Atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição Lista de inventário

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objetos Digitais
13/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 12/06/2003
16/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 18/09/2003
17/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 19/03/2003
19/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 16/09/2003
22/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 07/07/2003
26/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2003 Dossiê / Processo 08/04/2003 - 09/04/2003
31/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 14/05/2003
44/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2003 Dossiê / Processo 19/05/2003 - 01/10/2003
45/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2003 Dossiê / Processo 15/05/2003 - 20/05/2003
46/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2003 Dossiê / Processo 27/05/2003 - 02/09/2003
48/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2003 Dossiê / Processo 10/06/2003 - 15/07/2003
63/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2003 Dossiê / Processo 19/11/2003 - 14/09/2005
64/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2003 Dossiê / Processo 25/11/2003 - 28/04/2004
65/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2003 Dossiê / Processo 25/11/2003 - 03/12/2003
67/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2004 Dossiê / Processo 17/03/2004 - 25/04/2006
69/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2004 Dossiê / Processo 17/03/2004 - 25/04/2006
82/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2004 Dossiê / Processo 19/10/2004 - 16/12/2004
85/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2004 Dossiê / Processo 23/04/2004 - 23/03/2005
97/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 97/2006 Dossiê / Processo 28/03/2006 - 08/06/2006
03/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2007 Dossiê / Processo 17/04/2007 - 26/06/2007
04/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2007 Dossiê / Processo 18/04/2007 - 15/12/2010
06/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2007 Dossiê / Processo 18/04/2007 - 15/12/2010
11/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2007 Dossiê / Processo 16/05/2007 - 03/07/2008
14/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2007 Dossiê / Processo 21/05/2007 - 05/04/2010
19/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2007 Dossiê / Processo 29/05/2007 - 28/08/2007
24/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2007 Dossiê / Processo 05/06/2007 - 20/12/2010
26/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2007 Dossiê / Processo 09/07/2007- 17/12/2010
27/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2007 Dossiê / Processo 12/06/2007- 20/12/2010
31/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2007 Dossiê / Processo 03/07/2007- [--/12/2010]
35/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2007 Dossiê / Processo 10/07/2007 - 20/12/20010
37/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2007 Dossiê / Processo 06/12/2007 - [--/12/2010]
43/2008 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2008 Dossiê / Processo 30/04/2008 - 20/12/2010
52/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2009 Dossiê / Processo 08/10/2009 - 15/10/2009
53/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2009 Dossiê / Processo 12/11/2009 - 20/12/2010
54/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2009 Dossiê / Processo 24/11/2009 - 14/12/2010
17LEG 17ª Legislatura Legislatura 01/02/2011 - 31/01/2015
03/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011 Dossiê / Processo 24/02/2011 - 03/07/2013
12/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2011 Dossiê / Processo 05/04/2011 - 30/01/2015
19/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2011 Dossiê / Processo 07/06/2011 - 14/09/2012
26/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2011 Dossiê / Processo 31/08/2011
27/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2011 Dossiê / Processo 28/02/2012 - 19/12/2014
30/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2012 Dossiê / Processo 06/03/2012 - 19/12/2014
41/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2012 Dossiê / Processo 17/12/2012 - 18/12/2012
48/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2013 Dossiê / Processo 08/03/2013 - 26/11/2013
59/2013 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013 Dossiê / Processo 07/10/2013 - 30/01/2015
66/2014 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2014 Dossiê / Processo 05/05/2014 - 30/01/2015
01/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2015 Dossiê / Processo 18/03/2015 - 19/09/2017
03/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2015 Dossiê / Processo 02/03/2015 - 19/08/2015
06/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2015 Dossiê / Processo 11/03/2015 - 02/08/2016
07/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2015 Dossiê / Processo 10/03/2015 - 28/11/2018
08/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 08/2015 Dossiê / Processo 26/03/2015 - 20/12/2015
