Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 05/05/2004, às 10h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, a questão da quitação dos imóveis financiados, em virtude da promulgação da Lei Federal nº 10150/2000, o índice de reajuste e tabelas de correção aplicadas no saldo devedor e nas prestações, tendo em vista a aplicação da tabela price, uma vez que ela foi banida, bem como questões atinentes aos contratos de gaveta, sua legalidade e os valores de referência dos financiamentos. Foi comunicado o recebimento da correspondência da Perfil Engenharia Ltda., informando o resultado da reunião realizada para renegociação de débitos em atraso referentes ao Conjunto Habitacional Recanto da Lagoa em Pará de Minas. Estiveram presentes: Ronaldo Tadeu Bandeira de Mattos, gerente jurídico da Cohab/MG; Vilza Maria de Alvarenga, auxiliar administrativo da Área do Sistema Financeiro da Cohab/MG; Marx Fernandes dos Santos, Walter Garcez Mares Júnior e Edênia do Amparo Fernandes Lopes, respectivamente gerente de mercado de estado e municípios, gerente de mercado e gerente da Gerência de Administração de Crédito de Terceiros - Giter - da Caixa Econômica Federal; vereador Denilson Aparecido Martins, presidente da Comissão Parlamentar de Defesa dos Direitos do Consumidor de Santa Luzia; Luiz Mário Giuliani, membro da Comissão de Mutuários de Divinópolis. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Perfil Engenharia Ltda.; requerimento do deputado Paulo César solicitando reunião conjunta com as Comissões de Assuntos Municipais e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para discutir, em audiência pública, o fechamento das agências do Bemge no Estado; requerimento do deputado Chico Rafael solicitando reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas objetivando a definição de regras justas e equânimes para a obtenção, junto ao Detran/MG, de credenciamento para funcionamento de Clínicas de Psicologia e Medicina do Trânsito, Auto-Escolas e de serviços de Despachantes; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando manifestação de apoio da comissão à proposta de criação de uma CPI junto à Câmara dos Deputados, de iniciativa do deputado Júlio Delgado, com vistas a apurar as irregularidades cometidas na execução do contrato de concessão de exploração do trecho da BR 040 - Juiz de Fora/Rio de Janeiro, pela empresa concessionária (Concer); requerimento do deputado Biel Rocha solicitando audiência pública com vistas a discutir o inadimplemento de cláusulas contratuais por parte da Concer, uma vez que as tarifas cobradas dos usuários não correspondem ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como discutir com a sociedade civil e com o Ministério Público uma forma de ressarcimento dos valores indevidamente pagos; requerimento dos deputados Jayro Lessa, Maria Tereza Lara, Lúcia Pacífico e Domingos Sávio solicitando: (I) ao presidente da Cohab/MG o envio de cópia do ofício encaminhado ao Tesouro Nacional, por via do qual aderiu ao acordo de novação de dívida do F.C.V.S. com a consequente quitação dos contratos dos mutuários nos termos da Lei Federal nº 10150/2000; (II) cópia da ata que autorizou a Cohab a realizar a operação junto à Caixa Econômica Federal; (III) informar, até 30/06/2004, o valor total a ser desembolsado pela Cohab para dar a quitação a todos os mutuários que têm este direito pela Lei nº 10.150; requerimento dos deputados Jayro Lessa, Maria Tereza Lara, Lúcia Pacífico e Domingos Sávio solicitando que sejam fornecidos à comissão os seguintes dados: a) valor de repasses pelo Tesouro Estadual à Cohab nos anos de 2000 a 2003 e previsão para 2004, 2005 e 2006; b) arrecadação a título de prestações recebidas dos mutuários e quitação de saldo devedor no mesmo período; c) valor da operação realizada com a CEF para fins da Lei nº 10.150; d) valor do saldo devedor total dos mutuários com cobertura de F.C.V.S. nos contratos; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência da comissão com o governador, tão logo os documentos solicitados sejam recebidos; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
