Atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição Lista de inventário

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objetos Digitais
99/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/2006 Dossiê / Processo 07/06/2006 - 19/12/2006
101/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2006 Dossiê / Processo 17/07/2006 - 09/08/2006
07/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2007 Dossiê / Processo 25/04/2007 - 20/12/2010
10/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2007 Dossiê / Processo 14/05/2007 - 20/12/2010
12/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2007 Dossiê / Processo 03/05/2007 - 20/12/2010
13/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2007 Dossiê / Processo 08/05/2007 - 20/12/2010
22/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2007 Dossiê / Processo 06/06/2007 - 24/10/2010
29/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2007 Dossiê / Processo 26/06/2007- 17/12/2010
39/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2007 Dossiê / Processo 20/12/2007 - 15/12/2010
41/2008 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2008 Dossiê / Processo 11/03/2008 - 20/12/2010
51/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2009 Dossiê / Processo 25/03/2009 - 20/12/2010
56/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2009 Dossiê / Processo 15/12/2009 - 20/12/2010
18/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011 Dossiê / Processo 24/05/2011 - 26/10/2011
09/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2011 Dossiê / Processo 21/03/2011 - 01/04/2011
11/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2011 Dossiê / Processo 21/03/2011 -19/12/2014
14/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2011 Dossiê / Processo 05/04/2011 - 19/12/2014
21/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2011 Dossiê / Processo 09/06/2011 - 05/12/2011
22/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011 Dossiê / Processo 08/06/2011 - 30/01/2015
24/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2011 Dossiê / Processo 05/07/2011 - 31/01/2015
25/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2011 Dossiê / Processo 05/07/2011 - 24/10/2011
28/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2011 Dossiê / Processo 24/08/2011 - 30/01/2015
33/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012 Dossiê / Processo 10/04/2012 - 19/12/2014
38/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2012 Dossiê / Processo 12/12/2012 - 18/12/2012
42/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2012 Dossiê / Processo 06/03/2013 - 30/01/2015
45/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2013 Dossiê / Processo 07/03/2013 - 19/12/2014
47/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2013 Dossiê / Processo 21/03/2013 - 11/12/2013
51/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2013 Dossiê / Processo 03/06/2013 - 30/01/2015
65/2014 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2014 Dossiê / Processo 25/03/2014 - 26/03/2014
68/2014 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2014 Dossiê / Processo 09/07/2014 - 10/07/2014
69/2014 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2014 Dossiê / Processo 16/09/2014 - 23/09/2014
18LEG 18ª Legislatura Legislatura 01/02/2015 - 31/01/2019
02/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2015 Dossiê / Processo 17/03/2015 - 13/06/2017
05/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2015 Dossiê / Processo 11/03/2015 - 20/12/2015
11/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2015 Dossiê / Processo 06/03/2015 - 28/05/2015
15/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2015 Dossiê / Processo 17/03/2015 - 18/12/2017
17/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2015 Dossiê / Processo 12/08/2015 - 20/12/2015
23/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2015 Dossiê / Processo 04/02/2015 - 08/07/2015
25/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2015 Dossiê / Processo 14/07/2015 - 28/11/2015
38/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2015 Dossiê / Processo 03/11/2015 - 07/12/2016
40/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2015 Dossiê / Processo 03/11/2015 - 20/12/2015
41/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2015 Dossiê / Processo 22/06/2016 - 13/12/2018
6.3.2 Funcionamento de atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição Série
05/1976 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1976 Dossiê / Processo 26/04/1976 - 10/05/1976
10/1977 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1977 Dossiê / Processo 23/08/1977 - 25/08/1977
08/1980 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/1980 Dossiê / Processo 08/08/1980 - 22/08/1980
09/1980 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1980 Dossiê / Processo 03/10/1980 - 16/10/1980
01/1983 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1983 Dossiê / Processo --/06/1983 - 21/06/1983
10/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1984 Dossiê / Processo 08/06/1984 - 15/06/1984
11/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/1984 Dossiê / Processo 21/08/1984 - 12/09/1984
16/1985 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/1985 Dossiê / Processo 19/08/1985 - 11/10/1985
