Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (13ª Legislatura), realizada em 16/12/1997, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião de 09/12/1997, não realizada; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde (13ª Legislatura), realizada em 11/12/1997, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, sobre o projeto da fundação que desenvolverá atividades clínico-cirúrgicas de ensino e pesquisa voltadas para a comunidade.

Estiveram presentes: Alcino Lázaro da Silva, professor titular de Cirurgia Geral da Faculdade de Medicina da UFMG; e Ajaques Ferreira Pinto, cirurgião geral, da Faculdade de Medicina da UFMG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; parecer para o 1º turno do PL 1099 1997 ; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Jorge Eduardo de Oliveira, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade constante em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (13ª Legislatura), realizada em 09/12/1997, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à cidade de Abre Campo, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 16/06/1997, às 16 horas, com o objetivo de tratar de assunto relativo ao assassinato do líder sindical Ivan Chaves Teixeira, vereador e vice-presidente da Câmara Municipal daquela cidade.

Estiveram presentes: Paulo César Assunção, delegado de Abre Campo; Leonel Ferreira de Santana, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo; Eduardo Evangelista Dias, representante da Fetaemg; Eduardo Nascimento, representante da Fetaemg; Pe. José Silveira Miguel, pároco local; Turíbio Pereira, presidente do Sindicato dos trabalhadores Rurais; José Brasilino, prefeito de Abre Campo.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) a Comunidade Nossa Senhora da Vila Boa União, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 17/12/1997, às 09h30min, com o objetivo de conhecer in loco a situação das famílias que ali residem, tendo em vista as obras do Prosan.

Estiveram presentes: Leone Afonso Silveira, assessor do presidente da Prosan; Soraya Melgaço, coordenadora da Prosan; Eneida Magalhães de Lima, engenheira chefe do distrito de serviços da metropolitana noroeste da Copasa; e Celso Furtado de Azevedo, secretário adjunto de Transportes e Obras Públicas.

Inclui: correspondência do Sr. Reginaldo Braga Arcuri, presidente da Cohab-MG indicando representantes da instituição para a visita; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a visita; os convites encaminhados.

Documentos relativos à Visita da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) ao antigo prédio e ao novo da Escola Estadual Ordem e Progresso, realizada a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos, em 12/06/1997, às 10 horas, com o objetivo de conhecer as duas dependências.

Estiveram presentes: Jobert de Almeida, diretor da Escola Estadual Ordem e Progresso; prof. Almeida, vice-diretor; funcionários da escola.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; correspondências do presidente da comissão, deputado José Maria Barros, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade constante em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura) às obras de microbarragens da Copasa no Vale do Jequitinhonha, em Araçuaí e Almenara, realizada a requerimento do deputado Roberto Amaral, em 01/10/1997, às 14h30min, com o objetivo de conhecer e fiscalizar as barragens recém construídas no Vale do Jequitinhonha.

Estiveram presentes: Pedro Paulo Ferreira dos Santos, diretor de Recursos Hídricos e Meio Ambiente; Ricardo Leão Castro Muniz, engenheiro fiscal da Copasa/MG; Paula Sueli, assessora da Diretoria de Recursos Hídricos; e técnicos da Copasa/MG, responsáveis pelos escritórios regionais dessa companhia em Teófilo Otoni, Araçuaí e Almenara.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a programação da visita; correspondências do presidente da comissão, deputado Miguel Martini, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de ofício às autoridades constantes em lista anexa informando a data da visita; os ofícios encaminhados.

Documentos relativos à 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 29/10/1997, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 30/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: fax da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, aprovando a proposição do deputado Carlito Merss, solicitando rigorosa apuração do assassinato do presidente do sindicato dos trabalhadores rurais do município de Abre Campo, Sr. Ivan Chaves Teixeira.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina; requerimento do deputado Ivo José solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, a comparecerem à comissão fim de prestarem esclarecimentos a cerca da situação profissional dos trabalhadores e de suas empreiteiras; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando a realização de uma audiência pública em conjunto com a comissão de Agropecuária e Política Rural no município de Arinos - recebida a proposição e não apreciada; a comunicação de matéria conclusiva; lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião, correspondência do presidente da comissão solicitando a formulação de convites aos convidados que menciona, o convite encaminhado, para a reunião do dia 23/04/1997, não realizada; a ordem do dia da reunião, correspondência do presidente da comissão solicitando a formulação de convites aos convidados que menciona, os convites encaminhados, correspondência do presidente da comissão solicitando o cancelamento de convite aos convidados que menciona e o cancelamento encaminhado para a reunião do dia 16/04/1997, não realizada.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Energética, Hídrica e Minerária (13ª Legislatura), realizada em 18/09/1997, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Anivaldo Coelho, os programas do governo estadual para o setor mineral.

Esteve presente: Lauri Bez, superintendente de Recursos Minerais da Secretaria de Minas e Energia.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Álvaro Antônio solicitando que seja convidado o presidente do Copam para prestar informações a respeito dos resultados conseguidos nas audiências públicas realizadas em Cristália e Acauã, com os atingidos pela construção da barragem de Irapé; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 22/05/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; cronograma de eventos da comissão; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1997, às 09h45min, com o objetivo de eleger presidente. Na oportunidade foi eleito o deputado Dimas Rodrigues para o cargo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 07/05/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o R.S.A que irá prestar esclarecimentos sobre a entrevista feita ao jornal Hoje em Dia, em que alega estar correndo risco de vida.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. José Herbert da Silva, parabenizando o Cel. Pedro Seixas da Silva pelo artigo intitulado "Mudanças na PM", publicado no jornal Hoje em Dia; da liderança dos índios maxacalis a autoridades, entidades de apoio e comunidades, relatando os problemas enfrentados por essa tribo com relação à invasão de suas terras; do Sr. José Maria Pinto da Silva, coordenador do Pólo Regional da Fetaemg - Zona da Mata, comunicando que enviaram a diversas autoridades moção de repúdio pelo assassinato do Sr. Ivan Chaves, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre-Campo, exigindo a apuração do fato e a punição dos criminosos; e o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros da Comissão para participarem da II Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências do Cel. José Herbert da Silva, da liderança dos índios maxacalis, José Maria Pinto da Silva, e o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando que a comissão interceda em favor do não-fechamento do Hospital das Clínicas; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja submetido à apreciação da comissão o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para a II Conferência Nacional de Direitos Humanos, a fim de que sejam definidos e autorizados os nomes dos membros da comissão que deverão representá-la na ocasião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Energética, Hídrica e Minerária (13ª Legislatura), realizada em 16/10/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Waldir Cartola, deputado estadual de São Paulo, solicitando apoio para que a Hidrovia Paraíba do Sul, que ligará São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, seja incluída no Plano Nacional de Viação, mediante emenda ao PL 1176 1996, em tramitação no Congresso Nacional; dos Srs. Alysson Paulinelli, secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e José Carlos Carvalho, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando apoio técnico à elaboração dos Planos Diretores de Recursos Hídricos das Bacias dos Rios Paranaíba, Mucuri, São Mateus, Juruçu, Peruípe, Intanhém e Buranhém, indicando técnicos para compor a equipe de análise dos relatórios e demais produtos gerados pela Fundação Arthur Bernardes da Universidade Federal de Viçosa; e do Sr. Carlos Mosconi, secretário de Estado de Assuntos Municipais, prestando seu repúdio à decisão da INB de transportar material radioativo de São Paulo para o Município de Poços de Caldas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; relatório de atividades desta comissão; as correspondências dos Srs. Waldir Cartola – com anexo, Alysson Paulinelli e José Carlos Carvalho, e Carlos Mosconi; requerimento dos deputados Anivaldo Coelho e Geraldo Nascimento solicitando que sejam convidados os presidentes da Acesita, da Usiminas, da Metasita de Timóteo e da Sindipa de Ipatinga, para debater acerca da compra do controle da Acesita pela Usiminas; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 09/10/1997, 02/10/1997 e 25/09/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 05/06/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 16/12/1997, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/05/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o menor R.S.A que irá prestar esclarecimentos sobre a entrevista ao jornal Hoje em Dia, em que alega estar correndo risco de vida.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando para participar da solenidade de abertura da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 23/05/1997, no Colégio Marconi; e documento final do IV Grito da Terra Brasil, elaborado pelas seguintes entidades: Fetaemg, Rede, CUT-MG, CPT-MG, Sinter-MG, Cimi, Cáritas e sindicatos de trabalhadores rurais, no qual registram seus interesses e suas reivindicações.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; o convite para a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o documento final do IV Grito da Terra Brasil; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja enviado ofício ao reitor da UFMG solicitando providências para a manutenção do Hospital das Clínicas desta Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados a participar de reunião da comissão, para tratar de assuntos referentes à violência perpetrada contra trabalhadores rurais no município de Abre-Campo, os Srs. José Brasilino, prefeito de Abre-Campo, Paulo Guerra, vereador à Câmara Municipal de Abre-Campo, Vilson Luís da Silva, presidente da Fetaemg, Maria Rita Marques, viúva do sindicalista Ivan Marques, Turíbio Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre Campo, James Ladeira, secretário executivo da Cora, e Santos Moreira, secretário da Segurança Pública; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Educação, com o objetivo de debater a proposta de inclusão no currículo do ensino fundamental do Estado a disciplina Direitos Humanos, convidando o Sr. Ulysses de Oliveira Panisset, presidente do Conselho Estadual de Educação, o padre Geraldo Magela Teixeira, reitor da PUC-MG, a Sra. Maria Celis Pimenta Espinola Castro, secretária municipal de Educação, e o Sr. Walfrido dos Mares Guia, secretário de Estado da Educação, para que tragam subsídios para a reunião - em anexo, correspondência do deputado Romeu Queiroz; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Energética, Hídrica e Minerária (13ª Legislatura), convocada para 06/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 30/10/1997 e 23/10/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 12/06/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 13/03/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Augusto Fernandes Sobrinho, prefeito de Águas Formosas, comunicando o envio de telegrama a Associação dos Municípios do Vale do Mucuri, no qual manifesta total apoio a Lei “Minas por Minas”; do Sr. Paulo Andrade da Cunha, prefeito de Carvalhos, encaminhando cópia do Decreto Executivo que determinou estado de emergência naquele município; da Sra. Maria Ubaldo Girundi, vice-prefeita de Oratórios, encaminhando cópia da ata de posse dos vereadores e do prefeito; do Sr. Milton Trindade Vieira, prefeito de Santa Helena de Minas, comunicando a instalação do novo município; ofícios (2) solicitando empenho da comissão no sentido de viabilizar consulta plebiscitária no Distrito de Brejo do Amparo, para fins de emancipação, das seguintes autoridades: Willer Santos Ferreira, delegado da OAB, e Heráclito Dias Bastos, secretário da Loja Maçônica Templários do Itapiraçaba; ofícios (3) comunicando a posse das novas diretorias das suas respectivas associações das seguintes autoridades: Edson Marcelo da Conceição, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí – Amasp –, Marcos Antônio Rabelo, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes – Amver –, e José Gilmar Lucas Pereira Ramos, secretário microrregional executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas; do Sr. Romário Silva Junqueira, juiz de direito de Santa Rita do Sapucaí, comunicando a instalação da 2ª Vara naquela Comarca; do Sr. Joel Leonel de Aviz, ex-prefeito de Vespasiano, encaminhando sinopses gerenciais dos meses de maio, junho, julho e agosto de 1996 do aludido município; e do Sr. Antônio Faria Lopes, secretário de governo de Belo Horizonte, comunicando a criação do Distrito do Barreiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. João Augusto Fernandes Sobrinho, Paulo Andrade da Cunha, Maria Ubaldo Girundi, Milton Trindade Vieira, Willer Santos Ferreira, Heráclito Dias Bastos, Edson Marcelo da Conceição, Marcos Antônio Rabelo, José Gilmar Lucas Pereira Ramos, Romário Silva Junqueira, Joel Leonel de Aviz, e Antônio de Faria Lopes; correspondência do Sr. Antônio Eustáquio Teixeira Tonidândel, Juiz da 2ª Vara, Juiz Eleitoral, Juiz de Menores e Juiz -Orientador do Juizado de Pequenas Causas, reiterando a necessidade da instalação da 3ª Vara em Santa Luzia; requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando a realização de audiência pública das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, de Ciência e Tecnologia, de Política Energética, Hídrica e Minerária, e de Meio Ambiente, no município de Teófilo Otoni para se debater a implantação da Zona de Processamento de Exportação, na referida localidade; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada reunião desta comissão na região do Norte de Minas com representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e de Assuntos Municipais e da Fundação João Pinheiro com a finalidade de se esclarecer aos prefeitos daquela região, os critérios da “Lei Hobin Hood”, que alteram os números finais do VAF consolidado; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 21/05/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Grito da Terra Brasil, solicitando que esta comissão acompanhe o caso dos trabalhadores rurais sem-terra agredidos por latifundiários e correligionários do prefeito de Lagoa Grande, em 27/04/1997; e do Sr. Juraci Alves de Almeida, denunciando que, na escola Caic, situada no Município de Ribeirão das Neves, estão sendo realizados julgamentos de presos pelo Poder Judiciário.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Grito da Terra Brasil e do Sr. Juraci Alves de Almeida; requerimento do deputado Irani Vieira Barbosa solicitando que esta comissão visite residências de policiais civis e militares, delegacias e batalhões para avaliar as condições de sobrevivência e de trabalho dos policiais; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 18/12/1997, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 20/03/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja formulado convite ao Dr. Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de estado de Obras Públicas, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a conclusão da Via Expressa que liga Betim a Contagem e Belo Horizonte; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizado pela comissão, na região do Vale do Piranga, ciclo de estudos com a participação de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores daquela região sobre os critérios adotados pela chamada “Lei Hobin Hood”, que alterou os valores finais do VAF e estabeleceu outros coeficientes distributivos do ICMS; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja promovido por esta Casa, com a participação da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Federação Mineira de Associações Microrregionais, um ciclo de debates sob o tema “Administração Municipal”, dirigido aos prefeitos de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 11/06/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta, e discutir em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, a violência perpetrada contra trabalhadores rurais nos Municípios de Abre-Campo e Lagoa Grande

