Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, no prazo de 120 dias, a prostituição infantil na região norte de minas (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Dimas Rodrigues e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Antônio Andrade (presidente), Miguel Martini (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Dimas Rodrigues, Maria Olívia, Djalma Diniz e Marcelo Gonçalves. Foram designados membros suplentes: Jorge Eduardo, Carlos Murta, Ajalmar Silva, Jairo Ataíde, Aílton Vilela, Ivo José e José Braga.

Início das atividades: 27/04/1995 – Término das atividades: 14/09/1995.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; cédulas de votação; notas taquigráficas; requerimentos; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; comprovante de entrega de pauta; erratas; resumo das reuniões; notícias de jornais; documentos relacionados ao tema; 3 fitas cassetes.

Documentos relativos à Comissão Extraordinária das Mulheres (18ª legislatura).

Origem: criada por Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo de 13/03/2015, p. 77.

Finalidades:
a) realizar estudos e debates sobre a situação da mulher;
b) propor políticas públicas e ações para a promoção do aumento da representação feminina na política, da igualdade de direitos, da eliminação de todas as formas de violência e da emancipação e da autonomia econômica da mulher.

Membros efetivos: Rosângela Reis (presidente e relatora), Celise Laviola (vice-presidente), Ione Pinheiro, Marília Campos e Arlete Magalhães. Membros suplentes: Geisa Teixeira, Cristina Corrêa, Dalmo Ribeiro Silva, Wander Borges e Inácio Franco. Posteriormente, a deputada Arlete Magalhães foi substituída como membro efetivo pela deputada Geisa Teixeira.

Participantes das reuniões: Adelino José Rodrigues da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracatu; Adriene da Silveira Seixas, Defensora Pública; Alaide Lucia Bageth Moraes; coordenadora Mulheres Trabalhadoras Rurais da Fetaemg; Ana Amélia de Melo Medeiros, secretária municipal de Assistência; Ana Maria de Freitas E. de Oliveira, advogada da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais; Andréa Lima Rocha, presidente do PHS Mulher de BH; Andreia Martins Botelho da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Andreia Roseno, secretaria e articuladora politica da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Minas Gerais – Fetraf; Benilda Penna Brito, coordenadora do Nizinga - Coletivo de Mulheres Negras; Carmem Rodrigues Souza Paiva, Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Cássia Cristina da Silva - Makota Kidoiale -, integrante da Rede Brasil Afroempreendedorismo; Cláudia Franco, presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada da OAB; Cláudia Monteiro Rocha, coordenadora dos Direitos da Mulher da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Cláudia Natividade, Comissão Mulheres e questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia; Danúbia Helena Soares Quadros, delegada-chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil de Minas Gerais; Danusa Coutinho, gestora de projetos da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher – Asprecam; Délcio Fernando Guimarães Pereira, presidente da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia; Denise Coutinho de Melo Nascimento, da coordenadoria de Ações Afirmativas do PSDB Estadual; Diana de Lima Prata Camargos, Defensora Pública; Elizabeth de Freitas Assis Rocha, delegada de polícia; Elizabeth Fleury, socióloga e coordenadora do Comitê Nacional Pró-Equidade de Gênero e Raça da Fiocruz; Eloisa Rodrigues Cunha, procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Paracatu e presidente Municipal do PMDB Mulher; Ermelinda de Fátima Ireno de Melo, coordenadora da Rede Estadual de Enfrentamento de Violência Contra a Mulher; Estevão Ferreira Couto, defensor público da União, titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva em Minas Gerais; Etiene Martins, coordenadora de Política de Promoção da Igualdade Racial de Sabará; Eusimeria Duarte Queiroz Utino, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Fernando Elias de Freitas da silva, Gerente da Secretaria Municipal de Direitos de Cidadania; Flávia de Souza Domingos, voluntária da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher – Asprecam; Flávia Iglesias Bretas, vice-presidente do PTB Mulher; Gláucia Brandão, secretária municipal adjunta de Direitos de Cidadania de Belo Horizonte; Greyce de Queiroz Elias, vereadora do Município de Patrocínio, e Presidente Estadual PRB -Mulher/MG; Hamilton Batista Coelho, Câmara Municipal de Paracatu; Iris Chaves, diretora do PSB Mulher de Belo Horizonte e Minas Gerais; Isabel Cristina de Lima Lisboa, superintendente de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres; Jeannete Gonçalves, Presidente do PSD Mulher de Minas Gerais; João Archanjo Mendes Santiago, presidente da Câmara Municipal de Paracatu; João Batista dos Santos, Câmara Municipal de Paracatu; João Batista Vaz da Costa, diretor regional da Sedese/Paracatu; Júnia Roman Carvalho, Defensora Pública; Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, desembargadora superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Katia Regina Santana Souza, gerente de Recursos Humanos Agência RMVA; Larissa Amorim Borges, subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Laurelle Carvalho de Araújo, defensora pública e coordenadora substituta do Núcleo de Infância e Juventude de Minas Gerais; Luciana Crepaldi, coordenadora de Direitos Humanos da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos da Cidadania; Luzia Ferreira, secretária Municipal de Políticas Sociais e presidente Estadual do PPS; Maíra dos Santos Moreira, assessora de gabinete da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Makota Kizandembu, diretora de planejamento estratégico da Rede Brasil Afroempreendedorismo; Maria Zilda Machado Torres, presidente do conselho das Mulheres Empreendedoras ACIAP – CDL; Márcia Rocha Parizzi, coordenadora da Saúde da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Saúde; Maria Aparecida Andrade Moura, presidente do PMDB Mulher Minas; Maria Aparecida da Silva, assessora Comissão Mulheres da Fetaemg; Maria Aparecida de Jesus, presidente Estadual do PT; Maria D'Assunção Santos Fonseca, presidente do Conselho dos Direitos da Mulher de Coronel Fabriciano; Maria Izabel Bebela Ramos de Siqueira, coordenação do Movimento Popular da Mulher; Marli Ribeiro, Câmara Municipal de Paracatu; Marlise Matos, coordenadora do Núcleo de estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Ufmg – Fafich; Marlise Matos, professora do departamento de Ciência Política e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da UFMG; Marlon Gouveia Coimbra, Câmara Municipal de Paracatu; Mônica Bessa, representante da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher – Asprecam; Patrícia Habkouk, promotora de justiça coordenadora da Promotoria de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público Estadual do Estado de Minas Gerais; Renata Adriana Rosa, superintendente de Autonomia Econômica das Mulheres e Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rodrigo Fernandes, diretor de Investimento Social do Serviço Voluntário de Assistência Social Servas; Samantha Vilarinho Mello Alves, defensora pública coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência – NUDEM; Sidiléia Aparecida de Jesus Almeida, presidente do Conselho da Mulher de Paracatu; Sílvia Adriana Silva, coordenadora do Núcleo de Prevenção Ativa do Comando de Policiamento da Capital - CPC- 1ª Região da Polícia Militar; Thadeu Rezende Provenza, superintendente da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher Asprecam; Thaís Matia, coordenadora da Casa Tina Martins/Casa de Referência da Mulher; Uadir Pedro Martins de Melo, prefeito Municipal de Natalândia e presidente da Associação Mineira dos Municípios do Noroeste de Inas Gerais – Amnor; Vitória Régia Izau, coordenadora do Serviço Social do Hospital Risoleta Tolentino Neves; Wagner José Rodrigues Barbalho, superintendente Regional de Saúde de Coronel Fabriciano; Wilton Rodrigues, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

Início das atividades: 11/03/2015 - Término das atividades: 20/12/2016.

A comissão realizou visitas e audiências públicas.

Inclui: relatório final; decisão da mesa; resultados de reunião; atas; relatórios de visita; listas de presença; correspondências; comunicações; requerimentos; espelhos de relatoria; proposta de emenda.

Documentos relativos à Comissão Especial para estudar os complexos problemas do menor desamparado (5ª Legislatura).

Autoria: deputado Alvimar Mourão e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Alvimar Mourão, Paulino Cícero, Claudio Pinheiro, Maria Pena e Artur Fagundes.

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à Comissão Especial para acompanhar os interesses da tribo dos índios Crenaques junto às autoridades competentes e acompanhar a questão das terras doadas pelo Estado à tribo pelo decreto 5.462 de 10 de dezembro de 1920 (9ª Legislatura).

Autoria: Marcelo Caetano e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Laviola (presidente), Sérgio Emílio (vice-presidente), Raimundo Albergaria (relator), Mário Assad e Ademir Lucas. Foram designados membros suplentes os deputados: Ruy da Costa Val, Rufino Neto, Nunes Coelho, Eurípedes Craide e João Pinto Ribeiro.

Início das atividades: 06/10/1981 – Término das atividades: [--/--/1981?]

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; ata; editais de convocação; documentos relacionados ao tema; correspondências.

Documentos relativos à Comissão Extraordinária de Políticas Públicas de Apoio aos Emigrantes Mineiros (16ª legislatura).

Origem: criada por Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo de 19/03/2009.

Finalidades:
I - estabelecer interlocução com os cidadãos mineiros residentes fora do País, para acompanhar a situação em que se encontram e mapear suas maiores dificuldades:
II - atuar junto às embaixadas, representações e autoridades dos países acolhedores na busca de mecanismos que:
a) facilitem oportunidades de intercâmbio de estudo e de trabalho;
b) evitem discriminação e estereótipos negativos;
c) garantam o respeito aos direitos humanos;
d) possibilitem a integração dos emigrantes na sociedade local;
e) ofereçam apoio aos emigrantes, no caso de necessidade de retorno ao País, ou a seus familiares, no caso de acontecimento fortuito;
III - promover campanhas de conscientização, em especial dos jovens, sobre direitos e deveres dos emigrantes.

Membros: deputados Chico Uejo (coordenador), Cecília Ferramenta, Eros Biondini, Jayro Lessa e Tiago Ulisses.

Participantes das reuniões: Ronaldo Rodegher, Rinaldo Gonçalves de Almeida, Rodrigo de Melo Teixeira, Sueli Siqueira, Eduardo Rios Neto e cônsul Pedro Cuesta.

Início das atividades: 27/03/2009 - Término das atividades: 24/11/2009.

Inclui: resultado de reunião; notas taquigráficas; relatório final; correspondência; requerimento; comunicações; listas de presença; convites encaminhados a autoridades para participarem de reunião; resultados de reuniões; livro; proposta de trabalho da comissão; formulário de solicitação de passagens aéreas.

Documentos relativos à Comissão Especial para apurar denúncia publicada no pelo jornal O Binômio, edição do dia 18 de novembro de 1963, do jornalista Alberto de Souza Cruz, sobre a existência de um mercado de escravos de Ipatinga (5ª Legislatura).

Autoria: deputado Sinval Boaventura e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sinval Boaventura (presidente), Sinval Bambirra, Souza e Silva, Claudio Pinheiro e Ulisses Escobar.

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; correspondências; documentos relacionados ao tema; notícia do jornal O Binômio.

Documentos relativos à Comissão Extraordinária do Idoso (18ª legislatura).

Origem: criada por Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo de 09/07/2015, p. 31.

Finalidades:
a) realizar estudos e debates sobre os direitos e as necessidades da pessoa idosa;
b) propor medidas para ampliar as oportunidades de saúde, participação e segurança e de cuidados adequados à terceira idade;
c) promover a qualidade de vida durante o processo de envelhecimento.

Membros efetivos: Isauro Calais (presidente), Glaycon Franco (vice-presidente e relator), Geisa Teixeira, Antônio Carlos Arantes e Cristiano Silveira. Membros suplentes: Fred Costa, Cristina Corrêa, Tito Torres, Agostinho Patrus e Bosco.

