Carlos Roberto de Castro, chefe do Serviço de Política Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Nilton César de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 28/08/2018, às 15h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Paulo Guedes (RQC 12550 2018), realizar audiência pública, para debater as obras do Drenurbs, sob a Bacia do Córrego Bonsucesso, especialmente o trecho entre a Praça da Fé e a Rua Dr. Cristiano Rezende.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ronaldo de Melo Serpa Júnior, gerente do Distrito Regional Sudoeste da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG; Fernando César Zanette, coordenador do Setor Técnico do Distrito Regional Sudoeste da Copasa-MG; Frederico Luciano Santos, engenheiro da Diretoria de Gestão de Águas Urbanas da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap; Ivan Alves Soares, diretor de Planejamento e Gestão Estratégica da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab; Perisvaldo Rodrigues da Silva, presidente da Associação Comunitária Força Viva; Pedro Ivo Bueno da Silva, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Virgílio Guimarães, ex-deputado federal; Hideraldo Costa Alves, engenheiro civil.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 21/11/2018, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 21/09/2017, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Fred Costa (RQC 9554 2017), realizar audiência pública, para debater a construção de crematório e velório no Bairro Vale do Sol, em Nova Lima.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jasira Maria de Oliveira Lois Rodrigues, chefe do Departamento de Desenvolvimento Sustentável de Nova Lima; Daniel dos Santos Gonçalves, diretor de Estratégia em Regularização e Articulação com Órgãos e Entidades Intervenientes; Robert Laviola Vagliano, secretário da Regional Noroeste de Nova Lima; Luiz Roberto Bendia, gerente da Área de Proteção Ambiental APA-Sul; Aluizio Pimenta Portilho, presidente da Associação de Condomínios Horizontais de Nova Lima; Luiz Fernando Barbosa Diniz, diretor da Associação dos Proprietários e Moradores do Vale do Sol; Felipe Chiste Dias, diretor do Memorial Vale do Sol Ltda; Wesley de Jesus Silva, vereador da Câmara Municipal de Nova Lima; Sérgio Leonardo, advogado do Memorial Vale do Sol.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 78ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 20/11/2001, às 15h10min, obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, sobre as razões que estão impossibilitando o cumprimento do calendário para apuração dos índices de participação dos municípios no rateio do ICMS, nos critérios “educação”, “saúde” e “receita própria”, previstos na Lei 13803 2000 , que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Estiveram presentes: Carlos Alberto Nunes Borges, diretor de Análise Formal de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG; Adilson Duarte, diretor de Auditoria Externa do TCE-MG; José Tanajura Carvalho, diretor de Informática do TCE-MG; e Domingos Caldonazo de Almeida, pesquisador do Centro de Estudos Econômicos e Sociais da Fundação João Pinheiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência do Sr. José Ferraz da Silva, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Of. 2270/2001/SGM; notícia do Assembleia Informa; pedido de diligência; requerimento do deputado Ambrósio Pinto solicitando audiência pública com a finalidade de se discutir o PLC 45 2001 ; requerimento do deputado Ambrósio Pinto solicitando que o PLC 45 2001 seja baixado em diligência ao autor; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião de 06/11/2001, não realizada; correspondência do presidente da comissão, deputado Dimas Rodrigues, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 05/12/2017, às 14h21min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Edson Machado Monteiro, diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Copasa-MG, em resposta ao RQN 4678 2016 (Of. 1005 2017 SGM); de Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, presidente da Codemig, em resposta ao RQN 8013 2017 (Of. 1540 2017 SGM); de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 8013 2017 (Of. 1540 2017 SGM); de Wajdi Rashad Mishmish, chefe de gabinete do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em resposta ao RQN 8013 2017 (Of. 1540 2017 SGM); de Alexis José Ferreira de Freitas, prefeito de Contagem, em resposta ao RQN 8506 2017 (Of. 1966 2017 SGM); de George Alex Lima de Souza, chefe da Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, em resposta ao RQN 8336 2017 (Of. 1779 2017 SGM); de Ana Elisa, pedindo informações sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte e sobre como poderia participar de eventuais discussões referentes ao tema.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública em Buritizeiro para debater o desenvolvimento dos Municípios de Buritizeiro, Ponto Chique, Ubaí, Ibiaí, Santa Fé de Minas e São Romão, afetados pela péssima situação da Rodovia MG-161, especificamente no trecho que liga Buritizeiro ao entroncamento com a Rodovia MG-202 (São Romão) (RQC 10975 2017); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública para debater os problemas de infraestrutura urbana e serviços públicos dos conjuntos habitacionais construídos por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Montes Claros (RQC 10976 2017).

Documentos relativos à IV Conferência das Cidades de Minas Gerais, realizada no período de 26/02/2010 a 28/02/2010, em Belo Horizonte.

O evento abordou os seguintes temas: “Gestão democrática: conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores”, “Estatuto das cidades, planejamento urbano e a função social da propriedade do solo urbano”, “Integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano” e “Relação entre os programas governamentais e a política de desenvolvimento urbano”.