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: jornal Notícias da Anistia; do Sr. Santos Moreira da Silva (2), secretário da Segurança Pública, (I) informando que não poderá participar da reunião da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais no dia 11/06/1997, (II) RQN 2089 1997 ; e do Sr. Geraldino de Souza Filho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos em Oficinas Mecânicas e Material Elétrico de Itaúna, Itatiaiuçu e Mateus Leme, solicitando seja apurada denúncia feita por funcionários da Sumidenso.

Estiveram presentes: João Alves Calazans, diretor de Política Agrária da Fetaemg; Nair Cleusa de Souza, assessora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Abre Campo; e Madalena Aguiar; secretária do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Abre Campo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; o jornal Notícias da Anistia; as correspondências dos Srs. Geraldino de Souza Filho e Santos Moreira da Silva (I); requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para prestarem informações sobre os problemas enfrentados no acesso aos documentos constantes nos arquivos do extinto Dops; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que sejam ouvidos por esta comissão, representantes da UFMG, da Secretaria de Segurança Pública e do Arquivo Público Mineiro, especificamente sobre o acesso aos documentos constantes nos arquivos do extinto Dops; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; ordem do dia das reuniões dos dias 04/06/1997 e 28/05/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 26/06/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 03/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizado ciclo de estudos com a participação do Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado, e de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a chamada "Lei Hobin Hood” que estabeleceu novos critérios distributivos do ICMS; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizado ciclo de estudos na região Centro-Oeste, na cidade de Iguatama, com a participação do Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado, e de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores, a chamada "Lei Hobin Hood” que estabeleceu novos critérios distributivos do ICMS; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizado ciclo de estudos na região do Sul de Minas, na cidade de São Lourenço, com a participação do Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado, e de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores, a chamada "Lei Hobin Hood” que estabeleceu novos critérios distributivos do ICMS; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 18/03/1997, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Eustáquio Dias, técnico industrial em Edificações e Agrimensura, em que protesta e solicita que esta Casa interceda para a redução das taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – cobradas pelo Crea-MG; da Sra. Alecy de Queiroz Pacífico e Freitas, diretora da Escola Estadual João Ribeiro Rosa, de 1º e 2º graus, de Iturama,solicitando cartilhas sobre a defesa do consumidor para utilização durante as atividades desenvolvidas na Semana de Defesa do Consumidor que acontecerá na referida escola; e da Sra. Ângela Damasceno, gerente do Projeto Educação para o Consumo, em que convida os membros da Comissão para participarem do evento Conscientização e Educação do Consumidor e do Usuário" por ocasião da Semana do Consumidor, conforme a "Lei 12327 1996 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônio Eustáquio Dias, Alecy de Queiroz Pacífico e Freitas (com resposta da ALMG) e Ângela Damasceno; requerimento do deputado Geraldo Nascimento em que solicita que sejam ouvidos na comissão os Srs. Antônio Joaquim Fernandes Neto, promotor de justiça da Defesa do Consumidor do Procon Estadual, Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH e Valdir Macedo, diretor-geral do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais – Ipem-MG –, sobre as conquistas alcançadas com a comemoração da Semana do Consumidor; requerimento do deputado Geraldo Nascimento em que solicita que sejam ouvidas as Sras. Heleni de Melo Fonseca, da Diretoria de Serviços da Telemig e Lúcia Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa, sobre a cobrança da taxa Fistel, referente ao funcionamento do telefone celular, a qual se destina à fiscalização dos serviços de telecomunicações; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/06/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Augusto Machado Faria, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, informando o recebimento de denúncia desta comissão e que o processo encontra-se em fase instrutória; do deputado Jaime Mantelli, líder do PDT na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, encaminhando cópia do inquérito civil público relativo à apuração das políticas públicas na área da infância e da juventude do Estado de Santa Catarina (Of. 997/1997 SGM); do Sr. Carlos Ribeiro de Andrade, diretor do Conselho de Representantes da Federação das Associações do Estado de Minas Gerais - Famemg -, solicitando o empenho desta Assembléia na defesa dos direitos individuais e sociais da população de Cedro do Abaeté; da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando os membros desta comissão para participarem da solenidade de inauguração da primeira das 100 brinquedotecas a serem implantadas nas creches de Belo Horizonte; e do Sr. Davis Antônio Cardoso, solicitando que esta comissão marque reunião para ouvi-lo.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Carlos Augusto Machado Faria, Jaime Mantelli (com anexo), Carlos Ribeiro de Andrade, Davis Antônio Cardoso (com resposta da ALMG) e da Prefeitura de Belo Horizonte; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja formulado convite à deputada federal Sandra Starling, a fim de que ela participe da reunião em que serão debatidos os problemas enfrentados para se ter acesso aos arquivos do extinto Dops; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis, relativas à denúncia do Sr. Gilvano Batista de Souza, residente em Raul Soares, arbitrariamente detido e espancado pelos policiais militares Sargento PM Hélcio Caldas Silveira, Cabo PM Geraldo Dias da Silva e Cabo PM Ruimar Martins; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 18/06/1997, não realizada.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 03/07/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; o edital de convocação da reunião; o edital de convocação da reunião do dia 02/07/1997, não realizada.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de ouvir o Dr. Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de Transportes e Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre a conclusão da Via Expressa que liga Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Carlos Mosconi, deputado federal, cumprimentando esta comissão pela iniciativa de promover ciclo de debates com a finalidade de prestar informações aos prefeitos recém-empossados sobre Administração Pública Municipal.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Carlos Mosconi; requerimento rejeitado do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada audiência pública com a presença dos Srs. Hesse Luis Pereira, prefeito de Alfenas, Mario Augusto da Silveira Neto, presidente da Câmara Municipal de Alfenas, e Rodrigo Antônio Silva Alves, coordenador do Movimento dos Sem Casa de Alfenas, sobre o grave deficit habitacional daquele município e a recente ocupação por noventa e seis famílias de lotes urbanos; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 01/04/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Antônio Joaquim Fernandes Neto, secretário-executivo do Procon Estadual; Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon Municipal; Paulo Kléber Duarte Pereira, diretor-geral do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais – Ipem-MG –, e secretário adjunto da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; e Raymundo Alves Rezende, diretor técnico do Ipem-MG, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre as conquistas alcançadas com a comemoração da “Semana da Defesa do Consumidor”.

Estiveram presentes: Geraldo de Faria Martins da Costa, promotor de justiça de Defesa do Consumidor; e Antônio Mário Pinheiro de Azevedo, tecnologista do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro –.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; perguntas para a reunião; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que sejam ouvidos por esta comissão as autoridades que menciona sobre as taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, cobradas pelo Crea-MG; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; a correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 02/07/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta complementar.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 07/08/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de ouvir o Dr. Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de Transportes e Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre a conclusão da via expressa que liga Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Fernando Cruz Laender, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, encaminhando estudos feitos pelo referido conselho visando a implementação da ideia municipalista no dia a dia das comunidades mineiras e determina que o aludido trabalho seja distribuído aos membros da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Fernando Cruz Laender; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizada reunião com os Srs. Rubem Figueiredo e Bolivar Lamounier, autores da obra “Cidades que dão certo – Experiências inovadoras na Administração Pública Brasileira” para que possam expôr, aos membros da comissão o aludido trabalho; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 08/04/1997, às 9h45min, com o objetivo de ouvir as Sras. Heleni Fonseca, diretora de Serviços de Telecomunicações da Telemig; e Lúcia Pacífico Homem, vereadora à Câmara Municipal de Belo Horizonte, presidente do Conselho Diretor do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, e presidente da Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre a cobrança da taxa fistel de funcionamento do celular, pra fins de fiscalização dos serviços de telecomunicações.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Geraldo de Faria da Costa, promotor de justiça de Defesa do Consumidor, sobre “VII Encontro Técnico de Defesa do Consumidor”, que será realizado nos dias 17/04/1997 e 18/04/1997; do Sr. Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon, solicitando a instalação de uma divisão da Delegacia de Ordem Econômica junto a esse órgão.

