Documentos relativos à 9ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 03/08/2016, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2017, às 14h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 30/05/2017, às 16h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 13/12/2017, às 15h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/07/2021, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja realizado concurso público para cargos no instituto, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9119 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações consubstanciadas no planejamento de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, conforme audiência pública desta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9120 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja realizada a reforma do Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP – desse instituto, localizado na área central de Belo Horizonte, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9121 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para sejam retomadas as reuniões do Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18/06/2021 (RQC 9122 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que os candidatos aprovados no último concurso público para provimento do cargo de analista sejam imediatamente nomeados, tendo em vista a existência de 250 cargos vagos (RQC 9173 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o processo de repactuação da Bacia do Rio Doce em decorrência dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão, que vem sendo discutido sem transparência e participação das pessoas atingidas (RQC 9175 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho pedido de providências para que seja cumprido o plano de governança com a participação de pessoas atingidas e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos do PL 2508 2021, de autoria do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica, para conhecimento (RQC 9180 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja solicitado ao relator do PL 2508 2021, em tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta Casa Legislativa, quando da apreciação da matéria em seu parecer, que não seja aprovada a destinação de recursos na ordem de R$ 100.000.000,00 para a contratação de estruturas de apoio, conforme previsto no Anexo II, ação 4450, do referido projeto, mantendo-se a contratação das auditorias e assessorias técnicas na forma já prevista no item 4.4.11 do Acordo Judicial (RQC 9181 2021) – com anexo; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações sobre os questionamentos apresentados pelos participantes da audiência pública, durante a 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, para debater a situação da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, a saber: quando serão iniciadas as obras no Hospital Israel Pinheiro; quais são as propostas para a manutenção e o fortalecimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; quais são os projetos da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; quais são as propostas de melhoria na carreira dos servidores do Ipsemg; quando será lançado o edital para concurso público do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; quais as garantias de que o Ipsemg não será privatizado; por que há poucos médicos credenciados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – que fazem o atendimento aos seus beneficiários; como fica a situação do servidor que vive no interior e não tem atendimento médico e, dessa maneira, precisa se deslocar a Belo Horizonte para atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; por que não há psicoterapia, que trata de saúde mental, no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; por que em Montes Claros não existe o atendimento por especialista em mastologia pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; estando a tabela de honorários médicos congelada há anos, se isto não representa uma forma sútil de deixar os servidores e demais beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – sem médicos e serviços; como fica a situação no Município de Ponte Nova, onde não há psiquiatria, ginecologista, ortopedista e dermatologista pelo Ipsemg; se há alguma proposta ou previsão de aumento do número de convênios pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 9260 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que o pagamento das verbas retidas referente às férias-prêmio convertidas em espécie dos servidores públicos estaduais aposentados seja feito a partir da data cronológica do afastamento preliminar do servidor, como é de direito, e não com base na data da publicação da aposentadoria, como é atualmente feito por essa secretaria (RQC 9261 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os membros da Comissão de Cultura desta Casa e o secretário de Estado de Cultura e Turismo, para debater o processo de tombamento, em nível estadual, de todo o conjunto da Serra do Curral, tendo em vista a recomendação do Ministério Público do Estado à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo de tombamento estadual da referida serra seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, uma vez que o tombamento em nível federal e municipal não tem sido suficiente para garantir a total preservação da área (RQC 9319 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Carrancas pedido de providências para que suste os efeitos do Decreto Municipal 2021 2021, que trata da dissolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Codema –, tendo em vista que a referida ação compromete sobremaneira a participação popular na defesa do meio ambiente e na proteção dos recursos hídricos e das serras do município (RQC 9320 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos acerca da dissolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – Codema – do Município de Carrancas, efetivada através do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo local, bem como os impactos socioambientais negativos que a referida ação acarretará, inclusive com o esvaziamento da participação popular na defesa ambiental (RQC 9321 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do PLC 60 2021, de autoria do governador do Estado, que altera a LCP 132 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Artigo 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências (RQC 9348 2021).

Documentos relativos à 18ª Extraordinária da Comissão de Administração (19ª Legislatura), realizada em 06/07/2021, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9348 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos do PLC 60 2021, de autoria do governador do Estado, que altera a LCP 132 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Artigo 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Abelardo Figueiredo Vieira Sapucaia, advogado e consultor previdenciário dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinfazfisco; Fernando Campelo Martelleto, defensor dúblico e diretor-presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a situação ou perspectiva da política estadual de abastecimento, inclusive a dos bens públicos estaduais afetados, diante da proposta do governo federal de privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas (RQC 8940 2021); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Valora Minas (RQC 9418 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as causas das interrupções do abastecimento de água em bairros do Município de Mário Campos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como as medidas que estão sendo adotadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – para a solução definitiva desse problema (RQC 9419 2021).

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/07/2021, às 16h25min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/07/2021, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão e Ana Paula Siqueira (RQC 9517 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos sociais e ambientais, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da construção do rodoanel, com vistas a que sejam apresentados o planejamento e os estudos técnicos elaborados pelo governo do Estado.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Perdigão de Oliveira, representante do Fórum de Atingidos e Atingidas pelo Crime da Vale em Brumadinho; Marta de Freitas, representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM; Lúcia Regina Soares de Araújo, bióloga, professora de ciências biológicas na Escola Maria Clara Machado, ativista ambiental e membro do Coletivo Cachorro do Mato; Adriana Souza, ativista do – SOS Vargem Flores – e integrante da Frente Brasil Popular; Andressa Rodrigues, secretária da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego Feijão; Duda Salabert, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Cristina Maria de Oliveira, ativista do – SOS Vargem Flores; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Euler de Carvalho Cruz, representante do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco; Gabriel Ribeiro Fajardo, subsecretário de Estado de Transportes e Mobilidade; Frei Gilvander Luís Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Marcos Antônio Landa, coordenador nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia; Gustavo Tostes Gazzinelli, jornalista, ambientalista, integrante do Gabinete de Crise Sociedade Civil – Plataforma de Informação e Justiça Socioambiental e diretor-presidente do Instituto Diadorim.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado
Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –pedido de informações acerca do entendimento que essa casa de contas adotará em relação ao processo de fiscalização da gestão dos recursos municipais, mais especificamente sobre a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, a partir da vigência da Lei 14113, de 2020, que prevê que, do valor total recebido, no mínimo 70% devem ser gastos com a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em face do percentual de 60% estipulado pela lei anterior, acompanhado de documento recebido de diversos prefeitos e secretários de educação suscitando essa dúvida (RQC 9460 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja verificada a legalidade, a adequação e os impactos do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo do Município de Carrancas, que dissolveu o Conselho Municipal do Meio Ambiente – Codema – do referido município (RQC 9523 2021); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre se o Projeto de Lei Complementar 2 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal de Carrancas, cujo objetivo é alterar o Artigo 56 do Plano Diretor Municipal, que proíbe a atividade minerária em todas as zona do município, pode de alguma forma abrir caminho para empreendimentos não sustentáveis; possibilitar a concessão de licença para atividades minerárias no município e fragilizar a proteção dos recursos hídricos, bem com das serras do município, às seguintes autoridade e entidade: (I) procurador-geral de justiça (RQC 9524 2021); (II) Prefeitura Municipal de Carrancas (RQC 9525 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à ampliação de vagas, no próximo concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, para o cargo de perito criminal, considerando-se o déficit desses profissionais em todo o Estado (RQC 9546 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a justificativa técnica e legal para suposta revisão do estudo para delimitação do perímetro de tombamento da Serra do Curral em nível estadual, realizado pela empresa Praxis, acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –, bem como sobre a forma pela qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MMPG – expressou concordância com a referida revisão, conforme afirmado pelo secretário Leônidas Oliveira durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada em 01/07/2021, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (RQC 9549 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre supostas irregularidades que poderiam invalidar o estudo para delimitação do perímetro de tombamento da Serra do Curral em nível estadual, realizado pela empresa Praxis, a partir de um processo de licitação, resultado de um termo de ajustamento de conduta – TAC – firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –, tendo em vista que, durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada em 01/07/2021, que teve por objetivo obter informações informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, o secretário Leônidas Oliveira afirmou que foram feitas denúncias de irregularidades na contratação do referido estudo (RQC 9550 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o posicionamento do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – acerca de anuência para um empreendimento minerário na Serra do Curral em 2017 e a disponibilização de toda a documentação relacionada ao referido empreendimento; informando se, quando da realização do estudo, havia algum procedimento de licenciamento sobre o referido empreendimento ativo na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – que justificasse sua análise no bojo do estudo, conforme afirmado pelo secretário Leônidas Oliveira durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada no dia 01/07/2021, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão dessa secretaria (RQC 9551 2021).

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/06/2022, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 10210 2021 (Of. 3165 2021 SGM) – com anexo; de Thiago Bernardo Borges, presidente do Instituto Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8652 2021 (Of. 1813 2021 SGM); de Leônidas José de Oliveira, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 9293 2021 (Of. 297 2022 SGM); de Robson Carlindo Santana Paes Loures, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 10610 2022 (Of. 675 2022 SGM) – com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José de Lima Ramos Pereira, procurador-geral do trabalho, informando o recebimento do Of. 1938 2022 SGM e que o fato relatado no ofício foi protocolado no sistema administrativo do MPT-Digital, em resposta ao RQC 12406 2022; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as alterações estruturais, bem como a falta de transparência das negociações e normativas relativas aos direitos dos servidores públicos vinculados à Radio Inconfidência Sociedade Limitada e à Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas, em razão da criação da Empresa Mineira de Comunicação (RQC 12406 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale Sociedade Anônima, de dispositivos da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, e da LEI 23795 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, ambas aprovadas por esta Casa, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora para tentar impedir que sejam realizadas manifestações para cobrar direitos violados pela empresa (RQC 12413 2022).

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/08/2021, às 14h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3861 2019), realizar audiência pública, para debater o cronograma de pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie e verbas retidas dos servidores aposentados, já publicadas pelo Estado, mas com o pagamento pendente.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – Affemg; Priscila Gonçalves Dias, vice-presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa-MG; Andréa Manzela, diretora de Relações Intersindicais do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; José Alberto Coutinho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – Sintder-Sinttop; Marco Antônio Couto dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – Sindifisco-MG; Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; Geber Soares de Oliveira, superintendente central de Administração Financeira; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinfazfisco; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater o calendário de vacinação para crianças e adolescentes com deficiência que foram incluídos como grupo prioritário pela Lei Federal 14190, de 2021, com a participação das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde (RQC 9742 2021); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater o projeto Inclusão Verde Mundo - Rede em Proteção, decorrente de termo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 9743 2021).

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/02/2022, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marcelo, questionando: – Os servidores do Detran, ficarão no órgão, futura autarquia, como funcionários da mesma, ou apenas como terceirizados? –.