09/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 09/2015 Dossiê / Processo 17/03/2015 - 20/12/2015
10/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2015 Dossiê / Processo 17/03/2015 - 23/04/2015
14/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2015 Dossiê / Processo 18/03/2015 - 05/12/2018
16/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015 Dossiê / Processo 19/03/2015 - 27/11/2016
19/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2015 Dossiê / Processo 06/10/2015 - 17/12/2015
34/2015 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2015 Dossiê / Processo 02/08/2016 - 18/07/2018
02/1972 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1972 Dossiê / Processo 06/11/1972 - 12/10/1972
03/1974 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1974 Dossiê / Processo 02/05/1974 - 03/05/1974
01/1975 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1975 Dossiê / Processo 18/06/1975 - 26/08/1975
02/1975 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1975 Dossiê / Processo 18/09/1975
03/1975 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1975 Dossiê / Processo 13/08/1975
09/1977 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1977 Dossiê / Processo 30/06/1977 - 04/07/1977
13/1977 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/1977 Dossiê / Processo 18/10/1977 - --/12/1977
14/1978 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/1978 Dossiê / Processo 17/05/1978 - 23/05/1978
06/1979 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1979 Dossiê / Processo 22/11/1979 - 28/04/1980
10/1980 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1980 Dossiê / Processo 29/04/1981 - 06/05/1981
11/1981 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/1981 Dossiê / Processo 20/05/1981 - 02/06/1981
13/1981 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/1981 Dossiê / Processo 13/08/1981 - 18/08/1981
15/1981 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1981 Dossiê / Processo 19/11/1981 - 24/11/1981
16/1981 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/1981 Dossiê / Processo 12/03/1982 - 24/03/1982
08/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/1984 Dossiê / Processo 10/05/1984 - 18/05/1984
09/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1984 Dossiê / Processo 10/05/1984 - 23/05/1984
12/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/1984 Dossiê / Processo 20/08/1984 - 23/08/1984
15/1984 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1984 Dossiê / Processo 09/04/1985 - 16/05/1985
02/1987 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1987 Dossiê / Processo 18/09/1987 - 01/10/1987
03/1987 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1987 Dossiê / Processo 18/09/1987 - 01/10/1987
04/1990 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1990 Dossiê / Processo 27/06/1990 - 07/08/1990
04/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1991 Dossiê / Processo 18/06/1991 - 26/06/1991
06/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1991 Dossiê / Processo 05/08/1991 - 15/04/1992
07/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/1991 Dossiê / Processo 07/05/1991 - 05/08/1992
09/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1991 Dossiê / Processo 04/09/1991 - 15/04/1992
15/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1991 Dossiê / Processo 13/12/1991 - 10/11/1993
19/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/1992 Dossiê / Processo 03/04/1992 - --/05/1992
23/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/1992 Dossiê / Processo 29/05/1992 - 19/05/1993
25/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/1992 Dossiê / Processo 25/06/1992 - 14/04/1993
28/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/1992 Dossiê / Processo 26/08/1992 - 19/11/1992
29/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/1992 Dossiê / Processo 23/10/1992 - 15/04/1993
34/1993 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/1993 Dossiê / Processo 09/03/1993 - 30/03/1993
36/1993 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/1993 Dossiê / Processo 05/07/1993 - 25/05/1993
40/1994 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/1994 Dossiê / Processo 08/06/1994 - 30/08/1994
41/1994 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/1994 Dossiê / Processo 30/08/1994 - 25/10/1994
01/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1995 Dossiê / Processo 07/03/1995 - 29/03/1995
03/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1995 Dossiê / Processo 26/04/1995 - 14/06/1995
04/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1995 Dossiê / Processo 13/06/1995 - 22/06/1995
06/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1995 Dossiê / Processo 14/06/1995 - 20/09/1995
09/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/1995 Dossiê / Processo 09/08/1995 - 10/04/1996
22/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/1996 Dossiê / Processo 02/04/1996 - 17/04/1996
26/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/1996 Dossiê / Processo 29/10/1996 - 02/04/1997
32/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/1997 Dossiê / Processo 13/05/1997 - 21/05/1997
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