Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17678 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 17678, que dispõe sobre a utilização, por terceiros, de bem patrimonial do Estado, das autarquias e das fundações públicas e dá outras providências.

Referência: PL 132 2007 (Projeto de Lei) e MSG 72 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Membros efetivos: deputados Hely Tarqüínio (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Neider Moreira (Relator), Dimas Fabiano, Fábio Avelar. Membros suplentes: deputados Délio Malheiros, Paulo Cesar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi, Carlos Mosconi.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reunião, listas de presença, editais de convocação, cédulas de votação e correspondência de remessa de veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18632 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 18632, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

Referência: PL 2.317 2008 (Projeto de Lei) MSG 266 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17715 2008 de 11/08/2008.

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (Presidente), Gláucia Brandão (Vice-Presidente), Lafayette de Andrada, Sargento Rodrigues e Vanderlei Jangrossi. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Inácio Franco, Domingos Sávio, Paulo Cesar e Gil Pereira.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18515 2008, Veto Total à Proposição Lei 18515, que proíbe a cobrança de consumação mínima por fornecedor de produto ou serviço.

Referência: PL 486 2007 (Projeto de Lei) MSG 253 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do Veto - APROVADO

Membros efetivos: deputados Domingos Sávio (Presidente), Lafayette de Andrada (Vice-Presidente e Relator), Adalclever Lopes, Délio Malheiros e Padre João. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, João Leite, Gilberto Abramo, Sebastião Costa e Cecília Ferramenta.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; comunicação de substituição e membro em reunião; remessa de veto ao plenário; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18590 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 18590, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Referência: PL 1.827 2007 (Projeto de Lei) MSG 260 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17690 2007 de 31/07/2008.

Membros efetivos: deputados Antonio Carlos Arantes (Presidente), Delvito Alves (Vice-Presidente), Lafayette de Andrada, Gilberto Abramo e Padre João. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Maria Lúcia Mendonça, Domingos Sávio, Adalclever Lopes e Cecília Ferramenta.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18512 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18512, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Referência: PL 1.677 2007 (Projeto de Lei) MSG 242 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.512.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17600 2007 de 01/07/2008.

Membros efetivos: deputados Hely Tarqüínio (Presidente), Lafayette de Andrada, Carlos Pimenta, Gil Pereira e Jayro Lessa. Membros suplentes: deputados Fábio Avelar, Domingos Sávio, Dimas Fabiano e Gustavo Valadares.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18197 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18197, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (Dispões sobre alterações na Consolidação da Legislação Tributária Estadual).

Referência: PL 1.585 2007 (Projeto de Lei) MSG 152 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - opinamos pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.197.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17247 2007 de 27/12/2007

Membros efetivos: deputados Fahim Sawan, Paulo Cesar, Neider Moreira, Lafayette de Andrada e Vanderlei Jangrossi. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Carlos Pimenta, Sebastião Costa, Domingos Sávio e Gil Pereira.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18073 2007 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 18073, que estabelece normas para a instalação e a manutenção de sistema de ar condicionado em ambiente de uso coletivo.

Referência: PL 122 2007 (Projeto de Lei) MSG 134 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial à Proposição de Lei nº 18.073.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17159 2007

Membros efetivos: deputados Adalclever Lopes (Presidente), Hely Tarqüínio, Delvito Alves, Ana Maria Resende e Fábio Avelar. Membros suplentes: deputados Sávio Souza Cruz, Délio Malheiros, Gustavo Valadares, Fahim Sawan e Arlen Santiago.

Inclui: ata de reunião; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; espelho de tramitação; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18024 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 18024, que dispõe sobre os organismos geneticamente modificados - OGMs- no Estado.

Referência: PL 261 2007 (Projeto de Lei) MSG 129 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do Veto Total à Proposição.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Carlos Pimenta, Gil Pereira, Domingos Sávio e Padre João. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Paulo Cesar, Vanderlei Jangrossi, Ademir Lucas e Almir Paraca.

Inclui: ata de reunião; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; comunicado de designação de relator; remessa de veto ao plenário; espelho de tramitação; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17860 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 17860, que que dá denominação ao viaduto situado na Avenida Cristiano Machado, sobre a Rua Jacuí, no sentido centro-bairro, no Bairro Sagrada Família, no Município de Belo Horizonte.

Referência: MSG 108 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto total oposto à Proposição.

Membros efetivos: deputados João Leite (presidente), Ademir Lucas (vice-presidente), André Quintão, Gilberto Abramo e Gustavo Valadares. Membros suplentes: deputados Gláucia Brandão, Djalma Diniz, Weliton Prado, Adalclever Lopes e Maria Lúcia Mendonça.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reuniões; editais de convocação; lista de presença; comunicado de substituição de membro na reunião; comunicado de substituição de membro na Comissão; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17882 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 17882, que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficiente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito - CBGC.

Referência: MSG 109 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto total oposto à Proposição

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), João Leite (vice-presidente), Elmiro Nascimento, Ivair Nogueira e Ronaldo Magalhães. Membros suplentes: deputados Hely Tarqüínio, Eros Biondin, Gustavo Valadares, Gilberto Abramo e Walter Tosta.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reuniões; edital de convocação; lista de presença; comunicado de substituição de membro na reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17796 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 17796, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas.

Referência: PL 225 2007 (Projeto de Lei) e MSG 82 2007 (Mensagem).

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente ''ad hoc"), Célio Moreira, Durval Ângelo, Gilberto Abramo e João Leite. Membros suplentes: deputados Rosângela Reis, Fábio Avelar, Padre João, Adalclever Lopes e Domingos Sávio.

Inclui: resultados de reuniões; edital de convocação e remessa de veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 105 2007 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei Complementar 105, que altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência:

• Proposição de origem OPJ 2 2007 - (Ofício da Procuradoria-Geral da Justiça);
• PLC 17 2007 (Projeto de Lei Complementar); e
• MSG 81 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto oposto aos incisos II e III do art. 14 e pela rejeição do veto oposto aos demais dispositivos. - APROVADO

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Paulo Cesar (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Inácio Franco, Luiz Humberto Carneiro. Membros suplentes: deputados João Leite, Carlos Pimenta, Adalclever Lopes, Hely Tarqüínio e Fahim Sawan.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação do líder do partido que abre mão da vaga de membro na comissão; cédulas de votação; e termo de esclarecimento.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 104 2007 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei Complementar 104, que altera o art. 2º-A da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado, e o art. 69 da Lei Complementar nº 34 , de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado.