Inclui: regulamento; regimento.

Documentos relativos à III Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte, realizada no período de 23/11/2011 a 25/11/2011, em Belo Horizonte.

Inclui: documento que deu origem ao evento; regimento; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à V Conferência das Cidades de Minas Gerais, realizada no período de 19/09/2013 e 20/09/2013, em Jabuticatubas.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; regimento; memória das reuniões preparatórias; matéria jornalística; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à IV Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte, realizada em 21/10/2013, em Belo Horizonte, com o objetivo de eleger os delegados.

Inclui: regimento; edital de convocação para eleição de representantes da sociedade civil; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 09/09/2016, às 13h15min, no Clube de Escarpas do Lago, Rua das Âncoras 750 - Zona Rural, Capitólio-MG, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Geisa Teixeira e Fred Costa (RQC 6571 2016 e RQC 6938 2016), realizar audiência pública, para debater no Município de Capitólio, a situação de impasse em que se encontram a comunidade do município e o Ministério Público Federal no que se refere à ocupação das margens do Lago de Furnas.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Renata Batista Ribeiro, superintendente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ana Cláudia Gesteira, assistente da Presidência de Furnas Centrais Elétricas S.A – Rio de Janeiro (RJ); Marco Antônio Viana Leite, subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo; Glayson Oliveira, vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório de Furnas – Alfenas; Alexandre Gonçalves Fonseca, conselheiro do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande – São Sebastião do Paraíso; José Eneido Modesto, prefeito de Pratápolis e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande; Gilberto Rocha de Freitas, presidente do Conselho Deliberativo do Clube Campestre de Escarpas do Lago; Valmir Braga, advogado.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Geisa Teixeira, Fred Costa, Cássio Soares, Antônio Carlos Arantes e Emidinho Madeira solicitando que seja realizada visita a Furnas para tratar do impasse entre a comunidade do Município de Capitólio e o Ministério Público Federal sobre a ocupação às margens do Lago de Furnas (RQC 6947 2016); requerimento dos deputados Geisa Teixeira, Fred Costa, Cássio Soares, Antônio Carlos Arantes e Emidinho Madeira solicitando que seja realizada visita ao Ministério Público Federal, em Brasília, para tratar de todos os inquéritos instaurados em relação a Furnas e do impasse entre a comunidade da região e o ministério no que se refere à ocupação das margens do Lago de Furnas (RQC 6948 2016); requerimento dos deputados Geisa Teixeira, Fred Costa, Cássio Soares, Antônio Carlos Arantes e Emidinho Madeira solicitando que seja constituída uma comissão de parlamentares e prefeitos da região do Lago de Furnas para negociar com a direção da Furnas Centrais Elétricas as possíveis soluções para as questões de sua competência, como a permissão de rampas flutuantes, piscicultura e outras atividades, bem como o uso do lago mediante pagamento indenizatório e respectiva compensação ambiental (RQC 6949 2016); requerimento dos deputados Geisa Teixeira, Fred Costa, Cássio Soares, Antônio Carlos Arantes e Emidinho Madeira solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Procuradoria-Geral da República no Município de Passos as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/09/2016, que debateu a situação de impasse em que se encontram a comunidade do Município de Capitólio e o Ministério Público Federal no que se refere à ocupação das margens do Lago de Furnas (RQC 6950 2016); requerimento dos deputados Geisa Teixeira, Fred Costa, Cássio Soares, Antônio Carlos Arantes e Emidinho Madeira solicitando que seja encaminhado pedido de informações aos secretários de Estado de Meio Ambiente e de Governo consubstanciadas em cópia do parecer da Advocacia-Geral do Estado, o qual obriga a rever os autos de infração aplicados aos moradores da região do entorno do Lago de Furnas (RQC 6951 2016); requerimento dos deputados Geisa Teixeira, Fred Costa, Cássio Soares, Antônio Carlos Arantes e Emidinho Madeira solicitando que seja realizada visita à Sra. Helen Ribeiro Abreu, representante do Ministério Público Federal em Passos, com o objetivo de buscar esclarecimentos que tranquilizem a população dos 34 municípios de influência do Lago de Furnas diante das informações divulgadas de que não aconteceriam demolições no entorno do lago (RQC 6952 2016); requerimento dos deputados Geisa Teixeira, Fred Costa, Cássio Soares, Antônio Carlos Arantes e Emidinho Madeira solicitando que seja realizada visita ao Sr. Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal e relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4901 (RQC 6953 2016).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 09/05/2016, às 19h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Fred Costa (RQC 5522 2016), realizar audiência de convidados, para o lançamento do movimento Maio Amarelo.

Foi realizada audiência de convidados. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jaqueline M. Barros Bernardes, educadora de trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG; Rafaela Gigliotti Brandi, diretora-geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DetranMG; Roberta Torres Lima, representante do Observatório Nacional de Segurança Viária e representante estadual do Movimento Maio Amarelo; Andrea Cláudia Vacciano, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Camilo Angelus Prates de Almeida, defensor público da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Osias Baptista Neto, sócio-diretor da Beta Engenharia e Arquitetura.

