Atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição Lista de inventário

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objetos Digitais
33/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/1997 Dossiê / Processo 25/03/1997 - 04/07/1997
34/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/1997 Dossiê / Processo 14/04/1997 - 22/10/1997
36/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/1997 Dossiê / Processo 11/06/1997 - 10/12/1997
37/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/1997 Dossiê / Processo 06/05/1997 - 10/12/1997
42/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/1997 Dossiê / Processo 27/08/1997 - 15/10/1997
46/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/1997 Dossiê / Processo 16/10/1997 - 10/12/1997
51/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/1998 Dossiê / Processo 02/04/1998 - 05/05/1998
55/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/1998 Dossiê / Processo 30/06/1998 - 11/08/1998
57/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/1998 Dossiê / Processo 08/07/1998 - 26/08/1998
60/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 60/1998 Dossiê / Processo 13/10/1998 - 02/12/1998
14LEG 14ª Legislatura Legislatura 01/02/1999 - 31/01/2003
05/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1999 Dossiê / Processo 12/03/1999 - 17/03/1999
06/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1999 Dossiê / Processo 22/03/1999 - 11/05/1999
08/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/1999 Dossiê / Processo 13/04/1999 - 26/05/1999
16/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/1999 Dossiê / Processo 25/05/1999 - 16/06/1999
22/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/1999 Dossiê / Processo 18/08/1999 - 21/10/2000
24/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/1999 Dossiê / Processo 05/10/1999 - 23/05/2000
27/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/1999 Dossiê / Processo 07/12/1999 - 06/04/2000
33/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2000 Dossiê / Processo 01/03/2000 - 17/05/2001
36/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2000 Dossiê / Processo 08/05/2000 - 20/12/2000
39/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2000 Dossiê / Processo 23/05/2000 - 05/06/2001
41/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2000 Dossiê / Processo 12/06/2000 - 11/10/2000
44/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2000 Dossiê / Processo 17/11/2000 - 28/06/2001
53/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2001 Dossiê / Processo 25/04/2001 - 10/12/2001
55/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2001 Dossiê / Processo 22/05/2001 - 13/11/2001
56/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2001 Dossiê / Processo 03/07/2001 - 18/10/2001
61/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2001 Dossiê / Processo 10/09/2001 - 11/12/2001
62/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2001 Dossiê / Processo 04/09/2001 - 29/11/2001
68/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2001 Dossiê / Processo 23/10/2001 - 11/12/2001
69/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2001 Dossiê / Processo 23/10/2001 - 11/12/2001
71/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2001 Dossiê / Processo 29/10/2001 - 07/11/2001
75/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2001 Dossiê / Processo 04/11/2001 - 13/03/2002
87/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 87/2002 Dossiê / Processo 15/05/2002 - 27/06/2002
67/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2001 Dossiê / Processo 22/10/2001 - 30/10/2001
04/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2003 Dossiê / Processo 25/02/2003 - 09/04/2003
06/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2003 Dossiê / Processo 25/02/2003 - 27/05/2003
14/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 23/04/2003
18/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 21/05/2003
23/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 18/12/2003
25/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2003 Dossiê / Processo 28/03/2003 - 18/12/2003
28/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2003 Dossiê / Processo 08/04/2003 - 09/04/2003
32/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 14/05/2003
34/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 07/05/2003
36/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2003 Dossiê / Processo 30/04/2003 - 07/05/2003
37/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2003 Dossiê / Processo 30/04/2003 - 07/05/2003
38/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2003 Dossiê / Processo 05/05/2003 - 07/05/2003
39/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 29/10/2003
40/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003 Dossiê / Processo 05/05/2003 - --/07/2003
41/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 27/10/2004
42/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2003 Dossiê / Processo 29/04/2003 - 13/06/2003
47/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2003 Dossiê / Processo 13/08/2003 - 19/08/2003