Foi recebida proposição à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, a regulamentação da LCP 165 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado, até o momento sem regulamentação, o que priva servidores públicos e militares do exercício de um direito fundamental, consagrado no art. 7º, inciso XIX, da Constituição da República (RQC 10849 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o projeto do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados pela proposta apresentada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura – Seinfra (RQC 10910 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações consubstanciadas no custo total da loja conceito de atendimento da empresa em Belo Horizonte, bem como o custo mensal de funcionamento e manutenção que essa estrutura representará (RQC 10940 2021); requerimentos (15) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando audiência pública para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado, nos seguintes Municípios: (I) Belo Horizonte (RQC 10953 2021); (II) Betim (RQC 10954 2021); (III) Brumadinho (RQC 10955 2021); (IV) Contagem (RQC 10956 2021); (V) Ibirité (RQC 10957 2021); (VI) Igarapé (RQC 10958 2021); (VII) Nova Lima (RQC 10959 2021); (VIII) Pedro Leopoldo (RQC 10960 2021); (IX) Sabará (RQC 10961 2021); (X) Santa Luzia (RQC 10962 2021); (XI) Vespasiano (RQC 10963 2021); (XII) Ribeirão das Neves (RQC 10964 2021); (XIII) Esmeraldas (RQC 10965 2021); (XIV) Sarzedo (RQC 10966 2021); (XV) Mário Campos (RQC 10967 2021); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados para apontar como o projeto do novo rodoanel irá reduzir a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, devendo ser os referidos estudos disponibilizados, na íntegra, para o conhecimento da sociedade; nos estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o novo rodoanel, por meio do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, acompanhados do detalhamento das respectivas obras e custos; nos estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado pelo secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcatto, em audiência realizada no dia 11/03/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se quais foram os critérios de comparação técnica e econômica que pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; nos estudos de impacto ambiental da obra, devendo ser apresentados o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, especificando-se as ações de mitigação do impacto do projeto; sobre qual o percentual, em termos quantitativos e qualitativos, do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocado para o novo rodoanel e quais serão as consequências, positivas e negativas, desse deslocamento; sobre quais são os controles previstos sobre os tipos dos veículos e das cargas que trafegarão nas duas vias e qual a dimensão dos impactos, positivos e negativos, do novo rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos; sobre qual será a compensação ao Município de Brumadinho, considerando-se que nenhum dos acessos previstos no projeto do novo rodoanel está dentro do município; sobre quais as análises de riscos relativas às construções dos túneis previstos para a obra, considerando-se, especialmente, sua localização sobre importantes regiões aquíferas; sobre quais as consequências do impacto para a captação de água para abastecimento da região metropolitana pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; sobre as análises sistemáticas dos possíveis impactos do rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos, arqueológicos, sociais e ambientais, esclarecendo-se de qual modo esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para a obra; sobre os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, ao mesmo tempo em que houve aumento de 2,21km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se, publicamente, os estudos que resultaram na disparidade antes mencionada; sobre se o custo previsto para a construção dos túneis será suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para a sua execução, às seguintes autoridades: (I) secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (RQC 10968 2021); (II) secretária de Estado de Planejamento e Gestão (RQC 10969 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as alterações do Decreto 48209, de 18/06/2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG –, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa, que teve por finalidade debater as alterações no referido decreto, esclarecendo-se sobre quais as justificativas para: o dispositivo constante no novo decreto, que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG; para a possibilidade do Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH- MG; para a retirada das atribuições características do Plenário e transferência dessas atribuições para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância deliberativa final; para o presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG – designar os membros da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas ser o único propositor das pautas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG; para o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, violando a isonomia do Plenário e promovendo a retirada da representatividade da sociedade civil (RQC 10970 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam verificadas a legalidade e a constitucionalidade das alterações promovidas pelo Poder Executivo no Decreto 48209, de 18/06/2021, que reestruturou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, bem como seja verificado se o referido decreto não contraria dispositivos da LEI 13199 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências (RQC 10971 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja promovido amplo debate, com a participação da sociedade civil e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG –, com vistas à revisão e ao aprimoramento do Decreto 48209, de 18/06/2021, que reestruturou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (RQC 10972 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais e de representantes da sociedade civil as alterações promovidas pelo Decreto 48209, de 18/06/2021, que reestruturou o referido conselho (RQC 10973 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Brumadinho pedido de providências para que o município adote todas as medidas necessárias para impedir o tráfego de caminhões de transporte de minério no Distrito de Piedade do Paraopeba, com instalação de cabines de controle de tráfego em todas as entradas do referido distrito e com a designação de servidores públicos para realizar esse controle, em estrito cumprimento ao Decreto Municipal 325 2013 (RQC 11080 2021); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre o custo total para a instalação da loja conceito inaugurada em Belo Horizonte, em novembro de 2021; sobre o custo mensal para manter a operação dessa unidade de atendimento; sobre a motivação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – para escolher esse tipo de unidade de prestação de serviços; sobre a diferença dessa unidade em relação às unidades atualmente em operação no que diz respeito ao atendimento, à resolução de problemas e aos custos (RQC 11143 2021); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cumprimento constitucional da aplicação e do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – na rede estadual de ensino (RQC 11168 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à ampliação do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – em 5 a 12 parcelas e a manutenção do valor da tabela do cálculo de incidência do importo do último ano, considerando-se a dificuldade da maioria dos proprietários de arcar com o alto custo dos combustíveis, em especial daqueles que dependem do veículo para o trabalho (RQC 11207 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as origens e a evolução da dívida do Estado com a União, seus impactos sobre a situação fiscal de Minas Gerais e a necessidade de revisão do seu valor, conforme proposto pela Auditoria Cidadã da Dívida (RQC 11212 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque que podem causar grandes prejuízos a essa unidade (RQC 11255 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão, Betão, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Leninha, Marquinho Lemos e Ulysses Gomes solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale Sociedade Anônima ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da LEI 23830 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos Sociedade Anônima, em desconformidade com o art. 3º da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU –, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte (RQC 11261 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que sejam prestadas informações reais à população do distrito de Piedade do Paraopeba sobre as características da barragem Santa Bárbara e sobre os riscos de seu rompimento, esclarecendo-se que se trata de – barragem de contenção de rejeito de mineração – e que há risco de seu rompimento, de acordo com as informações constantes no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens – SNISB –, por meio da divulgação das informações em sites oficiais e da realização de audiência pública para se reconhecer a falsidade das informações anteriormente prestadas à população (RQC 11273 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, pedido de providências para que determine a paralisação imediata das obras, iniciadas no mês de julho de 2021, voltadas para promover o alteamento da barragem de contenção de rejeito de mineração – Santa Bárbara –, integrante do complexo da Mina do Pau Branco, em Brumadinho, devendo o Estado de Minas Gerais adotar todas as medidas administrativas cabíveis para assegurar a paralisação da obra até que seja apresentado o estudo prévio de impacto ambiental no curso do licenciamento ambiental, com a obtenção da autorização do órgão público ambiental (RQC 11274 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que proceda à imediata e urgente recuperação e reparação da Rodovia MG-158, na altura no quilômetro 21, no Município de Passa-Quatro, e à manutenção da manilha que está localizada logo abaixo desse trecho, em razão do risco de acúmulo de água da chuva que poderá acarretar novos deslizamentos, vindo a atingir as residências dos moradores do Bairro Rio das Pedras, nesse município (RQC 11295 2022); requerimento do deputado Charles Santos solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca do abastecimento de água no Município de Bela Vista de Minas, tendo em vista a situação de desabastecimento ocorrido na localidade desde 08/01/2021, o que vem afetando a população de forma frequente e agora com maior intensidade (RQC 11300 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que proceda urgentemente à regulamentação da LCP 165 2021, publicada em 18/09/2021, que permanece até hoje sem aplicação devido à inércia do Poder Executivo, de forma a garantir o exercício pleno do direito dos servidores públicos estaduais à licença paternidade pelo período de 20 dias, conforme diretriz determinada pelo parágrafo único do art. 1º da referida lei complementar (RQC 11306 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, à Companhia de Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais Sociedade Anônima – Copanor – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que cumpram a LEI 23797 2021, que prevê a possibilidade de isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os atingidos por enchentes (RQC 11310 2022); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que verifique a possibilidade de imediata nomeação dos aprovados, incluindo excedentes, do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças de Polícia Militar de Minas Gerais – CFSD QPPM –, referente ao Edital DRH-CRS n° 6 2021 (RQC 11315 2022); requerimento do deputado Charles Santos solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para imediata regularização do abastecimento de água no Município de Lagoa Santa, especialmente nos bairros mais atingidos pelo desabastecimento, como Joá, Lagoa das Mansões, Vila Maria, Jardim Imperial e Condomínios Trilha do Sol e Várzea, bem como em outros municípios, que estão sem o abastecimento desde o dia 15/01/2022; e seja explicado o motivo das recorrentes suspensões no abastecimento de água no Estado (RQC 11327 2022); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja formulado voto de congratulações com os Srs. José Artur de Carvalho Pereira Filho e Henrique Abi-Ackel, desembargadores, pela designação como integrantes do Comitê de Integridade do Poder Judiciário - Cint -, cujos objetivos são a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade, a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como o assessoramento do presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação dessas medidas (RQC 11348 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a política de entrega de unidades hospitalares para gerenciamento, operacionalização e execuções das ações e serviços de saúde às Organizações Sociais do Estado de Minas Gerais e seus impactos para a população e os trabalhadores da saúde, tal como pretendido pelo Governo do Estado, por intermédio dos Editais Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – 1 2021 e 2 2021, referentes ao processo de seleção das referidas organizações sociais para entrega do Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, e do Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora (RQC 11359 2022); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – em Belo Horizonte e ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de providências para o cadastramento dos despachantes que exercem regularmente suas atividades no Estado de Minas Gerais, na forma da LEI 14282 2021, que regulamenta a profissão dos despachantes no Brasil, junto ao Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave (RQC 11381 2022); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Sabará pedido de providências para que os moradores do Bairro Adelmolândia sejam atendidos com uma linha de ônibus direta para o Município de Belo Horizonte (RQC 11387 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações referente às propostas já apresentadas na consulta pública –estudo de utilização dos imóveis em parceria com o setor privado –, aberta pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, em 19/11/2021, sobre os seguintes ativos: área com vegetação nativa com 890.736,00m², localizada na Fazenda Taboão, e linhas de transmissão e subestações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em Caxambu; e Parque das Águas Lysandro Carneiro Guimarães e Balneário Hidroterápico de Caxambu (RQC 11514 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a destinação do terreno do Aeroporto Carlos Prates, que tinha o encerramento de suas atividades aeroportuárias previsto para 31/12/2021, mas que ainda não ocorreu (RQC 11515 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para sejam designados peritos médicos para atendimento e realização das perícias médicas em Patos de Minas, visto que, desde o início da pandemia de covid-19, os servidores públicos precisam se deslocar para as cidades de Uberlândia, Uberaba e Belo Horizonte para realizar perícia médica na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado (RQC 11518 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações a respeito da situação funcional de Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, considerando-se que consta na publicação do Diário do Executivo do Estado de 18/04/2019 que Luiz Claudio Fernandes Lourenço, em um mesmo ato, foi nomeado para o cargo de provimento em comissão de assessor do Tesouro Estadual e designado para exercer também as atribuições do cargo de secretário adjunto da Secretária de Fazenda, a partir de 26/02/2019; considerando-se, ainda, que, de acordo com os dados do site da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, Luiz Cláudio ocupa o cargo de secretário Adjunto da Fazenda e que, pelo Portal da Transparência, é possível averiguar que ele recebe seus rendimentos com base no cargo de provimento em comissão de assessor especial para o qual foi nomeado, indaga-se sobre: qual é, de fato, a função exercida por Luiz Claudio Fernandes Lourenço junto à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; se os cargos de secretário adjunto e de assessor especial possuem as mesmas atribuições; se é possível acumular as atribuições e funções de ambos os cargos junto à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; qual o detalhamento da remuneração de Luiz Cláudio do mês de novembro de 2021, que totalizou o valor de R$ 208.175,61, de acordo com o Portal da Transparência do Estado; se o governo do Estado tem realizado o custeio ou reembolso de despesas referentes à deslocamentos de Luiz Cláudio para residência fora do Estado; se sim, qual o valor detalhado; se o governo do Estado realiza algum reembolso a título de remuneração para a União, considerando-se que, de acordo com o Portal da Transparência do governo federal, Luiz Cláudio possui o cargo de analista de Finanças e Controle junto ao Ministério da Economia e, se sim, qual o valor detalhado desse reembolso (RQC 11519 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a adoção de medidas urgentes com vistas à recuperação da Rodovia MG-443, que liga os Municípios de Cataguases e Leopoldina, tendo em vista que na altura do quilômetro 3 houve um afundamento da pista, que vai de uma margem à outra da rodovia, com aproximadamente 70 metros de extensão, que vem comprometendo a segurança dos usuários e o tráfego pela região (RQC 11572 2022); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 31/08/2020, às 15h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 4967 2020 (Of. 1137 2020 SGM); de Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 5789 2020 (Of. 1075 2020 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; questão de ordem (3).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/07/2020, às 15h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; questão de ordem; requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja encaminhado, em caráter de urgência, o pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 1348, de 03/12/2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado, levando-se em conta ainda o envio tardio da PEC 55 2020 e do PLC 46 2020, que tratam da reforma previdenciária no Estado proposta pelo Poder Executivo, ressaltando-se que a limitação imposta pela DLB 2733 2020 à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG, como também atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional brasileiro, e restringe o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira, pois o atentado ao princípio democrático se consubstancia na limitação ao direito de audiência dos interessados em participar das discussões sobre proposições apresentadas neste período especialmente complicado da história do Estado e do mundo, uma vez que fica vedada a participação presencial de pessoas, órgãos representativos de classes, peritos sobre assuntos determinados e outros interessados que podem contribuir para o aperfeiçoamento de propostas apresentadas e ilustrar os parlamentares envolvidos na sua votação, deixando ainda claro que a limitação do exercício do mandato parlamentar outorgado aos deputados envolvidos na votação de proposições apresentadas nestes tempos decorre diretamente da ofensa ao princípio democrático, pois o Acordo de Líderes celebrado nesta Casa Legislativa veda a convocação de audiências públicas para debater assuntos tidos como importantes para a população mineira, valendo também como justificativa para o pedido de prorrogação do prazo o fato de que, em virtude da pandemia, outros prazos, como o do imposto de renda, foram prorrogados (RQC 7165 2020).

Documentos relativos à 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/10/2021, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9175 2021), realizar audiência pública, para discutir o processo de repactuação da Bacia do Rio Doce em decorrência dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão, que vem sendo discutido sem transparência e participação das pessoas atingidas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gilson Soares Lemes, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, em resposta ao RQN 9023 2021 (Of. 2152 2021 SGM); de Marcelo Heitor Silva, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando moção de apelo aprovada por essa casa legislativa para que os deputados federais e senadores por Minas Gerais levem em consideração as demandas dos servidores públicos municipais, estaduais e federais relativas à reforma administrativa.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Letícia Oliveira Gomes de Faria, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Carolina Morishita Mota Ferreira, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Elaine Aparecida Pereira Neto, cidadã atingida do município de Barra Longa; Lina de Anchieta Sales, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Stephanne Luiza Arcanjo Biondo, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Cláudia Aparecida Marliere de Lima, reitora da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Ana Claudia Machado Botelho Lutfy, assessora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Simone Maria da Silva, membro da Comissão de Atingidos de Barra Longa; Dulce Maria Pereira, professora e pesquisadora da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Maria Célia Albino de Andrade, cidadã atingida do município de Conselheiro Pena e liderança dos agricultores; Wellington Azevedo, do Fórum Permanente em Defesa do Rio Doce – Governador Valadares; Lyssandro Norton Siqueira, procurador do Estado de Minas Gerais; Luis Otávio Milagres de Assis, secretário adjunto de Estado de Planejamento e Gestão; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Dalci de Oliveira Ramos, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Danilo Antônio de Souza Castro, procurador do Estado e assistente do advogado-geral do Estado; Jandir Arcanjo dos Santos, cidadão atingido do município de Periquito; Lélis Barreiros, presidente da Associação dos Pescadores de Conselheiro Pena e Região – Aspesc; Paulo Cesar Vicente de Lima, promotor de justiça e coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/08/2021, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 8147 2021 (Of. 1435 2021 SGM); de Ney Nogaroli Junior, da Secretaria da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando petição em favor de Mariana Pires Gomes da Silva; de Elke Andrade Soares de Moura, procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, encaminhando cópia das recomendações feitas por esse ministério e pelo Ministério Público Federal relativas ao PL 1203 2019.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que as trabalhadoras lactantes sejam mantidas no grupo de risco da covid-19, de forma que permaneçam afastadas das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus, sem qualquer prejuízo da remuneração (RQC 9844 2021); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a PEC 71 2021, que promove alterações na estrutura e atribuições da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – (RQC 9857 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Justiça Comum e Juizados Especiais – do Estado, regido pelo Edital 1 2017, tendo em vista a necessidade de efetivo e a existência de cargos vagos (RQC 9859 2021); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se proceda, com a máxima urgência, à retomada das publicações dos atos de aposentadoria dos servidores das carreiras da educação (RQC 9867 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências com vistas à suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos, civis e militares, tendo em vista o longo período já transcorrido desde o início da pandemia de covid-19, a qual afeta, determinantemente, os orçamentos familiares (RQC 9887 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Cambuí pedido de providências para que seja dado cumprimento à Lei Municipal 2735, de 2019, se abstendo o município de utilizar a capina química em áreas de faixa de domínio de estradas, rodovias, vias públicas, ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, margens de cursos d'água e valas em todo o território desse município (RQC 9896 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de criação da Área de Proteção Ambiental – APA – da Pedra Branca, localizada nos Municípios de Andradas, Ibitiúra de Minas e Santa Rita de Caldas (RQC 9897 2021).

Documentos relativos à 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/11/2021, às 10h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a extinção do Escritório Regional do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado – Ipem-MG – localizado em Belo Horizonte (RQC 10711 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações sobre os critérios utilizados para definir a ordem de pagamento do passivo referente às férias-prêmio convertidas em espécie devidas aos servidores públicos estaduais e a divulgação de calendário de pagamento de acordo com a data da aposentadoria, para que os servidores tenham ciência com antecedência sobre quem será contemplado no mês (RQC 10713 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio à vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, da Câmara Municipal de Serro, pela aprovação do Projeto de Lei 011 2021, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente – Codema – na busca de conceder maior legitimidade e efetiva participação popular de forma equânime na composição do órgão, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Márcio Cândido Alves, presidente da Câmara Municipal de Serro (RQC 10735 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a imposição de vacinação contra a covid-19 aos funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, sob pena de demissão por justa causa, em vista do disposto na Portaria MTP 620 2021, e (II) que sejam convocados o diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, o gerente da Unidade Serviço de Apoio Administrativo Sul e Rafael Mateus Pereira – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que seja substituída a expressão – a convocação do – por – seja convidado o – (RQC 10738 2021); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, na forma do disposto nos Artigos 22 e 42 da LEI 15293 2004, seja concedida aos servidores ocupantes do cargo de superintendente regional de ensino a devida progressão na carreira em face da obtenção de certificação para o desempenho da função (RQC 10741 2021); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater a parceria público privada celebrada entre o Estado e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas, referente à concessão do complexo do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão – (RQC 10744 2021 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que avalie a possibilidade de implementação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – na Regional de Venda Nova, no Município de Belo Horizonte (RQC 10750 2021).

Documentos relativos à 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 29/11/2021, às 14h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Lucélio de São José, cidadão, expressando sua indignação ao Regime de Recuperação Fiscal; de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; de João Batista Marques, chefe de gabinete do Senado Federal.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra da Moeda, no Município de Moeda, para a qual sejam convidados o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para verificar a situação da serra, tendo em vista o PL 3300 2021, em tramitação nesta Casa, que altera os limites do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda – Monae (RQC 10843 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda – Monae –, tendo em vista o PL 3300 2021, em tramitação nesta Casa, que altera os limites do monumento (RQC 10844 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a vereadora Lívia Guimarães, por sua trajetória de lutas na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, e pela sua atuação de destaque na Câmara Municipal de São João del Rei, em especial pela autoria do Projeto de Lei 7563 2021, que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município permitam a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à referida vereadora (RQC 10976 2021).

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (18ª Legislatura), realizada em 17/11/2015, às 11h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foram designados relatores. Foi votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2016, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Esporte, Lazer e Juventude (18ª Legislatura), realizada em 09/06/2016, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Rogério Correia, Iran Barbosa, Geraldo Pimenta e Anselmo José Domingos (RQC 1870 2015), realizar audiência pública, para debater o contrato da parceria público-privada firmado entre o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – Secopa –, e a empresa Minas Arena para a reforma e modernização do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão –, bem como as obras, a exploração, a operação e a manutenção do estádio.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Diego Jardim, coordenador da unidade de parceria público-privada – PPP – da Secretaria de Estado de Esportes; Jarbas Filho de Lacerda, advogado e professor de direito da Faculdade Pitágoras; Alencar da Silveira Jr, presidente do América Futebol Clube; Gustavo Soares Giordano, advogado; Francisco Batista de Abreu, advogado.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/07/2021, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gerio Patrocínio Soares, defensor público-geral do Estado (2): prestando informações relativas (I) ao PLC 79 2018 e (II) ao PLC 52 2021.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Gerio Patrocínio Soares (2); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão e Ana Paula Siqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, os impactos sociais e ambientais, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da construção do rodoanel, com vistas a que sejam apresentados o planejamento e os estudos técnicos elaborados pelo governo do Estado (RQC 9517 2021).

