Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 13/09/1995, às 9h45min, com o objetivo de debater o PLC 02 1995 .

Estiveram presentes: Heloísa Soares Moura Costa, professora doutora; Edésio Fernandes, professor doutor; Dinamar Martins Costa, professor; Virgílio Guimarães, vereador à Câmara de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando o desarquivamento do processo de emancipação dos Distritos de Cana Brava e Caatinga, pertencentes ao Município de João Pinheiro, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral indeferiu o pedido de realização de plebiscíto nos Distritos de Luizlândia do Oeste e Veredas; lista de presença; a ordem do dia; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 20/09/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, que solicita o desarquivamento do processo de emancipação do Distrito de Vila Almeida, no Município de Jaboticatubas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos prefeitos ratificando a existência de mais de 400 moradias nos distritos de Aricanduva no Município de Itamarandiba, Chapada Gaúcha no Município de São Francisco, Curral de Dentro e Divisa Alegre no Município de Águas Vermelhas, Dom Bosco e Natalândia no Município de Bonfinópolis de Minas, Fidelândia no Município de Ataléia, José Gonçalves e Lelivéldia no Município de Berilo, José Raydan no Município de Santa Maria do Suaçuí, Palmeiral no Município de Botelhos, Ponto Chique no Município de Ubaí, São Domingos das Dores e São Sebastião do Anta no Município de Inhapim, Setubinha e Franciscópolis no Município de Malacacheta, Veredinha no Município de Turmalina, e Vermelho Novo no Município de Raul Soares; do Sr. Luiz Gonçalves, presidente da Comissão Emancipacionista dos Distritos de Luislândia do Oeste e Veredas, encaminhando cópia de certidão emitida pela Prefeitura de João Pinheiro que confirma ser o Povoado de Malhada Bonita, parte integrante do Distrito de Luislândia do Oeste; do Sr. Dario Grossi, prefeito de Caratinga, solicitando o cumprimento do art. 30 da Lei Complementar 37 1995 , no tocante ao processo de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Caratinga (2), solicitando (I) que seja considerada a decisão do referido legislativo, contrária a anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas a Ipatinga, (II) encaminhando a certidão da ata da Câmara Municipal de Caratinga; do Sr. Geraldo Santanna, deputado à esta Casa (2), encaminhando (I) cópia do pedido de reconsideração feita ao TRE, da decisão que indeferiu o plebiscito no Distrito de Novo Horizonte, Município de Salinas, (II) encaminhando a ata da reunião na qual a mencionada câmara municipal, rejeitou a proposta de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga (com anexos); do Sr. Romeu Queiroz, deputado a esta Casa, solicitando que seja anexado ao processo de emancipação do Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo, certidão do cartório eleitoral que confirma a existência de 2032 eleitores naquela localidade; do Sr. Sebastião Vicente Machado, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, solicitando esclarecimentos quanto a decisão do TRE, que excluiu o referido distrito do plebiscito de 22/10/1995; dos Srs. Antônio Carlos Franceli e Célio Barbosa, presidentes da Câmara Municipal de Ouro Fino e da Comissão Emancipacionista do Distrito de Crisólia, respectivamente, encaminhando cópia da moção de apoio ao distrito, aprovada no referido legislativo municipal; do Sr. Paulo Piau, deputado a esta Casa, encaminhando a pedido do professor Euter Paniago, vereador de Viçosa, matérias jornalísticas referentes ao processo de emancipação do Distrito de Cachoeira de Santa Cruz; do Sr. José Constantino, prefeito de Raul Soares, comunicando que deixa retificar ou ratificar o número de moradias existentes nos núcleos urbanos dos Distritos de Santana do tabuleiro e São Vicente da Estrela, em virtude dos mesmos não constarem da relação apta a participar do plebiscito de 22/10/1995; da Comissão Interdistrital pró-anexação dos Distritos de Cordeiros de Minas e São Cândido a Ipatinga, solicitando o apoio dos parlamentares ao pleito daquelas comunidades; abaixo-assinado das lideranças do Município de Caratinga, solicitando o apoio dos parlamentares no processo de anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Cândido ao Município de Ipatinga; do Sr. Diógenes Gonçalves Fantini, prefeito de Sabará, encaminhando representação contra o processo de emancipação do Distrito de Carvalho de Brito e certidão expedida pela Companhia de Distritos Industriais – CDI/MG; do Sr. José Fagundes Rosa, presidente da Câmara Municipal de Igarapé, encaminhando cópia da sentença sobre o mandado de segurança impetrado pela Comissão Emancipacionista do Distrito de São Joaquim de Bicas, contra o Município de Igarapé; ofícios (4) manifestando o desejo de permanecerem no Município de Barbacena e não de emanciparem acompanhados do Distrito de Correia de Almeida das seguintes autoridades: Comissão pela não Emancipação do Distrito de São Sebastião, Município de Barbacena, e Comissão pela não Emancipação do Distrito da Mantiqueira, Município de Barbacena.