Referência: PLC 19 2007 (Projeto de Lei Complementar) e MSG 65 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Elmiro Nascimento (vice-presidente), Antônio Júlio, Domingos Sávio, Elisa Costa. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Gustavo Valadares, Adalclever Lopes, Dalmo Ribeiro Silva, Durval Ângelo.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reunião; listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/08/2018, às 11h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Pedro César Rodrigues e demais vereadores da Câmara Municipal de Arcos, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado e aos deputados estaduais pelo atraso no pagamento dos servidores públicos estaduais, principalmente os da área da educação; de Cláudio Couto Terrão, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQC 11183 2018 ; de Orlando Luiz de Mendonça Lima, presidente da Câmara Municipal de Descoberto, encaminhando moção de repúdio ao governo do Estado pelo escalonamento de salários e atrasos dos parcelamentos aos servidores estaduais ativos e inativos da educação – com anexo.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; as correspondências de: Pedro César Rodrigues e Orlando Luiz de Mendonça Lima; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que (I) seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCE-MG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, nos termos da recomendação do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, adotem ações de controle e realizem auditoriais nas contas do atual governo do Estado, notadamente quanto aos procedimentos relativos a restos a pagar e renúncias de receitas e suas respectivas compensações, (II) que os Conselheiros do Corte de Contas que, no exercício constitucional do dever de fiscalização, rejeitem as contas do então governador do Estado, referentes ao exercício financeiro de 2017, aplicando-lhe as penalidades devidas, tendo em vista teor do parecer do MP de Contas que apontou 22 irregularidades, constatando o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura por parte do governador Fernando Pimentel (RQC 12671 2018).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/05/2018, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Daniela Carolina Coelho, questionando o motivo pelo qual o veto do governador à anistia da greve dos servidores da educação ainda não foi discutido e votado em Plenário; de Julka Gomes, relatando que a Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações, não está sendo gerida adequadamente; de Marcos Antonio Bitencourt, relatando que o governo está em situação de inadimplência perante os fornecedores da Secretaria de Administração Prisional; de Wilson, morador de Bocaiuva, relatando que 92 servidores municipais, que tomaram posse em agosto de 2016, foram exonerados de forma arbitrária; de Marcone Lopes de Faria, sugerindo que as taxas de emolumentos nos cartórios sejam arredondadas; de Esteves Dimas Eduardo, informando que a alíquota de 30% no ICMS da conta de luz e de 4% no IPVA são muito altas; de Bonfim Francisco dos Santos, relatando que o Estado seria proprietário de faixa litorânea em Caravelas (BA), área supostamente adquirida pelo Estado em 1910; de José Humberto Rocha, servidor da Câmara Municipal de Coromandel, solicitando melhorias para esse município; de Alexandre de Souza Melo, morador de Ipatinga, afirmando que só votará nas eleições suplementares para prefeito da cidade quem se cadastrou até 02/01/2018; de Cláudio Fernando Gomes de Avellar, questionando o motivo pela qual o PL 5002 2018 foi retirado de tramitação, a pedido do autor; de Alexandre de Souza Melo, informando que o rombo anual para o Estado, em virtude da acumulação ilegal de cargos por servidores, é de R$5.800.000.000,00; de Emanuel Gonçalves de Oliveira, informando que o Estado tem 95 apartamentos no Condomínio Residencial das Américas, que geram uma dívida mensal de R$18.000,00, e defendendo que o Estado deveria vendê-los para cortar gastos; de João Teixeira, informando que o serviço de assistência à saúde do Ipsemg há muito tempo está falido e que pleiteou asfaltamento de via perante a PBH e não obteve êxito; de Roberto Simões, presidente da Faemg, solicitando à Casa a rejeição do PL 3562 2016 ; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, em resposta ao RQN 9765 2017 da Comissão de Administração Pública.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Turismo pedido de informações sobre o cumprimento da cláusula de pagamento do Termo de Permissão Onerosa de Uso Setes nº 36/2014, firmado entre o Estado e a empresa Fenacouro Promoções e Eventos Ltda. – ME, para exploração da Feira do Mineirinho (RQC 11920 2018 ).

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/03/2017, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Rebeca Breves de Melo Silva e Marcos Lourenço Capanema de Almeida, defensores públicos da Defensoria da Infância e Juventude de Contagem, informando terem assumido a responsabilidade pelo órgão em 18/01/2017; de Eunício Oliveira, presidente do Senado Federal, em resposta ao RQN 6165 2016 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Rebeca Breves de Melo Silva, Marcos Lourenço Capanema de Almeida e Eunício Oliveira; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para designar novo titular para a Comarca de São João do Paraíso, que se encontra sem juiz de direito desde dezembro de 2016, o que tem acarretado transtornos à população local e ao bom funcionamento da Justiça (RQC 7552 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do setor de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da administração pública estadual (RQC 7553 2017 ); requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Polícia Civil pedido de providências para a imediata nomeação dos aprovados no concurso público da Polícia Civil disciplinado pelo Edital nº1/2013, para que cada comarca tenha pelo menos um médico-legista, e o Ofício nº 810/2015, expedido pela Secretaria Adjunta de Casa Civil e Relações Institucionais (RQC 7554 2017 ) - com anexos; requerimento dos deputados João Leite e Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência pública para discutir os efeitos da Lei 21720 2015 , que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG (RQC 7555 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os critérios de análise de contas no Estado (RQC 7557 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência de convidados para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda para prestar esclarecimentos sobre o escalonamento do pagamento dos servidores públicos do Estado, bem como sobre a prorrogação do prazo desse escalonamento (RQC 7653 2017 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21279 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 21279, que altera a lei de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, e a Lei nº 17.358, de 18/1/2008, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores.

Referência: PL 847 2011 (Projeto de Lei) e MSG 278 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 20375 , de 10/08/2012.

Membros efetivos: deputados Maria Tereza Lara (presidente), Bruno Siqueira (vice-presidente), Luiz Henrique (relator), Luzia Ferreira e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Pompílio Canavez, Antônio Júlio, Dalmo Ribeiro Silva, Lafayette de Andrada e Gustavo Corrêa.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, lista de presença, editais de convocação e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21425 2013 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 21425, que assegura ao aluno matriculado na rede pública estadual de ensino o direito de não se submeter a exame de avaliação curricular nas situações que menciona.

Referência: PL 302 2011 (Projeto de Lei) e MSG 350 2013 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (presidente), Cabo Júlio (vice-presidente), Antônio Carlos Arantes (relator), Bosco, e Maria Tereza Lara. Membros suplentes: deputados Glaycon Franco, Vanderlei Miranda, Inácio Franco, Fred Costa e Elismar Prado.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, lista de presença, editais de convocação, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22352 2014 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 22352, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 19.451, de 11 de janeiro de 2011, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas a doar ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica.

Referência: PL 4868 2014 (Projeto de Lei) e MSG 682 2014 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto Total - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21558, de 22/12/2014.

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (presidente), Gilberto Abramo (vice-presidente), Leonídio Bouças, Luiz Henrique e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Elismar Prado, Carlos Henrique, Luzia Ferreira e Wander Borges.

Inclui: Resultados de reuniões; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22336 2014 (Veto), Veto Parcial à Proposição nº 22336, que acrescenta dispositivo à Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.

Referência: PL 3795 2013 (Projeto de Lei) e MSG 686 2014 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21417, de 15/07/2014.

Membros efetivos: deputados Gustavo Corrêa (presidente), Dalmo Ribeiro Silva (vice-presidente), Durval Ângelo, Rosângela Reis e Wander Borges. Membros suplentes: deputados Fred Costa, Duarte Bechir, Sávio Souza Cruz, Marques Abreu e Tiago Ulisses.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, listas de presença, edital de convocação, comunicação de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22337 2014 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei nº 22337, que acrescenta dispositivos à Lei nº 18.031, de 12 de Janeiro de 2009, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos, com o objetivo de proibir a utilização de tecnologia de incineração nos casos que especifica.

Referência: PL 4051 2013 (Projeto de Lei) e MSG 686 2014 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto total - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21557, de 22/12/2014.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente), Wander Borges (vice-presidente), Almir Paraca, Luiz Henrique e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Agostinho Patrus Filho, André Quintão, Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Duilio de Castro.

Inclui: Resultado de reunião; ata de reunião, lista de presença, edital de convocação, comunicações de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 123 2011 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 123, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Estadual. (17ª Legislatura).

Referência: PLC 45 2008 (Projeto de Lei Complementar).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI COMPLEMENTAR 116, de 11/01/2011

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Antônio Carlos Arantes (vice-presidente e relator), André Quintão, João Leite e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados Bosco, Gilberto Abramo, Hely Tarqüínio, Doutor Viana e Sávio Souza Cruz.

Inclui: Resultados de reunião; atas de reunião, comunicações de substituição de membro em reuniões e editais de convocação

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21254 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 21254, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento de Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Referência: PL 1782 2011 (Projeto de Lei) e MSG 279 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 20379, de 13/08/2012

Membros efetivos: deputados Tiago Ulisses (presidente), Adalclever Lopes (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Ulysses Gomes e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Gustavo Corrêa, Ivair Nogueira, João Leite, Rogério Correia, Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, lista de presença, editais de convocação e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 20846 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 20.846, que dispõe sobre a declaração de áreas de vulnerabilidade ambiental e dá outras providências;

Referência: PL 664 2011 (Projeto de Lei).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI 20009, de 04/01/2012;

• VET 20913 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 20.913, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.

Referência: PL 1061 2011 (Projeto de Lei).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI 20011, de 05/01/2012.

Membros efetivos: deputados Almir Paraca (presidente), Doutor Viana (vice-presidente), Duarte Bechir (relator), Luiz Henrique e Tadeu Martins Leite. Membros suplentes: deputados André Quintão, Gustavo Corrêa, Célio Moreira, Neider Moreira e Antônio Júlio.

Inclui: Resultados de reunião; ata de reunião, editais de convocação e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21281 2012 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 21281, que proíbe a cobrança de taxa para a expedição e o registro de diploma pelas escolas privadas de educação básica e pelas instituições públicas de ensino superior.

