Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23188 2016, Veto Total à Proposição de Lei nº 23188, que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.

Referência: PL 2673 2015 e MSG 175 2016.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22389, de 07/12/2016.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente e relator), Rogério Correia (vice-presidente), Arlen Santiago, Carlos Pimenta e Inácio Franco. Membros suplentes: deputados André Quintão, Cabo júlio, Felipe Attiê, Bonifácio Mourão e Glaycon Franco.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23402 2017, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23402, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica.

Referência: PL 3033 2015 e MSG 222 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22477, de 02/01/2017.

Membros efetivos: deputados Tadeu Leite (presidente), Antonio Carlos Arantes (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Fábio Cherem e João Vítor Xavier. Membros suplentes: deputados João Magalhães, Tito Torres, André Quintão, Duarte Bechir e Nozinho.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23457 2017, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23457, que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado referente à data-base de 2016 e dá outras providências.

Referência: PL 3840 2016 e MSG 277 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22518, de 23/06/2017.

Membros efetivos: deputados João Magalhães (presidente), Hely Tarqüínio (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Dilzon Melo e Fred Costa. Membros suplentes: deputados Durval Ângelo, Noraldino Júnior, Luiz Humberto Carneiro, Anselmo José Domingos e Geraldo Pimenta.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23478 2017, Veto Total à Proposição de Lei nº 23478, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica que menciona, nos casos que especifica.

Referência: PL 3875 2016 e MSG 283 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente e relator), Fábio Cherem (vice-presidente), Arlete Magalhães, João Leite e Tadeu Leite. Membros suplentes: deputados Paulo Guedes, Hely Tarqüínio, Noraldino Júnior, Bonifácio Mourão e João Magalhães.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 20925 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 20925, que altera a LEI 6763 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 2447 2011 e MSG 169 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 19978, de 29/12/2011.

VET 20934 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 20934, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores - IPVA - e dá outras providências.

Referência: PL 1283 2011 e MSG 171 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica LEI 19988, de 29/12/2011.

Membros efetivos da comissão: deputados Délio Malheiros (presidente), Paulo Lamac (vice-presidente), Rômulo Viegas (relator), João Leite e Tenente Lúcio. Membros suplentes: deputados Gustavo Corrêa, Durval Ângelo, Luzia Ferreira, Dalmo Ribeiro Silva e Gustavo Perrella.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 127 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 127, que altera a LCP 102, de 17/01/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Referência: PLC 8 2011 e MSG 162 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.
Transformado em norma jurídica: LCP 120, de 15/12/2011.

VET 128 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 128, que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA –, e altera a LCP 90, de 12/01/2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço.

Referência: PLC 18 2011 e MSG 173 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 122, de 04/01/2012.

VET 20914 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 20914, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 1583 2011 (Projeto de Lei) e MSG 175 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20010, de 05/01/2012.

Membros efetivos: deputados Carlos Mosconi (presidente), Rosângela Reis (vice-presidente e relatora), Adalclever Lopes, Leonardo Moreira e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Antonio Carlos Arantes, Vanderlei Miranda, Glaycon Franco e Ulysses Gomes.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21254 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21254, que altera a LEI 15424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento de Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Referência: PL 1782 2011 e MSG 279 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição e manutenção do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20379, de 13/08/2012.

Membros efetivos: deputados Tiago Ulisses (presidente), Adalclever Lopes (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Ulysses Gomes e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Gustavo Corrêa, Ivair Nogueira, João Leite, Rogério Correia e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21279 2012, Veto Parcial à Proposição Lei nº 21279, que altera a LEI 12971, de 27/07/1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, e a LEI 17358, de 18/01/2008, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.

Referência: PL 847 2011 e MSG 278 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20375, de 10/08/2012.

Membros efetivos: deputados Maria Tereza Lara (presidente), Bruno Siqueira, Luiz Henrique, Luzia Ferreira (relatora) e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Pompílio Canavez, Antônio Júlio, Dalmo Ribeiro Silva (vice-presidente), Lafayette de Andrada e Gustavo Corrêa.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21512 2013, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21512, que altera a LEI 6763, 26/12/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis 14699, de 06/08/2003, 14941, de 29/12/2003, 16318, de 11/08/2006, 17615, de 04/07/2008, e 19429, de 11/01/2011, e dá outras providências.

