Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 29 1996 , de autoria do deputado Raul Lima Neto, que dá nova redação ao parágrafo décimo do art. 39 da Constituição Estadual - estende aos militares o direito de perceber adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Foram designados membros efetivos os deputados: Marcos Helênio (presidente), Ajalmar Silva (vice-presidente), Maria José Haueisen (relator), Aílton Vilela, Arnaldo Canarinho, José Bonifácio, Alberto Pinto Coelho, Dimas Rodrigues, Djalma Diniz, Sebastião Costa, Antônio Andrade, Antônio Roberto, Alencar da Silveira Jr. Carlos Pimenta e Ambrósio Pinto. Foram designados membros suplentes os deputados: Anivaldo Coelho, José Maria Barros, Simão Pedro Toledo, Roberto Amaral, Hely Tarqüínio, Glycon Terra Pinto, Antônio Genaro, Jorge Hannas, Paulo Piau, Anderson Adauto, Geraldo Costa Pereira, Gilmar Machado, Álvaro Antônio, Ronaldo Vasconcellos e Paulo Schettino.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membros de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 39 1997 , de autoria da deputada Maria José Haueisen, que acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Estadual - proíbe a contratação indiscriminada de parentes de autoridades para cargos em comissão.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ambrósio Pinto (presidente), José Henrique (vice-presidente), Anivaldo Coelho (relator), Glycon Terra Pinto, João Leite, Roberto Amaral, Péricles Ferreira, José Militão, Leonídio Bouças, Sebastião Costa, Sebastião Helvécio, Antônio Roberto, Geraldo Nascimento, Alencar da Silveira Jr. e Ronaldo Vasconcellos. Foram designados membros suplentes os deputados: Paulo Pettersen, José Maria Barros, Arnaldo Penna, Elbe Brandão, Kemil Kumaira, Sebastião Navarro Vieira, Paulo Piau, Gil Pereira, Antônio Júlio, Genaro Costa Pereira, Adelmo Carneiro Leão, Durval Ângelo, José Braga, Carlos Pimenta e Paulo Schettino.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membros de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 35 1997 , de autoria do deputado José Bonifácio, que acrescenta artigo à Constituição Estadual - estabelece o mês de outubro como data base para revisão geral da remuneração do servidor público estadual.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Navarro Vieira (presidente), Ambrósio Pinto Vilela (vice-presidente), Gilmar Machado (relator), João Leite, Elbe Brandão, Aílton Vilela, Ajalmar Silva, Sebastião Costa, Luiz Fernando Faria, Antônio Genaro, Geraldo Costa Pereira, Jorge Eduardo de Oliveira, Gilmar Machado, Maria José Haueisen, José Braga e Ermano Batista. Foram designados membros suplentes os deputados: Leonídio Bouças, Paulo Schettino, Miguel Martini, José Maria Barros, José Militão, Arnaldo Canarinho, Djalma Diniz, Gil Pereira, Raul lima Neto, José Henrique, Anderson Adauto, Geraldo Nascimento, Anivaldo Coelho, Alencar da Silveira Jr. e Ronaldo Vasconcellos.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, parecer, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de substituição de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 47 1997 , de autoria do governador Eduardo Azeredo, que suprime o § 6º do art. 36 da Constituição Estadual - suprime parágrafo que permite ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria.

Foram designados membros efetivos os deputados: Wilson Pires (presidente), João Batista de Oliveira (vice-presidente), Ambrósio Pinto (relator), Ermano Batista e Antônio Andrade. Foram designados membros suplentes os deputados: Sebastião Costa, José Braga, Olinto Godinho, Kemil Kumaira e Toninho Zeitune.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membros de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 49 1997 , de autoria do deputado Ermano Batista, que acrescenta a alínea e" ao inciso III do "art. 36 da Constituição Estadual - permite aos regentes de ensino aposentar-se voluntariamente aos 25 anos de serviço, se mulher, e aos 30 anos, se homem.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Maria Barros (presidente), José Henrique (vice-presidente e relator), Glycon Terra Pinto, Sebastião Navarro Vieira e Olinto Godinho. Foram designados membros suplentes os deputados: Antônio Genaro, Arnaldo Penna, Sebastião Costa, Paulo Pettersen e Ambrósio Pinto.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 57 1998 , de autoria do deputado Toninho Zeitune, que altera o inciso VI do art. 31 da Constituição Estadual - estende o adicional sobre a remuneração ao servidor aposentado por invalidez permanente; compulsoriamente, aos 70 anos de idade, e voluntariamente, aos 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, independentemente do tempo de serviço prestado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Arnaldo Penna (presidente), Wilson Pires (vice-presidente e relator), Geraldo Nascimento, Luiz Fernando Faria e Paulo Schettino. Foram designados membros suplentes os deputados: Sebastião Costa, Wanderley Ávila, Anivaldo Coelho, Gil Pereira e Olinto Godinho.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 58 1998 , de autoria do deputado Geraldo Rezende, que altera a reação do art. 288 da Constituição Estadual - suprime a restrição de prazo para ocupante de cargo das classes de especialista de educação fazer opção pelo regime de 40 horas semanais.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Bonifácio (presidente), Antônio Andrada (vice-presidente), Sebastião Navarro Vieira (relator), Alencar da Silveira Jr. e Irani Barbosa. Foram designados membros suplentes os deputados: José Militão, Wilson Pires, Antônio Júlio, João Batista de Oliveira e Dinis Pinheiro.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, lista de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 54 1998 , de autoria do deputado Gilmar Machado, que acrescenta parágrafo ao art. 34 da Constituição Estadual - fixa prazo para o Estado repassar aos sindicatos e associações de classe o desconto de consignações em folha e ordens de pagamentos dos servidores civis.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Navarro Vieira (presidente), Gil Pereira (vice-presidente), Anderson Adauto (relator), José Militão e Gilmar Machado. Foram designados membros suplentes os deputados: Jorge Hannas, Carlos Pimenta, Antônio Roberto, Dimas Rodrigues e Anivaldo Coelho.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 7 1999 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação aos arts. 39 e 143 e às alíneas a" e "f" do inciso III do "art. 66 e acrescenta inciso ao art. 61 da Constituição Estadual - altera disposições relativas aos militares e estabelece que o Regime Disciplinar dos Militares do Estado será definido em lei ordinária.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Costa (presidente), Cabo Morais (vice-presidente), Márcio Cunha (relator), Marcelo Gonçalves e Wanderley Ávila. Foram designados membros suplentes os deputados: Rêmolo Aloise, Sargento Rodrigues, Bené Guedes, Antônio Roberto e Márcio Kangussu.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, requerimento, lista de presença, e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 9 1999 , de autoria do deputado Wanderley Ávila e outros, que dá nova redação ao inciso II do art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - substitui a expressão "cinco anos ou mais de serviço continuado" por "1.800 dias ou mais de serviço", para efeito de estabilização prevista no citado artigo.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fábio Avelar (presidente), Dalmo Ribeiro (vice-presidente), Márcio Cunha (relator), Alencar da Silveira Jr. e Chico Rafael. Foram designados membros suplentes os deputados: Dinis Pinheiro, Eduardo Daladier, Eduardo Hermeto, Elbe Brandão e Antônio Roberto.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 15 1999 , de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição Estadual - assegura renúncia à aposentadoria de servidor público civil, garantindo-se-lhe o direito à contagem de tempo de serviço que tenha dado origem ao benefício.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Arlen Santiago (vice-presidente), Wanderley Ávila (relator), Alencar da Silveira Jr. e Márcio Cunha. Foram designados membros suplentes os deputados: Irani Barbosa, José Alves Viana, Christiano Canêdo, Antônio Júlio e Maria Olívia.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 16 1999 , de autoria do deputado César de Mesquita e outros, que altera o inciso VI do art. 31 da Constituição Estadual - dispõe sobre a concessão de adicional trintenário.