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Dario Grossi, Darcy da Silveira (2), Sebastião Vicente Machado, da Comissão Interdistrital Pró-anexação dos Distritos de Cordeiros de Minas e São Sebastião ao Município de Ipatinga, da Comissão pela não Emancipação do Distrito de São Sebastião, Município de Barbacena, e da Comissão pela não Emancipação do Distrito da Mantiqueira, Município de Barbacena; comunicação de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 21/09/1995, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Antônio Carlos Resende, vice-presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de São Joaquim de Bicas, encaminhando cópia do recurso direcionado ao Tribunal de Justiça, solicitando sua anexação ao processo de emancipação do Distrito de São Joaquim de Bicas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento prejudicado do deputado Marcelo Gonçalves solicitando vistoria in loco nos 122 distritos nos quais foram marcados plebiscitos, pelo TRE, no dia 22/10/1995; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rômulo Veneroso, presidente da Câmara Municipal de Betim, encaminhando cópia do requerimento nº 554/1995, de autoria do vereador Geraldo Trindade e minuta de projeto de lei que vise liberar as escrituras públicas de doação de concessões de direito real de uso aos donos de posse dos imóveis residenciais dos bairros Citrolândia e Santa Izabel, onde se concentra grande número de portadores de hanseníase; do Sr. Jaci Severino Botelho, presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Povoado de Cercado, solicitando a intervenção desta comissão no sentido de não permitir que o aludido povoado se emancipe junto com o Distrito de Uruana, no Município de Unaí; do Sr. Benevides Rodrigues Costa, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Santo Antônio do Manhuaçu, e outros, encaminhando denúncia contra ao processo de emancipação do Distrito de Piedade, Município de Caratinga; do Sr. Arnaldo de Oliveira Chaves, prefeito de Igarapé, solicitando cópia autenticada do ofício expedido ao TRE, no qual esta Casa solicitou a realização de plebiscito no Distrito de São Joaquim de Bicas; do Sr. José Fagundes Rosa, presidente da Câmara Municipal de Igarapé, encaminhando cópia de processo junto à Comarca de Betim e a respectiva sentença emitida quanto ao pedido de emancipação de São Joaquim de Bicas; do Sr. Darcy da Silveira, presidente da Câmara Municipal da Caratinga, encaminhando parecer jurídico da consultoria daquele Legislativo Municipal e certidão da ata da reunião que rejeitou o pedido de anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas ao Município de Ipatinga; do Sr. Maurício Aguiar, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Serra Azul, no Município de Mateus Leme (2), solicitando a recontagem do número de moradias daquela localidade; do Sr. Valdir Pimenta Ramos, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Tejuco, no Município de Januária, encaminhando informações prestadas pela Fundação Nacional de Saúde, no tocante ao número de moradias daquela localidade; do Sr. Durval Fernandes Barbosa, presidente da Comissão de Emancipação do Distrito de Gameleiras, solicitando que esta Casa ingresse junto ao TSE, recurso contra a decisão do TRE, quanto ao número de eleitores do aludido distrito; do Sr. Carlos Alberto Pereira, chefe do Departamento Regional Sudeste do IBGE, informando a composição territorial do Distrito de Gameleiras, no Município de Monte Azul; do Sr. Alves de Melo, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, encaminhando cópia do Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Santa Luzia, contra a emancipação do Distrito de São Benedito; do Sr. Marceno Pereira de Brito, presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, denunciando as declarações enviadas pela prefeita do mencionado distrito sobre o número de moradias existentes nos núcleos urbanos dos Distritos de Indaiabira, Rio Pardo de Minas, e Vargem Grande do Rio Pardo não correspondem à realidade, uma vez que o número de moradias ali existentes é menor que o exigido pela Lei Complementar 37 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Rômulo Veneroso, Jaci Severino Botelho, (com anexos), Benevides Rodrigues Costa, Arnaldo de Oliveira Chaves (com resposta da ALMG), José Fagundes Rosa (com anexos), Darcy da Silveira, Maurício Aguiar, Valdir Pimenta Ramos, Durval Fernandes Barbosa (com anexos/com encaminhamento), e Marceno Pereira de Brito; correspondência do Sr. Francisco Rodrigues da Cunha, prefeito