Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18256 2008, Veto Parcial à Proposição Lei Nº 18256, que altera a LEI 14870, de 16/12/2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip.

Referência: PL 755 2007 e MSG 154 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17349, de 17/01/2008.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), André Quintão (vice-presidente), Gláucia Brandão (relatora), Vanderlei Miranda e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Carlos Mosconi, Elisa Costa, Rosângela Reis, Gilberto Abramo e Zezé Perrella.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17882 2007, Veto Total à Proposição Lei nº 17882, que dá nova redação ao – caput – do Artigo 1º da LEI 13457, de 12/01/2000, que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito – CBGC.

Referência: PL 752 2007 e MSG 109 2007.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17137, de 14/11/2007.

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), João Leite (vice-presidente), Elmiro Nascimento, Ivair Nogueira e Ronaldo Magalhães. Membros suplentes: deputados Hely Tarqüínio, Eros Biondin, Gustavo Valadares (relator), Gilberto Abramo e Walter Tosta.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; edital de convocação; listas de presença; comunicação de substituição de membro.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/06/2019, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Repórter Rafael Martins (RQC 1150 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 443 2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão da excepcional situação de atraso nos repasses orçamentários previstos no Artigo 158, inciso III e IV, da Constituição da República, bem como na LEI 11494 2007, durante o período compreendido entre 2016 e 2019.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de audiências de convidados para a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Governo e sobre a gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão relativos ao Assembleia Fiscaliza, realizadas, respectivamente, em 10/06/2019 e 12/06/2019.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Luiza Maria Lima Menezes, prefeita municipal de Nepomuceno; Daniel de Carvalho Guimarães, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Eurico Bitencourt Neto, professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e ex-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo; Hideraldo Henrique Silva, prefeito municipal de Boa Esperança; Luciano de Araújo Ferraz, advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Flávio Boson Gambogi, advogado da Associação Mineira de Municípios – AMM – e membro de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Federal e da Seccional de Minas Gerais; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Wederson Advincula Siqueira, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG; Antônio Adônis Pereira, prefeito municipal de Juatuba; Paulo Cezar de Almeida, prefeito municipal de Campos Altos.

Inclui: resultado da reunião; ata; relatórios de audiência de convidados (2); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater as alterações do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa (RQC 2635 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a organização do processo de elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023 (PPAG 2020-2023), inclusive seu cronograma e a forma de participação popular na elaboração do plano (RQC 2728 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Frutal para debater a destinação do patrimônio móvel e imóvel da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – uma vez que, passados aproximadamente três anos da promulgação da LEI 22291 2016, de 19/09/2016, o passivo patrimonial vem sendo depredado e degradado pela falta de uso (RQC 2730 2019); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a política de isenções, desonerações e benefícios fiscais praticada pelo Estado, detalhando-se os critérios adotados, as normas internas da secretaria de que é titular relativas à matéria e os dados sobre os benefícios atualmente concedidos, com especificação dos beneficiários, dos valores e da duração (RQC 2732 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da relação entre a Organização da Sociedade Civil – OSC – Vetor Brasil e o Estado; o motivo pelo qual empresas privadas como a Gol Linhas Aéreas e o Banco Itaú, entre outras, são apoiadoras da referida organização e se houve influência dos apoiadores institucionais na indicação de profissionais para cargos na administração pública estadual; a forma como se deu a seleção e a contratação da Vetor Brasil para realizar processos seletivos com vistas à indicação de profissionais para cargos na administração pública estadual; a quantidade de profissionais indicados pela mencionada organização para ocupar cargos na administração pública estadual, quais foram os cargos objeto de indicação e quais foram os profissionais indicados (RQC 2855 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a situação econômica e financeira da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, o número de empregados públicos demitidos pela atual direção da empresa e a projeção de novos desligamentos (RQC 2856 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam aperfeiçoados os mecanismos de acompanhamento das emendas parlamentares ao orçamento, informando qual poderia ser a contribuição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para esse processo (RQC 2857 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações em que conste qual será a destinação que o governo pretende dar aos recursos arrecadados com eventuais privatizações de ativos do Estado (RQC 2858 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que as atividades da Mesa de Diálogo para mediação de conflitos fundiários sejam retomadas o mais breve possível (RQC 2859 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que apresente avaliação ou diagnóstico sobre a estrutura tributária do Estado, em particular no que diz respeito à distribuição da carga tributária sobre os contribuintes, considerando-se sua capacidade contributiva, diagnóstico ou avaliação que embasa a decisão do governo do Estado de não alterá-la (RQC 2860 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que não sejam interrompidas, até a realização de concurso público para provimento de cargos de professor e técnico administrativo, as atividades de pesquisa, ensino e extensão realizadas pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg (RQC 2861 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos (RQC 2862 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater as propostas do governo estadual para a manutenção da prestação da assistência à saúde dos servidores estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg (RQC 2865 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que adote medidas que intensifiquem a presença do Estado no que diz respeito à prestação de serviços públicos essenciais em regiões afetadas pelo rompimento de barragens, disponibilizando ações de apoio específico a tais municípios (RQC 2867 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da pretensão do Estado em relação aos efeitos da Lei Kandir – Emenda à Constituição Federal 42 – sobre as finanças estaduais; e sobre a tributação alternativa de – commodities – exportadas, tanto de produtos não renováveis quanto de produtos renováveis (RQC 2878 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja instalada a Mesa Permanente de Negociações Sindicais, para negociação das demandas trabalhistas dos servidores estaduais, por meio de suas entidades representativas (RQC 2879 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas de resolução estrutural da situação fiscal e tributária do Estado, considerando que o regime de recuperação fiscal constitui medida temporária de enfrentamento das dificuldades de curtíssimo prazo e, ao mesmo tempo, exige a renúncia a processos de disputa tributária com a União, o que inclui a reivindicação de acerto de contas sobre a Lei Kandir – Emenda à Constituição Federal 42, de 2013 (RQC 2880 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para rever a política de demissão dos trabalhadores dos Postos UAI e promover a reabertura das unidades desses postos e a realocação desses trabalhadores (RQC 2881 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o regime de recuperação fiscal por meio da compreensão da legislação, da experiência do Estado do Rio de Janeiro e da perspectiva do governo do Estado (RQC 2882 2019).

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17678 2007, Veto Total à Proposição Lei nº 17678, que dispõe sobre a utilização, por terceiros, de bem patrimonial do Estado, das autarquias e das fundações públicas e dá outras providências.

Referência: PL 132 2007 e MSG 72 2007.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto total - Aprovado.

Membros efetivos: deputados Hely Tarqüínio (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Neider Moreira (relator), Dimas Fabiano e Fábio Avelar. Membros suplentes: deputados Délio Malheiros, Paulo Cesar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi e Carlos Mosconi.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 105 2007, Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 105, que altera a LCP 34, de 12/09/1994, que dispõe sobre a Organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PLC 17 2007 e MSG 81 2007.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto oposto aos incisos II e III do Artigo 14 e pela rejeição do veto oposto aos demais dispositivos - Aprovado.

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Paulo Cesar (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Inácio Franco e Luiz Humberto Carneiro. Membros suplentes: deputados João Leite, Carlos Pimenta, Adalclever Lopes, Hely Tarqüínio e Fahim Sawan.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remanejamento de vaga de partido político em comissão; ofício de José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, solicitando a retirada de tramitação do PLC 17 2007; parecer do Grupo de Estudos – PLC 17/07.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 104 2007, Veto Parcial à Proposição Lei Complementar nº 104, que altera o Artigo 2º-A da LCP 83, de 28/01/2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado, e o Artigo 69 da LCP 34, de 12/09/1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado.

Referência: PLC 19 2007 e MSG 65 2007.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 97, de 02/07/2007.

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Elmiro Nascimento (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Domingos Sávio e Elisa Costa. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Gustavo Valadares, Adalclever Lopes, Dalmo Ribeiro Silva e Durval Ângelo.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 17h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/07/2020, às 09h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; questão de ordem (3).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/02/2019, às 18h20min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Julio César Dutra Grillo, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama-MG –, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL 3676 2016; de Andressa de Oliveira Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – Caoma – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, apresentando nota técnica com comparativo preliminar entre o texto do Substitutivo nº 1 ao PL 3676 2016 e proposta de substitutivo encaminhada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; da articulação de Organizações de Apoio ao Projeto de Lei – Mar de Lama Nunca Mais –, solicitando que esta Comissão acate integralmente o teor do PL 5316 2018 no texto do PL 3676 2016; de Fabiana Alves Calazans, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; em resposta ao RQN 11461 2018 (Of. 1358 2018 SGM); de Renato Antônio Borges Dias, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal – PRF –, em resposta ao RQN 11397 2018 (Of. 1378 2018 SGM); de Márcio Heli de Andrade, procurador-geral de justiça adjunto jurídico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, em resposta ao RQN 9764 2017 (Of. 3061 2017 SGM); de Gustavo Segabinazzi Saldanha, chefe da Assessoria Parlamentar e Federativa do Ministério da Cidadania, em resposta ao RQN 11982 2018 (Of. 1843 2018 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22336 2014, Veto Parcial à Proposição nº 22336, que acrescenta dispositivo à LEI 13408, de 21/12/1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.

Referência: PL 3795 2013 e MSG 686 2014.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 21417, de 15/07/2014.

Membros efetivos: deputados Gustavo Corrêa (presidente), Dalmo Ribeiro Silva (vice-presidente e relator), Durval Ângelo, Rosângela Reis e Wander Borges. Membros suplentes: deputados Fred Costa, Duarte Bechir, Sávio Souza Cruz, Marques Abreu e Tiago Ulisses.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; edital de convocação; lista de presença; comunicações de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 127 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 127, que altera a LCP 102, de 17/01/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Referência: PLC 8 2011 e MSG 162 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 120, de 15/12/2011.

VET 128 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 128, que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA –, e altera a LCP 90, de 12/01/2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço.

Referência: PLC 18 2011 e MSG 173 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 122, de 04/01/2012.

VET 20914 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei 20914, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 1583 2011 (Projeto de Lei) e MSG 175 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20010, de 05/01/2012.

Membros efetivos: deputados Carlos Mosconi (presidente), Rosângela Reis (vice-presidente e relatora), Adalclever Lopes, Leonardo Moreira e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Antonio Carlos Arantes, Vanderlei Miranda, Glaycon Franco e Ulysses Gomes.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 123 2011, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 123, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Estadual.

