Atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição Lista de inventário

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objetos Digitais
02/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2011 Dossiê / Processo 22/03/2011 - 31/01/2015
04/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2011 Dossiê / Processo 02/03/2011 - 13/04/2011
06/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2011 Dossiê / Processo 15/03/2011 - 28/08/2012
13/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2011 Dossiê / Processo 05/04/2011 - 06/07/2011
15/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2011 Dossiê / Processo 27/04/2011 - 30/01/2015
16/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2011 Dossiê / Processo 25/04/2011 - 25/10/2011
17/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2011 Dossiê / Processo 20/05/2011 - 24/05/2011
20/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2011 Dossiê / Processo 10/06/2011 - 14/06/2011
23/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2011 Dossiê / Processo 05/07/2011 - 30/01/2015
31/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012 Dossiê / Processo 12/03/2012 - 13/08/2013
34/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2012 Dossiê / Processo 25/04/2012 - 30/01/2015
36/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2012 Dossiê / Processo 28/05/2012 - 29/05/2012
37/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2012 Dossiê / Processo 10/09/2012 - 30/01/2015
39/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2012 Dossiê / Processo 03/12/2012 - 22/04/2014
63/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2013 Dossiê / Processo 10/12/2013 - 11/11/2014
64/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2013 Dossiê / Processo 10/02/2014 - 30/01/2015
67/2014 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2014 Dossiê / Processo 09/07/2014 - 30/01/2015
04/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2015 Dossiê / Processo 10/03/2015 - 20/12/2015
18/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2015 Dossiê / Processo 14/07/2015 - 20/12/2015
45/2017 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2017 Dossiê / Processo 29/05/2017 - 14/06/2017
08/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/1984 Dossiê / Processo 10/05/1984 - 18/05/1984
09/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1984 Dossiê / Processo 10/05/1984 - 23/05/1984
12/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/1984 Dossiê / Processo 20/08/1984 - 23/08/1984
15/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1984 Dossiê / Processo 09/04/1985 - 16/05/1985
02/1987 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1987 Dossiê / Processo 18/09/1987 - 01/10/1987
03/1987 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1987 Dossiê / Processo 18/09/1987 - 01/10/1987
04/1990 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1990 Dossiê / Processo 27/06/1990 - 07/08/1990
04/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1991 Dossiê / Processo 18/06/1991 - 26/06/1991
06/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1991 Dossiê / Processo 05/08/1991 - 15/04/1992
07/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/1991 Dossiê / Processo 07/05/1991 - 05/08/1992
09/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1991 Dossiê / Processo 04/09/1991 - 15/04/1992
15/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1991 Dossiê / Processo 13/12/1991 - 10/11/1993
19/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/1992 Dossiê / Processo 03/04/1992 - --/05/1992
23/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/1992 Dossiê / Processo 29/05/1992 - 19/05/1993
25/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/1992 Dossiê / Processo 25/06/1992 - 14/04/1993
28/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/1992 Dossiê / Processo 26/08/1992 - 19/11/1992
29/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/1992 Dossiê / Processo 23/10/1992 - 15/04/1993
34/1993 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/1993 Dossiê / Processo 09/03/1993 - 30/03/1993
36/1993 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/1993 Dossiê / Processo 05/07/1993 - 25/05/1993
40/1994 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/1994 Dossiê / Processo 08/06/1994 - 30/08/1994
41/1994 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/1994 Dossiê / Processo 30/08/1994 - 25/10/1994
01/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1995 Dossiê / Processo 07/03/1995 - 29/03/1995
03/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1995 Dossiê / Processo 26/04/1995 - 14/06/1995
04/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1995 Dossiê / Processo 13/06/1995 - 22/06/1995
06/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1995 Dossiê / Processo 14/06/1995 - 20/09/1995
09/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1995 Dossiê / Processo 09/08/1995 - 10/04/1996
22/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/1996 Dossiê / Processo 02/04/1996 - 17/04/1996
26/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/1996 Dossiê / Processo 29/10/1996 - 02/04/1997
32/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/1997 Dossiê / Processo 13/05/1997 - 21/05/1997