Estiveram presentes: Gilmar Camargo de Almeida, gerente de vendas da Telemig; e Maria do Céu Paixão Kupidlowski, representante do Movimento das Donas de Casa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; correspondência dos Srs. Geraldo de Faria da Costa e Rodrigo Botelho Campos; requerimento do deputado José Militão solicitando que sejam ouvidas por esta comissão em audiência pública, os representantes das empresas montadoras de veículos automotores, General Motors, Fiat, Volkswagem e Ford, bem como o secretário-executivo do Procon Estadual e o coordenador do Procon Municipal, para discutirem sobre as reclamações relativas aos defeitos apresentados em veículos novos, além de prestarem esclarecimentos sobre as possíveis consultas e soluções para o assunto; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que seja formulado apelo ao presidente da Telemig, com vistas à veiculação de esclarecimentos por meio das contas telefônicas, acerca do direito dos usuários ao detalhamento das ligações cobradas pela utilização de serviço; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja formulado apelo ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Segurança Pública, com vistas a que se viabilizar a reivindicação do Procon Municipal quanto a instalação junto a esse órgão de uma divisão da Delegacia de Ordem Econômica, facilitando assim o trabalho em defesa do consumidor; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/08/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Custódio Gomes Tinoco, vereador à Câmara Municipal de Caputira, dando ciência da consignação em ata de trabalhos dessa Casa de moção de congratulações com os membros desta comissão e com outras autoridades, pelo trabalho realizado em audiência pública no Município de Abre-Campo; da Ediminas S.A. Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais, informando que o documento contendo denúncias contra o jornal Hoje em Dia se encontra sem assinatura e que o jornal se dispõe a prestar esclarecimentos sobre elas desde que o seu autor se identifique; do Sr. Djalma Xavier Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte, denunciando atitudes de empresas de transportes contrárias à legislação trabalhista e solicitando da Casa medidas contra tais ilegalidades; da Sra. Narciza Sara Amador Santiago, chefe do Setor de Documentação e Disseminação de Informações do IBGE, encaminhando, em atenção a requerimento desta comissão, os dados disponíveis sobre o trabalho desse instituto na faixa etária de pessoas de 10 a 14 anos, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1995 - PNAD; do Sr. Sérgio Vieira de Souza, diretor de Operação de Via do DER-MG, solicitando análise e inclusão do tema segurança no trânsito nos debates e estudos para elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos; do Sr. Décio Craziani Pompeu, solicitando providências em relação à melhoria da segurança pública no Estado; do Sr. Irineu Ribeiro Lopes, presidente da União Nacional de Servidores Públicos Civis do Estado, solicitando se verifiquem e analisem os direitos dos servidores da Unimontes lotados no Hospital Universitário - Policlínica da Famed que lidam com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e não recebem adicional de insalubridade; do Sr. Célio de Castro, prefeito de Belo Horizonte, e da presidência da Amas, convidando a comissão para inaugurações de brinquedotecas em agosto; da Sra. Inês Borges de Andrade, portadora de deficiência física, encaminhada pelo deputado Miguel Martini, solicitando ajuda para ser admitida no Tribunal de Justiça do Estado para o cargo de oficial judiciário, conforme prevê a Lei 11867 1995 ; do Sr. João Carlos Alexim, diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, encaminhando, em atenção a requerimento da comissão, material com dados referentes ao trabalho infantil; do Sr. Luiz Alberto Ribeiro Vieira, secretário adjunto de Desenvolvimento Social, enviando informações sobre o Programa de Socialização Infanto-Juvenil para Crianças e Adolescentes de 7 a 14 anos, desenvolvido por aquela Secretaria; do Sr. Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - Abap -, solicitando à comissão que subscreva e remeta ao presidente da República carta anexa, na qual a referida associação solicita que sejam atendidas suas reivindicações; do Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho, solicitando a punição dos policiais civis que o agrediram de forma arbitrária e violenta no dia 11/07/1997 e a apuração desse fato; do Sr. Leonardo Mattos, vereador de Belo Horizonte, solicitando ao deputado Romeu Queiroz que encaminhe à comissão os Srs. Eustáquio Murilo da Silva Filho e Maria Aparecida da Silva, ambos vítimas de lesões corporais em decorrência de abuso de poder por parte de membros da Polícia Militar do destacamento de Nova União; do Sr. Rogério Gonçalves Aramuni, requerendo, por meio de seu advogado, que sejam tomadas medidas junto ao Comando Geral da PMMG com relação à violação de seus direitos humanos, decorrente de arbitrariedades praticadas por policiais da PMMG; da Sra. Lúcia Pulchério Lopes, apresentando denúncia contra o desrespeito aos textos das Constituições da República e do Estado, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte dos agentes administrativos do Centro de Convivência do Menor - CCM -, com sede na zona rural de Várzea da Palma; e de moradores de Santa Fé de Minas, solicitando ajuda para resolver a situação dos servidores públicos daquele município, que foram exonerados e não receberam os vencimentos previstos por lei.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências da Ediminas S.A. Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais, dos Srs. Custódio Gomes Tinoco, Djalma Xavier Silva, Narciza Sara Amador Santiago, Sérgio Vieira de Souza, Décio Craziani Pompeu, Irineu Ribeiro Lopes, Célio de Castro, Inês Borges de Andrade, João Carlos Alexim, Luiz Alberto Ribeiro Vieira, Carlos Fernandes, Geraldino Fortunato de Assis Filho, Leonardo Mattos, Rogério Gonçalves Aramuni, Lúcia Pulchério Lopes e dos moradores de Santa Fé de Minas; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam convidados os Srs. Austen Mudado, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT -, Lacir Santos Silva, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais - Siticop-MG -, Élcio Ferreira dos Santos, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pedro Leopoldo e Matozinhos - Siticom -, Lázaro Pereira, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Minas Gerais, Osmar Antônio de Barros, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Estradas no Estado de Minas Gerais, Marco Aurélio Correia, advogado, Maria Helena Guthier, representante do Ministério Público do Trabalho e Jorge Machado, delegado Regional do Trabalho, de Minas Gerais, para prestarem informações, em audiência pública, sobre a denúncia de irregularidades na constituição de entidade sindical e na celebração de convenção coletiva; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que encaminhem ofícios ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Cruzília manifestando o repúdio da comissão às retaliações promovidas contra o vereador André Luiz Machado e a Profa. Maria das Dores; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Belo Horizonte na audiência pública que ouvirá entidades sindicais denunciadas por irregularidades em convenção coletiva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir o Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho, seu credor e os policiais civis que o torturaram; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Santos Moreira, secretário da Segurança Pública, para explicar o acúmulo ilegal de cargos do delegado Raul Moreira e as denúncias apresentadas nesta reunião pelo Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário da Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias de prisão ilegal e espancamento que teria sofrido, em 15/06/1997, o Sr. Gilvano Batista de Souza, residente no Município de Raul Soares, por parte do Sarg. Hélcio Caldas Silveira e dos Cabos Geraldo Dias da Silva e Ruimar Martins, policiais militares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública solicitando esclarecimentos sobre o acúmulo ilegal de cargos por parte do delegado Raul Moreira, que, além de delegado do Departamento de Investigação dessa Secretaria, exerce também o cargo de chefe de Segurança Patrimonial da Mineração Morro Velho Ltda., e sobre as providências adotadas com referência ao assunto; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam convidados os Srs. Márcio Domingues, diretor do Instituto de Identificação do Estado, Bruno Lombardi, procurador-geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ruth de Castro Losango, chefe da Secretaria Civil e Família da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e o representante do Ministério Público do Estado para participarem de uma reunião da Comissão com a Comissão de Saúde e Ação Social, com vistas a fornecer informações a respeito das implicações da Lei Federal nº 9434 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada moção de solidariedade ao jornal O Tempo, na pessoa de seu diretor de Redação, Herval Cruz Braz, pela arbitrariedade sofrida pelo jornal com a invasão de suas dependências por oficiais militares que vasculharam seus arquivos fotográficos; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada moção de repúdio ao Cel. Antônio Carlos Santos, comandante da Polícia Militar, pela arbitrariedade sofrida pelo jornal O Tempo com a invasão de suas dependências por oficiais militares que vasculharam seus arquivos fotográficos; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada nota à imprensa com referência à invasão de policiais na redação do jornal O Tempo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Ruy José Vianna Lage, presidente da Copasa-MG, solicitando que seja regularizada a situação dos moradores do Conjunto Vila Nova de Jaqueline, localizado na estrada velha de Santa Luzia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 13/08/1997 e 06/08/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 21/08/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 14/08/1997, não realizada.

Documentos relativos à 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 22/12/1997, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 24/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o Dr. Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de Transportes e Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre a conclusão da via expressa que liga Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 15/04/1997, às 9h40min, com o objetivo de ouvir os representantes do Sindicato da Construção Civil do Estado de Minas Geras – Sinduscon –; do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea; da Sociedade Mineira de Engenheiros; do Procon Estadual; e o Sr. Antônio Eustáquio Dias, técnico industrial em edificações e agrimensura, a requerimento do deputado Antônio Andrade, sobre as taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, cobradas pelo Crea.

Estiveram presentes: Ivan Libânio Vianna, diretor da área imobiliária representante da Sinduscon; Jouve Camisassa, superintendente; Rodrigo Siqueira Reis e Ulisses Moreira Barros, representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea –; Tárcio Primo Belém Barbosa, membro do Conselho Consultivo da Sociedade Mineira de Engenheiros; Eustáquio Dias, técnico industrial em edificações e agrimensura do Município de Oliveira; e Stael Riani, inspetora regional do Ministério da Justiça.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; correspondência do Sr. Antônio Joaquim Fernandes Neto, promotor de justiça da Secretaria-Executiva do Programa de Proteção ao Consumidor – Procon – MG, encaminhando convite para o lançamento do Projeto 3 “Conscientização e Educação do Consumidor e do Usuário”, do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade – BPQP- no dia 17/04/1997, elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidas por esta comissão as autoridades que menciona a fim de discutir sobre as sanções administrativas previstas na Lei 8.078/1990 alteradas pelo Decreto nº2.181 de 20/03/1997; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que sejam ouvidos na comissão os representantes do DER – MG, e da Adter-Administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, para discutirem acerca da administração da rodoviária de Belo Horizonte, bem como o estacionamento, a taxa de embarque, taxa de utilização de banheiros, dentre outros assuntos; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos na comissão, representantes de entidades públicas e privadas, para discutirem os recentes aumentos relativos aos serviços de energia elétrica, telefonia; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao desembargador Lauro Pacheco de Medeiros, corregedor-geral de Justiça, relativo ao cumprimento pelos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas das disposições contidas na Lei 12461 1997 ; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja oficiado ao Crea, pedido de revisão da tabela das taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, vigente a partir de 01/01/1997; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/08/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Assembléia Espiritual Nacional dos Baha’is do Brasil, confirmando as datas de visita da Sra. Olya Roohizadegan às cidades brasileiras.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública em Abre Campo.