Participantes das reuniões: Ana Patrícia Ferreira França, delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte; André Quintão, secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Anna Cristina Pegoraro de Freitas, coordenadora do Projeto PUC Mais Idade; Capitão Ricardo Luiz Amorim Gontijo Foureaux, assessor de direitos humanos da Polícia Militar de Minas Gerais; Carlos Alberto dos Passos, presidente do Movimento de Luta Pró Idoso de Minas Gerais; Dilson José de Oliveira, coordenador Especial de Politicas para o Idoso da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais; Eduardo Barbosa, advogado do Grupo Hanna Advogados Associados; Evanézio Fidêncio Miranda, técnico psicólogo da Coordenadoria Especial de Políticas para Idosos – CEPTI; Hamilton Lara Moreira, secretário Municipal da Prefeitura de Contagem da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso; Húlia Barbosa dos Santos, advogadas CREAS de Ibirité/MG; João Carlos Barbosa Machado, professor de geriatria da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais; Jorge Roberto Afonso de Souza Silva, presidente da Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais e vice-presidente do Conselho Estadual do Idoso; Jorge Roberto Afonso de Souza Silva, presidente da Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais; José Salvador Silva, médico Ginecologista/Obstetra e fundador do Hospital Mater Dei; Larissa Maia Campos, delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso e ao Deficiente; Leonardo Gomes Girundi, advogado Pós Graduado em Direito Público e Empresarial; Maíra Colares, superintendente de Políticas de Assistência social da subsecretária de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Marcelo Pinto Guimarães, professor da Universidade Federal de Minas Gerais e especialista em acessibilidade; Maria Belo de Abreu, coordenadora do Fórum Permanente Cláudio Vilaça; Maria Fontana Cardoso Maia, coordenadora da Coordenadoria da Pessoa Idosa da Prefeitura de Belo Horizonte; Maria Mazzarello Vieira Torres, assistente social do Conselho do Idoso de Nova Lima; Mauro Neves de Lima, aposentado; Mirela Castro Santos Camargos, doutora em Demografia e professora da Escola de Enfermagem da UFMG; Moisés de Oliveira Melo, representante da Associação dos Contribuintes e Aposentados da Previdência Geral e Estadual; Nasta Hanna El Joukhadar, advogada do Grupo Hanna Advogados Associados; Neusa de Araújo Fernandes, vice-presidente do Clube da Maturidade de Belo Horizonte; Otto Lopes de Figueiredo, vice-coordenador do Fórum Permanente Cláudio Vilaça; Pedro Aurélio Conde Baeta, assessor jurídico do Procom Assembléia; Romerito Costa Nascimento, coordenador estadual de apoio e assistência à pessoa com deficiência da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Sandra de Mendonça Mallet, analista de Políticas Públicas da Coordenadoria Municipal de Direitos da Pessoa Idosa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Sandro Lopes Sevaroli, vereador do município de Pequeri; Vicente dos Reis Vieira Lobo, presidente da Câmara Municipal de Pequeri; Wagner Cândido Ferreira, secretário executivo do Conselho Estadual do Idoso – CEI.

Início das atividades: 07/07/2015 - Término das atividades: 20/12/2016.

A comissão realizou audiências públicas.

Inclui: relatório final, decisão da mesa, resultados de reunião; atas; comunicação; requerimentos; listas de presença; comunicações de substituição em reunião; editais de convocação; ordens do dia.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 120 dias, fatos que vêm ocorrendo no depósito de presos da Lagoinha e no Estado, atentatórios aos direitos humanos e ameaçadores da incolumidade pública (10ª Legislatura).

Autoria: José Maria Vaz Borges e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Geraldo Ribeiro (presidente), Nilson Gontijo (vice-presidente), Mário Pacheco (relator), José Maria Borges e José Geraldo de Oliveira. Foram designados membros suplentes os deputados: Samir Cecílio, Cleber Lima, José Moisés, Jésus Trindade Barreto e Raimundo Albergaria. Posteriormente os deputados Mário Pacheco e Nilson Gontijo foram substituídos pelos deputados Raimundo Albergaria e Samir Cecílio, respectivamente.

Início das atividades: 27/08/1985 - Término das atividades: 09/11/1985.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; atas das reuniões; cédulas de votação; notas taquigráficas; correspondências; requerimentos; comunicação de substituição em reunião; pautas de reunião; comprovantes de recebimento de pauta; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicações de substituições de membros de comissão; comunicação de indicação de membros da comissão; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para , no prazo de 120 dias, apurar diversas denúncias que envolvem o sistema penitenciário do Estado (13ª Legislatura)

Autoria: deputado Miguel Martini e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: João Leite (presidente), Durval Ângelo (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Dimas Rodrigues, Geraldo da Costa Pereira, João Batista de Oliveira e Miguel Martini. Foram designados membros suplentes: José Maria Barros, Marcos Helênio, José Braga, Arnaldo Penna, Glycon Terra Pinto, Jorge Eduardo e Elbe Brandão. No decorrer dos trabalhos o deputado Miguel Martini foi substituído pelo deputado Baldonedo Napoleão.

Início das atividades: 23/03/1997 – Término das atividades: 13/08/1997.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; requerimentos; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; comunicação substituição de membro na reunião; abaixo-assinados; controle de tramitação da CPI; documentos relacionados ao tema; notícias de jornais; e Processo 02/97 da Corregedoria da ALMG.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 7 1991 , de autoria do deputado José Renato, que dá nova redação ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - prevê a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso.

Foram designados membros efetivos os deputados: Simão Pedro Toledo (presidente), Márcio Miranda (vice-presidente), Maria José Haueisen (relatora), Maria Elvira, Bonifácio Mourão, Tarcísio Henriques, Marcos Helênio, Hely Tarqüínio, Sebastião Costa, Jorge Hannas, Wanderley Ávila, Elisa Alves, José Leandro, Ibrahim Jacob e José Bonifácio. Foram designados membros suplentes os deputados: Roberto Amaral, Antônio Genaro, Roberto Carvalho, João Marques, Anderson Adauto, José Renato, Gilmar Machado, José Maria Pinto, Elmiro Nascimento, Jaime Martins, Custódio Mattos, Ambrósio Pinto, Ermano Batista, João Batista e Roberto Luiz Soares.

Inclui: resultados de reunião, atas, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, ordens do dia, comunicação de indicação de membros de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 90 dias, apurar a destinação dos documentos do Departamento de Ordem Pública e Social - Dops (13ª Legislatura).

Autoria: deputado Adelmo Carneiro Leão e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Carlos Pimenta (presidente), Wilson Pires (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Antônio Genaro, Adelmo Carneiro Leão, Irani Barbosa e Antônio Roberto. Foram designados membros suplentes: Paulo Petersen, Arnaldo Penna, Bilac Pinto, Glycon Terra Pinto, Maria José Haueisen, Raul Lima Neto e Dinis Pinheiro. No decorrer dos trabalhos, os deputados Irani Barbosa e Antônio Genaro foram substituídos, respectivamente, pelos deputados Dinis Pinheiro e Luiz Fernando Dias. O deputado João Batista de Oliveira foi indicado pela Comissão de Direitos Humanos para acompanhar as atividades.

Início das atividades: 23/12/1997 – Término das atividades: 16/06/1998.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; requerimentos; pareceres; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; relatórios; comunicação de substituição de membro na reunião; controle de tramitação de documentos; documentos relacionados ao tema; notícias de jornais .

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, proceder a apuração de denúncias de torturas a menores na Delegacia Especializada de Orientação ao Menor e em outras delegacias de polícia de Belo Horizonte, bem como proceder a estudos sobre a política de bem-estar do menor carente no Estado de Minas Gerais (10ª Legislatura).

Autoria: deputado Antônio Faria e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mares Guia (presidente), Paulo Almada (vice-presidente), Luiz Vicente Calichio (relator), Antônio Faria e Raimundo Albergaria. Foram designados membros suplentes os deputados: José da Conceição, Cleber Lima Narcélio Mendes e Roberto Luiz Soares. Posteriormente o relator foi substituído pelo deputado José da Conceição.

Início das atividades: 27/08/1985 - Término das atividades: 28/04/1986.

Em 20/10/1983, foi aprovado requerimento do presidente, solicitando a prorrogação dos trabalhos por mais 45 dias.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas das reuniões; notas taquigráficas; cédulas de votação; correspondências; requerimentos; pautas de reunião; comprovantes de recebimento de pauta; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à Comissão Extraordinária das Mulheres (18ª legislatura).

Origem: criada por Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo de 05/07/2017, p. 29.

Finalidades:
a) dar continuidade a estudos e debates sobre a situação da mulher na sociedade brasileira;
b) propor políticas públicas e ações para a promoção do aumento da representação feminina na política, da igualdade de direitos, da eliminação de toas as formas de violência e da emancipação e autonomia econômica da mulher.

Membros efetivos: Marília Campos (presidente e relatora), Geisa Teixeira (vice-presidente), Celise Laviola, Rosangela Reis e Tadeu Martins. Membros suplentes: Arlete Magalhaes, Geraldo Pimenta, Rogério Correia, Elismar Prado e Cristiano Silveira.