Foram designados membros efetivos os deputados: Wanderley Ávila (presidente e relator), Sebastião Costa (vice-presidente), César Mesquita, Dinis Pinheiro e José Milton. Foram designados membros suplentes os deputados: José Henrique, Dalmo Ribeiro Silva, Rêmolo Aloise e Antônio Carlos Andrada.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 21 1999 , de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que suprime o inciso II do § 3º do art. 77 , acrescenta parágrafo ao mesmo artigo e dá nova redação ao inciso VIII do art. 61 da Constituição Estadual - estende à ALMG a competência para dispor, em comum, sobre iniciativa de projeto de lei relativo a criação e extinção de cargo e a fixação de vencimentos dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas.

Foram designados membros efetivos os deputados: Alberto Bejani (presidente), Edson Rezende (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Antônio Júlio e Elmo Braz. Foram designados membros suplentes os deputados: Wanderley Ávila, Paulo Piau, Antônio Roberto, Elaine Matozinhos e Luiz Fernando Faria.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 20 1999 , de autoria do deputado Rêmolo Aloise e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição do Estado - extingue o Fundo de Previdência do Servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa - Prelegis.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Adelmo Carneiro Leão (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Alencar da Silveira Jr. e Olinto Godinho. Foram designados membros suplentes os deputados: João Leite, Maria José Haueisen, Doutor Viana, César de Mesquita e Arlen Santiago.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, pauta de reunião e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 17 1999 , de autoria do deputado César de Mesquita e outros, que suprime o § 2º do artigo art. 288 da Constituição Estadual - elimina restrição à opção pelo regime de 40 horas semanais para o especialista em educação.

Foram designados membros efetivos os deputados: Glycon Terra Pinto (presidente), Márcio Kangussu (vice-presidente), Edson Rezende (relator), Arlen Santiago e César de Mesquita. Foram designados membros suplentes os deputados: Elmo Braz, Christiano Canedo, Dimas Rodrigues, Eduardo Hermeto e Fábio Avelar. Posteriormente o deputado Dimas Rodrigues foi substituído pelo deputado Ivair Nogueira.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de substituição de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 78 2001 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao art. 285 da Constituição Estadual - garante a contagem de tempo de contribuição fictício ao servidor do magistério que especifica.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Márcio Cunha (vice-presidente), Antônio Carlos Andrada (relator), Eduardo Brandão e Adelmo Carneiro Leão. Foram designados membros suplentes os deputados: Pinduca Ferreira, Edson Rezende, Amilcar Martins, Paulo Pettersen e José Henrique.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer parecer sobre a PEC 33 2003 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que modifica o art. 30 da Constituição Estadual - dispõe sobre a política de administração e remuneração de pessoal e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fábio Avelar (presidente), Jô Moraes (vice-presidente), Doutor Ronaldo (relator), Leonardo Moreira e Chico Rafael. Foram designados membros suplentes os deputados: Olinto Godinho, Roberto Carvalho, Jayro Lessa, José Henrique e Leonídio Bouças.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 34 2003 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que modifica o art. 24 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o dia 1º de janeiro como data-base para a revisão da remuneração do servidor público e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Jô Moraes (presidente), Fábio Avelar (vice-presidente), Adalclever Lopes (relator), Dalmo Ribeiro Silva e Jayro Lessa. Foram designados membros suplentes os deputados: Cecília Ferramenta, Gilberto Abramo, Antônio Carlos Andrada, Lúcia Pacífico e Sidinho do Ferrotaco.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 19 2007 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta parágrafos ao inciso VI do art. 76 da Constituição Estadual - fixa o prazo de 90 dias para encaminhamento dos atos de aposentadoria, reforma e pensão ao Tribunal de Contas do Estado e o prazo de 180 para que o Tribunal aprecie a legalidade dos referidos atos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fahim Sawan (presidente), Fábio Avelar (vice-presidente e relator), Elisa Costa, Ivair Nogueira e Sargento Rodrigues. Foram designados membros suplentes os deputados: Zé Maia, João Leite, Cecília Ferramenta, Gilberto Abramo e Paulo Cesar.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicados de substituição em reunião, listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 18 2007 , de autoria deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 6º do art. 36 da Constituição Estadual - define prazo para apreciação do requerimento de aposentadoria e garante a contagem do tempo relativo ao período de afastamento na hipótese de indeferimento, desde que o servidor tenha recolhido a contribuição previdenciária durante o período de afastamento.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente), Hely Tarqüínio (relator), Jayro Lessa e Elisa Costa. Foram designados membros suplentes os deputados: Gláucia Brandão, Fábio Avelar, Rosângela Reis, Delvito Alves, Paulo Guedes e Rosângela Reis.

Inclui: resultado de reunião; ata; comunicado de substituição em reunião, lista de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 20 2007 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura ao servidor o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 para quitação de saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.

Foram designados membros efetivos os deputados: Inácio Franco (presidente), Dalmo Ribeiro Silva (vice-presidente), Delvito Alves (relator), Ademir Lucas e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rômulo Veneroso, Eros Biondini, Elmiro Nascimento, Arlen Santiago e Luiz Tadeu Leite.

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 24 2007 , de autoria do deputado Célio Moreira e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição Estadual - estabelece limite entre a maior e a menor remuneração ou subsídio dos agentes públicos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Inácio Franco (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Fahim Sawan (relator), Domingos Sávio e Gustavo Valadares. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Hely Tarqüínio, Fábio Avelar, Eros Biondini, Delvito Alves e Paulo César.

Inclui: resultado de reunião; ata; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; pauta de reunião; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 25 2007 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 39 da Constituição Estadual - concede aposentadoria às policiais militares aos vinte e cinco anos de serviço.

Foram designados membros efetivos os deputados: Antônio Júlio (presidente), Lafayette de Andrada (vice-presidente), Délio Malheiros, Zé Maia e Elisa Costa (relatora). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Ivair Nogueira, Sebastião Costa, Hely Tarqüínio, Dalmo Ribeiro Silva e Durval Ângelo.

Inclui: resultados de reunião; atas; documentos relacionados ao tema, requerimento; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; editas de convocação, convites encaminhados a autoridades para participarem de audiência pública; comunicação de indicação de membros da comissão; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 28 2007 , de autoria do deputado Elmiro Nascimento e outros, que dispõe sobre investidura em cargos e empregos públicos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Carlos Mosconi (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente), André Quintão (relator), Adalclever Lopes e Leonardo Moreira. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Fábio Avelar, Fahim Sawan, Paulo Guedes, Ivair Nogueira e Ruy Muniz. Posteriormente o deputado Leonardo Moreira foi substituído pelo deputado Elmiro Nascimento.

Inclui: resultado de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 10 1977 , de autoria do governador do Estado, que adapta a Constituição Estadual às disposições da Emenda à Constituição 7, da Republica Federativa do Brasil - inclui na competência do Estado a legislação sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública, tabelionatos, taxa judiciaria, custas e emolumentos; trata da competência do tribunal de contas em relação a aposentadorias, reformas e pensões; dispõe sobre a nomeação do procurador-geral da justiça - chefe do ministério público estadual; trata das garantias, aposentadoria, remoção, disponibilidade dos membros da magistratura, competência dos tribunais de segunda instância, composição e competência do Tribunal de Justiça, composição do Tribunal de Alçada, ingresso na magistratura, promoção, vencimentos de juiz, competência, mandato dos juizes de paz; trata da remuneração e nomeação de servidores para as serventias do foro judicial e extrajudicial, possibilidade de criação de contencioso administrativo para decisão de questões fiscais e previdenciárias, concessão de título de conselheiro aos membros do tribunal de contas, validade dos atos e termino do mandato dos juizes de paz e suplentes; define prazo para adaptação da lei de organização judiciária à Constituição e à legislação federal, disponibilidade dos juízes cujos cargos foram extintos e substituição dos membros dos tribunais.