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/07/2021, às 10h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9321 2021), realizar audiência pública, para debater e buscar esclarecimentos acerca da dissolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – Codema – do Município de Carrancas, efetivada por intermédio do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo local, bem como os impactos socioambientais negativos que a referida ação acarretará, inclusive com o esvaziamento da participação popular na defesa ambiental.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Thiago Magalhães Meireles, vice-presidente da Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – Arpa Rio Grande; João Carlos de Oliveira, membro da Brigada Voluntária de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – Carrancas; Edson de Paula Lima, conselheiro efetivo do Conselho da Cidade de Carrancas – Concidade; Lucas do Sacramento Souza Melo, procurador-geral do Município de Carrancas; Saulo Brugger Salomão, secretário municipal de Meio Ambiente de Carrancas; André Naves Alves, vereador da Câmara Municipal de Carrancas; José Raimundo dos Santos, ex-prefeito de Carrancas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/06/2021, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata;requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para apresentar e debater o PL 2509 2021, do governador do Estado, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Saúde e o presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed (RQC 8920 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais pela paralisação das atividades laborais no dia 26/05/2021, para exigir a definição de uma data para a imunização dos trabalhadores do transporte público contra o coronavírus (RQC 8927 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de repúdio aos gestores da Superintendência Regional de Belo Horizonte da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – pela prática antissindical de interferência direta no movimento de greve da categoria, que se encontra amparado por decisão judicial liminar do Tribunal Regional do Trabalho – TRT – que determinou o funcionamento apenas nos horários de pico, bem como pela utilização do corpo de seguranças para retirar o diretor Pablo Henrique, que estava impedindo a circulação do trem para cumprimento da referida ordem judicial (RQC 8928 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – proposto pelo governo federal (RQC 8930 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2308 2020, que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (RQC 8936 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao ministro da Economia pedido de informações sobre a situação ou a perspectiva dos servidores da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais Sociedade Anônima – CeasaMinas – e dos produtores rurais, dos carregadores, dos comerciantes, dos lojistas, dos entrepostos e dos municípios diante da proposta de privatização dessa empresa, bem como sobre a conveniência, necessidade, utilidade, economicidade e juridicidade dessa privatização, tendo em vista diversas questões que demandam maiores esclarecimentos ou reflexões, como o baixo valor atribuído à empresa e a informação de que outras centrais de abastecimento no país, como a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp – não serão privatizadas (RQC 8939 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão, Andréia de Jesus, Betão, Cristiano Silveira, Elismar Prado, João Magalhães, Leninha e Léo Portela solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população (RQC 8943 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/11/2021, às 14h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para seja realizada a manutenção corretiva, em caráter de urgência, da rede elétrica do Bairro Caladinho de Cima, no Município de Coronel Fabriciano, notadamente no transformador localizado na Rua Tapuias, tendo em vista as constantes quedas de energia que têm ocorrido na região (RQC 10807 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o Ofício 826 2021, enviado a esta Casa, comunicando a sua ausência do País no período de 07/11/2021 a 19/11/2021, para representar oficialmente o Estado na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP26 – e na Expo Dubai 2020, nas cidades de Glasgow e Dubai, respectivamente, especificando-se as despesas realizadas na viagem, o quantitativo de pessoas que compuseram a comitiva do Estado e as funções exercidas por cada uma delas (RQC 10837 2021).

Documentos relativos à 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/10/2021, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 28/09/2021, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9003 2021), realizar audiência pública, para debater e buscar esclarecimentos sobre a paralisação dos repasses financeiros destinados ao Projeto Veredas Sol e Lares, desenvolvido pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, que tem como objetivo a construção de uma usina fotovoltaica na região de Grão Mogol, para atender a mais de 1.250 famílias de 21 municípios das regiões do Vale do Jequitinhonha e Rio Pardo, com desconto na tarifa de energia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Aline Weber Sulzbacher, docente e coordenadora do Observatório do Vales e Semiárido Mineiro da Universidade Federal dos Vales dos Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM; Heliene Macedo de Araújo, mestre e coordenadora do Projeto P&D D0632 da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social; Elisiane de Fátima Jahn, doutora e pesquisadora do Projeto P&D D0632 da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social; Aline Aparecida Gomes Ruas Santos, Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Sueli do Carmo Oliveira, colaboradora do projeto P&D D0632 do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais de Araçuaí; Andrea Sandra Santana, cidadã atingida do município de Indaiabira; Antonia Sonia Alves Cardoso Diniz, pesquisadora do Projeto P&D D0632 da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas; Alaide de Almeida, cidadã atingida do Município de Grão Mogol; Franklin Moreira Gonçalves, assistente da Diretoria de Relações Institucionais da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Leonardo Pereira Cassol, gerente de geração da Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento – Creral; Luis Henrique Shikasho, auxiliar técnico do projeto P&D D0632 da Associação Estadual de Defesa Ambiental Social; Denio Alves Cassini, pesquisador do Projeto P&D D0632 da Axxiom Tecnologia e Inovação; Joceli Jaison Jose Androli, da coordenação estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; William Alves de Souza, gerente da Cemig Soluções Inteligentes em Energia – Cemig SIM; Efendy Emiliano Maldonado Bravo, pesquisador e advogado da Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual – Adai.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações relacionadas ao cumprimento de reiteradas decisões judiciais que determinaram a inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – da Souza Cruz na base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF – do Município de Uberlândia (RQC 10308 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que os pagamentos das férias-prêmio convertidas em espécie seja calculado com correção monetária, no mínimo conforme a variação inflacionária calculada entre o período da publicação das férias-prêmio e o seu efetivo pagamento (RQC 10311 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar, com urgência, a LCP 165 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado (RQC 10312 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para solucionar, de imediato, a situação de desvio de função dos ocupantes do cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas que ainda se encontram lotados na Secretária de Desenvolvimento Econômico – Sede – salientando-se que o cargo não está previsto na estrutura da secretaria, mas na Fundação João Pinheiro – FJP –, conforme a Lei 23178 2018, sendo o tema objeto de manifestação da Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas que, consoante relatórios de teletrabalho anexados ao Processo SEI nº 1100.01.0001582-2020-70, concluiu – que os manifestantes se encontram em comprovado desvio de função na Secretária de Desenvolvimento Econômico – Sede – notadamente porque a Fundação João Pinheiro – FJP – consiste no único setor da administração pública em que se encontram as atribuições inerentes ao cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas conforme documento anexado ao aludido Processo SEI pela própria Fundação João Pinheiro – FJP – (RQC 10314 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos acerca dos cortes no orçamento de pessoal anunciados pela Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel –, via processos demissionais, bem como das condições de trabalho das servidoras e dos servidores da empresa (RQC 10335 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel – pedido de informações sobre os cortes no orçamento de pessoal via processos demissionais anunciados pela Diretoria Executiva da empresa (RQC 10336 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as dificuldades dos municípios atendidos pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor –, tendo em vista os constantes problemas na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como os valores exorbitantes das tarifas cobradas dos consumidores (RQC 10349 2021).

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/10/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/10/2019, às 16h16min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/11/2019, às 14h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3122 2019), realizar audiência pública, para debater alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado em negociação com a União.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Priscila Gonçalves Dias Presotti, vice-presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais – Sindafa-MG; Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato único dos trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, diretora de relações Institucionais do Sindicato dos Servidores dos Institutos de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Carlos Frederico Dumont Mamede, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Sintc-MG; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Renato Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Eduardo Couto, 2º vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Minas Gerais – Serjusmig; Thiago Rodarte, técnico em economia do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese; Fábio Alves Morais, diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter-MG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinfazfisco-MG; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG; Geraldo Antônio Henrique da Conceição, diretor-coordenador do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos-MG; Frederico Luiz Barbosa de Melo, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese; Eduardo de Castro Amorim, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Sindsemp-MG; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, na Cidade Administrativa de Minas Gerais – CAMG –, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9980 2021), em 13/09/2021, às 17 horas, com o objetivo de discutir sobre a ratificação do Convênio SEFAZ nº 38 12, com as alterações decorrentes da Lei Federal 14183 2021, com vistas à alteração do teto de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Alessandro Ribeiro, representante das Pessoas com Deficiência – PCD; Alexandre de Vasconcelos Costa, representante das Pessoas com Deficiência – PCD; Jackson de Oliveira Santos, representante das Pessoas com Deficiência – PCD.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/10/2021, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8430 2021), realizar audiência pública, para debater o PL 1202 2019, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, visto que tal matéria causa grande impacto aos serviços públicos que são ofertados à sociedade mineira e aos servidores públicos do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Denise de Paula Romano, diretora da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG – e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores; Cel. PM Rosângela de Souza Freitas, 1ª vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – AOPMBM; Maria da Penha Brandim de Lima, presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros – Adunimontes; Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – Affemg; Marolinta Dutra, presidente do Conselho Consultivo da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep-MG; Moisa Medeiros Lasmar, presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa; Ariete Domingues de Araújo, diretora financeira do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – Sinmed-MG; Dehonara de Almeida Silveira, diretora executiva do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sindsaudemg; Regina Márcia Pimenta Assunção, presidente do Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais – Sindsema-MG; Aline Risi dos Santos, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Aespol; Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Subten. PM Heder Martins de Oliveira, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM-BM; Lincoln Alves Miranda, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Sindalemg; José Adelcio Ferreira, diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais – Sindojus; Roberto Camargos Malcher Kanitz, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Aduemg; Wagner de Jesus Ferreira, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG; Rilke Novato Públio, diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Eduardo Mendonça Couto, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig; Eduardo de Castro Amorim, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais – Sindsemp-MG; Wemerson Silva de Oliveira, assessor do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol-MG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfisco; Ronaldo Luz Machado, diretor fazendário do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos-MG; Bruno Figueiredo Viegas, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG; Carlos Augusto dos Passos Martins, presidente do Sindicato do Profissional de Enfermagem, Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico Operacional da Saúde e Analista de Gestão e Assistência à Saúde – SindPros; Marco Antônio Couto dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – Sindifisco-MG; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/10/2021, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 8047 2021 (Of. 2299 2021 SGM) - com anexo; de Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em resposta ao RQN 8147 2021 (Of. 1435 2021 SGM) - com anexo; de Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8396 2021 (Of. 1660 2021 SGM); de Fernando Scharlack Marcato, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em resposta ao RQN 8975 2021 (Of. 2115 2021 SGM) - com anexo; de Thiago Bernardo Borges, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, em resposta ao RQN 8976 2021 (Of. 2089 2021 SGM) - com anexo; de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 9091 2021 (Of. 2325 2021 SGM) - com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizado debate público para que sejam feitos o balanço e o monitoramento da execução da LEI 23291 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens (RQC 10630 2021).

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/06/2022, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Mauri José Torres, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, encaminhando manifestação e documentos relativos ao PL 3766 2022, para que sejam anexados ao referido projeto.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/05/2022, às 10h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12307 2022), realizar audiência pública, para debater o novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pretende implantar, que irá impor profundas alterações na organização de salários e carreira, sem qualquer diálogo prévio com os trabalhadores ou com a entidade sindical que os representa.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosane Maria Cordeiro, diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, assessor jurídico do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Carlos André Ramalho de Oliveira, membro da Comissão de Trabalhadores da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge; Alberto Alves Carrilho, assessor jurídico da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/09/2021, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10146 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos socioambientais e os riscos para o Município de Caldas e região da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo, conhecido como Torta II, da unidade de Interlagos – SP – das Indústrias Nucleares do Brasil, para a unidade desativada dessa empresa no referido município.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Thiago Bernardo Borges, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; de Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando que esta Casa se manifeste sobre o interesse na designação de audiência de mediação com os Poderes Executivo e Legislativo requerida pela Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais, Associação dos Combatentes e Veteranos da Segurança Pública de Minas Gerais, Sindicato dos Auxiliares Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais e Associação dos Servidores da Segurança Pública de Minas Gerais de sorte a assegurar aos operadores da segurança pública parcelas de recomposição das perdas inflacionárias.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Margot Navarro Graziani Pioli, prefeita de Andradas; Joelma do Couto Martins, da Articulação Antinuclear Brasileira; Regina Maria Cioffi Batagini, vereadora da Câmara Municipal de Poços de Caldas; Carla Monique de Carvalho Reis, vereadora da Câmara Municipal de Ibitiúra de Minas; Ângela Maria Martins Marques dos Santos, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais – Crea-MG – no Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Mogiguaçu e Pardo; Daniel Tygel, vereador da Câmara Municipal de Caldas; Jefferson Borges Araújo, coordenador-geral de Reatores e Ciclo do Combustível da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Joelmar Lucas de Andrade, diretor de Meio Ambiente de Poços de Caldas; João Batista da Fonseca, vereador da Câmara Municipal de Caldas; Alexandre Pereira de Oliveira, inspetor residente da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ailton Pereira Goulart, prefeito de Caldas; Elder Cássio de Souza Oliva, prefeito de Ipuiúna; Leorges de Araújo Rodrigues, superintendente de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de Governo – Segov; Marcelo Heitor da Silva, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas; Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, prefeito de Santa Rita de Caldas; Alexandre de Cassio Borges, prefeito de Ibitiúra de Minas; Ulisses Guimarães, ex prefeito do Município de Caldas e suplente de deputado estadual; Emerson Junqueira, vereador da Câmara Municipal de Caldas.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; correspondências de: Edson Okumura Yokoyama e Carlos Freire Moreira; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – Edital nº 01 2018, de 04/12/2018, tendo em vista a existência de cargos vagos na universidade (RQC 10157 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876 que se encontram em licença médica para tratamento de saúde nos termos do artigo 1º da PLC 138 2016, e sobre o quantitativo de servidores que foram aposentados pelo regime próprio de previdência do Estado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais– Ipsemg (RQC 10158 2021); requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a substituição do software Flash Player, necessário para visualização dos documentos digitalizados da página do Arquivo Público Mineiro – APM –, especificando-se o motivo pelo qual a regularização do acesso aos documentos não ocorreu e qual a previsão para tal regularização (RQC 10171 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que promova de forma imediata o restabelecimento do abastecimento de água em Belo Horizonte e nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, entre os quais Ribeirão das Neves, Esmeraldas, Sabará, Santa Luzia, Raposos, Nova Lima, Betim, Contagem, Igarapé, Juatuba, Sarzedo, Vespasiano e Mateus Leme (RQC 10198 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, bem como a falta de negociação na data-base, a ausência de promoções nas carreiras e a diferenciação de benefícios comparados com os demais servidores do Estado (RQC 10248 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a pavimentação da Rodovia MG-214, que liga o Município de Capelinha a Senador Modestino Gonçalves, passando pelo Município de Itamarandiba, considerando-se que a situação precária da rodovia compromete a segurança dos usuários e as condições de trafegabilidade dos veículos, causando impactos negativos para o desenvolvimento dos municípios que dependem da rodovia, prejuízos econômicos, bem como o assoreamento de rios e nascentes, em trecho de aproximadamente 8km, na localidade de Mandingueiro (RQC 10249 2021); requerimento dos deputados Gustavo Valadares, Raul Belém e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater a reestruturação da Fundação Ezequiel Dias – Funed –, com a incorporação do Hospital Eduardo de Menezes, e a necessidade de alinhamento institucional dos serviços de vigilância em saúde, pesquisa, atendimento médico para doenças infecciosas e produção de medicamentos e vacinas (RQC 10252 2021).

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/04/2022, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10248 2022), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, bem como a falta de negociação na data-base, a ausência de promoções nas carreiras e a diferenciação de benefícios comparados com os demais servidores do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sebastião da Silva Maria, diretor executivo da Secretaria de Administração e Finanças da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Fábio Alves de Morais, diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter-MG; Carlos Augusto de Carvalho, diretor financeiro do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter-MG; Cláudio Augusto Bortolini, diretor financeiro da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG; Otávio Maia, presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/04/2022, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Ione Pinheiro (RQC 10525 2021), realizar audiência pública, para debater com a Petróleo Brasileiro – Petrobras – Unidade Refinaria Gabriel Passos – o serviço de remoção de macrófitas da Lagoa de Ibirité.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, subsecretária de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad; Vanessa Kelly Saraiva, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad; Daniela Cristina Teixeira Salles, vereadora da Câmara Municipal de Sarzedo; Clacione Clás de Oliveira, diretora-superintendente da Itaminas Comércio de Minérios Sociedade Anônima; Major BM Paulo Enock Marques da Silva, subcomandante do 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG; Marcelo Pinheiro do Amaral, prefeito de Sarzedo; Joaquim Paulo Coutinho Braga, gerente da Regional Metropolitana Sul da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; Guilherme Carvalho, secretário de Governo da Prefeitura de Betim; Adriano Câmara Peçanha, gerente de Engenharia e Suporte Técnico da Refinaria Gabriel Passos; Philippi César Quintão, gerente de Engenharia da Itaminas Comércio de Minérios Sociedade Anônima; Domingos Ventura de Miranda Júnior, promotor de justiça da Comarca de Ibirité; João Eustáquio Beraldo Teixeira, engenheiro de segurança do trabalho da Refinaria Gabriel Passos; Rodrigo Antônio Ferrette, vereador da Câmara Municipal de Sarzedo; José Estévam Lourenço Neto, vereador da Câmara Municipal de Sarzedo; José Luiz de Santana, vereador da Câmara Municipal de Sarzedo; Célio de Cássio Moreira, ex-deputado estadual; Marcos Antônio de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Sarzedo; André Gustavo Diniz Matos, secretário municipal de Meio Ambiente de Sarzedo.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/04/2022, às 15h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui:resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes ao cargo de auxiliar de saneamento, do concurso público realizado pela companhia, Edital nº 17 2018, em vista das reivindicações que aportaram no gabinete deste parlamentar, especialmente pelo fato de que, segundo informações, em março do corrente ano foi finalizado o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDV –, que culminou com o desligamento de grande número de funcionários e colaboradores da empresa, fato que pode prejudicar, ainda mais, a qualidade dos serviços prestados (RQC 11985 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a recomposição dos quadros de servidores da Fundação João Pinheiro, em face da importância das atividades desenvolvidas pela instituição para o Estado de Minas Gerais (RQC 12049 2022).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/04/2022, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão em resposta ao RQN 10189 2021 (Of. 3165 2021 SGM); de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em resposta ao RQN 10196 2021 (Of. 3165 2021 SGM) - com anexo.