Participantes das reuniões: Adelmo Carneiro Leão, ex-deputado federal; Adriana Coutinho Chagas Vieira, membro do trio de representação dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte; Ana Claúdia Braga Aréas Pineiro Pinto, defensora pública titular do Núcleo Especializado na Defesa da Mulher em situação de Violencia; Ana Marta Lobosque, médica ativista da Luta Antimanicomial e psiquiatra do Centro de Referência em Saúde Mental Infantil da Criança e do Adolescente/Cersami; Ana Paola Amorim, servidora pública e membro do Coletivo de Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Ana Paula Balbino, delegada especializada de Atendimento à mulher; Ana Paula Cruz, representante da Ocupação Dandara e militante das Brigadas Militares; Ana Paula Lamego Balbino, delegada de polícia da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; Anderson Rodrigues, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais; Andrea Francisca dos Passos, gerente de Coordenação de Projetos Especiais da Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte; Anyky Lima, membro do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG; Aurea Carolina, vereadora do Município de Belo Horizonte; Aureliano Moreira Neto, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem; Beatriz Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais; Bernadete Esperança Monteiro, coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres; Camila Silva Nicácio, Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos e professora-adjunta do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da UFMG; Carlos Calazans, diretor chefe das Relações Trabalhistas e Sindicais do Governo de Minas Gerais. Carolina Mesquita, representante do Projeto Casa Sempre Viva; Carolina Soares, pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Cássia Cristina Costa de Oliveira, psicóloga e cientista das religiões; Célia Gonçalves Souza, coordenadora Nacional do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira – Cenarab; Cibele Cristina Maffia Lopes, defensora pública e assessora Institucional da Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais; Cibele Lopes, assessora institucional da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Cida de Jesus, presidenta estadual do PT; Cida Falabella, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Cida Vieira, membro da Associação das Prostitutas de Minas gerais - Aspromig; Clara Vitorino Karmaluk, doula, representante do Movimento "De Quem É Esse Bebê" e ativista; Cláudia Natividade, vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; Cleide Hilda, subsecretária de Promoção da Igualdade Racial da Sedpac; Cleise Maria Pereira Soares, presidente do Movimento Bem Nascer; Clotilde Aparecida Nunes Andrade, representante da Comissão de Mulheres e Questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia/ CRP; Cristiane Pereira Leite, assistente social e Coordenadora da Pastoral Carcerária, representando Jaqueline Alves Pereira Ricci-fra, assessora jurídica da Pastoral Carcerária; Cristina Del Papa, coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino – Sindifes; Dalma Helena Barcelos Silva, vice-prefeita de Itabira; Daniela Rosa, coordenadora do programa de Acompanhamento de Gestante da Prefeitura de Alfenas – Page; Daniela Tiffany Prado de Carvalho, assessora parlamentar; Daniele Beletato Nevrala, defensora pública, da Defensoria Pública de Minas Gerais; Danúbia Helena Soares Quadros, delegada-chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Polícia Civil de Minas Gerais; Diana de Lima Prata Camargo, defensora pública e assessora institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais; Dilma Rousseff, presidenta da República Federativa do Brasil no período de 2011 a 2016; Duda Salabert, professora de literatura e presidente da ONG Transvest; Edna Nunes Gomes, conselheira tutelar da Regional Pampulha da Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; Eduardo de Castro Amorim, diretor de Relações Institucionais, representando Eduardo de Souza Maia, coordenador-geral do sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais - SindsempMG; Eleonora Menicucci de Oliveira, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres no período de 2012 a 2015; Eliane de Souza Pimenta, psicóloga da Rede de Saúde Mental de Contagem e coordenadora do Curso de Psicologia da UNA/Barro Preto; Ellen Mara Ferraz Hazan, advogada Trabalhista da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas; Enrico Martins Braga, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistencia Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Ermelinda de Fátima Ireno de Melo, superintendente do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais – CRPCMG; Eunice Borges, associada do Programa para Liderança e Participação Política da ONU Mulheres no Brasil; Fabiana Leite, advogada e coordenadora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU em Alternativas Penais; Fabiane Patrícia Quintela, secretaria Municipal de Assistência Social de Betim; Fabiano Pimenta, subsecretário de Promoção e Vigilância à Saúde representando Jackson Machado Pinto, secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Fernanda Vieira de Oliveira, advogada, coordenadora do projeto Solte Minha Mãe e representante do Coletivo Pretas em Movimento; Flávia Bulegon Pilecco, epidemiologista e professora-adjunta da faculdade de medicina da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Flávia Gotelip, conselheira e integrante da Comissão Mulheres e Questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia - Minas Gerais; Flávia Marcelle Torres Ferreira de Morais, defensora pública da 5° Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte; Geralda Aparecida Nogueira, superintendente de políticas para as mulheres da Prefeitura Municipal de Contagem; Gilmar de Assis, promotor de justiça coordenador das Promotorias de Defesa de Saúde - CAO – Saúde; Giovana Ferreira Zanin Gonçalves, conselheira, do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; Gláucia Batista, representante do movimento em defesa do SUS em Belo Horizonte; Graziele Mendes, representante do Coletivo de Mulheres da ALMG; Gustavo Pessali Marques, assessor jurídico do gabinete da Sra. Áurea Carolina, vereadora do Município de Belo Horizonte; Helen Martins Gandra, representante da Associação dos Residentes do Sofia Feldman; Ilce Alves Rocha Perdigão, prefeita de Vespasiano; Indira Xavier, Movimento de Mulheres Olga Benário e Casa Tina Martins; Isabel Cristina de Lima Lisboa, superintendente do Enfrentamento a Violência contra as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Ivo de Oliveira Lopes, diretor técnico do Hospital Sofia Feldman; Jeanete Mazzieiro conselheira titular do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM - em Minas Gerais; Jô Moraes, deputada federal; Joaquim Valdomiro Gomes, vice-presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em BH e Região; José Prata Araújo, economista; Juhlia Santos, jornalista e conselheira no Quilombo Manzo Kaiango. Juliana do Carmo, presidente da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras - Seccional Minas Gerais – Abenfo; Juliana Paradela, membro do Movimento Olga Benário e Casa Tina Martins; Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, desembargadora e coordenadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Comsiv ; Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Comsiv; Kate Rocha, gerente do Centro de Apoio à Mulher Benvinda; Laise Aparecida Rodrigues, delegada especializada em atendimento a mulher da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem; Larissa Amorim Borges, subsecretária de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais – Sedpacv; Larissa Diniz Goes, mãe militante; Laura Medioli, presidente do Jornal O Tempo – Contagem; Leda Lima Leonel, coordenadora do Coletivo Linhas do Horizonte; Leo Campos Drumond, fotógrafo, sócio da agência Nitro Imagens, autor do livro Mães do Cárcere e presidente da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de Minas Gerais; Letícia Gonçalves, conselheira e coordenadora da Comissão Mulheres e Questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia; Letícia Silva Palma, representante do Coletivo Jacintas; Lourdes Aparecida Machado, presidenta do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais e coordenadora da Comissão Estadual da Reforma Psiquiátrica. Luana da Silva Rodrigues, assessora da Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual da Secretaria Estadual de Direitos Humanos; Lúcia Helena Apolinaria, coordenadora do Centro Risoleta Neves de Atendimento de Minas Gerais – Cerna; Luciana Ataíde Brandão Bagno diretora do Sindicato dos Bancários, representando Eliana Brasil Campos, presidente; Luciene Maria Fonseca, vereadora de Vespasiano; Luísa Drumond, delegada de Polícia da Divisão Especializada da Mulher, do Idoso e do Deficiente de Belo Horizonte; Lutiana Nacur Lorentz, procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; Luzia Ferreira, ex-deputada federal; Maíra da Cunha Pinto Colares, secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte; Marcelo Gonçalves de Paula, juiz da 13ª Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Marcelo Moreira de Oliveira, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH; Maria das Dores Nunes Lopes Sousa, representante do Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares - Belo Horizonte; Maria das Dores, representante do Grupo Aconchego; Maria das Graças Reis Couto, assessora de Políticas Públicas; Maria de Fátima Lage Guerra, economista e Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - no Escritorio Regional de Minas Gerais; Maria Dirlene Trindade Marques, psicóloga; Maria Elvira, ex-deputada estadual; Maria Elvira, ex-deputada estadual; Maria Esther de Albuquerque Vilela, coordenadora geral da Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde; Maria Gláucia Costa Brandão, secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Ribeirão das Neves; Maria Isabel Bebela Ramos, assessora da deputada federal Jô Moraes; Maria Izabel Ramos de Siqueira, assessora da União Brasileira de Mulheres; Maria Marli de Oliveira Martins Rosa, secretária Municipal de Assistência Social de Itabira; Mariah Brochado Ferreira, secretária-adjunta de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; Marineth de Souza Mendonça, voluntária; Marlene Moreira Pereira, vereadora do Município de Itamarandiba e sindicalista; Marlise Ely Gonçalves, conselheira Tutelar Regional Barreiro da Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; Marlise Mattos, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher – Nepem/UFMG; Marta Soares , ativista da Luta Antimanicomial e referência para a Experiência do Suricato; Melissa Oliveira, psicóloga, pesquisadora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro/UERJ; Michel Correnho, assessor de políticas públicas do Consórcio das Mulheres das Gerais; Michele de Castro Caldeira, psicóloga e doutoranda de psicologia da PUC Minas; Nadine Gasman, representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil; Natália Gouliouras, monitora do Patrulhamento Jovem; Nathália Ferreira Guimarães, militante do Levante Popular da Juventude; Nilce Alvarenga, professora do 5º ano da Escola Estadual Pandiá Calógeras; Nilma Lino Gomes, ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos no período de 2015 a 2016; Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH; Nívia Soares Souza, secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Sabará; Patrícia Habkouk, promotora de justiça da 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Patrícia Habkouk, promotora de Justiça de Defesa da Mulher de Belo Horizonte; Paulo Barcala, jornalista. Pedro Tourinho de Siqueira, médico sanitarista, professor da PUC e vereador do Município de Campinas (SP); Polly do Amaral Ferreira, coordenadora do IshtarIshtar - Espaço para Gestantes e ativista membro do Parto do Princípio - Mulheres em Rede da Maternidade Ativa; Raquel Mortimer de Carvalho Guimarães, fisioterapeuta, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas Gerais; Rebeca Charchar, doula, enfermeira e consultora em aleitamento materno com atuação marcante na luta pelo parto humanizado; Rebeca Oliveira Carvalho, aluna do 5º ano da Escola Estadual Pandiá Calógeras; Regina Amélia Lopes Aguiar, consultora da Coordenação de Atenção à Saúde das Mulheres e Crianças, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais; Rita de Cassia Marques Diniz, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Contagem – OAB/MG; Roberta Nora, analista da Diretoria Municipal de Políticas Para as Mulheres/ DITM, representando Viviane Coelho Moreira, diretora; Rosane Pires Viana, pesquisadora e formadora para as relações raciais; Rosilene Cristina Rocha, secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Samantha Vilarinho Mello Alves, defensora pública do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência da Defensoria Pública de Minas Gerais – Nu; Sandra Peixoto Barcelos de Oliveira; vice-presinte da Comissão Estadual da Mulher Advogada – OAB; Santuza Fernandes Rodrigues, membro do Movimento Popular da Mulher e da União Brasileira de Mulheres; Simone Miranda Soares, coordenadora do Coletivo com Mulheres São Matheus; Simone Miranda Soares, coordenadora do Coletivo de Mulheres São Matheus; Sonia Lansky, médica da Frente de Defesa do SUS-MG, representando Clara Vitorino Karmaluk, doula e ativista do Bh pelo Parto Normal; Sônia Lansky, pediatra, doutora em Epidemiologia e coordenadora da exposição Sentidos do Nascer, referência Técnica da Comissão Perinatal Secretaria Municipal de Saúde e representante do Movimento De Quem É Esse Bebê; Soniamara Maranhão, membro da Direção Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Suzane Duarte Almada, vereadora de Santa Luzia; Taciana Malheiros Lima Carvalho, gerente de Assistência à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Tânia Maria Costa, diretora do Sindicato dos Metalúrgicos; Ten.PM Nathália Batista Ramos, adjunta da Seção de Direitos Humanos da Diretoria de Apoio Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais; Terezinha Lúcia de Avelar, coordenadora da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher em Minas Gerais; Thaís Cláudia D'Afonseca, diretora do Sindicato dos Professores de Minas Gerais - Sinpro/MG, advogada trabalhista e professora de Direito Material e Processual do Trabalho da PUC Minas; Thais Mátia, coordenadora da Casa de Referência da Mulher Tina Martins; Torcata Amorim, professora da Escola de Enfermagem da UFMG, e membro da Diretoria da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiras Obstetras – Abenfo-MG; Vanessa Duguet Arruda, secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Vespasiano e presidente do Conselho Municipal da Mulher de Vespasiano; Virlane Sofia Salomão Farias, diretora Municipal de Desenvolvimento Social de Lagoa Santa; Viviane Coelho Moreira, coordenadora da Coordenadoria Municipal dos Dirietos das Mulheres da Prefeitura de Belo Horizonte; Viviane Coelho Moreira, coordenadora dos Direitos da Mulher da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Willian Teixeira Rodrigues, assessor da diretoria do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais.

Início das atividades: 04/07/2017 - Término das atividades: 17/10/2018.

A comissão realizou visitas e audiências públicas.

Inclui: relatório final; decisão da mesa; resultados de reunião; atas; relatórios de visita; listas de presença; correspondências; comunicações; requerimentos; espelhos de relatoria.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as diversas causas do agravamento do problema do menor abandonado no Estado de Minas Gerais (8ª Legislatura).

