Atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição Lista de inventário

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objetos Digitais
38/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2012 Dossiê / Processo 12/12/2012 - 18/12/2012
42/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2012 Dossiê / Processo 06/03/2013 - 30/01/2015
45/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2013 Dossiê / Processo 07/03/2013 - 19/12/2014
47/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2013 Dossiê / Processo 21/03/2013 - 11/12/2013
51/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2013 Dossiê / Processo 03/06/2013 - 30/01/2015
65/2014 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2014 Dossiê / Processo 25/03/2014 - 26/03/2014
68/2014 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2014 Dossiê / Processo 09/07/2014 - 10/07/2014
69/2014 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2014 Dossiê / Processo 16/09/2014 - 23/09/2014
18LEG 18ª Legislatura Legislatura 01/02/2015 - 31/01/2019
02/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2015 Dossiê / Processo 17/03/2015 - 13/06/2017
05/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2015 Dossiê / Processo 11/03/2015 - 20/12/2015
11/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2015 Dossiê / Processo 06/03/2015 - 28/05/2015
15/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2015 Dossiê / Processo 17/03/2015 - 18/12/2017
17/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2015 Dossiê / Processo 12/08/2015 - 20/12/2015
23/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2015 Dossiê / Processo 04/02/2015 - 08/07/2015
25/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2015 Dossiê / Processo 14/07/2015 - 28/11/2015
38/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2015 Dossiê / Processo 03/11/2015 - 07/12/2016
40/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2015 Dossiê / Processo 03/11/2015 - 20/12/2015
41/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2015 Dossiê / Processo 22/06/2016 - 13/12/2018
07/1983 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/1983 Dossiê / Processo 25/11/1983 - 23/05/1984
13/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/1984 Dossiê / Processo 10/09/1984 - --/09/1984
17/1985 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/1985 Dossiê / Processo 03/04/1985 - 09/04/1985
11LEG 11ª Legislatura Legislatura 01/02/1987 - 31/01/1991
04/1987 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1987 Dossiê / Processo 13/10/1987 - 27/10/1987
08/1988 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/1988 Dossiê / Processo 16/06/1988 - 22/06/1988
08/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/1991 Dossiê / Processo 07/08/1991 - 14/11/1992
11/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/1991 Dossiê / Processo 24/10/1991 - 29/03/1993
12/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/1991 Dossiê / Processo 07/11/1991 - 24/10/1994
14/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/1991 Dossiê / Processo 22/11/1991 - 14/05/1992
22/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/1992 Dossiê / Processo 20/05/1992 - 06/07/1993
24/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/1992 Dossiê / Processo 25/06/1992 - 04/03/1993
27/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/1992 Dossiê / Processo 01/07/1992 - 12/05/1993
31/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/1992 Dossiê / Processo 13/11/1992 - 04/03/1993
38/1993 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/1993 Dossiê / Processo 18/11/1993 - 14/12/1993
02/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1995 Dossiê / Processo 11/04/1995 - 18/11/1996
19/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/1995 Dossiê / Processo 13/10/1995 - 10/09/1997
18/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/1995 Dossiê / Processo 13/10/1995 - 10/09/1997
20/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/1995 Dossiê / Processo 11/10/1995 - 17/12/1996
25/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/1996 Dossiê / Processo 16/04/1996 - 22/10/1997
29/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/1996 Dossiê / Processo 17/12/1996 - 10/12/1998
38/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/1997 Dossiê / Processo 06/05/1997 - 04/06/1997
16/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 18/09/2003
17/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 19/03/2003
19/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 16/09/2003
22/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 07/07/2003
26/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2003 Dossiê / Processo 08/04/2003 - 09/04/2003
31/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 14/05/2003
44/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2003 Dossiê / Processo 19/05/2003 - 01/10/2003
45/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2003 Dossiê / Processo 15/05/2003 - 20/05/2003
46/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2003 Dossiê / Processo 27/05/2003 - 02/09/2003