33/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/1997 Dossiê / Processo 25/03/1997 - 04/07/1997
34/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/1997 Dossiê / Processo 14/04/1997 - 22/10/1997
36/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/1997 Dossiê / Processo 11/06/1997 - 10/12/1997
37/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/1997 Dossiê / Processo 06/05/1997 - 10/12/1997
42/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/1997 Dossiê / Processo 27/08/1997 - 15/10/1997
46/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/1997 Dossiê / Processo 16/10/1997 - 10/12/1997
51/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/1998 Dossiê / Processo 02/04/1998 - 05/05/1998
55/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/1998 Dossiê / Processo 30/06/1998 - 11/08/1998
57/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/1998 Dossiê / Processo 08/07/1998 - 26/08/1998
60/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 60/1998 Dossiê / Processo 13/10/1998 - 02/12/1998
14LEG 14ª Legislatura Legislatura 01/02/1999 - 31/01/2003
05/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1999 Dossiê / Processo 12/03/1999 - 17/03/1999
06/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1999 Dossiê / Processo 22/03/1999 - 11/05/1999
08/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/1999 Dossiê / Processo 13/04/1999 - 26/05/1999
16/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/1999 Dossiê / Processo 25/05/1999 - 16/06/1999
22/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/1999 Dossiê / Processo 18/08/1999 - 21/10/2000
24/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/1999 Dossiê / Processo 05/10/1999 - 23/05/2000
27/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/1999 Dossiê / Processo 07/12/1999 - 06/04/2000
02/1972 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1972 Dossiê / Processo 06/11/1972 - 12/10/1972
03/1974 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1974 Dossiê / Processo 02/05/1974 - 03/05/1974
01/1975 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1975 Dossiê / Processo 18/06/1975 - 26/08/1975
02/1975 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1975 Dossiê / Processo 18/09/1975
03/1975 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1975 Dossiê / Processo 13/08/1975
09/1977 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1977 Dossiê / Processo 30/06/1977 - 04/07/1977
13/1977 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/1977 Dossiê / Processo 18/10/1977 - --/12/1977
14/1978 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/1978 Dossiê / Processo 17/05/1978 - 23/05/1978
06/1979 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1979 Dossiê / Processo 22/11/1979 - 28/04/1980
10/1980 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1980 Dossiê / Processo 29/04/1981 - 06/05/1981
11/1981 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/1981 Dossiê / Processo 20/05/1981 - 02/06/1981
13/1981 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/1981 Dossiê / Processo 13/08/1981 - 18/08/1981
15/1981 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1981 Dossiê / Processo 19/11/1981 - 24/11/1981
16/1981 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/1981 Dossiê / Processo 12/03/1982 - 24/03/1982
33/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2000 Dossiê / Processo 01/03/2000 - 17/05/2001
36/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2000 Dossiê / Processo 08/05/2000 - 20/12/2000
39/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2000 Dossiê / Processo 23/05/2000 - 05/06/2001
41/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2000 Dossiê / Processo 12/06/2000 - 11/10/2000
44/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2000 Dossiê / Processo 17/11/2000 - 28/06/2001
53/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2001 Dossiê / Processo 25/04/2001 - 10/12/2001
55/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2001 Dossiê / Processo 22/05/2001 - 13/11/2001
56/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2001 Dossiê / Processo 03/07/2001 - 18/10/2001
61/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2001 Dossiê / Processo 10/09/2001 - 11/12/2001
62/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2001 Dossiê / Processo 04/09/2001 - 29/11/2001
68/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2001 Dossiê / Processo 23/10/2001 - 11/12/2001
69/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2001 Dossiê / Processo 23/10/2001 - 11/12/2001
71/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2001 Dossiê / Processo 29/10/2001 - 07/11/2001
75/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2001 Dossiê / Processo 04/11/2001 - 13/03/2002
87/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 87/2002 Dossiê / Processo 15/05/2002 - 27/06/2002
67/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2001 Dossiê / Processo 22/10/2001 - 30/10/2001
04/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2003 Dossiê / Processo 25/02/2003 - 09/04/2003
06/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2003 Dossiê / Processo 25/02/2003 - 27/05/2003
14/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 23/04/2003
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