Autoria: deputada Júnia Marise e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Delfim Ribeiro (presidente), Euclides Cintra (vice-presidente), Neif Jabur (relator), Christovam Chiaradia e Júnia Marise. Foram designados membros suplentes os deputados: Domingos Lanna, Telemaco Pompei, Cícero Dumont, Emílio Haddad e Eurípedes Craide.

Início das atividades: 04/05/1977 - Término das atividades: 24/11/1977.

Em 07/10/1977, foi aprovado requerimento do presidente da comissão, solicitando a prorrogação dos trabalhos da comissão pelo prazo de 60 dias.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; resultados de reunião; atas das reuniões; notas taquigráficas; cédulas de votação; roteiro; correspondências; requerimento; comunicação de substituição em reunião; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; questionários respondidos; relatório de visita ao Centro de Recepção e Triagem da Febem - Cert; notícias de jornais; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, apurar a instalação e a exploração de garimpos nos rios do território de Minas Gerais (13ª Legislatura).

Autoria: deputado Raul Lima Neto e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Luiz Fernando Faria (presidente), Antônio Andrade (vice-presidente), Gilmar Machado (relator), Ambrósio Pinto, José Militão, Paulo Piau e Raul Lima Neto. Foram designados membros suplentes os deputados: Anivaldo Coelho, Glycon Terra Pinto, João Leite, José Braga, Olinto Godinho, Toninho Zuitune e Wilson Pires. No decorrer dos trabalhos a comissão passou por uma restruturação, que resultou na indicação dos deputados Anivaldo Coelho, que se tornou presidente e relator, e Gil Pereira, como efetivos, e de Gilmar Machado, como suplente.

Início das atividades: 29/10/1977 – Término das atividades: 14/08/1998.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; requerimentos; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; relatórios; controle de tramitação da CPI; documentos relacionados ao tema.

Inclui: listas de presença no evento; matéria jornalística; documento relacionado ao tema.

Inclui: regulamento; regimento para funcionamento da conferência; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para que, em contatos com as autoridades competentes e providências outras que se fizeram necessárias, examinem a situação do menor abandonado e suas relações, em nosso Estado, especialmente em Belo Horizonte, apresentando, no prazo de 90 dias, relatório à respeito, com sugestões ao Governo ou Projeto de Lei que vise a uma solução adequada para o grave problema, que vem expondo ao mais negro e doloroso futuro centenas de inocentes crianças, infelizes vítimas que, no seio da sociedade quase toda indiferente, apresentam aos nossos olhos, nas vias públicas e favelas os mais dolorosos dramas (5ª Legislatura).

Autoria: deputado Maurílio Cambraia e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Maria Magalhães (presidente), Maurílio Cambraia, Daniel de Barros, Raymundo Albergaria e Ulysses Escobar. Posteriormente, o deputado Raymundo Albergaria foi substituído pela deputada Maria Pena (relatora).

Início das atividades: 04/12/1965 – Término das atividades: [--/--/1967?]

Durante os trabalhos da Comissão, foram ouvidas autoridades, que se encontram discriminadas, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; correspondências; comunicação de substituição de membro da Comissão; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; documentos relacionados ao tema; notícia do Diário da tarde.

Inclui: programa; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; minuta para proposição oriunda de proposta de evento; proposta de documento final; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado João Leite, a questão social dos conflitos no campo.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Carlos de Souza, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, comunicando a aprovação de proposição de autoria do vereador Gelson Luiz de Moura, no que diz respeito à Previdência Social.

Estiveram presentes: João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor sindical do Governo do Estado de Minas Gerais; Maria Antônia Costa Nogueira; Ricardo Ferreira Ribeiro, representante da Comissão Pastoral da Terra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. José Carlos de Souza; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, para audiência pública desta comissão a fim de discutir as perspectivas dos juizados de pequenas causas do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando informações à Secretaria de Segurança Pública a respeito do assassinato do trabalhador rural, Sr. Geraldo Carlos Ribeiro, ocorrido em 25/08/1995, na Fazenda Califórnia/Limeira em Tumiritinga; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja feita uma manifestação desta casa junto as autoridades que menciona a fim de que sejam adotadas providências concretas a respeito do processo de reforma agrária e coibição da violência no campo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja feito um trabalho conjunto entre esta comissão e a comissão Agropecuária e Política Rural, no sentido de averiguar os casos de violência no campo e acompanhar a implementação do processo de reforma agrária no Estado de Minas Gerais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 11/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 04/10/1995, não realizada; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites as autoridades que menciona e os convites encaminhados, para a reunião do dia 04/10/1995.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. Márcio Aristeu Monteiro de Barros, Alberto Vilas Boas e Luiz Carlos da Silva Machado, que discutirão as perspectivas do Juizado de Pequenas Causas do Estado ante o advento de lei federal que dispõe sobre esse tema, recentemente sancionada pelo presidente da República.

Estiveram presentes: Márcio Aristeu Monteiro de Barros, presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Alberto Vilas Boas, procurador da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Luiz Carlos da Silva Machado, secretário-geral da OAB; Ten.-Cel. João Bosco da Costa Paz, assistente militar do presidente do Tribunal de Justiça; Luiz Carlos Gonçalo Elói, assessor do presidente para Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça; e do Sr. Rogério Greco, promotor de Justiça do Estado.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/11/1995, às 9h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, sobre a transferência de toda a diretoria da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar para guarnições do interior do Estado.

Estiveram presentes: Walter de Souza Lucas, chefe da Assessoria de Comunicação Social da Polícia Militar; Valdelino Leite da Cunha, assessor jurídico do Comando-Geral da Polícia Militar; Carlos Alberto dos Santos Oliveira, presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar; Maria Janete Gomes Santiago, representante do Movimento de Luta das Esposas de Cabos e Soldados da PMMG; e Marina Alves Furtado, representante do Movimento de Luta das Esposas de Cabos e Soldados da PMMG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando seja formulado apelo ao comandante-geral da PMMG, para que reavalie as transferências, recentemente realizadas por ordem daquele comando, dos dez policiais ligados à Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar – em anexo resposta do Sr. Nelson Fernando Cordeiro, comandante-geral da PMMG (Of. 3.509/1995 SGM); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 28/11/1995, às 15horas, com o objetivo de apreciar o parecer sobre o PLC 9 1995 e o parecer sobre a emenda ao PL 535 1995 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a ordem do dia; o edital de convocação.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/06/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Durval Ângelo, solicitando com a máxima urgência, que seja marcado debate, com o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra, para se discutir sobre a importância da entidade e a necessidade da nomeação dos membros da Executiva por parte do governador do Estado, a fim de se garantir o funcionamento do referido Conselho, e também que seja convidado a comparecer o Sr. Amílcar Viana Martins, chefe da Casa Civil; relatório do I Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos, promovido pela Câmara dos Deputados, realizado nos dias 18/05/1995 e 19/05/1995.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do deputado Durval Ângelo e o relatório do I Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 31/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, o tema da violência nos estádios de futebol, visando encontrar soluções para o problema.

Estiveram presentes: Ademir Lucas Gomes, secretário de Estado de Esportes, Lazer e Turismo; José Fernando Marreiro Sarabando, promotor de justiça de Defesa do Cidadão; Edvaldo Picinnini Teixeira, comandante do Policiamento da Capital; Edvaldo Brandão, superintendente Metropolitano da Polícia Civil; Osmar Camilo, representante da Federação Mineira de Futebol; Maurício Otávio Parreira, presidente da Máfia Azul; Leonardo James, representante da Galoucura; Afonso Alberto Teixeira dos Santos, presidente da Associação dos Cronistas Esportivos; e Flávio Carvalho, jornalista da TV Bandeirantes.

Inclui: a ata; o relatório da reunião; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1° secretário da ALMG, solicitando o envio do relatório desta audiência para as autoridades que menciona.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/02/1995, às 11h45min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados João Leite e Leonídio Bouças, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 23/02/1995, às 14h30min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente.

Na oportunidade foram eleitos os deputados Djalma Diniz e Glycon Terra Pinto, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; o edital de convocação.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/03/1995, às 9 horas, com o objetivo de dar posse ao vice-presidente eleito e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Sebastião de Araújo, vereador de Divisa Nova, denunciando espancamento e tortura praticados pelo delegado e pelo conselheiro tutelar de Divisa Nova.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Sebastião de Araújo (com encaminhamento da ALMG); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 08/03/1995, às 11h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) a Cadeia Pública de Montes Claros, realizada a requerimento do deputado Gil Pereira, em 26/04/1995, com o objetivo de verificar as condições do presídio, para em seguida proceder aos encaminhamentos pertinentes ao assunto.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir o Sr. Sidney Cangussu e outras vítimas de torturas sofridas nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos, a requerimento do deputado Almir Cardoso, de apreciar o relatório do deputado José Braga, designado relator da 1ª Audiência Pública da comissão, destinada a tratar da violência nos estádios de futebol, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos policiais e ex-policiais civis que se encontram à disposição da Justiça Criminal, custodiados na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, solicitando empenho, visando à criação da Casa do Policial Civil, extinta na gestão anterior.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Maria Caiafa, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Glória, vereadora da Câmara Municipal de Betim; Ronilda Sabino Lôra, vereadora da Câmara Municipal de Betim; Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais, também de Belo Horizonte; Sidney Cangussu, vítima de torturas; e Marco Antônio Gonçalves Brant, advogado do Sr. Sidney Cangussu.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública da 1ª Audiência Pública da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência dos policiais e ex-policiais civis; requerimento do deputado Antônio Roberto solicitando que seja convidado o Dr. Jairo Lélis, da Acadepol, com o propósito de prestar informações acerca dos graves fatos envolvendo torturas ao Sr. Sidney Cangussu, funcionário do Banco do Brasil, Agência Betim; requerimento do deputado Almir Cardoso solicitando que seja convidado o Dr. Santos Moreira, secretário da Segurança Pública, para explanar sobre a atuação da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Almir Cardoso solicitando que esta comissão marque uma visita às dependências da Delegacia de Furtos e Roubos para examinar a existência da sala de tortura denunciada nos meios de comunicação; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor sindical do Governo do Estado de Minas Gerais, Geraldo Rezende, superintendente do Incra, em Minas Gerais, Maria Antônia Costa Nogueira, coordenadora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg, Maria Aparecida de Souza, coordenadora executiva da Comissão Pastoral da Terra, Francisco Sales, diretor de Política Agrária da Contag, para participarem de reunião desta comissão a ser realizada no dia 27/09/1995, com a finalidade de se discutir a questão social dos conflitos no campo; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o Nilmário Miranda, deputado federal, Amílcar Martins, secretário da Casa Civil, Helena Greco e Antônia Soares Aranha, representante dos familiares desaparecidos, para participarem da reunião a ser realizada no dia 03/10/1995, com a finalidade de se debater o PL 309 1995 , do deputado João Batista de Oliveira, que trata da abertura dos arquivos do Dops, referentes ao período de 1964 a 1985 – em anexo resposta do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado convite ao corregedor da Polícia Civil, para prestar informações acerca dos graves fatos ocorridos com o Sr. Sidney Cangussu; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/11/1995, às 10h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre os "300 anos de Zumbi dos Palmares" e o "Dia Estadual da Consciência Negra".