de Mateus Leme, informando que existem no núcleo urbano de Azurita 787 moradias, bem como prédio que pode ser adaptado em sua estrutura para sediar parte do governo municipal (Of. 1.649/1995 SGM); correspondência de autoridade (1) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; requerimento do deputado Geraldo Rezende solicitando que seja realizada vistoria in loco nos 122 distritos em que serão realizados plebiscitos no dia 22/10/1995, em especial nos 69 distritos com menos de 300 moradias no núcleo urbano, constatado pelo IBGE, em 1991; requerimento do deputado Marco Régis solicitando o arquivamento do processo de emancipação dos Distritos de Juréia e Santa Cruz de Aparecida, no Município de Monte Belo; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 27/09/1995, não realizada.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/10/1995, às 17 horas, com o objetivo de apreciar parecer do deputado Dílzon Melo, sobre a representação da Prefeitura de Belo Oriente contra a emancipação do Distrito de Perpétuo Socorro.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 21/11/1995, às 16h15min, com o objetivo de apreciar o parecer do deputado Dílzon Melo sobre as emendas nºs 1 e 2, de autoria do deputado Antonio Andrade e nº 3 de autoria do deputado José Bonifácio, apresentadas em Plenário durante a discussão em 1º turno ao PL PL 562 1995 .

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação das reuniões dos dias 21/11/1995 e 16/11/1995, não realizadas; as ordens do dia das reuniões dos dias 31/10/1995 e 19/10/1995, não realizadas; os editais de convocação das reuniões dos dias 31/10/1995 e 19/10/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 11/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Waldetaro Vitorino Dias, apresentando sugestões ao PLC 2 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; relatório de aferição numérica de moradias na área urbana do Distrito de Engenheiro Schnoor; relatório de aferição numérica de moradias nas áreas urbanas dos Distritos de São Vicente da Estrela, São Sebastião do Sacramento, Estevão de Araújo e São José do Triunfo, pertencentes aos Municípios de Raul Soares, Manhuaçu, Araponga e Viçosa, respectivamente; correspondência dos Srs. Dillermando Ruas Cordeiro, Jader Muniz de Aguiar, Noel Geraldo de Oliveira e Welligton José Versiane, presidente da Associação de Condado do Norte, presidente da Comissão Pró-emancipação, e vereadores, respectivamente, solicitando os ofícios que menciona referentes ao Distrito de Condado do Norte, Município de São João da Ponte-MG; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Catuni, Município de Francisco Sá, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam retirados os Distritos de Condado do Norte e Olímpio Campos, Município de São João da Ponte, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.364/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Flor de Minas, Município de Gurinhatã, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Honópolis, Município de Campina Verde, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam retirados os Distritos de Marambaia e Maranhão, Município de Caraí, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de São Brás de Minas, Município de Lagamar, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de São Pedro de Caldas, Município de Caldas da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Serra Azul, Município de Mateus Leme da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Tocos do Moji, Município de Borda da Mata da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Estevão Araújo, Município de Araponga da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de São Sebastião do Sacramento, Município de Manhuaçú da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam retirados os Distritos de São Vicente da Estrela e São Sebastião do Óculo, Município de Raul Soares da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 2.009/1995 SGM; requerimento rejeitado do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Piedade, Município de Caratinga do rol dos distritos nos quais deverão ser realizada a consulta plebiscitária, tendo em vista a inexistência de serviço público de abastecimento de água, conforme verificação in loco; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Glaucilândia, Município de Juramento, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que seja retirado o Distrito de Morro do Horizonte, Município de São Francisco, da relação enviada aquele órgão por meio do Of. 1.300/1995 SGM; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 01/12/1995, às 9h20min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Comissão Emancipacionista do Distrito de Catuni, Município de Francisco Sá, solicitando a esta comissão nova análise da documentação apresentada; e do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, (I) comunicando a esta Casa a homologação do resultado do plebiscito realizado no dia 26/11/1995 nos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas, no Município de Caratinga que pleiteiam a sua anexação ao Município de Ipatinga, (II) comunicando sobre o plebiscito realizado no Distrito de São Sebastião da Barra, no Município de Iapu, informando que o mesmo deseja a sua anexação ao Município de São João do Oriente, (III) informando o resultado do plebiscito realizado no Distrito de Tocos do Moji, com vistas à sua emancipação do Município de Borda da Mata.