Referência: PL 1639 2011 e MSG 352 2013.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20540, de 14/12/2012.

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), Leonardo Moreira (vice-presidente), Zé Maia (relator), Elismar Prado e Juarez Távora. Membros suplentes: deputados Rômulo Veneroso, João Vítor Xavier, Dalmo Ribeiro Silva, Pompílio Canavez e Romel Anízio.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21549 2013, Veto Parcial à Proposição Lei nº 21549, que regulamenta a oferta do serviço de couvert e dá outras providências.

Referência: PL 2325 2011 e MSG 351 2013.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20621, de 15/01/2013.

Membros efetivos: deputados Duarte Bechir (presidente e relator), Gustavo Perrella, Gustavo Valadares, Sávio Souza Cruz e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Jayro Lessa, Tenente Lúcio, Luzia Ferreira, Adalclever Lopes e Duilio de Castro.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22352 2014, Veto Total à Proposição Lei 22352, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a LEI 19451, de 11/01/2011, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas – IEF – a doar ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica.

Referência: PL 4868 2014 e MSG 682 2014.

Transformado em norma jurídica: LEI 21558, de 22/12/2014.

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (presidente), Gilberto Abramo, Leonídio Bouças, Luiz Henrique e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Elismar Prado, Carlos Henrique, Luzia Ferreira e Wander Borges.

Inclui: resultados de reunião; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17593 2007, Veto Total à Proposição de Lei nº 17593, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas – IEF – a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

Referência: PL 1886 2004 e MSG 2 2007.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Fábio Avelar (presidente), Gilberto Abramo (vice-presidente e relator), Almir Paraca, Antonio Carlos Arantes e João Leite. Membros suplentes: deputados Eros Biondini, Adalclever Lopes, Paulo Guedes, Ruy Muniz e Braulio Braz.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 105 2007, Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 105, que altera a LCP 34, de 12/09/1994, que dispõe sobre a Organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PLC 17 2007 e MSG 81 2007.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto total nos itens especificados – Aprovado.

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Paulo Cesar (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Inácio Franco e Luiz Humberto Carneiro. Membros suplentes: deputados João Leite, Carlos Pimenta, Adalclever Lopes, Hely Tarqüínio e Fahim Sawan.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remanejamento de vaga de partido político em comissão; ofício de José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, solicitando a retirada de tramitação do PLC 17 2007; parecer do Grupo de Estudos – PLC 17/07.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17678 2007, Veto Total à Proposição Lei nº 17678, que dispõe sobre a utilização, por terceiros, de bem patrimonial do Estado, das autarquias e das fundações públicas e dá outras providências.

Referência: PL 132 2007 e MSG 72 2007.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Hely Tarqüínio (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Neider Moreira (relator), Dimas Fabiano e Fábio Avelar. Membros suplentes: deputados Délio Malheiros, Paulo Cesar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi e Carlos Mosconi.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17796 2007, Veto Total à Proposição Lei nº 17796, que acrescenta o Artigo 5º-A à LEI 15432, de 03/01/2005, que institui o sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas.

Referência: PL 225 2007 e MSG 82 2007.

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente ''ad hoc"), Célio Moreira, Durval Ângelo, Gilberto Abramo e João Leite. Membros suplentes: deputados Rosângela Reis, Fábio Avelar, Padre João, Adalclever Lopes e Domingos Sávio.

Inclui: resultado de reunião; edital de convocação; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17882 2007, Veto Total à Proposição Lei nº 17882, que dá nova redação ao – caput – do Artigo 1º da LEI 13457, de 12/01/2000, que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito – CBGC.

Referência: PL 752 2007 e MSG 109 2007.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17137, de 14/11/2007.

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), João Leite (vice-presidente), Elmiro Nascimento, Ivair Nogueira e Ronaldo Magalhães. Membros suplentes: deputados Hely Tarqüínio, Eros Biondin, Gustavo Valadares (relator), Gilberto Abramo e Walter Tosta.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; edital de convocação; listas de presença; comunicação de substituição de membro.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18197 2008, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18197, que altera a LEI 6763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

Referência: PL 1585 2007 e MSG 152 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17247, de 27/12/2007.