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando um representante da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta casa para participar do "II Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos" em nosso país, a ser realizado nos dias 16/11/1995 e 17/11/1995.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, deputado federal; Aluísio Pimenta, reitor da Uemg; Jurema de Souza Machado, presidente do Iepha; Carlos Magno Guimarães, pesquisador do Centro de Estudos Rurais da Uemg; Neiva Ferreira Pinto, diretora do Centro Cultural da UFMG; Marcos Antônio Cardoso, coordenador do projeto tricentenário de Zumbi dos Palmares, da Secretaria Municipal de Cultura, e membro do Movimento Negro Unificado; Regina Célia Domingues da Silva, representante da Fundação Cultural Palmares; Francisco dos Santos Nascimento, jornalista; Sebastião Correa Braga, presidente da Federação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário de Minas Gerais; Efigênia dos Santos Gomes, representante do Movimento Negro de Ouro Preto; Wagner Carvalho, artista plástico; e Paulo Afonso.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Nilmário Miranda; correspondência do Sr. Júlio Romário da Silva, chefe de gabinete da Fundação Cultural Palmares, informando a impossibilidade de comparecimento do Sr. Joel Rufino dos Santos e informando a designação da Sra. Regina Célia Domingues da Silva para representá-lo na reunião; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado; correspondência de autoridades (3) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 22/03/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. Gibraim de Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, Geraldo Arnaldo Doro Pereira, comandante da Polícia Rodoviária Estadual de Minas Gerais, Mauro Roberto Soares de Vasconcellos, diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e Alaor Ferreira Pacheco, chefe do 6º Distrito Rodoviário Federal em Minas Gerais, para participarem da audiência pública, a ser realizada no próximo dia 29, com a finalidade de debater e procurar soluções práticas, visando sanar o grave problema social da violência no trânsito; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado ofício às vítimas dos recentes atentados a bomba, ocorridos nesta Capital, quais sejam, o Cine Nazaré, o Cel. Felisberto Egg, o Sindicato dos Jornalistas, o jornal Estado de Minas, o Fórum Lafaiete e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, apresentando a solidariedade da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, e que seja apresentado voto de solidariedade com o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, o qual tem se empenhado para a solução dos graves incidentes; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 15/03/1995, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 30/03/1995, às 10h40min, com o objetivo de empossar o vice – presidente da comissão, deputado Glycon Terra Pinto e apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as comunicações de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 23/03/1995 e 16/03/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 26/09/1995, às 10h45min, com o objetivo de ouvir o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública, a requerimento do deputado Almir Cardoso, sobre a atuação da Polícia no Estado, no que diz respeito a denúncias de torturas.

Estiveram presentes: Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania de Belo Horizonte.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/03/1995, às 9h15min, com o objetivo de debater e buscar soluções práticas para o grave problema da violência no trânsito.

Estiveram presentes: Gibraim de Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; José Lara Gonçalves, assessor de Educação de Trânsito do 6º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Edson Aires dos Anjos, chefe do Setor de Engenharia e Segurança de Trânsito do 6º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Saulo Santos Coelho, chefe de Seção de Controle da 8ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual; Rosely Fantoni Silva, chefe do Serviço de Segurança e Educação no Trânsito do DER-MG; Flávio Alencar Machado, chefe de Divisão de Fiscalização Operacional do DER-MG; Francisco Manoel de Souza, chefe de Seção de Ética e Disciplina da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; Marcílio Sérgio da Silva, assessor de Imprensa e Relações Públicas da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; Márcio Fernando Ramalho Avelar, assessor do diretor de Transportes Metropolitanos do DER-MG; e José João Rodrigues, instrutor de Treinamento na Área de Transportes Rodoviários do DER-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado Miguel Barbosa solicitando que seja formulado ofício ao Sr. Israel Pinheiro Filho, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, a fim de que sejam tomadas, com a máxima urgência, as providências cabíveis para a realização da chamada operação tapa-buraco", objetivando minimizar os problemas das precárias condições das rodovias que cortam o Sul de Minas, principalmente nos trechos entre os Municípios de Campos Gerais e Alfenas e Paraguaçu e Areado, e ainda na BR-381, no trecho entre o Município de Oliveira e a divisa com o Estado de São Paulo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao governador do Estado para que sejam tomadas as providências pertinentes à regulamentação da "Lei 11547 1994 , que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados às margens das rodovias estaduais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 20/04/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 06/04/1995, não realizada.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/12/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar o relatório da viagem realizada à tribo Maxacalis por esta comissão e pela Comissão de Meio Ambiente, e de a apreciar o PL 478 1995 , no 1º turno, do deputado Marcos Helênio, que dispõe sobre o livre acesso da sociedade aos estabelecimentos policiais e carcerários.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi aprovado o relatório de visita à tribo Maxacalis.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/04/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP), em que encaminha cópia de documento elaborado pelo Movimento Suprapartidário em Defesa da Classe Trabalhadora, sobre a revisão da Constituição, no item que diz respeito à Previdência Social; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, afirmando que os fatos relacionados com explosões de bombas que ocorreram recentemente nesta Capital vêm sendo rigorosamente investigados (Of. 294/1995 SGM); ofícios (2) solicitando intervenção para que as autoridades brasileiras assegurem a restituição das terras dos índios kunaks das seguintes autoridades: (I) Julio Roberto Gomes Esguerra e Cervulo Bautista Matoma, secretário geral da Confederação Francesa dos Trabalhadores Cristãos e comissionado para a Subregión Adina de la Comisión Latinoamericana por los Derechos y las Libertades de los Trabajadores y los Pueblos, e (II) Christophe Jussac, secretário confederal da Confederação Geral dos Trabalhadores Democráticos; do Sr. Almir Morais Sa, presidente da Assembléia Legislativa de Roraima, em que encaminha cópia da Moção nº 1/95, de repúdio ao Bispo D. Aldo Mongiano e a outros religiosos, motivada por ações terroristas desenvolvidas por grupos indígenas na região de Contigo, naquele Estado; e da IV Assembléia dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo, em que se apresentam várias reivindicações ao Governo Federal.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Cícero Gomes da Silva, Santos Moreira da Silva, Julio Roberto Gomes Esguerra, Cervulo Bautista Matoma, Christophe Jussac, Almir Morais Sa e da IV Assembléia dos Povos Indígenas; requerimento do deputado José Braga solicitando que seja encaminhado ofício às Lojas Americanas S.A. a fim de que aquela empresa forneça a esta comissão informações acerca dos critérios e mecanismos utilizados em seu sistema de segurança, principalmente no que se refere à revista de pessoas suspeitas, bem como sobre o funcionamento de seus equipamentos de alarme sonoro - em anexo, correspondência da Sra. Valéria Souza Lopes; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizado por esta Casa seminário destinado a discutir questões relativas ao trânsito, visando, principalmente, a oferecer sugestões que objetivem diminuir o índice de acidentes, bem como melhorar as condições do fluxo de veículos no País; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 25/05/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto – SP, informando a esta comissão sobre proposição aprovada naquela câmara repudiando o atentado à bomba, ocorrido na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais; e do Sr. João Batista Arantes da Silva, prefeito de Ituiutaba, solicitando a aprovação do PL 27 1995 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Cícero Gomes da Silva e João Batista Arantes da Silva; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 18/05/1995, 11/05/1995 e 04/05/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 03/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Walter de Oliveira, funcionário aposentado do Cefet, tecendo comentários sobre a Cartilha de Trânsito, distribuída por iniciativa da comissão, e fazendo sugestões de mudanças para os exames de habilitação do Estado; do Sr. Nilson Mourão, presidente Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Acre, comunicando a composição da referida comissão; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de um membro da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais para participar de um Fórum de Debates que será realizado nos dias 18 e 19 de maio em Brasília; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh-MG -, desejando um maior entrosamento entre a comissão e o referido órgão, para um trabalho conjunto; e cópia da certidão de registro do inquérito policial de nº 129/95, que apura o crime de homicídio contra a pessoa de Vicente de Paula Nicácio.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Walter de Oliveira, Nilson Mourão, Nilmário Miranda (com resposta da ALMG); Geraldo Ferreira Monção e a cópia da certidão de registro do inquérito policial; abaixo-assinado dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, lotados na Fundação Ezequiel Dias/Funed, solicitando empenho na apuração dos fatos que levaram a morte do Sr. Vicente de Paula Nicácio; termo de declarações da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, onde Antônio de Pádua Nicácio, discorre sobre as circunstâncias da morte de seu irmão; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja viabilizada visita ao secretário de Estado da justiça, com o propósito de discutir soluções para os graves problemas levantados por esta comissão, em visita ao Presídio de Montes Claros; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja manifestada solidariedade ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais ante a pronta manifestação daquele órgão, por meio da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos, para apuração das circunstâncias da morte do Sr. Vicente de Paula Nicácio, por ocasião da realização da partida de futebol entre as Atlético e Cruzeiro no mês passado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 03/08/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria José Ferreira Vieira, secretária – geral da Câmara Municipal de São José dos Campos – SP, encaminhando cópia do requerimento n°2146, de autoria do vereador João Bosco, aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada pela referida casa, manifestando-se contrários a atitude da polícia mineira ao reprimir a assembleia dos operários da Fiat em 26/05/1995; do Sr. José Alves da Cunha, solicitando critérios mais justos com relação ao aposentado da Polícia Civil de Minas Gerais, cujos proventos e tempo de serviço para aposentadoria diferem do aposentado da Polícia Militar; dos vereadores e do Sr. Darcy Luiz V. Rezende, presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, manifestando-se contrários à provável construção de uma penitenciária agrícola na localidade de Vargem Linda; e do Sr. Eduardo Azeredo, governador do Estado de Minas Gerais, comunicando o encaminhamento à secretaria de Estado de Justiça de requerimento solicitando a instalação de um posto policial em Carlos Chagas - RQN 401 1995 / Of. 1.098/1995 SGM.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Alves da Cunha, Darcy Luiz V. Rezende , Eduardo Azeredo e Maria José Ferreira Vieira; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 06/07/1995, 29/06/1995 e 22/06/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 24/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Campos Machado, deputado da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que dá ciência à comissão do projeto de sua autoria, sancionado pelo governador, concedendo incentivos fiscais às empresas que empregam pessoas com mais de 40 anos; e do Sr. Antonio Carlos Francisco dos Santos, presidente do Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro - IPSH -, comunicando à comissão seu ingresso no Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiros e Trabalhadores na Indústria de Confecção de Roupas, não se fixando apenas na linha reivindicatória, mas realizando um trabalho que abrange a educação e o desenvolvimento profissional.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita a Cadeia Pública de Montes Claros.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Campos Machado e Antonio Carlos Francisco dos Santos; requerimentos (2) do deputado João Leite solicitando que seja realizada visitas para apresentar as conclusões obtidas na visita a Montes Claros, tendo em vista os graves problemas ali encontrados, às seguintes autoridades: (I) secretário da Criança e do Adolescente e (II) presidente do Tribunal de Justiça do Estado; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o Sr. Oswaldo Faria, diretor de Esportes da Rádio Itatiaia, representantes da Associação Mineira dos Cronistas Esportivos, das Rádios Mineira e Inconfidência e dos jornais Estado de Minas, Diário da Tarde e Hoje em Dia, o Comandante do destacamento da Polícia Militar responsável pelo Estádio Mineirão, representantes do América Futebol Clube, do Clube Atlético Mineiro e do Cruzeiro Esporte Clube, Sr. Antônio Nicácio, representando as vítimas de violência no estádio, e o Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, representante da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para participarem da audiência pública da comissão a ser realizada no dia 07/06/1995, com a finalidade de debater e procurar soluções para o problema da violência nos estádios de futebol; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 17/05/1995, não realizada.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 17/08/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 07/06/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, Walter Lucas, Edvaldo Brandão e Euclides Guimarães Neto, sociólogo e professor da PUC-MG, sobre a violência nos estádios de futebol.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de Estado da Segurança Pública, em resposta à solicitação do vereador José Sebastião de Araújo, de Divisa Nova de Minas, feita por intermédio desta comissão, informando que determinou fosse realizada a sindicância, coordenada pela Superintendência Regional de Segurança Pública - SESP/MG, e que, segundo as informações fornecidas pelo referido órgão, não ficou confirmada a prática de arbitrariedades, por parte de policiais civis, contra a pessoa do cidadão Domingos de Oliveira; do Sr. Aderbal Agenor de Pinho Tavares, presidente da Associação dos Engenheiros da Viação Férrea Centro Oeste, manifestando apoio às emendas à Constituição que o Congresso está realizando; do Sr. Carlos Alberto dos Santos Oliveira, diretor-presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PMMG, solicitando apoio da comissão para fortalecer o movimento da associação e garantir o direito de se organizarem.