Inclui: resultado da reunião; ata; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 127 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 127, que altera a LCP 102, de 17/01/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Referência: PLC 8 2011 e MSG 162 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 120, de 15/12/2011.

VET 128 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 128, que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA –, e altera a LCP 90, de 12/01/2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço.

Referência: PLC 18 2011 e MSG 173 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 122, de 04/01/2012.

VET 20914 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 20914, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 1583 2011 (Projeto de Lei) e MSG 175 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20010, de 05/01/2012.

Membros efetivos: deputados Carlos Mosconi (presidente), Rosângela Reis (vice-presidente e relatora), Adalclever Lopes, Leonardo Moreira e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Antonio Carlos Arantes, Vanderlei Miranda, Glaycon Franco e Ulysses Gomes.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial, composta de representantes das comissões de Agropecuária, de Meio Ambiente e de Direitos e Garantias Fundamentais, para comparecer na localidade de Cafundão, região de Mariana, para analisar conflito de terra lá existente (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Raul Messias

Foram designados como membros efetivos os deputados: Wanderley Ávila (presidente), João Marques (vice-presidente), Maria José Haueisen (relatora), Wilson Pires e José Leandro. Foram designados como membros suplentes os deputados: Arnaldo Canarinho, Tarcísio Henriques, Antônio Carlos Pereira, José Maria Pinto e Ermano Batista.

Início das atividades: 14/04/1992 - Término das atividades: 09/07/1992

Em 04/06/1992, foi aprovado requerimento solicitando a prorrogação do funcionamento da comissão por mais 30 dias.

Durante os trabalhos da comissão, foram ouvidas autoridades, cujos relatos encontram-se discriminados no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; relação de informações referente à comissão; requerimento inicial; cédulas de votação; atas; comunicação de indicação de membros; comunicação de substituição em reunião; comunicação de conclusão dos trabalhos; requerimentos; requerimento solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão; notas taquigráficas; correspondências; editais de convocação; ordens do dia; listas de presença; relatório de visita; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 02/04/2019, às 14h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Zé Reis solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a viabilização e a implantação de uma unidade de atendimento integrado – UAI – no Município de Januária (RQC 1024 2019); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a liberação de uma viatura para o Município de Mário Campos (RQC 1026 2019); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater alternativas para viabilizar a regularização fundiária de propriedades de pequenos produtores rurais assentados no Projeto Jaíba (RQC 1050 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Coronel Fabriciano, para debater a proposta de fechamento da Unidade de Atendimento Integrado – UAI – desse município, feita pelo governo do Estado (RQC 1058 2019); requerimento do deputado Marquinhos Lemos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a elaboração e a execução dos planos municipais de saneamento básico, que é exigido pela Lei Federal 11445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (RQC 1086 2019).

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 11/11/2021, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ana Maria Soares Valentini, secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao RQN 2070 2019 (Of. 2284 2021 SGM) – com anexo; de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 8285 2021 (Of. 1493 2021 SGM) – com anexos I; II; de Carolina Gaia, chefe de gabinete da Casa Civil da Presidência da República, em resposta ao RQN 8308 2021 (Of. 1484 2021 SGM); de Maria Simone Ramos, coordenadora-geral de Assuntos Federativos do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR –, em resposta ao RQN 8308 2021 (Of. 1484 2021 SGM); de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 7019 2020 (Of. 2208 2020 SGM); de Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 8286 2021 (Of. 1603 2021 SGM); de Reynaldo Passanezi Filho, presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 8310 2021 (Of. 1496 2021 SGM) – com anexo; de Fernando Scharlack Marcato, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade; de Antônio Claret de Oliveira Júnior, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8813 2021 (Of. 2064 2021 SGM) – com anexos I; II.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Rosângela solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras para debater os projetos e as obras viárias que serão realizados na Estrada de Ferro Minas – Espírito Santo, que liga a Região do Vale do Aço, no Leste Mineiro, ao Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo (RQC 10679 2021); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para que sejam realizadas obras de melhorias no trecho da BR-381 que liga Periquito a Governador Valadares (RQC 10681 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública para debater os desafios dos conselheiros tutelares nos municípios e homenageá-los pelo Dia do Conselheiro Tutelar (RQC 10712 2021); requerimento do deputado Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a manutenção, em caráter de urgência, do trecho da MG-448 entre os Municípios de Rio Pomba e Mercês – do km 134 ao 135 –, que se encontra em péssimo estado de conservação, considerando-se que a infraestrutura de uma ponte cedeu e há chances de desabamento iminente, com alto risco de acidente para os usuários (RQC 10719 2021) – com anexos; requerimento do deputado Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a manutenção e conservação da rodovia que dá acesso à cidade de Cataguases, em especial o trecho situado na Rodovia MG-120, que desemboca na Avenida Nicolau Siervi, na Vila Minalda, em reiteração ao RQC 2334 2019 (RQC 10749 2021) – com anexo; requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Guanhães pelo aniversário de 146 anos desse município e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à Dóris Campos Coelho, prefeita municipal de Guanhães (RQC 10757 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 17/11/2021, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Charles Santos (RQC 10424 2021), realizar audiência pública, para debater a efetividade do programa habitacional aplicado pelo Governo Federal, e por demais órgãos vinculados, aos munícipes de Ituiutaba, nos Bairros Nova Ituiutaba II e Nova Ituiutaba IV, além de outros bairros nos quais não foi entregue efetivamente a posse dos imóveis, que estão em estado de abandono e depreciação há mais de 5 anos, segundo relatos de moradores dessa localidade, que aguardam pela solução do caso.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Alê Silva, deputada federal; Iara da Silva Razuk, gerente de filial da Caixa Econômica Federal – CEF; Glaucia Mara Vieira Ladeira, gerente de filial da Caixa Econômica Federal – CEF; Cristiana Martins de Oliveira, líder do Movimento Nova Ituiutaba 2 e 4; Bruno Gomes de Oliveira, superintendente executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal – CEF; Edmar José Alves Machado, vereador da Câmara Municipal de Ituiutaba.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Charles Santos solicitando que seja encaminhado ao tenente-coronel Waldir dos Santos Teixeira, comandante do 54º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – em Ituiutaba pedido de providências para que seja realizado policiamento preventivo nos Bairros Nova Ituiutaba II e Nova Ituiutaba IV, com o objetivo de garantir que os conjuntos habitacionais inacabados na região não sejam invadidos ou depredados (RQC 10824 2021); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Charles Santos e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao superintendente executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal – CEF –, Bruno Gomes de Oliveira, pedido de informações sobre o cronograma de retomada das obras e de entrega dos imóveis referentes aos programas habitacionais Nova Ituiutaba II e Nova Ituiutaba IV, no Município de Ituiutaba (RQC 10825 2021); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Caixa Econômica Federal – CEF – em Ipatinga pedido de providências para que seja agilizada a retomada das obras inacabadas dos conjuntos habitacionais Bom Jardim e Veneza II, após a aprovação, no Congresso Nacional, de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para a conclusão de obras de moradias inacabadas (RQC 10826 2021).