18/1986 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/1986 Dossiê / Processo 05/06/1985 - 07/04/1987
06/1987 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1987 Dossiê / Processo 24/11/1987 - 27/11/1987
07/1987 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/1987 Dossiê / Processo 15/03/1988 - 22/03/1988
02/1990 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1990 Dossiê / Processo 04/06/1990 - 21/06/1990
03/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1991 Dossiê / Processo 14/05/1991 - 04/05/1992
10/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1991 Dossiê / Processo 13/09/1991 - 14/11/1991
13/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/1991 Dossiê / Processo 07/11/1991 - 13/05/1992
16/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/1991 Dossiê / Processo 09/03/1992 - 29/03/1993
17/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/1991 Dossiê / Processo 09/03/1992 - 30/04/1993
20/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/1992 Dossiê / Processo 15/04/1992 - 25/08/1992
21/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/1992 Dossiê / Processo 15/04/1992 - 17/11/1992
30/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/1992 Dossiê / Processo 23/10/1992 - 15/04/1993
32/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/1992 Dossiê / Processo 13/11/1992 - 04/03/1993
33/1993 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/1993 Dossiê / Processo 09/03/1993 - 15/09/1993
39/1994 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/1994 Dossiê / Processo [--/04/1994?] - [30/08/1994?]
16/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/1995 Dossiê / Processo 12/09/1995 - 21/12/1995
27/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/1996 Dossiê / Processo 29/10/1996 - 02/07/1997
28/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/1996 Dossiê / Processo 04/12/1996 - 01/04/1997
30/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/1996 Dossiê / Processo 19/03/1997 - 02/12/1998
35/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/1997 Dossiê / Processo 14/04/1997 - 13/01/1999
40/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/1997 Dossiê / Processo 10/06/1997 - 21/12/1998
41/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/1997 Dossiê / Processo 04/06/1997 - 12/08/1997
47/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/1997 Dossiê / Processo 04/12/1997 - 19/03/1998
50/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/1997 Dossiê / Processo 17/12/1997 - 20/12/1997
54/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1998 Dossiê / Processo 15/05/1998 - 09/12/1998
58/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/1998 Dossiê / Processo 13/11/1998 - 14/12/1998
02/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1999 Dossiê / Processo 11/03/1998 - 31/08/1999
07/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/1999 Dossiê / Processo 31/03/1999 - 07/04/1999
09/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1999 Dossiê / Processo 16/04/1999 - 11/05/1999
13/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/1999 Dossiê / Processo 17/05/1999 - 10/06/1999
23/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/1999 Dossiê / Processo 15/09/1999 - 28/11/2000
32/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2000 Dossiê / Processo 24/02/2000 - 10/10/2000
46/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2000 Dossiê / Processo 14/12/2000 - 13/03/2001
48/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2000 Dossiê / Processo 23/03/2001 - 27/03/2001
49/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2001 Dossiê / Processo 13/03/2001 - 09/04/2002
51/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2001 Dossiê / Processo 23/03/2001 - 02/10/2001
57/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2001 Dossiê / Processo 08/08/2001 - 26/09/2001
59/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2001 Dossiê / Processo 24/08/2001 - 20/09/2001
65/2001 Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2001 Dossiê / Processo 26/09/2001 - 14/11/2001
72/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2001 Dossiê / Processo 09/11/2001 - 09/04/2002
76/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2001 Dossiê / Processo 04/12/2001 - 20/03/2002
77/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2001 Dossiê / Processo 27/02/2002 - 07/052002
80/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2002 Dossiê / Processo 26/02/2002 - 08/05/2002
81/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 81/2002 Dossiê / Processo 27/02/2002 - 12/06/2002
90/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 90/2002 Dossiê / Processo 19/11/2002 - 26/11/2002
01/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2003 Dossiê / Processo 25/02/2003 - 11/03/2003
02/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003 Dossiê / Processo 26/02/2003 - --/09/2005
03/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2003 Dossiê / Processo 26/02/2003 - 18/03/2003
05/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2003 Dossiê / Processo 11/03/2003 - 12/03/2003
08/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2003 Dossiê / Processo 22/08/2003 - 04/09/2003
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