Estiveram presentes: Cel. Walter Lucas, Relações Públicas da Polícia Militar de Minas Gerais; Dr. Edvaldo Brandão, superintendente da Polícia Metropolitana de Minas Gerais; Euclides Guimarães Neto, sociólogo e professor da PUC-MG; Luiz Chaves, Chefe de Esporte da Rádio Inconfidência; Carlos Valadares, representante do Clube Atlético Mineiro; Wilson Piazza, diretor-geral da Ademg; Alessandro Carneiro, presidente da torcida "Raposões da Fiel"; Antônio de Pádua Nicácio, irmão da vítima Vicente de Paula Nicácio; Aloízio Nogueira da Silva, representante da torcida organizada "Mancha Azul"; Luiz Viana David, presidente da Liga de Futebol Amador de Pará de Minas; Cel. Josevan Gonçalves, comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar; Ivan Drumond, jornalista do jornal Estado de Minas; Luiz Chaves, jornalista da Rádio Inconfidência; Alessandro Dias Guimarães, presidente da "Galoucura"; Maurício Otávio Parreira da Paz, representante da "Máfia Azul"; Geraldo Henrique Gonçalves, representando a "Torcida Jovem"; e José Samuel de Oliveira Reis.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Santos Moreira da Silva, Aderbal Agenor de Pinho tavares e Carlos Alberto dos Santos Oliveira; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Esportes, Lazer e Turismo, visando à viabilização de campanhas educacionais, com vistas a eliminar ou atenuar a violência em estádio de futebol; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 14/09/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 31/08/1995, não realizada.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 16/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Rosa Maria Bicalho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco -, manifestando preocupação com a reforma previdenciária, no que diz respeito aos aposentados e pensionistas do serviço público; do Sr. Wilmar José Vargas, presidente da Câmara Municipal de Campo Bom, encaminhando requerimento daquele órgão, em que se solicita o apoio desta Casa, quando da reforma da Previdência Social, às reivindicações dos aposentados; do Sr. Waldemar Souza Franco, prefeito de Andradas, solicitando apoio à aprovação da emenda que visa a manter os direitos adquiridos dos funcionários ativos e inativos e dos pensionistas, constantes no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal; e do Sr. Mário Mamede, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, convidando o deputado João Leite, presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta Casa, para participar do II Seminário Cearense sobre Justiça, Segurança e Cidadania, a ser realizado nos dias 20/09/1995 a 22/09/1995, em Fortaleza/CE.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Rosa Maria Bicalho, Wilmar José Vargas, Waldemar Souza Franco e Mário Mamede; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o secretário de Estado da Criança e do Adolescente, o presidente da Febem, um representante da Comissão de Transição da Febem, um da Comissão de Apoio à Transição da Febem, um dos funcionários da entidade e um do Conselho Curador da Criança a fim de debaterem sobre o processo de transição da Febem; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 09/08/1995, não realizada.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 26/10/1995, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi discutida e votada proposição de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 19/10/1995, não realizada.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 30/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. João Pinto Ribeiro, James Eustáquio Barbosa Ladeia, Lauro Wilson de Lima, Edna Lúcia Gomes de Souza e Alvino Custódio de Souza, que discorrerão sobre o processo de transição da referida Fundação, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Pinto Ribeiro, secretário de Estado da Criança e do Adolescente, comunicando a impossibilidade de seu comparecimento a esta reunião por motivo de compromissos anteriormente assumidos; do Sr. Gilberto Coimbra, presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, solicitando apoio desta comissão para que as autoridades e os órgãos competentes sejam informados sobre a precária situação da Escola Febem Antônio Carlos, nesse município, e encaminhando relatório da visita da comissão de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho à Febem desse município; e do Sr. Vitor Hugo Garbin, coordenador da Comissão Pastoral da Terra da Regional de Rondônia, em que trata do massacre de posseiros da fazenda Santa Elina.

Estiveram presentes: James Eustáquio Barbosa Ladeia, presidente da Febem; Lauro Wilson de Lima, diretor de Finanças da Febem; Edna Lúcia Gomes de Souza, diretora de Assistência e Educação da Febem; e Alvino Custódio de Souza, representante dos servidores da Febem.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. João Pinto Ribeiro, Gilberto Coimbra (com anexos) e Vitor Hugo Garbin; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam apuradas as denúncias de prática de trabalho escravo e maus-tratos cometidos por um fazendeiro da região de Governador Valadares contra seus empregados e familiares, inclusive crianças, e que esta comissão se desloque até o referido município para tratar da questão in loco (com anexos); requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para participarem da audiência pública desta comissão, a realizar-se no dia 31/08/1995, com a finalidade de debater e procurar soluções práticas para o problema da violência nos estádios de futebol; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/06/1996, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Lúcia Prandi, deputada à Assembleia Legislativa de São Paulo, encaminhando relato e pedindo a colaboração desta comissão na luta contra o tráfico de crianças e de órgãos no Brasil; do Sr. Ademir Vicente da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Uberaba, encaminhando cópia do Requerimento nº 864, do vereador Lauro Guimarães, solicitando o acompanhamento, por parte desta casa, da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar, de Uberaba, motivada pela morte do menor L.C.O.; e da Sra. Maria Caiafa, secretária nacional de Movimentos Populares, solicitando que sejam enviados, por esta casa, expedientes às autoridades responsáveis pela permanência dos índios Caiovás e Guaranis na aldeia de Jarará Juti, no Mato Grosso do Sul.

Foi designado o deputado Marcelo Gonçalves para proceder a análise das correspondências. Foram discutidos votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as cópias das correspondências dos Srs. Ademir Vicente da Silveira (com anexos), Maria Lúcia Prandi e Maria Caiafa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/12/1995, às 10h 30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1996, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Paulo Piau, solicitando especial empenho no acompanhamento da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O.; do Sr. Áureo Araújo Faleiros (2) , diretor de Assuntos Fundiários da Funai, (I) informando que o processo que trata da demarcação da terra indígena maxacali está sendo examinado pelo Ministro da Justiça (Of. 1.342/1996 SGM), e (II) acusando o recebimento de ofício desta comissão, em que se solicitam providências para a homologação do território dos maxacalis (Of. 1.341/1996 SGM); da Sra. Tânia Azeredo Casagrande, chefe de gabinete da Subchefia Executiva da Casa Civil, informando o encaminhamento do ofício desta Casa ao Ministério da Justiça para exame e providências julgadas cabíveis (Of. nº 1.341/1996 SGM); do Sind-UTE dispondo sobre a extinção da Febem-MG; da Sra. Maria Caiafa, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sobre do programa "Caravana da Cidadania".

Foi designado o deputado Hely Tarqüínio para proceder ao estudo do Of. nº Sec.Nac.216/96 , do Sr. Salvino José dos Santos Medeiros, secretário geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que apresenta informações referente ameaças conta a vida da policial militar Vládia Papa Alves. O deputado Marcelo Gonçalves, designado para proceder ao estudo do Ofício nº 830/96, do presidente da Câmara Municipal de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O., sugere que a comissão requeira informações ao Comando- Geral da PMMG sobre o assunto (RQN 1589 1996 ). Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Piau, Áureo Araújo Faleiros (2), Tânia Azeredo Casagrande, Salvino José dos Santos Medeiros, do Sind-UTE e programação da "Caravana da Cidadania"; requerimento do deputado João Leite solicitando que a comissão visite os Centros Educacionais do Barreiro e do Horto, em Belo Horizonte, os de Sete Lagoas e de Bom Despacho, mantidos pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e a Secretaria da Justiça, com a finalidade de colher subsídios para os trabalhos da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 29/02/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 21/12/1995 e 14/12/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 30/10/1996, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizado ciclo de debates com a finalidade de se discutir o sistema carcerário no Estado de Minas Gerais, com o levantamento dos problemas existentes e de propostas para sua solução; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 14/03/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Roberto Abreu, presidente da Associação de Docentes da Uerj Filiada a Andes – SN – Asduerj –, manifestando indignação e protesto diante das agressões praticadas por policiais militares do Estado de Minas Gerais contra trabalhadores da construção civil no dia 28/11/1995; do Sr. Rômulo Rodrigues de Paula, cidadão, solicitando que os presídios sejam privatizados, instalando penitenciárias agrícolas também para os chamados meninos de rua; do Sr. João Batista de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia autêntica da Representação nº 196 de sua autoria, que visa a melhoria salarial e a condição de trabalho dos policiais civis de Minas Gerais que tem exercido atividades paralelas visando complementar a renda devido o baixo salário, ficando expostos a riscos de morte; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, superintendente geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, encaminhando cópia da correspondência enviada por ele ao jornalista Boris Casoy; do Sr. Eliomar Coutinho, cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, solicitando o empenho do governador e dos deputados mineiros para a solução do problema que aflige os membros daquela corporação que foram transferidos para o interior do estado; e da Sra. Maria de Lourdes, representante do Movimento das Famílias das Vítimas do Trânsito, encaminhando reportagem publicada no jornal Estado de Minas, relativa à violência no trânsito nas rodovias mineiras e solicitando dos parlamentares um pronunciamento público a respeito do assunto.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Roberto Abreu, Rômulo Rodrigues de Paula, João Batista de Oliveira, Francisco Eustáquio, Eliomar Coutinho e Maria de Lourdes; correspondência da Sra. Alcione Batista Soares, representante do Movimento das Famílias das Vítimas do Trânsito, encaminhando reportagem publicada no jornal Estado de Minas, ratificando correspondência da Sra. Maria de Lourdes; pedido de inversão da pauta; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando que sejam convocados os Srs. Santos Moreira e Tarcísio Humberto Parreira Henriques, secretário de Estado de Segurança Pública e secretário da Justiça respectivamente, para esclarecerem as constantes fugas de presos de alta periculosidade das penitenciárias mineiras; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; a lista de presença e a ordem do dia da reunião do dia 07/03/1996, não realizada.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 21/03/1996, às 10h45min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 18/04/1996, às 10h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jarbas Soares Júnior, coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão do Ministério Público, comunicando sua nomeação pelo procurador-geral de justiça para a função de coordenador da primeira promotoria de justiça de defesa do cidadão do ministério público do Estado de Minas Gerais, colocando-se à disposição para quaisquer medidas necessárias para a garantia do interesse público e dos direitos decorrentes da cidadania plena; e do Sr. Elias Murad, presidente da Comissão de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, comunicando sua eleição para a mencionada comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Jarbas Soares Júnior e Elias Murad; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 11/04/1996 e 28/03/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 28/02/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: pedido de adiamento de pauta; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para participarem da audiência pública do dia 17/04/1996, que irá debater políticas públicas para os povos indígenas; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para tratar da necessidade de reparo no Km 51 da BR-424, em Pedro Leopoldo, e da viabilidade da implantação da Comissão Comunitária de Segurança no Trânsito nesse município; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 13/12/1995 e 06/12/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 06/03/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/03/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Roberto, o estado de conservação e segurança das rodovias que cortam o Estado de Minas Gerais, e de apreciar matéria em pauta.