Membros efetivos: deputados Fahim Sawan (presidente), Paulo Cesar (vice-presidente), Neider Moreira (relator), Lafayette de Andrada e Vanderlei Jangrossi. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Carlos Pimenta, Sebastião Costa, Domingos Sávio e Gil Pereira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18632 2008, Veto Parcial à Proposição Lei nº 18632, que altera o Artigo 3º da LDL 31 1985, de 28/08/1985, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

Referência: PL 2317 2008 e MSG 266 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17715, de 11/08/2008.

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (presidente), Gláucia Brandão (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Sargento Rodrigues e Vanderlei Jangrossi. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Inácio Franco, Domingos Sávio, Paulo Cesar e Gil Pereira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário; espelho de tramitação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18590 2008, Veto Parcial à Proposição Lei nº 18590, que modifica a LEI 13770, de 06/12/2000, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Referência: PL 1827 2007 e MSG 260 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17690, de 31/07/2008.

Membros efetivos: deputados Antonio Carlos Arantes (presidente), Delvito Alves (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Gilberto Abramo e Padre João. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Maria Lúcia Mendonça, Domingos Sávio, Adalclever Lopes e Cecília Ferramenta.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18615 2008, Veto Total à Proposição Lei nº 18615, que institui a política de incentivo aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas e dá outras providências.

Referência: PL 532 2007 e MSG 267 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17803, de 15/10/2008.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente), Elmiro Nascimento (relator), André Quintão e Ivair Nogueira. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Hely Tarqüínio, Delvito Alves, Padre João e Gilberto Abramo.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18869 2008, Veto Total à Proposição de Lei nº 18869, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica.

Referência: PL 699 2007 e MSG 329 2009.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Delvito Alves (presidente), Chico Uejo (vice-presidente), Tenente Lúcio (relator), Vanderlei Jangrossi e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Jayro Lessa, Rosângela Reis, Alencar da Silveira Jr., Gil Pereira e Fahim Sawan.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19168 2008 , Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19168, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sabinópolis o imóvel que menciona.

Referência: PL 1297 2007 e MSG 388 2009.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 18270, de 20/07/2009.

Membros efetivos: deputados Ronaldo Magalhães (presidente), Wander Borges (vice-presidente e relator), Carlos Gomes, Gilberto Abramo e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Zé Maia, Gláucia Brandão, Padre João, Ivair Nogueira e João Leite.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19230 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19230, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Referência: PL 3337 2009 e MSG 393 2009.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 18313, de 06/08/2009.

Membros efetivos: deputados Juarez Távora (presidente), Zé Maia (vice-presidente), Antônio Júlio, Lafayette de Andrada (relator) e Vanderlei Jangrossi. Membros suplentes: deputados Délio Malheiros, Ronaldo Magalhães, Sávio Souza Cruz, Fahim Sawan e Gil Pereira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19437 2009, Veto Total à Proposição de Lei nº 19437, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a LEI 14599, de 23/01/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matias Barbosa o Imóvel que especifica.

Referência: PL 3515 2009 e MSG 438 2009.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 18748, de 15/03/2010.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente e relator), Tiago Ulisses (vice-presidente), André Quintão, Domingos Sávio e Doutor Ronaldo. Membros suplentes: deputados João Leite, Neider Moreira, Padre João, Ana Maria Resende e Tenente Lúcio.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 120 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 120, que altera a LCP 84, de 25/07/2005, a LEI 5406, de 16/12/1969, e transforma os cargos que menciona.

Referência: PLC 60 2010 e MSG 537 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em Norma Jurídica: LCP 113, de 29/06/2010.

Membros efetivos: deputados Fábio Avelar (presidente), Padre João (vice-presidente), Gustavo Valadares (relator), Lafayette de Andrada e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Tiago Ulisses, Vanderlei Miranda, Jayro Lessa, Dalmo Ribeiro Silva e Gil Pereira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19958 2010, Veto Total à Proposição de Lei nº 19958, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Santo Antônio do Grama.

