Atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição Lista de inventário

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objetos Digitais
15/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 18/06/2003
24/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 19/12/2003
29/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2003 Dossiê / Processo 03/04/2003 - 02/10/2003
30/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2003 Dossiê / Processo 03/04/2003 - 30/042003
35/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2003 Dossiê / Processo 1/08/2003 - 30/09/2003
43/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2003 Dossiê / Processo 12/05/2003 - 03/06/2003
54/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2003 Dossiê / Processo 12/08/2003 - 13/11/2003
59/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2003 Dossiê / Processo 10/10/2003 - 14/10/2003
61/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2003 Dossiê / Processo 04/11/2003 - 05/11/2003
05/1983 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1983 Dossiê / Processo 09/09/1983 - 27/09/1983
06/1983 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1983 Dossiê / Processo 23/09/1983 - 28/10/1983
19/1986 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/1986 Dossiê / Processo 18/09/1986 - 01/12/1986
10/1990 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1990 Dossiê / Processo 22/03/1990 - 23/05/1990
12LEG 12ª Legislatura Legislatura 01/02/1991 - 31/01/1995
05/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1991 Dossiê / Processo 19/06/1991 - 03/10/1991
18/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/1992 Dossiê / Processo 10/03/1992 - 19/05/1993
26/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/1992 Dossiê / Processo 22/06/1992 - 19/05/1993
35/1993 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/1993 Dossiê / Processo 05/07/1993 - 25/05/1993
37/1993 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/1993 Dossiê / Processo 23/08/1993 - 02/09/1993
08LEG 8ª Legislatura Legislatura 01/02/1975 - 31/01/1979
06/1976 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1976 Dossiê / Processo 12/08/1976
07/1976 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/1976 Dossiê / Processo 15/09/1976
15/1978 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1978 Dossiê / Processo 29/09/1978 - 09/10/1978
01/1979 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1979 Dossiê / Processo 16/05/1979 - 02/10/1979
12/1981 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/1981 Dossiê / Processo 10/08/1981 - 20/08/1981
17/1982 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/1982 Dossiê / Processo 31/03/1982 - 14/04/1982
19/1982 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/1982 Dossiê / Processo 05/05/1982 - --/05/1982
22/1982 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/1982 Dossiê / Processo 24/11/1982 - 26/11/1982
10LEG 10ª Legislatura Legislatura 01/02/1983 - 31/01/1987
39/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/1997 Dossiê / Processo 04/06/1997 - 06/11/1997
44/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/1997 Dossiê / Processo 06/10/1997 - 21/10/1997
48/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/1997 Dossiê / Processo 03/12/1997 - 10/12/1997
49/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/1997 Dossiê / Processo 18/12/1997 - 19/03/1998
52/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/1998 Dossiê / Processo 04/05/1998 - 18/11/1998
62/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/1998 Dossiê / Processo 15/12/1998 - 29/12/1998
12/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/1995 Dossiê / Processo 12/09/1995 - 13/08/1997
17/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/1999 Dossiê / Processo 25/05/1999 - --/10/2000
21/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/1999 Dossiê / Processo 10/08/1999 - 11/08/1999
29/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/1999 Dossiê / Processo 17/02/2000 - 30/05/2000
31/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/1999 Dossiê / Processo 14/03/2000 - 14/11/2000
34/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2000 Dossiê / Processo 24/02/2000 - 08/05/2000
35/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2000 Dossiê / Processo 28/03/2000 - 04/05/2000
38/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2000 Dossiê / Processo 11/05/2000 - 18/05/2000
45/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2000 Dossiê / Processo 07/12/2000 - --/--/2001
47/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2000 Dossiê / Processo 14/12/2000 - 15/05/2001
50/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2001 Dossiê / Processo 13/03/2001 - 06/09/2001
52/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2001 Dossiê / Processo 20/03/2001 - 02/05/2001
54/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2001 Dossiê / Processo 08/05/2001 - [10/05/2001]
60/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 60/2001 Dossiê / Processo 21/08/2001 - 19/12/2001
63/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2001 Dossiê / Processo 04/09/2001 - 20/09/2001