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 07/12/2022, às 09h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Rosângela Reis (RQC 13434 2022), realizar audiência, para a apresentação do Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas – FNEM – e das entidades que o compõem.

Foi realizada audiência Pública. Estiveram presentes: Mila Batista Leite Corrêa da Costa, diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH; Barbara Marguti, coordenadora de Projetos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea; João Luiz Teixeira Andrade, diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA; Gilson de Jesus dos Santos, diretor-presidente da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – Comec/PR; Thiago Franco Tsuruda, subsecretário de Desenvolvimento de Vespasiano.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 15/06/2022, às 10h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cleitinho Azevedo, Rosângela Reis, Braulio Braz, Elismar Prado e Fernando Pacheco (RQC 11916 2022), realizar audiência de convidados, para debater o Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial – Minas Reurb –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – Regularização Fundiária – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Gabrielle Sperandio Malta, chefe do Núcleo para Assessoramento Técnico Especial da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH; Luíza Cristina Milagres Pereira, consultora jurídica da Temática da Regularização Fundiária da Fundação Israel Pinheiro; Maiara Vieira, gestora da Fundação Israel Pinheiro; Douglas Cabido, subsecretário de Desenvolvimento Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; João Luiz Teixeira Andrade, diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA; Roberto Gomes de Souza, vereador da Câmara Municipal de Timóteo; Adriano Stanley Rocha Souza, pós-doutor em direito privado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR –, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas – e pesquisador da temática da Regulação Fundiária.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 01/12/2022, às 10h25min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, em resposta ao RQN 930 2019 (Of. 210 2021 SGM) - com anexo; do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –Igam –, em resposta ao RQN 2062 2019 (Of. 2283 2021 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (3): (I) em resposta ao RQN 2688 2019 (Of. 2528 2021 SGM) - com anexo; (II) em resposta ao RQN 9796 2021 (Of. 3118 2021 SGM) - com anexo; (III) em resposta ao RQN 9593 2021 (Of. 302 2022 SGM) - com anexo; do Ministério do Desenvolvimento Regional, em resposta ao RQN 8308 2021 (Of. 1484 2021 SGM); do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8309 2021 (Of. 1526 2021 SGM); do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (3); da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (3): (I) em resposta ao RQN 9594 2021 (Of. 267 2022 SGM); (II) em resposta ao RQN 9329 2021 (Of. 298 2022 SGM) - com anexo; (III) em resposta ao RQN 9334 2021 (Of. 299 2022 SGM) - com anexo; do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9547 2021 (Of. 2814 2021 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Saúde; da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9746 2021 (Of. 146 2022 SGM) - com anexo; do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (2): (I) em resposta ao RQN 9796 2021 (Of. 3118 2021 SGM) - com anexo; (II) em resposta ao RQN 10830 2022 (Of.765 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (3); da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao RQN 10829 2022 (Of. 764 2022 SGM) - com anexos I; II; do Ministério da Cidadania, em resposta ao RQN 10832 2022 (Of. 753 2022 SGM) - com anexos I; II; III; da Secretaria de Estado de Fazenda, em resposta ao RQN 10833 2022 (Of. 767 2022 SGM) - com anexos I; II.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado relatório do Assembleia Fiscaliza Mais 2022.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a esta casa que interceda perante o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – com vistas a que a reparação dos danos decorrentes de um desmoronamento ocorrido na MG-290, entre Jacutinga e Ouro Fino, não seja apenas uma medida paliativa e apresente resultados duradouros - com anexo; Antônio Pitangui de Salvo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg –, solicitando apoio desta Casa para a defesa da permanência dos municípios mineiros que estão correndo o risco de serem retirados da lista de municípios que integram o semiárido brasileiro; Gustavo Batista de Medeiros, chefe de Gabinete da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG –, informando a realização de consulta pública e audiência pública referentes à metodologia para o cálculo de juros sobre obras em andamento da Copasa-MG e encaminhando cópia do regulamento dessa consulta pública e dessa audiência pública - com anexos; Antônio Claret de Oliveira Júnior, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG –, comunicando que, em virtude da alteração do horário de trabalho dos servidores estaduais, em razão dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, a audiência pública que trata da metodologia para o cálculo de juros sobre obras da Copasa em andamento fica transferida para o dia 28/11/2022, às 9 horas, com sessão virtual - com anexos; requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ipaba pedido de providências para que o município faça a adesão ao Programa Alô Minas, do governo do Estado, com vistas a que seja contemplado com as melhorias da telefonia móvel em todo o município, inclusive em seus distritos, principalmente o Distrito do Boachá (RQC 10864 2021); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que edite norma com vistas à concessão de isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais dos municípios atingidos pelas fortes chuvas na Região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, conforme previsto na LEI 23797 2021 (RQC 11185 2021); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao presidente da Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre o processo de regularização e ocupação das casas construídas no Bairro Residencial Solar I, no Município de Ubá, Minas Gerais, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (RQC 11281 2021); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de providências para que sejam realizadas obras de expansão da