Inclui: a ata; a correspondência da Assembléia Espiritual Nacional dos Baha’is do Brasil; a correspondência do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, encaminhando o caso do Sr. Vicente Batista de Souza, vítima de discriminação racial, e convidando o presidente da comissão para o encontro com entidades de direitos humanos e movimento negro para discutirem o caso; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja recebido em reunião desta comissão o Sr. Davis Antônio Cardoso, atendendo a pedido deste, a fim de que possa manifestar-se sobre a morte do sindicalista Ivan Chaves Teixeira; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convocado o comandante-geral da Polícia Militar para participar de audiência pública a se realizar no dia 01/10/1997, a fim de se esclarecerem denúncias de torturas a diversos cidadãos por parte de policiais militares; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja consignada na ata desta reunião moção de repúdio à PMMG, pela prisão do presidente da Associação dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar, Weliton Eustáquio de Jesus, sob o pretexto de ter criticado os gastos da corporação com o novo fardamento; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja consignada na ata desta reunião moção de solidariedade ao presidente da Associação de Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar, Weliton Eustáquio de Jesus, e a todos os integrantes dessas categorias de policiais militares, atingidos com a prisão de seu líder; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja remetido ofício ao procurador geral de Justiça e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedindo o desaforamento do processo de assassinato do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre-Campo, Ivan Chaves Teixeira; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 21/08/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 49ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 23/12/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidado o Sr. Maurício Andrés, presidente da Feam, para debater sobre as agendas 21 – Municipais; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidada a Sra. Maria Auxiliadora Chaer Lopes, presidente da Associação Brasileira de Orçamento Público, para prestar esclarecimentos a esta comissão sobre o desenvolvimento das técnicas e procedimentos no campo do orçamento municipal; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que sejam convidados os Srs. José Maria Mata Mourão e Paulo Rogério Junqueira Alvim, diretores-gerais da Imprensa Oficial – IOMG –, e do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA – respectivamente, para apresentarem nesta comissão as possibilidades técnicas de apoio aos municípios mineiros dos aludidos órgãos; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 29/04/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes ligados à defesa do consumidor, a requerimento do do deputado Geraldo Nascimento, sobre o Decreto n° 2.181 de 20/03/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC – , estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto nº 861, de 09/07/1993 e dá outras providências.

Estiveram presentes: Archimedes Pedreira Franco, diretor-geral do Procon-BA; Nélson Lins D'Albuquerque Júnior, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC – ; Geraldo Faria Martins da Costa, promotor de justiça de Defesa do Consumidor; Maria do Céu Paixão, do Conselho Diretor do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Maria Lúcia Scarpelli, diretora do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Seção MG; e Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; perguntas para a reunião; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a lista de presença da reunião do dia 22/04/1997, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 22/04/1997, não realizada; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 03/09/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, encaminhando a esta comissão dossiê sobre o caso do Sr. Vicente Batista de Souza, instrutor do Senai, demitido devido a discriminação racial por parte da diretoria desse órgão; do Sr. José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais - FTIEMG -, solicitando o apoio e a solidariedade com referência a ato atentatório a honra praticado contra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Madeira e Lenha de Grão-Mogol - STIEGM - pelo engenheiro da empresa Florestas Rio Doce, Sr. João Carlos Guimarães Pires; do Sr. Júlio Rafael, vereador à Câmara Municipal de João Pessoa (PB), solicitando que esta comissão envie correspondência a diversas autoridades daquele Estado, exigindo rigor e imparcialidade nas investigações do massacre de presos, ocorrido durante rebelião no presídio na Paraíba, no dia 29/07/1997, resultando na morte de 8 detentos; do Sr. Agostinho Tavares, condenado e preso por crime que diz não ter cometido, solicitando a presença de um advogado para avaliar sua situação; do Sr. Gilberto Marques de Sá, advogado da OAB, denunciando a falta de assistência médica ao preso Claudomiro Costa dos Santos, o que ocasionou o seu falecimento; e do Sr. Áureo Araújo Faleiros, diretor de Assuntos Fundiários da Funai, encaminhando cópia do decreto datado de 02/10/1996, que homologou a demarcação da Terra Indígena Maxacali.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda, José Maria Soares, Júlio Rafael, Agostinho Tavares, Gilberto Marques de Sá e Áureo Araújo Faleiros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado estudo sobre a violência praticada por policiais civis e militares contra o ser humano; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja nomeado um representante desta comissão para receber documentos da Comissão de Atingidos pela Barragem da Zona da Mata, no próximo dia 14, em Congonhas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada uma visita ao prefeito de Betim, Jésus Lima, vítima de um atentado; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja enviado ao Congresso Nacional moção manifestando repúdio pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que trata do aborto; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado convite ao secretário de Estado da Segurança Pública para que venha a esta comissão esclarecer denúncias envolvendo policiais civis; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para que sejam ouvidos o Sr. Rogério Gonçalves Aramuni e os policiais militares, tenente Wellington, cabo Luís Fernando Vítor e os soldados Flávio de Almeida e Valteir Scaizer Mourão, acusados de agressão contra o primeiro; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam designados representantes desta comissão para participarem da 1ª Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Brasília - em anexo, correspondência do Sr. Carlos Victor Muzzi; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Segurança Pública, solicitando informações da Corregedoria de Polícia a respeito dos Srs. Nilton Araújo Silva, delegado de Polícia, e Élcio da Conceição Ferreira, detetive, os quais já estiveram lotados em Paracatu; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo os soldados Flávio de Almeida e Valteir Scaizer Mourão e o cabo Luiz Fernando Vítor, relativos à denúncia de agressões sofridas pelo Sr. Rogério Gonçalves Aramuni, na madrugada do dia 03/07/1997, na Av. Afonso Pena, em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo policiais militares do destacamento de Nova União, relativos à denúncia de espancamento sofrido pelo Sr. Eustáquio Murilo da Silva Filho e pela Sra. Maria Aparecida da Silva; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja remetido ofício ao secretário da Segurança Pública, solicitando informações da Corregedoria de Polícia a respeito dos Srs. Renan Pereira e Valdeniz Vieira Santos, os quais já estiveram lotados em Teófilo Otôni; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja remetido ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMMG, Weliton Eustáquio de Jesus; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 13/03/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Henrique Santos Portugal, secretário geral do governador de Minas Gerais, encaminhando informações sobre os valores transferidos aos municípios mineiros; do Sr. Patrus Ananias de Souza, prefeito de Belo Horizonte, encaminhando o resultado de um trabalho coletivo de prorrogação daqueles projetos que, segunda análise da comunidade belo-horizontina, merecem ser incluídos nos planos de investimento do país e de Minas Gerais; da Sra. Maria Raimunda De Faria Costa, prefeita de Rio Pardo de Minas/MG, encaminhando relatório de esclarecimentos técnicos complementares do Programa Nacional de Transporte Escolar; do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, encaminhando esclarecimentos sobre irregularidades na execução das obras de infraestrutura hidráulica do Projeto Tabuleiros de Russas, situado nos Municípios de Morada Nova, Russas e Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará; do Sr. Raymundo Conde Drummond, coordenador geral de projetos especiais do Ministério da Cultura, comunicando que foram liberados para o governo do Estado de Minas Gerais convênios, tendo como objetivo a modernização, conservação e preservação do patrimônio documental do Arquivo Público Mineiro e reforma do prédio, modernização e informação da Biblioteca Pública do Estado; do Sr. Arlindo Porto (2), ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, comunicando a emissão de ordem bancária para pagamento de convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas; da Sra. Carmelina dos Santos Rosa, secretária substituta Secretaria dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, comunicando que foi firmado convênio entre este Ministério e a Secretaria dos Direitos da Cidadania e a Secretaria de Justiça do Estado de Minas Gerais, para atendimento inicial a adolescentes autores de ato infracional; do Sr. Fued Dib, relator do Tribunal de Contas do Estado, informando que, em cumprimento ao art. 51 § 5º da Lei Complementar 33 1994 , o processo de prestação de contas já foi regularizado, quando publicado o demonstrativo de execução orçamentária do Estado, e que o prazo para o Tribunal de Contas emitir seu parecer passará a fluir a partir de 28/02/1997; do Sr. Flávio Régis Xavier de Moura e Castro (2), conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando relatórios de atividades relativo (I) ao terceiro trimestre de 1996 e (II) ao quarto trimestre de 1996; do Sr. Antônio de Luiz Musa de Noronha, diretor superintendente da Superintendência Central de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, encaminhando novo relatório do controle do limite orçamentário, referente ao exercício de 1996, em virtude de incorreções verificadas; do Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, encaminhando cópia do requerimento de autoria do vereador Misac Lacerda, externando preocupação com as altas taxas que vêm sendo cobradas pela Fazenda Pública Estadual para a expedição de documentos oficiais; do Sr. Henrique Geraldo Gonçalves, gerente Geral de Relações com as Comunidades da Companhia Vale do Rio Doce, encaminhando cópia do contrato firmado entre a companhia e o governo do Estado, objetivando a execução de diversos projetos governamentais; do Sr. Manoel Rodrigues da Silva Pontes, da Casa Silva Pontes Ltda., de Viçosa, enviando documentos que comprovam a revolta dos tradicionais comerciantes mineiros contra o sistema de fiscalização vigente; do Sr. Edson Gonçalves Soares, presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Mucuri -
Amuc -, encaminhando manifestação de solidariedade e apoio à manutenção dos atuais critérios de repasse de ICMS previstos na Lei Hobin Hood; e do Sr. Cloves Rodrigues, prefeito de Campanário, expressando seu apoio e solidariedade à manutenção da Lei Hobin Hood.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Henrique Santos Portugal, Patrus Ananias de Souza, Maria Raimunda De Faria Costa, Raymundo Conde Drummond, Arlindo Porto (2), Carmelina dos Santos Rosa, Fued Dib, Flávio Régis Xavier de Moura e Castro (2), Antônio de Luiz Musa de Noronha, Felipe José Fonseca Attiê, Henrique Geraldo Gonçalves, Manoel Rodrigues da Silva Pontes, Edson Gonçalves Soares e Cloves Rodrigues; correspondência do Sr. Weliton Eustáquio de Jesus, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, solicitando o empenho desta Casa no sentido de viabilizar o aumento dos recursos orçamentários para a Rubrica Segurança Pública; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado José Braga solicitando que seja convidado o Sr. Ruy José Vianna Lage, presidente da Copasa-MG, para prestar esclarecimentos a fim de subsidiar a tramitação do PL 627 1995 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Dário Grossi, coordenador-geral da Região Administrativa da Vertente do Caparaó, para prestar esclarecimentos sobre a constituição da referida região administrativa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 04/09/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 23/12/1997, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; os editais de convocação das reuniões (3) dos dias 20/12/1997 e 16/12/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (13ª Legislatura), realizada em 19/12/1997, às 11h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; os editais de convocação das reuniões dos dias 18/12/1997 e 17/12/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (13ª Legislatura), realizada em 22/12/1997, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (13ª Legislatura), realizada em 17/12/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do deputado Paulo Piau, encaminhando correspondência dos inspetores escolares da 39ª SRE, que pleiteiam a manutenção do número de profissionais da área; e da comunidade do Bairro Santa Cruz, em Juiz de Fora, solicitando o empenho da Comissão para a manutenção da Escola Estadual Prof. Saint’Clair de Magalhães Alves, que atende a 350 alunos no ensino médio, os quais serão prejudicados com a nucleação do ensino na Escola Estadual Clorindo Burnier, situada a 10km daquela comunidade.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do deputado Paulo Piau e da comunidade do Bairro Santa Cruz; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Educação pedindo que se mantenha o funcionamento do ensino médio da Escola Estadual Prof. José Saint’Clair de Magalhães Alves, em Juiz de Fora, que corre o risco de fechamento em virtude da nucleação; a lista de presença; a pauta do dia; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde (13ª Legislatura), realizada em 18/12/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Usiminas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (13ª Legislatura), realizada em 16/12/1997, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) a Entidade Desafio Jovem, realizada a requerimento do deputado João Leite, em 01/10/1997, com o objetivo de apoiar o trabalho social desenvolvido no referido centro e prestar solidariedade ao seu coordenador que é também detento na Penitenciária José Alkimim em Ribeirão das Neves.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à Visita da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura) à Secretaria de Estado da Educação, realizada em 12/08/1997, às 11 horas, com o objetivo de discutir a situação da Escola John Kennedy.