50/2203 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2003 Dossiê / Processo 11/06/2003 - 25/06/2003
51/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2003 Dossiê / Processo 05/06/2003 - 01/07/2003
52/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2003 Dossiê / Processo 06/08/2003 - 03/03/2004
56/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2003 Dossiê / Processo 17/09/2003 - 16/12/2003
57/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2003 Dossiê / Processo 25/09/2003 - 16/12/2004
58/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2003 Dossiê / Processo 25/09/2003 - 19/05/2004
60/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 60/2003 Dossiê / Processo 07/07/2003 - 27/04/2005
66/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2003 Dossiê / Processo 10/12/2003 - 16/11/2005
74/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 74/2004 Dossiê / Processo 21/05/2004 - 26/05/2004
79/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2004 Dossiê / Processo 29/06/2004 - 27/10/2004
88/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2005 Dossiê / Processo 19/04/2005 - 31/08/2005
89/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2005 Dossiê / Processo 22/06/2005 - 21/06/2006
92/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 92/2005 Dossiê / Processo 31/08/2005 - 16/11/2005
98/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 98/2006 Dossiê / Processo 07/06/2006 - 17/11/2006
08/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2007 Dossiê / Processo 18/04/2007 - 22/04/2009
16/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2007 Dossiê / Processo 08/05/2007 - 17/12/2010
17/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2007 Dossiê / Processo 16/05/2007 - 30/05/2007
20/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2007 Dossiê / Processo 22/05/2007 - 15/12/2010
21/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2007 Dossiê / Processo 22/05/2007
23/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2007 Dossiê / Processo 02/07/2007 - [20/12/2010?]
30/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2007 Dossiê / Processo 20/06/2007 - 17/07/2007
33/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2007 Dossiê / Processo 26/06/2007- 20/12/2010
34/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2007 Dossiê / Processo 26/06/2007- 20/12/2010
36/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2007 Dossiê / Processo 03/10/2007 - 20/12/20010
38/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2007 Dossiê / Processo 11/08/2008 - 20/12/2010
40/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2007 Dossiê / Processo 26/02/2008 - 08/07/2008
42/2008 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2008 Dossiê / Processo 02/04/2008 - 20/12/2010
44/2008 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2008 Dossiê / Processo 29/04/2008 - 20/12/2010
46/2008 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2008 Dossiê / Processo 10/09/2008 - 20/12/2010
47/2008 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2008 Dossiê / Processo 23/09/2008 - 20/12/2010
49/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2009 Dossiê / Processo 17/03/2009 - 20/12/2010
50/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009 Dossiê / Processo 11/03/2009 - [20/12/2010]
55/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2009 Dossiê / Processo 01/12/2009 - --/12/2010
61/2010 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2010 Dossiê / Processo 18/06/2010 - 20/12/2010
62/2010 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2010 Dossiê / Processo 03/09/2010 - 06/10/2010
02/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2011 Dossiê / Processo 22/03/2011 - 31/01/2015
04/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2011 Dossiê / Processo 02/03/2011 - 13/04/2011
06/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2011 Dossiê / Processo 15/03/2011 - 28/08/2012
13/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2011 Dossiê / Processo 05/04/2011 - 06/07/2011
15/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2011 Dossiê / Processo 27/04/2011 - 30/01/2015
16/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2011 Dossiê / Processo 25/04/2011 - 25/10/2011
17/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2011 Dossiê / Processo 20/05/2011 - 24/05/2011
20/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2011 Dossiê / Processo 10/06/2011 - 14/06/2011
23/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2011 Dossiê / Processo 05/07/2011 - 30/01/2015
31/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012 Dossiê / Processo 12/03/2012 - 13/08/2013
34/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2012 Dossiê / Processo 25/04/2012 - 30/01/2015
36/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2012 Dossiê / Processo 28/05/2012 - 29/05/2012
37/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2012 Dossiê / Processo 10/09/2012 - 30/01/2015
39/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2012 Dossiê / Processo 03/12/2012 - 22/04/2014
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