Foram designados membros os deputados: João Ferraz (presidente), Luiz Baccarini (vice-presidente), Cícero Dumont (relator), Luiz Junqueira e Narcélio Mendes.

Inclui: atas de reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 10 1999 , de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que altera o art. 24 da Constituição Estadual e dá outras providências - estabelece data-base para revisão da remuneração do servidor público civil e militar, e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: César Mesquita (presidente), Sebastião Navarro Vieira (vice-presidente e relator), Antônio Carlos Andrada, Cabo Morais e Marcelo Gonçalves. Foram designados membros suplentes os deputados: Jorge Eduardo de Oliveira, Fábio Avelar, Sargento Rodrigues, Bené Guedes e Sebastião Costa.

Inclui: relatório das atividades da Comissão, resultados de reunião, ata, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 36 2007 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafos ao art. 36 da Constituição Estadual - dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial voluntária com proventos integrais ao agente de segurança penitenciário.

Foram designados membros efetivos os deputados: Paulo César (presidente), Vanderlei Jangrossi (vice-presidente), Délio Malheiros (relator), Domingos Sávio e Lafayette de Andrada. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rosângela Reis, Ademir Lucas, Fahim Sawan, Gil Pereira e Carlos Pimenta.

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 38 2007 , de autoria do deputado Delvito Alves e outros, que dá nova redação aos arts. 39 , 61 , 66 , 90 , 106 , 110 , 111 , 136 , 137 , 142 e 143 da Constituição Estadual e acrescenta dispositivos a seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - cria a Polícia Ambiental Militar e possibilita que os militares da PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar optem pela integração ao seu quadro de pessoal.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Almir Paraca (vice-presidente), Adalclever Lopes, Inácio Franco e Lafayette de Andrada (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: João Leite, Durval Ângelo, Gilberto Abramo, Hely Tarqüínio e Domingos Sávio.

Inclui: resultado de reunião; ata; requerimento; lista de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 40 2007 , de autoria do governador do Estado, que altera o § 1º do art. 24 da Constituição Estadual - estabelece limite remuneratório para os servidores públicos estaduais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Agostinho Patrus Filho (presidente), Jayro Lessa (vice-presidente), Gil Pereira, Gilberto Abramo e Luiz Humberto Carneiro (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rômulo Veneroso, Gustavo Valadares, Vanderlei Jangrossi, Adalclever Lopes e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição; listas de presença; editais de convocação; emendas rejeitadas; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 45 2008 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - fixa prazo para que as praças do Corpo de Bombeiros Militar optem por permanecer nesta corporação ou retornem para o Quadro de Pessoal da PMMG, observado o atendimento de requisitos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Paulo César (presidente), Zé Maia (vice-presidente), Chico Uejo, Leonardo Moreira (relator) e Vanderlei Jangrossi. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Lafayette de Andrada, Djalma Diniz, Delvito Alves, Carlos Pimenta e Dimas Fabiano.

Inclui: resultados de reunião; ata; comunicação de substituição em reunião; lista de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 42 2008 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao § 11 do art. 39 da Constituição Estadual - dispõe sobre normas de fixação da jornada de trabalho, duração de férias anuais e concessão de horas-extras a serem aplicadas aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e da PMMG.

Foram designados membros efetivos os deputados: Hely Tarqüínio (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva, Lafayette de Andrada e Vanderlei Jangrossi (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Sebastião Costa, Fahim Sawan, Domingos Sávio, Pinduca Ferreira e Paulo César.

Inclui: resultados de reunião; atas; requerimento; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 52 2009 , de autoria deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 4º do art. 31 da Constituição Estadual e ao § 1º do art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - concede ao detentor exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos e assegura a conversão em espécie das referidas férias-prêmio não gozadas a título de idenização.

Foram designados membros efetivos os deputados: Elmiro Nascimento (presidente ad hoc), Délio Malheiros, João Leite, Lafayette de Andrada e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Gustavo Valadares, Fábio Avelar, Ana Maria Resende e Padre João.

Inclui: resultado de reunião; pauta de reunião; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 56 2009 , de autoria do deputado André Quintão e outros, que acrescenta o parágrafo 7º ao art. 31 da Constituição Estadual - amplia a licença-maternidade e a licença-paternidade dos servidores públicos estaduais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Carlos Mosconi (presidente), Maria Tereza Lara (vice-presidente), Cecília Ferramenta, Juarez Távora e Fahim Sawan. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Arlen Santiago, Getúlio Neiva, Ivair Nogueira, Domingos Sávio e Gláucia Brandão. Posteriormente o deputado Juarez Távora foi substituído pelo deputado Doutor Rinaldo Valério.

Inclui: resultados de reunião; ata; requerimento; lista de presença; editais de convocação; comunicação de substituição de membro da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 58 2009 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta o § 2º ao art. 38 da Constituição do Estadual - dispõe sobre a aposentadoria da servidora policial civil.

Foram designados membros efetivos os deputados: Adalclever Lopes (presidente), Délio Malheiros (vice-presidente), João Leite (relator), Tenente Lúcio e Zé Maia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Padre João, Tiago Ulisses, Célio Moreira, Alencar da Silveira Jr. e Ana Maria Resende.

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 59 2010 , de autoria dos deputados Mauri Torres, Alberto Pinto Coelho e outros, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 142 da Constituição Estadual - estabelece como carreira jurídica militar do Estado a dos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e exige formação em direito como requisito para ingresso no quadro de oficiais da PMMG.

Foram designados membros efetivos os deputados: Lafayette de Andrada (presidente), Gustavo Valadares (vice-presidente), Adelmo Carneiro Leão, Sebastião Costa e Zé Maia (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Dalmo Ribeiro Silva, Jayro Lessa, Vanderlei Miranda, Neider Moreira e Ademir Lucas.

Inclui: resultados de reunião; atas; emenda rejeitada; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicações de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 61 2010 , de autoria do governador do Estado, que acrescenta o art. 283-A à Constituição Estadual - estabelece que os servidores integrantes das carreiras da área de educação do Poder Executivo poderão ser remunerados por meio de subsídio.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Padre João (vice-presidente), Carlos Pimenta, João Leite, Sebastião Costa (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Ademir Lucas, Antônio Júlio, Doutor Ronaldo, Lafayette de Andrada e Tiago Ulisses.

Inclui: resultados de reuniões; atas; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membro da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 62 2010 , de autoria do deputado Agostinho Patrus Filho e outros, que dá nova redação ao art. 282 da Constituição Estadual - estende o benefício concedido a oficial de nível superior integrante do corpo, quadro ou serviço de saúde ou veterinário a todo militar que tenha como requisito formação universitária para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

Foram designados membros efetivos os deputados: Carlos Mosconi (presidente ad hoc), Agostinho Patrus Filho, Antônio Júlio, Durval Ângelo e Zé Maia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Fahim Sawan, Rosângela Reis, Sávio Souza Cruz, Paulo Guedes e João Leite.

Inclui: resultados de reunião e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação, feita pelo governador do Estado, do nome de José Murilo Resende para o cargo de presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig (17ª Legislatura).

Origem: MSG 474 2013 , do governador Antonio Augusto Junho Anastasia / IND 78 2013 .

Membros efetivos: deputados Maria Teresa Lara (presidente), Fabiano Tolentino (vice-presidente), Doutor Wilson Batista (relator), Duilio de Castro e Rosângela Reis. Membros suplentes: deputados Tadeu Martins, Luiz Humberto Carneiro, Dalmo Ribeiro Silva e Rômulo Veneroso.

Início das atividades: 09/08/2013 - Término das atividades: 31/01/2015.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membro de comissão; cédulas de votação; mensagem; currículo; comunicação de indicação de membros da comissão; parecer e correspondências.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Participação Popular (17ª Legislatura), realizada em 02/06/2011, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado André Quintão, o Projeto de Lei Federal 865/2011, que cria a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.