Referência: PLC 45 2008 e MSG 2 2011.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 116, de 11/01/2011.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Antonio Carlos Arantes (vice-presidente e relator), André Quintão, João Leite e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados Bosco, Hely Tarqüínio, Gilberto Abramo, Doutor Viana e Sávio Souza Cruz.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reuniões.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 15/06/2022, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para anular a nomeação da arquiteta Marília Palhares Machado para a presidência do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha –, tendo em vista que o ato configura conflito de interesses, uma vez que a nomeada é prima em primeiro grau de Guilherme Augusto Gonçalves Machado, diretor executivo e sócio da Taquaril Mineração – Tamisa –, empresa que pretende explorar a Serra do Curral e, ao se tornar presidenta do instituto, assume automaticamente a Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep –, órgão que irá analisar o dossiê e que pode decidir sobre o tombamento integral da referida serra (RQC 12432 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, no Município de Belo Horizonte, para auxiliar na mediação entre seus empregados e a empresa, que se encontram em processo de negociação da pauta de reivindicações da categoria, debatidas em audiência pública da comissão realizada em 26/04/2022 (RQC 12445 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de providências para autorizar a conclusão das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Sinter - e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, referentes à data-base 01/05/2021, nos termos da quinta contraproposta apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter – em 05/04/2022 , em reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na referida empresa, considerando ainda que a referida proposta representa o limite máximo atingido pela categoria para fins da composição e assinatura do termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, conforme encaminhamento da audiência pública realizada em 26/04/2022 (RQC 12446 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido de providências para que o Conselho de Administração da Empresa proceda à atualização do valor do salário-base do – nível I grau A - servente, do nível II grau A - serviços gerais, do nível III grau A – copeira, do nível IV grau A – brochurista – da Tabela Salarial do Plano de Cargos e Salários – R$1.212,00 –, uma vez que estão com o salário-base abaixo do salário mínimo e não têm evolução nas carreiras, pois as progressões horizontais não repercutem no vencimento básico dos referidos cargos (RQC 12448 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido de providências para que seja realizado concurso público para preenchimento de vagas, incluindo os cargos da área administrativa para atuação junto aos escritórios locais, haja vista a defasagem de servidores nesses cargos e localidades, a qual vem acarretando sobrecarga de trabalho e adoecimento da categoria, conforme encaminhamento da audiência pública realizada em 26/04/2022 (RQC 12449 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido de providências para que realize a nomeação de no mínimo 300 candidatos aprovados em concurso público para a função de extensionista de bem-estar e agropecuária, a fim de suprir a carência de mão de obra na referida função, conforme informado pela categoria na audiência pública realizada em 26/04/2022 (RQC 12451 2022); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pretende implantar, o qual imporá profundas alterações na organização de salários e carreira, sem nenhum diálogo prévio com os trabalhadores ou com a entidade sindical que os representa, às seguintes entidades: (I) Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – (RQC 12452 2022); (II) Ministério Público do Trabalho – MPT-MG – (RQC 12453 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pedido de providências para que seja promovido concurso público para recomposição dos quadros de empregados da empresa, tendo em vista que desde 2010 tal procedimento não é realizado, situação que compromete a adequada prestação de serviços (RQC 12.454 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pedido de providências para que suspenda o novo plano de cargos, salários e carreira implementado pela empresa e abra um processo de negociação com o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG – (RQC 12455 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemg – pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do plano de cargos, salários e carreira da empresa, em vigor desde abril de 2022, e cópia integral da tabela salarial, em vigor a partir de abril de 2022; bem como informações sobre a matriz de proficiência utilizada para enquadramento de cada empregado, detalhando-se o valor e peso atribuído a cada critério; os critérios e procedimentos a serem adotados nas próximas progressões, detalhando-se o valor e peso atribuído a cada critério; e a forma pela qual o novo plano foi apresentado aos empregados da empresa (RQC 12456 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, na qualidade de secretário de Estado e de presidente do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, pedido de informações sobre o valor autorizado pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do Artigo 2º do Decreto 47771 2019, para implantação do novo plano de cargos, salários e carreira – PCSC – da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, consubstanciadas em cópia integral dos documentos que embasaram a apreciação, pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do referido artigo, do plano de cargos, salário e carreira – PCSC – da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, em especial da manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e demais estudos, pareceres e informações sobre o quadro de empregados e informações orçamentárias; em cópia integral dos documentos que embasaram a aprovação, pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do referido artigo, das demonstrações contábeis e financeiras submetidas à deliberação dos acionistas da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, em especial da manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e demais estudos, pareceres e informações sobre o tema; em cópia integral dos documentos que embasaram a apreciação, pelo Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE –, na forma do referido artigo, da proposta de plano de investimentos, da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, em especial a manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e demais estudos, pareceres e informações sobre o tema (RQC 12457 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os resultados dos encaminhamentos realizados durante a 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que tratou do novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – implantou em abril de 2022 (RQC 12463 2022); requerimento do deputado Coronel Sandro solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o presidente da Construtora Gomes Pimentel Sociedade de Responsabilidade Limitada, o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e a secretária de Estado de Educação, para discutir a não entrega da reforma na Escola Estadual Paula Rocha, no Município de Sabará, obra que teve o alvará liberado em 2014, com prazo de execução de 900 dias e com previsão de gasto de R$ 3.333.135,57, a ser realizada pela Construtora Gomes Pimentel Sociedade de Responsabilidade Limitada, contratada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, e que, após nove anos, ainda não foi entregue (RQC 12469 2022); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado manifestação de pesar pelo falecimento de Elvina Pereira da Silva e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Francisco Frutuoso de Lima, vereador (RQC 12518 2022 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Mineradora Gute Sicht, situada no Bairro Taquaril, no Município de Belo Horizonte, que opera por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC – celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana – Supram – e que impediu a entrada desta comissão para realização de vista técnica em 06/06/2022 (RQC 12519 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a revisão da composição dos conselhos consultivos das unidades de conservação estaduais e da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, considerando os questionamentos apresentados na audiência, realizada pela comissão em 06/06/2022, que discutiu a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque (RQC 12520 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação da Mina da Boa Esperança, da Mineração Santa Paulina, situada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, e sobre os planos de seu fechamento, haja vista os impactos negativos causados pelo passivo do empreendimento, sobretudo em relação ao citado parque e ao manancial de Taboões, utilizado pela Companhia Mineira de Saneamento – Copasa – para abastecimento público (RQC 12521 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao manancial de abastecimento público de Taboões, da Companhia Mineira de Saneamento – Copasa –, e à Mineração Santa Paulina, no Município de Ibirité, para verificar o estado dos locais e os impactos do empreendimento minerário adjacente ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça (RQC 12522 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja instalada comissão especial e seja dado encaminhamento para votação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 101 2019, que dispõe sobre a concessão de plano de saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam –, que manusearam o inseticida dicloro-difenil-tricloroetano – DDT – e dá outras providências (RQC 12548 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que: (I) seja formulada manifestação de apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 101 2019, em tramitação no Congresso Nacional, pela necessidade de se garantir aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam –, que manusearam o inseticida dicloro-difenil-tricloroetano – DDT –, a concessão de plano de saúde para tratamento das enfermidades adquiridas em razão do exercício do serviço público e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à Presidência do Congresso Nacional (RQC 12549 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências com vistas à conclusão das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter – e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, conforme acordado entre as partes em audiência mediada pelo Ministério Público do Trabalho, em 11/05/2022, que resultou no Acordo Coletivo de Trabalho 2021, concluído em 19/05/2022, em cujos termos deveria ter sido assinado até a data de 23/05/2022, o que não aconteceu, sob a alegação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – de que a assinatura está condicionada a parecer do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – (RQC 12550 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Mina Casa Branca, da Mineração Geral do Brasil, no Município de Brumadinho, para averiguar recentes intervenções realizadas nas barragens do empreendimento, em tese para fins de estabilização de taludes, tendo em vista os questionamentos apresentados na audiência pública realizada pela comissão em 06/06/2022, que discutiu a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça diante das atividades minerárias presentes em sua zona de amortecimento (RQC 12558 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que o Estado promova a imediata declaração de utilidade pública dos terrenos onde se situa a Mina Corumi, da Empresa de Mineração Pau Branco, em Belo Horizonte, tendo em vista o projeto de conformação de unidade de conservação estadual no local após a conclusão da recuperação da área minerada (RQC 12559 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado (RQC 12560 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o cumprimento do termo de ajustamento de conduta referente à Mina do Engenho Seco, firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e a Itaminas Comércio de Minérios na Ação Civil Pública nº 5000932-48.2019.8.13.0114 (RQC 12561 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para assegurar o cumprimento da determinação judicial que proíbe a circulação de caminhões pesados em estradas situadas no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, bem como das normativas que regulam tal circulação nas vias do Município de Brumadinho (RQC 12562 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, para conhecimento, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque que podem causar grandes prejuízos a essa unidade (RQC 12563 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de providências para que os direitos minerários ANM 000.138/1951 sejam transferidos ao Município de Caldas, em vez de serem alienados pela companhia (RQC 12564 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –pedido de providências para que seja disponibilizada uma data para realização de reunião com a finalidade de debater, com representantes dos municípios afetados, as alienações de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado promovidas pela companhia (RQC 12565 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a regularidade do empreendimento da Mineração Gute Sicht, na região – Mina Boa Vista –, considerando o cenário de degradação constatado em visita técnica realizada pela comissão, em 09/5/2022, na Serra do Curral, nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará, notadamente no tocante às exigências legais de licenciamento ambiental e de recuperação do meio ambiente degradado - proposição recebida e não apreciada (RQC 12618 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a regularidade do empreendimento da Empresa de Mineração Pau Branco – Empabra – na região – Mina Corumi –, notadamente no tocante às exigências legais de licenciamento ambiental e de recuperação do meio ambiente degradado, considerando o cenário de degradação constatado em visita técnica realizada por esta comissão, em 27/05/2022, na Serra do Curral, nos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, nas proximidades do Parque das Mangabeiras - proposição recebida e não apreciada (RQC 12619 2022).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/04/2022, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cristiane Schwanka, diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, em resposta ao RQN 7814 2021 (Of. 2315 2021 SGM) – com anexo; de Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em resposta ao RQN 8043 2021 (Of. 1101 2021 SGM); de Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, em resposta ao RQN 9294 2021 (Of. 2627 2021 SGM) (por procuração de Laura Verônica de Araújo, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa) – com anexo; do Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa-MG –, solicitando a intercessão desta Casa, perante o governo do Estado, com vistas ao cumprimento de acordos firmados com as categorias que representa; de Marcelo Junio Avelino Moreira, investigador de polícia, solicitando que esta Casa interceda perante o governo do Estado com vistas a que sejam concedidos auxílio-alimentação e auxílio-transporte aos policiais civis, devendo tais benefícios serem estendidos aos policiais e bombeiros militares, aos policiais penais e aos agentes socioeducativos (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Marcelo Junio Avelino Moreira; plano de trabalho do Assembleia Fiscaliza Mais; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, os impactos da medida nas finanças do Estado, tendo em vista que ele passará a ser responsável pelo pagamento do subsídio para cobrir os custos operacionais, bem como os impactos na vida dos metroviários, uma vez que todos os trabalhadores da empresa são concursados, mas a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – não apresentou nenhuma garantia a eles para manutenção dos empregos ou realocação em outras unidades da companhia (RQC 11903 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizado debate público sobre o novo acordo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, controlada pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, que está sendo mediado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – entre as empresas responsáveis pelo crime e todas as partes afetadas (RQC 11974 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre o total, ano a ano, desde 2009, de agências da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em funcionamento no Estado de Minas Gerais; o total, ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; o total, ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11978 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11979 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11980 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o seguinte: total, ano a ano, desde 2009, de agências da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – em funcionamento no Estado; total ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para operação e manutenção da rede elétrica; e total ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação da rede de distribuição de energia elétrica, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11982 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o total , ano a ano, desde 2009, de processos de regularização fundiária concluídos; o total, ano a ano, desde 2009, de novas unidades habitacionais concluídas nas quais a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – atuou como agente promotor, em parceria com o sistema financeiro – Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV – e Programa Casa Verde Amarela –, detalhando os resultados anuais por municípios; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis adquiridos para a implantação de unidades habitacionais ou para funcionamento da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, detalhando-se os valores anuais dispendidos e a fonte dos recursos; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis alienados, detalhando-se os valores anuais auferidos e a destinação dos recursos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11983 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/03/2022 (RQC 11984 2022).

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/12/2022, às 15h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Raphael Ângelo de Freitas Nunes, encaminhada por meio do Fale com as Comissões, solicitando providências para suspender e anular os editais dos concursos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em razão do descumprimento da Lei nº 12990, de 09/06/2014, quanto à reserva de vagas para negros e pardos; de Márcia Maria Alves, propondo alteração na legislação para incluir isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – a veículos elétricos, acompanhando o entendimento de outros estados da Federação; de Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 662 2019 (Of. 175 2021 SGM) – com anexos (I); (II); (III); da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 8722 2021 (Of. 1025 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (2), (I) em resposta ao RQN 10607 2022 (Of. 1206 2022 SGM) - com anexos (I) e (II), (II) em resposta ao RQN 10369 2022 (Of. 175 2022 SGM); do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 10616 2022 (Of. 495 2022 SGM) - com anexo; da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (4), (I) em resposta ao RQN 10884 2022, (Of. 1031 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 10686 2022, (Of. 1069 2022 SGM) - com anexo, (III) em resposta ao RQN 11022 2022, (Of. 950 2022 SGM) - com anexo, (IV) em resposta ao RQN 10688 2022 (Of. 1010 2022 SGM) - com anexo; da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 10688 2022 (Of. 1010 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Governo, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, em resposta ao RQN 11018 2022 (Of. 1013 2022 SGM) - com anexo; da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – (2), (I) em resposta ao RQN 11156 2022 (Of. 1150 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 11157 2022 (Of. 1150 2022 SGM); da Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 11354 2022 (Of. 1394 2022 SGM) - com anexo; da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – (3), (I) em resposta ao RQN 11355 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo, (II) em resposta ao RQN 11356 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo, (III) em resposta ao RQN 11357 2022 (Of. 1395 2022 SGM) - com anexo; do Conselho da Justiça Federal, comunicando que designou o dia 19/08/2022 como a data de instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos da Portaria CJF nº 386 2022; do presidente da Câmara Municipal de Caldas, encaminhando moção de apoio aprovada por essa casa legislativa à manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – como empresa pública e expressando preocupação com o processo de privatização; da Secretaria de Planejamento e Gestão agradecendo o voto de congratulações aprovado por esta Casa pela assinatura de convênio para a instalação de uma unidade do Programa Uai Compartilha em Paraguaçu; do corregedor-geral de Justiça, encaminhando cópia da manifestação da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e da decisão da Corregedoria nº 24304 2022 para conhecimento da publicação da Lei Federal nº 14398, de 08/07/2022, e da ocorrência da revogação tácita das disposições contidas no Artigo 300-k da Lei complementar nº 59 de 2001; do diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando documento do Conselho de Administração da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS – como análise e conclusão sobre os resultados das execuções do plano de negócios referentes ao exercício de 2021 e da estratégia a longo prazo da empresa; do secretário de Justiça e Segurança Pública e Rodrigo Machado de Andrade, diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, solicitando que seja dada ampla publicidade a todos os policiais penais e agentes de segurança penitenciários de Minas Gerais do impedimento de nomeação para os trabalhos eleitorais, assim como da obrigação de declarar essa obrigação ao juiz eleitoral em caso de convocação; do chefe de gabinete da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG –, informando que essa agência reguladora dará início, a partir de 12/09/2022, à Consulta Pública nº 30 2022, referente à alteração da Resolução Arsae-MG nº 133 2019, que dispõe sobre os processos de fiscalização, aplicação de sanções e celebração de termo de ajustamento de conduta – TAC –, e que em 28/09/2022 será realizada audiência pública sobre o tema, ao mesmo tempo em que solicita o apoio desta Casa pra participação nesses eventos e sua divulgação; do diretor-presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sindmed – solicitando que seja propiciada ao Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sindmed – participação efetiva na tramitação do PL 64 2021 para esclarecer as sugestões de alteração da proposição que apresentou a esta Casa por meio do Ofício 670 2022; do presidente da Associação dos Efetivados de Minas Gerais em que solicita que esta casa tome as medidas cabíveis para que sejam punidos os responsáveis pela inserção no processo de concorrência previsto no Edital nº 5 2022, da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, de ofertas de cargos que necessitam do aval da Assembleia Legislativa para serem terceirizados.

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de Raphael Ângelo de Freitas Nunes, Márcia Maria Alves, Marcelo Magalhães Rosa Isoni, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa, Gustavo Batista de Medeiros, Humberto Martins, Rogério Greco e Eduardo Bronzato da Silva; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2022, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Complementar 129, de 08/11/2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, destacando-se os impactos diretos relacionado ao exercício profissional de medicina legal no Estado – proposição recebida e não apreciada (RQC 12655 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a pretensão da empresa Larf Consultoria e Administração Sociedade Limitada de implementar empreendimento minerário no Município de Mário Campos, próximo ao Pico Três Irmãos, assim como as irregularidades na emissão da declaração de conformidade pela administração municipal e seus impactos – proposição recebida e não apreciada (RQC 12764 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita técnica ao Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, para verificar o cumprimento da Política Estadual de Segurança de Barragens e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens – proposição recebida e não apreciada (RQC 12986 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita às imediações do Pico Três Irmãos, no Município de Mário Campos, para verificar as ameaças a esse importante patrimônio geológico, fundamental para a segurança hídrica da região, bem como a necessidade de preservação ambiental das matas e florestas localizadas na área de influência do empreendimento minerário que planeja se instalar na cidade – proposição recebida e não apreciada (RQC 13118 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à área em que a empresa M&G Mineração e Comércio Sociedade Limitada pretende instalar empreendimento minerário de extração de filito grafitoso, no Município de Mário Campos, para verificar os impactos nocivos dessa atividade na preservação ambiental de matas, florestas e, principalmente, os impactos nos rios que cortam o município e que abastecem várias hortas e comunidades, tendo em vista que a área de influência do empreendimento está planejada para ocorrer aos pés do pico, com influência em vários bairros - proposição recebida e não apreciada (RQC 13119 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática – Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras –, no âmbito do Fiscaliza Mais 2022, tendo em vista que a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, realizada em 17/08/2022, com a mesma finalidade, não cumpriu seus objetivos, pois as informações necessárias para subsidiar o debate, requeridas previamente pela comissão por meio do RQN 10886 2022, não foram prestadas – proposição recebida e não apreciada (RQC 13159 2022); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar de importante demanda dos moradores do Bairro Adelmolândia, em Sabará, que há muito tempo reivindicam uma linha de ônibus direta da cidade para o Município de Belo Horizonte, considerando-se que a atual dificuldade no deslocamento intermunicipal e o alto custo das passagens têm afetado, inclusive, a oferta de emprego aos sabaraenses – proposição recebida e não apreciada (RQC 13322 2022); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater, em caráter de urgência, soluções para o abastecimento de água no Município de Mário Campos, especialmente nos Bairros Tangará, Bela Vista e Maria Antonieta – proposição recebida e não apreciada (RQC 13324 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessão em Parques Estaduais – Parc –, do governo do Estado, que pretende conceder 20 parques estaduais à iniciativa privada – proposição recebida e não apreciada (RQC 13481 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a regularidade ambiental e legal da Mina Bela Vista, da Mineração Gute Sicht Sociedade Limitada, situada na Serra do Curral – proposição recebida e não apreciada (RQC 13525 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para a qual seja convidada Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de obter explicações sobre as denúncias apresentadas pelas entidades da sociedade civil que motivaram a renúncia coletiva dessas entidades do plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG – e de suas câmaras técnicas, bem como sejam convidadas as seguintes entidades para o debate: Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro, Associação Pró Pouso Alegre – Appa –, Espeleogrupo Pains – EPA –, Fundação Relictos de Apoio ao Parque do Rio Doce, Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas e Movimento Verde de Paracatu – Mover – proposição recebida e não apreciada (RQC 135333 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em relação dos nomes dos agentes públicos que participaram das condutas ilícitas contempladas no acordo de leniência celebrado pelo governo de Minas Gerais, em 23/11/2022, com as empresas OEC e Novonor, atual denominação da Odebrecht, por fraudes na licitação da construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e em contratos da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, referentes ao programa Luz para Todos, de 2004 a 2011 – proposição recebida e não apreciada (RQC 13592 2022).