Estiveram presentes: João Batista dos Mares Guia, secretário de Estado da Educação; Alencar, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação; pais de alunos; representantes de colegiados; e representantes do Sind-UTE.

Inclui: o cronograma da visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura) ao último viaduto da Via Expressa Beatriz, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 27/11/1997, às 09 horas, com o objetivo de conhecer as obras de prolongamento da Via Expressa Leste-Oeste no trecho Contagem-Betim.

Inclui: a programação da visita; correspondências do presidente da comissão, deputado Miguel Martini, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 50ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 23/12/1997, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 12/06/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Romeu Queiroz, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, encaminhando o cronograma dos eventos institucionais previstos até esta data, sujeito se necessário a alterações; do Sr. Ângelo Ibrahim, chefe do gabinete do prefeito de Ouro Preto, comunicando o agradecimento do prefeito pelo convite formulado para participar da reunião extraordinária desta comissão em Ponte Nova, na Cooperativa dos Plantadores de Cana (Of. 560/1997 SGM); do Sr. Damião Campos Guimarães, encaminhando cópia de sua dissertação de Mestrado “Saneamento e Municipalização e Assessoramento a Municípios de Pequeno Porte” apresentado nesta comissão em 03/06/1996; e do Sr. Diniz Pinheiro, deputado a esta Casa apresentando possíveis irregularidades no processo de emancipação do Distrito de Confins (com encaminhamento e resposta da ALMG).

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Romeu Queiroz, Ângelo Ibrahim, Damião Campos Guimarães e Diniz Pinheiro; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidado o Dr. Edson Soares, presidente da Associação Mineira dos Municípios – AMM –, para debater nesta comissão a Proposta de Emenda a Constituição número 449/97, que altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que prorroga a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal até 31/12/1999; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para debater o Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com a presença dos Srs. Walfrido dos Mares Guia e Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretários de Estado do Planejamento e Coordenação e de Transportes e Obras Públicas respectivamente, e lideranças políticas e empresariais particularmente interessadas na duplicação da Rodovia que interliga Belo Horizonte a Governador Valadares; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 05/6/1997, 22/05/1997 e 15/05/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 06/05/1997, às 9h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado José Militão, sobre as reclamações relativas aos defeitos apresentados em veículos novos e propor possíveis condutas e soluções com a participação de representantes de montadoras de veículos automotores.

Estiveram presentes: Eduardo Muzzi, gerente da Área jurídica e Técnica da Fiat do Brasil; Nilson Bretz, gerente de Assistência Técnica da Fiat do Brasil; José Eduardo de Lima Pereira, diretor de Relações Externas da Fiat do Brasil; Francelino Schiling, gerente regional da Fiat do Brasil; Luiz Felipe Gomes, gerente de Assuntos Legais da Volkswagem; Joacy Drummond, gerente de Assistência e Atendimento ao Cliente da Volkswagem; Arquimedes Azol Fernandes, assessor de Imprensa da Volkswagem; Arlindo Cerchiari Filho, gerente jurídico da General Motors; João Roberto de Barros Zampieri, gerente regional de Serviço da General Motors; Carlos Alberto Gondin, gerente de Engenharia de Serviço da General Motors; Sidney Ramos, gerente de Engenharia e Produto da General Motors; Marcelo de Lacerda Costa, gerente regional de Relações com o Cliente da General Motors; Ronaldo Lago de Sousa, engenheiro de Serviço da Ford; e Geraldo de Faria Martins da Costa, promotor de justiça de Defesa do Consumidor e secretário-executivo do Procon-BH.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participarem do evento Dia Mundial da Alimentação, a ser realizado no dia 16/10/1997; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, convidando os membros desta comissão para participarem do ato de lançamento da I Conferência Estadual de Direitos Humanos, naquele Estado; do Sr. Aguinaldo Rodrigues Gomes, coordenador de Organização do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Uberlândia, convidando o presidente da CPI do Sistema Carcerário para participar do II Congresso Científico-Cultural da Universidade Federal de Uberlândia; e dos detentos do Departamento de Investigações - DI -, na Lagoinha, reclamando da ação de policiais após a rebelião ocorrida no dia 02/10/1997.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à entidade Desafio Jovem.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Pedro Wilson, Marcos Rolim, Aguinaldo Rodrigues Gomes e dos detentos do Departamento de Investigações - DI - da Lagoinha; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Fazenda Canaã, localizada perto do Município de Ribeirão das Neves, onde se trabalha com a recuperação de viciados em drogas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja nomeada uma representação da comissão para participar de debate sobre a violência policial no Município de Raul Soares, a realizar-se na Câmara Municipal daquela cidade, no dia 22/10/1997; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja feita visita ao Sanatório Santa Fé, que trata hansenianos, no Município de Três Corações, para apurar denúncias de desalojamento de uma das residentes daquele estabelecimento; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja feita visita ao Departamento de Investigações -DI -, com o objetivo de apurar denúncia encaminhada a esta comissão pelos detentos daquele Departamento; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 24/09/1997, 17/09/1997 e 10/09/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 20/03/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondências do Sr. Paulo Fernando Lapa, diretor da Diretoria de Programas Sociais - DPS -, encaminhando cópias de convênios firmados entre a Sudene e o Governo do Estado, e do Sr. Manoel Geraldo Dayrell, chefe de gabinete da Companhia de Desenvolvimento Vale São Francisco - Codevasf -, encaminhando cópia de termo aditivo ao convênio firmado com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, através da Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa - Fundep -; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais solicitação de auditoria nos contratos realizados pela Prefeitura de Contagem, com dispensa de licitação baseada no Decreto Federal 9602 1997, que decretou situação de emergência nesse município por 120 dias; requerimento do deputado Geraldo Rezende solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, com a finalidade de discutir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 11/09/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 28/12/1997, às 11 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcelos, a Emenda à Constituição 449 1997, que altera os arts. 71 e 72 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e, como consequência, prorroga o prazo do Fundo de Estabilidade Fiscal até 31 de Dezembro de 1999.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Ivo José, deputado, encaminhando um exemplar do encarte especial do jornal Diário do Aço, que contém reportagem sobre o fórum pela duplicação das BRs 381 e 262.

Esteve presente: Edson Soares presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM –.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do sr. Ivo José; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 13/05/1997, às 9h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes do DER-MG e da Adter-Administradora de Terminais Rodoviários S.A., a requerimento do deputado Antônio Andrade, sobre a administração da Rodoviária de Belo Horizonte, no que se refere a estacionamento, taxas de embarque e de utilização de banheiros.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr.Ricardo Izar, deputado da Câmara dos Deputados, informando sua eleição como presidente para a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados; e do Sr. Augusto Celso Franco Drummond, presidente do Crea-MG, encaminhando informações sobre taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para 1997 (Of. 603/1997 SGM).

Estiveram presentes: Lindberg Ribeiro Garcia, assessor e coordenador de planejamento operacional da Operação de Via do DER – MG; e João Henrique Café de Souza Novais, representante da Adter.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; perguntas para a reunião; as correspondências dos Srs. Ricardo Izar e Augusto Celso Franco Drummond; correspondência do Sr. Otacílio Magalhães Lage, superintendente da Adter-Administradora de Terminais Rodoviários S.A., informando a impossibilidade de comparecer na presente reunião e indicando em seu lugar o Sr. João Henrique Café de Souza Novais; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com a presença das autoridades e representantes de entidades públicas e privadas, em Itabira – MG, com a finalidade de se discutir sobre a “Municipalização da Proteção do Consumidor”; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidos por esta comissão os representantes do Banco do Brasil S.A., Bemge e Caixa Econômica Federal, sobre os serviços oferecidos pelos mesmos; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que DER – MG e a Adter disponibilizem informações sobre a arrecadação da série de taxas cobradas pelo terminal rodoviário de Belo Horizonte; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 15/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública; Ariovaldo da Hora e Silva, coordenador de Informações da Coordenação Geral de Segurança da Polícia Civil; Sandra Starling, deputada federal; Norma de Góes Monteiro, diretora-superintendente do Arquivo Público Mineiro; e Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, que irão prestar informações sobre os documentos dos arquivos do extinto Dops, retidos na Secretaria da Segurança Pública.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, encaminhando exemplar da publicação Alimentação a Presos; dos Srs. José de Fátima Silva, José Geraldo da Silva, Raimundo Alves Torres, Edmar de Souza e Altamiro Mendes, detentos da Divisão de Tóxicos, solicitando ajuda para que se providencie sua transferência para a Penitenciária Agropecuária Rural Francisco Floriano de Paula; da Sra. Valéria Ciríaco Carvalho, coordenadora da Comissão Organizadora do 1º Fórum Regional de Direitos Humanos do Leste Mineiro, convidando esta comissão para participar do evento, nos dias 17/10/1997 e 18/10/1997; e da Sra. Norma de Góes Monteiro, diretora-superintendente do Arquivo Público Mineiro, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública; Ariovaldo da Hora e Silva, coordenador de Informações da Coordenação Geral de Segurança da Polícia Civil; Sandra Starling, deputada federal; e Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Santos Moreira da Silva, José de Fátima Silva, José Geraldo da Silva, Raimundo Alves Torres, Edmar de Souza e Altamiro Mendes, Valéria Ciríaco Carvalho e Norma de Góes Monteiro; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam designados representantes desta comissão para participarem do 1º Fórum Regional de Direitos Humanos do Leste Mineiro; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja marcada data, nas agendas desta comissão e do secretário de Segurança Pública, para que a comissão acompanhe a entrega dos documentos do extinto Dops, que estão sob a guarda daquela Secretaria, ao Arquivo Público Mineiro; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública, para que sejam apurados os motivos e os autores da incineração dos arquivos do Dops; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura), realizada em 12/03/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Secretaria de Estado da Educação, encaminhando cópia do Projeto de Reformulação Curricular de Capacitação de Professores do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais; da Sra. Surley Silva Jardim, solicitando o empenho desta Casa com vistas a sua nomeação, pela Secretaria da Educação, em virtude de aprovação em concurso público, para o cargo de professora; de alunos do curso de Magistério da Escola Estadual Ana Letro Staaks, em Timóteo, solicitando apoio para que não se concretize a medida, imposta pelo Governo do Estado, de mudança do curso para outra escola, em virtude das grandes dificuldades com que teriam de arcar; da Sra. Carmelina dos Santos Rosa, secretária substituta da Secretaria dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, informando que foi firmado o 3º Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio nº 26/94, celebrado entre esse Ministério e a Prefeitura de Caxambu; da Sra. Ireni Inácia de Oliveira Carmo e outras auxiliares da Educação, lotadas na Escola Estadual Manoel Machado Franca, em Ipaba, apresentando reivindicações (direito a vencimento de P3, a redução da carga horária para 5 horas, a acúmulo de cargos e a mudança para o Quadro do Magistério) para as quais solicitam o apoio desta Casa; e do Sr. Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, secretário da Educação - RQN 1208 1996 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências das Sras. Surley Silva Jardim, Carmelina dos Santos Rosa, das auxiliares da Educação da Escola Estadual Manoel Machado Franca e dos alunos do curso de Magistério da Escola Estadual Ana Letro Staaks; a cópia do Projeto de Reformulação Curricular; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que sejam encaminhados ofícios ao secretário de Estado da Educação, solicitando explicações acerca dos trâmites observados no processo de municipalização de escolas estaduais, bem como esclarecimentos sobre a situação jurídica e funcional dos servidores e dos bens das unidades de ensino municipalizadas; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que sejam encaminhados ofícios ao secretário Estadual de Recursos Humanos e Administração, solicitando informações sobre os aprovados no concurso público de Professor nível I, Grau A, realizado segundo o Edital nº 16/94, publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado em 29/10/1994; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que sejam convidados para uma audiência pública desta Comissão o secretário adjunto de Educação, os coordenadores dos cursos de Ciências Sociais e Filosofia das Universidades Federais de Uberlândia e de Minas Gerais e o presidente do Conselho Estadual de Educação, com a finalidade de discorrerem sobre as perspectivas das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo das escolas estaduais de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 05/03/1997, não realizada.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 03/04/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à comissão, nos termos da Deliberação 761 1992 , no qual solicita seja constituída comissão especial para, no prazo de 60 dias: (I) realizar levantamento analítico (por credor) do débito do governo do Estado em relação aos precatórios judiciais em atraso de pagamento, com todas as informações pertinentes; (II) inteirar-se da tramitação dos pedidos de intervenção no Estado protocolados no Tribunal de Justiça do Estado, em razão de atraso no pagamento de precatórios; (III) apurar os motivos da não-inclusão, no orçamento do Estado, da previsão de pagamento dos precatórios, conforme determinação das Constituições Estadual e Federal; (IV) verificar se os pagamentos de precatórios realizados obedeceram à ordem cronológica; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 18/09/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 29/12/1997, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: a ata; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 03/07/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 26/06/1997, não realizada.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 20/05/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Francisco Penna, diretor financeiro da Cemig; Maurílio dos Santos, coordenador-geral do Sindieletro; Bolívar Rocha, secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda; Wanderley Ramalho, diretor adjunto do Ipead; Petrônio Zica, presidente da Comissão de Energia da Fiemg; Maria Mônica de Oliveira Castro; Saulo Levindo Coelho, presidente da Telemig; Geraldo F. Martins Costa, secretário-executivo do Procon-MG; Cláudio Gontijo; Lauro P. Medeiros Filho, desembargador e corregedor-geral de Justiça; Stael Riani, inspetora regional da Secretaria de Direito Econômico-MG, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre os recentes aumentos de tarifas relativas aos serviços de telefonia e energia elétrica.