Estiveram presentes: Hélio Rabelo, secretário-adjunto de Estado do Trabalho e Emprego e membro do Conselho Estadual de Economia Solidária; Lêda Cintia Assis de Souza, do Ministério do Trabalho e Emprego em sua Secretaria Nacional de Economia Solidária; Nair Aparecida de Andrade, gerente de Serviço de Apoio às Pequenas e Microempresas de Minas Gerais - Sebrae/MG; Shirlei Aparecida Almeida Silva, coordenadora do Fórum Brasileiro de Economia Solidária - FBES; e Francisca Paulina da Silva, representante do Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária - FMEPS.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (17ª Legislatura), realizada em 14/09/2011, às 14h35min, com o objetivo de monitorar, em audiência pública, a requerimento da deputada Rosângela Reis, o PPAG-2008/2011.

Estiveram presentes: Nivea Soares, subsecretária de Assistência Social e gerente executiva do projeto estruturador Implantação do Suas - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Maria Albanita Roberta de Lima, subsecretária de Projetos Especiais e gerente adjunta do projeto estruturador Travessia: Atuação Integrada em Espaços Definidos de Concentração de Pobreza - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Carmem Rocha, subsecretária de Direitos Humanos, da Sedese.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 31/08/2011, não realizada.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 34 2000 , de autoria do governador do Estado, que dá nova redação aos arts. 24 e art. 38 da Constituição Estadual - que adapta a Constituição Estadual à Constituição Federal, em decorrência das modificações introduzidas pela Emenda Constituição Federal nº 18, de 5/2/98, e dá outras providências - dispõe sobre o teto remuneratório estadual, acaba com a isonomia entre as carreiras de nível universitário, permitindo reajuste diferenciados, altera dispositivos referentes aos militares e revoga artigos sobre contagem de tempo de serviço do oficial de saúde ou veterinário e sobre isonomia de remuneração entre os cargos finais das carreiras do Ministério Público, de procurador do Estado, de procurador da Fazenda Estadual, de defensor público e de delegado de polícia.

Foram designados membros efetivos os deputados: Maria Tereza Lara (presidente), Paulo Piau (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Ermano Batista e Bené Guedes. Foram designados membros suplentes os deputados: Antônio Carlos Andrade, José Henrique, Doutor Viana, Maria José Haueisen e Rêmolo Aloise.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, correspondência, requerimento, pedido de retirada de proposição da pauta, comunicação de substituição em reunião, listas de presença, convites encaminhados à autoridades para participarem de reunião, editais de convocação e notícias do Assembléia Informa.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 35 2000 , de autoria do governador do Estado, que dá nova redação aos caputs, incisos, alíneas e parágrafos dos arts. 13 , 14 , 15 , 20 , 21 , 23 , 24 , 25 , 26 , 27 , 30 , 31 , 32 , 33 , 35 , 53 , 61 , 62 , 66 , 74 , 78 , 100 , 101 , 104 , 110 , 122 , 125 , 126 , 128 , 131 , 161 , 179 e 196 da Constituição Estadual; acrescenta os arts. 300 e 301 à Constituição Estadual; e acrescenta os arts. 103, 104 e 105 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estadual - adapta a Constituição Estadual à Constituição Federal, em decorrência das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, e dá outras providências - Isonomia e Estabilidade.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mauro Lobo (presidente), Arlen Santiago (vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva (relator), Dimas Rodrigues e Elmo Braz. Foram designados membros suplentes os deputados: Hely Tarqüínio, Olinto Godinho, João Paulo, Adelino de Carvalho e Glycon Terra Pinto.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, correspondência, requerimentos, pronunciamento, listas de presença, convites encaminhados à autoridades para participarem de reunião, editais de convocação e notícias do Assembléia Informa.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 27 1999 , de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira e outros, que inclui parágrafo ao art. 21 da Constituição Estadual - obriga o Estado a dar posse aos candidatos aprovados em concurso público que não tiverem sido nomeados, ao final do prazo de validade e de sua prorrogação, de acordo com a previsão de vagas do edital.

Foram designados membros efetivos os deputados: Maria Olívia (presidente), Pastor George (vice-presidente e relator), Adelmo Caneiro Leão, Antônio Andrade e Arlen Santiago. Foram designados membros suplentes os deputados: Elbe Brandão, Maria José Haueisen, Eduardo Brandão, Cristiano Canêdo e José Milton.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 37 2000 , de autoria da deputada Elaine Matozinhos e outros, que acrescenta o § 4º ao art. 140 da Constituição Estadual - assegura a garantia de inamovibilidade ao delegado de polícia.

Foram designados membros efetivos os deputados: Glycon Terra Pinto (presidente), Cristiano Canêdo (vice-presidente), Sargento Rodrigues (relator), Ermano Batista e Luiz Tadeu Leite. Foram designados membros suplentes os deputados: Elmo Braz, Antônio Carlos Andrada, Ambrósio Pinto, Ronaldo Canabrava e Cabo Morais.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 38 2000 , de autoria do governador do Estado, que altera a redação do § 3º do art. 24 , dos arts. 32 e 38 , e do § 11 do art. 39 , e revoga o art. 273 da Constituição Estadual - veda equiparação e isonomia salarial no serviço público, permite a concessão de reajustes diferenciados aos servidores do Estado e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mauro Lobo (presidente), Antônio Júlio (vice-presidente), Márcio Kangussu (relator), Alberto Bejani e Maria Tereza Lara. Foram designados membros suplentes os deputados: Hely Tarqüínio, Sebastião Costa, Dimas Rodrigues, Wanderley Ávila e Rogério Correia.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 39 2000 , de autoria do deputado Antônio Júlio e outros, que dá nova redação aos arts. 13 , 15 , 20 , 27 , 30 , 33 , 35 e ao §4º do art. 14 da Constituição Estadual e acrescenta os arts. 103, 104 e 105 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - adapta a Constituição do Estado ao texto da Constituição da República, em decorrência das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Bené Guedes (presidente), Cristiano Canêdo (vice-presidente), Mauro Lobo (relator), Antônio Júlio e Dalmo Ribeiro Silva. Foram designados membros suplentes os deputados: Álvaro Antônio, Dimas Rodrigues, Olinto Godinho, Antônio Genaro e Antônio Carlos Andrada.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, correspondências, requerimentos, listas de presença, convites encaminhados a autoridades para participarem de reunião, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 42 2000 , de autoria do deputado Marcelo Gonçalves e outros, que altera o § 2º do art. 30 da Constituição Estadual - assegura direitos para o servidor público que se tornar inapto para exercer suas atribuições.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ailton Vilela (presidente), José Henrique (vice-presidente), Bené Guedes (relator), Maria José Haueisen e Bilac Pinto. Foram designados membros suplentes os deputados: Ivo José, Elbe Brandão, Alencar da Silveira Jr., Eduardo Hermeto e Dimas Rodrigues.

Inclui: resultado de reunião, cédulas de votação, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 48 2000 , de autoria do deputado Antônio Andrade e outros, que dá nova redação ao art. 79 da Constituição Estadual - regulamenta nomeação, direitos, garantias e impedimentos do auditor do Tribunal de Contas.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ambrósio Pinto, Bené Guedes, João Leite, Márcio Cunha e Sebastião Navarro Vieira. Foram designados membros suplentes os deputados: Dilzon Melo, Alencar da Silveira Jr., Miguel Martini, José Henrique e Sebastião Costa.