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/05/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Agostinho Patrus, presidente desta Casa, encaminhando anexo contendo informações sobre as reuniões com comparecimento de autoridades estaduais às comissões para prestar informações sobre a gestão das respectivas secretarias, órgãos e entidades relativas ao primeiro quadrimestre de 2019, que serão realizadas no mês de junho - com anexos; de Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara de Vereadores de Poços de Caldas, encaminhando moção de apelo aprovada por essa casa legislativa, em 02/04/2019, com vistas à permanência da Delegacia da Receita Federal nesse município.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Agostinho Patrus e Carlos Roberto de Oliveira Costa; requerimento dos deputados Osvaldo Lopes, Sargento Rodrigues, Raul Belém, João Leite e Hely Tarqüínio solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, do secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, em atendimento ao Artigo 54 da Constituição do Estado: apresentação do cenário atual e proposta quanto à realização de concursos públicos; repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; impacto mensal e anual na economia estadual da redução de secretarias e cargos comissionados, detalhando, no último ponto, o número de cargos comissionados extintos e o número atual na estrutura do Poder Executivo; estrutura de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, com destaque para o número de servidores que recebem remuneração acima do teto constitucional; e reposição das perdas salariais dos servidores civis e militares de 2015 até a presente data (RQC 1841 2019) – com anexos; requerimento dos deputados Osvaldo Lopes, João Leite, Raul Belém, Sargento Rodrigues e Hely Tarqüínio solicitando que seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Governo, em atendimento ao Artigo 54 da Constituição do Estado, é o impacto mensal e anual na economia estadual da redução do número de secretarias e cargos comissionados (RQC 1842 2019); requerimento não recebido do deputado Coronel Sandro solicitando a realização de audiência pública para debater a regularização fundiária no Estado e nos municípios de Minas Gerais (RQC 1347 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23129 2016, Veto Total à Proposição Lei 23129, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, na intermediação, na fundição e na purificação de jóias usadas, ouro e metais nobres.

Referência: PL 1566 2015 e MSG 176 2016.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total - Aprovado.

Membros efetivos: deputados Rogério Correia (presidente), Geraldo Pimenta (vice-presidente), Anselmo José Domingos, Antônio Carlos Arantes e Roberto Andrade. Membros suplentes: deputados Fábio Avelar Oliveira, Bosco, Fred Costa, Felipe Attiê e Antônio Lerin.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23126 2016, Veto Total à Proposição Lei 23126, que dispõe sobre a quitação de débito referente à obrigação de reposição florestal relativa a ano de consumo anterior a 2013, prevista na Lei nº 14309, de 19/06/2002.

Referência: PL 437 2015 e MSG 178 2016.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total - Aprovado.

Membros efetivos: deputados Vanderlei Miranda (presidente), Cristiano Silveira (vice-presidente), Antônio Carlos Arantes, Glaycon Franco, Inácio Franco. Membros suplentes: deputados Doutor Jean Freire, Rosângela Reis, Gustavo Valadares, Fabiano Tolentino e Arlete Magalhães.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23125 2016, Veto Parcial à Proposição Lei 23125, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências

Referência: PL 3503 2016 e MSG 177 2016.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22257, de 27/07/2016.

Membros efetivos: deputados Geraldo Pimenta (presidente), Cristiano Silveira (vice-presidente), Bonifácio Mourão, Dalmo Ribeiro Silva. Membros suplentes: deputados Douglas Melo, Vanderlei Miranda, Sargento Rodrigues, Luiz Humberto Carneiro e Tiago Ulisses.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22620 2015, Veto Parcial à Proposição de Lei 22620, que altera (I) a Lei Delegada nº 179, de 01/01/2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e (II) a Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Referência: PL 5706 2015 e MSG 730 2015.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 21693, de 26/03/2015.

Membros efetivos: deputados Vanderlei Miranda (presidente), Agostinho Patrus (vice-presidente), Durval Ângelo, Gustavo Corrêa e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Celise Laviola, Inácio Franco, Rogério Correia, Ione Pinheiro, Fábio Cherem.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22717 2015, Veto Parcial à Proposição Lei 22717, que altera a Lei nº 6763, de 26/12/1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Referência: PL 2817 2015 e MSG 86 2015.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 21781, de 01/10/2015.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente), Agostinho Patrus (vice-presidente), Anselmo José Domingos, Bosco e Gustavo Corrêa. Membros suplentes: deputados Rogério Correia, Glaycon Franco, Dirceu Ribeiro, Geraldo Pimenta e Gil Pereira.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23562 2017, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23562, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.

Referência: PL 4135 2017 e MSG 286 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Tranformado em norma jurídica: LEI 22606, de 20/07/2017.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente e relator), Tiago Ulisses (vice-presidente), Gustavo Valadares, Mário Henrique Caixa e Tadeu Leite. Membros suplentes: deputados André Quintão, Doutor Wilson Batista, Gustavo Corrêa, Leandro Genaro e Ivair Nogueira.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23484 2017, Veto Total à Proposição de Lei nº 23484, que concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997.

Referência: PL 1078 2015 e MSG 284 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Tadeu Leite (presidente), Cassio Soares (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), João Leite e Sargento Rodrigues. Membros suplentes: deputados João Magalhães, Duarte Bechir, André Quintão, Carlos Pimenta e Gustavo Valadares.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23478 2017, Veto Total à Proposição de Lei nº 23478, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica que menciona, nos casos que especifica.

Referência: PL 3875 2016 e MSG 283 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente e relator), Fábio Cherem (vice-presidente), Arlete Magalhães, João Leite e Tadeu Leite. Membros suplentes: deputados Paulo Guedes, Hely Tarqüínio, Noraldino Júnior, Bonifácio Mourão e João Magalhães.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23457 2017, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23457, que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado referente à data-base de 2016 e dá outras providências.

Referência: PL 3840 2016 e MSG 277 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22518, de 23/06/2017.

Membros efetivos: deputados João Magalhães (presidente), Hely Tarqüínio (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Dilzon Melo e Fred Costa. Membros suplentes: deputados Durval Ângelo, Noraldino Júnior, Luiz Humberto Carneiro, Anselmo José Domingos e Geraldo Pimenta.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23402 2017, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23402, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica.

Referência: PL 3033 2015 e MSG 222 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22477, de 02/01/2017.

Membros efetivos: deputados Tadeu Leite (presidente), Antonio Carlos Arantes (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Fábio Cherem e João Vítor Xavier. Membros suplentes: deputados João Magalhães, Tito Torres, André Quintão, Duarte Bechir e Nozinho.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23394 2017, Veto Total à Proposição de Lei nº 23394, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 64 da Lei 14310, de 19/06/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Referência: PL 780 2015 e MSG 221 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22504, de 31/05/2017.

Membros efetivos: deputados Fábio Cherem (presidente), Tadeu Leite (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Hely Tarqüínio e Sargento Rodrigues. Membros suplentes: deputados Antonio Lerin, João Magalhães, André Quintão, Roberto Andrade e João Leite.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para acompanhar o processo de liquidação extrajudicial da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – MinasCaixa – (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Roberto Carvalho

Foram designados como membros efetivos os deputados: Rêmolo Aloise (presidente), Hely Tarqüínio (vice-presidente), Roberto Carvalho, Elmiro Nascimento e Álvaro Antônio. Foram designados como membros suplentes os deputados: Mauri Torres, Antônio Carlos Pereira, Márcio Miranda, Jorge Hannas e Elisa Alves (relatora)

Início das atividades: 24/04/1991

Inclui: requerimento inicial; cédulas de votação; atas; comunicação de indicação de membros da comissão; notas taquigráficas; editais de convocação; ordens do dia; comprovantes de recebimento de pautas.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/08/2019, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Raul Belém (RQC 3075 2019), realizar audiência pública, para debater o processo seletivo para nomeação de cargos comissionados através do Programa Transforma Minas e a participação da Comunitas: Parcerias para o Desenvolvimento Solidário, organização da sociedade civil promotora de parcerias entre o setor privado e o Poder Público, no Programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável e em outras ações do governo do Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Leticia Piccolotto Ferreira, presidente executiva da Fundação Brava, informando dessa fundação participar da presente audiência pública – com anexo; de Alexandre Silva Leles, da Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça, em resposta ao RQN 1195 2019 (Of. 1235 2019 SGM); de Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de Governo (6); de Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, em resposta ao RQN 1844 2019 (Of. 1754 2019 SGM); de Otto Alexandre Levi Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 1846 2019 (Of. 1753 2019 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Kênnya Kreppel Dias Duarte, subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – Seplag; Kátia Suzane Lima Mendes Araújo, promotora de justiça - assessora da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Bruna Eboli, diretora da Vetor Brasil; Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Antônio Carlos Macedo de Castro, advogado; Weber Sutti, diretor de Projetos da Fundação Lemann.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Vanise Andreasi.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/11/2019, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo (3): (I) em resposta ao RQN 1826 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1826 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1837 2019 (Of. 1865 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Roberto Andrade, Beatriz Cerqueira e Osvaldo Lopes solicitando que seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas que estão sendo implementadas para viabilizar e incentivar o reconhecimento de paternidade (RQC 5594 2019); requerimento do deputado Zé Reis solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os dados técnicos que subsidiaram o racionamento de água no Município de Montes Claros nos anos de 2015 até 2018, os dados técnicos que subsidiaram o fim do racionamento em 2018 e também os dados técnicos que subsidiaram o racionamento em novembro de 2019 (RQC 5595 2019); proposta de emenda não recebida referente ao PL 876 2019; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/05/2022, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10069 2021), realizar audiência pública, para debater as alterações estruturais, bem como a falta de transparência das negociações e normativas relativas aos direitos dos servidores públicos vinculados à Radio Inconfidência e da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas, em razão da criação da Empresa Mineira de Comunicação.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 8656 2021 (Of. 1830 2021 SGM); de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; de Gílson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9690 2021 (Of. 2993 2021 SGM) - com anexo; de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 10615 2022 (Of. 550 2022 SGM) - com anexo; de Wagner Donato, secretário adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Brumadinho, em resposta ao RQN 10702 2022 (Of. 614 2022 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Simone Lins Jansen, diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult; Kátia Marília Silveira Carneiro, diretora-geral da Empresa Mineira de Comunicação – EMC; Alessandra Cezar Mello, presidenta do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais – SJPMG; Lina Patrícia Rocha, repórter da Rádio Inconfidência e Conselheira da Empresa Mineira de Comunicação – EMC; Brenda Marques Pena, diretora da Associação de Servidores da Rede Minas – Asprem; Fábio Caldeira de Castro Silva, diretor de Captação, Projetos e Parcerias da Empresa Mineira de Comunicação – EMC; Aloisio Lopes, membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação em Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 4876, que ainda se encontram em licença para tratamento de saúde nos termos da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019, bem como sobre a perspectiva dos encaminhamentos desses servidores para que sejam submetidos a avaliações periciais, com a finalidade de se proceder à análise do direito à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que se encontram em sucessivas licenças médicas desde dezembro de 2015 (RQC 12093 2022).

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23177 2016, Veto Total à Proposição de Lei nº 23177, que dá nova redação ao inciso XII do Artigo 13 e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 94 da Lei 14310, de 19/06/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Referência: PL 779 2015 e MSG 180 2016.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente e relator), Vanderlei Miranda (vice-presidente), Cassio Soares, João Leite e Sargento Rodrigues. Membros suplentes: deputados André Quintão, Tadeu Leite, Leandro Genaro, Carlos Pimenta e Bonifácio Mourão.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18250 2008, Veto Parcial à Proposição Lei 18250, que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado.

Referência: PL 30 2007 e MSG 9 2007.

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial à Proposição de Lei nº 18250.

Transformado em norma jurídica: Lei 17348 2007 de 17/01/2008

Membros efetivos: deputados Fábio Avelar (presidente), Ivair Nogueira (vice-presidente), Ruy Muniz, Célio Moreira e Elisa Costa. Membros suplentes: deputados Djalma Diniz, Gilberto Abramo, Leonardo Moreira, Ronaldo Magalhães e André Quintão.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; comunicação de substituição em reunião; remessa de veto ao plenário; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 19574 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei 19574, que altera as Leis nº 14313, de 19/6/2002; nº 15424, de 30/12/2004, e nº 16318, de 11/08/2006.

Referência: PL 3680 2009 MSG 460 2010.
Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto oposto ao art. 1º da Lei nº 16318, de 11/8/2006, ao qual se refere o art. 4º da Proposição de Lei nº 19574, e pela rejeição do veto oposto ao art. 4º da mesma lei, ao qual se refere o art. 4º da Proposição de Lei nº 19574 - Aprovado
Transformado em norma jurídica: Lei 18711 2010, de 08/01/2010.

• VET 19624 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei 19624, que altera o art. 3º da Lei nº 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Referência: PL 2123 2008 MSG 467 2010.
Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto - Aprovado
Transformado em norma jurídica: Lei 18726 2010, de 31/03/2010.

Membros efetivos da Comissão: deputados João Leite (Presidente), Carlin Moura (Vice-Presidente), Agostinho Patrus, André Quintão, Marcos Pestana. Membros suplentes: deputados Carlos Mosconi, Vanderlei Miranda, Tiago Ulisses, Sávio Souza Cruz e Braulio Braz.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reuniões; editais de convocações; listas de presença; cédulas de votação e termo de esclarecimento.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 19559 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei 19559, que dá nova redação ao Inciso II do § 1º do Art. 2º da Lei nº 8655, de 18/09/84, que dispõe sobre mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais - Cemig, para Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, e sobre a ampliação de seu objetivo social e dá outras providências.
  Referência: PL 3619 2009 MSG 459 2010.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei 18695 2010, de 05/01/2010.

• VET 117 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 117, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Referência: PLC 52 2009 MSG 464 2010.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição do veto - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei Complementar 111, de 13/01/2010.

• VET 118 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 118, que altera a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e a Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007, que estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da AGE.

Referência: PLC 55 2009 e MSG 465 2010.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição do veto - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei Complementar 112, de 13/01/2010.

Membros efetivos da Comissão: deputados Lafayette de Andrada (Presidente), Sebastião Costa (Vice-Presidente), Carlin Moura, Domingos Sávio e Gustavo Corrêa. Membros suplentes: deputados Dilzon Melo, Neider Moreira, Sávio Souza Cruz, Zé Maia e Gustavo Valadares.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocações; listas de presença; cédulas de votação; termo de esclarecimento.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 120 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 120, que altera o art. 32 da Lei nº 13771, de 11/12/2000, que altera a Lei Complementar Nº 84, de 25/07/2005, a Lei Nº 5406, de 16/12/69, e transforma os cargos que menciona.