Referência: PL 3100 2009 e MSG 543 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Ademir Lucas (presidente e relator), João Leite (vice-presidente), Irani Barbosa, Padre João e Sebastião Costa. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Fahim Sawan, Adalclever Lopes, André Quintão e Neider Moreira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; edital de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 15520 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15520, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2003.

Referência: PL 2396 2002 e Mensagem 30 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14595, de 22/01/2003.

Membros efetivos: deputados Sebastião Navarro Vieira (presidente), Chico Simões (vice-presidente), Bonifácio Mourão (relator), Jayro Lessa e Mauro Lobo. Membros suplentes: deputados Gil Pereira, Durval Ângelo, José Henrique, Leonardo Moreira e Sebastião Helvécio.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17830 2007, Veto Total à Proposição Lei nº 17830, que dispõe sobre a orientação profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação.

Referência: PL 76 2007 e MSG 84 2007.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto total nos itens especificados – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Ana Maria Resende (presidente), Rosângela Reis (vice-presidente e relatora), Carlos Pimenta, Gil Pereira e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Glaúcia Brandão, Inácio Franco, Paulo Cesar, Pinduca Ferreira e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substitução em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 18876 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18876, que altera a LEI 14699 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e altera as Leis 6763, de 26/12/1975, 13470, de 17/01/2000, e 14062, de 20/11/2001.

Referência: PL 2394 2008 e MSG 324 2009.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parical – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 18014, de 08/01/2009.

VET 18877 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18877, que altera a LEI 6763, de 26/12/1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e a LEI 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Referência: PL 2432 2008 e MSG 322 2009.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17957, de 30/12/2008.

VET 18947 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18947, que altera a LEI 6763 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Referência: PL 2393 2008 e MSG 323 2009.

Transformado em norma jurídica: LEI 18013, de 08/01/2009.

Membros efetivos: deputados Sebastião Helvécio (presidente), Wander Borges (vice-presidente), Domingos Sávio, Gil Pereira e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Tenente Lúcio, Fábio Avelar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi e Zé Maia.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 18922 2009, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18922, que altera as Leis 15293, de 05/08/2004, 15464, 15465, 15466, e 15467, de 13/01/2005, e 15961, de 30/12/2005, e cria a carreira de médico da área de seguridade social.

Referência: PL 2772 2008 e MSG 331 2009.

Transformado em norma jurídica: LEI 18040, de 13/01/2009.

VET 18956, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18956, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET.

Referência: PL 2789 2008 e MSG 330 2009.

Transformado em norma jurídica: LEI 18032, de 12/01/2009.

Membros efetivos: deputados Neider Moreira (presidente), Padre João (vice-presidente), Antônio Júlio, Eros Biondini e Ruy Muniz. Membros suplentes: deputados Doutor Rinaldo Valério, André Quintão, Adalclever Lopes, Braulio Braz e Gustavo Valadares.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; resultado da votação; editais de convocação; lista de presença; comunicação de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 19559 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19559, que dá nova redação ao Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 2º da LEI 8655, de 18/09/1984, que dispõe sobre mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais – Cemig –, para Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, e sobre a ampliação de seu objetivo social e dá outras providências.

Referência: PL 3619 2009 e MSG 459 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 18695, de 05/01/2010.

VET 117 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 117, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a LCP 102, de 17/01/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Referência: PLC 52 2009 e MSG 464 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 111, de 13/01/2010.

VET 118 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 118, que altera a LCP 81, de 10/08/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e a LCP 83, de 28/01/2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e a LDL 177, de 26/01/2007, que estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da AGE.

Referência: PLC 55 2009 e MSG 465 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 112, de 13/01/2010.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente), Carlin Moura, Domingos Sávio e Gustavo Corrêa. Membros suplentes: deputados Dilzon Melo, Neider Moreira, Sávio Souza Cruz, Zé Maia e Gustavo Valadares.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 19574 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19574, que altera as Leis 14313, de 19/06/2002, 15424, de 30/12/2004, e 16318, de 11/08/2006.

Referência: PL 3680 2009 e MSG 460 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 18711, de 08/01/2010.

VET 19624 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19624, que altera o Incisso III do Artigo 3º da LEI 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Referência: PL 2123 2008 e MSG 467 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 18726, de 14/01/2010.

