Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/11/2015, às 09h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 2711 2015), realizar audiência pública, para debater e buscar as providências com relação a revogação de contrato com a empresa que fornecia munição recarregável à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e, consequentemente, o memorando enviado aos batalhões suspendendo os eventos comemorativos e treinamentos dos policiais militares ainda não agendados.
Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de cidadão anônimo encaminhando denúncia sobre memorando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – que obriga todo o efetivo de um comando a comparecer a evento de cunho religioso, de denominação cristã, como ato de serviço, ferindo os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da finalidade pública, da legalidade e causando prejuízo direto ao erário ao afastar servidores de seu posto de serviço por motivo alheio ao interesse público; de Jaqueline Cândida Rocha, José Acácio Vilela e Sandra Aparecida de Carvalho Nascimento, vereadores de Alpinópolis, solicitando apoio desta comissão para que a cadeia pública Municipal seja assumida pela Subsecretaria de Administração Prisional; de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil e de Relações Institucionais (13); de Rogério Correia, deputado estadual e líder do Bloco Minas Melhor, comunicando a indicação do deputado João Alberto para membro efetivo da Comissão de Segurança Pública.
Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.
Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maj. PM Juliano Cançado Dias, gestor da Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; Cel. PM Alberto Luiz Alves, diretor de Relações Institucionais da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM; Cb. PM Berlinque Cantelmo, diretor jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PMBM.
Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: cidadão anônimo (com resposta da ALMG), Jaqueline Cândida Rocha, José Acácio Vilela e Sandra Aparecida de Carvalho Nascimento; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada audiência pública no distrito de São Sebastião das Águas Claras, em Nova Lima, para debater a criminalidade local (RQC 3816 2015 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada reunião para proceder à entrega a voto de congratulações com o Cel. PM Gilmar Prates Teixeira pelo trabalho desenvolvido com êxito frente ao Comando da 14ª Região de Polícia Militar (RQC 4078 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada reunião para proceder à entrega de voto de congratulações com o Ten.- Cel. PM Antônio Librelon de Oliveira pelo trabalho desenvolvido com êxito frente ao Comando Militar na cidade de Sete Lagoas (RQC 4079 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada reunião para proceder à entrega de diploma referente a voto de congratulações com Juarez Ferreira da Luz, delegado, pelo excelente trabalho desenvolvido frente ao Comando da Polícia Civil em Sete Lagoas e região (RQC 4080 2015); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater a segurança pública no Município de Vespasiano (RQC 4081 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao prefeito Municipal de Conceição das Alagoas, aos vereadores da Câmara Municipal desse município e aos convidados presentes na 46ª Reunião Extraordinária desta comissão cópia do Ofício 163 GAPRE LCACJ 2015, encaminhado pelo desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior sobre construção do novo fórum municipal, em resposta ao RQN 2112 2015 (RQC 4082 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para obter informações quanto à atuação da Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi –, especificamente quanto ao planejamento e execução de políticas públicas, assim como sobre ações preventivas e repressivas para vistoriar, buscar e impedir a entrada de drogas, armas de fogo, aparelhos celulares, aparelhos cortantes e outros nas unidades prisionais do Estado (RQC 4083 2015) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de desvio de recursos, favorecimento de presos, venda de vagas, superfaturamento de notas fiscais de prestadores de serviços, entre outras, ocorridas na Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (RQC 4084 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública em São Joaquim de Bicas, em caráter de urgência, para debater e solicitar providências com relação à segurança pública (RQC 4085 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para assunção da cadeia pública de Capelinha pela Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi –, para que os policiais civis e militares possam se dedicar ao desempenho de suas funções principais e prementes para a segurança local (RQC 4086 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e solicitar as providências necessárias à agilidade na apuração dos últimos crimes de latrocínio ocorridos no Estado (RQC 4087 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a instauração de inquérito e a conclusão desses procedimentos inquisitórios, bem como sobre o andamento processual das ações judiciais referentes aos crimes cometidos contra servidores da área de segurança pública (RQC 4088 2015) – com anexo; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizado debate público para discutir o tema – Ciclo Completo de Polícia – (RQC 3899 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Abre Campo para discutir o aumento da violência e da criminalidade (RQC 4439 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir o Sgt. Flávio Donizetti Godoi dos Santos, responsável pelo desenvolvimento de projeto de videomonitoramento para auxiliar na fiscalização e repressão de crimes ocorridos em instituições bancárias, como as corriqueiras explosões de caixas eletrônicos (RQC 4440 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao procurador-geral de justiça as notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária, realizada em 03/11/2015, para conhecimento e adoção de providências para instauração de inquérito civil público com o objetivo de apurar a omissão das instituições financeiras localizadas no Estado na adoção de medidas de segurança que busquem prevenir a realização de crimes de furto mediante o emprego de explosivos em caixas eletrônicos, negando cumprimento à Lei Federal 8078 1990 e à LEI 17358 2008 (RQC 4441 