faixa à direita da pista de rolamento, no sentido BH-RJ, com o intuito de aumentar a segurança e facilitar o acesso à entrada e saída dos Bairros Paula Lima, Chapéu D'uvas e Dias Tavares, em Juiz de Fora, na altura do Km 761 da BR-040, e que sejam instaladas placas de sinalização, bem como outros meios de comunicação visual de orientação aos condutores que trafegam na região, uma vez que a entrada da via de acesso é utilizada por veículos de grande porte, e a falta da expansão da faixa de recuo e de sinalização adequada coloca em risco a vida de motoristas e pedestres (RQC 11586 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, à Prefeitura Municipal de Ubá e à Prefeitura Municipal de Divinésia pedido de providências para que seja realizado, em caráter emergencial, um projeto de intervenção na estrada municipal que liga Ubá à Divinésia, passando pelo Distrito de Ubari, buscando conferir aos moradores da região uma rota segura e trafegável, garantindo acesso a serviços essenciais como saúde e educação, e ainda que, enquanto o projeto não é apresentado, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – colabore e atue conjuntamente com a Prefeitura de Ubá e a Prefeitura de Divinésia, buscando encontrar soluções e alternativas emergenciais para garantir uma trafegabilidade mínima nessa estrada que, mesmo sendo de competência do Município de Ubá, é de extrema relevância regional, tendo uma localização estratégica entre duas rodovias importantes, a MG-265 e MG-124 (RQC 11587 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco na MG-457, que liga Santa Rita do Jacutinga a Bom Jardim de Minas, bem como seja executado um plano de recuperação da via como um todo, tendo em vista que esta se encontra intransitável em decorrência do elevado volume de chuva dos últimos meses, que causou danos estruturais severos, como o aumento do número de buracos, deslizamentos de encostas e barrancos nas margens de diversos trechos, gerando inúmeros transtornos à população (RQC 11588 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco na MG-353, no trecho entre o Distrito de Monte Verde, em Juiz de Fora, e o Município de Rio Preto, uma vez que a estrada, que já se encontrava em situações precárias, com as constantes chuvas dos últimos meses, teve ainda mais agravadas suas condições de tráfego (RQC 11589 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco na MG-124, no trecho entre os Municípios de Ubá e Divinésia, considerando-se que a estrada já se encontrava em situação precária e que as constantes chuvas dos últimos meses agravaram as condições de tráfego na via, colocando em risco a vida e a segurança das pessoas que transitam no referido trecho (RQC 11650 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao presidente da Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de informações sobre o número de apartamentos ocupados no Residencial Cidade Carinho, no Município de Ubá, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como o último levantamento quanto ao número de famílias que estão residindo nesse complexo, bem como seja informado o número de apartamentos desocupados, com vista à reintegração dessas famílias, por parte da Caixa Econômica Federal – CEF –, possibilitando, assim, que aquelas que se encontram na fila de espera de ocupação tenham acesso à moradia digna (RQC 11688 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que determine à Companhia de Saneamento de Minas Gerais a aplicação de descontos na tarifa de água e esgoto para os usuários atingidos pelo Plano de Racionamento de Água na Região Metropolitana de Minas Gerais, anunciado para vigorar entre os dias 8 e 20/03/2022, uma vez que os atingidos não farão uso do serviço de água durante vários dias (RQC 11726 2022); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para a reforma da praça localizada na Rua Aníbal Alves, no Bairro Nossa Senhora das Graças, nesse município, que, segundo os moradores, necessita de melhorias e manutenção (RQC 12119 2022); requerimento do deputado Charles Santos solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Sete Lagoas pedido de informações acerca dos projetos de incentivo para fomento da agricultura familiar, aplicados no município, bem como sobre a adoção de alguma política pública de aquisição dos produtos oriundos de hortas comunitárias e de agricultura familiar pelo governo municipal, visando ao fortalecimento dessa pauta tão importante para o desenvolvimento social e econômico da cidade (RQC 12500 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do licenciamento dos trabalhadores – barraqueiros – que atuaram no entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão – por mais de cinco décadas e que não puderam prosseguir com suas atividades após as reformas do estádio (RQC 12654 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o histórico de multas ambientais aplicadas ao Município de Marliéria, desde janeiro de 2008 até junho de 2022, e sobre as ações preventivas e de acompanhamento que vêm sendo realizadas pela secretaria (RQC 12713 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública para apresentação do Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas – FNEM – e das entidades que o compõem (RQC 13434 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas em relatório por região e por município da execução físico-financeira da ação 1020 – Minas Reurb, prevista no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, nos anos 2021 e 2022 (RQC 13618 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Estado de Governo, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, à Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais e à Associação Mineira de Municípios o Relatório Final do Fiscaliza Mais 2022 da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que trata do acompanhamento da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana – com anexo (RQC 13619 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam padronizados os procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado, objetivando, nos moldes permitidos em lei, à desburocratização da regularização fundiária em Minas Gerais (RQC 13620 2022); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório por região e por município sobre o número de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb-S – e Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E – emitidas no Estado entre os anos de 2018 e 2022 (RQC 13621 2022); comunicação de matéria conclusiva (2).