Estiveram presentes: Emílio Castelar, chefe da Divisão de Tarifas da Cemig; Stael Cristian Riani, inspetora regional da Secretaria de Direito Econômico em MG; Dário Arantes Nunes, gerente do Departamento de Marketing da Telemig; e Vanessa Verdolim Hudson Andrade, juíza da 6ª Cível de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pronunciamento do presidente da comissão; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a presença das autoridades que menciona com a finalidade de se discutir sobre as taxas de juros praticadas no comércio; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Carlos dos Santos, comandante-geral da Polícia Militar, dando ciência a esta comissão das providências tomadas no tocante às agressões praticadas por policiais militares contra presos da cidade de Novo Cruzeiro; da Sra. Sandra Starling, deputada federal, apresentando denúncia de perseguição política da chefia do Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo – Embrapa – contra o Sr. Cleverson Silveira Borba; das Sras. Egídia Maria de Almeida Aiexe e Vilma Dora Correia, coordenadoras da Frente de Formação/Movimento Direito e Cidadania e da Pastoral da Mulher Marginalizada, respectivamente, convidando esta comissão para a solenidade de encerramento do curso de formação para agentes da pastoral e da mulher marginalizada, a ser realizada no dia 08/11/1997; do Sr. Balbino Pires de Oliveira, detento do Presídio de Segurança Máxima de Contagem, comunicando que o seu colega Luiz se encontra machucado e foi ameaçado de morte; das Sras. Maria Wolcadete Bispo, Any Leite Lopes e do Sr. Paulo da Silva, presidente, vice-presidente e advogada do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo de Bocaiuva, respectivamente, denunciando a situação calamitosa em que se encontram os funcionários públicos daquela cidade e solicitando empenho desta comissão para ajudar a solucionar os problemas; do Sr. Sebastião Irmo Gonçalves, detento, pedindo ao deputado João Leite que interceda junto aos órgãos competentes para que seja revisto seu processo; do Sr. Bartolomeu Manhães de Souza, presidente da Câmara Municipal de Pirapora, convidando o presidente da CPI carcerária para visitar a cidade a fim de buscar soluções, acompanhado de outras autoridades, para o problema carcerário de Pirapora; da Sra. Sandra Eloísa Massote Neves, juíza de direito, encaminhando cópia de processo penal contra vários policiais civis de Timóteo e de um urologista de Coronel Fabriciano; do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando a comissão para participar do seminário “Relações Raciais e Políticas Afirmativas no Brasil”, a ser realizado no dia 11/11/1997; do Movimento Camponês Corumbiara, denunciando mais uma violência da Polícia de Rondônia; do Sr. Jovaci Ferreira da Silva, detento, solicitando ao deputado João Leite que interceda junto ao juiz de Montes Claros para que este lhe conceda indulto de Natal; dos detentos do Departamento de Investigações de Belo Horizonte, denunciando irregularidades no referido departamento; e do deputado federal Adelmo Carneiro, encaminhando a correspondência do Sr. Antônio Bove Filho, advogado, contendo denúncia de sequestro e tortura por parte de policiais contra o Sr. Valdionei Santos da Silva.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. A seguir, o presidente, deputado João Leite, transforma a reunião em audiência pública, para ouvir a requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, o Sr. Benedito Gomes dos Reis, vereador; e as Sras. Ângela Fonseca dos Anjos e Maria Auxiliadora Anjos Santos, os quais relatarão o ocorrido com o detento Ari dos Anjos.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônio Carlos dos Santos, Sandra Starling, Egídia Maria de Almeida Aiexe e Vilma Dora Correia, Balbino Pires de Oliveira, Maria Wolcadete Bispo, Paulo da Silva e Any Leite Lopes, Sebastião Irmo Gonçalves, Bartolomeu Manhães de Souza, Sandra Eloísa Massote Neves, Pedro Wilson, Jovaci Ferreira da Silva, do Movimento Camponês Corumbiara e dos detentos do Departamento de Investigações de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que sejam ouvidos nesta reunião o Sr. Benedito Gomes dos Reis, vereador, e as Sras. Ângela Fonseca dos Anjos e Maria Auxiliadora Anjos Santos, esposa e irmã respectivamente, do Sr. Ari dos Anjos, vítima de tortura na cadeia de Timóteo e São Domingos do Prata; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão no Município de Conselheiro Lafaiete, para se apurar agressão empreendida pelo Sr. Raimundo Faria Paiva, chefe de garagem da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, contra o vereador Chico Paulo, pleiteia, ainda, que seja enviada uma nota de repúdio ao agressor (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja encaminhado voto de solidariedade ao jornalista Maurício Ramos Thomaz, que vem sofrendo perseguições na Comarca de Guaxupé, postula, ainda, que seja realizada audiência pública, para se ouvir o mencionado jornalista – em anexo correspondência do Sr. Maurício Ramos Thomaz, jornalista; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado os documentos anexos que contêm denúncias envolvendo o secretário de Estado da Segurança Pública para as providências cabíveis (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja encaminhado o relatório da audiência pública sobre violência policial na cidade de Raul Soares (em anexo) para o comandante – geral da Polícia Militar, para o comandante da 11ª BPM, de Manhuaçu, e para a Câmara Municipal de Raul Soares; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja a visita à colônia de Santa Izabel, no Município de Betim, acompanhada de um membro da Asthemg e de um membro da Comissão de Direitos Humanos de Betim; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que sejam encaminhadas cópias das denúncias de tortura na cadeia pública de Itacarambi ao Comando da PM, às Corregedorias da PM e da Polícia Civil, ao procurador–geral de Justiça e ao governador do Estado - em anexo, correspondências (2) dos Srs. (I) Edilberto Fernandes Pinto, e (II) Aldo Alexandre Nunes; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja enviado pedido de informações ao Ministério Público sobre a fuga de presos na cadeia de Passos, no dia 15/10/1997, especificamente, os responsáveis pela evasão e pela tortura de presos, e que esta comissão manifeste solidariedade às famílias dos policiais assassinados na operação (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja encaminhado voto de solidariedade contra a expulsão de Rogério Marra, aluno do 2º grau da Escola Estadual Dra. Judith Gonçalves, no Município de Itaúna, e que se peça a reparação do ato à Secretaria de Estado da Educação, solicita ainda que seja encaminhado ofício à direção da referida escola, para que informe o seu posicionamento com relação à expulsão do aluno; requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, para se apurarem denúncias sobre as condições de trabalho de garimpeiros, bem como sobre o tráfico de pedras preciosas; requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública, para enviar informações sobre tortura contra o Sr. Ari dos Anjos, na Comarca de Timóteo e São Domingos do Prata, pelos delegados Renato Frade e Francisco Pereira Lemos e pelos detetives Ronaldo de Oliveira Andrade, Wander Wilson Clayton Lima Santos e Gilcimar Martins Fernandes, solicita ainda que sejam enviadas informações sobre as ameaças feitas ao radialista Antônio Alex Ferreira, pelo seu envolvimento no fato ocorrido - em anexo, correspondência do Sr. Antônio Alex Ferreira; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura), realizada em 19/03/1997, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado José Henrique solicitando que seja convidado o secretário da Educação para discutir a questão da municipalização do ensino em Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1997, às 10 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado José Braga, o Sr. Ruy Vianna Lage, presidente da Copasa-MG, que irá prestar esclarecimentos para subsidiar a apreciação do PL 627 1995 , do deputado Raul Lima Neto, que dispõe sobre a conservação das nascentes e o saneamento dos cursos de água e dos lagos de domínio do Estado e dá outras providências, e de apreciar matéria em pauta.