Referência: PL 1169 2011 (Projeto de Lei) e MSG 277 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do Veto Total - APROVADO

Membros efetivos: deputados Rômulo Viegas (presidente e relator), Paulo Lamac (vice-presidente), Ana Maria Resende, Gustavo Corrêa e Tenente Lúcio. Membros suplentes: deputados Fred Costa, Elismar Prado, Lafayette de Andrada, Antônio Carlos Arantes, Gustavo Perrella.

Inclui: Resultados de reuniões; ata de reunião, lista de presença, editais de convocação, comunicação de substituição de membros em reunião e cédulas de votação.

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais de veto a proposição de lei, durante a 17ª Legislatura (01/02/2011 - 31/01/2015).

Inclui: atas, pautas, editais de convocação, correspondências, requerimentos, listas de presença, etc.

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais de veto a proposição de lei, durante a 18ª Legislatura (01/02/2015 - 31/01/2019).

Inclui: atas, pautas, editais de convocação, correspondências, requerimentos, listas de presença, etc.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23129 2016 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 23.129, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, na intermediação, na fundição e na purificação de jóias usadas, ouro e metais nobres.

Referência: PL 1566 2015 (Projeto de Lei) e MSG 176 2016 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto total- APROVADO

Membros efetivos: deputados Rogério Correia (presidente), Geraldo Pimenta (vice-presidente), Anselmo José Domingos, Antônio Carlos Arantes e Roberto Andrade. Membros suplentes: deputados Fábio Avelar Oliveira, Bosco, Fred Costa, Felipe Attiê e Antônio Lerin.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23126 2016 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 23.126, que dispõe sobre a quitação de débito referente à obrigação de reposição florestal relativa a ano de consumo anterior a 2013, prevista na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002.

Referência: PL 437 2015 (Projeto de Lei) e MSG 178 2016 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto total- APROVADO

Membros efetivos: deputados Vanderlei Miranda (presidente), Cristiano Silveira (vice-presidente), Antônio Carlos Arantes, Glaycon Franco, Inácio Franco. Membros suplentes: deputados Doutor Jean Freire, Rosângela Reis, Gustavo Valadares, Fabiano Tolentino e Arlete Magalhães.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23125 2016 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 23.125, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências

Referência: PL 3503 2016 (Projeto de Lei) e MSG 177 2016 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 22257 , de 27/07/2016.

Membros efetivos: deputados Geraldo Pimenta (presidente), Cristiano Silveira (vice-presidente), Bonifácio Mourão, Dalmo Ribeiro Silva. Membros suplentes: deputados Douglas Melo, Vanderlei Miranda, Sargento Rodrigues, Luiz Humberto Carneiro e Tiago Ulisses.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22717 2015 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 22.717, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Referência: PL 2817 2015 (Projeto de Lei) e MSG 86 2015 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21781 , de 01/10/2015.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente), Agostinho Patrus (vice-presidente), Anselmo José Domingos, Bosco e Gustavo Corrêa. Membros suplentes: deputados Rogério Correia, Glaycon Franco, Dirceu Ribeiro, Geraldo Pimenta e Gil Pereira.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22620 2015 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 22620, que altera (I) a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e (II) a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Referência: PL 5706 2015 (Projeto de Lei) e MSG 730 2015 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21693 , de 26/03/2015.

Membros efetivos: deputados Vanderlei Miranda (presidente), Agostinho Patrus (vice-presidente), Durval Ângelo, Gustavo Corrêa e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Celise Laviola, Inácio Franco, Rogério Correia, Ione Pinheiro, Fábio Cherem.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/04/2015, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana dos Santos, denunciando o envolvimento do Cefet com o controle de qualidade de análise de óleo e água para a Petrobras; de José Martins do Nascimento Júnior, vereador no Município de Raposos, solicitando apoio desta Casa e denunciando a falta de repasse financeiro da prefeitura para a Apae.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luciana dos Santos (com resposta da ALMG) e José Martins do Nascimento Júnior (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja estabelecida negociação com os servidores daquela Casa para compensar os dias parados por conta da adesão à greve, ou movimentos reivindicatórios, realizados pelo sindicato da categoria em 2011, e para evitar novas paralisações dos servidores da 1ª e 2ª instâncias, tendo em vista os protestos das categorias, previstos para o mês de abril (RQC 938 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/03/2015, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Administração Pública para debater, em audiência pública, os procedimentos relativos à criação e instalação de Varas de Justiça nas comarcas (RQC 777 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que adote as medidas necessárias ao indispensável tratamento da água que abastece o Município de Alfredo Vasconcelos, notadamente quanto à instalação de filtros capazes de minimizar o percentual de ferro e manganês nos poços artesianos e lençol freático (RQC 778 2015 ).