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 15/07/2019, às 14h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Coronel Sandro (RQC 1784 2019), realizar audiência pública, para debater a regularização fundiária relativa ao Estado e aos municípios de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Foi recebido e votado requerimento. Estiveram presentes: Jacqueline Ivonne Rosas Silva, arquiteta e diretora de Regularização Fundiária do NMC Projetos e Consultoria; Fernando Passalio de Avelar, subsecretário de Ensino Profissional e Superior da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Gustavo Batista de Medeiros, diretor de Planejamento da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH; Gerson Rodrigues dos Santos, professor da Universidade Federal de Viçosa – UFV; João Luiz Teixeira Andrade, diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA; Dalmar Morais Duarte, diretor de Regulação Urbana do Município de Lagoa Santa; José Celso Ribeiro Viela de Oliveira, diretor de Regularização Fundiária do Colégio Registral de Minas Gerais; Matheus Guimarães Novais, superintendente de Obras Públicas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra; Mauro Bonfim, especialista em Direito Administrativo; Walcir Boas Fonseca Júnior, gerente de projetos do Instituto Nacional de Apoio à Gestão Pública – Inagesp; Paulo Roberto Lukschal Amaral, superintendente estadual de Regularização Fundiária e Planejamento Urbano.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Roberto Andrade, Celise Laviola, Coronel Sandro, Bartô, Virgílio Guimarães e Tadeu Martins Leite solicitando que seja realizada visita ao Município de Lagoa Santa para conhecer o projeto local de regularização fundiária (RQC 3353 2019).