Membros efetivos: deputados João Leite (presidente), Carlin Moura (vice-presidente), Agostinho Patrus Filho, André Quintão, Marcos Pestana (relator). Membros suplentes: deputados Carlos Mosconi, Vanderlei Miranda, Tiago Ulisses, Sávio Souza Cruz e Braulio Braz.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15486, Veto Total à Proposição de Lei nº 15486, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

Referência: PL 1952 2002 e Mensagem 18 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14620, de 08/04/2003.

VET 15487, Veto Total à Proposição de Lei nº 15487, que autoriza o poder público a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

Referência: PL 1953 2002 e Mensagem 19 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14621, de 08/04/2003.

VET 15488, Veto Total à Proposição de Lei nº 15488, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1962 2002 e Mensagem 20 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 15489, Veto Total à Proposição de Lei nº 15489, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1977 2002 e Mensagem 21 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15491, Veto Total à Proposição de Lei nº 15491, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1979 2002 e Mensagem 22 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14622, de 08/04/2003.

VET 15492, Veto Total à Proposição de Lei nº 15492, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1980 2002 e Mensagem 23 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14623, de 08/04/2003.

VET 15493, Veto Total à Proposição de Lei nº 15493, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1981 2002 e Mensagem 24 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14626, de 24/04/2003.

VET 15494, Veto Total à Proposição de Lei nº 15494, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1982 2002 e Mensagem 25 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14627, de 24/04/2003.

VET 15495, Veto Total à Proposição de Lei nº 15495, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica.

Referência: PL 1983 2002 e Mensagem 26 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15499, Veto Total à Proposição de Lei nº 15499, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virginópolis o imóvel que especifica.

Referência: PL 2055 2002 e Mensagem 27 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14624, de 08/04/2003.

VET 15500, Veto Total à Proposição de Lei nº 15500, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virginópolis o imóvel que especifica.

Referência: PL 2057 2002 e Mensagem 28 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14628, de 24/04/2003.

VET 15501, Veto Total à Proposição de Lei nº 15501, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

Referência: PL 2113 2002 e Mensagem 34 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI14629, de 24/04/2003.

Membros efetivos: deputados Sebastião Navarro Vieira (presidente), Doutor Ronaldo (vice-presidente), Biel Rocha, Gilberto Abramo e Jayro Lessa. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Wanderley Ávila, Laudelino Augusto, Adalclever Lopes e Dinis Pinheiro.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15469 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15469, que dispõe sobre a divulgação de informações no rótulo do café torrado, moído e embalado no Estado.

Referência: PL 2189 2002 e Mensagem 32 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica LEI 14580, de 17/01/2003.

VET 15472 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15472, que altera a LEI 6763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 1974 2002 e Mensagem 12 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica LEI 14557, de 30/12/2002.

Membros efetivos: deputados Bonifácio Mourão (presidente), Paulo Piau (vice-presidente), Arlen Santiago, Luiz Humberto Carneiro e Marília Campos. Membros suplentes: deputados José Henrique, Roberto Ramos, Olinto Godinho, Zé Maia e Laudelino Augusto.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de substituição em reunião; comunicações de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 15579 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15579, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2004 e dá outras providências.

Referência: PL 715 2003 e MSG 89 2002.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14684, de 30/07/2003.

Membros efetivos: deputados Antônio Júlio (presidente), Marília Campos (vice-presidente), Sebastião Helvécio (relator), Chico Simões e Mauro Lobo. Membros suplentes: deputados Gilberto Abramo, André Quintão, Ermano Batista, Laudelino Augusto e Wanderley Ávila.

Inclui: resultados de reunião; atas de reuniões; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 15580 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15580, que autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de despesa empenhada e reconhecida pelo Tesouro Estadual, relativa aos exercícios de 2002 e anteriores, e dá outras providências.

Referência: PL 720 2003 e MSG 91 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14685, de 30/07/2003.

Membros efetivos: deputados Ermano Batista (presidente), Chico Simões (vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva, Jayro Lessa e Marília Campos. Membros suplentes: deputados Sargento Rodrigues, Maria Tereza Lara, Dilzon Melo, Irani Barbosa e Jô Moraes.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.