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/03/2015, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana Pessoa de Sousa Gomes, reivindicando aumento no vencimento de agente governamental; de Vânia da Cunha, solicitando a possibilidade de apresentação de emenda ao PL 5707 2015 , que extingue a Ouvidoria-Geral do Estado e cria a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania para que seja incluída a transposição da proposta do orçamento 2015 dos recursos previstos para ouvidoria; de Rodinelli, posicionando-se contrário ao PL 5707 2015 , que extingue a Ouvidoria-Geral do Estado e pedindo aos deputados da oposição que rejeitem o projeto.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luciana Pessoa de Sousa Gomes (com resposta da ALMG); de Vânia da Cunha (com resposta da ALMG); de Rodinelli (com resposta da ALMG); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/03/2015, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Josimar Ribeiro de Avelar, presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Amparo, encaminhando cópia do pedido feito a essa Câmara pelo Movimento dos Atingidos pela Lei Complementar 100 2007 e pleiteando o apoio desta Casa à reivindicação dos professores integrantes do referido movimento – com anexos.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Josimar Ribeiro de Avelar; requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado à Presidência do TRE-MG pedido de providências para que seja criada uma seção eleitoral no Bairro Balneário Água Limpa, na cidade de Nova Lima/MG (RQC 419 2015 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a nomeação da Agente de Segurança Penitenciária Samanta Demônico Garcia, classificada na 11ª posição para a vaga JD 12127 na 5ª Risp de Uberlândia, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em razão de ser a única nomeada em um universo de 170 remanescentes e haver, segundo representantes dos mesmos, indícios de inversão da ordem de classificação na nomeação supracitada (RQC 420 2015 ); requerimento não recebido do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a nomeação da Agente de Segurança Penitenciária Samanta Demônico Garcia, classificada na 11ª posição para a vaga JD 12127 na 5ª Risp de Uberlândia, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em razão de ser a única nomeada em um universo de 170 remanescentes e haver, segundo representantes dos mesmos, indícios de inversão da ordem de classificação na nomeação supracitada.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 11/02/2015, às 14h33min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados João Magalhães e Agostinho Patrus Filho, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados João Magalhães e Agostinho Patrus Filho.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/03/2015, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marilúcia da Silva Paixão, reclamando do salário dos professores que enfrentam bandidos armados em escola, dos alunos que não respeitam esses profissionais e principalmente do governo que não toma uma atitude para rever os valores salariais; de Adriana Torga Bellardini, indagando se haverá aumento de salário do funcionalismo público da área da saúde; de Rodrigo, reclamando da incompetência da gestão da Cemig, no governo anterior; de José Roberto, informando o envio para o Ministério Público e para a comissão de denúncia em que o helicóptero adquirido pela Secretaria de Saúde permanece no chão desde agosto, no hangar do Corpo de Bombeiros; de José Aparecido da Mata Chaves, reclamando que recebeu a conta da Cemig referente a março de 2015 com aumento, ao passo que o seu salário de professor não sofreu nenhum reajuste.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Marilúcia da Silva Paixão (com resposta da ALMG); de Adriana Torga Bellardini (com resposta da ALMG); de Rodrigo (com resposta da ALMG); de José Roberto (com resposta da ALMG); de José Aparecido da Mata Chaves (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público para que realize a devida apuração dos fatos denunciados quanto ao pagamento de altos salários no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (RQC 406 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Administração Pública no município de Novo Cruzeiro para discutir e solicitar, em audiência pública, as providências cabíveis quanto a má prestação do serviço público de fornecimento de água, bem como a falta de investimento por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa (RQC 410 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Governador de Estado Fernando Pimentel sobre a previsão do pagamento do Prêmio de Produtividade do ano de 2013 aos servidores do Poder Executivo (RQC 414 2015 ); requerimento do deputado Gustavo Corrêa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Administração Pública, para debater, em audiência pública, o PL 5706 2015 , de autoria do Governador do Estado, que altera a Lei Delegada 179 2011 , que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências (RQC 417 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Administração Pública para debater, em audiência pública, a situação e perspectivas do Ipsemg – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (RQC 418 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Secretário de Estado de Defesa Social para que especifique quais servidores da secretaria estão à disposição de sindicatos, nominando a quantidade de servidores e a sua classe, conforme dispõe os incisos de I a IV do § 1º do art. 34 da Constituição do Estado (RQC 438 2015 ).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/02/2015, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Jairo Nogueira Filho, coordenador-geral do Sindieletro-MG, solicitando a intercessão desta Casa com vistas à suspensão das licitações em curso para venda de imóveis da Cemig e à anulação das que tenham sido realizadas, em virtude da falta de transparência com que os procedimentos estariam sendo conduzidos.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Jairo Nogueira Filho; requerimento do deputado Bosco solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que o Fórum da Comarca de Campos Altos receba a denominação de Fórum Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (RQC 83 2015 ); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que o Fórum da Comarca de Botelhos receba a denominação de Fórum Dr. Sobral Pinto (RQC 84 2015 ); requerimento da deputada Celise Laviola solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que o Fórum da Comarca de Martinho Campos receba a denominação de Fórum Ministro Lafayette de Andrada (RQC 85 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/05/2015, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de Justiça, em resposta ao RQN 4966 2013 (Of. 3599 2014 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a implantação do processo judicial eletrônico pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os reflexos da implantação no cotidiano dos advogados mineiros (RQC 1620 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da comissão de Administração Pública, na Câmara Municipal de São Francisco, para discutir a possibilidade de criação de um Centro de Internação de Menores Infratores, através de parceria do Governo de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público, Prefeituras Municipais da região e sociedade civil (RQC 1621 2015 ); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada audiência pública para discutir e avaliar os resultados e rumos nesses 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000 (RQC 1622 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar pedido de providências para que viabilize junto ao Governador do Estado de Minas Gerais e Comando-Geral da Polícia Militar estudos para a criação do presídio militar (RQC 1623 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Juízo de Execução do Tribunal de Justiça Militar pedido de providência para que sejam realizadas visitas às unidades onde existam presos sob a jurisdição da Justiça Militar (RQC 1624 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 14/04/2015, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 418 2015 ), realizar audiência pública, para debater a situação e perspectivas do Ipsemg – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Suzana Maria Moreira Rates, diretora de Saúde do Ipsemg; Elaine Cristina Ribeiro, diretora estadual do Sind-UTE; Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Andrea Myrrha Guimarães, secretária nacional das Mulheres da Central dos Sindicatos Brasileiros; Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, membro do Conselho Deliberativo do Ipsemg; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – Sind-Pol; Geraldo Antônio Henrique da Conceição, diretor-coordenador político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos; João Diniz Pinto Júnior, ex-presidente do Ipsemg.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizado debate público na comissão de Administração Pública para discutir a situação e as perspectivas do Ipsemg, com a presença de seu presidente e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (RQC 1105 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para revogar o Decreto 46649 2014 , no que tange a retirada de autonomia financeira do Ipsemg (RQC 1106 2015 ); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, que teve por finalidade debater a situação e perspectivas do Ipsemg, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Ipsemg (RQC 1107 2015 ); (II) ao Governador de Estado (RQC 1132 2015 ).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/06/2015, às 08h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/06/2015, às 10h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/06/2015, às 17 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/04/2015, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Alberto (RQC 690 2015 ), realizar audiência pública, para discutir soluções viáveis ao impasse criado no município de São Francisco em virtude da adoção de procedimentos irregulares no registro de pessoas jurídicas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas desta comarca.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jainy de Jesus Gonçalves Pereira, presidente do Conselho Municipal de Entidades de Ação Comunitária de São Francisco; Paulo José Carlos Guedes, secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Sedinor; Arguinel Paixão Souza Pinto, prefeito municipal de Pintópolis; Luiz Rocha Neto, prefeito municipal de São Francisco; Paulo Gomes Ferreira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Francisco; Alexandre Souza Leal, presidente do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Minas Gerais; Pedro Francisco Guimarães, vereador da Câmara Municipal de São Francisco; João Naves de Melo, presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - Codema - de São Francisco.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao diretor do Foro da Comarca de São Francisco pedido de providências para que possa viabilizar a retificação dos registros que foram feitos incorretamente no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com o disposto no art. 37 da Lei nº 8.935/94 combinado com o art. 16 da Lei 15424 2004 , determinando a retificação dos registros sem ônus para os interessados desde que comprovem o pagamento anterior (RQC 1266 2015 ); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à Corregedoria do Estado as notas taquigráficas desta reunião da Comissão de Administração Pública, dando ciência das reivindicações feitas na audiência e pedido de providências para que sejam processadas as retificações necessárias nos registros das pessoas jurídicas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Francisco, sem ônus para os interessados que comprovarem o pagamento realizado (RQC 1267 2015 ); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei determinando que não sejam devidos os emolumentos, as custas e a taxa de fiscalização judiciária, referentes aos atos de retificação dos atos apurados como irregulares dos serviços notariais e de registro do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Francisco, desde que comprovadamente pagos, conforme sugestão de redação do anteprojeto (RQC 1268 2015 ) - com anexos; requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja realizada visita da Comissão de Administração Pública ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Corregedor Geral de Justiça juntamente com representantes das associações, sindicatos e caixas escolares envolvidos para encaminhar as propostas de solução para a retificação das irregularidades apuradas nos registros de Pessoas Jurídicas realizados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de São Francisco (RQC 1269 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para apurar denúncia de transporte irregular de materiais diversos feito por ambulâncias da Casa de Saúde Padre Damião, no município de Ubá, conforme denúncia publicada no jornal O Tempo, em 14/04/2015 (RQC 1270 2015 ) - com anexo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Iran Barbosa solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Esporte, Lazer e Juventude com a finalidade de debater, em audiência pública, dentre outros pontos, o contrato da Parceria Público-Privada firmado entre o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - Secopa -, e a empresa Minas Arena para a reforma e modernização do Mineirão, bem como as obras, a exploração, a operação e a manutenção do estádio (RQC 1271 2015 ).

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/06/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/06/2015, às 14 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater o impacto econômico e social na administração pública com a aprovação dos PL 1504 2015 e PL 1660 2015 (RQC 2242 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de informação sobre os impactos do atraso na votação do PL 1660 2015 e quantos agentes serão demitidos em razão da impossibilidade legal de prorrogação do contrato dos Agentes de Segurança Prisional e Agentes Socio-Educativos; quais unidades ficarão sem servidores e quantos servidores serão demitidos (RQC 2243 2015).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/06/2015, às 09h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/06/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em resposta ao RQN 290 2015 (Of. 372 2015 SGM); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça do Estado (2), (I) em resposta ao RQN 8263 2014 (Of. 3602 2014 SGM), (II) em resposta ao RQN 415 2015 (Of. 574 2015 SGM); de Denílson Marins de Matos e Tadeu Inácio, presidente e diretor jurídico do Sindicato dos Servidores da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, respectivamente, solicitando que esta Casa instale uma auditoria nas despesas e gastos da referida autarquia, para que se apurem todos os atos que envolvam o trato legal e defeso do cidadão de Minas Gerais.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PLC 9 2015 , em tramitação nesta Casa, que regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935/94 e dá outras providências (RQC 2069 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as medidas que estão sendo adotadas no sentido de agregar à função dos motoristas de transporte público coletivo do Município de Belo Horizonte as atribuições de cobradores (RQC 2111 2015 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1504 2015 , de autoria do Governador, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras dos profissionais da educação básica do Poder Executivo que especifica, altera a estrutura da carreira de Professor da Educação Básica e dá outras providências (RQC 2112 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater as reivindicações dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, tendo em vista o movimento grevista em 25/05/2015 (RQC 2113 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para apurar denúncia de venda de lacres de tornozeleiras eletrônicas dentro da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica - UGME -, conforme matéria veiculada no dia 05/06/2015 pelo Jornal Hoje em Dia (RQC 2114 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Glaycon Franco solicitando que sejam disponibilizadas para seu gabiniete, ao término das reuniões, cópia da gravação contendo o áudio de seu conteúdo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/06/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/07/2015, às 18h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/07/2015, às 10h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/07/2015, às 10h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/07/2015, às 09h15min, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema “A situação atual, as perspectivas e a reestruturação do Ipsemg”.