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 03/07/2019, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Francisco Fredson L. S. Ferreira, gerente de Negócios do Setor Público do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, em resposta ao RQN 431 2019 (Of. 435 2019 SGM); de Sergio Gusmão Suchodolski, presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, (2): (I) em resposta ao RQN 565 2019 (Of. 573 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 566 2019 (Of. 573 2019 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designada relatora. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando: (I) que que seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Guaxupé pela comemoração dos 107 anos desse município e (II) requer ainda que seja dada ciência dessa manifestação ao prefeito Jarbas Correa Filho (RQC 2459 2019); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Doutor Jean Freire e Rosângela Reis solicitando que sejam encaminhadas ao presidente da República, ao governador do Estado e aos senadores da República por Minas Gerais as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, com um convite para que essas autoridades realizem uma visita à região do Vale do Jequitinhonha para conhecer suas dificuldades (RQC 2513 2019); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Doutor Jean Freire e Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram – de Diamantina pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, para que sejam revisadas as outorgas para a captação de água no Rio Araçuaí, bem como seja averiguado o cumprimento das exigências dos planos para o uso de água nessa bacia hidrográfica (RQC 2515 2019); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Doutor Jean Freire e Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja realizado um amplo programa de reflorestamento na Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí (RQC 2516 2019); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Doutor Jean Freire e Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja instalada uma balança na rodovia MG-677, entre os Municípios de Itamarandiba e Virgem da Lapa, tendo em vista que o tráfego de caminhões carregando peso excessivo de eucaliptos está danificando a rodovia (RQC 2517 2019); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Dalmo Ribeiro Silva e Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, para que sejam intensificadas as ações de fiscalização contra a degradação de nascentes, matas ciliares e reservas ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí (RQC 2518 2019); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Rosângela Reis e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências, anexando-se as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, para que sejam executadas ações de controle e revitalização da Barragem do Rio Setúbal, em Jenipapo de Minas, tendo em vista a utilização das águas da barragem para consumo animal, irrigação e piscicultura (RQC 2519 2019); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Dalmo Ribeiro Silva e Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para que sejam elaborados e executados novos projetos para a construção de barraginhas na região do Vale do Jequitinhonha para a perenização dos rios, de modo a garantir o sustento das vidas humanas e da agricultura familiar na região (RQC 2520 2019); requerimento do deputado Zé Reis solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a falta de acesso a transporte pelos alunos da rede pública estadual nos conjuntos habitacionais Monte Sião I, Monte Sião II, Monte Sião IV e Minas Gerais, nesse município (RQC 2576 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Rosângela Reis e Fernando Pacheco solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Expedito Marcolino, servidor desta Casa (RQC 3106 2019); requerimento das deputadas Ione Pinheiro e Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os procedimentos adotados quando da aprovação de loteamentos no tocante a equipamentos relacionados a serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário realizados pelo empreendedor (RQC 3107 2019); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas no detalhamento da folha de pagamentos da empresa, tanto as remunerações fixas quanto as variáveis, de 2017, 2018 e 2019 (RQC 3108 2019); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações consubstanciadas no detalhamento da folha de pagamentos da empresa e de sua subsidiária Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – de 2017, 2018 e 2019 (RQC 3109 2019); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre os valores e o percentual em relação ao total do investimento da empresa aplicado em programas de eficiência energética nos anos de 2017, 2018 e 2019 (RQC 3110 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no Município de Belo Horizonte, para discutir as propostas de concessão de rodovias estaduais e seus impactos para os municípios em virtude da cobrança de pedágios (RQC 3111 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 19/06/2019, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos no desenvolvimento do vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte com a instalação de praças de pedágio na Rodovia MG-424, no trecho entre Belo Horizonte e Sete Lagoas (RQC 2639 2019).

Documentos relativos à II Conferência Nacional das Cidades de Minas Gerais, realizada no período de 01/09/2005 e 02/09/2005, em Belo Horizonte.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; regimento; memória das reuniões preparatórias; relação das entidades de apoio; relação de delegados; matéria jornalística; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 27/06/2019, às 10h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita (RQC 2639 2019), realizar audiência pública, para debater os impactos no desenvolvimento do vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte com a instalação de praças de pedágio na Rodovia MG-424, no trecho entre Belo Horizonte e Sete Lagoas.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório da audiência de convidados que teve por finalidade a prestação de informações sobre a gestão da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, o qual encaminha os Requerimentos 2715, 2719, 2764, 2929, 2934 e 2943. Foi aprovado o relatório da audiência de convidados que teve por finalidade a prestação de informações sobre a gestão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, o qual encaminha os Requerimentos 2536 e 2939.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Diogo Oscar Borges Prosdocimi, subsecretário de Transporte e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra; Daniel Ferreira de Souza, assessor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; José Roberto Filho, prefeito de Prudente de Morais; Salim Salema Pimenta, vice-prefeito de Pedro Leopoldo; Aziz José Ferreira, vereador da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; Geraldo da Cruz Alves Andrade, vereador da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.