Referência: PLC 60 2010 e MSG 537 2010.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado

Transformado em Norma Jurídica: Lei Complementar 113, de 29/06/2010

Membros efetivos: deputados Fábio Avelar (presidente), Padre João (vice-presidente), Gustavo Valadares, Lafayette de Andrada, Zé Maia. Membros suplentes: deputados Tiago Ulisses, Vanderlei Miranda, Jayro Lessa, Dalmo Ribeiro Silva e Gil Pereira.

Inclui: atas de reuniões; comunicado de substituição em reunião, resultados de reunião; edital de convocação; listas de presença; termo de esclarecimentos; cédulas de votação; informativo de controle de prazos.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19958 2010, Veto Total à Proposição de Lei 19958, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Santo Antônio do Grama.

Referência: PL 3100 2009 e MSG 543 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total - Aprovado

Membros efetivos: deputados Ademir Lucas (presidente/relator), João Leite (vice-presidente), Irani Barbosa, Padre João, Sebastião Costa. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Fahim Sawan, Adalclever Lopes, André Quintão e Neider Moreira.

Inclui: atas de reuniões; comunicados de substituição em reunião, resultados de reunião; edital de convocação; listas de presença; cédulas de votação; informativo de controle de prazos.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19437 2009, Veto Total à Proposição de Lei 19437, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 14.599, de 23/01/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matias Barbosa o Imóvel que especifica.

Referência: PL 3515 2009 MSG 438 2009.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição do veto - Aprovado.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente e relator), Tiago Ulisses (vice-presidente), André Quintão, Domingos Sávio e Doutor Ronaldo. Membros suplentes: deputados João Leite, Neider Moreira, Padre João, Ana Maria Resende e Tenente Lúcio.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reunião; editais de convocação; listas de presença; termo de esclarecimentos; e cédulas de votação.

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais de veto a proposição de lei, durante a 16ª Legislatura (01/02/2007 - 31/01/2011).

Inclui: atas, pautas, editais de convocação, correspondências, requerimentos, listas de presença, etc.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18590 2008 , Veto Parcial à Proposição Lei 18590, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Referência: PL 1.827 2007 e MSG 260 2008.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: Lei 17690 2007 de 31/07/2008.

Membros efetivos: deputados Antonio Carlos Arantes (Presidente), Delvito Alves (Vice-Presidente), Lafayette de Andrada, Gilberto Abramo e Padre João. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Maria Lúcia Mendonça, Domingos Sávio, Adalclever Lopes e Cecília Ferramenta.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18632 2008, Veto Parcial à Proposição Lei 18632, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

Referência: PL 2.317 2008 e MSG 266 2008.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição do veto - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei 17715 2008 de 11/08/2008.

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (Presidente), Gláucia Brandão (Vice-Presidente), Lafayette de Andrada, Sargento Rodrigues e Vanderlei Jangrossi. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Inácio Franco, Domingos Sávio, Paulo Cesar e Gil Pereira.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18615 2008, Veto Total à Proposição Lei 18615, que institui a política de incentivo aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas e dá outras providências.

Referência: PL 532 2007 e MSG 267 2008.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto - Concedida Vista do parecer (Deputado André Quintão).

Transformado em norma jurídica: Lei 17803 2007 de 15/10/2008.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Sebastião Costa, Elmiro Nascimento, André Quintão e Ivair Nogueira. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Hely Tarqüínio, Delvito Alves, Padre João e Gilberto Abramo.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 112 2008, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 112, que altera a Lei Complementar 59, de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.

Referência: PLC 26 2007 e MSG 270 2008.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto parcial - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei Complementar 105 2008 de 14/02/2008.

Membros efetivos: deputados Adalclever Lopes, Lafayette de Andrada, Irani Barbosa, Elmiro Nascimento e Sebastião Costa. Membros suplentes: deputados Gilberto Abramo, Domingos Sávio, Zé Maia, Jayro Lessa e Inácio Franco.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18682 2008, Veto Total à Proposição Lei 18682, que dispõe sobre o controle do desmonte de veículos no Estado e dá outras providências.

Referência: PL 429 2007 e MSG 281 2008.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei 17866 2007 de 18/11/2008.

Membros efetivos: deputados Sebastião Helvécio, Delvito Alves, Djalma Diniz, Lafayette de Andrada e Paulo Guedes. Membros suplentes: deputados Sargento Rodrigues, Gustavo Valadares, Neider Moreira, Dalmo Ribeiro Silva e Padre João.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; edital de convocação; listas de presença; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 18939 2009, Veto Total à Proposição de Lei 18939, que declara patrimônio cultural do Estado a rota de peregrinação Caminho da Luz.

Referência: PL 1271 2007 e MSG 325 2009.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição do veto - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei 18086 2009 de 15/04/2009.

• VET 18941 2009, Veto Total à Proposição de Lei 18941, que declara patrimônio cultural do Estado a rota de peregrinação Caminho da Fé.

Referência: PL 1499 2007 e MSG 326 2008.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição do veto - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei 18058 2009, de 01/04/2009.

• VET 18953 2009, Veto Total à Proposição de Lei 18.953, que declara patrimônio cultural do Estado o processo artesanal de fabricação do doce denominado pé-de-moleque produzido no Município de Piranguinho.

Referência: PL 2719 2008 e MSG 327 2009.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição do veto - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei 18057 2009 de 01/04/2009.

Membros efetivos da Comissão: deputados Maria Lúcia Mendonça, Gláucia Brandão, Dalmo Ribeiro Silva, Durval Ângelo e Ivair Nogueira. Membros suplentes: deputados Rosângela Reis, Eros Biondini, Paulo Guedes e Antônio Júlio.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; edital de convocação; listas de presença; cédulas de votação e requerimento.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 18876 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei 18876, que altera a Lei 14699, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e altera as Leis 6763, de 26/12/75, 13470, de 17/01/2000, e 14062, de 20/11/2001.

Referência: PL 2.394 2008 e MSG 324 2009.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei 18014 2009 de 08/01/2009.

• VET 18877 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei 18877, que altera a Lei 6763, que consolida a legislação tributária do Estado, e a Lei 14937, que dispõe sobre o IPVA.

Referência: PL 2.432 2008 e MSG 322 2008.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei 17957 2008 de 30/12/2008.

• VET 18947 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei 18947, que altera a Lei 6763, que consolida a legislação tributária do Estado.

Referência: PL 2393 2008 e MSG 323 2009.

Resultado na Comissão: Prazo regimental do relator.

Transformado em norma jurídica: Lei 18013 2009, de 08/01/2009.

Membros efetivos da Comissão: deputados Sebastião Helvécio, Wander Borges, Domingos Sávio, Gil Pereira e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Tenente Lúcio, Fábio Avelar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi e Zé Maia.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 18922 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei 18922, que altera as Leis 15293, de 05/08/2004, 15464, 15465, 15466, e 15467, de 13/1/2005, e 15961, de 30/12/2005, e cria a carreira de médico da área de seguridade social.

Referência: PL 2.772 2008 e MSG 331 2009.

Transformado em norma jurídica: Lei 18040 2009 de 13/01/2009.

• VET 18956, Veto Parcial à Proposição de Lei 18.956, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET.

Referência: PL 2.789 2008 e MSG 330 2008.

Transformado em norma jurídica: Lei 18032 2009 de 12/01/2009

Membros efetivos da Comissão: deputados Neider Moreira, Padre João, Antônio Júlio, Eros Biondini e Ruy Muniz. Membros suplentes: deputados Doutor Rinaldo Valério, André Quintão, Adalclever Lopes, Braulio Braz e Gustavo Valadares.

Inclui: ata de reunião; resultado de reunião; edital de convocação; lista de presença; comunicação de substituição em reunião; pauta e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19168 2008 , Veto Parcial à Proposição de Lei 19168, que autoriza o Poder executivo a doar ao Município de Sabinópolis o imóvel que menciona.

Referência: PL 1297 2007 e MSG 388 2009.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto à Proposição de Lei nº 19.168 - Aprovado

Transformado em norma jurídica: Lei 18270 2009, de 20/07/2009.

Membros efetivos: deputados Ronaldo Magalhães (presidente), Wander Borges (vice-presidente/relator), Carlos Gomes, Gilberto Abramo e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Zé Maia, Gláucia Brandão, Padre João, Ivair Nogueira e João Leite.

Inclui: ata de reunião; resultado de reunião; editais de convocação; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18869 2008, Veto Total à Proposição de Lei 18869, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica.

Referência: PL 699 2007 e MSG 329 2009.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto - Aprovado

Membros efetivos: deputados Delvito Alves (presidente), Chico Uejo (vice-presidente), Tenente Lúcio, Vanderlei Jangrossi e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Jayro Lessa, Rosângela Reis, Alencar da Silveira Jr.,Gil Pereira e Fahim Sawan.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reunião; editais de convocação; listas de presença; termo de esclarecimentos; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18515 2008, Veto Total à Proposição Lei 18515, que proíbe a cobrança de consumação mínima por fornecedor de produto ou serviço.

Referência: PL 486 2007 e MSG 253 2008.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do Veto - Aprovado

Membros efetivos: deputados Domingos Sávio (Presidente), Lafayette de Andrada (Vice-Presidente e Relator), Adalclever Lopes, Délio Malheiros e Padre João. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, João Leite, Gilberto Abramo, Sebastião Costa e Cecília Ferramenta.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; comunicação de substituição e membro em reunião; remessa de veto ao plenário; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18512 2008, Veto Parcial à Proposição de Lei 18512, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Referência: PL 1677 2007 e MSG 242 2008.

Resultado na Comissão: manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18512.

Transformado em norma jurídica: Lei 17600 2007 de 01/07/2008.

Membros efetivos: deputados Hely Tarqüínio (Presidente), Lafayette de Andrada, Carlos Pimenta, Gil Pereira e Jayro Lessa. Membros suplentes: deputados Fábio Avelar, Domingos Sávio, Dimas Fabiano e Gustavo Valadares.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/04/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a crise financeira do estado, com foco na receita desonerada e sonegada, tendo em vista a necessidade de revisão, redução e transparência desses privilégios fiscais (RQC 1280 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que mantenha a estrutura de atendimento e número de servidores da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto – UAI-Barro Preto –, haja vista a significância coletiva dessa prestação de serviço para todo o Estado (RQC 1285 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada visita ao Instituto de Identificação, no Município de Belo Horizonte, para conhecimento das condições das dependências desse instituto e do trabalho dos seus servidores (RQC 1286 2019); requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater as atividades desempenhadas pela Loteria Mineira, convocando o diretor-geral, o 1º vice-diretor-geral e o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Loteria Mineira – com emenda do deputado Sargento Rodrigues com escopo de substituir neste a expressão – convocado – por – convidado –, havendo convocação no caso de não comparecimento dos convidados (RQC 1333 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cumprimento das obrigações firmadas pela Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas no contrato de concessão celebrado com o Estado para a administração do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão –, bem como o contrato de fidelidade pactuado entre a referida concessionária e o Cruzeiro Esporte Clube (RQC 1417 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, uma vez que inúmeros são os relatos de negativa de atendimento, exames médicos e procedimentos cirúrgicos urgentes, sob a justificativa de falta de pagamento (RQC 1440 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que se apurem as denúncias de desvio de recursos do caixa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, o que vem gerando danos aos usuários, especialmente pela suspensão dos atendimentos pelo Hospital Evangélico (RQC 1467 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – pedido de providências para que a agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – de Espera Feliz tenha condições de atendimento em perícias médicas da população no próprio município (RQC 1514 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência de convidados para debater as demissões na Minas Gerais Administrações e Serviços – MGS – e as irregularidades denunciadas na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Assuntos Municipais e Regionalização e (II) que seja convocado para essa audiência, Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias – com emenda do deputado Sargento Rodrigues com escopo de substituir neste a expressão – convocado – por – convidado –, havendo convocação no caso de não comparecimento do convidado (RQC 1532 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira e Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão para discutir o fechamento de unidades de atendimento integrado – UAI – e a demissão de funcionários da empresa Minas Gerais Administrações e Serviços – MGS – que prestam serviços nessas unidades (RQC 1533 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam adiados ou cancelados os trâmites para o encerramento das atividades da Unidade de Atendimento Integrado de Curvelo – UAI-Curvelo –, que está em pleno funcionamento há 10 anos, realiza mais de 600 atendimentos diários, com avaliação altamente positiva entre os seus usuários, incluindo a população dos municípios vizinhos, e que conta com uma estrutura de pessoal qualificado, entre contratados pela Minas Gerais Administrações e Serviços – MGS – e servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – (RQC 1570 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – (RQC 1599 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Roberto Andrade e Osvaldo Lopes solicitando que seja realizada audiência pública para debater a estrutura e a organização da Secretaria de Estado de Fazenda e, especialmente, conhecer os nomes dos servidores públicos realocados em cargos comissionados com salários superiores ao teto constitucional, conforme informações colhidas de reportagem do jornal – O Tempo –, publicada em 10/04/2019 (RQC 1601 2019); requerimento prejudicado do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação de caos financeiro que enfrenta o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pela falta de autonomia financeira em que o instituto se encontra em virtude do Decreto 46649 2014 (RQC 1287 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 18/11/2003, às 14h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que seja enviado ofício ao Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, pedindo providências quanto à indenização das famílias que tiveram suas residências, localizadas nas ruas Quimberlita e Mármore, no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte, danificadas em razão de acidente ocorrido na rede de saneamento dessa região; a lista de presença; o edital de convocação; o resultado e o edital de convocação da reunião de 18/11/2003, às 10 horas, não realizada