Inclui: resultado de reunião e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 52 2001 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - estende o prazo de opção pelo quadro dos bombeiros aos praças especiais que estejam fazendo curso de formação.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Doutor Viana (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Cabo Morais e Chico Rafael. Foram designados membros suplentes os deputados: Amilcar Martins, Agostinho Silveira, Edson Rezende, José Braga e Rogério Correia.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 53 2001 , de autoria do deputado Durval Ângelo e outros, que dá nova redação ao § 11 do art. 39 da Constituição Estadual - estende ao servidor militar benefícios trabalhistas já assegurados aos servidores civis - remuneração noturna superior à diurna, horas-extras e compensação de jornada.

Foram designados membros efetivos os deputados: Márcio Kangussu (presidente), Jorge Eduardo de Oliveira (vice-presidente), Amilcar Martins (relator), Dalmo Ribeiro Silva e Gil Pereira. Foram designados membros suplentes os deputados: Dimas Rodrigues, Carlos Pimenta, Antônio Genaro, Pinduca Ferreira e Marco Régis.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 56 2001 , de autoria do deputado Mauro Lobo e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura aos servidores submetidos ao regime de convocação, não ocupantes de cargos efetivos, a aposentadoria voluntária.

Foram designados membros efetivos os deputados: Geraldo Rezende (presidente), Sargento Rodrigues (vice-presidente), Rogério Correia (relator), Antônio Genaro e Marco Régis. Foram designados membros suplentes os deputados: Dimas Rodrigues, Dalmo Ribeiro Silva, Márcio Kangussu, Adelmo Carneiro Leão e Chico Rafael.

Inclui: resultados de reunião, ata, parecer, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 57 2001 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao inciso II do art. 31 da Constituição Estadual - admite a conversão de férias-prêmio em espécie para quitação de débitos do Sistema Financeiro da Habitação.

Foram designados membros efetivos os deputados: João Batista de Oliveira (presidente), Mauro Lobo (vice-presidente), Geraldo Rezende, Sebastião Navarro e Arlen Santiago. Foram designados membros suplentes os deputados: Cristiano Canêdo (relator), Rêmolo Aloise, Ivair Nogueira, Marcelo Gonçalves e Agostinho Patrús.

Inclui: resultados de reunião, atas, comunicação de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão, editais de convocação e notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 58 2001 , de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - prevê indenização por ano de serviço prestado a detentor de função dispensado.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Milton (presidente), Elbe Brandão (vice-presidente e relatora), Glycon Terra Pinto, Geraldo Rezende e Marco Régis. Foram designados membros suplentes os deputados: Gil Pereira, Agostinho Patrús, Dimas Rodrigues, Pastor George e Fábio Avelar.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 59 2001 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta dispositivos ao inciso 6º do art. 76 da Constituição Estadual - determina prazo para apreciação pelo Tribunal de Contas sobre atos de aposentadoria, pensão e reforma de servidor.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Anderson Adauto (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Antônio Carlos Andrada e Sargento Rodrigues. Foram designados membros suplentes os deputados: Antônio Genaro, Márcio Cunha, Amilcar Martins, Rogério Correia e Chico Rafael.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 60 2001 , de autoria da deputada Elaine Matozinhos e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - extingue o cargo de carcereiro na estrutura da Polícia Civil, passando seus atuais ocupantes à classe inicial de detetive.

Foram designados membros efetivos os deputados: Márcio Cunha (presidente), João Pinto Ribeiro (vice-presidente), Mauro Lobo (relator), Bené Guedes e Bilac. Foram designados membros suplentes os deputados: Marcelo Gonçalves, Alberto Bejani, Cristiano Canêdo, Jorge Eduardo de Oliveira e Kemil Kumaira.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 61 2001 , de autoria do deputado Rogério Correia e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - institui o teto salarial na Administração Pública Estadual.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dilzon Melo (presidente), Geraldo Rezende (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Durval Ângelo e Paulo Piau. Foram designados membros suplentes os deputados: Agostinho Patrús, Arlen Santiago, Rogério Correia, Anderson Adauto e Bilac Pinto.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, correspondência, requerimento, listas de presença, convites encaminhados a autoridades para participarem de reunião e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 62 2001 , de autoria do deputado Cabo Morais, que altera o art. 39 da Constituição Estadual e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - dispõe sobre promoção de servidor militar da ativa.

Foram designados membros efetivos os deputados: Agostinho Silveira (presidente), Glycon Terra Pinto (vice-presidente), João Batista de Oliveira (relator), Dimas Rodrigues e Mauro Lobo. Foram designados membros suplentes os deputados: Pinduca Ferreira, Dinis Ferreira, José Henrique, Marcelo Gonçalves e Elbe Brandão.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 63 2001 , de autoria da deputada Elbe Brandão, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura ao detentor de função pública e servidor designado da área de educação os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade.

Foram designados membros efetivos os deputados: Geraldo Rezende (presidente), Márcio Kangussu (vice-presidente), Sebastião Navarro Vieira (relator), Cabo Morais e Elbe Brandão. Foram designados membros suplentes os deputados: Alberto Bejani, José Milton, Ermano Batista, José Henrique e Fábio Avelar.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 64 2001 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 6º do art. 36 e ao art. 37 da Constituição Estadual - fixa prazo para definição de concessão de aposentadoria do servidor público e acrescenta ao tempo de serviço o período de afastamento a partir do requerimento de aposentadoria.

Foram designados membros efetivos os deputados: Bené Guedes (presidente), Luiz Tadeu Leite (vice-presidente), Mauro Lobo (relator), Dilzon Melo e Rogério Correia. Foram designados membros suplentes os deputados: Marcelo Gonçalves, João Pinto Ribeiro, José Henrique, Amilcar Martins e Adelmo Carneiro Leão.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 66 2001 , de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - integra ao quadro efetivo de perito criminal os policiais civis designados para esta função.

Foram designados membros efetivos os deputados: Alberto Bejani (presidente), José Henrique (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Cabo Morais e João Pinto Pinheiro. Foram designados membros suplentes os deputados: Hely Tarqüínio, Paulo Piau, José Milton, Dilzon Melo e José Braga.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão, editais de convocação e notícia do Assembléia informa.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 67 2001 , de autoria do deputado Geraldo Rezende e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição Estadual - veda o retorno à atividade do servidor do magistério aposentado com 25 anos de serviço.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dimas Rodrigues (presidente), Glycon Terra Pinto (vice-presidente), Márcio Kangussu (relator), Amilcar Martins e Marcelo Gonçalves. Foram designados membros suplentes os deputados: Pinduca Ferreira, Elbe Brandão, José Henrique, Bené Guedes e Luiz Menezes.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, lista de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 71 2001 , de autoria do deputado Dimas Rodrigues e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura direitos aos empregados da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Foram designados membros efetivos os deputados: Aílton Vilela (presidente), Hely Tarqüínio (vice-presidente), Anderson Adauto, Sargento Rodrigues e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os deputados: Marcelo Gonçalves (relator), Fábio Avelar, Cabo Morais, Maria Olívia e Chico Rafael.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 72 2001 , de autoria do deputado Agostinho Silveira e outros, que altera a redação dos arts. 39 , 61 , 66 , 90 , 106 , 110 , 111 , 136 , 137 , 142 e 143 da Constituição Estadual e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - cria a Polícia Ambiental Militar e permite que os praças e oficiais lotados em unidades do Batalhão de Polícia Florestal façam opção pela permanência na PMMG ou pela integração à Polícia Ambiental Militar.