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja publicado o inventário anual de barragens estaduais do ano de 2021 em seu site, conforme determinado pelo art. 5º, parágrafo único, da LEI 23291 2019 (RQC 11853 2022); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para aporte de recursos com o objetivo de ampliar os serviços do Corpo de Bombeiro no Médio e Baixo Jequitinhonha, com vistas à aquisição de um novo caminhão, um desencarcerador, uma carretinha para captura de animais, uma carretinha e um barco com motor para uso em operações em rios, além de cordas; e de construir uma piscina para treinamentos dos militares, para os pelotões de Araçuaí e Almenara (RQC 11901 2022) – com anexo; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para cumprimento imediato dos acordos firmados com o Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa-MG –, a saber: publicação imediata do decreto de redução do VT da Gedima para 50%, a partir de janeiro de 2016, conforme acordo firmado em 2015; extinção do VT da Gedima – fator redutor da gratificação –, na mesma data de publicação do decreto; e reajuste de 10,06%, retroativo a janeiro de 2022 (RQC 11975 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a recomposição dos quadros de servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, assim como o fortalecimento de sua estrutura administrativa (RQC 11976 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o PLC 72 2021 (RQC 12082 2022).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 31/08/2020, às 13h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 31/08/2020, às 21h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 28/04/2022, às 16h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12111 2022), realizar audiência pública, para debater o balanço da efetividade das políticas públicas do Poder Executivo Estadual para a geração de emprego e renda, para o enfrentamento de acidentes de trabalho no âmbito do Estado e ao balanço das reformas administrativa, previdenciária e trabalhista, aprovadas no País nos últimos anos, conforme avaliação dos trabalhadores e trabalhadoras.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marta de Freitas, coordenadora do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador; Valéria Peres Morato Gonçalves, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Minas Gerais– CTB Minas; Rosilene Gonçalves da Silva, comando de greve do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social – Sintsprev; Roberto Wagner Carvalho, diretor da Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Valter Palmieri Junior, doutor em Economia; Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, advogado da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Diego Severino Rossi de Oliveira, técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – Dieese; Erico de Moraes Colen, diretor executivo do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12245 2022), em 09/05/2022, às 09 horas, com o objetivo de verificar a situação da Serra do Cural, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto e a recomendação do Ministério Público à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo do referido tombamento seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural.

Estiveram presentes: Rogério Correia, deputado federal; Duda Salabert, vereadora de Belo Horizonte; Bella Gonçalves, vereadora de Belo Horizonte; Juliana Ellen de Sales, vereadora de Nova Lima; Jeanine Renate Souza Oliveira, representante do Movimento Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo; Felipe Correia de Souza Pereira Gomes, representante dos Movimentos TiraOPéDaMinhaSerra e Ah, É Lixo?; Claudia Teresa Pereira Pires, do Observatório Metropolitano dos ODS – Rede ODS Brasil; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Júlio Grillo, do Fórum Permanente São Francisco; Ana Lúcia Goyatá Campante, diretora da Práxis Consultoria e coordenadora do dossiê de tombamento da Serra do Curral; Apolo Heringer Lisboa, idealizador do Projeto Manuelzão; Gilson Freitas Filho, liderança da Ocupação Terra Nossa.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/06/2022, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 30/08/2022, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12520 2022), realizar audiência pública, para debater a revisão da composição da Câmara de Atividades Minerárias – CMI –, do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e dos conselhos consultivos das unidades de conservação estaduais.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Letícia Camarano Minas, ambientalista e integrante do Fórum Permanente São Francisco; Camila Oliveira Magalhães Leal, moradora de Casa Branca, em Brumadinho, e conselheira da Associação Comunitária do Jardim Canadá no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, ambientalista com atuação no Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – bem como no Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ex-conselheira da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam; Maria Júlia Gomes Andrade, coordenadora do Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM; Jeanine Renate Souza Oliveira, mobilizadora do Projeto Manuelzão e representante do Movimento Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo; Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, controlador-geral da Controladoria-Geral do Estado – CGE; Júlio César Dutra Grillo, professor, representante do Fórum Permanente São Francisco, ex-conselheiro da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – bem como do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e ex-superintendente regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; Gustavo Tostes Gazzinelli, jornalista, ambientalista, integrante do Gabinete de Crise Sociedade Civil - Plataforma de Informação e Justiça Socioambiental e diretor-presidente do Instituto Diadorim.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 08/07/2021, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 908 2021), realizar audiência pública, para debater as alterações de conteúdo trazidas pelos PLC 79 2018 e 52 2021, no tocante à estrutura organizativa da Defensoria Pública, bem como a necessidade de criação da Ouvidoria Externa vinculada à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cel.PM Rodrigo Sousa Rodrigues, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, em resposta ao RQN 8147 2021 (Of. 1435 2021 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, justificando sua ausência à audiência pública.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernando Marteleto, presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep-MG. Participaram remotamente: Maria do Rosário de Oliveira Carneiro, advogada representante da Rede Nacional de Advogados Populares – Renap; Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública representante da Coletiva de Mulheres Defensoras Públicas de Minas Gerais da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Indira Ivanise Xavier, coordenadora do Olga Benário e militante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Thiago Alves da Silva, integrante da coordenação estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Nikolas Stefany Macedo Katopodis, subdefensor público da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo – Segov; Vinícius Alves Barreto da Silva, articulador do Fórum Justiça e pesquisador pela Universidade de Ottawa; Tobias Morato Teixeira, membro da coordenação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD – em Minas Gerais e da Associação de Advogadas e Advogados Públicos – APD; William Fernandes, presidente do Colégio Nacional de Ouvidores e ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Robson Sávio Reis Souza, professor da Pontifícia Universidade Católica – PUC – Minas e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh; Frei Gilvander Luís Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/07/2021, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9070 2021), realizar audiência pública, para debater a importância da votação do Projeto de Lei nº 2564 2020, em tramitação no Congresso Nacional, que estipula o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Fernando Passalio de Avelar, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao RQN 8208 2021 (Of. 1386 2021 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Yara Cristina Batista Diniz, secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Leide Cássia Fernandes Medeiros, diretora executiva do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Maria do Socorro Pacheco Pena, vice-presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – Seemg; Bianca Rodrigues Santos Rocha, diretora do Sindicato dos Servidores Municipais de Betim – Sindserb; Cristina Del Papa, coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino Superior – Sindifes; Valéria Peres Morato Gonçalves, presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinpro Minas; Cleide Donária de Oliveira, diretora de Assuntos da Área de Saúde do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Anderson Rodrigues, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – Seemg; Aldiério Florêncio Pereira, membro da Secretaria Executiva Estadual da Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas-MG; Carlos Augusto dos Passos Martins, presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais – Asthemg; Joaquim Valdomiro Gomes, vice-presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte e Região – Sindees – e técnico de enfermagem; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata;

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/08/2021, às 09h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8930 2021), realizar audiência pública, para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – proposto pelo governo federal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Leonardo Cássio Freitas Henrique, solicitando ajuda para que Minas Gerais adote medidas para incluir, em concursos públicos, mediante exames, laudos médicos e perícias, candidatos que tenham ceratocone – doença degenerativa da córnea; de Esteves Dimas Eduardo, com questionamentos a respeito do cheque simbólico de uma relativa economia parlamentar num orçamento anual astronômico; de Antônio Pedro de Araújo Neto, solicitando apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para retomar a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos com 10 anos de fabricação; de Beatriz Anacleto, enfermeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – em Patos de Minas, questionando a situação de inúmeros funcionários de carga horária de 20 horas; de Rodrigo Magalhães Braga, solicitando destinação de recursos para a pavimentação da Estrada Lagoa da Serra; de Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 8208 2021 (Of. 1386 2021 SGM).

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Iza Lourença, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Leandra Patrícia de Oliveira, advogada do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro-MG; Joana Campos Brasil Baxter, assessora da Subsecretaria de Transporte e Mobilidade; André Xavier, representante do Bloco Esperando o Metrô; Gustavo Henrique Loes Machado, pesquisador do Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos – Ilaese; Robson Gomes Silva, diretor da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Romeu José Machado Neto, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro; Miguel da Silva Marques, superintendente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU de Belo Horizonte; Marcos Roberto Feijó de Lima, diretor do Sindicato dos Metroferroviários de Alagoas; Afonso Carneiro Filho, ex-engenheiro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; correspondências de: Leonardo Cássio Freitas Henrique, Esteves Dimas Eduardo, Antônio Pedro de Araújo Neto, Beatriz Anacleto, Rodrigo Magalhães Braga e Reynaldo Passanezi Filho; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações para que sejam apresentadas todas as atas de reuniões com entidades da sociedade civil, entidades ambientais, entidades de moradores; atas de reuniões realizadas com quaisquer afetados pelo projeto de implantação e operação do rodoanel; atas de reuniões realizadas com entidades do setor empresarial relacionadas com atividades industriais, de mineração, de construção civil e imobiliárias; e atas e correspondências técnicas com representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – Dnit –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – e com municípios da região metropolitana (RQC 9574 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os critérios de sustentabilidade social e ambiental para execução do projeto anunciado como Rodoanel, bem como sobre os documentos onde estão formalizados tais critérios (RQC 9575 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam estabelecidos os seguintes parâmetros para a construção do Rodoanel, tendo em vista a falta de estudos técnicos e planejamento da obra por parte do governo do Estado: que não seja construído em áreas de preservação ambiental, bem como em áreas onde possam ocorrer impactos em mananciais; que não sejam construídos túneis em regiões que possuem aquíferos; que sejam feitos e aprovados os estudos de impacto ambiental – EIA-RIMA – antes do início do processo licitatório para a realização das obras; que seja apresentado, antes do início do processo licitatório, o projeto para a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelas obras, com vistas a viabilizar uma discussão ampla e a aprovação; que seja apresentado todo o traçado para a construção do Rodoanel em vídeos 3D, de forma detalhada, de modo a facilitar a compreensão do projeto e sua discussão com a sociedade; que a sociedade e as comunidades tenham o direito de se manifestar por meio de documentos ou de audiências públicas, sem limite de tempo para manifestação; que seja revisado o valor do pedágio que está sendo proposto; que seja realizado o reassentamento prévio de todas as famílias que eventualmente sejam desapropriadas, mesmo na hipótese de que o Rodoanel seja construído fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; que sejam realizados investimentos no atual Anel Rodoviário para redução ao máximo do volume de acidentes e melhoria do fluxo pelo menos nos pontos de maior congestionamento; que sejam feitas barreiras acústicas em todos os pontos em que a via do Rodoanel passar por áreas habitadas; que sejam construídas passagens subterrâneas para pedestres e fauna –corredores ecológicos; que seja instituída legislação para obrigar a passagem de veículos de carga pelo Rodoanel e não pelo atual Anel Rodoviário; que seja informado se haverá permissão para o tráfego de caminhões de transporte de minério e se há previsão de pedágio diferenciado para compensar o dano que sempre causam nas pistas devido ao peso das cargas que transportam (RQC 9608 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do edital do programa Lixão Zero, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA –, que pretende destinar R$100 milhões para incinerar resíduos em Minas Gerais por meio da implantação de usinas para produção de combustível derivado de resíduos, colocando em risco o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, bem como a coleta seletiva (RQC 9617 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizado debate público sobre o modelo de Organizações Sociais – OS, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip's – ou outras formas de gestão compartilhada para prestação de serviços na administração pública (RQC 9732 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a abertura de editais de credenciamento para laboratório de análise clínica, de radiologia e fisioterapia para o Município de Santa Vitória, visto que os servidores que necessitam da prestação desses serviços precisam se deslocar até Ituiutaba para serem atendidos (RQC 9733 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o eventual descumprimento, por parte da Vallourec Mineração, do disposto no artigo 12 da LEI 23291 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, tendo em vista denúncias de que a empresa estaria implantando projeto sem licença ambiental na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, de sua propriedade, localizada a aproximadamente 1 km da sede do Distrito de Piedade do Paraopeba (RQC 9781 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao prefeito de Belo Horizonte para debater os procedimentos necessários e as iniciativas que a prefeitura deverá tomar para garantir que o governo federal disponibilize a área do Aeroporto Carlos Prates ao município, tendo em vista que a propriedade do aeroporto é da União e que o encerramento das atividades aeroportuárias será em 31/12/2021 (RQC 9820 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, para a qual sejam convidados o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto e a recomendação do Ministério Público à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo do referido tombamento seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (RQC 9821 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Wagner Gomes, metroviário e secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB –, ocorrido no dia 10/08/2021 (RQC 9822 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a realidade dos centros de referência em saúde mental de Belo Horizonte – Cersams –, em virtude do pedido de interdição feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (RQC 9829 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/08/2021, às 14h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8721 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos da Reforma Administrativa no serviço público estadual, municipal e federal, com a presença da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 2020, de autoria do governo federal.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Aline Risi dos Santos, diretora de Comunicação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol; Regina Márcia Pimenta Assunção, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais – Sindsema; Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Vanessa Portugal Barbosa, diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal – Sind-Rede; Maria Rosária Barbato, presidente do Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – Apubh; Maria do Rosário Alves de Oliveira, diretora de Articulação Nacional do Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior – Atens – Sindicato Nacional; Rosane Maria Cordeiro, coordenadora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Marília das Graças Martins, representante da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais – Asthemg; Deonara de Almeida Silveira diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Núbia Roberta Dias, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Israel Arimar de Moura, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Rogério Correia, deputado federal; Daniela Francisca da Silva Pena, presidente da Câmara Municipal de Pavão; Ladston Bernardo Pereira, vereador da Câmara Municipal de Pavão; Aldair de Oliveira Coimbra, vereador da Câmara Municipal de Pavão; David Landau, coordenador executivo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – Sitraemg; Roberto Camargos Malcher Kanitz, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Aduemg; Marconi Soares de Moura, diretor jurídico associativo do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – Sinmed-MG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfisco; Wagner Ferreira, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG; Fausto Augusto Júnior, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG; Eduardo de Castro Amorim, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Sindsemp-MG; Guilherme Carvalho Alves, diretor do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais – Sindipetro-MG; Eduardo Couto, vice-presidente do  Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais – Serjusmig e coordenador de Assuntos Parlamentares da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajud; Odair Cunha, deputado federal; Reginaldo Lopes, deputado federal; Luiz Cláudio Rodrigues, diretor estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Renato Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/07/2021, às 09h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9073 2021), realizar audiência pública para debater a instalação dos centros de referência de educação especial e inclusiva.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em resposta ao RQN 6382 2020 (Of. 720 2021 SGM); de Fernando S. Marcato, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em resposta ao RQN 7812 2021 (Of. 810 2021 SGM); de Fernando Machado Furtado, denunciando fraude dentro da Controladoria-Geral do Estado (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Bruna Morato Israel, consultora técnica na área da Educação da Federação das Apaes de Minas Gerais – Feapaes; Esther Augusta Nunes Barbosa, superintendente de Políticas Pedagógicas da Secretaria de Estado de Educação – SEE; Suely Duque Rodarte, diretora executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime; Marcelo Wagner de Oliveira, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime-MG; Jarbas Feldner de Barros, presidente da Federação das Apaes de Minas Gerais – Feapaes.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Fernando Machado Furtado; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 08/07/2022, às 10h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Coronel Sandro (RQC 12469 2022), realizar audiência pública, para discutir a reforma da Escola Estadual Paula Rocha, no Município de Sabará, que teve alvará de liberação em 2014, para execução em 900 dias pela Construtora Gomes Pimentel Sociedade Limitada, contratada pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, e que até hoje não foi concluída.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Eunice Palhares Diniz, professora da Escola Estadual Paula Rocha; N.D.G. P., estudante da Escola Estadual Paula Rocha; André Luis Cairo de Azevedo, diretor de Obras de Edificações e Infraestruturas do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG; Rodolfo Tadeu da Silva, policial militar.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de consentimento para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Mineração Gute Sicht, em Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12308 2022), em 06/06/2022, às 10 horas, com o objetivo de verificar a legalidade das atividades, as condições de funcionamento e as possíveis violações da legislação por parte dessa empresa, tendo em vista que ela atua por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC –, celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana - Supram CM.

Estiveram presentes: Duda Salabert, vereadora de Belo Horizonte; Bella Gonçalves, vereadora de Belo Horizonte; Ednei Antunes, vereador de Moeda; Felipe Correia de Souza Pereira Gomes, representante dos movimentos – TiraOPéDaMinhaSerra – e – Ah, É Lixo!?; Edneia Aparecida de Souza, representante do Movimento Comunitário do Taquaril; Charles Soares de Sousa, superintendente de Meio Ambiente da Regional Central Metropolitana da Subsecretaria de Estado de Regularização Ambiental.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/12/2018, às 15h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2017, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião ; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4827 2017 , do governador do Estado, que tem por escopo autorizar a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – em sociedade anônima de economia mista (RQC 10857 2017 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro, solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para promover, imediatamente, a recomposição do tráfego da ponte localizada na MG-448, próxima ao km 16, no Município de Santa Bárbara do Tugúrio (RQC 10980 2017 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/11/2017, às 15h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/11/2017, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Cristiano Silveira, deputado, presidente da comissão de Direitos Humanos, convidando os membros desta comissão para a audiência pública em 28/11/2017, para debater o PL 3562 2016

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Cristiano Silveira; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para que seja criada nas dependências desta Casa uma Sala de Vereador, composta de espaço físico adequado, destinada a vereadores vindos do interior do Estado, com a finalidade de dar suporte aos seus trabalhos legislativos na capital (RQC 10778 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que se tomem as medidas cabíveis com base nas denúncias feitas pelas entidades representativas dos servidores públicos estaduais, dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em audiência pública desta comissão, acompanhado das respectivas notas taquigráficas (RQC 10779 2017); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria e com a Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater o PL 3562 2016 (RQC 10783 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater o pagamento do salário dos servidores da saúde do Estado, o pagamento do 13º salário desses servidores, bem como a data-base para tais pagamentos, tendo em vista que o Estado teve arrecadação maior do que a prevista (RQC 10817 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja feita a convocação dos candidatos excedentes do Curso de Formação de Sargentos – CFS – 2017-2018, uma vez que existem vagas ociosas que não foram preenchidas no Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS 2017 (RQC 10852 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o plano de carreira da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, considerando a necessidade de atualização, especialmente no que se refere à tabela de vencimentos, defasada em razão da não concessão de reajustes e revisões (RQC 10853 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja feita a imediata regularização do repasse dos descontos feitos nos vencimentos dos servidores públicos estaduais, dos policiais civis e dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar às instituições credoras, tendo em vista os graves prejuízos causados aos servidores, e as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 14/11/2017 (RQC 10855 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados às entidades e às associações de classe representativas dos servidores públicos estaduais, dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que tomem as medidas cabíveis no sentido de ajuizar ações em favor dos seus representados, com a finalidade de ressarcir todos os prejudicados pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da negligência do governo do Estado, que, apesar de efetuar os devidos descontos no salário dos servidores, não tem repassado tais descontos às entidades credoras, e as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 14/11/2017 (RQC 10856 2017).

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 18/12/2017, às 19h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas preposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para mitigar a situação de mortandade dos peixes no período da piracema na Usina do Funil e outras usinas no Estado, conforme relatado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/12/2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal (RQC 11102 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/12/2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal, inclusive as proposições legislativas, a importância da política estadual da pesca profissional e artesanal e os principais problemas enfrentados pelos pescadores, como licenças canceladas, o Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG - e o seguro defeso (RQC 11103 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater a exploração do lítio no Vale do Jequitinhonha, já que a referida exploração exigirá ação do poder público nas áreas ambiental, trabalhista e tributária, entre outras (RQC 11104 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF - pedido de providências para fortalecer e incentivar a política estadual da pesca e da aquicultura, conforme relatado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/12/2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal em Minas Gerais (RQC 11105 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para fortalecer e incentivar a política estadual da pesca e da aquicultura, conforme relatado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/12/2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal em Minas Gerais (RQC 11106 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que considere a possibilidade de reconhecer os protocolos de solicitação de Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG - dos pescadores para o exercício da pesca em Minas Gerais, conforme sugerido pelos participantes da 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/07/2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal (RQC 11107 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual Florestal - IEF - pedido de providências para que considere a possibilidade de reconhecer os protocolos de solicitação de Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG - dos pescadores para o exercício da pesca em Minas Gerais, conforme sugerido pelos participantes da 23ª Reunião Extraordinária , realizada em 14/12/2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal (RQC 11108 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pedido de providências para que envide esforços com vistas à liberação imediata do exercício da atividade pesqueira para os pescadores que tiveram seu Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG - suspenso pelo suposto atraso no envio de documentação de manutenção do RPG à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura em Minas Gerais e para a liberação das parcelas do seguro defeso (RQC 11109 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pedido de providências para que envide esforços com vistas a melhorar o acesso ao Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG - dos pescadores profissionais de Minas Gerais, visando corrigir dificuldades de registro, conforme relatado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/12/2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal (RQC 11110 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 14/11/2017, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 9952 2017 ), realizar audiência pública, para debater a negativa na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, civis ou militares, fundamentada em suposta inadimplência da categoria.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Luiz Rodrigues Rosa, diretor-presidente da Cooperativa de Crédito dos Servidores Militares, Polícia Civil e da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais - Sicoob Coopemg; Rafael Baldi, diretor adjunto de negócios da Federação Brasileira de Bancos – Febraban; Marco Antônio de Paula Assis, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais – Sindepominas; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – Sind-Pol/MG; Altamir Penido da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – AOPMBM; Joana Cristina Moura Gomes Carneiro, advogada da União dos Militares de Minas Gerais – UMMG; Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM/BM; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais – CSCS; Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, diretor jurídico da Associação dos Praça do Interior de Minas Gerais – APNM.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2017, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 14/12/2017, às 13 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 11048 2017), realizar audiência pública, para debater a situação do setor de pesca profissional e artesanal, inclusive as proposições legislativas, a importância da política estadual da pesca profissional e artesanal e os principais problemas enfrentados pelos pescadores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sônia Cordebelle, diretora de Proteção à Fauna do Instituto Estadual de Florestas - IEF; Izabela Rezende, diretora de Pesca da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável Agrário; Vanessa de Oliveira Gaudereto, coordenadora Estadual de Pesca, Piscicultura e Meio Ambiente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater; Sandra Mara Fonseca, presidente da Colônia de Pescadores Z17 Lavras; Padre João, deputado federal da Câmara dos Deputados; Valtim Quintino da Rocha, presidente da Federação dos Pescadores de Minas Gerais - Três Marias; José Oswaldo Albergaria de Carvalho, coordenador de Aquicultura e Pesca do Escritório Federal em Minas Gerais; Ariolvado Teixeira Oliveira, presidente da Colônia de Pescadores de Almenara e região; Maurício Martins Lorena Filho, secretário de Aquicultura e Pesca da Prefeitura de Santa Vitoria. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sônia Cordebelle, Izabela Rezende, Vanessa de Oliveira Gaudereto, Sandra Mara Fonseca, Padre João, Valtim Quintino da Rocha, José Oswaldo Albergaria de Carvalho, Ariolvado Teixeira Oliveira e Maurício Martins Lorena Filho.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/11/2017, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando realização de audiência pública da Comissão de Administração Pública para debater o programa de desinvestimento do Grupo Cemig, em especial a proposta de alienação da Cemig Telecomunicações S.A. - Cemig Telecom (RQC 10733 2017 ).

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/11/2017, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Benice Nery Maia, prefeita de Itapagipe, solicitando empenho desta Casa para fazer reverter imóvel do Estado ao referido município – com anexos; de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, agradecendo convite para participar de audiência para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009 e justificando sua ausência ao referido evento.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Benice Nery Maia e Herbert José Almeida Carneiro; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – pedido de providências para a doação, ao Município de Mantena, de imóvel urbano com área total de 10.515,86m², com todas as benfeitorias (RQC 10661 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.814/2017, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, em tramitação na Câmara dos Deputados (RQC 10673 2017); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Fundação de Amparo à pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações sobre a contratação de bolsistas, funcionários e servidores que atuam na rede e-TEC, nas Universidades Abertas Integradas – Uaitecs – e Minas Digital (RQC 10705 2017).

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 11/12/2017, às 13h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 9687 2017), realizar audiência pública, para debater o PL 4126 2017, que torna obrigatória a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar das escolas públicas estaduais e dá outras providências.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Tatiane Guimarães Perri Maciel, nutricionista da Secretaria de Estado de Educação – SEE; Márcia Portugal Santana dos Santos, coordenadora Estadual da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater; Adelmo Carneiro Leão, deputado federal; Gilson de Assis Sales, superintendente de Apoio à Agroindústria da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa; Alex Douglas Martins Demier, analista de Desenvolvimento da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codesvasf; Luciano Fernandes de Souza, presidente da Cooperativa dos Apicultores e Agricultores Familiares do Norte de Minas – Coopemapi – Bocaiuva; César Ramos Júnior, diretor social da Federação Mineira dos Apicultores – FEMAP – Bambuí; Viviane Assunção da Rocha, analista de projetos da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG; Antonio Afonso de Oliveira, presidente da Cooperativa dos Apicultores do Sul – Coapsul. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Tatiane Guimarães Perri Maciel,Márcia Portugal Santana dos Santos, Adelmo Carneiro Leão, Gilson de Assis Sales, Alex Douglas Martins Demier, Luciano Fernandes de Souza, César Ramos Júnior, Viviane Assunção da Rocha e Antonio Afonso de Oliveira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 31/10/2017, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Márcio Henrique Alvarenga Pimentel, em 20/10/2017 (RQC 10537 2017).

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 28/11/2017, às 13h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais o Relatório da Discussão Participativa da PL 4665 2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício 2018, para seu conhecimento, com o pedido de providencias para que alterações propostas ao plano, por meio de emendas apresentadas pela comissão, por sugestão da população, sejam executadas no exercício de 2018 (RQC 10832 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - o Relatório da Discussão Participativa da PL 4665 2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício 2018, para seu conhecimento, com o pedido de providências para que alterações propostas ao plano, por meio de emendas apresentadas pela comissão, por sugestão da população, sejam executadas no exercício de 2018 (RQC 10837 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov - o Relatório da Discussão Participativa da PL 4665 2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício 2018, para seu conhecimento, com o pedido de providências para que alterações propostas ao plano, por meio de emendas apresentadas pela comissão, por sugestão da população, sejam executadas no exercício de 2018 (RQC 10839 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 19/10/2017, às 14h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7553 2017), realizar audiência pública, para debater a situação do setor de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da administração pública estadual.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG e presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Carlos Alberto Menezes de Calazans, assessor de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Alexia Luciana Ferreira, diretora administrativa da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, representando Roseli da Costa Oliveira, superintendente.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/11/2021, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para construção de rede de esgoto no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Município de Ibirité, na Av. Pará e Rua Santa Marta, em caráter de urgência RQC 10755 2021 – (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/10/2017, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a situação fundiária das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9959 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o descaso com o transporte escolar do Estado e com a segurança das crianças (RQC 9962 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater a incorporação da gratificação complementar e do abono dos servidores da Unimontes (RQC 10030 2017); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja formulado voto de congratulações com a equipe do jornal Tribuna do Leste, de Manhuaçu, pelos 45 anos de sua fundação (RQC 10045 2017); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Fazenda – SEF – e de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências com vistas à concessão de revisão anual de 30% aos servidores públicos do Estado, referente ao período de 2014 a 2017 (RQC 10163 2017 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja cumprida a obrigação assumida pelo governador do Estado e seja realizado o pagamento da remuneração dos servidores estaduais nas datas definidas (RQC 10165 2017); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, por ocasião do lançamento da Frente Mineira em Defesa da Autonomia da Polícia Federal (RQC 10286 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido informações sobre o andamento e, se possível, a conclusão dos inquéritos oriundos de diversas representações junto à Promotoria de Crimes Cibernéticos em que o deputado Sargento Rodrigues figura como vítima de ataques à honra, à imagem e à família em mídias sociais (RQC 10287 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 18/10/2019, às 15h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 9881 2017 ), realizar audiência pública, para debater a necessidade urgente de envio de projeto da Lei Orgânica do Sistema Prisional para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições da comissão.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Carlos Alberto Calazans, assessor-chefe de Estado de Planejamento e Gestão; Danilo Emanoel Salas, subsecretário de Atendimento Socioeducativo; Luiza Hermeto Coutinho Campos, assessora de Planejamento, de Estado de Administração Prisional; Diemerson Souza Dias, presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais – Amasp; José Lino Esteves dos Santos, representante do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas Prisionais e Socioeducativos; Ricardo Júlio Correa, Allan Wilter Ferreira e Germano Santana, agentes Penitenciários.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2017, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Paula Nasser Cury, subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 6824 2017 (Of. 696 2017 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, para debater os impactos da reestruturação do Sistema Municipal de Educação de Contagem (RQC 10932 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja enviado à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais pedido de providências para dar celeridade à tramitação e execução da Proposta de Convênio 4284 2017, a ser firmado entre a referida secretaria e o Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico - Nupad -, da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, a fim de garantir a continuidade do trabalho de excelência prestado à população mineira (RQC 10994 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais as notas taquigráficas da 18º Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu, em audiência pública, o funcionamento do Centro de Educação e Apoio Social - Ceaps -, do Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico - Nupad -, da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, que oferece atendimento a pacientes da triagem neonatal e seus familiares no Município de Belo Horizonte (RQC 10997 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, para debater o Fórum Alternativo Mundial da Água – Fama – de 2018 que acontecerá entre os dias 17 e 22 de março, em Brasília (RQC 11037 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada audiência pública desta comissão para debater a situação do setor de pesca profissional e artesanal, inclusive as proposições legislativas, a importância da política estadual da pesca profissional e artesanal e os principais problemas enfrentados pelos pescadores com licenças canceladas, o Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG – e o seguro defeso e (II) que sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria (RQC 11048 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita técnica desta comissão ao Conselho de Alimentação Escolar de Minas Gerais, acompanhada por representantes de apicultores, para tratar da importância do mel na alimentação e da necessidade de sua inclusão na merenda escolar (RQC 11049 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - pedido de providências para que seja realizado estudo sobre a viabilidade da alteração da categoria do mel de abelha, de modo a deixar de ser classificado somente como - produto para adoçar -, passando a ser reconhecido como alimento rico em nutrientes e passível de inclusão na merenda escolar (RQC 11050 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais pedido de informações sobre a despesa realizada em cada Superintendência Regional de Ensino, no âmbito da alimentação escolar, com a aquisição de mel de abelha para fornecimento, por meio da merenda escolar, aos alunos da rede estadual de ensino (RQC 11051 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Serra do Curral, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12245 2022), em 27/05/2022, às 10 horas, com o objetivo de verificar a situação da Serra do Curral tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha.

Estiveram presentes: Rogério Correia, deputado federal; Áurea Carolina, deputada federal; Sérgio Augusto Domingues, presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica; Apolo Heringer Lisboa, idealizador do Projeto Manuelzão; Jeanine Renate Souza Oliveira, representante do Movimento Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo; Avelin Kambiwa, do Comitê Mineiro de Apoio às Causas Indígenas; Euler de Carvalho Cruz, do Fórum Permanente São Francisco; Júlio Grillo, do Fórum Permanente São Francisco; Juliana Ellen de Sales, cidadã.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/10/2017, às 15h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Carlos Pimenta (RQC 10286 2017), realizar audiência de convidados, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, por ocasião do lançamento da Frente Mineira em Defesa da Autonomia da Polícia Federal.

Foi realizada a audiência de convidados. Estiveram presentes: Carla Zambelli Salgado, coordenadora do movimento Nas Ruas; Carlos Donizetti Ferreira da Silva, juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Marcílio Miranda Zocrato, delegado Regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal em Minas Gerais; Tadeu de Moura Gomes, diretor regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal em Minas Gerais – ADPF-MG; Marcelo Eduardo Freitas, delegado de Polícia Federal em Montes Claros; Maurício Vidal, representante do Movimento Orgulho Nacional; Rodrigo de Melo Teixeira, delegado da Polícia Federal e presidente da Feam.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 28/11/2017, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 10141 2017), realizar audiência pública, para debater o funcionamento do Centro de Educação e Apoio Social – Ceaps – do Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico – Nupad – da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, que oferece atendimento a pacientes da triagem neonatal e seus familiares, no Município de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (3): (I) em resposta ao RQN 4769 2016 (Of. 1388 2016 SGM); (II) em resposta ao RQN 4772 2016 (Of. 1388 2016 SGM); (III) em resposta ao RQN 5652 2016 (Of. 2273 2016 SGM); de Macaé Maria Evaristo dos Santos, secretária de Estado de Educação, em resposta ao RQN 6089 2016 (Of. 2650 2016 SGM); de Caio Barros Cordeiro, diretor técnico-legislativo em exercício da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH –, em resposta ao RQN 7422 2017 (Of. 1118 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Renata Moura Rabelo, assessora da Coordenação de Atenção à Saúde das Mulheres e Crianças; Júnia Guimarães Mourão Cioffi, presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas; Maria Zeno Soares da Silva, presidente da Associação de Pessoas com Doenças Falciformes e Talassemias de Belo Horizonte e Região Metropolitana – Dreminas; Claudiana de Souza Armendane Silva, presidente voluntária da Associação Mineira de Assistência à Mucoviscosidose – Amam; Eliane Dias Gontijo, vice-diretora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; José Nelio Januário, diretor-geral do Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico – Nupad – da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Renata Moura Rabelo, Júnia Guimarães Mourão Cioffi, Maria Zeno Soares da Silva, Claudiana de Souza Armendane Silva, Eliane Dias Gontijo e José Nelio Januário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/09/2017, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fábio George Cruz da Nóbrega, corregedor nacional do Ministério Público em exercício, em resposta ao RQN 7789 2017 (Of. 1284 2017 SGM); de Leonardo Duque Barbabela, promotor de justiça, encaminhando cópia do edital de correição ordinária a ser realizada em 05/09/2017, em atenção ao disposto no art. 45 do Ato CGMP nº 01/2017 – com anexo; de Jésus do Rosário dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Ferros, encaminhando, para conhecimento desta Casa, moção de aplauso ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pelo brilhante trabalho realizado para o rezoneamento dos cartórios eleitorais do Estado – com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Leonardo Duque Barbabela e Jésus do Rosário dos Santos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 05/10/2017, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos (RQC 9910 2017), realizar audiência pública, para debater a situação das políticas de prevenção de criminalidade no Estado.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Azilton Ferreira Viana, presidente do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais – Cellos –, em que solicita a indicação do Cellos como entidade responsável pela proposta e execução do Projeto Protagonismo LGBT – 2ª edição - com anexo.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Andreza Rafaela Abreu, subsecretária de Politica de Prevenção Social a Criminalidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública; Mayesse Silva Parizi, representante dos gestores e técnicos da Política de Prevenção à Criminalidade; Eduardo Cerqueira Batitucci, doutor em sociologia pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e pesquisador da Fundação João Pinheiro - FJP; Joilson Almeida Souza, oficineiro do Programa Fica Vivo; Hélio Azevedo de Paula, oficineiro do Programa Fica Vivo; Sandro Drumond Brandão, procurador do Estado de Minas Gerais; Edmar Branco, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Andreza Rafaela Abreu, Mayesse Silva Parizi, Eduardo Cerqueira Batitucci, Joilson Almeida Souza, Hélio Azevedo de Paula, Sandro Drumond Brandão e Edmar Branco.

Inclui: resultado da reunião; correspondência de: Azilton Ferreira Viana; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas para a Prefeitura de Belo Horizonte – PBH -, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, a Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais de Minas Gerais, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel -, a Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap –, o Adilson Vieira de Freitas, representante dos moradores da Vila Arthur de Sá, a organização Brigadas Populares de Belo Horizonte, o Ministério Público da União - MPU - e a Defensoria Pública da União – DPU - as notas taquigráficas da 17º Reunião Extraordinária da comissão, em que se debateu a iminente remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá (RQC 10154 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH - pedido de providências para intensificação do serviço de limpeza urbana e reparos em vias públicas na Vila Arthur de Sá, uma vez que esse serviço se encontra comprometido, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária (RQC 10155 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH - pedido de providências para que sejam suspensas as obras da Via-710, uma vez que está em processo uma negociação entre os moradores da Vila Arthur de Sá para definir o remodelamento do projeto e (II) que seja garantida a iluminação pública na referida vila, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária, em que se debateu a iminente remoção dos moradores dessa localidade (RQC 10156 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Geras – Cemig – pedido de providências para garantir a iluminação pública na Vila Arthur de Sá, em Belo Horizonte, uma vez que nem toda a vila conta com iluminação, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária, em que se debateu a iminente remoção dos moradores dessa localidade (RQC 10157 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH - pedido de providências para que sejam realizadas obras nas vias públicas da Vila Arthur de Sá, de forma a reparar os danos causados pelas obras da Via-710, que deixaram restos de vergalhões e entulhos, bem como os danos nas calçadas, que representam perigo para os moradores, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária (RQC 10158 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH - pedido de providências com vistas à suspensão legal dos processos judiciais referentes à remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá, devido a ilegalidades no processo de remoção, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária, que debateu a iminente remoção dos moradores dessa localidade (RQC 10159 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH - pedido de providências para a instituição de uma câmara técnica, com a participação de moradores da Vila Arthur de Sá, representantes do Ministério Público Estadual – MPMG -, Ministério Público Federal – MPF -, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG -, Defensoria Pública da União - DPU-, representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel -, Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap - e da Secretária de Políticas Urbanas, com a finalidade de construir um plano de obras da Via-710 que inclua o reassentamento dos moradores da Vila Arthur de Sá nas áreas adjacentes à vila (RQC 10164 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Marília Campos e Geraldo Pimenta, solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Política de Prevenção Social à Criminalidade, à Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de Justiça, a Eduardo Cerqueira Batitucci, pesquisador da Fundação João Pinheiro – FJP -, ao Ministério Público do Estado - MPMG - e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG - as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária, que debateu a situação das políticas de prevenção à criminalidade no Estado (RQC 10297 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Marília Campos e Geraldo Pimenta, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências com vistas a que seja garantida a continuidade da execução dos programas de prevenção à criminalidade no Estado, uma vez que atualmente eles se encontram paralisados, conforme relatado na 18ª Reunião Extraordinária, que debateu, em audiência pública, a situação das políticas de prevenção à criminalidade no Estado (RQC 10298 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Marília Campos e Geraldo Pimenta, solicitando que seja realizada visita ao governador do Estado para debater a continuidade da execução dos programas de prevenção à criminalidade do Estado, uma vez que atualmente eles se encontram paralisados, conforme relatado na 18ª Reunião Extraordinária, que debateu, em audiência pública, a situação das políticas de prevenção à criminalidade no Estado (RQC 10299 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Marília Campos e Geraldo Pimenta, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja retomada, por parte do Poder Executivo, a execução dos programas de prevenção à criminalidade no Estado, que atualmente se encontram paralisados devido ao Mandado de Segurança nº 1.0000.17.056882-8/000, impetrado pelo Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania, relativo à impugnação do Edital Sesp/Supec nº 01/2017 (RQC 10300 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Marília Campos e Geraldo Pimenta, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei que Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade e dá outras providências (RQC 10301 2017).

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 31/10/2017, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir, e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Eloisa Selmi Dei Guimarães, solicitando que a Comissão de Participação Popular não aprove a PLE 71 2016, argumentando que aprovação de referida proposição poderia ferir direitos constitucionais.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 09/11/2017, às 18 horas, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão do PL 4665 2017, encerrando-se o referido processo (RQC 10583 2017).

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª legislatura), realizada em 26/09/2017, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Marília Campos e Rogério Correia (RQC 9161 2017), realizar audiência pública, para debater o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário; Suzane Duarte Almada, vereadora de Santa Luzia; Makota Célia Gonçalves, coordenadora Nacional do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira; Mameta Munhandê, representante do Terreiro Manzo Ngunzo Kaiango; João Carlos Pio de Souza, superintendente dos Povos e Comunidades Tradicionais; Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG; Ricardo de Moura, presidente da Associação Resistência Cultural Afro-brasileiro Casa de Caridade Pai Jacob do Oriente; Luiz de Odé, representante do Ilê Axê de Sango. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Nivia Mônica da Silva, Suzane Duarte Almada, Makota Célia Gonçalves, Mameta Munhandê, João Carlos Pio de Souza, Willian dos Santos, Ricardo de Moura e Luiz de Odé.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais pedido de informações acerca do andamento dos trabalhos de elaboração do projeto de lei que visa à alteração da Lei 15190 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado - Fhidro (RQC 10067 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita técnica à Secretaria de Estado de Fazenda para se discutir a estruturação dos comitês de bacia do Estado (RQC 10068 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que se fortaleça o Instituto Mineiro de Gestão de Águas - Igam - em sua estruturação física, orçamentária e de pessoal (RQC 10069 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - para que se realize auditoria das outorgas de uso da água concedidas no âmbito das bacias hidrográficas onde há registro de conflitos pelo uso da água e onde há municípios vivendo situação de emergência em decorrência da escassez hídrica, visando a garantir o abastecimento público de água (RQC 10070 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação precária em que se encontra a Bacia do Rio Fanado, nos Municípios de Angelândia, Capelinha, Turmalina e Minas Novas, no Alto Jequitinhonha (RQC 10071 2017).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 12/09/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária da Secretaria de Estado de Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 7281 2017 (Of. 1108 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7284 2017 (Of. 1111 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 7287 2017 (Of. 1114 2017 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizado debate público para discutir o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (RQC 9800 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 29/08/2017, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater o papel do governo na crise hídrica e a falta de estruturação dos comitês de baciais hidrográficas no Estado, a pedido do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas. (RQC 9556 2017).

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/07/2015, às 09h15min, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema “A situação atual, as perspectivas e a reestruturação do Ipsemg”.

Estiveram presentes: Ligia Maria Alves Pereira, subsecretária de Gestão de Pessoas; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG – e coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE; Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Viviane da Silva Queiroz Callazans, diretora do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais; Hugo Vocurca Teixeira, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; João Diniz Pinto Júnior, técnico em Seguridade Social e ex-presidente do Ipsemg; Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público; Denílson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil; Renato de Almeida Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais; José Prata Araújo, economista e consultor em direitos sindicais dos servidores públicos mineiros; José Pereira de Souza, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Ipsemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª legislatura), realizado em 30/06/2017, às 15h20min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Geraldo Pimenta (RQC 8814 2017), realizar audiência pública, para debater a reforma trabalhista, em tramitação no Congresso Nacional.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Magaly Lucas Fagundes, presidente da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais – Fetrafi; Mari Lúcia Zonta, representante intersindical da Central da Classe Trabalhadora; Padre João, deputado federal; Gilson Reis, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Marcelino Orozimbo da Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB-MG; Frederico Luiz Barbosa de Melo, economista e assessor da Subseção do Dieese na Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Romeu José Machado Neto, secretário-geral do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro; Genilton Miranda Junior, membro da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Minas Gerais – Fetraf; Jorge Ferreira dos Santos Filho, coordenador-geral da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais – Adere. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Magaly Lucas Fagundes, Mari Lúcia Zonta, Padre João, Gilson Reis, Marcelino Orozimbo da Rocha, Frederico Luiz Barbosa de Melo, Romeu José Machado Neto, Genilton Miranda Junior e Jorge Ferreira dos Santos Filho.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/06/2022, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 11255 2021), realizar audiência pública, para debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque que podem causar grandes prejuízos a essa unidade.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alenice Motta Baêta, integrante do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes; Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins, diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, subsecretária de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Breno Esteves Lasmar, diretor de Unidades de Conservação do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Gilson Luiz Reis, biólogo, ex-vereador e ex-presidente da CPI da Serra do Curral na Câmara Municipal de Belo Horizonte; Marcus Vinícius Polignano, coordenador do Instituto Guaicuy e do Projeto Manuelzão; Guilherme Siqueira de Carvalho, advogado do Movimento RolaMoçaResiste; Júlio César Dutra Grillo, representante do Fórum Permanente São Francisco e ex-superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – em Minas Gerais; Henrique Lazarotti de Oliveira, integrante do Movimento Serra Sempre Viva.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/04/2021, às 14h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Mascarenhas Eto, secretário de estado do Governo (2): (I) em resposta ao RQN 7047 2020 (Of. 1568 2021 SGM); (II) em resposta ao RQN 7049 2020 (Of. 1570 2021 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de estado de Planejamento e Gestão (2); (I) em resposta ao RQN 7050 2020 (Of. 1615 2021 SGM); (II) em resposta ao RQN 7048 2020 (Of. 1614 2021 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – pedido de providências para que proceda ao registro do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais – Sindguardas-MG – com data retroativa ao requerimento administrativo apresentado ao órgão, ressaltando-se que o sindicato já apresentou toda a documentação necessária, além de demonstrar que representa categoria econômica e profissional, tal como exigido pela legislação para fins de organização sindical (RQC 7999 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as medidas efetivadas e programadas em relação ao cumprimento da Emenda à Constituição 98 2018, que assegura ao servidor público civil e militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para a aquisição de casa própria (RQC 8000 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que assegure, com brevidade, o exercício do direito de aposentadoria dos servidores públicos do Estado que aguardam, desde 14/09/2020, data da promulgação da EMC 104 2020, pelas orientações desse órgão aos demais que compõem a administração pública (RQC 8001 2020); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizado debate público conjunto com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria sobre a possível fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – Emater – com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e os impactos dessa fusão para a assistência técnica e extensão rural, o atendimento aos municípios e o desenvolvimento das pesquisas e experimentações relacionadas à agropecuária no Estado (RQC 8034 2020); requerimento do deputado Carlos Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível fusão entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – (RQC 8035 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, Sr. Reynaldo Passanezi Filho, com vistas a debater as alterações que estão sendo promovidas pela diretoria dessa empresa, considerando-se as possíveis irregularidades praticadas por essa diretoria, bem como para esclarecer a contratação de pessoas não concursadas para cargos de gestão da empresa – com emenda do deputado Raul Belém solicitando substituição da palavra – convocação – por – convite – (RQC 8046 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a legislação que trata das promoções e progressões dos servidores públicos seja revista, de modo a torná-la efetiva, especificamente quanto à promoção por escolaridade, uma vez que inúmeros são os relatos de servidores que tiveram seus requerimentos negados com fundamento em limitações temporais, cuja ilegalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0000.16.049047-0-001, ou em ausência de normas mais claras (RQC 8060 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais – Ipsemg – na região do Vale do Aço (RQC 8075 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença das entidades sindicais representativas dos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais, o PL 2308 2020, que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (RQC 8085 2021) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, para debater o cumprimento pelo Estado de seu dever de quitação do valor correspondente ao 13º salário e para que seja informada a esta Casa a receita total de impostos dos anos de 2018 a 2020, comparada ao corrente ano (RQC 8087 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da Ação Civil Pública nº 002414053653-3 e a responsabilização da administração pública pelos inúmeros acidentes ocorridos no KM-16 da MG 010, em frente à Cidade Administrativa (RQC 8094 2021); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira, Betão, Bruno Engler, Carlos Pimenta, Celinho Sintrocel, Coronel Sandro, Cristiano Silveira, Delegada Sheila, Delegado Heli Grilo, Doutor Paulo, Duarte Bechir, Elismar Prado, André Quintão, Hely Tarqüínio, Inácio Franco, Charles Santos, Leninha, Fernando Pacheco, Professor Cleiton, Osvaldo Lopes, Sávio Souza Cruz solicitando que seja realizada audiência pública para debaterem o cumprimento pelo Estado de seu dever de quitação do valor correspondente ao 13º salário, direito constitucional de todo o funcionalismo público de Minas Gerais, consagrado no Art. 7º da Constituição Federal, para a qual seja convocado o Secretário de Estado de Fazenda, para que informe a esta Casa a receita total de impostos dos anos de 2018 a 2020, comparada ao corrente ano (RQC 8122 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater as consequências para a população e para trabalhadores da área da saúde com o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para a gestão do Hospital Regional Antônio Dias, localizado no Município de Patos de Minas, constante no Edital da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – nº 01 2021, que dispõe sobre o processo de seleção pública de organização social para celebração de contrato de gestão dessa unidade hospitalar (RQC 8158 2021); requerimento dos deputados Roberto Andrade e Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater o Programa Destrava Minas, lançado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – (RQC 8161 2021) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos 81 senadores e aos 513 deputados federais pedido de providências para que seja apreciado com urgência o Projeto de Lei 6726 2016, que tramita na Câmara dos Deputados e visa acabar com os chamados – supersalários – (RQC 8192 2021) – com anexo; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e obter informações sobre denúncias de possíveis irregularidades na execução do contrato de cogestão celebrado entre o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e o Instituto Elo, com a finalidade de execução de medidas socioeducativas de internação (RQC 8209 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e ambientais, decorrentes da construção do Rodoanel, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como se o Estado já possui algum planejamento de ação em prol de um programa social destinado a essas famílias (RQC 8210 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para viabilizar a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos, civis e militares, tendo em vista o longo período transcorrido desde o início da pandemia provocada pela covid-19, a qual afeta, determinantemente, os orçamentos familiares (RQC 8232 2021); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os critérios utilizados pela Copasa-MG para determinar a divisão e o pagamento, no ano de 2020, aos acionistas dos lucros e dividendos da empresa, por ocasião da distribuição dos dividendos extraordinários, no valor total de R$ 820.000.000,00, em especial no que diz respeito ao cumprimento da Lei Federal 14026, de 15/07/2020, marco legal do Saneamento Básico no Brasil, que alterou o Art. 11 da Lei Federal 11445, de 05/01/2007, que impacta diretamente na distribuição dos dividendos, bem como informações sobre os valores reinvestidos para melhoria e modernização da própria empresa e sobre as metas estabelecidas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e o cumprimento destas (RQC 8270 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Concessionária Eco135 e à Secretária de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja revista a decisão que permitiu o reajuste tarifário dos pedágios existentes ao longo da BR-135, pois ainda vivenciamos a pandemia de covid-19, a qual motivou o adiamento do aumento anteriormente pretendido (RQC 8278 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2509 2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias e altera a Lei 22257 2016, e a Lei 23304 2019, tendo em vista o impacto da proposição para toda a sociedade mineira, já que modifica a atual estrutura da Fundação Ezequiel Dias – Funed – e incorpora a Escola de Saúde Pública do Estado (RQC 8392 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que os candidatos classificados para as vagas do concurso público do Edital 2018 sejam, o mais breve possível, convocados e nomeados, tendo em vista a defasagem do quadro de pessoal da companhia, o que vem interferindo na prestação e qualidade de seus serviços (RQC 8395 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1202 2019, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, visto que tal matéria causa grande impacto aos serviços públicos que são ofertados à sociedade mineira e aos servidores públicos do Estado (RQC 8430 2021); requerimento dos deputados Professor Cleiton e Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do PL 2274 2020, sobretudo no que tange à possível extinção das agências reguladoras na área de saneamento básico e as dificuldades impostas aos sistemas autônomos de água e esgoto e às autarquias de saneamento básico dos municípios (RQC 8480 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que proceda à nomeação dos candidatos aprovados no concurso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – em vigor (RQC 8521 2021).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/02/2022, às 10h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9781 2021), realizar audiência pública, para debater o eventual descumprimento, por parte  da Vallourec Mineração, do disposto no Artigo 12 da LEI 23291 2019, que – Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens –, tendo em vista denúncias de que a empresa estaria implantando projeto sem licença ambiental na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, de sua propriedade, localizada a aproximadamente 1 km da sede do Distrito de Piedade do Paraopeba.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Perdigão, moradora do Distrito de Piedade do Paraopeba; Sebastião Francisco dos Santos, morador do Distrito de Piedade do Paraopeba; Robson de Oliveira Barbosa, morador do Distrito de Piedade do Paraopeba; Matheus de Mendonça Gonçalves Leite, advogado; José Geraldo Martins, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Luiz Medeiros, gerente de operação de mina da Vallourec Mineração; Reginaldo de Souza Rosa, morador do Distrito de Piedade do Paraopeba; Leonardo Maldonado, gerente de Meio Ambiente da Vallourec Mineração; Alexandre Gonçalves, integrante da Comissão Pastoral da Terra; Renato Franco, jornalista da Rede Minas – Comando de greve; Marcelo Barbosa, movimento pela Soberania Popular na Mineração.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/03/2022, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em resposta ao RQN 9022 2021 (Of. 2151 2021 SGM); de Jhonatan Avelar de Oliveira, denunciando indício de venda indevida de CNH.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/12/2022, às 17h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 31/08/2021, às 14h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio (RQC 9857 2021), realizar audiência pública, para debater a PEC 71 2021, que promove alterações na estrutura e atribuições da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Joatan Batista Gonçalves dos Reis, coordenador-geral de Registro Sindical do Ministério da Economia, em resposta ao RQN 7824 2021 (Of. 1479 2021 SGM)