Estiveram presentes: Ligia Maria Alves Pereira, subsecretária de Gestão de Pessoas; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT-MG e coordenadora geral do Sind-UTE; Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Viviane da Silva Queiroz Callazans, diretora do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais; Hugo Vocurca Teixeira, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; João Diniz Pinto Júnior, técnico em Seguridade Social e ex-presidente do Ipsemg; Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público; Denílson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil; Renato de Almeida Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais; José Prata Araújo, economista e consultor em direitos sindicais dos servidores públicos mineiros; José Pereira de Souza, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Ipsemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2015, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 2114 2015 ), realizar audiência pública, para discutir denúncia de venda de lacres de tornozeleiras eletrônicas dentro da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica - UGME -, conforme matéria veiculada no dia 05/06/2015, pelo Jornal Hoje em Dia.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Andréa Abritta Garzon, assessora especial-Suapi; Antônio de Pádova Marchi Júnior, subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; Paulo Roberto de Souza, conselheiro do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas Gerais; Paulo Ribeiro dos Santos Júnior, assessor da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica – Ugme; José Alberi Fortes Júnior, analista da Space.com Monitoramento; Valter Ribeiro de Paula, assessor do Sindpol-MG; Alan Nogueira, vice-presidente do Sindasp; Wadson Timo Abreu, diretor-geral da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica – Ugme –, da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; Saint Clair Sanches, diretor adjunto da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica – Ugme –, da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/07/2015, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2015, às 18h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/06/2015, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informação para que seja emita declaração constando as datas de admissão e demissão em que Leni Rosa Vieira Brandão trabalhou pela Cooperativa dos Trabalhadores Multiprofissionais em escola estadual, bem como Certidão de Tempo de Contribuição, caso tenha tido recolhimento previdenciário para o Regime Próprio (RQC 2438 2015 ); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada audiência pública para entregar os votos de congratulações aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pela eficiência e referência na atuação como servidores públicos (RQC 2439 2015 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Administração Pública, Constituição e Justiça e Educação, Ciência e Tecnologia para buscar uma solução definitiva para a situação dos servidores da educação atingidos pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 2007 (RQC 2440 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita da Comissão de Administração Pública ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para debater acerca da matéria tratada no PL 1106 2015 , que concede anistia aos servidores que participaram de greve ou movimentos reivindicatórios realizados pelo sindicato de sua categoria, ocorridos em 17 de novembro de 2011 e de 23 de novembro a 14 de dezembro de 2011 (RQC 2441 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 01/07/2015, às 10h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/07/2015, às 18h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/07/2015, às 18h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/09/2015, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimentos (2) do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado pedido de providências para melhorar o quadro de horários da Linha 305D, que atende aos moradores dos bairros Campo Alto, Estancias Imperais, Petrolândia e Tropical, tendo em vista solicitação da Associação de Amigos de Contagem – Asacon, às seguintes autoridades/entidades: (I) à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Transcon (RQC 3519 2015 ) - com anexo; (II) à empresa concessionária de transporte coletivo São Gonçalo Ltda (RQC 3521 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja formulada manifestação de pesar com a família do Delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Sr. Vanius Henrique de Campos, falecido no dia 19/09. Requer, ainda, seja dada ciência deste requerimento ao SR. Fábio Bothrel Campos, pai de Vanius (RQC 3641 2015 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado e ao Comandante-Geral do CBMMG pedido de providências para autorizar a convocação de excedentes do Concurso Público para provimento de vagas ao curso de formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para o ano de 2016 - CFO - CBMMG/2016, referente ao edital 10/2014, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento de todos os excedentes para recomposição do efetivo da instituição (RQC 3642 2015 ) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/09/2015, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cel. PM Rosângela de Souza Freitas, diretora de Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar, em resposta ao RQN 372 2015 (Of. 2014 2015 SGM); de Sinara Inácio Meireles Chenna, diretora-presidente da Copasa-MG, em resposta ao RQN 377 2015 (Of. 721 2015 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Marília Campos e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a gestão da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e seu planejamento plurianual, em particular no que diz respeito à primarização de suas atividades finalísticas, à renovação das concessões de geração e transmissão de energia, à política de investimentos e distribuição de dividendos e à universalização dos serviços no estado de Minas Gerais (RQC 3290 2015 ); requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a ilegalidade da antecipação do término do contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e as Casas lotéricas sediadas no Estado de Minas Gerais, para explorarem jogos, serviços bancários e serviços complementares à Caixa Econômica Federal (RQC 3291 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para a criação de lei que amplie para 12 meses o prazo de licença maternidade, e para 3 meses, o prazo para licença paternidade para os servidores públicos estaduais que forem pais e mães biológicos ou que adotarem criança com deficiência, portadora de necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive má formação congênita (RQC 3292 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Comandante da 9ª Região de Polícia Militar, Coronel Volney Halan Marques, voto de congratulações pela liderança respeitosa e humanizada com os oficiais e praças sob seu comando, bem como pela parceria com a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro – AMT PM/BF na busca de melhorias para a classe (RQC 3293 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de reivindicar solução rápida quanto a ausência de prestação de serviço pelo SAMU, bem como a existência de ambulâncias estacionadas em pátios de prefeituras sem a devida utilização (RQC 3405 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a abertura de negociação com o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS/MG - quanto ao alcance de melhorias salariais, conforme pauta reiteradamente apresentada pela categoria (RQC 3408 2015 ) - com anexo.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/10/2015, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mauro Luiz Campbell Marques, presidente da Comissão Permanente de Desburocratização da Administração Pública Brasileira do Senado Federal, comunicando a instalação da referida comissão e solicitando a contribuição desta Casa com sugestões e projetos para a redução da burocracia e o aumento da eficiência no atendimento à sociedade – com anexo; de Bernardo Santana de Vasconcellos, secretário de Defesa Social, em resposta ao RQN 282 2015 (Of. 2013 2015 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Mauro Luiz Campbell Marques; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a tramitação da lavratura da escritura pública de doação da área destinada ao conjunto habitacional do Bairro Confisco, situado em Belo Horizonte e Contagem, conforme previsto na Lei 17617 2008 (RQC 3817 2015 ) - com anexo; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação fiscal dos municípios mineiros após a implantação dos sistemas previdenciários municipais (RQC 3818 2015 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater as mudanças propostas pelo governo do Estado na estrutura orgânica do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - por meio do PL 2946 2015 (RQC 3819 2015 ).

