Documentos relativos à 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 16/12/2009, às 15h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação das Ocupações Camilo Torres e Dandara, situadas nesta Capital, sobretudo em relação ao atendimento prestado pela Prefeitura Municipal, principalmente nas área de saúde e educação. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da Penitenciária Francisco Floriano de Paula – PFFP -, Vila Nova Floresta, Município de Governador Valadares/MG, solicitando ajuda para seu processo criminal; do Sr. Alexandre Salles Cordeiro, Coronel PM, Chefe da Assessoria Institucional. Estiveram presentes: Gustavo Corgosinho, Defensor Público e Coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Cláudius Vinícius Leite, Diretor Presidente da Urbel; Úrsulla Almeida Rey Costa, membro da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Serviço Social; Frei Gilvander Luís Moreira, Assessor da Comissão Pastoral da Terra; Joviano Gabriel Maia Mayer, militante da entidade "Brigadas Populares". Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública com convidados que menciona, para apurar denúncias relativas à apropriação de logradouros públicos por empresas privadas, como no caso da Praça da Liberdade pela Vale do Rio Doce, resultando em violações de direitos e garantias fundamentais da população; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho - PRT 3ª Região - e ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais pedido de providências para a realização de fiscalizações conjuntas em João Pinheiro em abril e maio de 2010, visando a averiguar denúncias relativas a trabalho degradante, assédio moral e violação da legislação trabalhista nas empresas G5, Destilaria Veredas Ltda. e Veredas Agropecuária Ltda., com a indicação de convidados para acompanharem as fiscalizações; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho – MPT - pedido de informações sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - firmado com as Empresas G5, Veredas Agropecuária Ltda. e Veredas Destilaria Ltda., que atuam na região Noroeste do Estado, especialmente sobre o resultado da reunião, realizada em Patos de Minas em 15/12/2009, entre o MPT e essas empresas, cujo objetivo foi verificar o cumprimento do TAC; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Lais Abramo, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg -, ao Presidente dos Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado – Sindaçucar -, ao Presidente da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado - Siamig - e ao Presidente do Grupo Ferroeste cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 14/12/2009, que discutiu denúncias apresentadas pela Fetaemg contra as empresas G5, Veredas Agropecuária Ltda. e Veredas Destilaria Ltda., localizadas na região Noroeste do Estado, relativas à prática de trabalho degradante, assédio moral e não cumprimento de obrigações trabalhistas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas à Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho - PRT - 3ª Região, ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego e ao Procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 14/12/2009 e cópia dos documentos entregues pela Fetaemg, para providências cabíveis; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em João Pinheiro, com convidados que menciona, visando a apurar denúncias relativas a trabalho degradante, assédio moral e violação da legislação trabalhista por parte das empresas G5, Destilaria Veredas Ltda. e Veredas Agropecuária Ltda., que atuam na região Noroeste do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia da notas taquigráficas da reunião realizada em Rio Pardo de Minas, no dia 15/12/2009, que debateu os conflitos agrários e a violência contra trabalhadores rurais sem-terra, às entidades públicas e privadas que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Corregedoria do Tribunal de Justiça cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 15/12/2009, para juntada aos autos do procedimento de apuração relacionado à Juíza Vânia da Conceição Pinto, e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apuração de afirmação feita em audiência judicial pelo Cabo PM José Nilo, segundo a qual é prática comum da polícia militar local a assinatura dos boletins de ocorrência por todos os policiais da unidade, inclusive por aqueles que não participaram das apurações pertinentes ao boletim; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 15/12/2009, para instrução da representação já realizada nesse Conselho, relativa a essa Juíza, e pedido de providências para que organize um mutirão de regularização fundiária na região de Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para dar continuidade às discussões sobre denúncias de prática de violência contra trabalhadores rurais no Município de Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para apoiar às Polícias Civil e Militar do Estado na localização e aprisionamento das pessoas que tiveram prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião com o Major Petrônio, da 15ª Companhia de Polícia de Belo Horizonte, com representantes do Poder Judiciário e com os convidados presentes nesta reunião, para discutir a liminar concedida pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado, que derrubou a liminar de reintegração de posse em favor da Construtora Modelo, dona do terreno que está sendo ocupado pela Comunidade Dandara; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Diretor dos Correiros cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de informações sobre as denúncias apresentadas pelos moradores das Comunidades Dandara e Camilo Torres; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Prefeito de Belo Horizonte cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Câmara Municipal de Belo Horizonte cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apuração das denúncias de violência praticada contra moradores das Comunidades Dandara e Camilo Torres e para rejeitar artigo de proposição em tramitação na ALMG; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providência para apuração de denúncia de que a Polícia estaria impedindo que as famílias residentes nos assentamentos Dandara e Camilo Torres, nesta Capital, efetuem reformas e construções no acampamento; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome pedido de informações sobre as denúncias de que a ausência formal de endereço de famílias de baixa renda é fator impeditivo de acesso delas aos programas sociais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Promotoria da Infância e Juventude pedido de providências para apurar denúncias de que crianças e adolescentes residentes nesses assentamentos estariam sem acesso à educação e para que sejam acionadas as Administrações Regionais do Barreiro e da Pampulha sobre tais denúncias; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública pedido de providências para acionar a Prefeitura de Belo Horizonte visando a obter os cadastros das famílias residentes nessas ocupações e propor uma ação civil pública para questionar esse assunto; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Serviço Social pedido de providências em relação às denúncias de que os assistentes sociais que atuam nessas comunidades não estão cadastrando as famílias em programas sociais do governo; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado pedidos de providências para a ampliação do quantitativo de servidores da Comarca de Conselheiro Pena, com a nomeação de servidores concursados e realização de um mutirão nessa Comarca, para atingir a Meta 2, uma vez que tramitam cerca de mil processos distribuídos até o ano de 2005, bem como a nomeação de um juiz cooperador fixo, até a instalação da 2ª Vara; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 09/12/2009 e pedido de providências para a realização de um mutirão na Comarca, para atingir a referida Meta 2; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado pedido de providências para a nomeação de um defensor público para essa Comarca; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 09/12/2009 e pedido de providências para a imediata instalação da 2ª Vara em Conselheiro Pena; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Padre João, solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Estadual de Assistência Social, à Comissão Pastoral da Terra, ao Ministério Público Estadual, à empresa "Vert Ambiental" e à Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em Leopoldina, no dia 16/12/2009 e pedido de providências para que a Copam registre em sua 57ª Reunião Ordinária e para juntada aos autos do PA 00301/1998/003/2009 - classe 6 -, referente à UHL Barra da Braúna; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Padre João, solicitando que seja encaminhado à Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - pedido de providências para a suspensão da licença de operação, concedida "ad referendum", outorgada para a obra da UHL Barra da Braúna, até que sejam cumpridas e devidamente comprovadas as condicionantes para o empreendimento, e seja realizada visita técnica, por esse órgão, no local afetado pela obra, para avaliar o cumprimento das obrigações sob responsabilidade do empreendedor; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Padre João, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apurar, com investigação "in loco", a negativa de policiais militares lotados em Laranjal, notadamente o Cabo Freitas, de registrar boletins de ocorrência envolvendo pessoas atingidas pela obra da Barragem de Braúna, pretensamente sob ordem do comando sediado em Muriaé; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos