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Irene Angélica Franco e Silva Leroy, chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; Silva Leroy, chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; Beatriz de Oliveira Góes, subsecretária de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Aline Risi dos Santos, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Aespol-MG; José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sind-Pol; Marco Antônio de Paula Assis, membro do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sindepominas; Eurico da Cunha Neto, diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG; Wemerson Silva de Oliveira, assessor da diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sind-Pol; Bruno Figueiredo Viegas, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG; Gleisson Mauro de Souza Costa, secretário-geral do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Siapol.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita da comissão ao secretário de Estado de Fazenda, para discutir sobre a ratificação do Convênio SEFAZ nº 38 12, com as alterações decorrentes da Lei Federal 14183 2021, com vistas à alteração do teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, e que seja convidada para participar da visita a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 9980 2021); requerimento dos deputados Gustavo Valadares e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o PL 2509 2021, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias e dá outras providências (RQC 10015 2021); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a criação de nova vara no Fórum da Comarca de Peçanha, acompanhado do ofício conjunto do juiz de direito Alan Raschke Jardim solicitando a criação da nova vara (RQC 10016 2021 – com anexo); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – a constante falta de fornecimento de água no Município de Mário Campos, especificamente nos Bairros Tangará, Bela Vista, Chácaras Maria Antonieta, Bom Jardim, Balneário, Campo Belo e Jardim Primavera, por serem os mais afetados (RQC 10048 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/11/2021, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10412 2021), realizar audiência pública, para debater e buscar esclarecer as alterações promovidas pelo Decreto 48209 2021, que promoveram a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, órgão subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, criado pelo Decreto 26961 1987, a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 8042 2021 (Of. 2460 2021 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araújo Moreira, coordenadora da Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam; Altino Rodrigues Neto, vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias; Marcus Vinícius Polignano, coordenador do Instituto Guaicuy, responsável pela Assessoria Técnica Independente na Bacia do Rio Paraopeba e coordenador do Projeto Manuelzão; Sylvio Luiz Andreozzi, conselheiro na Câmara Técnica de Planos do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e conselheiro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari; Wilson Guilherme Acacio, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna; Antônio Giacomini Ribeiro, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba; Gustavo Tostes Gazzinelli, jornalista, ambientalista, integrante do Gabinete de Crise da Sociedade Civil e diretor-presidente do Instituto Diadorim.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/09/2021, às 14h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Gustavo Valadares, Raul Belém e Roberto Andrade (RQC 10015 2021) e (RQC 10252 2021), realizar audiência pública, para discutir o PL 2509 2021, bem como a reestruturação da Fundação Ezequiel Dias – Funed –, com a incorporação do Hospital Eduardo de Menezes, e a necessidade de alinhamento institucional dos serviços de vigilância em saúde, pesquisa, atendimento médico para doenças infecciosas e produção de medicamentos e vacinas.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Virginia Antunes de Andrade, diretora do Hospital Eduardo de Menezes; Dario Brock Ramalho, presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (2); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado às Indústrias Nucleares do Brasil – INB – pedido de providências para promover o imediato início do processo de descomissionamento total da unidade de estocagem de rejeitos e dos materiais radioativos da empresa no Município de Caldas, haja vista que a unidade não apresenta as condições de segurança necessárias para seu uso (RQC 10257 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN – pedido de providências para promover o imediato início do processo de descomissionamento total da unidade de estocagem de rejeitos e materiais radioativos da empresa Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, no Município de Caldas, haja vista que a unidade não apresenta as condições de segurança necessárias para seu uso (RQC 10258 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para que realize auditoria técnica independente nas instalações da Unidade de Tratamento de Minérios – UTM – do Município de Caldas, das Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, para verificar as condições de armazenamento de resíduos e rejeitos radioativos naquela unidade bem como o estado das demais estruturas, como barragens de água e de rejeitos, tendo em vista denúncias recebidas por esta Casa de severa degradação das condições dessas estruturas e demais instalações da empresa (RQC 10259 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada manifestação de repúdio às Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, por não enviar representante para participar da audiência pública realizada pela comissão em 21/09/2021, que tratou dos impactos socioambientais e riscos da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo – Torta II – da unidade de Interlagos – SP – para a unidade desativada localizada no Município de Caldas (RQC 10275 2021).

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/09/2021, às 14h13min, com o objetivo de apreciar a matéria constante na pauta e receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as alterações estruturais, bem como a falta de transparência das negociações e normativas relativas aos direitos dos servidores públicos vinculados à Rádio Inconfidência Sociedade Limitada e da Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – TV Minas, em razão da criação da Empresa Mineira de Comunicação (RQC 10069 2021).

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/06/2016, às 14h15min, e a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 6251 2016) e (RQC 6307 2016), realizar audiência pública para debater e tomar providências quanto aos direitos assegurados aos servidores da segurança pública pela legislação.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sérgio Barboza Menezes, secretário de Estado de Defesa Social; Subtenente Gonzaga, deputado federal; Ten.Cel. PM Aílton Cirílo da Silva, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; Cel. BM Orlando José Silva, diretor de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – CBMMG; Cel. PM Edvaldo Piccinini Teixeira, vereador de Belo Horizonte e presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – COPM; Cel. PM Norberto Rômulo Russo, presidente da Associação dos Militares Estaduais Mineiros; Cel. PM Cícero Leonardo da Cunha, diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; 3º-Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM BM; Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Contagem; Paulo Fernando, diretor de Relações Políticas do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais; Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais – Unimasp-MG; Diemerson Souza Dias, presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais; Cb. BM Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Mirian de Oliveira Gallupp, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/09/2017, às 09h45min, na Câmara Municipal de Manhuaçu, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Antonio Carlos Arantes, Cabo Júlio, João Leite e Paulo Guedes (RQC 9570 2017) e (RQC 9635 2017) realizar audiência pública para debater o enfrentamento de quadrilhas envolvidas em roubos e latrocínios, bem como as dificuldades com que se defrontam a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – nas regiões de divisa do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Aparecida Magalhães Bifano, prefeita de Manhuaçu; Jorge Augusto Pereira, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu; Azenclever Gatte Filho, assessor do secretário de Estado de Segurança Pública; Cel. Edvanio Carneiro, da 12ª Região da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; Carlos Roberto da Silva, delegado Regional de Manhuaçu da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG; Paulo Henrique de Urzeda Mota, superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais – PRF MG – Contagem; Alex Barbosa de Matos, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Manhuaçu; 2º Tenente Flávio Augusto Pires da Mota, comandante do 2º Pelotão de Bombeiros Militar de Manhuaçu.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Minas e Energia (18ª Legislatura), realizada em 20/02/2018, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições das comissões e, a requerimento do deputado João Vítor Xavier (RQC 11207 2018), realizar audiência pública para debater o PL 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, membro da coordenação do Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM; Luiz Gonzaga Resende Bernardo, analista ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam; Vanessa Coelho Naves, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad; Francisco Chaves Generoso, promotor de justiça coordenador especial do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais; Júlio César Dutra Grillo, superintendente regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama-MG; Luís Márcio Ribeiro Vianna, secretário de assuntos institucionais do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais; João Clímaco Soares de Mendonça Filho, coordenador nacional do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas – Fonasc.CBH; Lafayette Garcia Novaes Sobrinho, consultor de direito ambiental e especialista em inteligência de Estado.

Inclui: resultado da reunião; ata;

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (18ª Legislatura), realizada em 18/11/2015, às 09h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições das comissões.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Bosco solicitando que seja ouvida na 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 18/11/2015, a comitiva do Município de Araxá (RQC 4355 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o PL 2946 2015, com ênfase no inciso VIII do Artigo 102 do Regimento Interno que contém a relação dos temas de competência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como na Lei Federal 12334 2010, que estabelece a política nacional de segurança de barragens (RQC 4359 2015).

Documentos relativos à 3ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (18ª Legislatura), realizada em 19/11/2015, às 09h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; proposta de emenda 2 referente ao PL 2946 2015; proposta de emenda 6 referente ao PL 2946 2015; proposta de emenda 12 ao substitutivo 2 referente ao PL 2946 2015.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Esporte, Lazer e Juventude (18ª Legislatura), realizada em 25/05/2015, às 10h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Iran Barbosa (RQC 1063 2015) e (RQC 1271 2015), realizar audiência pública, para debater, entre outros temas, o contrato da parceria público-privada – PPP – firmado entre o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – Secopa –, e a empresa Minas Arena para a reforma, modernização, exploração, operação, manutenção e obras do Estádio Mineirão.

Foram votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Daniel de Carvalho Guimarães, procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais; Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral adjunto da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais; Jarbas Filho de Lacerda, advogado e professor do curso de direito da Faculdade Pitágoras; Juliano Lopes Lobato, vereador.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia, Iran Barbosa, Geraldo Pimenta e Anselmo José Domingos solicitando: (I) que seja realizada audiência pública das Comissões de Administração Pública e de Esporte, Lazer e Turismo para debater o contrato de parceria público-privada – PPP – firmado entre o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – Secopa – e a empresa Minas Arena para a reforma, modernização, exploração, operação, manutenção e obras do Estádio Mineirão e (II) que sejam convidadas as seguintes pessoas: Daniel de Carvalho Guimarães, procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais; Onofre Alves Batista Júnior, advogado-geral do Estado de Minas Gerais; André Luis Santana Moraes, presidente da Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas Sociedade Anônima; Jarbas Filho de Lacerda, advogado e professor do curso de direito da Faculdade Pitágoras; o secretário de Estado de Esportes (RQC 1870 2015) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à Secretaria de Estado de Esporte, a Daniel de Carvalho Guimarães, procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e a Onofre Alves Batista, advogado-geral da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (RQC 1871 2015).

