Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (17ª Legislatura), realizada em 12/11/2014, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.
Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Sueli de Oliveira Pires, secretária de Educação em exercício, encaminhando à Casa exemplares da cartilha Prevenção e Enfrentamento à Violência Escolar: Promoção de uma Cultura de Paz nas Escolas; do Sr. Glêdston Guetão, vereador de Governador Valadares, solicitando seja realizado estudo com vistas à implantação de uma unidade da Uemg nesse município; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação - RQN 5933 2013 , RQN 7684 2014 e RQN 7684 2014 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG RQN 8028 2014 ; do Sr. Webster de Oliveira e outros diretores de escola do Estado, solicitando apoio para a implantação de uma política que valorize essa categoria; do Sr. Sérgio Sampaio Bezerra, presidente da Federação das Apaes/MG, acusando o recebimento do relatório Apae em foco: Realizações e Desafios e informando que o referido relatório relata de forma clara e objetiva as conquistas obtidas pelas Apaes no decorrer de seus 60 anos de existência.
Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.
Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Maria Sueli de Oliveira Pires e dos Srs. Glêdston Guetão, Webster de Oliveira e Sérgio Sampaio Bezerra; documentos relacionados ao tema; pedido de inversão da pauta; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para entregar a folha de desenvolvimento da carreira - incluso a ficha financeira - a todos os servidores atingidos pela decisão de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 2007 (RQC 10818 2014 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a abertura de concurso público para preenchimento das vagas em aberto na Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes (RQC 10823 2014 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Mário Casassanta, na pessoa da diretora, Sra. Yara Carvalho Garcia Ribeiro, e aos alunos Ana Flávia Vieira Gonçalves, Bruno Valdir de Melo, Isabela Amarante Correa Carvalho, Jussara Aparecida Faria Correa, Mariana de Melo Antunes, pela conquista de menção honrosa, ao aluno Ramon Ramos Roque, pela conquista da Medalha de Bronze, e ao aluno Carlos Henrique Fernandes Pereira, pela conquista da Medalha de prata na 9ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Estaduais – Obmep (RQC 10824 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulada manifestação de aplauso a Maria da Conceição Mendonça Silva pelos relevantes trabalhos prestados na área da educação especial no Centro Pedagógico Capelo Gaivota, em Montes Claros (RQC 10826 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando sejam encaminhadas para a Apae de Manhuaçu as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia realizada em 22/05/2014 (RQC 10828 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado à Escola do Legislativo pedido de providências para que envide esforços para firmar parcerias com a Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos de capacitação dos profissionais que atuam nas Apaes e em outras entidades que atendem a pessoa com deficiência (RQC 10829 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado à bancada mineira da Câmara dos Deputados pedido de providências para: inclusão de dispositivos no Projeto de Lei Federal 1139/2007, em tramitação, que visa alterar a Lei Rouanet para que os recursos das empresas incentivadoras de projetos culturais sejam aplicados no município onde elas são sediadas; apresentação de projeto de lei para alterar a Lei 10880/2004, com vistas a incluir, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate -, mecanismo de financiamento para aquisição de veículos para escolas privadas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, que atendem exclusivamente a pessoas com deficiência (RQC 10830 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam ofertados cursos de capacitação aos professores que atuam nas Apaes, e que o órgão estude a possibilidade de aumento do número de professores cedidos em adjunção às Apaes, de adjunção de professores substitutos, de cessão de servidores para os cargos de assistente técnico da educação básica – ATB – auxiliar de secretaria e auxiliar de serviços gerais para as Apaes, e de criação de programa específico de formação e qualificação de mão de obra de pessoas com deficiência intelectual para o mercado de trabalho, especialmente dirigido aos alunos matriculados na educação de jovens e adultos (RQC 10832 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando reunião da Comissão de Saúde para apresentação, em audiência pública, do Programa de Intervenção Precoce Avançado - Pipa -, em especial para esclarecer os critérios de conveniamento das entidades como Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual – Serdi (RQC 10833 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando reunião da Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, sobre a assistência integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla em processo de envelhecimento que não conta com tutela familiar (RQC 10835 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando reunião para debater, em audiência pública, o programa Segundo Tempo – Esportes Adaptados, do governo federal (RQC 10836 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para: publicação de edital de credenciamento das entidades para atendimento em equoterapia no SUS-MG, nos termos da Resolução SES 4102/2013; aporte de recursos às Apaes (por meio da Ação 4209 – Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência – constante no PPAG 2012-2015 para o exercício de 2014) para construção, ampliação e reformas visando à adequação às exigências de ambiência do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, aquisição de tecnologias assistivas modernas para possibilitar