66/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2001 Dossiê / Processo 26/09/2001 - 16/04/2002
74/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 74/2001 Dossiê / Processo 29/10/2001 - 20/11/2001
78/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 78/2001 Dossiê / Processo 11/03/2002 - 13/03/2002
79/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2001 Dossiê / Processo 27/02/2002 - 24/05/2002
82/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2002 Dossiê / Processo 12/03/2002 - 14/03/2002
83/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2002 Dossiê / Processo 18/03/2002 - 08/05/2002
84/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2002 Dossiê / Processo 12/03/2002 - [26/03/2002]
85/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2002 Dossiê / Processo 26/03/2002 - 25/06/2002
86/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 86/2002 Dossiê / Processo 08/04/2002 - 04/12/2002
89/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2002 Dossiê / Processo 03/09/2002 - 23/11/2002
93/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2002 Dossiê / Processo 25/11/2002 - 28/11/2002
20/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/1999 Dossiê / Processo 11/08/1999 - 12/08/1999
09/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2003 Dossiê / Processo 18/05/2003 - 01/07/2003
10/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 04/06/2003
11/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2003 Dossiê / Processo 17/03/2003 - 13/05/2003
20/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 02/07/2003
21/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 09/04/2003
27/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2003 Dossiê / Processo 08/04/2003 - 09/04/2003
33/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2003 Dossiê / Processo 24/04/2003 - 07/05/2003
53/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2003 Dossiê / Processo 12/08/2003 - 11/12/2003
55/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2003 Dossiê / Processo 26/08/2003 - 16/12/2003
77/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2004 Dossiê / Processo 27/05/2004 - 26/08/2004
78/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 78/2004 Dossiê / Processo 01/06/2004 - 18/05/2005
80/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2004 Dossiê / Processo 08/09/2004 - 16/12/2004
87/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 87/2004 Dossiê / Processo 21/03/2005 - 05/12/2006
93/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2005 Dossiê / Processo 16/11/2005 - 24/05/2006
95/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 95/2006 Dossiê / Processo 13/03/2006 - 05/06/2006
96/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96/2006 Dossiê / Processo 21/03/2006 - 29/03/2006
99/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/2006 Dossiê / Processo 07/06/2006 - 19/12/2006
101/2006 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2006 Dossiê / Processo 17/07/2006 - 09/08/2006
07/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2007 Dossiê / Processo 25/04/2007 - 20/12/2010
10/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2007 Dossiê / Processo 14/05/2007 - 20/12/2010
12/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2007 Dossiê / Processo 03/05/2007 - 20/12/2010
13/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2007 Dossiê / Processo 08/05/2007 - 20/12/2010
22/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2007 Dossiê / Processo 06/06/2007 - 24/10/2010
29/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2007 Dossiê / Processo 26/06/2007- 17/12/2010
39/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2007 Dossiê / Processo 20/12/2007 - 15/12/2010
41/2008 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2008 Dossiê / Processo 11/03/2008 - 20/12/2010
51/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2009 Dossiê / Processo 25/03/2009 - 20/12/2010
56/2009 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2009 Dossiê / Processo 15/12/2009 - 20/12/2010
18/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011 Dossiê / Processo 24/05/2011 - 26/10/2011
09/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2011 Dossiê / Processo 21/03/2011 - 01/04/2011
11/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2011 Dossiê / Processo 21/03/2011 -19/12/2014
14/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2011 Dossiê / Processo 05/04/2011 - 19/12/2014
21/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2011 Dossiê / Processo 09/06/2011 - 05/12/2011
22/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011 Dossiê / Processo 08/06/2011 - 30/01/2015
24/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2011 Dossiê / Processo 05/07/2011 - 31/01/2015
25/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2011 Dossiê / Processo 05/07/2011 - 24/10/2011
28/2011 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2011 Dossiê / Processo 24/08/2011 - 30/01/2015
33/2012 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012 Dossiê / Processo 10/04/2012 - 19/12/2014
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