Foram designados membros efetivos os deputados: Cabo Morais (presidente e relator), João Pinto Ribeiro (vice-presidente), Ermano Batista, Márcio Cunha e Paulo Piau. Foram designados membros suplentes os deputados: Antônio Carlos Andrada, José Milton, Ailton Vilela, Dimas Rodrigues e Sebastião Navarro Vieira.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, emendas, requerimento, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 75 2001 , de autoria do governador do Estado, que adapta a Constituição do Estado às Disposições da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998 - permite ao Poder Executivo a implantação, por meio de lei específica, do novo sistema de previdência e assistência social dos servidores públicos estaduais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Agostinho Silveira (presidente), Sávio Souza Cruz (vice-presidente), Rogério Correia (relator), Bené Guedes e Pinduca Ferreira. Foram designados membros suplentes os deputados: Alencar da Silveira Jr., Rogério Correia, Eduardo Brandão, Glycon Terra Pinto e Geraldo Rezende.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 85 2002 , de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira, que dá nova redação ao inciso III do art. 25 da Constituição Estadual - estende a permissão de acúmulo de cargos públicos a todos os profissionais de saúde, e não apenas médicos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Luiz Tadeu Leite (presidente), Marco Regis (vice-presidente), Elaine Matozinhos (relatora), Adelmo Carneiro Leão e Sebastião Navarro Vieira. Foram designados membros suplentes os deputados: Eduardo Brandão, Edson Rezende, João Leite, Márcio Cunha e Sebastião Costa.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, lista de presença, pauta de reunião e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 1 2003 , de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estado - assegura aos servidores que exerceram funções de magistério a contagem, para efeito de aposentadoria, do período compreendido entre o afastamento e a data de 13/03/2001.

Foram designados membros efetivos os deputados: Célio Moreira (presidente), Miguel Martini (vice-presidente), Maria Tereza Lara (relatora), Chico Rafael e Irani Barbosa. Foram designados membros suplentes os deputados: Jô Moraes, Leonardo Moreira, Bispo Gilberto, João Bittar e Carlos Pimenta.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 5 2003 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta parágrafos ao inciso VI do art. 76 da Constituição Estadual - determina prazo para o Tribunal de Contas apreciar atos de aposentadoria, pensão e reforma de servidor.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ricardo Duarte (presidente), Adalclever Lopes (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Irani Barbosa e Olinto Godinho. Foram designados membros suplentes os deputados: Sebastião Helvécio, Antônio Júlio, Lúcia Pacífico, Leonardo Quintão e Padre João.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 7 2003 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 6º do art. 36 da Constituição Estadual - fixa prazo para definição de concessão de aposentadoria do servidor público e assegura o seu afastamento a partir da data do requerimento de aposentadoria.

Foram designados membros efetivos os deputados: Domingos Sávio (presidente), Dimas Fabiano (vice-presidente), Leonídio Bolças (relator), Cecília Ferramenta e Leonardo Moreira. Foram designados membros suplentes os deputados: Wanderley Ávila, Biel Rocha, Pinduca Ferreira, José Milton e Fábio Avelar.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 8 2003 , de autoria do deputado Leonardo Moreira e outros, que altera o art. 39 da Constituição Estadual e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - dispõe sobre promoção do servidor militar.

Foram designados membros efetivos os deputados: Gilberto Abramo (presidente), Gustavo Valadares (vice-presidente), Irani Barbosa (relator), Leonídio Bolças e Roberto Carvalho. Foram designados membros suplentes os deputados: Dalmo Ribeiro Silva, Chico Rafael, Djalma Diniz, Lúcia Pacífico e Marília Campos.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 2 2003 , de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - assegura indenização aos servidores de função pública no ato da dispensa.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mauro Lobo (presidente), Doutor Viana (vice-presidente), Leonídio Bouças (relator), Chico Rafael e Rogério Correia. Foram designados membros suplentes os deputados: Ermano Batista, José Henrique, Gil Pereira, Lúcia Pacífico e Roberto Carvalho.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, requerimento, comunicação de substituição em reunião, lista de presença, pauta de reunião, comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 3 2003 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao art. 285 da Constituição Estadual - garante a contagem de tempo de contribuição fictício ao servidor de magistério que especifica.

Foram designados membros efetivos os deputados: Domingos Sávio (presidente), Jô Moraes (vice-presidente), Fábio Avelar (relator), José Milton e Márcio Passos. Foram designados membros suplentes os deputados: Marília Campos, Vanessa Lucas, Leonídio Bouças, Célio Moreira e Gil Pereira.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 4 2003 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta dispositivo ao art. 157 da Constituição Estadual - inclui o orçamento da seguridade social na lei orçamentária.

Foram designados membros efetivos os deputados: Maria Olívia (presidente), Bispo Gilberto (vice-presidente), Célio Moreira (relator), Antônio Genaro e André Quintão. Foram designados membros suplentes os deputados: Dimas Fabiano, Ricardo Duarte, José Henrique, Leonardo Moreira e Carlos Pimenta.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 9 2003 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao inciso II do art. 31 e ao § 11 do art. 39 da Constituição Estadual - permite a conversão de férias-prêmio em espécie para quitação de débitos do Sistema Financeiro de Habitação.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Navarro Vieira (presidente), Jô Moraes (vice-presidente), Adalclever Lopes (relator), Leonardo Moreira e Roberto Ramos. Foram designados membros suplentes os deputados: Zé Maia, Cecília Ferramenta, José Henrique, Célio Moreira e Gil Pereira.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 12 2003 , de autoria do deputado Rogério Correia e outros, que dá nova redação ao § 1º e aos incisos I e II do art. 24 da Constituição Estadual - institui o teto salarial na administração pública estadual de Minas Gerais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dinis Pinheiro (presidente), Olinto Godinho (vice-presidente), Maria José Haueisen, Antônio Carlos Andrada e Irani Barbosa. Foram designados membros suplentes os deputados: Ricardo Duarte, Miguel Martini, Célio Moreira, Dimas Fabiano e Arlen Santiago.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, lista de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 17 2003 , de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira e outros, que dá nova redação ao inciso III do art. 25 da Constituição do Estado - permite a acumulação remunerada de empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Foram designados membros efetivos os deputados: Alberto Bejani (presidente), Ricardo Duarte (vice-presidente), Bonifácio Mourão (relator), Lúcia Pacífico e Fahim Sawan. Foram designados membros suplentes os deputados: Arlen Santiago, Elmiro Nascimento, Antônio Júlio, Doutor Ronaldo e Jô Moraes.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 18 2003 , de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira e outros, que inclui parágrafo ao art. 21 da Constituição Estadual - dispõe sobre investidura em cargos e empregos públicos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Leonardo Quintão (presidente), Marília Campos (vice-presidente), Jayro Lessa (relator), Chico Rafael e Gustavo Valadares. Foram designados membros suplentes os deputados: Leonardo Moreira, José Henrique, Paulo César, Dimas Fabiano e Jô Moraes.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 19 2003 , de autoria da deputada Ana Maria e outros, que suprime o § 2º do art. 288 da Constituição Estadual - permite ao ocupante de cargo das classes de especialista de educação optar pelo regime de 40 horas semanais a qualquer tempo.

Foram designados membros efetivos os deputados: Célio Moreira (presidente), Leonídio Bouças (vice-presidente), Maria Tereza Lara (relatora), Alberto Bejani e Ana Maria. Foram designados membros suplentes os deputados: Weliton Prado, Pinduca Ferreira, Miguel Martini, Sidinho do Ferrotaco e Olinto Godinho.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 21 2003 , de autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - integra ao quadro efetivo de Perito Criminal os policiais civis designados para esta função.

Foram designados membros efetivos os deputados: Arlen Santiago (presidente), Rogério Correia (vice-presidente), José Henrique (relator), Gustavo Valadares e Leonardo Quintão. Foram designados membros suplentes os deputados: Leonídio Bouças, Alencar da Silveira Júnior, Antônio Genaro e Durval Ângelo.