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 17/10/2017, às 08h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 10071 2017), realizar audiência pública, para debater a situação precária em que se encontra a Bacia do Rio Fanado, nos Municípios de Angelândia, Capelinha, Turmalina e Minas Novas, no Alto Jequitinhonha.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Rodrigo Sousa de Albuquerque, corregedor-geral em exercício do Ministério Público de Minas Gerais em resposta ao RQC 8507 2017.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Gilson de Carvalho Queiroz Filho, diretor de Operação Norte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; Walmar Gonçalves de Souza, gerente regional da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – em Capelinha; Carlos Barbosa Xavier, prefeito Municipal de Turmalina; Warlen Francisco da Silva, presidente da Câmara Municipal de Turmalina; Luciano Cordoval de Barros, coordenador do Projeto Barraginhas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa – de Sete Lagoas; José Felipe Mota, vice-prefeito Municipal de Minas Novas; João Paulo Batista de Souza, prefeito Municipal de Angelância; Tadeu Filipe Fernandes de Abreu, prefeito Municipal de Capelinha; Alan Oliveira dos Santos, técnico em agropecuária do Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica - CAV - de Turmalina; Daniel Costa Sousa, presidente da Associação de Recuperação e Proteção Ambiental de Minas Novas – Arpa – e do Movimento SOS Fanado. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Gilson de Carvalho Queiroz Filho, Walmar Gonçalves de Souza, Carlos Barbosa Xavier, Warlen Francisco da Silva, Luciano Cordoval de Barrros, José Felipe Mota, João Paulo Batista de Souza, Tadeu Filipe Fernandes de Abreu, Daniel Costa Sousa e Alan Oliveira dos Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Tito Torres solicitando que seja enviado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências no sentido de encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - projeto de lei contendo o quadro pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater - visando à liberação, por parte do Tribunal de Contas do Estado, do concurso para provimento de cargos dessa empresa (RQC 10400 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Marília Campos solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – não aplique a reforma trabalhista na empresa e realize reunião com representantes do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG sobre essa temática (RQC 10401 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Tito Torres solicitando que seja enviado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências no sentido de criar um grupo de estudo e execução voltado para a recuperação ambiental Bacia do Rio Fanado, envolvendo a União, os órgãos e entidades do Estado e as prefeituras, visando à realização de diagnóstico da situação ambiental da bacia e programa para execução de intervenções relacionadas à crise hídrica na região (RQC 10402 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Tito Torres solicitando que seja enviado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências no sentido de não ocorrerem cortes orçamentário nos programas federais referente à convivência com a seca e ao combate à crise hídrica executados no Estado (RQC 10403 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedindo providências no sentido de promover a fiscalização das outorgas de águas concedidas nos municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado - Minas Novas, Turmalina, Angelândia e Capelinha - com vistas a assegurar a quantidade e a qualidade das águas para os múltiplos usos existentes na região, tendo em vista o quadro de degradação ambiental em que se encontra a bacia (RQC 10404 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedindo providencias no sentido de realizar um diagnóstico da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado e avaliar a necessidade de declarar situação crítica de escassez hídrica na região com vistas a minimizar os efeitos de seca, minorar a situação de grave degradação ambiental, atender aos usos prioritários e minimizar os impactos sobre os múltiplo usos da água nessa bacia (RQC 10405 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual de Flores pedido de providências no sentido de articular, junto à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, a instalação de posto de fiscalização na região do Alto dos Bois, Município de Angelândia, com vistas a assegurar o cumprimento da legislação ambiental e assim atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado (RQC 10407 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí pedido de providências no sentido de criar o Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado com vistas a otimizar a gestão dos recursos hídricos nessa sub-bacia (RQC 10408 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências no sentido de regularizar o funcionamento das estações de tratamento de esgoto dos Municípios de Capelinha e Minas Novas com vistas a atender a situação de degradação ambiental em que se encontra a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado (RQC 10409 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências no sentido de incluir a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado no Programa Pró-Mananciais, desenvolvido pela empresa, e assim contribuir para atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra tal bacia (RQC 10410 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado a Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Coparnor - pedido de providências no sentido de regularizar o funcionamento da estação de tratamento de esgoto do Município de Angelândia com vistas a atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado (RQC 10411 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências no sentido de elaborar e executar projeto de proteção e recuperação das nascentes dos cerca de 40 córregos da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado e assim atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra essa bacia (RQC 10412 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências no sentido de apoiar, por meio do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos – Fundif -, projetos relacionados à revitalização da Bacia do Rio Fanado, com vistas a atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra essa bacia (RQC 10413 2017); requerimento do deputado Douto Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências no sentido de apoiar, por meio do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro -, projetos relacionados à revitalização da Bacia do Rio Fanado, com vistas a atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra essa bacia (RQC 10414 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhada Nota de Repúdio à exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Publico do Trabalho, André Esposito Roston, ao presidente da República, aos 53 deputados federais eleitos em Minas Gerais e aos dois senadores da República que representam Minas Gerais (RQC 10415 2017).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/02/2022, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Edilane Maria de Almeida Carneiro, chefe de gabinete do presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, (2): (I) em resposta ao RQN 8346 2021 (Of. 1549 2021 SGM) – com anexo; (II) em resposta ao RQN 8344 2021 (Of. 1919 2021 SGM) – com anexo; de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, (2): (I) em resposta ao RQN 9689 2021 (Of. 2992 2021 SGM) – com anexo; (II) em resposta ao RQN 9813 2021 (Of. 3107 2021 SGM) – com anexo; de Geniana Guimarães Faria, da Secretaria de Estado de Educação, em resposta ao RQN 9689 2021 (Of. 2992 2021 SGM) – com anexo; de Leônidas José de Oliveira, secretário de Estado da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 8346 2021 (Of. 1549 2021 SGM); de Hely Andrade Alves, prefeito de Carrancas, em resposta ao RQN 8726 2021 (Of. 2510 2021 SGM); de Madison Coelho de Almeida, presidente substituto da Comissão Nacional de Energia Nuclear, em resposta ao RQN 9344 2021 (Of. 2690 2021 SGM); de Leandro Moreira Garcia, diretor-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 9369 2021 (Of. 2631 2021 SGM); de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (2); de Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 9422 2021 (Of. 2788 2021 SGM) – com anexo; de Eline Nogueira, médica nefrologista e dona de clínica de hemodiálise, solicitando apoio para aumentar a fatura do Sistema Único de Saúde – SUS – para as clínicas médicas e reavaliar o impacto que a aprovação do projeto dos enfermeiros terá na economia; de Elisiane Alvares Batisa, cidadã, solicitando esclarecimentos acerca do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

Foram recebidas proposições, às quais foram designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais – 6ª Região Fiscal –, para discutir a necessidade de regulamentação da Lei Federal 14287, de 31/12/2021, que introduziu alterações nas regras de concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – para pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 11508 2022); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Fazenda para discutir a regulamentação do Convênio ICMS 204, de 09/12/2021, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, bem como as alterações decorrentes da Lei Federal 14287, de 31/12/2021, especialmente com vistas à alteração do teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 11509 2022); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Araguari, para debater a implantação do câmpus da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Araguari (RQC 11517 2022); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública da comissão para debater os eventuais impactos da implantação de central geradora hidrelétrica no Município de Santa Rita de Jacutinga, e sejam convidadas para participar da audiência as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico (RQC 11520 2022); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos ao ciclo de debates Isonomia Salarial no Serviço Público, realizado em 12/05/1992, em Belo Horizonte.

Inclui: documentos que deram origem ao evento.

Documentos relativos ao ciclo de debates Moralidade Pública e Polícia Judiciária, programado para ser realizado em 02/04/1992, em Belo Horizonte, com o objetivo de contribuir para o aprofundamento da discussão do tema, de fundamental importância para a restauração dos padrões de austeridade da administração pública.

Inclui: documentos que deram origem ao evento.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Gustavo Corrêa (RQC 6797 2016), realizar audiência pública, para ouvir o presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – para que preste esclarecimentos sobre o PL 3482 2016 , que autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais Presidente Tancredo de Almeida Neves que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig; e o PL 3502 2016 , que Autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – os imóveis que especifica.

Foi realizada a audiência pública. Esteve presente: Marco Antônio Castello Branco, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/08/2016, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Braz de Andrade, Rafael de Camargo Huhn e Flávio Alexandre, presidente, relator e secretário, respectivamente, da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Portaria nº 85/2016, da Câmara Municipal de Pouso Alegre, comunicando a abertura de procedimento investigativo sobre a atuação da Copasa nesse município – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Gustavo Corrêa solicitando que seja realizada audiência pública para que o presidente da – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig preste esclarecimentos sobre os PL 3482 2016 e PL 3502 2016 em tramitação nesta casa Legislativa (RQC 6797 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a falta de examinadores no Detran para a aplicação dos exames de habilitação (RQC 6798 2016 ) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/10/2021, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Coronel Sandro solicitando que seja realizada audiência pública para debater o impacto da proposta de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal na situação funcional dos servidores do Estado e que sejam convidados para essa audiência os secretários de Estado de Planejamento, de Fazenda e de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, bem como o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG (RQC 10486 2021); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Refinaria Gabriel Passos – Regap – da Petróleo Brasileiro – Petrobras –, o serviço de remoção de macrófitas da Lagoa de Ibirité (RQC 10525 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que o parágrafo 2º do Artigo 13 da referida lei prevê que o empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até três anos, contados da data de publicação da lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem (RQC 10611 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que após quase três anos da sanção da lei, o dispositivo que prevê a caução ambiental por parte do empreendedor para cobrir possíveis danos sociais e ambientais, previsto no art. 7º da referida lei, ainda não foi regulamentado (RQC 10612 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/05/2022, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; de Ludymilla Spagnol Galery, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Renata Batista Ribeiro, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, para prestar esclarecimentos a esta comissão, em audiência pública, sobre os motivos da demora no processo de tombamento da Serra do Curral – com emenda substituindo a expressão convocado pela expressão convidado (RQC 12146 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja prestado apoio aos municípios atingidos pelas enchentes do mês 01/2022, com vistas à retirada da lama das laterais das ruas e de outros locais públicos, onde ainda há acúmulo da lama, especialmente nos territórios onde há o risco de contaminação da lama por rejeitos de mineração, colocando em risco a saúde da população (RQC 12159 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o funcionamento da pequena central hidrelétrica Rio de Pedras no período de 07/01/2022 a 09/01/2022, esclarecendo-se se houve vertimento de água e qual foi a contribuição da barragem para o fluxo de água no Rio das Velhas (RQC 12161 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre o monitoramento das águas dos Rios Paraopeba, Doce e das Velhas (RQC 12162 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração Sociedade Limitada, em Brumadinho, pedido de informações sobre o destino da lama que transbordou do dique da Mina Pau Branco, esclarecendo-se se esse material alcançou o Rio das Velhas (RQC 12163 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o funcionamento da Estação de Tratamento de Água Bela Fama e o impacto dessa estação no Rio das Velhas, esclarecendo-se se a estrutura poderá aumentar o nível do rio e amplificar as enchentes (RQC 12164 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado às Prefeituras de Nova Lima e de Rio Acima pedido de providências para retirada da lama e revitalização da Estrada Real, no trecho que liga o Distrito de Honório Bicalho a Rio Acima (RQC 12165 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações sobre as medidas tomadas em relação ao vazamento de material industrial da empresa AngloGold Ashanti, que atingiu o leito do Córrego Cuiabá, no Município de Sabará, no dia 12/03/2022 (RQC 12166 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para solucionar o problema de desabastecimento de água na Cachoeira do Choro, no Município de Curvelo, com a perfuração de outro poço artesiano mais afastado do Rio Paraopeba (RQC 12167 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o processo de concessão de licença para atividade de mineração na Serra do Curral (RQC 12174 2022); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações, consubstanciadas em cronograma, sobre as providências em execução e em planejamento para a eliminação de todo lançamento de esgoto na Lagoa de Ibirité, conhecida como Lagoa da Petrobras, localizada nos Municípios de Ibirité, Sarzedo e Betim (RQC 12225 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja convocado Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, para prestar esclarecimentos à comissão acerca dos impactos no abastecimento público de água no Município de Belo Horizonte e na região metropolitana com a instalação do empreendimento da Taquaril Mineração Sociedade Anônima, na Serra do Curral, bem como apresente o posicionamento da empresa em relação à concessão de licença prévia e de instalação para o referido empreendimento aprovado em reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – no dia 29/04/2022 – com emenda substituindo a expressão convocado pela expressão convidado (RQC 12228 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Sabará, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha (RQC 12243 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Nova Lima, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha (RQC 12244 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha (RQC 12245 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pretende implantar sem qualquer diálogo prévio com os trabalhadores ou com a entidade sindical que os representa, mas que irá impor profundas alterações na organização de salários e carreira (RQC 12307 2022).