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/09/2015, às 15 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 2757 2015 ), realizar audiência pública, para discutir o PL 1973 2015 , que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Segurança Prisional e os Agentes Socioeducativos.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosilene Alves de Souza, delegada de Polícia Civil; Cel. PM Marcelo Vladimir Correa, diretor de Gestão Integrada para Resultados; Maj. PM Harley Wallace Moreira, chefe da Seção de Operações da Diretoria de Apoio Operacional; Júlio César Costa, presidente da Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais – Amaf; Flávio Henrique Inácio Miranda, presidente da União dos Agentes Penais – Unape; William Rocha Araújo, presidente da Associação dos Servidores Prisionais de Minas Gerais – Aspemg; Keifferson Pedrosa, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/09/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Keifferson Magela Pedrosa Belchior, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais – Sindsisemg –, ratificando sua competência como único representante sindical, legal e de direito, da carreira dos Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Minas Gerais – com anexos; de Júlio Lopes, deputado federal, informando que foi designado para relatar o Projeto de Lei Federal nº 1.775/2015, que tramita em comissão especial criada na Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer sobre a proposta que dispõe sobre o registro civil nacional.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Keifferson Magela Pedrosa Belchior e Júlio Lopes; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e João Alberto solicitando que seja realizada audiência pública para debater as parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais, o acompanhamento da gestão dos contratos, o desenvolvimento das atividades e os indicadores de desempenho (RQC 3404 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 31/08/2015, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Geraldo Francisco Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Carandaí, encaminhando solicitação aprovada por essa Casa Legislativa em que se solicita o apoio para a manutenção das unidades da Procuradoria-Geral Federal em Barbacena – com anexos; de Júlio Lopes, deputado federal, comunicando sua designação como relator do Projeto de Lei nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional e dá outras providências, e solicitando a esta Casa críticas e sugestões para a elaboração da futura lei.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Geraldo Francisco Gonçalves e Júlio Lopes.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 26/08/2015, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/08/2015, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em resposta ao RQN 290 2015 (Of. 372 2015 SGM); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça do Estado (2), (I) em resposta ao RQN 8263 2014 (Of. 3602 2014 SGM), (II) em resposta ao RQN 415 2015 (Of. 574 2015 SGM); de Nalbernard de Oliveira Bichara, juiz de Direito da Comarca de São Francisco, em resposta ao RQN 645 2015 (Of. 900 2015 SGM); de Denílson Marins de Matos e Tadeu Inácio, presidente e diretor jurídico, respectivamente, do Sindicato dos Servidores da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, em que solicitam seja instalada uma auditoria nas despesas e gastos dessa autarquia para a apuração dos atos que envolvam o trato legal e defeso do cidadão de Minas Gerais – com anexos.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Denílson Marins de Matos e Tadeu Inácio; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizado Fórum Técnico nesta Casa com a finalidade de debater a situação atual, as perspectivas e a reestruturação do Ipsemg. Requer, ainda, seja criada comissão composta por representantes do Ipsemg, Seplag, Sisipsemg e entidades representativas dos usuários do instituto (RQC 2752 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 2ª reunião especial desta comissão, ocorrida em 02/07/2015, para a Seplag, Sinjus, Sindsaúde, Sindpol, Sindpublicos, SindUte e Serjusmig (RQC 2754 2015 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja instalada comarca no município de Matipó (RQC 2755 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/09/2015, às 16h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 06/10/2015, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Altamir de Araújo Rôso Filho, secretário de Desenvolvimento Econômico, encaminhando expediente do ministro chefe da Controladoria-Geral da União relativo à Lei Federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública – com anexos; de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 1837 2015 (Of. 2339 2015 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Altamir de Araújo Rôso Filho; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública da comissão de Administração Pública em Juiz de Fora para discutir o PLC 34 2015 , que institui a Região Metropolitana de Juiz de Fora (RQC 3643 2015 ); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja encaminhado ao secretário de Planejamento pedido de informações a respeito da localização e situação dos imóveis que pertenciam à extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem - a fim de subsidiar ações destinadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente por parte do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (RQC 3711 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 01/09/2015, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública no município de Sete Lagoas, com a finalidade de debater os impactos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, nas transferências de recursos do Estado para instituições sem fins lucrativos (RQC 2756 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o PL 1973 2015 , que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Segurança Prisional e os Agentes Socioeducativos (RQC 2757 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar as providências cabíveis quanto à prestação de serviço público de táxi no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro de Belo Horizonte (RQC 2758 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/12/2015, às 15h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o cumprimento do disposto nos arts. 142, inciso II, da Constituição Estadual, e 144, § 5º, da Constituição Federal (RQC 4619 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr. José Alberto Souza de Almeida, diretor-geral do presídio de Teófilo Otôni, pela brilhante iniciativa de instalar nesse local viveiro de mudas de plantas nativas da região, que serão cultivadas pelos detentos e usadas para reflorestar áreas de preservação ambiental, ornamentar praças e espaços públicos (RQC 4621 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador de Estado pedido de providências para a implantação do programa Minas Comunica no Município de Mariana e em seus distritos, assim como para a instalação de antenas de transmissão e a manutenção das que já se encontram instaladas (RQC 4622 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar da demora na publicação de ato de reforma e promoção de militares junto à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 4678 2015 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatório dos contratos de construção, manutenção, reforma e adaptação de rodovias estaduais, bem como das rodovias federais que estejam sob sua jurisdição (RQC 4679 2015 ).

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/12/2015, às 15h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/11/2015, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariah Brochado, secretária adjunta da Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 647 2015 (Of. 897 2015 SGM); da Empresa São Gonçalo Ltda., em resposta ao RQO 2187 2015 (Of. 3355 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o pagamento de diárias para coronéis no período de janeiro de 2011 até a presente data, com a discriminação de valores pagos, beneficiários e justificativa legal, com a indicação dos dispositivos legais autorizadores do pagamento; e a descrição da motivação fática, com datas, valores, municípios e eventos que fundamentaram o auxílio indenizatório, inclusive com cópia dos relatórios de prestação de contas abrangendo os coronéis da ativa e inativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (RQC 4264 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências com vistas a instaurar procedimento investigativo para apurar as denúncias de irregularidade no pagamento de diárias vultosas aos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em notícia veiculada pelo Jornal Estado de Minas em 09/11/2015 (RQC 4467 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr. Geraldo Ferreira da Silva, coordenador da 17ª Promotoria da Justiça do Patrimônio Público do Estado, pelo brilhante e zeloso trabalho que vem desempenhando em defesa do patrimônio público de Minas Gerais (RQC 4468 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à presidente da Copasa-MG pedido de informações, de forma detalhada, sobre o montante de todos os recursos já repassados para o projeto Manuelzão pelo governo do Estado - proposição recebida e não apreciada (RQC 4469 2015 ); requerimentos (3) do deputado Fábio Cherem solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a realização de estudos sobre a viabilidade de utilizar o produto Ecosolid, ou semelhante, que é produzido em Minas Gerais, com a finalidade de sedimentar os rejeitos das Barragens de Santarém e Germano, no Município de Mariana, medida emergencial para diminuir a fluidez dos resíduos das barragens que se encontram em risco de rompimento, com índices de segurança inferiores aos indicados em norma, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao governador do Estado (RQC 4473 2015 ); (II) à Comissão Extraordinária das Barragens (RQC 4475 2015 ); (III) à Samarco Mineração S. A. (RQC 4477 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/11/2015, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 4076 2015 ), realizar audiência pública, para debater os impactos positivos e negativos da proposta de fusão de cargos dos investigador e escrivão da Polícia Civil.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cinara Liberal, delegada-geral de Polícia e diretora da Academia da Polícia Civil; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol; Marco Antônio de Paula Assis, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindepominas; Janio Bosco Gandra, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol – Brasília (DF); Waldec Ferreira, inspetor de Polícia Civil e vice-presidente da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Wellington Kalil, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil; Bertone Tristão, presidente do Sindicato de Escrivães de Polícia; Valério Shcetino Valente, secretário-geral da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste – Feip-Sudest.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/11/2015, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31/7/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (RQC 4077 2015 ); requerimentos (16) do deputado Fábio Cherem solicitando que seja encaminhado pedido de informações a respeito da previsão contida no Decreto 40404 1999 , para esclarecer: qual o valor de Imposto de Renda devido nos trimestres dos anos de 2014 e 2015, para fins de cálculo da importância de 1%; qual o montante repassado nos anos de 2014 e 2015 para o Fundo da Infância e da Adolescência; qual o percentual do valor repassado, se houver, vinculado a projetos específicos e qual o critério da escolha da destinação, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao presidente da Minas Gerais Participações S/A – MGI (RQC 4156 2015 ); (II) ao presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater (RQC 4158 2015 ); (III) ao presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig (RQC 4159 2015 ); (IV) ao presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig (RQC 4161 2015 ); (V) ao presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI (RQC 4162 2015 ); (VI) ao presidente da Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A – Metrominas (RQC 4163 2015 ); (VII) ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S/A - MGS (RQC 4165 2015 ); (VIII) ao presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge (RQC 4166 2015 ); (IX) ao presidente da Companhia Mineira de Promoções (RQC 4167 2015 ); (X) ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab (RQC 4169 2015 ); (XI) ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig (RQC 4170 2015 ); (XII) ao presidente da Rádio Inconfidência (RQC 4171 2015 ); (XIII) ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig (RQC 4172 2015 ); (XIV) ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG (RQC 4173 2015 ); (XV) ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - Copanor (RQC 4174 2015 ); (XVI) ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG (RQC 4175 2015 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Sargento Rodrigues, Cabo Júlio, Fábio Cherem e Agostinho Patrus solicitando que seja encaminhado ao Fundo para a Infância e a Adolescência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre de quem, quanto e quando foram recebidos valores que têm como base o disposto no Decreto 40404 1999 , referente ao período de 2014 a 2015 (RQC 4176 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2015, às 09h29min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sinjus-MG (2): (I) encaminhando carta pública aos deputados mineiros e abaixo-assinado, em que a instituição se posiciona contrariamente ao PL 2252 2015 e ao PL 2353 2015 ; (II) informando que os servidores da 2ª Instância decidiram ratificar o acordo firmado na audiência de negociação realizada no dia 18/11/2015 e encerrar o movimento grevista.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/11/2015, às 17h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/12/2015, às 15h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2015, às 09h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/11/2015, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para buscar esclarecimentos e as providências cabíveis, inclusive quanto à observância dos requisitos legais, sobre as denúncias de pagamento de diárias, em valores exorbitantes, aos membros do alto escalão da Polícia Militar (RQC 4177 2015 ).