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 31/10/2018, às 14h52min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cássio Soares, João Magalhães e Celise Laviola (RQC 12811 2018), (RQC 12812 2018) e (RQC 12813 2018), realizar audiência de convidados, para debater o PL 5429 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Lavínia Rosa Rodrigues, reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; Thiago Torres Costa Pereira, vice-reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior, pró-reitor de Planejamento, Gestão e Finanças da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 07/04/2015, às 15h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a duplicação da BR-381, no trecho Governador Valadares-Belo Horizonte, incluindo os estudos contratados e aprovados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – e as soluções que serão adotadas para finalizar a obra (RQC 715 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a aplicação da LEI 21121 2014, que dispõe sobre a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros para o idoso e a pessoa com deficiência (RQC 717 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para inclusão do Distrito de Aimorezinho, em Serra dos Aimorés, no programa Minas Comunica II (RQC 719 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a extensão da rede elétrica no Distrito de São João da Vacaria, em Virgem da Lapa, possibilitando a instalação do sinal de telefonia móvel prevista pelo programa Minas Comunica II (RQC 720 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o fornecimento de telefonia móvel ao Distrito de São João da Vacaria, em Virgem da Lapa, no âmbito do programa Minas Comunica II (RQC 722 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o fornecimento de telefonia móvel ao Distrito de Catuni, em Francisco Sá, no âmbito do programa Minas Comunica II (RQC 724 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para fornecimento de telefonia móvel ao Distrito de Vila Pereira, em Nanuque, no âmbito do programa Minas Comunica II (RQC 725 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as ações do Estado referentes à política habitacional (RQC 726 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a publicação de edital de concorrência para recuperação e repavimentação asfáltica da MG-320, entre Jaguaraçu e Marliéria (RQC 727 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita técnica às obras da BR-381, nos lotes um e dois, trecho compreendido entre Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, para que sejam averiguadas as condições de segurança de tráfego do local (RQC 728 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita técnica às obras da BR-381, nos lotes quatro e cinco, no subtrecho Ribeirão Prainha e Acesso Sul de Nova Era e no subtrecho Acesso Sul de Nova Era e Monlevade, para que sejam averiguados o andamento das obras, as condições de segurança de tráfego do local e a qualidade do trabalho desenvolvido (RQC 729 2015); requerimentos (3) do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando visita técnica para que sejam averiguados o andamento das obras, as condições de segurança de tráfego do local e a qualidade do trabalho desenvolvido, aos seguintes locais: (I) obras da BR-381, no lote seis, no subtrecho entre João Monlevade e Rio Una (RQC 730 2015); (II) obras da BR-381, no lote sete, no subtrecho Rio Una MG-435 – Caeté – (RQC 731 2015); (III) obras da BR-381, nos lotes 8A e 8B, nos subtrechos entre a MG-435 – Caeté – e a entrada da MG-020 (RQC 732 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a publicação de edital de concorrência para recuperação e repavimentação asfáltica da MG-820, entre São Domingos do Prata e Dionísio (RQC 733 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a publicação de edital de concorrência para recuperação e repavimentação asfáltica da MG-474, trecho entre a entrada da BR-116 e Piedade de Caratinga (RQC 734 2015); requerimento do deputado Neilando Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública em Almenara para debater a necessidade de asfaltamento do trecho da BR-367, entre Almenara e Salto da Divisa (RQC 735 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a publicação de edital de concorrência para recuperação e repavimentação asfáltica da MG-329, trecho entre a entrada da BR-116 e Bom Jesus do Galho (RQC 736 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a publicação de edital de concorrência para recuperação e repavimentação asfáltica da MG-120, entre Nova Era e São Domingos do Prata (RQC 737 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a publicação de edital de concorrência para recuperação e repavimentação asfáltica do acesso da BR-458 até Bugre (RQC 738 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a publicação de edital de concorrência para recuperação e repavimentação asfáltica do acesso da BR-458 até Ipaba (RQC 739 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à diretoria-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para promover concurso público a fim de suprir as necessidades da autarquia (RQC 740 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater um plano de ação para transporte de cargas especiais ou excedentes e um plano emergencial para enfrentamento e combate a congestionamentos nas estradas de Minas Gerais (RQC 741 2015 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o plano de desenvolvimento do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha –, bem como os novos voos regionais e nacionais que passam a operar no referido terminal a partir de março de 2015 (RQC 742 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a duplicação e a requalificação da MG-424, que interliga Sete Lagoas e Pedro Leopoldo (RQC 743 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para a reativação do Aeroporto Regional do Circuito das Águas (RQC 744 2015); requerimento do deputado Nozinho solicitando: (I) que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações acerca do cronograma previsto para a execução das obras de melhoramento e pavimentação do trecho da MG-129, entroncamento da BR-381 entre São Gonçalo do Rio Abaixo e Santa Bárbara, e (II) que seja encaminhado à referida autoridade pedido de providências para que seja dada celeridade na liberação da ordem de serviço para execução dos trabalhos de melhoramento e pavimentação do trecho mencionado (RQC 745 2015)/(RQC 747 2015); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para que seja exigido da Autopista Fernão Dias, concessionária da Rodovia Fernão Dias BR-381, um plano para situações de emergência, como a ocorrida no período de 21/03/2015 a 23/03/2015 (RQC 746 2015); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja encaminhado à Autopista Fernão Dias, concessionária da Rodovia Fernão Dias BR-381, manifestação de repúdio devido ao despreparo no atendimento e solução rápida de casos de acidentes e panes, como a ocorrida no período de 21/03/2015 a 23/03/2015 (RQC 748 2015); requerimento do deputado Nozinho solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação das obras de pavimentação da MG-760 – entroncamento BR-262 – Cava Grande – contorno de Timóteo – e a possibilidade de retomada das obras, paralisadas desde o final de 2013 (RQC 749 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – da mobilidade urbana (RQC 834 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a estadualização do Anel Rodoviário (RQC 835 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater os projetos de trânsito para a reforma do Anel Rodoviário em Belo Horizonte (RQC 836 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a gratuidade do transporte intermunicipal para idosos (RQC 837 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a realidade hídrica no Estado (RQC 838 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para que seja instalada sinalização adequada na MG-232, em frente ao estabelecimento Comercial Andrade, situado no Bairro Industrial, no Município de Santana do Paraíso (RQC 839 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a pavimentação da MG-678 que liga Araçuaí à Novo Cruzeiro e Ladainha nas obras do Programa Minas Logística (RQC 840 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação hídrica e o abastecimento de água no Vale do Aço (RQC 842 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições dos serviços prestados pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – na região de Araçuaí (RQC 843 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação hídrica e o abastecimento de água nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce e suas perspectivas (RQC 844 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a implantação da MG-760, seu traçado e suas ligações e alças (RQC 845 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a possibilidade de transposição da roleta pelo idoso e a qualidade do atendimento dispensado ao idoso durante a utilização do transporte gerenciado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 846 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das obras do metrô em Minas Gerais (RQC 848 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada visita à área do Complexo Viário Sul, entre Belo Horizonte e Nova Lima (RQC 849 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater os serviços prestados pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans – (RQC 850 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a construção do Complexo Viário Buritis, em Belo Horizonte (RQC 853 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a construção do Complexo Viário Barão-Raja, em Belo Horizonte (RQC 854 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para inclusão do trecho da rodovia que liga o Município de Senador José Bento à sede do Município de Borda da Mata, nas proximidades do Bairro do Cervo, ao Programa Caminhos de Minas (RQC 857 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para retomada das obras de pavimentação do trecho da rodovia que liga o Distrito de Douradinho ao Município de Machado no Programa Caminhos de Minas (RQC 858 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para inclusão do trecho da rodovia que liga a MG-290 ao Distrito de Sertãozinho, no Município de Borda da Mata, ao Programa Caminhos de Minas (RQC 860 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para inclusão do trecho da Rodovia MG-295, que liga o Município de Consolação ao Município de Cambuí, ao Programa Caminhos de Minas (RQC 864 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para inclusão do trecho da rodovia que liga a MG-290 ao Distrito de Pântano dos Rosas, no Município de Pouso Alegre, ao Programa Caminhos de Minas (RQC 866 2015); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – em Minas Gerais, para que seja averiguada a situação atual das obras de duplicação da BR-381, especialmente no que se refere ao processo de reassentamento das famílias que residem às margens da rodovia, ao atraso no repasse de verbas para execução das obras e à auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU – em que fora identificada alteração significativa no traçado da BR-381 pela empreiteira responsável pela obra (RQC 868 2015); requerimento do deputado Gil Pereira solicitando: (I) que seja realizada em Montes Claros audiência pública para debater o andamento do projeto e o planejamento da execução das obras do Anel Rodoviário de Montes Claros e as duplicações da BR-135 e da BR-251 e (II) que sejam convidados representantes dos seguintes órgãos e instituições governamentais e entidades de classe de Montes Claros: Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – Dnit –, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, Associação Comercial e Industrial – ACI –, Clube de Dirigentes Lojistas – CDL –, Sociedade Rural e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg – Regional Norte (RQC 869 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o balanço anual da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – referente ao ano de 2014 (RQC 870 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação de risco da Creche Lar da Criança, de Teófilo Otoni (RQC 871 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita à Creche Lar da Criança, em Teófilo Otoni, para averiguar as condições de funcionamento da entidade (RQC 872 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita ao BRT Move da Região Metropolitana de Belo Horizonte para averiguar as condições de operação do sistema (RQC 873 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita ao BRT Move de Belo Horizonte, para averiguar as condições de operação do sistema (RQC 874 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a implantação de transporte público rápido e direto de Belo Horizonte a Matozinhos (RQC 875 2015); requerimentos (2) do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências para o fornecimento de sinal de telefonia móvel no Distrito de Aimorezinho, situado no Município de Serra dos Aimorés, às seguintes entidades: (I) Vivo (RQC 876 2015); (II) Telecom Italia Mobile – Tim – Brasil (RQC 878 2015); requerimento da deputada Cristina Corrêa solicitando que seja realizada em Santa Luzia audiência pública para debater o transporte público da cidade (RQC 880 2015); requerimentos (2) do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências para o cadastramento do povoado de Pompéu, situado no Município de Açucena, no Programa Minas Comunica II, às seguintes entidades: (I) Departamento Estadual de Telecomunicações – Detel – (RQC 881 2015); (II) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (RQC 883 2015); requerimentos (3) do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências para o fornecimento de sinal de telefonia móvel e a instalação de sinal de torres de transmissão no povoado de Pompéu, situado no Município de Açucena, às seguintes entidades: (I) Telecom Italia Mobile – Tim – Brasil (RQC 885 2015); (II) Vivo (RQC 886 2015); (III) Oi (RQC 887 2015); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, a situação da MG-176 no trecho compreendido entre o Municípios de Luz e Dores do Indaiá, que se encontra em condições precárias, principalmente em razão do tráfego de caminhões pesados (RQC 888 2015); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Carlos Pimenta e Isauro Calais solicitando que seja realizada audiência pública para debater o transporte aéreo regional no Estado, diante da transferência de todos os voos regionais do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, na Pampulha, para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Aeroporto de Confins – (RQC 889 2015); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para que intervenha junto à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – para que possibilite a transferência da linha comercial de voo da Gol Linhas Aéreas de Confins a Juiz de Fora para o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, na Pampulha (RQC 890 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de operação do BRT Move de Belo Horizonte (RQC 891 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de operação do BRT Move da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 892 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 12/05/2015, às 15h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Edilson Rodrigues, cidadão, informando que sua empresa venceu licitações para reforma de escolas estaduais, entretanto, as obras ainda não foram iniciadas, já que o Estado não tem recursos (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Edilson Rodrigues (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Gil Pereira solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento pedido de providências para inserção no Programa de Concessões de Infraestrutura do Governo Federal a duplicação da BR-135, desde o entroncamento da BR-040 até o Município de Montes Claros, e a duplicação da BR-251, no trecho compreendido entre Montes Claros e a BR-116 (RQC 1533 2015); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para realização da Operação Tapa Buraco e recapeamento da MG-401, no trecho asfaltado que liga os Municípios de Jaíba e Matias Cardoso, até a barragem do Rio São Francisco (RQC 1534 2015); requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo de Minas Gerais – Sub-Secom – pedido de informações sobre o motivo pelo qual o Portal de Investimentos e Publicidade, inaugurado em 2014 e que fornece informações sobre os investimentos publicitários, parou de ser atualizado; a adoção ou não do critério de pregão eletrônico para contratação de serviços gráficos pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo de Minas Gerais – Sub-Secom – e, em caso negativo, o motivo da não adoção; os fornecedores de serviços contratados diretamente ou através de agências de publicidade, bem como os valores dos contratos e serviços prestados a partir de 01/01/2015; os investimentos em publicidade realizados a partir de 01/01/2015, especificando-se os critérios utilizados para a sua definição, assim como a relação dos valores, dos objetos e dos veículos, incluindo-se patrocínios, campanhas publicitárias e balanços oficiais (RQC 1535 2015); requerimento do deputado Deiró Marra solicitando que seja realizada audiência pública em Araguari para debater as obras de duplicação da LMG-748, que liga a BR-050 à BR-365 e as obras da Rodovia MG-414, entre Araguari e o Estado de Goiás (RQC 1630 2015); requerimento do deputado Deiró Marra solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, ao Grupo Triunfo e à Concessionária Concebra pedido de providências para a construção de um viaduto com passarela no entroncamento da Rodovia BR-153 com a Rodovia MG-497, no Município de Prata (RQC 1632 2015)/(RQC 1633 2015) requerimento prejudicado do deputado Cássio Soares solicitando que seja realizada audiência pública para debater a execução das obras e a conservação das estradas que compõem o Sistema MG-050, especialmente a construção dos trevos no entroncamento da Rodovia MG-050 com a Avenida Arlindo Figueiredo e com o Distrito Industrial 2 e a construção das passarelas que ligam os Bairros Nossa Senhora das Graças e Nossa Senhora da Aparecida, em Passos, de responsabilidade da Concessionária Nascentes das Gerais conforme termo de parceria público-privada celebrado (RQC 1649 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ªLegislatura), realizada em 26/05/2015, às 15h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Gilberto Abramo (RQC 953 2015), realizar audiência pública, para debater as falhas técnicas apresentadas nos viadutos construídos na Avenida Pedro I, em Belo Horizonte, e os transtornos causados aos moradores da região.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Wander Borges, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, convidando os membros desta comissão para a audiência pública que debaterá o Programa Minas Comunica, projeto de prestação de serviços de telefonia móvel, no dia 02/06/2015, às 10 horas, no Plenarinho III desta Casa; de Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento, encaminhando relatório elaborado pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – contendo a relação de obras realizadas pelo Estado de Minas Gerais – com anexo; de Marcelo Luis de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando representação aprovada por esse Legislativo para solicitar a esta Assembleia intervenções quanto ao bloqueio da internet móvel pelas operadoras e à venda de pacote de dados – com anexo; de Cláudio Renê Valadares Lobato, coordenador de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade de Minas Gerais da Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT –, em resposta ao RQN 542 2015 (Of. 824 2015 SGM); de Vitor Valverde, secretário Municipal de Governo de Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Transporte encaminhado por meio do Ofício 1505 2014 SGM.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Frederico Corrêia Lima Coelho, engenheiro do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais – Ibape-MG; Maurício de Lana, diretor-presidente da Consol Engenharia; Glaucus Leonardo Veiga Simas, advogado da Consol Engenharia; José Paulo Toller Mota, diretor da Construtora Cowan; Guilherme Augusto Machado, advogado da Construtora Cowan.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Helvécio Miranda Magalhães Júnior e Marcelo Luis de Oliveira; requerimento do deputado Deiró Marra solicitando que seja realizada visita à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – com o objetivo de debater as questões relacionadas ao Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Aeroporto de Confins – e à aviação regional (RQC 1634 2015); requerimento do deputado Deiró Marra solicitando que seja realizada visita da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República com o objetivo de debater as questões relacionadas ao Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Aeroporto de Confins – e à aviação regional (RQC 1635 2015); requerimento dos deputados Deiró Marra, Bonifácio Mourão, Carlos Pimenta e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada nova audiência pública para debater a transferência de voos regionais do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Aeroporto de Confins –, bem como a transferência de voos domésticos para o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – (RQC 1636 2015); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Azul Linhas Aéreas manifestação de repúdio em razão dos preços elevados cobrados pelas passagens, da diminuição de oferta de voos regionais e do possível cancelamento da oferta de voos regionais operados no Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – (RQC 1637 2015); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Celinho do Sinttrocel, Rosângela Reis e Bonifácio Mourão solicitando que seja encaminhado à Azul Linhas Aéreas pedido de providências para que sejam mantidos os voos regionais do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – para as cidades polos do Estado (RQC 1638 2015); requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero – pedido de providências para que as manobras de pouso e decolagem no Aeroporto Coronel Altino Machado de Oliveira – Aeroporto de Governador Valadares – possam ser operadas por instrumentos (RQC 1639 2015); requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas pedido de informações sobre o contrato celebrado com a Concessionária Nascentes das Gerais em decorrência de parceria público-privada com o Estado, cujo objeto é a concessão patrocinada da Rodovia MG-050, informando especialmente sobre o montante recebido pela empresa a título de tarifa de pedágio desde o início da cobrança, em 13/06/2008, e que seja encaminhado a esta Casa o projeto contratado e o plano contendo todas as intervenções e as planilhas de custos relativas a cada uma das referidas intervenções (RQC 1641 2015); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fechamento do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte (RQC 1642 2015); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para o asfaltamento da estrada que liga a Rodovia BR-262 ao Município de Araújos (RQC 1644 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada audiência pública em Ponte Nova, para debater as obras públicas que visam à melhoria de acesso ao município, especificamente a construção do Anel Rodoviário que liga Ponte Nova a Viçosa, o contrato para execução do projeto básico de asfaltamento da estrada que liga Ponte Nova a Barra Longa e a construção da terceira pista da rodovia que liga Ponte Nova a Ouro Preto, com o objetivo de potencializar o aeroporto local (RQC 1646 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada audiência pública em Guaraciaba, para conhecer e debater os estudos para asfaltamento dos 25km de estrada que ligam os Municípios de Guaraciaba e Porto Firme (RQC 1647 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater o sistema metroviário de Belo Horizonte, por solicitação do Sindicato dos Empregados de Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro-MG – (RQC 1648 2015) – com anexo; comunicação de matéria conclusiva.