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para editar a regulamentação da LEI 17358 2008, para melhor prevenção dos crimes patrimoniais praticados contra instituições financeiras, em especial o furto mediante a explosão de caixas eletrônicos no Estado (RQC 4442 2015); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes, Sargento Rodrigues, João Leite e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que a Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi – assuma a cadeia pública de Alpinópolis (RQC 4443 2015); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes, Sargento Rodrigues, João Leite e Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública em Alpinópolis para discutir o aumento da criminalidade na Região Sul do Estado, em especial das explosões de caixas eletrônicos e dos roubos em propriedades rurais e urbanas daquele município (RQC 4444 2015); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes, Sargento Rodrigues, João Leite e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado – Ficco – intensifique sua atuação nas cidades do Sul de Minas para o combate dos delitos de furto a caixas eletrônicos mediante o emprego de explosivos e de roubo a fazendas (RQC 4445 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso a André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de justiça, e Rodrigo Gonçalves Fonte Boa, promotor de justiça, pela atuação na operação policial – Marco Zero –, que culminou com a apreensão de mais de 2t de maconha e com a prisão de 15 pessoas (RQC 4446 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social, ao secretário de Estado de Saúde, à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e (II) que seja encaminhado às referidas autoridades pedido de providências para que sejam apuradas as possíveis responsabilidades criminais e administrativas em face das supostas irregularidades ocorridas no âmbito da rede de unidades hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, entre as quais estupro, prostituição, exploração financeira e negligências, de acordo com denúncias de Dina Elisa Corrêa Santos, diretora da União Nacional dos Servidores Públicos (RQC 4447 2015) – com anexo; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tendo em vista a tragédia causada pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco, que afetou principalmente o Distrito de Bento Rodrigues, em 05/11/2015 – com emenda do deputado João Alberto solicitando a inclusão, após a expressão – sustentável –, da expressão – e Comissão Extraordinária das Barragens –, isso antes da expressão – tendo em vista – (RQC 4448 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada visita ao Município de Mariana, em razão da tragédia causada pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco, que afetou principalmente o Distrito de Bento Rodrigues, em 05/11/2015 (RQC 4449 2015); requerimento dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita ao Canil da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – para averiguar as condições desse estabelecimento (RQC 4450 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao deputado federal Laudívio Alvarenga Machado, relator do Projeto de Lei 3722 2012, que pretende alterar as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, o relatório da 28ª Reunião Ordinária desta comissão, com o objetivo de auxiliar a formação do entendimento sobre o tema, apontar pontos polêmicos identificados na proposição e contribuir para melhor análise da matéria no Congresso Nacional (RQC 4451 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que nos destacamentos policiais onde a graduação mais alta for a de cabo ou soldado seja permitido aos policiais o acesso a bancos de dados criminais, de modo a garantir a eficácia do serviço de segurança pública nas localidades atendidas por esses destacamentos (RQC 4452 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam investigados os trotes telefônicos praticados contra os serviços de atendimento a emergências da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, tendo em vista seu impacto negativo para a prestação de serviços de segurança pública, resgates e salvamentos por essas corporações (RQC 4453 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam realizadas melhorias na infraestrutura e nas condições de trabalho no Centro Integrado de Comunicações Operacionais – Cicop –, tendo em vista denúncias graves de péssimas condições na unidade (RQC 4454 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a segurança nos Municípios de Liberdade, Passa Vinte, Bocaina de Minas, Carvalhos e Bom Jardim de Minas (RQC 4455 2015); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – para que seja implantada uma Delegacia Regional de Polícia Civil no Município de Piumhi, contemplando os Municípios de Piumhi, Capitólio, Doresópolis, São Roque de Minas e Vargem Bonita (RQC 4456 2015); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação crítica em que se encontra o Bairro Jardim Riacho das Pedras, em Contagem, diante de vários assaltos, alguns seguidos de sequestro, em especial nas proximidades do Colégio Santo Agostinho (RQC 4457 2015) – com anexo; requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para aquisição de materiais e reforma do Posto de Perícia Integrado do Município de Passos, bem como aumento do quadro de pessoal dessa unidade (RQC 4458 2015); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para o combate ao roubo de veículos no Município de Divinópolis, cuja incidência encontra-se em patamar elevado (RQC 4459 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja apurada denúncia de que, por meio do Memorando 05 2015-PS-CPE, teria sido normatizada determinação de comparecimento do efetivo policial a evento de cunho religioso, em flagrante ofensa à diretriz constitucional do Estado laico e ao direito fundamental dos policiais à liberdade de consciência e de crença, de acordo com o Artigo 19, inciso I, e Artigo 5, inciso VI, da Constituição da República, respectivamente (RQC 4460 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio, João Leite e João Alberto solicitando que seja realizada audiência pública para debater as dificuldades da perícia médico-legal para a identificação de corpos de vítimas do rompimento da Barragem do Fundão, no Município de Mariana (RQC 4461 2015); comunicação de matéria conclusiva.
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Segurança