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/11/2015, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais, informando a situação em que se encontra a luta dos servidores da Justiça no Estado, solicitando o apoio deste Legislativo à pauta do movimento e convidando para participar de sua agenda de protestos.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de providências para que seja autorizada a convocação dos excedentes do Curso de Formação de Sargentos de 2015 (RQC 4075 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos positivos e negativos da proposta de fusão de cargos de investigador e escrivão da Polícia Civil (RQC 4076 2015 ) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/10/2015, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Ivair Nogueira e João Alberto (RQC 3404 2015 ), realizar audiência pública, para debater as parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais, o acompanhamento da gestão dos contratos, o desenvolvimento das atividades e os indicadores de desempenho.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Sandra Margareth Silvestrini de Souza, presidente do Serjusmig, informando sobre a paralisação parcial das atividades dos servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado a partir de 13/10/2015, a jornada de trabalho desses servidores no período e a pauta de reivindicações e solicitando a intermediação desta Casa perante a administração do TJMG para a solução da situação.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Diego Jardim, coordenador da Unidade Setorial de PPP, da Secretaria de Estado de Esportes; Antônio Amabile, assessor de gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Itaner Debossan, coordenador especial de gestão das Unidades de Atendimento Integrado – UAIs; Murilo de Campos Valadares, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas; Joselito Rodrigues de Castro, diretor executivo da Concessionária Nascentes das Gerais – Divinópolis; Flávio Faria Antunes, coordenador geral da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais; Gauberte Warleson Diniz Rocha, diretor-geral do Complexo Penal de Ribeirão das Neves; Felipe Chaves Ligório, coordenador Administrativo e Financeiro da Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A.; Samira Marx, assessora do chefe de planejamento da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas; Flávia Mourão Parreira do Amaral, diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ARMBH; Luciana Lott de Almeida Cunha, diretora da Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas Prisionais – Seds, Unidade responsável pela Gestão do Contrato e os Indicadores de Desempenho da PPP Prisional.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Sandra Margareth Silvestrini de Souza; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater irregularidades no pagamento de honorários-aulas e honorários de aplicação de provas no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (RQC 3929 2015 ); requerimento dos deputados Marília Campos e João Magalhães solicitando que seja realizada visita técnica ao Ministério da Previdência Social para obtenção de informações e para discussão acerca da situação dos Fundos Previdenciários Estaduais e Municipais (RQC 3930 2015 ); requerimento dos deputados João Alberto e Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a manutenção da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (RQC 3931 2015 ); requerimento dos deputados João Alberto e Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para assegurar a manutenção do apoio técnico e consultivo aos municípios na implementação das parcerias público-privadas (RQC 3932 2015 ); requerimento dos deputados João Alberto e Ivair Nogueira solicitando que seja criado grupo de trabalho para a realização de estudo com vistas à reformulação da legislação sobre a parceria público-privada em parceria com as secretarias de Estado envolvidas no processo e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (RQC 3936 2015 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Unidade Central de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que mantenha a implementação e o funcionamento de parcerias público-privadas em conformidade com o disposto na Lei 18038 2009 (RQC 3938 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2016, às 16h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/03/2016, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Gustavo Valadares (RQC 4918 2016 ), realizar audiência de convidados, para ouvir o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda Magalhães Júnior, para que preste esclarecimentos sobre o pagamento dos servidores do Executivo relativo ao mês de dezembro de 2015, realizado no dia 13/01/2016 e que habitualmente era pago no 5º dia útil do mês, e sobre as perspectivas para quitação da folha de pagamento nos próximos meses do corrente exercício.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, justificando sua ausência à reunião; de Odair Cunha, secretário de Estado de Governo, solicitando o reagendamento da reunião, uma vez que o tema em questão diz respeito à Secretaria de Estado de Fazenda.

Não foi realizada a audiência de convidados devido à ausência do convidado e Foram recebidos e votados requerimentos.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Helvécio Miranda Magalhães Júnior e Odair Cunha; requerimento dos deputados Gustavo Corrêa, Gustavo Valadares e Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência de convidados com os Srs. Helvécio Magalhães, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e José Afonso Bicalho, secretário de Estado de Fazenda, com o objetivo de discutir a situação econômica e administrativa do Estado, em reunião da comissão a realizar-se em 15/03/2016, às 10 horas (RQC 5166 2016 ); requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que sejam convocados os Srs. José Afonso Bicalho, secretário de Estado de Fazenda, e Helvécio Magalhães, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para prestarem esclarecimentos sobre a situação financeira e administrativa do Estado, em especial no que se refere ao fluxo de caixa e às medidas administrativas relacionadas com o planejamento e a gestão da folha de pagamento do Poder Executivo, em reunião da comissão a realizar-se em 22/03/2016, às 10h (RQC 5168 2016 ); requerimento rejeitado dos deputados Gustavo Corrêa, Gustavo Valadares e Carlos Pimenta solicitando que seja convocado o Sr. Helvécio Magalhães, secretário Estado de Planejamento e Gestão, para prestar esclarecimentos sobre o pagamento dos servidores do executivo, e o Sr. José Afonso Bicalho, secretário de Estado de Fazenda, para complementar informações, em reunião da comissão a realizar-se em 15/03/2016, às 10 horas (RQC 5165 2016 ).

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/03/2016, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Gustavo Corrêa, Gustavo Valadares e Carlos Pimenta (RQC 5166 2016 ), realizar audiência de convidados, para ouvir os Srs. Helvécio Magalhães, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e José Afonso Bicalho, secretário de Estado de Fazenda, com o objetivo de discutir a situação econômica e administrativa do Estado.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento e Gestão e José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/03/2016, às 11h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil (3), (I) em resposta ao RQN 2735 2015 (Of. 3330 2015 SGM), (II) em resposta ao RQN 2736 2015 (Of. 3331 2015 SGM), (III) em resposta ao RQN 2737 2015 (Of. 3332 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações quanto à concessão de patrocínios a programas televisivos exibidos no Estado, especificando os programas, datas, valores repassados e suas finalidades (RQC 5046 2016 ).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/02/2016, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariah Brochado Ferreira, secretária de Casa Civil, em resposta ao RQN 593 2015 (Of. 858 2015 SGM); de Agostinho Fernandes Silveira e Cláudio Vanderly de Souza, presidente e coordenador de transporte da TransCon, respectivamente, em resposta ao RQN 2511 2015 (Of. 3259 2015 SGM); de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça, em resposta ao RQN 3363 2015 (Of. 3363 2015 SGM); de Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em resposta ao RQN 3363 2015 (Of. 3762 2015 SGM)