o acompanhamento das inovações nos processos de habilitação e reabilitação, aquisição dos equipamentos necessários para diagnóstico, cuidado, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência; ampliação das ações de capacitação permanente das equipes técnicas da atenção primária, do componente especializado (serviços isolados e centros especializados em reabilitação) e do componente hospitalar dos pontos de atenção à saúde para o atendimento ao público das Apaes, por meio de recursos da Ação 2094 – Capacitação, Formação Técnica e Especialização de Profissionais da Área de Saúde –, do Programa 191 – Gestão da Escola de Saúde Pública (PPAG 2012-2015 para o exercício de 2014); incorporação de recursos estaduais no atendimento de média e alta complexidade para realização de exames complementares, tais como tomografia, colonoscopia e ressonância; garantia de acesso dos usuários aos pontos de atenção do componente de Atenção Especializada em Reabilitação por meio do Sistema Estadual de Transportes em Saúde - Sets-MG (com recursos da Ação 4281 - Sistema Estadual de Transportes em Saúde - constante no PPAG 2012-2015 para o exercício de 2014); inclusão da Ação 4209 - Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência - no Programa 044 - Redes Integradas de Serviços de Saúde; construção de um centro de referência em transtornos do espectro do autismo, para a realização de diagnósticos, emissão de orientações e encaminhamento de pacientes ao tratamento especializado, com ações ou estruturas descentralizadas nas regiões do Estado (RQC 10838 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências para: efetivar os serviços e programas de assistência às pessoas com deficiência na idade adulta e aos idosos com deficiência cujos vínculos familiares estejam frágeis ou rompidos, com ênfase no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Idosas e suas Famílias (média complexidade), Serviço de Acolhimento em Repúblicas (para idosos independentes) e Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos e para Jovens e Adultos com Deficiência (alta complexidade), mediante recursos oriundos principalmente da Ação 4640 – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – e da Ação 4318 – Cofinanciamento de Serviços e Benefícios para Municípios na Execução de Proteção Especial, constantes no PPAG 2012-2015 (exercício de 2014); reconhecer as Apaes como Centros Dia; criar o Piso Mineiro de Assistência Social para a Pessoa com Deficiência, com o objetivo de auxiliar os municípios no desenvolvimento de ações socioassistenciais específicas para esse público (RQC 10840 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado ao secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os motivos da extinção do Programa de Atendimento Especializado – UAE (RQC 10841 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que analise a possibilidade de executar tarifa diferenciada para as Apaes (RQC 10842 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que analise a possibilidade de incluir as Apaes como beneficiárias do programa Energia do Bem, de modo a instalar sistema de energia solar em todas as entidades do Estado (RQC 10844 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado ao ministro da Justiça pedido de informações sobre os motivos que ocasionaram a perda da declaração de utilidade pública da Apae de Virgínia (RQC 10845 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado à Secretaria municipal de Saúde de Aiuruoca pedido de informações acerca do fim do repasse de recursos do SUS para a Apae desse município (RQC 10846 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para que sejam criadas linhas de incentivo próprias para o trabalho de natureza cultural com a pessoa com deficiência intelectual e múltipla nos fundos de cultura (RQC 10847 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que: sejam executadas as emendas parlamentares que tenham como objeto o aporte de recursos para as Apaes; sejam realizados estudos de viabilidade para revisão do Plano Decenal de Educação do Estado, instituído pela Lei 19481 2011 , visando atualizar as estratégias e metas concernentes à educação especial, nos termos da Meta 4 do Plano Nacional de Educação 2011-2020, aprovado pela Lei Federal 13005/2014; sejam realizadas ações para promover a articulação intersetorial visando à implementação, por via legal, de mecanismos de incentivo a entidades que desenvolvam projetos sociais, culturais e esportivos voltados à pessoa com deficiência, por meio da criação de fundo específico, de incentivos fiscais ou de outras modalidades de programas e ações no planejamento orçamentário do Estado com essa finalidade (RQC 10849 2014 ); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação ofício da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia manifestando seu posicionamento favorável às razões apresentadas na Ação Civil Declaratória c/c Anulatória de Ato Administrativo contra o Estado de Minas Gerais em face dos Pareceres nºs 729/2013, 43/2014 e 474/2014, do Conselho Estadual de Educação (RQC 10851 2014 ); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Maria Tereza Lara solicitando seja encaminhado ao Ministério Público Estadual ofício da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia manifestando seu posicionamento favorável às razões apresentadas na Ação Civil Declaratória c/c Anulatória de Ato Administrativo contra o Estado de Minas Gerais em face dos Pareceres nºs 729/2013, 43/2014 e 474/2014, do Conselho Estadual de Educação (RQC 10852 2014 ); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Educação ofício manifestando posicionamento favorável às razões apresentadas na Ação Civil Declaratória c/c Anulatória de Ato Administrativo contra o Estado de Minas Gerais em face dos Pareceres nºs 729/2013, 43/2014 e 474/2014, do Conselho Estadual de Educação (RQC 10853 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