Estiveram presentes: Ruy Vianna Lage, presidente da Copasa-MG; e Pedro Scapolatempore, superintendente jurídico da Copasa-MG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Hubert Brant Moraes, secretário geral da Copasa-MG, confirmando a presença do Sr. Ruy Vianna Lage nesta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados os Srs. Raimundo Cândido, presidente da OAB - Seção de Minas Gerais, e Paulolinto Pereira, contador-geral do Estado, para prestar esclarecimentos sobre os precatórios judiciais não pagos pelo Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam pedidos ao Sr. Arésio Dâmaso, procurador-geral do Estado, todos os decretos do Estado que tenham anulado créditos destinados ao pagamento de precatórios, tendo sido os recursos utilizados para o pagamento de outras despesas orçamentárias de entidades públicas estaduais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam solicitados ao Sr. Arésio Dâmaso, procurador-geral do Estado, a relação, por credor, de débitos do governo do Estado referentes a precatórios judiciais em atraso de pagamento, com todas as informações pertinentes; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja convidado o Sr. Carlos Roberto Vasconcellos Novaes, superintendente de Recursos Humanos do BDMG, para prestar esclarecimentos sobre o Plano de Aposentadoria Incentivada desse Banco; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando visita ao Congresso Nacional e à Secretaria do Tesouro Nacional para conhecer o Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi Federal – e o Siafi Cidadão, implantados pelo governo federal; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja formulado convite ao Sr. Paulolinto Pereira, contador geral do Estado, para acompanhar a comissão na referida visita, e ainda que seja a comissão assessorada durante essa visita por um consultor da área de economia e fiscalização da Gerência-Geral de Consultoria Temática; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Miguel Martini, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 25/09/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 29/12/1997, às 20h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – comunicando o lançamento, em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho, da rede Brasileira de Informações sobre a Problemática do Trabalho Infantil, que visa divulgar iniciativas e experiências que busquem a redução ou eliminação do trabalho infantil no Brasil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Ibam; lista de presença; a ordem do dia; a pauta da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 07/08/1997, não realizada.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 27/05/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes do Procon Municipal de Belo Horizonte; da Sunab-MG; da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL – ; e da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, que prestarão esclarecimentos sobre as taxas de juros cobradas no comércio.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Romeu de Queiroz, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, encaminhando o cronograma dos eventos institucionais previstos.

Estiveram presentes: Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte; João Batista Rabelo e Castro, delegado adjunto da Sunab-MG; e Manoel Pereira Bernardes, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL – .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pronunciamento do autor de requerimento para realização da reunião; documentos relacionados ao tema; perguntas para a reunião; correspondência do presidente da Assembleia; requerimento do deputado Sebastião Navarro Vieira solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com a presença dos convidados por ele mencionados, para debates sobre o tema “Criação do Setor de Defesa do Contribuinte”; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a presença das autoridades constantes em lista anexa, para discutir o funcionamento do Sistema Operacional de Estacionamento Rotativo, mais conhecido como Faixa Azul; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a presença das autoridades constantes em lista anexa, para discutir sobre os blecautes e o alto consumo de energia elétrica; listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 05/11/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia de requerimento em que solicita providências em relação ao cumprimento da legislação que beneficia os anistiados políticos; do Sr. Lúcio Urbano, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando, em atenção a requerimento desta comissão, resposta do juiz de direito de Abre-Campo sobre o desaforamento do processo sobre o crime do qual foi vítima o Sr. Ivan Chaves Teixeira; do Sr. Ademir Andrade, senador, solicitando que se adotem medidas reparadoras em relação à prisão de sindicalistas participantes da greve nacional dos transportes, no dia 25/07/1997; do Sr. Edivaldo da Consolação Silva, encaminhando cópia de denúncia contra a Dra. Maria Luíza Andrade Rangel Pires, juíza de Rio Piracicaba.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Sr. Cícero Gomes da Silva, Lúcio Urbano, Ademir Andrade e Edivaldo da Consolação Silva (com anexos); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura), realizada em 09/04/1997, às 9h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Gilmar Machado e José Henrique, sobre o ensino das disciplinas Filosofia e Sociologia nas escolas estaduais e a municipalização do ensino no Estado.

Estiveram presentes: Maria Eliane Novais, superintendente da Organização do Atendimento Escolar; Joaquim Antônio Gonçalves, coordenador da reforma do atendimento escolar; Antônio Ricardo Micheloto, do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Uberlândia – UFU –; João Batista Domingues Filho, do Departamento de Ciências Sociais da UFU; Moacir Bortolozo, do Departamento de Filosofia da UFU; Ana Maria Said, do Departamento de Filosofia da UFU; Vera Alice Cardoso e Silva, coordenadora do curso de Ciências Sociais da UFMG; e Ricardo Fenati, vice-diretor da Fafich.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; correspondências dos Srs. Moacir Bortolozo e João Batista Domingues Filho, chefe do Departamento de Filosofia e chefe do Departamento de Ciências Sociais da UFU, informando os nomes das pessoas que participaram desta reunião, e da Sra. Márcia de Castro Guimarães, secretária do Departamento de Filosofia da UFU, informando que foi feito comunicado aos deputados sobre os nomes corretos dos professores que participaram desta reunião; requerimento do deputado Sebastião Navarro Vieira solicitando que seja convidado o Sr. Fernando Pinheiro, presidente da Fundação Clóvis Salgado, para prestar esclarecimentos sobre o incêndio ocorrido no Palácio das Artes e as providências que estão sendo tomadas para sua reconstrução; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja convidado o Sr. Amílcar Martins, secretário da Cultura, a fim de prestar esclarecimentos sobre o referido incêndio; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado José Maria Barros, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1997, às 10 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Geraldo Rezende, sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Maria Barra, vice-presidente da Fiemg e presidente do Conselho Regional de Desenvolvimento Industrial do Vale do Rio Grande, solicitando empenho desta Comissão no encaminhamento imediato de projeto de lei autorizando o Governo Estadual a firmar convênio com a União para adesão ao Simples; do Sr. Antônio Drummond Diniz, diretor de Administração e Finanças da Codevale, encaminhando o relatório anual de atividades da Codevale, bem como as Contas e Balanços referentes à 1996; do deputado Carlos Mosconi, secretário de Estado de Assuntos Municipais, encaminhando o relatório das transferências que foram creditados a cada município de Minas Gerais; e oficios [4] reivindicando empenho desta Comissão no sentido de viabilizar projeto de lei para Minas Gerais aderir ao Simples, das seguintes autoridades: Almir Rodrigues, presidente do Centro das Indústrias do Vale do Rio Grande - Cigra, Daniel Fabre (2), presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Uberaba e Ariovaldo de Melo Filho, presidente do Conselho Regional de Desenvolvimento Industrial do Norte.

Estiveram presentes: Luiz Antônio Athayde Vasconcellos, secretário adjunto da Secretaria da Fazenda; Afonso Maria Rocha, diretor do Sebrae; Geraldo Magela Pinto Garcia, superintendente da Receita Federal em Minas Gerais; Bruno Quick Lourenço Lima, diretor da ACM; Stefan Bogdan Salej, presidente da Fiemg; Ildeu de Oliveira Santos, presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais; Anderson Souza Rocha, vice-presidente para Assuntos Econômicos da CDL; Fuad Gabriel Yazbeck, secretário da Fazenda de Juiz de Fora; João Carlos Vítor Garcia, secretário de Desenvolvimento de Juiz de Fora; Eugênio Celso Gonçalves e Maria Cristina Roza da Costa, assessores da Receita Federal; Raul de Matos Paixão Júnior, coordenador da Assessoria Econômica da CDL; Roberto Mendes Fajoli, representante da União dos Varejistas de Minas Gerais; Sylvia Mayrink, assessora do Setor de Políticas Públicas do Sebrae; Jorge Schmidt, chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda; e João Vizzoto, diretor-superintendente da Receita Federal.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Maria Barra, Antônio Drummond Diniz, deputado Carlos Mosconi, Almir Rodrigues, Daniel Fabre, Ariovaldo de Melo Filho, do Sr. Antônio Roberto, deputado estadual, solicitando as notas taquigráficas desta reunião, e do Sr. Ezequiel Rabelo, assessor Parlamentar, solicitando cópia do pronunciamento do Dr. João Heraldo Lima, referente a alienação de ações da Cemig; as notas taquigráficas; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Miguel Martini, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 02/10/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 54ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 30/12/1997, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; as ordens do dia da reunião.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1997, às 9 horas, com o objetivo de ouvir o Sr. Paulo Rogério Junqueira Alvim, diretor-geral do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA –, a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcelos, acerca das possibilidades técnicas daquele instituto para atender as demandas dos municípios mineiros.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Fabrício Ricardo de Limas Tomio, professor do Departamento de Sociologia e Política da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM –, que solicita informação sobre leis estaduais, promulgadas a partir da Constituição Federal de 1988, referentes à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (com resposta da ALMG).

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Fabrício Ricardo de Limas Tomio; lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 21/08/1997, não realizada.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 03/06/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta ouvir os representantes da Associação Brasileira de Consumidores, da Receita Estadual de Minas Gerais, do Batalhão de Polícia de Trânsito e do Trânsito e Sistema Viário da BHTrans, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre o funcionamento do Sistema Operacional de Estacionamento Rotativo (Faixa Azul).

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Edgar Ferreira de Souza, presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais – Sincavir –, em que apresenta e pede solidariedade à moção de protesto contra a Transbrasil S.A. Linhas Aéreas, apresentada pelo vereador Márcio Cunha, manifestando a estranheza e o descontentamento dos membros da Câmara Municipal de Belo Horizonte pelo cancelamento da origem dos voos internacionais dessa empresa, que partem do aeroporto de Confins com destino aos Estados Unidos da América (com anexo).

Estiveram presentes: Hélio Geraldo Rodrigues Costa Filho, diretor de Trânsito e Sistema Viário da BHTrans; Rui Domingos Carense e Aílton Cirilo da Silva, tenentes do Batalhão de Polícia de Trânsito; José Moreira Magalhães, diretor da Diretoria de Informações Econômicas e Fiscais; Lílian Fernanda Teixeira Rocha e Patrícia Brant Miranda Fernandes Feldmann Hermeto, representantes da Associação Brasileira de Consumidores – ABC –.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Edgar Ferreira de Souza; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura), realizada em 16/04/1997, às 9h15min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sebastião Navarro Vieira e Ivo José, sobre o incêndio ocorrido no Palácio das Artes e as providências que estão sendo tomadas para a reconstrução do prédio.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da comissão de representantes do corpo docente e discente da Escola Estadual Ordem e Progresso, solicitando apoio desta Comissão à luta pela conservação da sede da referida Escola e encaminhando abaixo assinado; da Sra. Maria de Fátima de Matos Maia, chefe do Departamento de Educação Física e do Desporto da Unimontes, encaminhando cópias de projetos esportivos elaborados por esse órgão e solicitando o apoio da Casa a eles; e do Sr. Antônio Claret Guerra, presidente da Associação Brasileira de Jornalistas e Escritores de Turismo - Abrajet-MG -, convidando a Casa, por meio desta Comissão, para participar do Programa de Divulgação de Minas Junto ao Corpo Consular e solicitando auxílio financeiro para a implementação do referido Programa.