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a implantação de restaurante popular, nos moldes dos já existentes em Belo Horizonte, no Município de Frutal, disponibilizando, ainda, projetos e modelos de gestão (RQC 4800 2015 ) - com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2016, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater melhorias nos critérios de promoção de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (RQC 5302 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que os atos de passagem para a inatividade dos policiais militares sejam publicados imediatamente e para que seja efetuado o pagamento das diferenças de promoções, férias-prêmio, ajudas de custo e demais verbas a que cada militar faz jus na forma da Lei 5301 1969 , e da Lei Delegada 37 1989 (RQC 5303 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o cumprimento da Lei 21776 2015 , a fim de atender o acordo firmado com os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA (RQC 5304 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências para limpeza da Barragem do Corpo, no Município de Novo Cruzeiro (RQC 5305 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar de supostas irregularidades na liberação de veículos apreendidos pela Polícia Militar e por agentes de trânsito da BHTrans (RQC 5306 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ocorrência de repasses financeiros ao Sistema Fiemg destinados ao patrocínio de programas sobre tecnologia, inovação e empreendedorismo, indicando se esses programas serão afetados pelo anúncio de cortes feito pelo governador do Estado (RQC 5307 2016 ); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de informações sobre a publicação dos atos de nomeação dos representantes da sociedade civil para a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedca - no triênio 2016-2019 (RQC 5317 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - pedido de informações para sobre quantos e quais são os imóveis locados pelo instituto e qual o valor recebido pelas locações (RQC 5538 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a falta de delegados na delegacia do Barreiro, o que sobrecarrega os plantões de Nova Lima, região Centro-Sul e Barreiro e gera transtorno na segurança pública (RQC 5539 2016 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Riachinho, para debater os motivos que levaram à desativação da delegacia de Polícia Civil no município (RQC 5540 2016 ) - com anexo.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/03/2016, às 09h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça, encaminhando nota técnica sobre o PL 1271 2015 , elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e a revisão do plano de carreira dos servidores do Hospital Governador Israel Pinheiro (RQC 5297 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a quantidade de delegados lotados na Academia de Polícia Civil, identificando-os pelo nome, pela matrícula e pela função exercida, sobre se esses profissionais estão em atividade ou aposentados e se recebem algum adicional ou vantagem além da remuneração do cargo de lotação, sobre quais os horários em que os servidores ministram as aulas, sobre se as aulas ocorrem em horário de trabalho e quem as ministra, e sobre qual a função e lotação dos profissionais ativos que ministram aulas, bem como os valores recebidos por aula nos últimos 12 meses (RQC 5298 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a quantia recebida por essa corporação para realizar as investigações sociais dos concursos da Secretaria de Estado de Defesa Social regidos pelos Editais Seplag-Seds nºs 8 e 9/2013, para os cargos de agente de segurança penitenciário e de agente de segurança socioeducativo, respectivamente, sobre o nome, a matrícula, a função exercida e a lotação dos profissionais encarregados da execução do trabalho realizado, especificando se são servidores ativos, e sobre o valor pago a cada servidor que trabalhou na investigação social (RQC 5299 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita à Casa de Custódia da Polícia Civil de Minas Gerais para apurar a existência de aparelhos de telefonia celular e bebidas alcoólicas e a realização de churrasco nesse local, onde cumprem pena policiais civis condenados (RQC 5300 2016 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam realizadas visitas às Centrais de Flagrantes - Ceflans I e II -, que atualmente vivem situação de colapso no que se refere à segurança pública (RQC 5301 2016 ).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/03/2016, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 4678 2015 ), realizar audiência pública, para debater a demora na publicação de ato de reforma e promoção de militares junto à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ten.-Cel. PM Ailton Cirilo da Silva, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; o cabo Daniel Silva Pereira, da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM/BM; o Sr. Salvim Ferreira Neto, diretor administrativo da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom – Contagem; Sargento José de Arimatéia Ferreira de Castro, diretor de Relações Institucionais do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/03/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de instalação de unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - na zona norte de Juiz de Fora (RQC 5179 2016 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais - Sectes - pedido de providências para instalação de unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - na zona norte de Juiz de Fora (RQC 5180 2016 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja realizada audiência pública para debater a transformação do cargo de diretor de escola de provimento para em comissão, para gratificação de função, equiparando-o ao de vice-diretor (RQC 5181 2016 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o sistema de peticionamento eletrônico no Estado (RQC 5183 2016 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1271 2015 , que altera a Lei 15424 2004 , que trata de pagamentos de emolumentos e taxa de fiscalização devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida (RQC 5308 2016 ); requerimento o deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja autorizada a convocação dos excedentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO - PM 2016 - recebido, não apreciado e retirado pelo autor (RQC 5178 2016 ); requerimento não recebido do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais – Sectes – pedido de providências para instalação de unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – na zona norte de Juiz de Fora; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/03/2016, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para analisar a possibilidade de designar juiz de direito para a Comarca de Itamarandiba, a qual conta com vara única para todos os feitos (RQC 5130 2016 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/02/2016, às 18h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência de convidados para que o secretário de Estado de Planejamento e Gestão preste esclarecimentos sobre o pagamento dos servidores do Executivo relativo ao mês de dezembro de 2015, realizado no dia 13/01/2016 e que habitualmente era pago no 5º dia útil do mês, e sobre as perspectivas para quitação da folha de pagamento nos próximos meses do corrente exercício (RQC 4918 2016 ); requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência de convidados com os membros da comissão criada por meio do Decreto 17 2016 , destinada a promover estudos relativos a encaminhamentos jurídicos para enfrentar as consequências decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Complementar 100 2007 , para apresentarem o escopo e andamento dos trabalhos já executados (RQC 4919 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater supostas irregularidades no pagamento de diária aos militares escalados para o policiamento de carnaval nas cidades históricas do Estado (RQC 4920 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater supostas irregularidades na retenção do pagamento de férias-prêmio devidas aos militares que passaram para a inatividade (RQC 4921 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à diretora do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações quanto ao fundamento legal e autorizativo dos atos administrativos perpetrados pelo Sr. Rodrigo Campos Comini, chefe da Sessão de Controle de Clínicas, os quais ensejaram prejuízos financeiros a diversos interessados em adição e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (RQC 4922 2016 ) - com anexos; requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para a adoção de medidas cabíveis quanto aos atos de violação ao direito subjetivo perpetrados pelo governador do Estado, notadamente em relação ao atraso e parcelamento do salário dos servidores públicos e o não pagamento de vantagens pecuniárias, como quinquênio, abono-permanência, férias-prêmio, entre outras asseguradas em lei (RQC 4923 2016 ).

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/12/2015, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Mariah Brochado Ferreira, secretária de Casa Civil, em resposta ao RQN 593 2015 (Of. 858 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2016, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/05/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em que esclarece os questionamentos realizados pelo deputado Felipe Attiê e outros deputados na audiência pública do dia 15/03/2016, quando foi apresentada a situação fiscal do Estado.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Helvécio Miranda Magalhães Júnior; requerimento dos deputados Rogério Correia e Professor Neivaldo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Ipsemg, ao Sisipsemg e ao governador do Estado as notas taquigráficas da audiência pública que debateu a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e a revisão do plano de carreira dos servidores do Hospital Governador Israel Pinheiro (RQC 5821 2016 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire solicitando que realizada audiência pública para debater a pauta de reivindicações dos servidores da saúde do Estado (RQC 5823 2016 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 27/04/2016, às 15h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Roberta Danelon Leonhardt e Eliane Cristina Carvalho, advogadas da Samarco Mineração, em resposta ao RQO 2388 2015 (Of. 3884 2015 SGM) ; de Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça Militar, em resposta ao RQN 874 2015 (Of. 164 2016 SGM); de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, em resposta ao RQN 3517 2015 (Of. 37 2016 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação de abandono do Ginásio Jornalista Felipe Drummond, o Ginásio do Mineirinho, onde é possível verificar obras inacabadas, falta de manutenção e limpeza da área, com indicação até de focos da dengue (RQC 5680 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita à Central de Escoltas e à Penitenciária José Maria Alkimim, ambas no Município de Ribeirão das Neves, para verificar as condições de infraestrutura dessas unidades (RQC 5681 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para analisar a situação funcional da servidora Maria Helena Oliveira Campos (RQC 5682 2016 ) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para realizar o imediato pagamento de gratificação de periculosidade a todos os servidores do Instituto de Metrologia e Qualidade, nos termos do art. 143 da Lei 869 1952 , que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (RQC 5810 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atestar a situação funcional da Sra. Ana Maria Ribeiro Abdo, servidora, para fins de expedição de título declaratório de apostilamento e concessão de aposentadoria (RQC 5812 2016 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado ao secretário de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre a existência de licitação para a abertura da linha de transporte coletivo interurbano entre o Município de Nova Lima e o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins; a data de publicação do edital dessa licitação no Minas Gerais; as empresas que participaram do certame e os critérios para a definição da empresa vencedora; requer ainda seja a cópia desse edital encaminhada à comissão (RQC 5814 2016 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja realizada audiência pública para debater a implantação da linha de transporte coletivo interurbano entre o Município de Nova Lima e o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins (RQC 5817 2016 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 06/04/2016, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.