Inclui: resultado da reunião; ata; relatório de audiência de convidados (3); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado aos deputados federais e aos senadores por Minas Gerais pedido de providências com a sugestão de que, em homenagem aos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, seja aprovada uma emenda impositiva de bancada federal, no valor de R$ 25.000.000,00 para a melhoria da água pela empresa Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor –, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede (RQC 2536 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o custo médio por empregado, inclusive com a apresentação da distribuição salarial – número de empregados por faixa salarial, em tabela de 20 faixas – e da distribuição de remuneração – número de empregados por faixa de salários, mais benefícios, mais gratificações, em tabela de 20 faixas – e informações sobre salários por função ou ocupação (RQC 2715 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os impactos e os prejuízos na geração de energia para o Estado de Minas Gerais com a venda das usinas hidrelétricas Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, pertencentes à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, que foram leiloadas no ano de 2017 (RQC 2716 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as iniciativas de investimentos na agricultura familiar como forma de contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado (RQC 2717 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os projetos de iniciativa para a diversificação econômica do Estado, reduzindo a dependência de – commodities –, especialmente da mineração (RQC 2718 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a declaração da necessidade de investimentos da ordem de R$ 27.000.000.000,00 por parte da empresa, com especificação da aplicação de valores segundo destino e ano (RQC 2719 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a terceirização na instituição, com apresentação de dados sobre áreas terceirizadas, quantas empresas, quantos empregados envolvidos por empresa e área, número de acidentes e indicadores de gravidade de empregados terceirizados e, se possível, qual a média salarial por área e empresa dos trabalhadores das terceiras (RQC 2764 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam retomadas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – Ferrugens, em Contagem (RQC 2841 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos perfis dos clientes urbanos e rurais da distribuidora, da participação de cada um deles no faturamento da empresa e do impacto de cada um na viabilidade financeira da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica (RQC 2929 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para a inclusão da sub-bacia de Vargem das Flores, em Contagem, no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte – PDDI – e para que seja considerada como Zona de Interesse Metropolitano – ZIM –, em vista do estudo encomendado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e realizado pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos – Coppetec –, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ –, que trata da vida útil do reservatório de Vargem das Flores (RQC 2930 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que seja regulamentada a LEI 22381 2016, que trata da política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores (RQC 2931 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências com vistas a descentralizar os processos necessários para a celebração de convênios de apoio à infraestrutura municipal, utilizando para isso as coordenadorias regionais do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem – DEER-MG (RQC 2932 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja retomado o fornecimento de energia necessário para o funcionamento dos poços artesianos de comunidades rurais de áreas que convivem com a seca os quais se encontram paralisados por inadimplência com a empresa e para que seja alterado o mecanismo de cobrança de energia elétrica para esses poços, resolvendo, em especial, os problemas relacionados à titularidade dos serviços e à suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplência (RQC 2934 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o destino da arrecadação com as outorgas dos novos processos de concessão de rodovias estaduais anunciados pelo governo do Estado, especificando se será destinada para pavimentação, melhorias, manutenção e operação das demais rodovias estaduais e se, pelas estimativas da secretaria de que é titular, será suficiente para tal fim (RQC 2935 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja priorizada a pavimentação do trecho da LMG-760, seja com recursos do Tesouro Estadual, seja com compensações pelo desastre de Mariana, por meio da Fundação Renova (RQC 2937 2019); requerimento dos deputados Fernando Pacheco e Marquinho Lemos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que se proponha e se defenda a tese, no Poder Executivo Estadual, de que os recursos arrecadados pelo Estado com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem – sejam integralmente utilizados para fomentar a diversificação produtiva nos municípios mineradores (RQC 2938 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que sejam ampliados os investimentos visando garantir abastecimento de água e esgotamento sanitário de qualidade para as cidades mais carentes do Estado (RQC 2939 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que seja priorizada a retomada das obras do Hospital de Resplendor, que já foi iniciada e paralisada em mandatos anteriores (RQC 2940 2019); requerimento dos deputados Fernando Pacheco e Marquinho Lemos solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH – pedido de informações sobre a situação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI – dessa região, com detalhamento sobre a etapa de elaboração ou consolidação em que se encontra e a previsão de encaminhamento a esta Casa do projeto de lei contendo o referido plano (RQC 2941 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA – pedido de providências para que acelerem as etapas de consolidação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI – dessa região, com o posterior envio a esta Casa do projeto de lei contendo o referido plano, bem como para que fortaleçam a equipe de trabalho da mencionada agência (RQC 2942 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para o desenvolvimento de um programa para o atendimento de domicílios de áreas rurais que estão sem acesso à energia elétrica no Estado devido aos critérios de atendimento gratuito de eletrificação rural estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – (RQC 2943 2019); requerimento dos deputados Fernando Pacheco e Marquinho Lemos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que seja retomada a implementação do projeto Aerotrópolis da região do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Aeroporto de Confins –, focando nas oportunidades de desenvolvimento do aeroporto industrial e no planejamento de uso e ocupação do solo compatível com o projeto (RQC 2944 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de se firmar parceria com o Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da Amaje para viabilizar as obras de pavimentação do trecho mais problemático da MG-214, conhecido como Mandingueiro, e que seja autorizada a retomada da execução do projeto de pavimentação de toda essa rodovia, que já está licitada pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG (RQC 2945 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que sejam retomados e acelerados programas e projetos de regularização fundiária no Estado (RQC 2946 2019); requerimento dos deputados Marquinho Lemos e Fernando Pacheco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de se incluir o Parque Estadual da Serra Negra, na região do Alto Jequitinhonha, no programa de concessões de parques estaduais em estudo pelo Poder Executivo Estadual (RQC 2947 2019).

Documentos relativos ao Encontro dos Municípios Mineiros, realizado no período de 18/01/1993 a 20/01/1993, em Belo Horizonte, com o objetivo de promover a integração entre os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores empossados em 01/01/1993 e o governo do Estado de Minas Gerais, bem como o conhecimento dos programas do Estado e de normas e procedimentos básicos da administração pública municipal.

Inclui: programa; regulamento; matéria jornalística; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos ao seminário Encontro dos Novos Municípios, realizado no período de 27/09/1993 e 28/09/1993, em Belo Horizonte.

O evento abordou os seguintes temas: “Instalação dos novos municípios”, “Prioridades dos novos municípios” e “A participação política no processo de emancipação”.

Inclui: programa.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (19ª Legislatura), realizada em 09/07/2019, às 14h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.