Estiveram presentes: Ânderson de Souza Lima Novais, diretor de Manutenção; Sérgio Vieira de Souza, diretor de Operação de Via do DER-MG; Almir Lopes Calmont de Andrade, diretor do DNER; Altamiro Soares Filho, engenheiro REE 6/5 do DNER; Rogério Chaves Molina, engenheiro REE 6/12 do DNER; Gibraim Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal; Olímpio Pires Guerra, prefeito de Itabira e presidente da Amepi; e Olívio Ângelo Gonçalves, presidente da Amepi de Ponte Nova.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado solicitando a regulamentação do art. 22 da Lei 11819 1995 , que criou a Secretaria da Criança e do Adolescente; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 25/04/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Roque Dias Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Iturama, encaminhando relatório sobre atentados que vem sofrendo por parte do Sr. Elson Queiroz de Freitas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência dos Sr. Roque Dias Ribeiro; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), convocada para 10/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: correspondência do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando esta comissão a participar da 1ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos a ser realizada nos dias 26/04/1996 e 27/04/1996 no Auditório Nereu Ramos em Brasília, onde será discutido o “Plano Nacional de Direitos Humanos”; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 03/04/1996, não realizada.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 09/05/1996, às 10h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre políticas públicas para os povos indígenas.

Estiveram presentes: Eduardo Luiz de Barros Barbosa, secretário do Trabalho; Dalmo de Abreu Dallari, professor titular da USP, jurista e membro da Comissão Pró-índio; Caboquinho Potiguara, representante do Capoib; Luiz Lobo, representante do Conselho Indigenista Missionário - CIMI -; Raul Messias, ex-deputado; João Bosco Senra, líder do PT na Câmara Municipal de Belo Horizonte; José Otávio Penido, representante da Cut-Sind-Ute; Maria Celina Dias, representante da Cut-Sind-Ute; Mariane Braun, representante do Conselho Pastoral dos Católicos da Alemanha - BXL -; Inez Grígolo, representante do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes -; Rosa Maria Augusto Moreira; Márcia Spyer; Zélia Maria Rezende; Luiz Lobo; Kanatyo Pataxó; Sabino dos Santos Braz, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste do Estado de Minas Gerais e do Espírito Santo - Apoinme -; Luiz Lobo; Wilton Madson Andrada; Iranildo Cardoso; Cacique Pankararu; e Geralda Chaves Soares, pesquisadora da Questão Indígena do Cedefes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; ficha de inscrição de oradora; documentos relacionados ao tema; relatório do seminário; correspondência do Sr. Vilmar Schneider, secretário adjunto da Comissão Pastoral da Terra, informando sobre o debate realizado durante a Assembleia Nacional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil a respeito do massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido em 17/04/1996, e as exigências a serem feitas na reunião do 29/04/1996 (com anexo); requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja encaminhada à Presidência da República e ao Ministério da Justiça manifestação solicitando a imediata revogação do Decreto 1775 1996; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam pedidas providências à Presidência da República, ao Ministério da Justiça e à Funai a fim de se efetuar a imediata homologação da demarcação das terras do povo maxacali situadas em território mineiro; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 13/08/1996, às 15h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Paulo Celso de Bruin, diretor executivo da C. B. S., informando sobre o seminário nacional “Parceria Governo e Iniciativa Privada: uma alternativa para a Segurança Pública”, solicitando ainda listagem dos integrantes das comissões voltadas, direta ou indiretamente, para o setor de segurança pública (com resposta da ALMG); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 08/08/1996, 30/05/1996, 23/05/1996 e 16/05/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 24/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foi aprovado o relatório da audiência pública sobre Políticas Públicas Indigenistas.

Inclui: a ata; requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando (I) que sejam convidados o comandante – geral e o comandante do Batalhão de Choque da PMMG, para prestarem esclarecimentos sobre os incidentes envolvendo essa corporação e os integrantes do Movimento dos Sem – Terra, por ocasião da Marcha pela Reforma Agrária, (II) que sejam requeridas cópias das imagens gravadas em vídeo pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais durante o incidente, (III) que sejam solicitadas cópias das imagens gravadas durante o incidente pela PMMG e pelas emissoras de televisão da capital, (IV) que seja solicitado informações sobre as estratégias adotadas pela PMMG em situações de confronto com grupos de populares e sobre as áreas mineiras que apresentam alto potencial de conflito agrário; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 17/10/1996, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Carlos de Souza, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, solicitando a atenção desta comissão para a notícia veiculada pela televisão sobre a instalação de presídio em Além Paraíba, o que vem preocupando a população alemparaibana que se opõe a esta medida.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Carlos de Souza; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião, as ordens do dia das reuniões dos dias 24/09/1996, 10/09/1996 e 08/10/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, as causas dos constantes acidentes de trânsito na Av. Cristiano Machado, nesta capital, que vem gerando insegurança e riscos de vida à população.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Darci Tavares, presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, em que manifesta a preocupação daquela casa legislativa com a atitude da diretoria da Açominas de pressionar os empregados residentes nesse município a fixar residência em Ouro Branco, como condição para permanecerem no emprego; do Sr. João Paulo de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Diadema – São Paulo, em que se registra voto de repúdio dessa câmara ao Governador do Estado pelo confronto entre policiais militares e grupos de Sem – Terra; e o convite da Fundação João Pinheiro para que os membros desta comissão participem do curso de Gestão de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a ser realizado em Belo Horizonte, no período de 13/05/1996 a 16/05/1996 e de 10/06/1996 a 12/06/1996

Estiveram presentes: Eduardo Junqueira Reis, representante da BHTrans; Luiz Carlos Albino, comandante do BPTRANS; Otacílio Tadeu Silva Oliveira, coordenador do Movimento S.O.S. Cristiano Machado; Francisco David Bispo.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Darci tavares e João Paulo de Oliveira; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/11/1996, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com as autoridades que menciona em lista anexa, a fim de debater o problema da Segurança Pública no Estado de Minas Gerais e o orçamento da mesma para o ano de 1997; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 15/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. José Guilherme do Couto, Carlos Roberto Lopes Cançado, João Batista dos Mares Guia, e João Paulo Pires de Vasconcelos, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, a fim de obter esclarecimentos sobre os incidentes envolvendo a Polícia Militar deste Estado e os integrantes do Movimento dos Sem-Terra, por ocasião da “Marcha pela Reforma Agraria”.

Estiveram presentes: José Guilherme do Couto, comandante do Policiamento da Capital; Carlos Roberto Lopes Cançado, comandante do Batalhão de Choque da PMMG; João Batista dos Mares Guia, secretário adjunto da Secretaria da Educação; João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor para Assuntos Sindicais do Governo do Estado de Minas Gerais; Vicente Ferreira de Souza, coordenador do MST; e Deusdeth Gonçalves Pereira, coordenador do MST.

Foi ouvido o Sr. Carlos Calazans, secretário–geral do PT em Minas Gerais, a requerimento do deputado Ivo José, sobre o assunto da reunião.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivo José solicitando que o Sr. Carlos Callazans seja convidado a participar da presente reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/11/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: correspondência do Sr. Wauner Batista Ferreira Machado, juiz do Serviço Público do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia da Ata Trimestral de Inspeção realizada na cadeia pública de Teófilo Otoni, solicitando empenho para soluções dos problemas apontados no referido relatório; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 31/10/1996, não realizada.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 22/05/1996, às 9h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivo José, denúncias de torturas praticadas por policiais civis e militares em delegacias de polícias no Vale do Aço, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhando relatório da 1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada entre os dias 26/04/1996 e 27/04/1996.

Estiveram presentes: Santos Moreira, secretário de Estado da segurança Pública de Minas Gerais; Inácio Luís Gomes de Barros, delegado regional da Secretaria de Segurança Pública em Ipatinga; Luís Carlos de Castro, presidente do Conselho dos Direitos Humanos de Ipatinga; Sérgio Francisco de Freitas, delegado membro do Conselho Superior de Polícia Civil; Nelson José Correia; José Severino Correia; José Geraldo Martins dos Santos; e I.M.S.J..

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Hélio Bicudo; correspondência do Grupo de Direitos Humanos das Paróquias Cristo Rei e Cristo Libertador e outros, denunciando diversos crimes de abuso policial cometidos na região do Vale do Aço; requerimento do deputado Ivo José solicitando cópias dos documentos apresentados pelo Dr. Inácio Luís Gomes de Barros nesta reunião; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja remetido ao comandante-geral da PMMG cópia do dossiê apresentado pela Comissão de Direitos Humanos de Ipatinga, no sentido de se obter dessa corporação esclarecimentos sobre as denúncias de violências policiais que envolvem a Polícia Militar; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada a mesa desta casa, moção de apoio ao requerimento do deputado Gilmar Machado, o qual solicita ao Ministério Público iniciar processo de intervenção em Pirapora, pelo fato desse não haver aplicado o percentual constitucional mínimo na manutenção e no desenvolvimento do ensino; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), convocada para 21/11/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/05/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; convite da Prefeitura de Belo Horizonte e da Associação Municipal de Assistência Social - Amas -, convidando para a entrega das obras de reforma e ampliação das instalações da Creche das Rosinhas e da Creche Eunice Lanza; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para se debater a situação da segurança pública no Estado de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatório das atividades da comissão no 1° semestre de 1996.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 12/06/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Carlos Bouzada, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia do Requerimento nº 30/96, do vereador Robinson Ayres Pimenta; do Sr. Alysson Paulinelli, secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhando expediente do Sr. Paulo Severino de Rezende, presidente da Ematermg, contendo esclarecimentos sobre a situação dos agricultores da região de Unaí; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, o qual encaminha o Relatório Azul-Garantias e Violações dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul/1995", elaborado por essa Casa Legislativa; do Ten.-Cel. PM Valdelino Leite da Cunha, aluno do Curso Superior de Polícia - CSP - da Academia de Polícia Militar, solicitando informações para pesquisa que está desenvolvendo; e do Sr. Ricardo de Menezes Macedo, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais - Sinmed -, solicitando garantia de vida para um grupo de médicos que denunciaram fraudes, atentado e morte de paciente por negligência no Hospital São Miguel, em Jequitinhonha.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Francisco Carlos Bouzada, Alysson Paulinelli, Marcos Rolim, Valdelino Leite da Cunha e Ricardo de Menezes Macedo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão Especial para Proceder a Estudos para a Implantação, Através dos Órgãos e Programas de Atuação do Governo do Estado, da Plataforma de Ação, Documento Reivindicatório Resultado da IV Conferência Internacional da Mulher, com a finalidade de debater com convidados o significado dessa Conferência e as perspectivas de implantação de seus resultados no País; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam formulados votos de congratulações com a Associação Brasileira de Medicina Legal - SBML - e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pela realização da “I Jornada Nacional sobre a Autonomia de Perícia Oficial”, a ser realizada no dia 20/06/1996, em Brasília; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 21/08/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres (2) pelo deputado Marcelo Gonçalves, sobre (I) Of. NºG.MLP091/96 da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte que dispõe sobre o desaparecimento do menor S.L.G.C. (RQS do deputado João Leite publicado em 23/08/1996) e (II) Of. n° CI.013/SNMP/96 da Secretaria Nacional de Movimentos Populares, sobre a Aldeia Jarará no Mato Grosso do Sul (RQS do deputado João Leite publicado em 23/08/1996).