48/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2003 Dossiê / Processo 10/06/2003 - 15/07/2003
63/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2003 Dossiê / Processo 19/11/2003 - 14/09/2005
64/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2003 Dossiê / Processo 25/11/2003 - 28/04/2004
65/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2003 Dossiê / Processo 25/11/2003 - 03/12/2003
67/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2004 Dossiê / Processo 17/03/2004 - 25/04/2006
69/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2004 Dossiê / Processo 17/03/2004 - 25/04/2006
82/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2004 Dossiê / Processo 19/10/2004 - 16/12/2004
85/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2004 Dossiê / Processo 23/04/2004 - 23/03/2005
97/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 97/2006 Dossiê / Processo 28/03/2006 - 08/06/2006
03/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2007 Dossiê / Processo 17/04/2007 - 26/06/2007
04/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2007 Dossiê / Processo 18/04/2007 - 15/12/2010
06/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2007 Dossiê / Processo 18/04/2007 - 15/12/2010
11/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2007 Dossiê / Processo 16/05/2007 - 03/07/2008
14/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2007 Dossiê / Processo 21/05/2007 - 05/04/2010
19/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2007 Dossiê / Processo 29/05/2007 - 28/08/2007
24/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2007 Dossiê / Processo 05/06/2007 - 20/12/2010
26/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2007 Dossiê / Processo 09/07/2007- 17/12/2010
27/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2007 Dossiê / Processo 12/06/2007- 20/12/2010
31/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2007 Dossiê / Processo 03/07/2007- [--/12/2010]
35/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2007 Dossiê / Processo 10/07/2007 - 20/12/20010
37/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2007 Dossiê / Processo 06/12/2007 - [--/12/2010]
43/2008 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2008 Dossiê / Processo 30/04/2008 - 20/12/2010
52/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2009 Dossiê / Processo 08/10/2009 - 15/10/2009
53/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2009 Dossiê / Processo 12/11/2009 - 20/12/2010
54/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2009 Dossiê / Processo 24/11/2009 - 14/12/2010
17LEG 17ª Legislatura Legislatura 01/02/2011 - 31/01/2015
03/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011 Dossiê / Processo 24/02/2011 - 03/07/2013
12/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2011 Dossiê / Processo 05/04/2011 - 30/01/2015
19/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2011 Dossiê / Processo 07/06/2011 - 14/09/2012
26/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2011 Dossiê / Processo 31/08/2011
27/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2011 Dossiê / Processo 28/02/2012 - 19/12/2014
30/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2012 Dossiê / Processo 06/03/2012 - 19/12/2014
41/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2012 Dossiê / Processo 17/12/2012 - 18/12/2012
48/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2013 Dossiê / Processo 08/03/2013 - 26/11/2013
59/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013 Dossiê / Processo 07/10/2013 - 30/01/2015
66/2014 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2014 Dossiê / Processo 05/05/2014 - 30/01/2015
01/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2015 Dossiê / Processo 18/03/2015 - 19/09/2017
03/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2015 Dossiê / Processo 02/03/2015 - 19/08/2015
06/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2015 Dossiê / Processo 11/03/2015 - 02/08/2016
07/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2015 Dossiê / Processo 10/03/2015 - 28/11/2018
08/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 08/2015 Dossiê / Processo 26/03/2015 - 20/12/2015
09/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 09/2015 Dossiê / Processo 17/03/2015 - 20/12/2015
10/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2015 Dossiê / Processo 17/03/2015 - 23/04/2015
14/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2015 Dossiê / Processo 18/03/2015 - 05/12/2018
16/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015 Dossiê / Processo 19/03/2015 - 27/11/2016
19/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2015 Dossiê / Processo 06/10/2015 - 17/12/2015
34/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2015 Dossiê / Processo 02/08/2016 - 18/07/2018
6.3.2 Funcionamento de atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição Série
05/1976 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1976 Dossiê / Processo 26/04/1976 - 10/05/1976
10/1977 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1977 Dossiê / Processo 23/08/1977 - 25/08/1977
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