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2017, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 7580 2017), realizar audiência pública, para debater a certificação da Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, localizada no Município de Almenara, e o atentado contra a família do presidente da associação da comunidade, ocorrido em 24/03/2017.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Emília da Silva, coordenadora do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais; Maria Rosa Jane Pujol, membro da Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeiras; Elzi Dias de Souza Lima, membro da Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeiras; Maria Elizabete Gontijo dos Santos, presidente do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes; João Carlos Pio, superintendente de Povos e Comunidades Tradicionais da Subsecretaria de Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Wagner Silva, coordenador da Superintendência de Investigação e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG; Frei Gilvander Luís Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais - CPT-MG; Antônio Carlos da Silva, chefe substituto do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG; Thales Viote, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG; Estevão Ferreira Couto, defensor público federal, titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Jurandir Dias de Souza, presidente da Associação Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeras; Aderbal Costa Filho, professor do Departamento de Antropologia e Arqueologia da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e membro do Comitê de Quilombos da Associação Brasileira de Antropologia - ABA - e do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais - Gesta; Jesus do Rosário Araújo, presidente da Federação Quilombola de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Emília da Silva, Maria Rosa Jane Pujol, Elzi Dias de Souza Lima, Maria Elizabete Gontijo dos Santos, João Carlos Pio, Wagner Silva, Frei Gilvani Luís Moreira, Antônio Carlos da Silva, Thales Viote, Estevão Ferreira Couto, Jurandir Dias de Souza, Aderbal Costa Filho e Jesus do Rosário Araújo.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª legislatura), realizada em 18/04/2017, às 10h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretaria da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (10): (I) em resposta ao RQN 3150 2015 (Of. 3830 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 5657 2016 (Of. 2329 2016 SGM); (III) em resposta ao RQN 5849 2016 (Of. 2714 2016 SGM); (IV) em resposta ao RQN 5961 2016 (Of. 2680 2016 SGM); (V) em resposta ao RQN 5982 2016 (Of. 2680 2016 SGM); (VI) em resposta ao RQN 6019 2016 (Of. 2649 2016 SGM); (VII) em resposta ao RQN 6046 2016 (Of. 2680 2016 SGM); (VIII) em resposta ao RQN 6060 2016 (Of. 2696 2016 SGM); (IX) em resposta ao RQN 6093 2016 (Of. 2680 2016 SGM); (X) em resposta ao RQN 6118 2016 (Of. 2680 2016 SGM); de Spencer dos Santos Ferreira Júnior, promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça, em que reitera pedido de informações sobre a individualização da conduta das policias que teriam incorrido em abuso na remoção das famílias da Ocupação Primeiro de Maio, em Betim; de Bruno Tasca Cabral, delegado-geral de Polícia Chefe do Gabinete da Polícia Civil de Minas Gerais, em resposta ao RQN 5666 2016 (Of. 2331 2016 SGM); de Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, em resposta ao RQN 5850 2016 (Of. 2669 2016 SGM); de Vitor Elisio Goes de Oliveira Menezes, superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações, em resposta ao RQN 5958 2016 (Of. 2656 2016 SGM); de Hudson Ferreira Sales, vice-diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG, em resposta ao RQN 5967 2016 (Of. 2675 2016 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita ao Ministério Público Federal para obter informações acerca do processo judicial 2007.38.13.005635-5, que tramita perante a Vara Federal de Teófilo Otôni, tendo em vista a precária situação dos moradores de Salto da Divisa atingidos pela Hidrelétrica de Itapebi (RQC 7920 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/12/2016, para intensificar as atividades de negociação da Mesa de Diálogo e Negociação do Estado relacionadas ao conflito do Município de Salto da Divisa devido à instalação da Hidrelétrica de Itapebi, bem como da ocupação Manoel Bahia, situada no terreno da hidrelétrica (RQC 7921 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para dar efetividade ao Conselho Estadual de Comunicação Social - Cecom - (RQC 7922 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – pedido de providências para que seja realizada novo estudo para análise dos impactos ambientais causados pela Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, antes da renovação da licença que permite as atividades da referida hidrelétrica, que ocorrerá no ano de 2017 (RQC 7923 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/12/2016, sobre o cumprimento, por parte da empresa Neoenergia, das normas e cláusulas estabelecidas para a permissão da construção da Hidrelétrica de Itapebi (RQC 7924 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o Estado reavalie sua posição na ação que requer a nulidade do processo administrativo de demarcação da terra indígena kaxixó, manifestando-se contrariamente a tal ação (RQC 7925 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas à Defensoria Pública da União as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/12/2016, com a finalidade de debater a situação dos atingidos pela Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, bem como da ocupação Manoel Bahia, situada no terreno da hidrelétrica (RQC 7926 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio – Funai – pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/12/2016, para discutir o Plano de Gestão Territorial e Ambiental do povo indígena kaxixó, solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis para assegurar os direitos desse povo (RQC 7927 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Núcleo da Defensoria Especializado em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/12/2016, com a finalidade de debater a situação dos atingidos pela Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, bem como da ocupação Manoel Bahia, situada no terreno da hidrelétrica (RQC 7928 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional pedido de providências para a realização de audiência pública com a finalidade de debater a situação dos atingidos pela Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, bem como da ocupação Manoel Bahia, situada no terreno da hidrelétrica (RQC 7929 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais as notas taquigráficas da audiência pública realizada por esta comissão, em 15/12/2016, para discutir o Plano de Gestão Territorial e Ambiental do povo indígena kaxixó, bem como que sejam tomadas as providências cabíveis para assegurar a disponibilidade de recursos hídricos naquela região (RQC 7930 2017); requerimento dos deputados André Quintão, Doutor Jean Freire e Marília Campos, solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das etnias indígenas em Minas Gerais, por ocasião da celebração do dia 19/04/2017 (RQC 7931 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/12/2016, que debateu o Plano de Gestão Territorial e Ambiental do povo indígena kaxixó, para assegurar os direitos desse povo (RQC 7932 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos no Estado em caso de aprovação do PLP 257 2016, que estabelece o Plano de Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, altera a Lei 9496 1997, a Medida Provisória 2192-70 2001, a Lei Complementar 148 2014, e a Lei Complementar 101 2000, e dá outras providências (RQC 7933 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais pedido de informações sobre a distribuição dos royalties decorrentes da atividade de geração de energia da Usina Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa (RQC 7934 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta, com as Comissões de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater os riscos e efeitos maléficos do jogo chamado - Baleia Azul – em nossa sociedade (RQC 7935 2017); requerimentos (4) dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire, solicitando que seja encaminhado ofício informando que foi realizada, no dia 30/03/2017, audiência pública para debater o PL 3312 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros empreendimentos e dá outras providências, bem como solicitar agilidade na apreciação do referido projeto no âmbito dessa Comissão, às seguintes autoridades: (I) ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico (RQC 7936 2017); (II) ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (RQC 7937 2017); (III) ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (7939 2017); (IV) ao presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (RQC 7941 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a educação integral e o ensino médio na Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - (RQC 7938 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e a sobrevivência do agricultor familiar na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 7940 2017) – com anexo; requerimento dos deputados Marília Campos e Rogério Correia, solicitando que seja realizada audiência pública para debater o projeto da reforma da previdência no Congresso Nacional, PEC 287 2016, conforme solicitação do Movimento Todos Contra a Reforma da Previdência e a Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social (RQC 7942 2017 - informação pessoal); requerimento dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa solicitando que a comissão passe a acompanhar o processo de reintegração de posse do assentamento Princesa do Vale, na zona rural do Município de Almenara, diante da iminente ordem de despejo, conforme relatado pela população em audiência pública dessa comissão realizada em 30/03/2017 (RQC 7943 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizado debate público para discutir a PEC 287 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, conforme solicitação do Movimento Todos Contra a Reforma da Previdência e a Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social (RQC 7944 2017 – informação pessoal); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia no Bairro Petrolândia, na divisa dos Municípios de Betim e Contagem, para debater propostas de políticas que viabilizem o acesso e a permanência da população imigrante nas redes municipal e estadual de educação, conforme solicitação do Presidente do Conselho Municipal de Educação (RQC 7945 2017) – com anexo; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, tendo em vista a precária situação dos moradores atingidos por barragens, pedido de providências para a priorização da apreciação do PL 3312 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros empreendimentos e dá outras providências (RQC 7946 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire, solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado pedido de providências para que a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupação Urbanas e Rurais, acompanhe o processo de reintegração de posse do assentamento Princesa do Vale, na zona rural do Município de Almenara, diante da iminente ordem de despejo, conforme relatado pela população em audiência pública dessa comissão, realizada em 30/03/2017 (RQC 7947 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire, solicitando que seja enviado ofício ao Ministério Público Estadual pedido de providências para que o Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrário acompanhe o processo de reintegração de posse do assentamento Princesa do Val, diante da iminência da ordem de despejo, conforme relatado pela população em audiência pública dessa comissão, realizada em 30/03/2017 (RQC 7948 2017); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública dessa Comissão, para debater a expansão de sinal de telefonia celular móvel nos municípios e distritos ainda não contemplados pelo programa Minas Comunica (RQC 7949 2017 - informação pessoal); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita técnica desta Comissão para verificar a situação da Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, localizada em Almenara, e sobre o atentado contra a família do presidente da Comunidade, ocorrido em 24/03/2017, por solicitação da entidade Comissão Pastoral da Terra, de Almenara (RQC 7950 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire, solicitando que seja realizada audiência pública para debater a prática de compra de terras por empresas nacionais com capital internacional que vem ocorrendo no estado, afrontando, assim, a soberania nacional (RQC 7951 2017 - informação pessoal);

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 30/03/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, André Quintão, Marília Campos e Geisa Teixeira (RQC 7575 2017), realizar audiência pública, para debater a PL 3312 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros empreendimentos e dá outras providências.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Dirlene Trindade Marques, conselheira do Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Aline Ruas, coordenadora estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; André Sperling Prado, promotor de justiça, coordenador da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização e Sociais do Ministério Público de Minas Gerais; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação e Representação Parlamentar da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Joceli Jaison José Andrioli, membro da Coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Dirlene Trindade Marques, Ana Cláudia da Silva Alexandre, Aline Ruas, Andre Sperling Prado, Nilmário Miranda, Anderson Ferreira, Joceli Jaison José Andrioli e Beatriz da Silva Cerqueira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Participação Popular (17ª Legislatura), realizada em 28/11/2014, às 13h45min, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento do deputado André Quintão, alternativas para a permanência e preservação da integridade das famílias que residem nas ocupações da Região Norte de Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador de justiça do Estado de Minas Gerais; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública especializada em direitos humanos, coletivos e socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Pier Luigi Bernardes, padre da Pastoral dos Sem Casa; Patrus Ananias, deputado federal eleito e professor da PUC Minas; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Leonardo Péricles Vieira Roque, da Coordenação Nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; Luiz Fernando Vasconcelos, advogado popular e militante das Brigadas Populares; Thales Augusto Nascimento Viote; Charlene Cristiane Egídio; Edna Gonçalves Lopes, representante comunitária da Ocupação Esperança; Eliema Carvalho do Nascimento, representante comunitária da Ocupação Vitória; e Tiago Castelo Branco Lourenço, arquiteto e urbanista.

Inclui: o resultado da reunião; a ata.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/08/2022, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Duarte Bechir (RQC 11984 2022), realizar audiência de convidados, para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática – Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras – no âmbito do Fiscaliza Mais 2022.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Marina Sanders Paolinelli, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Minas Gerais e integrante do Coletivo Habite a Política; Iracema Generoso de Abreu Bhering, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Minas Gerais – IAB-MG; Edneia Aparecida de Souza, diretora estadual do Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM; Weber Dias Oliveira, diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas; Wallace Oliveira dos Santos, integrante da Coordenação Estadual do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD; Henrique Oliveira Carvalho, superintendente de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese; Jairo dos Santos Pereira, integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Teto – MTST.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª legislatura), realizada em 20/12/2016, às 09h45min, com o objetivo receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 5191 2016), realizar audiência pública, para debater a situação dos atingidos pela Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, bem como da ocupação Manoel Bahia, situada dentro do terreno da hidrelétrica.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Wilton Soares Ribeiro Miranda, diretor de Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Mateus Alves, coordenador estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Jorge Alexandre Santos, presidente da Associação dos Pescadores de Salto da Divisa; Reginaldo Cordeiro, assessor da chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag; Adenildo Dantas Araújo, representante da Associação de Pedreiros de Salto da Divisa. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre, Wilton Soares Ribeiro Miranda, Mateus Alves, Jorge Alexandre Santos, Reginaldo Cordeiro e Adenildo Dantas Araújo.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/10/2017, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública para debater a dívida do Estado com os advogados dativos, que atuam nos processos judiciais onde uma das partes não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado (RQC 10308 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado às entidades de tiro esportivo no Estado pedido de informações sobre a existência de cobrança para receber armas, insumos e munições destinadas ao atirador esportivo e qual o seu valor (RQC 10425 2017 ); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Superintendência Estadual do Banco do Brasil em Belo Horizonte pedido de informações sobre os procedimentos adotados por suas agências no Estado para a renegociação das operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene -, em virtude da Resolução 4591, de 25 de julho de 2017 (RQC 10435 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se observe o disposto no caput do art. 1º da Lei Complementar 138 2016 , a fim de se incluírem os que ainda não foram beneficiados por esse dispositivo e já tenham preenchido os requisitos para tanto (RQC 10477 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do presídio de Frutal (RQC 10508 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a questão da terceirização de serviços nas empresas de telemarketing-call center no Estado de Minas Gerais (RQC 10515 2017 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – e às Unidades Regionais de Perícia do Estado as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária, que debateu a situação do servidor de perícia médica e saúde da administração pública estadual (RQC 10517 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a liberação, sem ônus, por autoridades policiais e judiciais, de veículos apreendidos em razão de roubo ou furto, contrariando o art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, que define as normas de liberação (RQC 10519 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os fóruns regionais realizados pelo governo do Estado, em especial quanto ao número de eventos realizados até a presente data, com menção específica às datas e aos municípios, o montante gasto, quantos e quais agentes políticos e servidores públicos, entre efetivos e de recrutamento amplo, foram empenhados em citada iniciativa, bem como a discriminação das despesas realizadas com deslocamento, por veículos oficiais ou aeronaves, próprios do Estado ou fretados, com diárias, alimentação, hospedagem, combustível, infraestrutura dos eventos, cerimonial e divulgação (RQC 10522 2017 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de ajuizamento de ação civil pública em favor dos mais de 157 mil servidores públicos estaduais que estão com os salários atrasados há mais de um ano, bem como para garantir a concessão da data-base constitucionalmente assegurada a tais servidores pelo art. 37, X, da Constituição Federal, e pelo art. 24 da Constituição Estadual, acrescidos do art. 7º da Lei 19973 2011 (RQC 10523 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas na audiência pública da Comissão de Administração Pública, realizada em 18/10/2017, referentes a possível desvio de função de servidores que exercem a função de agente penitenciário e estariam exercendo atualmente funções administrativas, na Cidade Administrativa e em vários outros órgãos e secretarias de Estado, impedindo a nomeação de servidores concursados (RQC 10524 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Administração Prisional e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam ouvidos todos os sindicatos, associações e representantes de todas as carreiras do sistema de defesa social e prisional, antes do envio à Assembleia Legislativa dos respectivos projetos de lei orgânica ou de qualquer outro que trate dessas carreiras, com a finalidade de possibilitar a participação na elaboração e no aprimoramento dos citados projetos (RQC 10526 2017 )

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/03/2018, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (3), (I) em resposta ao RQN 8958 2017 (Of. 2349 2017 SGM), (II) em resposta ao RQN 8960 2017 (Of. 2350 2017 SGM), (III) em resposta ao RQN 9257 2017 (Of. 2551 2017 SGM); de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9255 2017 (Of. 2527 2017 SGM); de Edgard Penna Amorim, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8382 2017 (Of. 1798 2017 SGM); de José Walter do Amaral, gerente de negócios UT – Mercado Agronegócios da Superintendência do Banco do Brasil, em resposta ao RQN 9253 2017 (Of. 2705 2017 SGM); de Leandro Boaventura, presidente do Aquila Clube de Tiro Prático, em resposta ao RQN 9298 2017 (Of. 2911 2017 SGM); de Alexandre Nonato Horta, presidente do Clube Lafaietense de Tiro, em resposta ao RQN 9298 2017 (Of. 2911 2017 SGM); de Edmar Wohlers, presidente de Clube Extremense de Tiro, em resposta ao RQN 9298 2017 (Of. 2911 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual administração das colônias de hanseníase e buscar providências quanto às reivindicações apresentadas à Fhemig pela coordenação do STC (Somos Todos Colônia / Asthemg) (RQC 11194 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil (BCB) pedido de informações sobre a legalidade das taxas de juros praticadas pelo Banco do Brasil S/A em operações de crédito (RQC 11224 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, especialmente quanto à sua autonomia financeira (RQC 11228 2018 ); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências quanto à possibilidade de que as negociações para o pagamento da ajuda de custo, que hoje já beneficia os profissionais do Meio Ambiente, Fazenda entre outros, pleiteada para Auxiliares de Gestão e Assistência à Saúde – Augas – da Secretaria de Estado de Saúde, possa contemplar também os demais servidores dessa secretaria (RQC 11252 2018 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 21735 2015 (RQC 11358 2018 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Exmo. Sr. Antônio Andrade, vice-governador do Estado, pelos 52 anos de fundação do Movimento Democrático Brasileiro – MDB (RQC 11406 2018 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 03/05/2016, às 09h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 2789 2015), realizar audiência pública, para debater a situação das ocupações do Bairro Vaticano e do Acampamento Aurora, na área rural, no Município de Jequitinhonha.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Iracilda Dias da Silva, prefeita do Município de Jequitinhonha; Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG - de Belo Horizonte; Verinha Salomão, represente do Acampamento Aurora; Mônica Joelisa Costa, presidente da Associação do Acampamento São Geraldo do Município de Jequitinhonha; Melchior Augusto de Melo, superintendente substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Superintendência Regional em Minas Gerais – Belo Horizonte; Aroldo Pinheiro de Araújo, coronel e comandante da 15ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - Teófilo Otoni; Wilton Soares Ribeiro Miranda, diretor de Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Aldenir Viana Pereira, diretor de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrária – Seda; Francisco de Assis Souza Saraiva, presidente da Câmara do Município de Jequitinhonha. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Iracilda Dias da Silva, Ana Cláudia da Silva Alexandre, Verinha Salomão, Mônica Joelisa Costa, Melchior Augusto de Melo, Aroldo Pinheiro de Araújo, Wilton Soares Ribeiro Miranda, Aldenir Viana Pereira e Francisco de Assis Souza Saraiva.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater a importância da democracia no Estado Brasileiro que seja realizada no Acampamento Permanente em Defesa da Democracia, instalado na Praça da Liberdade (RQC 5859 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 03/05/2016, para o declínio de competência relativo aos Processos nº 0015 628 63 2015 8 13 0358, nº 0015 602 65 2015 8 13 0358, nº 0015 164 39 2015 8 13 0358 e nº 0015 610 42 2015 8 13 0358, para que a ação tramite perante o Juízo da Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, na Comarca de Belo Horizonte, considerando-se a gravidade do conflito no processo de despejo das famílias situadas no Acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha (RQC 5860 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de informações sobre o andamento do processo de remanejamento das famílias situadas no Acampamento Aurora, do Município de Jequitinhonha (RQC 5861 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para o fornecimento de energia elétrica ao Acampamento São Geraldo, no Município de Jequitinhonha (RQC 5862 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhada à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, pedido de providências para o fornecimento dos serviços de água e esgotamento sanitário ao Acampamento São Geraldo, no Município de Jequitinhonha (RQC 5863 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 03/05/2016, para que seja deferida, com urgência, a petição nº 1 0000 16 030628-8-000, de autoria da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH -, impetrando mandado de segurança com pedido liminar em face de ato omisso coator pelos fatos ocorridos durante o processo de despejo e reassentamento das famílias situadas no Acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha (RQC 5864 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhada moção de aplauso ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, devido a atuação respeitosa aos direitos humanos, do Coronel Aroldo Pinheiro de Araújo, comandante da 15ª Região da Policia Militar de Minas Gerais - PMMG - Teófilo Otonio, no processo de despejo das famílias situadas no Acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha (RQC 5865 2016); requerimentos dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado Karla Dolabela Irrthum, juíza de direito da Vara única da Comarca de Jequitinhonha, solicitando a suspensão dos processos nº 0015 628 63 2015 8 13 0358, nº 0015 602 65 2015 8 13 0358, nº 0015 164 39 2015 8 13 0358 e nº 0015 610 42 2015 8 13 0358, considerando a gravidade do conflito no processo de despejo das famílias situadas no Acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha, considerando a forte solicitação dessas famílias em audiência pública, realizada em 03/05/2016 também sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública supra citada (RQC 5866 2016).