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz Maurício Pinto Coelho, solicitando esclarecimentos detalhados sobre as razões da interdição do Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias – CIA –, em Sete Lagoas — em anexo, correspondência das Sras. Inês Regina Alves do Amorim, assistente social e Solange Maria Luz, assistente social; os pareceres do deputado João Leite; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 07/08/1996, não realizada; relatório de atividades da comissão em agosto de 1996.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eunápio Ramos de Oliveira, assessor chefe da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba - São Paulo, encaminhando cópia da missiva oficial da deputada cubana, Sra. Juana Ortiz Ricardo, que solicita a divulgação do “Taller Científico Internacional por el 110 Aniversário de la Abolicion de la Esclavitud em Cuba”; e do Sr. Romeu da Fonte, presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, encaminhando cópia da Lei 11365 1996 sancionada, que torna obrigatória a presença e acompanhamento de um representante do Ministério Público Estadual nas operações que envolvem a força policial em medidas possessórias de caráter e efeitos coletivos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Eunápio Ramos de Oliveira e Romeu da Fonte; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam promovidos estudos, por esta comissão, sobre a situação dos sem-teto da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a finalidade de se apresentarem soluções para a questão; requerimento do deputado Almir Paraca Cardoso, solicitando que seja convidado para comparecer à reunião da comissão o Sr. Sidney Cangussu, a fim de prestar esclarecimentos sobre o desfecho final do assalto à agência do Banco do Brasil em Betim envolvendo a sua pessoa, bem como pronunciar-se sobre abusos e torturas que teria sofrido por parte da Polícia Civil deste Estado; cópia do requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que esta comissão faça uma visita ao acampamento dos sem-casa no local denominado Pedreira II, no bairro Mariano de Abreu, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 09/10/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Neirobis Nagae, deputado estadual referente a assinatura do “Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares”; do Sr. Fábio Márcio Assumpção Caillaux, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte – STEFBH –, conclamando que se manifeste repúdio pelo descumprimento do edital de licitação da concorrência pública, que garante o emprego de 5.000 trabalhadores da Ferrovia Centro Atlântica – FCA – cuja responsabilidade administrativa é da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD –; da Sra. Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, solicitando apoio desta comissão no caso do cidadão Bernardo Zaldinar Silva, portador do vírus – HIV – causador da Aids, que foi demitido pela Empresa Gontijo de Transportes, após a mesma ter ciência de sua condição.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. A seguir o presidente, deputado João Leite, transforma a reunião em audiência pública, para ouvir a requerimento de sua autoria os Srs. Ediraldo Brandão, superintendente de Organização Penitenciária; e Eduardo Ângelo Tavares, chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estado, que debaterão sobre a infundada denúncia, feita pelo jornal Hoje em Dia, de que medicamentos controlados estariam sendo usados para acalmar os presos do Depósito da Lagoinha, e sobre a falta de vagas e de pessoal qualificado no sistema penitenciário de Minas Gerais.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Neirobis Nagae (com anexo), Fábio Márcio Assumpção Caillaux e Helena Greco; correspondência do Sr. Márcio Marques de Araújo, secretário da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando informações cadastrais desta comissão a fim atualizar e complementar seus dados; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convidada a maestrina Ângela Pinto Coelho para que possa debater sobre a discriminação que teria sofrido no Palácio das Artes, por ser portadora de deficiência física; requerimento do deputado Hely Tarqüínio, solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações referente à denúncia encaminhada a esta casa pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos, com sede em Brasília, sobre os crimes de assédio sexual e de abuso de autoridade que teriam sido perpetrados pelos tenentes Isaías e Zenaldo contra a policial militar Vládia Papa Alves e testemunhados pelo policial militar Maxwel Camilo, todos do 14º Batalhão de Ipatinga - em anexo, correspondência do Sr. Eli Rodrigues, vereador de Ipatinga; requerimento do deputado João leite solicitando que sejam convidados os Srs. Ediraldo Brandão e Eduardo Ângelo Tavares, superintendente de Organização Penitenciária e chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estado, respectivamente, para participarem da reunião desta comissão com a finalidade de se debaterem os problemas ocorridos em presídios neste Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia das reuniões dos dias 25/09/1996, 18/09/1996 e 04/09/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/10/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar proposição da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam tomadas as devidas providências referente a matéria (em anexo) “Grego denuncia policiais de Furtos”; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 16/10/1996, não realizada.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 06/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Vicente José Peixoto, da Comissão de Amigos da Vila Itaú, e outros, solicitando providências urgentes para a situação dos moradores da Vila Itaú, próxima ao bairro Camargos, ameaçados com as obras de canalização do córrego Ferrugem, realizadas pela empreiteira Múltipla Engenharia – Ltda. Foi lida instrução técnica que dispõe sobre o não recebimento do requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, que trata de irregularidades na Federação Aquática Mineira.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a instrução técnica (com anexos); a correspondência do Sr. Vicente José Peixoto; correspondência do Sr. Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos – Abap –, informando e convidando esta comissão a participar do “1° Congresso Brasileiro de Anistia” a ser realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados em Brasília – DF, de 30/11/1996 à 03/12/1996 (com anexos); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, com a participação das autoridades que menciona com a finalidade de discutir o conflito na Fazenda Rancharia, em Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a solução dos problemas daquela comunidade; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para participarem de reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente, no dia 13/11/1996 com a finalidade de debater os problemas que vêm ocorrendo naquela vila, atingindo aproximadamente 400 famílias, devido as obras do Prosam naquela cidade; cópia do requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com as Comissões de Administração Pública e de Defesa do Consumidor, com a participação das autoridades que menciona, com a finalidade de estudar a possibilidade de se efetivar um consórcio para a manutenção do trem de passageiros nas cidades de Monte Azul, Montes Claros, Janaúba, Capitão Enéas, Catuti, Porteirinha, Pai Pedro, Mato Verde e Espinosa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 27/03/1996, às 10h10min, com o objetivo de ouvir o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, que discorrerá sobre a atuação da referida secretaria na condução dos inquéritos referentes a chamada “Chacina do Taquaril”.

Estiveram presentes: Tarcísio Humberto Parreiras Henriques, secretário de Estado da Justiça; Arnaldo Romano Oliveira, Sérgio Francisco de Freitas, Eduardo Alberto Pinto, João Rogério Camargos Cunha e Milton Fortes, superintendente administrativo, coordenador – geral, delegado assistente, superintendente de planejamento e chefe de gabinete da secretaria de segurança pública do Conselho Superior de Polícia respectivamente; Raimundo Inácio de Oliveira, diretor-geral do Detran-MG; e Jairo Lelis Filho, diretor-geral da Academia de Polícia.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; a ordem do dia e o edital de convocação da reunião do dia 19/12/1995, não realizada.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à Fazenda Rancharia, em Arinos, realizada a requerimento do deputado Hely Tarqüínio, em 05/12/1996, com o objetivo de verificar in loco o conflito envolvendo trabalhadores sem-terra naquela localidade e discutir soluções.

Estiveram presentes: Melchior Augusto de Mello, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -; James Ladeia, assessor especial do governador para assuntos de reforma agrária; Antônio Ferreira de Almeida, prefeito de Arinos; José Hildebrando Ferreira de Souza, prefeito-eleito de Arinos; Maria Aparecida de Jesus, vice-prefeita-eleita de Arinos; Otacílio Cândido Pereira, diretor regional da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -; Paulo César Camargo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Valmir Motta de Oliveira, representante do Movimento dos Sem-terra; e Jorge Augusto Xavier, representante do Movimento dos Sem-terra.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a ata.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 13/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento da deputada Maria José Haueisen, solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para participarem da reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Direitos e Garantias Fundamentais a ser realizada no dia 27/11/1996, com a finalidade de se debater a desativação de trechos ferroviários no Estado, bem como a consequência desse ato para a população; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam encaminhados ofícios às autoridades que menciona, pedindo que sejam tomadas providências visando à apuração e à punição dos responsáveis pelo assassinato do Sr. Francisco Gílson Nogueira de Carvalho, advogado do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulada moção de solidariedade à diretoria do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal pelo assassinato do Sr. Francisco Gílson Nogueira de Carvalho, membro dessa entidade; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/11/1996, às 9horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Helena Greco e Heloísa Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte e representante do Movimento Tortura Nunca Mais, respectivamente, comunicando o assassinato do advogado Gilson Nogueira em Natal (RN); e do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando folder com a programação do III Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Hélio Bicudo e Helena Greco; correspondência das Sras. Helena Greco e Cecília M. B. Coimbra, representante da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da PBH e do Movimento Tortura Nunca Mais - MG e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais – RJ, respectivamente, informando que na primeira quinzena de novembro de 1996, estarão em julgamento no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – Cremerj – três médicos legistas que colaboraram com o aparato de repressão nos anos 60 e 70; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, com a finalidade de se discutirem as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra adolescentes A.O. e M.F. no bairro Laguna, em 16/11/1996, e contra o Sr. Célio no trevo do Belvedere, em 15/11/1996, publicadas pelos jornais da Capital; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja retirada de tramitação o PL 337 1995 ; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; errata da ordem do dia.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de ouvir convidados, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a questão social do conflito na fazenda Rancharia no Município de Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a melhor solução dos problemas naquela comunidade e de apreciar o RQN 1832 1996 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aguiar dos Santos, coordenador geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo – Sindeess –, denunciando abusos, irregularidades e perseguições por parte da direção do Hospital Nossa Senhora do Carmo, localizado em Coronel Fabriciano, solicitando a apuração das denúncias e que se tomem as providências cabíveis (com anexo); do Sr. Rêmolo Aloise, 1º-secretário desta Casa, enviando cópia do relatório final dos trabalhos da comissão especial constituída para implantar, no Estado, a Plataforma de Ação, documento reivindicatório resultado da IV Conferência Internacional da Mulher.

Estiveram presentes: João Batista dos Mares Guia, assessor do Governo para Assuntos da Reforma Agrária; a liderança do Movimento dos Sem Terra no Estado de Minas Gerais; Paulo César Camargos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Maria Antônia Costa Nogueira, diretora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg; Alvimar Ribeiro dos Santos, representante da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Aguiar dos Santos e Rêmolo Aloise; requerimento do deputado João Leite solicitando a sua indicação para participar do 3º Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 06/12/1996 e 07/12/1996, em Brasília; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para falarem a respeito de irregularidades na Apae de Pedro Leopoldo; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja feita visita à Fazenda Rancharia, em Arinos - MG, para verificar o conflito envolvendo os trabalhadores Sem-Terra naquela região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 04/12/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra os adolescentes A.O. e M.H.S.B., e apreciar o RQN 1834 1996 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Cel. José Guilherme do Couto, comandante da Polícia Militar, em que justifica a sua ausência perante esta comissão e apresenta seu representante, Sr. Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar, que prestará os esclarecimentos necessários.

Estiveram presentes: Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar; Deise Santos Bastos; A.O.; e M.H.S.B..

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Cel. José Guilherme do Couto; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja enviado ofício ao Comando do Batalhão de Choque da Polícia Militar, pedindo que seja dada ciência a esta comissão do resultado das investigações e das providências tomadas com relação às denúncias das agressões praticadas pelos policiais militares contra os adolescentes; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.