Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/04/2018, às 15h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Paulo Guedes (RQC 7884 2017) e (RQC 7899 2017), realizar audiência pública, para debater o conflito agrário no acampamento Alvimar Ribeiro, instalado na Fazenda Norte América, no município de Capitão Enéas, tendo em vista o seu acirramento nos últimos dias devido a uma emboscada ocorrida em 09/04/2017, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local.
Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de cidadã, anônima, denunciando as condições desumanas ou subumanas a que são submetidos os detentos no Presidio Professor Jacy de Assis; de Erlon Monteiro Lourenço, manifestando seu desejo de que os deputados trabalhem em prol de Minas Gerais.
Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Jurandir Rodrigues Cesar Filho, delegado de Meio Ambiente da Polícia Civil de Minas Gerais – Regional Montes Claros; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Renato Mendonça, promotor de justiça do Estado de Minas Gerais; Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra; Antonio de Almeida Rodrigues, coordenador do Movimento Sem Terra; Elcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Dhiancesar Lopes, técnico em Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, Jurandir Rodrigues Cesar Filho, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Renato Mendonça, Gilvander Luis Moreira, Antonio de Almeida Rodrigues, Elcio Pacheco e Dhiancesar Lopes.
Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para conferir celeridade à tramitação do PL 4432 2017, que regulamenta o auxílio financeiro à mulher vítima de violência doméstica e em situação de risco social e (II) que seja dado conhecimento desta proposição, além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ao relator da proposta, deputado Bonifácio Mourão, cientificando-lhes que este requerimento decorreu da 1ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11562 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado às Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária pedido de providências para que seja priorizada, durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2019, a destinação de recursos orçamentários para a implementação de ações ou políticas direcionadas às mulheres e (II) que seja dada ciência aos presidentes das citadas comissões de que este requerimento decorreu da 1ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11563 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para envidar esforços no sentido de conferir celeridade à votação do PRE 49 2017, que altera a Resolução 5176 1997, que contém o Regimento Interno e que tem como matéria a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher (RQC 11564 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as violações dos direitos humanos da população do município de Barra Longa, que tem convivido com a contaminação de metais pesados e problemas de saúde desde o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (RQC 11576 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ação truculenta da Polícia Militar de Minas Gerais durante ato pacífico dos trabalhadores da educação na manhã do dia 28/03/2018, na Rodovia Fernão Dias, altura do município de Igarapé (RQC 11615 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que envide esforços em prol da implementação e do processamento das recomendações contidas no relatório final apresentado pela Comissão da Verdade em Minas Gerais, especialmente daquelas previstas para o Poder Legislativo, priorizando-se o aprimoramento da legislação, o fortalecimento das políticas relacionadas à memória e verdade, o monitoramento e a fiscalização das ações existentes, bem como a ampliação de recursos orçamentários previstos para essa temática no Estado (RQC 11652 2018); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para a adoção, no âmbito de suas competências, das medidas pertinentes à implementação das recomendações contidas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e (II) que seja encaminhado aos referidos órgãos o documento anexo, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Cultura, de Educação, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e de Segurança Pública, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, à Comissão da Verdade dos Trabalhadores e do Movimento Sindical em Minas Gerais e à Associação Mineira dos Municípios (RQC 11653 2018) e (II) ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça, à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, à Procuradoria da República, ao Ministério Público do Trabalho e à Fundação Nacional do Índio (RQC 11654 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação, com a brevidade possível, de comitê intersetorial no âmbito do Poder Executivo e com a participação, entre outros órgãos, de secretarias estaduais afins, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e de representantes de entidades da sociedade civil interessadas, com a finalidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações previstas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais (RQC 11655 2018); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a divulgação do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, sugerindo-se a preparação pela emissora de uma série de programas que contemplem cada um dos capítulos previstos no mencionado documento, às seguintes autoridades/entidades: (I) Rede Minas (RQC 11656 2018) e (II) TV Assembleia (RQC 11659 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento, bem como cópia do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e documento que contém suas recomendações (RQC 11657 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para a reprodução de exemplares do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, como forma de contribuir para a ampla divulgação do documento no Estado, sugerindo-se sua distribuição aos municípios mineiros, deputados estaduais, senadores e deputados federais eleitos por Minas Gerais, órgãos públicos e entidades afins, entre outros interessados (RQC 11658 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana, para conhecimento dos detalhamentos e relatos colhidos durante a audiência pública e (II) que sejam aproveitadas as mencionadas informações para a formação do convencimento do juízo, especialmente no que toca à suspensão da tramitação da ação judicial interposta e da ordem de reintegração de posse da área objeto do litígio até que se formalize uma solução amigável entre representantes do Estado e as famílias atingidas (RQC 11708 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas à realização de análise sobre a viabilidade da instalação de aterro sanitário na área da Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana, considerando-se a existência de cursos d'água, como o Rio Pará e a proximidade de várias comunidades do local proposto, em especial, das famílias pertencentes ao Acampamento Nova Jerusalém, que sobrevivem do cultivo da terra nessa região e (II) que seja encaminhada ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a situação do Acampamento Nova Jerusalém (RQC 11709 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências com vistas a buscarem solução, em conjunto com a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do Estado, para a situação do Acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, em Nova Serrana, considerando-se a possibilidade de revisão ou revogação do Termo de Cessão de Uso, formalizado em 2013, para a instalação de aterro sanitário na região, a fim de que, em cumprimento da função social da terra, as famílias sejam mantidas na área ocupada, da qual sobrevivem desde 2012 (RQC 11711 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações dentro da Secretaria de Estado de Fazenda, o que vem tornando a vida funcional dos servidores degradante e penosa (RQC 11714 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da serra da canastra (RQC 11718 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Santos Dumont, para debater as seguidas ocorrências de feminicídio no município em 2018, sob a perspectiva dos direitos humanos (RQC 11737 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acirramento de conflitos agrários no norte de Minas Gerais, tendo em vista a atuação ostensiva e violenta de milícias armadas na região (RQC 11778 2018) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os casos de violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte (RQC 11789 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a utilização de força desproporcional da Polícia Militar de Minas Gerais durante ato pacífico dos professores das Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis -, no dia 23/04/2018, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte (RQC 11801 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais nas manifestações populares, tendo em vista diversas denúncias recebidas pela comissão sobre o uso desproporcional de força pelos militares (RQC 11812 2018).
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos