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 24/11/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para que seja apresentado o Plano de Gestão Ambiental e Territorial para a tribo Kaxixo, localizada no Município Marinho Campos, aprovado recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai - com participação do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes - (RQC 7393 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Cultural, com a finalidade de acompanhar os desdobramentos do ciclo de debates sobre Comunicação Pública realizado por esta Casa e debater a constituição da rede de canais de cidadania no Estado, bem como as ações a ela relacionadas no âmbito da Empresa Mineira de Comunicação (RQC 7394 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a expansão do atendimento da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica da Polícia Militar e designação de um servidor de referência para o atendimento às mulheres vítimas de violência nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, obrigatoriamente em cada uma das comarcas existentes nesses territórios e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 23/11/2016, com finalidade de debater as políticas públicas referentes à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha (RQC 7395 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a expansão do horário dos plantões e a designação de um servidor de referência para o atendimento às mulheres vítimas de violência nas delegacias situadas nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, devido a alta incidência de agressões dessa natureza no período noturno e nos finas de semana e (II) que sejam anexadas a este pedido de providência as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/11/2016, com finalidade de debater as políticas públicas referente à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha (RQC 7396 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais pedido de providências para implantação de um centro regional de referência da mulher para atendimento no Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, em pelo menos, um dos municípios polo de cada um desses territórios, considerando a possibilidade de estabelecimento de parcerias com municípios e organizações da sociedade civil e (II) que sejam enviados esforços para a melhoria das condições de atendimento da Unidade Móvel de Acolhimento à Mulher nessa região de modo assegurar a qualidade e continuidade desse serviço (RQC 7397 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a oferta de capacitação continuada para profissionais vinculados à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri e (II) que sejam anexadas a este pedido de providências as notas Taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/11/2016, com a finalidade de debater as políticas públicas referentes à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha (RQC 7398 2016); requerimento do deputado doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para expansão do atendimento a mulheres vítimas de violência em municípios dos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, notadamente em comarcas onde a Defensoria ainda não está presente e capacitação dos defensores públicos do Estado na temática da proteção às mulheres (RQC 7399 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais pedido de providências para a criação de centros de prevenção à criminalidade nas regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (RQC 7400 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a implantação de delegacia especializada de atendimento à mulher na região dos Vales Jequitinhonha e Mucuri (RQC 7401 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais pedido de providências para a implementação de casas de abrigamento para mulheres vítimas de violência e seus dependentes e para a oferta de capacitação continuada para profissionais vinculados à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri e (II) que sejam anexadas a este pedido de providência as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/11/2016, com a finalidade de debater as políticas públicas referente à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha (RQC 7402 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas, para conhecimento, as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/11/2016, com a finalidade de debater as políticas públicas, referente à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha, a todos os componentes da mesa dessa reunião (RQC 7403 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 24/05/2016, às 16h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH -, pedido de informações que justifiquem as reiteradas ausências dos representantes dos órgãos públicos municipais nas mesas de mediações de conflito instaladas pelo Poder Judiciário, haja vista a sua condição de ente da Federação responsável pela política habitacional no âmbito municipal e (II) que sejam encaminhadas notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2016, que debateu a iminente reintegração de posse das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira (RQC 6151 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado solicitando pedido de providências no sentido de incluir, nas reuniões da mesa de diálogos da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, representantes dos moradores da Ocupação Primeiro de Maio, no Município de Betim, conforme demanda recebida, na 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, ocorrida no dia 19/05/2016, a fim de garantir o direito de moradia das famílias dessa ocupação e (II) que sejam encaminhadas, as notas taquigráficas dessa reunião (RQC 6152 2016); requerimentos (2) do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para que sejam apurados os abusos de autoridade e uso indevido da força no processo de remoção das famílias da Ocupação Primeiro de Maio, no Município de Betim, conforme relatado pelos participantes da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2016, e (II) que sejam encaminhadas, as notas taquigráficas dessa reunião, às seguintes entidades: (I) Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - (RQC 6153 2016); (II) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH -, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG - (RQC 6154 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH -, pedido de informações sobre o cadastramento e o plano de remoção e reassentamento das famílias das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira, inclusive com a indicação de escolas que acolherão as crianças e os adolescentes (RQC 6155 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH -, pedido de providências para implementar uma mesa de negociação entre a prefeitura e as famílias afetadas, com a participação de representantes do Legislativo Municipal, da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG -, a fim de se chegar a um acordo para garantir o direito de moradia das famílias das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira, tendo em vista o processo de remoção e reintegração de posse nessas ocupações (RQC 6156 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 19/05/2016 (RQC 6157 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a promoção da cidadania para a população em situação de rua, conforme solicitação da Pastoral Nacional do Povo da Rua e do Movimento Nacional da População de Rua MG (RQC 6158 2016) – com anexo; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 690 2015, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta, conforme solicitação do Diretório Acadêmico do Curso de Administração - Dacsap - da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho (RQC 6159 2016) – com anexo; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado ao juiz da 3ª Vara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG -, pedido de providências para o atendimento da demanda feita pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG - de designação de urgência para realizar audiência de mediação, tendo em vista a iminente reintegração de posse das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira, que tem data prevista para execução em 31/05/2016, e (II) que sejam encaminhadas notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2016 (RQC 6160 2016).

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (14ª Legislatura), realizada em 24/05/2000, às 10h00min, no Fórum Dr. Pedro Aleixo, Município de Contagem, com o objetivo de discutir, em audiência pública, o PLC 17 1999 , de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.

Estiveram presentes: Tibagy Salles Oliveira, juiz-presidente do Tribunal de Alçada de Minas Gerais; Elpídio Nunes Donizete, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis; Nádia de Souza Campos, diretora da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais; Francisco Correa Neto, juiz diretor do Foro de Contagem; Antônio Fiuza Gomes, comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; William de Paula Eduardo, do 7º Comando da Polícia Militar de Minas Gerais; Marco Aurélio Assis Davis, promotor de justiça do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público; Antônio Calos Gama, ex-presidente da Subseção da OAB de Contagem; Sandra Margareth Silvestrini de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores de 1ª Instância; Armando Dias, procurador-chefe da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Lígia Correa de Araújo, diretora da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; e Antônio José Calhau, consultor da ALMG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; lista de discussão sobre o PLC 17 1999 ; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª legislatura), realizada em 27/09/2017, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 6996 2017), realizar audiência pública, para debater a iminente remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Flávia Martins Machado, coordenadora do Núcleo Social da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte; Trícia Mota Zandim, gerente do Setor de Desapropriação da Prefeitura de Belo Horizonte; Isabela Gonçalves Miranda, militante das Brigadas Populares; Helder Magno da Silva, procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Ailton Rodrigues Magalhães, defensor público do Estado de Minas Gerais; Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel , diretor jurídico da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap; Adílson Vieira de Freitas, representante dos moradores da Vila Arthur de Sá; Robson Onofre Knofel, representante dos moradores da Vila Artur de Sá; Edson Fernandes da Costa, liderança dos moradores da Vila Arthur de Sá. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Flávia Martins Machado, Trícia Mota Zandim, Isabela Gonçalves Miranda, Helder Magno da Silva, Ailton Rodrigues Magalhães, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, Adílson Vieira de Freitas, Robson Onofre Knofel e Edson Fernandes da Costa.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos, solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana, ao promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Ministério Público de Minas Gerais, à Corregedoria do Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG (RQC 10139 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada visita ao Centro Espírita localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 415, Bairro São Benedito, no Município de Santa Luzia, tendo em vista o assunto debatido na 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular, sobre o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10140 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que realizada audiência pública para debater o funcionamento do Centro de Educação e Apoio Social - Ceaps - do Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico - Nupad - da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, que oferece atendimento a pacientes e familiares da triagem neonatal, em Belo Horizonte (RQC 10141 2017) - com anexo.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/05/2022, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Antonio Carlos Arantes, encaminhando manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda, acerca do PL 3386 2021 - com anexo; da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – em resposta ao RQN 9092 2021 (Of. 2200 2021 SGM); da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – em resposta ao RQN 9421 2021 (Of. 2648 2021 SGM) - com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Antonio Carlos Arantes; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja formulado voto de congratulações com Luísa Cardoso Barreto, secretária de Planejamento e Gestão, pela assinatura do termo de convênio para instalação de uma unidade do programa Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Compartilha no Município de Paraguaçu (RQC 12337 2022); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 29/11/2017, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 6158 2016), realizar audiência pública, para debater a promoção da cidadania para a população em situação de rua, conforme solicitação da Pastoral Nacional do Povo da Rua e do Movimento Nacional da População de Rua de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Octávio de Almeida Neves, juiz de direito da Vara Agrária de Minas Gerais, em resposta ao RQN 4601 2016 (Of. 1581 2016 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Júnia Renan Carvalho, defensora pública; Gladston Andrade Figueiredo, representante da Pastoral Nacional do Povo de Rua; Luiz Tokuzi Kohara, membro da Secretaria Executiva do Centro Gaspar de Direitos Humanos de São Paulo SP; André Sperling Prazo, promotor de justiça; Samuel Rodrigues, do Movimento Nacional da População de Rua. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Júnia Renan Carvalho, Gladston Andrade Figueiredo, Luiz Tokuzi Kohara, André Sperling Prazo e Samuel Rodrigues.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a crescente mortalidade de jovens negros em Belo Horizonte e região metropolitana, resultante de crimes perpetrados pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - (RQC 7426 2016) – com anexo; requerimento dos deputados Paulo Guedes e Marília Campos, solicitando, em atendimento a PLE 142 2016, que seja realizada audiência pública para ouvir cidadãos e autoridades do Município de Ribeirão das Neves e do Estado sobre a destinação dos resíduos sólidos urbanos e as consequências para o município do contrato de Parceria Público-Privada de Gestão dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 7427 2016); requerimento dos deputados André Quintão e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja instaurado um grupo de trabalho para discutir e elaborar proposta de política pública específica para atender o direito à habitação da população em situação de rua, com a participação dessa comissão, de movimentos da sociedade civil de defesa dos direitos dessa população, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac –, e da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – Secir - (RQC 7428 2016); requerimento dos deputados André Quintão e Marília Campos, solicitando que seja realizada visita à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG –, a fim de conhecer e discutir a política de habitação para a população em situação de rua de Minas Gerais (RQC 7429 2016); requerimento dos deputados André Quintão e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac – e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese - pedido de providências no sentido de promover cursos de qualificação e formação profissional, adequados ao perfil das mulheres em situação de rua (RQC 7430 2016).