Estiveram presentes: Amílcar Martins, secretário de Estado da Cultura; e Fernando Pinheiro, presidente da Fundação Clóvis Salgado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; errata da ata; as notas taquigráficas; as correspondências da comissão de representantes do corpo docente e discente da Escola Estadual Ordem e Progresso e dos Srs. Maria de Fátima de Matos Maia e Antônio Claret Guerra; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada visita desta Comissão, juntamente com a Comissão de Representantes para Acompanhar as Obras de Revitalização do Centro, às dependências da Fundação Clóvis Salgado e da Serraria Souza Pinto; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja realizada, em Montes Claros, uma das etapas da discussão sobre a Lei de Diretrizes e Bases - LDB -; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que sejam convidados o Dr. Walfrido dos Mares Guia Neto, secretário de Estado da Educação, o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de Estado de Segurança Pública, e a Profa. Odete Maciel Fiamoncini, da Comissão de Representantes da Escola Estadual Ordem e Progresso, para prestarem esclarecimentos sobre a mudança da sede da referida Escola; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado José Maria Barros, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 24/04/1997, às 10 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Geraldo Rezende, sobre o Plano de Aposentadoria Incentivada do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, e de apreciar matéria em pauta.

Estiveram presentes: Carlos Roberto Vasconcellos Novaes, superintendente de Recursos Humanos do BDMG; Jairo Teixeira, coordenador da Área de Comunicação Social do BDMG; e Wagner Júlio de Faria Pereira, presidente da Associação dos Funcionários do BDMG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Miguel Martini, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente (13ª Legislatura), realizada em 12/03/1997, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Doris Simch Brochado, do Gabinete da Casa Civil-PR, encaminhando Ofício 034/97; do Sr. José Carlos Carvalho, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, encaminhando o Ofício 015/97, sobre a celebração de convênio com o Ministério da Ciência e Tecnologia, que propiciará os estudos sobre lençóis subterrâneos da Região Norte de Minas, conforme o RQN 1804 1996 ; da Sra. Sheila Cristina Tolentino Barbosa, diretora em exercício da Sudene/MG, informando sobre a realização da Ecotecnológica/97; e da Codevasf e da PMMG, encaminhando cópia de convênio celebrado entre essas entidades.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Doris Simch Brochado, José Carlos Carvalho e Sheila Cristina Tolentino Barbosa e da Codevasf e da PMMG; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que sejam convidados a Sr. Maria das Graças Ferreira e outros integrantes do Centro Mineiro para a Conservação da Natureza com a finalidade de apresentarem o programa sobre o I Encontro Mineiro de Conservação da Natureza; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja debatida a questão da esquistossomose no Rio Cipó, na busca de soluções para equacionar os problemas; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que sejam debatidas as iniciativas de inserção da administração pública do Estado de Minas Gerais dentro das diretrizes programáticas da Agenda 21; requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando que sejam discutidos os temas: (I) esquistossomose no Rio Cipó - extensão do problema aos pontos turísticos da região do Cipó; (II) Agenda 21 - inserção de
Minas Gerais nas diretrizes programáticas da agenda; (III) recuperação ambiental da Lagoa da Pampulha; (IV) Rio 92 + 5 - informação; (VI) Lei da Pesca - regulamentação; (VII) Lei Robin Hood - debate sobre as diretrizes de distribuição do ICMS ecológico e veiculação de
informações aos municípios; (VIII) tratamento e disposição do lixo urbano; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando reunião conjunta com a Comissão de Agricultura e Política Rural para discutir sobre o plantio do cerrado; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando audiência pública no Município de Teófilo Otoni, com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, de Ciência e Tecnologia e de Política Energética, Hídrica e Minerária, para debater a implantação da Zona de Processamento de Exportação – ZPE – nesse município; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 09/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/09/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcelos, o projeto Agenda 21/Municípios.

Esteve presente: Maurício Andrés Ribeiro, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: a ata; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 10/06/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes da Cemig; da Fiemg; e do Procon Estadual, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, que prestarão esclarecimentos sobre o alto consumo de energia elétrica e sobre os blecautes que têm ocorrido na Capital.

Estiveram presentes: Marcos Aurélio Madureira da Silva, Júlio de Castilho Jacob, Márcio Eimar Marçal Santos, Wagner Delgado Costa Reis e Roberto Del Giúdice R. Pinto, representantes da Cemig; Carlos Anísio Rocha Figueiredo, vice-presidente da Comissão de Energia da Fiemg e presidente do Conselho de Consumidores da Cemig e da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia – Abrace –; e Geraldo de Faria Martins da Costa, secretário-executivo do Procon.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; perguntas para a reunião; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Administração Pública, para ouvir os Srs. Stefan B. Salej, presidente da Fiemg, Marcos Santana, vice-prefeito de Belo Horizonte, deputado Eduardo Luiz de Barros Barbosa, secretário de estado do Trabalho, da Criança e do Adolescente, Carlos Campos, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – , Oraldo Paiva, presidente da Federação Democrática dos Metalúrgicos de Minas Gerais e Frederico Melo, representante do Dieese, para tratar da cobrança de taxas e tarifas públicas de trabalhadores desempregados; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, com a finalidade de discutir assuntos relacionados com a Caixa Beneficente dos Guardas Civis e Fiscais de Trânsito; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a presença das autoridades constantes em lista anexa, a fim de debater sobre a Medida Provisória n° 1.576/97, que dispõe sobre a extinção da Sunab; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para esta reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer (13ª Legislatura), realizada em 30/04/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Sueider Maria do Nascimento Thomaz Murta, coordenadora da Câmara Interinstitucional de Proteção ao Trabalho do Adolescente - Cipta -, solicitando a rejeição do Projeto de Reestruturação do Ensino Médio no Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência da Sra. Sueider Maria do Nascimento Thomaz Murta; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que sejam convidados para uma audiência pública desta Comissão os Srs. João Batista dos Mares Guia, secretário adjunto da Educação, José Eustáquio Lara Duco, juiz da Infância e da Juventude de Contagem, José Januzzi de Souza Reis, secretário municipal de Educação de Contagem, Alan Vasconcelos Souza Bandeira, representante dos alunos da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, Alcione Carla Vaz, superintendente da Funec, e Efigênia Campos Roque, presidente da Associação de Pais de Contagem, para debaterem sobre a situação da Funec, diante das modificações propostas para o ensino médio no Estado, em face da atual legislação; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que sejam convidados para uma audiência pública desta Comissão os Srs. Aluísio Pimenta, reitor da Uemg, Myrian Krasilchik, representante da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, Luiz Fernando de Carvalho, representante da Andes - Sindicato Nacional, Neucy das Neves Ramos, diretora da Associação dos Docentes da Uemg, Gilda Maria Parente Sirino, representante da Fundação de Ensino Superior de Passos, e Anderson de Barros, representante dos estudantes da Faculdade de Educação da Uemg, para discorrerem sobre as perspectivas da Uemg, particularmente em relação ao financiamento da educação superior, sob a égide da nova Lei de Diretrizes e Bases - LDB - da Educação; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que sejam convidados os Srs. João Batista dos Mares Guia, secretário adjunto da Educação, Abílio Afonso Baeta Neves, secretário de Educação Superior do MEC, Carlos Alexandrino dos Santos, diretor do Cefet, Gustavo Alves Fonseca e Maurício de Moura Marques Júnior, membros do grêmio do Cefet, e Hélcio Queiroz Braga, presidente da Associação dos Docentes do Cefet, para discutirem as modificações que ocorrerão no ensino profissionalizante, em particular nas escolas técnicas federais, com a vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1997, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Geraldo Soranço, presidente do Centro Industrial de Juiz de Fora, reivindicando apoio desta Casa Legislativa no que concerne a adesão do Estado ao Simples; do Sr. Fernando Alberto Freire, gerente de convênios da Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, encaminhando documentação referente ao convênio firmado entre esta instituição e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais; e do Sr. Dorvelino Antônio da Silveira, presidente da Associação Comercial e Industrial de Oliveira, solicitando apoio desta casa, no sentido de o Governo do Estado aderir ao Simples.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Luiz Geraldo Soranço, Fernando Alberto Freire e Dorvelino Antônio da Silveira; errata do PL 1173 1997 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados os Srs. Aluísio Fantini Valério, presidente da Ruralminas, Mauro Roberto Soares Vasconcellos, diretor-geral do DER-MG, e Maurício Andrés Ribeiro, presidente da Feam, para prestar esclarecimentos sobre os precatórios judiciais de suas respectivas unidades administrativas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados os Srs. Gláucio Gontijo de Amorim, João Luiz de Amuedo Avelar e Murillo Bechara, advogados, para prestar informações sobre a questão dos precatórios judiciais em Minas Gerais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à área de Consultoria Temática desta Casa pedido de análise dos seguintes decretos: Decreto 37667 1995 , Decreto 37668 1995 , Decreto 37671 1995 , Decreto 37672 1995 , Decreto 37673 1995 , Decreto 37676 1995 , Decreto 37677 1995 , Decreto 37679 1995 , Decreto 37681 1995 , Decreto 37684 1995 , Decreto 37691 1995 e Decreto 37692 1995 , os quais tratam da transferência de recursos do orçamento destinados ao pagamento de precatórios para outros fins; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente (13ª Legislatura), realizada em 19/03/1997, às 09h45min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos, representantes do Centro Mineiro para Conservação da Natureza – CMCN –, para divulgação do I Encontro Mineiro para Conservação da Natureza, no período de 21 a 24/09/1997, em Viçosa.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Eliseu Santos, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando que envie às Comissões de Saúde e de Meio Ambiente daquela Assembleia cópia de projetos que tramitam nesta Casa, referentes aos assuntos daquelas comissões.

Estiveram presentes: Roberto da Silva Ramalho, professor e presidente do I Encontro Mineiro para Conservação da Natureza; Laércio Couto, diretor administrativo do I Encontro Mineiro para Conservação da Natureza; Crispim Ribeiro, consultor técnico ambientalista; Messias José da Silva, jornalista; Luiz Lobo, do IEF; e Maria das Graças Ferreira Reis, diretora técnica e coordenadora do I Encontro Mineiro para Conservação da Natureza.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; correspondência do Sr. Eliseu Santos; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja debatido o tema “Serra do Curral”, tendo em vista a constante ameaça ambiental desse patrimônio histórico, cultural e natural de Belo Horizonte; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Raul Lima Neto, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Redação (13ª Legislatura), realizada em 16/10/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 56ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 11/09/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 56ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 17/06/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes da Associação Brasileira de Consumidores da Sunab, do Procon Municipal de Belo Horizonte e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre a "Medida Provisória" nº 1.576 de 05/06/1997, que dispõe sobre a extinção da Sunab e dá outras providências.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: convite relativo ao seminário “Poder de Compra como Indutor da Qualidade, Produtividade e Capacitação Tecnológica”, que será realizado no dia 24/06/1997, promovido pela Fiemg, Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia, Sebrae, e Ministério Público – Procon MG.

Estiveram presentes: José Arnaldo Lima da Silva, delegado regional da Sunab; Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte; Lílian Fernanda Teixeira Rocha e Patrícia Brant Miranda Fernandes, representantes da Associação Brasileira de Consumidores – ABC –; Lúcia Pacífico Homem, vereadora e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e Geraldo de Faria Martins da Costa, secretário-executivo do Procon Estadual.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; convite relativo ao seminário “Poder de Compra como Indutor da Qualidade, Produtividade e Capacitação Tecnológica”; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Administração Pública, para ouvir representantes do DER-MG e do Sindicato das Empresas de Transporte e Passagens no Estado de Minas Gerais, os quais prestarão esclarecimentos sobre a administração do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.