Inclui: resultado de reunião, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 23 2003 , de autoria do deputado Chico Simões e outros, que acrescenta dispositivo ao art. 73 da Constituição do Estado - estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os órgãos de suas administrações indiretas, o Tribunal de Contas e o Ministério Público farão publicar, de forma detalhada, demonstrativos da despesa mensal com a remuneração e o subsídio de seus membros e dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fábio Avelar (presidente), Sebastião Navarro (vice-presidente), Chico Rafael (relator), Chico Simões e Domingos Sávio. Foram designados membros suplentes os deputados: João Bittar, Adalclever Lopes, Biel Rocha, Ermano Batista e Lúcia Pacífico.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão, editais de convocação e notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 27 2003 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que modifica o art. 32 da Constituição Estadual - dispõe sobre os detentores de título declaratório de provimento em cargo em comissão.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Milton (presidente), Jô Moraes (vice-presidente), Domingos Sávio (relator), Chico Rafael e Doutor Viana. Foram designados membros suplentes os deputados: Roberto Carvalho, José Henrique, Ana Maria, Márcio Passos, Célio Moreira.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, pauta de reunião e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 31 2003 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que modifica o art. 31 da Constituição Estadual - dispõe sobre direitos dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fábio Avelar (presidente), Domingos Sávio (vice-presidente), Chico Simões (relator), José Henrique e Márcio Passos. Foram designados membros suplentes os deputados: Lúcia Pacífico, Rogério Correia, Sebastião Helvécio, Ivair Nogueira e Leonardo Moreira.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, pauta de reunião, comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 42 2003 , de autoria do deputado Célio Moreira e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição Estadual - estabelece que a relação entre a maior e a menor remuneração ou subsídio dos agentes públicos do Estado não excederá cinquenta por um.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mauro Lobo (presidente), José Henrique (vice-presidente) Laudelino Augusto (relator), Célio Moreira e Fábio Avelar. Foram designados membros suplentes os deputados: Dalmo Ribeiro Silva, Leonardo Moreira, Arlen Santiago, Chico Rafael e Biel Rocha.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 44 2003 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - concede prazo para que as praças excluídas da Polícia Militar, incluídas nos quadros do Corpo de Bombeiros, exerçam opção para retornar à Polícia Militar.

Foram designados membros efetivos os deputados: Leonídio Bouças (presidente), Ermano Batista (vice-presidente), Célio Moreira (relator), Durval Ângelo e Leonardo Quintão. Foram designados membros suplentes os deputados: Bonifácio Mourão, Jayro Lessa, Jô Moraes, Adalclever Lopes e Fábio Avelar.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 47 2003 , de autoria da deputada Maria José Haueisen e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura direitos aos servidores estaduais contratados.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fábio Avelar (presidente), Domingos Sávio (vice-presidente), Maria Tereza Lara (relatora), Célio Moreira e Chico Rafael. Foram designados membros suplentes os deputados: Leonídio Bouças, Leonardo Moreira, José Henrique, Gustavo Valadares e Jô Moraes.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, pauta de reunião e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 48 2003 , de autoria do governador do Estado, que altera a redação do inciso III do art. 25 , do art. 31 , do § 11 do art. 39 , da alínea e" do inciso I do "art. 125 e dos incisos I e II do art. 290 ; revoga os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 31 , os §§ 1º e 2º e 3º do art. 32 , acrescenta inciso V ao § 11 do art. 14 , parágrafo único ao art. 32 da Constituição e acrescenta os arts. 113 a 117 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - introdução do prêmio de produtividade e do adicional de desempenho; vedação da concessão de benefícios em razão exclusiva do tempo de serviço, preservando-se, no entanto, os direitos adquiridos dos servidores; dá opção para os atuais servidores e militares da ativa de ingressarem no novo modelo meritocrático, fundamentado na produtividade e no desempenho individuais; estabelece a possibilidade da transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas sem aumento de despesas; admite acumulação remunerada, desde que haja compatibilidade de horários, de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas em lei; revoga dispositivos da constituição referentes a apostilamentos do servidor.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dinis Pinheiro (presidente), Neider Moreira (vice-presidente), Bonifácio Mourão (relator), Adalclever Lopes e Chico Simões. Foram designados membros suplentes os deputados: Miguel Martini, Chico Rafael, Marília Campos, Irani Barbosa e Antônio Carlos Andrada.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, pareceres, emendas, requerimentos, correspondências, listas de presença, pautas de reunião, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 50 2003 , de autoria do governador do Estado, que altera normas previdenciárias da Constituição Estadual - introduz o caráter contributivo do sistema de previdência dos servidores públicos estaduais, os quais deverão cumprir requisitos cumulativos para aposentadoria de idade (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem), tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem), tempo mínimo de 5 anos no cargo e de 10 anos no serviço público; veda expressamente a contagem de tempo fictício e o acúmulo de proventos com remuneração, excepcionando as acumulações lícitas previstas no texto constitucional; prevê a possibilidade de adoção do regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais; prevê adoção de teto igual ao do regime geral para os novos servidores, desde que o Estado institua regime de previdência complementar; autoriza o Estado a constituir fundos de natureza previdenciária; estabelece o cálculo dos proventos baseado no benefício médio, o qual leva em conta as contribuições do servidor, tanto para o regime próprio quanto para o regime geral; limita o valor das pensões a até 70% do valor de seu provento ou remuneração; determina a existência de um único órgão gestor da previdência.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mauro Lobo (presidente), Durval Ângelo (vice-presidente), Célio Moreira (relator), Gustavo Valadares e Paulo Piau. Foram designados membros suplentes os deputados: Leonídio Bouças, Alberto Bejani, Rogério Correia, Doutor Ronaldo e Dimas Fabiano.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, requerimento, listas de presença, pautas de reunião, e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 55 2003 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que insere artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - dispõe sobre o adicional trintenário para os militares estaduais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Leonardo Moreira (presidente), Antônio Carlos Andrada (vice-presidente e relator), Jô Moraes, Durval Ângelo e Sargento Rodrigues. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Ricardo Duarte, Mauro Lobo, Rogério Correia, Alberto Bejani e Leonídio Bouças.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; listas de presença; e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 70 2004 , de autoria deputado Biel Rocha e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 39 da Constituição Estadual - veda ao servidor militar a percepção de quaisquer auxílios por parte de particulares.

Foram designados membros efetivos os deputados: Adalclever Lopes (presidente), Domingos Sávio (vice-presidente e relator), Mauro Lobo, Biel Rocha e Márcio Passos. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Bonifácio Mourão, Leonardo Quintão, Ricardo Duarte, Miguel Martini e Jayro Lessa.

Inclui: resultado de reunião; ata; cédulas de votação; lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 73 2004 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura a conversão em espécie de férias-prêmio para quitação de saldo devedor no Sistema Financeiro da Habitação ou no Sistema Estadual de Financiamento.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Célio Moreira (vice-presidente), Jô Moraes, Leonardo Quintão e Mauro Lobo. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Arlen Santiago, Jayro Lessa, Roberto Carvalho, Adalclever Lopes e Sidinho do Ferrotaco.

Inclui: resultado de reunião; ata; cédulas de votação; lista de presença; edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 77 2004 , de autoria do deputado Chico Simões e outros, que altera a redação do art. 239 da Constituição Estadual - determina que o Estado garantirá a prestação de serviços de recolhimento de receitas públicas e o pagamento de servidores e pensionistas em todos os municípios mineiros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fahim Sawan, Antônio Carlos Andrada, Chico Simões, Antônio Genaro e Antônio Júlio. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Miguel Martini, Ermano Batista, Ricardo Duarte, João Bittar e Leonardo Quintão.

Inclui: comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 83 2004 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o § 1º do art. 36 da Constituição Estadual - inclui policiais civis do Estado no Regime de Aposentadoria Especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 51.

Foram designados membros efetivos os deputados: Chico Simões (presidente), Gil Pereira (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Gustavo Valadares e Sidinho do Ferrotaco. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Fábio Avelar, Biel Rocha, Paulo Piau, Paulo Cesar e Arlen Santiago.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 87 2004 , de autoria do governador do Estado, que altera a alínea b" do inciso I do "art. 106 da Constituição Estadual - inclui o chefe da Polícia Civil entre as autoridades sujeitas a foro especial, em crimes comuns e de responsabilidade.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Adalclever Lopes (vice-presidente e relator), Arlen Santiago Durval Ângelo e Leonardo Moreira. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Olinto Godinho, Antônio Júlio, Maria Olívia, Biel Rocha e Dinis Pinheiro.

Inclui: resultados de reunião; atas; cédulas de votação; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 96 2006 , de autoria da deputada Elisa Costa e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição do Estadual - assegura aos servidores públicos estaduais, por ocasião da aposentadoria, o direito de reduzir um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 35 anos, se homem, e 30, se mulher - Regra de Transição.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Costa (presidente), João Leite (vice-presidente), Paulo Cesar (relator), Dimas Fabiano e Elisa Costa. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Djalma Diniz, Roberto Ramos, Dalmo Ribeiro Silva, George Hilton e Jô Moraes.

Inclui: resultados de reunião; ata; cédulas de votação; lista de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 3 2007 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que revoga o parágrafo único e acrescenta parágrafos ao art. 38 da Constituição do Estado - concede aposentadoria especial ao servidor público da Polícia Civil.

Foram designados membros efetivos os deputados: Jayro Lessa (presidente), Zé Maia (vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva (relator), Adalclever Lopes e Durval Ângelo. Foram designados membros suplentes os deputados: Delvito Alves, Lafayette de Andrada, Domingos Sávio, Antônio Júlio e Cecília Ferramenta.

Inclui: resultados das reuniões; atas; emenda rejeitada; listas de presença; comunicação de substituição em reunião; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 12/12/2000, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: ofícios (11) agradecendo convite para o debate público Obras Públicas: Perspectivas de Desenvolvimento com Geração de Emprego e Renda em Minas Gerais, das seguintes autoridades: (I) Sr. Itamar Franco, governador; (II) Sr. Marcello Siqueri, presidente da Copasa; (III) Sr. Henrique Hargreaves, secretário da Casa Civil; (IV) Sr. Celso Castilho de Souza, secretário-adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (V) Sr. Axel Sorensen, secretário-adjunto da Secretaria Estado de Transportes e Obras Públicas; (VI) Sr. Carlos Patrício Freitas Pereira, secretário de Estado da Saúde e Gestor do SUS MG; (VII) Sr. Luiz Gonzaga Medeiros, coordenador do Cerimonial da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; (VIII) Sra. Moema Guaraciba Gomes Pereira, procuradora-chefe da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; (IX) Sr. Marcos Antônio Guimarães Monteiro, presidente da Rádio Inconfidência; (X) Sra. Maria Lúcia Cardoso, secretária da Setascad e Presidente do Servas; (XI) Sr. Paulo Pereira da Silva, representante da Força Sindical; ofícios (3) agradecendo convite para debate público sobre cooperativas de trabalho, das seguintes autoridades: (I) Sr. Itamar Franco; (II) Sr. Axel Sorensen; (III) Sr. Newton Cardoso, vice-governador; do Sr. Celso Castilho de Souza, agradecendo convite para reunião especial em comemoração do centenário de nascimento do desembargador Afonso Teixeira Lages; da Sra. Maria Cesarina Noronha Magalhães, assessora-chefe de Comunicação da Fundação João Pinheiro, agradecendo, em nome do Sr. Eduardo Suplicy, senador, a acolhida em Belo Horizonte por ocasião do V Seminário de Cooperativas de Trabalho.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Itamar Franco, Marcello Siqueira, Henrique Hargreaves, Celso Castilho de Souza, Axel Sorensen, Carlos Patrício Freitas Pereira, Luiz Gonzaga Medeiros, Marco Antônio Guimarães Monteiro, Paulo Pereira da Silva, Newton Cardoso; Maria Lúcia Cardoso, Maria Cesarina Noronha Magalhães e Moema Guaraciaba Gomes Pereira; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja liberada verba desta Comissão, com o objetivo de imprimir e distribuir 2000 exemplares da Revista da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da ALMG; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado e ordem do dia da reunião de 05/12/2000, não realizada.

Documentos relativos à 7ª Reunião Especial da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 27/11/2000, às 14 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, o tema "Cooperativas de trabalho - solução por uma justa distribuição de renda".

Estiveram presentes: Paulo Roberto Sifuentes Costa, juiz togado da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região/MG; Gustavo de lima Arouca, assessor jurídico do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoopo - e da Organização das Cooperativas de Estado de Minas Gerais - Ocemg; Marcelo Gonçalves Campos, auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e do Emprego; Manoel Frederico Viera, representando o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais; e Simão Pedro, conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as fichas de oradores da reunião; a correspondência da Sra. Heloíza Carvalho Couto, assistente do delegado regional do trabalho, informando que o Sr. Marcelo Gonçalves Campos irá representar o Ministério do Trabalho e Emprego neste debate; cartaz promocional do debate; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência e minuta de convite do presidente da comissão, deputado Ivo José, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 06/07/1999, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Ivo José solicitando audiência pública, com as entidades que menciona, para discutir a Lei 10419 1991 , que garante o passe-livre para pessoas maiores de 65 anos e portadores de deficiência; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizado debate público, com as entidades que menciona, para discutir a exploração do trabalho infantil e os termos da sentença da segunda sessão do Tribunal Internacional Independente contra o Trabalho Infantil; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; edital de convocação; notícia do Assembléia Informa .

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 21/09/1999, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Guilherme Mastrichi Basso, procurador-geral do Trabalho, agradecendo o envio do manisfesto Não ao Trabalho Infantil, resultante de debate público realizado na Assembleia. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Guilherme Mastrichi Bastos; requerimento do deputado Ivo José solicitando audiência pública com as entidades que menciona, para se discutir a jornada de trabalho de 6 horas nos casos de trabalho ininterrupto de revezamento; requerimento do deputado Ronaldo Canabrava solicitando envio de cópia da solicitação feita pelo Sr. Edilson Silva Pereira, representante do Sindicato dos Vigilantes, aos órgãos que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; edital de convocação; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 4ª Reunião Especial da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 16/08/1999, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o tema "Contra o trabalho infantil - lugar de criança é na escola".

Estiveram presentes: deputado Renato Simões, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo; Júlio Turras, membro da Executiva Nacional da Central dos Única dos Trabalhadores – CUT; Hélio Queiroz Braga, 1°-secretário da Vice-Presidência da Regional Leste do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes; João César de Freitas Fonseca, professor do Departamento de Ciência Políticas da UFMG; irmão Mesquita, religioso e membro coordenador da Marcha Global Contra o Trabalho Infantil.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembléia Informa; documentos relacionados ao tema; a correspondência da Sra. Rosane Campos, coordenadora de RP, solicitando a preparação do roteiro desta reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; cartaz promocional do debate; correspondências (2) e minuta do presidente da comissão, deputado Ivo José, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 24/10/2000, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Francisco Dornelles, ministro do Trabalho, prestando informações a respeito do Plano Nacional de Formação Profissional.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Francisco Dornelles; pedido de retirada de proposições da pauta; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja adiada a votação do PL 1005 2000 para a reunião seguinte; requerimento do deputado Ivo José solicitando debate público sobre o tema “Obras públicas: perspectivas de desenvolvimento com geração de emprego e renda em Minas Gerais”, com as entidades que menciona; requerimento deputado Chico Rafael solicitando reunião conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, para discutir as condições de trabalho a que estão submetidos os chamados "boias frias" que trabalham na colheita de café, especialmente nas regiões noroeste, Alto do Paranaíba e no Triângulo Mineiro, com as entidades que menciona; requerimento da deputada Maria Olívia solicitando debate público para tratar de assuntos relativos ao cooperativismo de trabalho; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado e ordem do dia da reunião de 17/10/2000, não realizada.