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª legislatura), realizada em 23/06/2017, às 9h43min, com o objetivo receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 8604 2017), realizar audiência de convidados, para debater o acolhimento compulsório de bebês, filhos de mulheres usuárias de drogas e com outras vulnerabilidades.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Kátia Rochael, gerente de Promoção e Proteção Estadual da Secretaria de Assistência Social; Daniele Belletato, defensora pública da infância e juventude da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG; Célia Carvalho Nahas, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedca -; Cristina Marum, assessora jurídica da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Carmélia Maria Viana da Rocha, vice-presidente do Conselho Estadual da Mulher - CEM; Eleusa Andrade Veiga, tesoureira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Ângela Eulália dos Santos, conselheira Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Carla Anunciata de Carbalho, secretária da Mesa Diretora do Conselho; Claúdia Natividade, presidente do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; Viviane Coelho Moreira, coordenadora dos direitos da Mulher – PBH; Terezinha Lúcia de Avelar, membro da Rede de Enfrentamento de Violência Contra a Mulher; Isabel Lisboa, superintendente de Enfrentamento à Violência contra Mulher da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac; Júnia Roman Carvalho, defensora pública especializada em direitos humanos; Taciana Malheiros Lima Carvalho, gerente de Assistência à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA-PBH; Thaísa Amaral Braga Falheiros, defensora pública; Adriana Seixas, defensora pública; Sónia Lansky, médica da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Ermelinda Ireno, rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, defensor público da infância e da juventude da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG; Wellington Amorim, presidente do Fórum Mineiro de Conselheiros Tutelares; Adelmo Carneiro Leão, deputado federal. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Kátia Rochael, Daniele Belletato, Célia Carvalho Nahas, Cristina Marum, Cármelia Maria Viana da Rocha; Eleusa Andrade Veiga, Ângela Eulália dos Santos, Carla Anunciata de Carbalho, Claúdia Natividade, Viviane Coelho, Terezinha Lúcia de Avelar, Isabel Lisboa, Júnia Roman Carvalho, Taciana Malheiros Lima Carvalho, Thaísa Amaral Braga Falheiros, Adriana Seixas, Sônia Lansky, Ermelinda Ireno, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, Wellington Amorim e Adelmo Carneiro Leão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (16ª Legislatura), realizada em 27/05/2009, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Almir Paraca, a situação de técnicos e analistas administrativos lotados na Secretaria de Estado de Educação, na Polícia Militar, na Polícia Civil, no Corpo de Bombeiros Militar, na Defensoria Pública e em outros órgãos do Estado. Estiveram presentes: Carlos Roberto Sícoli, Assessor, e Luciana Meireles, Diretora da Central de Carreira e Remuneração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Niulza Alvarenga Maciel, Chefe da Seção de Pessoal Civil, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; David Rezende, Superintendente de Planejamento de Gestão e Finanças da Polícia Civil; Cleuza Maria Rodrigues Borges, Técnica em Educação da Secretaria Regional de Ensino de Patos de Minas; Eduardo Sérgio Coelho, Analista de Educação da Secretaria Regional de Ensino de Montes Claros, do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindpúblicos/MG -; Francisco José Guimarães Filho, Presidente da Comissão dos Servidores de Carreira Administrativa da Polícia Civil; Denilson Martins, Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais - Sindpol/MG -; Carla Carvalho, Diretora de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Délio Malheiros, Neider Moreira, Almir Paraca e Domingos Sávio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Seplag - ofício para que seja submetido a esta Casa um projeto de lei reestruturando as carreiras dos técnicos e analistas administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, na Polícia Militar, na Polícia Civil, na Defensoria Pública e em outros órgãos do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2015, às 15h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimentos (2) dos deputados Fabiano Tolentino, Cássio Soares, Anselmo José Domingos e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado pedido de providências e abaixo-assinado para inclusão de retorno no trecho urbano da Rodovia MG-050 – Km 358, em frente ao Hotel San Diego –, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (RQC 2361 2015); (II) Concessionária Nascentes das Gerais (RQC 2362 2015); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Antônio Carlos Arantes, Cássio Soares e Anselmo José Domingos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para instalação de redutores de velocidade na Rodovia MG-050, próximo ao Km 138, localizado na comunidade de Inhame, no Município de Divinópolis (RQC 2363 2015)/(RQC 2364 2015); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Anselmo José Domingos, Antônio Carlos Arantes e Cássio Soares solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para realização de estudo para analisar a possibilidade de construção de uma trincheira na Rodovia MG-050, nas proximidades do Restaurante Formiga Doceira, no Município de Itaúna (RQC 2365 2015)/(RQC 2366 2015); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Anselmo José Domingos, Antônio Carlos Arantes e Cássio Soares solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, em Divinópolis, para debater sobre o trevo de acesso à cidade e o seu entorno (RQC 2368 2015); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Antônio Carlos Arantes, Anselmo José Domingos e Cássio Soares solicitando que seja realizada visita técnica desta comissão à MG-050, no trecho entre Juatuba e São Sebastião do Paraíso (RQC 2369 2015); requerimento dos deputados Cássio Soares, Fabiano Tolentino, Anselmo José Domingos e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências relativas à interrupção das obras no entroncamento da MG-050 com a MG-446, que dão acesso ao Município de Alpinópolis (RQC 2372 2015)/(RQC 2373 2015); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes, Anselmo José Domingos, Fabiano Tolentino e Cássio Soares solicitando que seja encaminhada à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para instalação de passarela para travessia de pedestres na Rodovia MG-050, no Município de Itaúna, próximo à Rua Boa Esperança, no Bairro Várzea da Olaria (RQC 2375 2015)/(RQC 2376 2015); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Anselmo José Domingos, Antônio Carlos Arantes e Cássio Soares solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja reavaliada a licença de operação da Concessionária Nascentes das Gerais na Rodovia MG-050 (RQC 2377 2015); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes, Fabiano Tolentino, Anselmo José Domingos e Cássio Soares solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para a realização de estudo para que seja analisada a viabilidade de duplicação da Rodovia MG-050 em toda a extensão do trecho compreendido entre os Municípios de Juatuba e São Sebastião do Paraíso (RQC 2378 2015); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Anselmo José Domingos e Cássio Soares solicitando que seja realizada nova audiência pública desta comissão para dar continuidade ao debate sobre a Rodovia MG-050 (RQC 2379 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para instalação de redutores de velocidade na BR-458, Km 138, no Município de Santana do Paraíso, próximo ao aeroporto – sentido contrário – para a garantia do trânsito seguro nessa localidade (RQC 2380 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado aos prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de providências para que seja proibida a implantação de dupla função em seus municípios e garantida a função de cobrador nos veículos de transporte público municipal (RQC 2381 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para fiscalização e combate ao transporte clandestino na Rodovia AMG-900, no trecho compreendido entre Imbé de Minas a Caratinga (RQC 2382 2015); requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre o andamento das obras da MG-442, no trecho compreendido entre os Municípios de Moeda e Belo Vale (RQC 2383 2015); requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que seja dada prioridade na destinação de recursos do Estado para o asfaltamento da Rodovia MG-442, no trecho entre os Municípios de Moeda e Belo Vale (RQC 2384 2015); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada visita desta comissão aos representantes do Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, em Brasília, para debater a padronização do transporte escolar urbano (RQC 2385 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater o sistema ferroviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em atendimento à solicitação da Associação Trem Bão de Minas – ATBM – (RQC 2386 2015) – com anexo; requerimento das deputadas Marília Campos e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para expansão dos canais de comunicação entre os usuários e os gestores do Sistema Move Metropolitano (RQC 2387 2015); requerimento das deputadas Cristina Corrêa e Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para aumento da fiscalização do transporte metropolitano de passageiros no Município de Santa Luzia (RQC 2388 2015); requerimento das deputadas Cristina Corrêa e Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para reativação da linha de ônibus executiva que liga o centro histórico de Santa Luzia à região central de Belo Horizonte (RQC 2389 2015); requerimento das deputadas Cristina Corrêa e Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que a Linha 4380 – Bairro Bom Destino via Belo Horizonte – volte a operar após as 22h30min e durante a madrugada (RQC 2390 2015); requerimento das deputadas Cristina Corrêa e Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao 35º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para melhoria do policiamento na estação provisória do Move Metropolitano em Santa Luzia (RQC 2391 2015); requerimento das deputadas Cristina Corrêa e Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para a instalação de sanitários na estação provisória do Move Metropolitano em Santa Luzia; a melhoria da iluminação na estação provisória do Move Metropolitano em Santa Luzia; o retorno dos agentes de bordo nas linhas do Move; a criação de novas linhas de ônibus que atendam a região hospitalar de Belo Horizonte; a ampliação do tempo de integração tarifária via cartão para 2h30min; e a realização de reuniões com a comunidade e os outros envolvidos para debater o assunto (RQC 2392 2015); requerimento das deputadas Cristina Corrêa e Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para a remoção do ponto de ônibus situado na Avenida Brasília, em frente ao Banco do Brasil; a reabertura do canteiro central da Avenida Brasília, próximo à Rua Angélica Ximenes; a criação de novas linhas de transporte público que atendam a região de São Benedito – Escola Maria das Graças e Via Colégio – até o terminal de integração do Move Metropolitano; a sinalização das cabines instaladas na Avenida Brasília; o aumento do quadro de horários das linhas de ônibus alimentadoras da estação provisória para os bairros; a melhoria da iluminação e da segurança no entorno da estação provisória, bem como o recapeamento e a melhoria da sinalização; a realização de reuniões com a comunidade para debater o assunto; e o retorno dos agentes de bordo nas linhas alimentadoras (RQC 2393 2015); requerimento das deputadas Cristina Corrêa e Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para, em relação ao Move Metropolitano com destino a Santa Luzia, a ativação de pontos de parada na Estação Paraná e na Estação Santos Dumont; a reativação do ponto de parada em frente a Praça da Estação para a Linha 412C; o aumento da frequência de viagens com partidas de cinco em cinco minutos; o aproveitamento dos espaços destinados às bicicletas para instalação de assentos para os usuários; a melhoria da integração entre os ônibus do Move e os ônibus convencionais nas estações, com diminuição do tempo de espera entre as viagens; e o aumento do horário de circulação do Move direto até as 23 horas (RQC 2394 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Concessionária Via 040 e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para que a população do Distrito de Correia de Almeida, no Município de Barbacena, possa ter garantido o seu direito de ir e vir, a despeito da instalação de praça de pedágio na Rodovia BR-040 (RQC 2395 2015)/(RQC 2396 2015); requerimento do deputado Glaycon Franco solicitando que seja realizada visita técnica desta comissão à Rodovia BR-040, no Município de Conselheiro Lafaiete, no trecho que atravessa o Distrito de Buarque de Macedo e os Bairros Paulo VI, Amaro Ribeiro, Santa Rosa, Santa Cruz e Gagé (RQC 2397 2015) – com anexo; requerimento do deputado Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para readequação do processo de licenciamento ambiental das obras da Rodovia BR-040, priorizando-se as estatísticas de acidente na via com pedestres ou veículos (RQC 2398 2015); requerimento do deputado Glaycon Franco solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, no Município de Congonhas, para debater a concessão da Rodovia BR-040 (RQC 2399 2015); requerimento do deputado Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Concessionária Via 040 e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para a elaboração e execução de plano de ação visando solucionar de imediato as situações de perigo e risco iminente nas áreas urbanas de Congonhas que são cortadas pela BR-040; a definição sobre a adoção ou não da solução denominada – Contorno de Congonhas –, com realização de audiência pública em Congonhas; a instalação de passarelas provisórias para atender moradores do Pires, Vila Cardoso e Vila Marques, em Congonhas; a manutenção de radares existentes e instalação de mais 15 radares em Congonhas; a conclusão do trevo de entrada para Congonhas, no Km 608; e a solução imediata para redução de velocidade no trecho do Pires e Vila Cardoso (RQC 2400 2015)/(RQC 2404 2015); requerimento do deputado Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, à Concessionária Via 040 e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para que seja solucionada a situação de risco existente na intercessão entre a BR-040 e a variante do Alto Maranhão da Rodovia MG-383, com o bloqueio da passagem na Rua João Matias, que ligava o Bairro São Luiz à Vila Cardoso (RQC 2401 2015)/(RQC 2402 2015)/(RQC 2403 2015) – com anexo; requerimento do deputado Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Concessionária Via 040 e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para que a população e os produtores rurais das localidades de Costas e Torres de São Sebastião, no Município de Barbacena, possam ter garantido o seu direito de ir e vir, a despeito da instalação de praça de pedágio na Rodovia BR-040 (RQC 2405 2015)/(RQC 2406 2015); requerimento do deputado Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para instalação de quebra-molas na Rodovia BR-040, próximo à Vila Cardoso e à Comunidade de Pires (RQC 2407 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo e Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhado à Concessionária Via 040 pedido de providências para que possa ser apresentada alternativa aos moradores da cidade de Sete Lagoas que obrigatoriamente terão que arcar com altos custos do pedágio que está sendo implantado na BR-040, uma vez que o posto de pedágio foi construído a 10km de Sete Lagoas e não há caminho alternativo à milhares de pessoas que trabalham e estudam em Belo Horizonte, e (II) que a cópia deste requerimento seja encaminhado ao governo do Estado, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit –, ao Ministério Público de Sete Lagoas e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – (RQC 2408 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, em Sete Lagoas, para debater as estradas que interligam os Municípios de Araçaí a Sete Lagoas e de Cordisburgo a Santana de Pirapama (RQC 2409 2015); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para debater as condições da Rodovia MG-677, no trecho do Km 42, que liga os Municípios de José Gonçalves de Minas à Virgem da Lapa (RQC 2410 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos consumidores do transporte intermunicipal e interestadual de passageiros no Estado, bem como a substituição por meios de transportes alternativos, tais como grupos de carona em redes sociais (RQC 2411 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para discutir as desapropriações e a situação da duplicação da MG-05, localizada no Bairro Goiânia, no Município de Belo Horizonte – proposição recebida e não apreciada (RQC 2475 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater as condições de trânsito na Estrada Gorduras, localizada entre os Bairros Jardim Vitória e Bela Vitória, em Belo Horizonte, e próximo à entrada do Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Sabará, com acesso à BR-381 – proposição recebida e não apreciada (RQC 2476 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Gustavo Valadares solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – Sefaz-MG – pedido de informações acerca do recolhimento e faturamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – resultante da extração e comercialização de pedras ornamentais, inclusive granito, provenientes dos Municípios de Coronel Murta e Araçuaí, bem como do Médio Jequitinhonha, e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que seja coibida indícios de sonegação tributária – proposição recebida e não apreciada (RQC 2478 2015)/(RQC 2479 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Gustavo Valadares solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho pedido de informações sobre o número de trabalhadores com carteira assinada alocados nas empresas responsáveis pela atividade de extração e comercialização mineral situadas nos Municípios de Coronel Murta, Araçuaí e nos demais Municípios do Médio e Baixo Jequitinhonha – proposição recebida e não apreciada (RQC 2481 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/04/2022, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública com vistas ao balanço da efetividade das políticas públicas do Poder Executivo para a geração de emprego e renda, bem como para o enfrentamento de acidentes de trabalho no âmbito do Estado, e ao balanço das reformas administrativa, da Previdência e trabalhista, aprovadas no País nos últimos anos, conforme avaliação dos trabalhadores e trabalhadoras (RQC 12111 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, pedido de providências para que seja retirado da pauta da reunião agendada para o dia 29/04/2022 o projeto da Taquaril Mineração Sociedade Anônima – Tamisa –, que pretende implantar um grande projeto de mineração na Serra do Curral, tendo em vista a existência do dossiê de tombamento estadual da referida serra, já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha –, mas que está sendo ignorado pelo governo do Estado, bem como a existência de Inquérito Civil nº 1.22.000.000230/2017-11 e da Ação Judicial nº 5052107-55.2022.8.13.0024, ambos promovidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 12114 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, pedido de providências para que não seja aprovado o projeto da Taquaril Mineração Sociedade Anônima – Tamisa –, que se encontra na pauta da reunião desse conselho no dia 29/04/2022, e que pretende implantar um grande projeto de mineração na Serra do Curral, tendo em vista a existência do dossiê de tombamento estadual da referida serra, já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha –, mas que está sendo ignorado pelo governo do Estado, bem como a existência de Inquérito Civil nº 1.22.000.000230/2017-11 e da Ação Judicial nº 5052107-55.2022.8.13.0024, ambos promovidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 12115 2022).

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/05/2022, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 11903 2022), realizar audiência pública, para debater o processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, os impactos da medida nas finanças do Estado, tendo em vista que ele passará a ser responsável pelo pagamento do subsídio para cobrir os custos operacionais, bem como os impactos na vida dos metroviários, uma vez que todos os trabalhadores da empresa são concursados, mas a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – não apresentou nenhuma garantia a eles para manutenção dos empregos ou realocação em outras unidades da companhia.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Leandra Patrícia de Oliveira, advogada do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro-MG; Izabela Lourença, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Rogério Correia, deputado federal; Gabriel Ribeiro Fajardo, subsecretário de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra; André Xavier, representante do Bloco Esperando o Metrô; Francisco de Assis Maciel, presidente da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Gustavo Henrique Lopes Machados, pesquisador e coordenador do Instituto Latino Americano de Estudos Socioeconômicos – llaese; Afonso Carneiro Filho, engenheiro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Romeu José Machado Neto, Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimentro-MG; Geraldo Antônio de Paula, Assessor da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – Transcon.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais.