Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 21/08/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir representantes de entidades públicas e privadas, a requerimento dos deputados Marcos Helênio e Elbe Brandão, sobre a interferência dos telefones celulares nas balanças eletrônicas e tratarão da regulamentação e da fiscalização dessas balanças utilizadas no País, bem como do padrão de qualidade da medição dos serviços prestados pela Copasa-MG e pela Cemig.
Estiveram presentes: César Luiz Leal Moreira da Silva, diretor substituto, e Francisco José de Melo Carvalho, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro –; Solano Filardi, diretor-geral, e Valdir Macedo, diretor técnico, do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais – Ipem-MG –; Maria das Graças Paula, assessora jurídica do Procon de Belo Horizonte; Paulo Tadeu Markiewicz, gerente da Divisão de Tecnologia de Manutenção do Departamento de Medição da Cemig; Lúcia Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa e da Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores.
Foram discutidas e votadas proposições da comissão.
Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, Eduardo Azeredo, no sentido de que as instituições oficiais de Minas Gerais procurem evitar os aumentos exorbitantes nas tarifas, taxas e serviços cobrados dos usuários, uma vez que verificam-se abusos inadmissíveis, onerando a população do Estado; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja feito um apelo ao presidente da República no sentido de viabilizar audiência com representantes do Fórum Nacional das Donas de Casa e Consumidores, que junto com representantes do Fórum Nacional dos Procons, deverão tratar de matéria relativa à abusiva cobrança de taxas quando da prestação dos serviços bancários; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando (I) que seja manifestada a solidariedade desta comissão ao movimento liderado pela Associação das Donas de Casa, ao Procon de Belo Horizonte, entres outras entidades, relativamente à abusiva cobrança dos serviços prestados pelos bancos, (II) e que sejam o presidente da Febraban, o presidente do Banco Central e o Ministro da Fazenda, cientificados acerca dos termos do requerimento; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão, com a presença das pessoas constantes em lista anexa, para discutir a questão da urbanização do bairro Los Angeles, no município de Ibirité, onde constam atos de propaganda enganosa praticados pela empresa responsável pelo empreendimento, como ainda a omissão do poder público, sempre com prejuízos para o consumidor que adquiriu imóvel na localidade; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade de discutir problemas envolvendo a operação das linhas de ônibus que servem o município de Esmeraldas, especialmente ligando-a Betim, Contagem e Belo Horizonte, com a presença das pessoas constantes em lista anexa; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão, com a presença das autoridades constantes em lista anexa, para discutir a atuação de diversas entidades de cunho social ou financeiro, que vêm emprestando dinheiro a servidores públicos estaduais, contra desconto em folha de pagamento, uma vez que, segundo consta, tem havido cobrança de taxas de juros extorsivos, bem como a exploração do servidor estadual, que fica à mercê da ação dessas entidades, muitas das quais agindo em completo desvio de sua função original; requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando que seja formulado convite ao Sr. Raimundo Inácio de Oliveira, diretor-geral do Detran, para que compareça a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre a regulamentação da Lei 11866 1995 , que institui exames escritos para a habilitação de condutores de veículos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites, os convites encaminhados, correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando o cancelamento dos convites e os cancelamentos encaminhados para a reunião do dia 08/05/1996, não realizada.
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa do Consumidor