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pareceres (2) sobre o ofício nº 13.918/SJ do TRE; requerimento do deputado Bilac Pinto solicitando que sejam enviados ofícios às Câmaras Municipais de Ipatinga e de Caratinga solicitando-lhes que se manifestem, por meio de acordo intermunicipal, sobre a anexação ao Município de Ipatinga dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas, pertencentes ao município de Caratinga (com encaminhamento); requerimento do deputado Bilac Pinto solicitando que sejam enviados ofícios às Câmaras Municipais de Iapu e de São João do Oriente, solicitando-lhes que se manifestem, por meio de acordo intermunicipal, sobre a anexação ao Município de São João do Oriente do Distrito de São Sebastião da Barra, pertencente ao Município de Iapu (com encaminhamento); a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 08/11/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, encaminhando a esta Casa o quadro sinótico do resultado das consultas plebiscitárias realizadas no dia 22/10/1995; e da Comissão Emancipacionista dos Distritos de Ibitira e Alberto Isaacson, no Município de Martinho Campos, solicitando a esta Comissão que seja encaminhado ao Plenário desta Casa, projeto de Lei criando o Município de Ibitira.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Sebastião Rosenburg; parecer sobre processos de emancipação de distritos; requerimento prejudicado do deputado Jairo Ataíde solicitando o desarquivamento do processo de emancipação do Distrito de Fernão Dias, Município de Brasília de Minas, que se encontra nesta comissão, devido a consulta plebiscitária desfavorável realizada no Distrito de Japonvar; requerimento prejudicado do deputado Romeu Queiroz solicitando que aprovada em plebiscito a emancipação do Distrito de São Benedito, quando da elaboração do projeto de lei de criação do novo município, sejam estabelecidas condições para a sua sobrevivência econômica; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 01/11/1995, não realizada.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/10/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eurípedes Paulista, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto do Araxá – Ampla –, encaminhando manifesto daquela entidade denunciando a caótica situação em que se encontram as finanças dos municípios mineiros; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública de Minas Gerais, solicitando que seja franqueada a peritos daquela secretaria, o acesso aos originais das relações de eleitores que instruíram o processo de emancipação do Distrito de Taparuba, no Município de Ipanema; do Sr. Fernandes Filho, desembargador, encaminhando segunda via do Mandado de Segurança nº 57.740-3 impetrado pelo Município de Igarapé contra a emancipação de São Joaquim de Bicas; do Sr. Gilberto Alves de Faria Morato, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Carvalho de Brito, apresentando as contra-razões à representação protocolada pelo prefeito de Sabará; do Sr. Alves de Melo, desembargador do Tribunal de Justiça, encaminhando para conhecimento e providências desta Casa, cópia da decisão exarada nos autos do mandado de segurança nº 56.793-3, impetrado pelo Município de Santa Luzia; do Sr. João Nogueira Neto, presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Flor de Minas, Município de Gurinhatã, encaminhando cópia autenticada da Lei Municipal nº 634/1995 que redefiniu o perímetro urbano do mencionado distrito e possibilitou a contagem de mais de 400 moradias; do Sr. Hidelbrando Canabrava Rodrigues, prefeito de Itaúna, encaminhando recurso administrativo apresentado por eles no Município de Mateus Leme, solicitando a recontagem das moradias do núcleo urbano daquele distrito; da Câmara Municipal de Santa Bárbara, solicitando apreciação da documentação anexa na qual demonstram que houve erro material do Juiz da 245ª Zona Eleitoral, o que implicaria na impossibilidade de inúmeros eleitores votarem no plebiscito, o que inviabilizaria o processo de emancipação do Distrito de Catas Altas, localizado naquele município; e do Sr. José Eduardo Lewer de Amorim, procurador do Município de Barbacena, solicitando que os eleitores dos Distritos de Mantiqueira e São Sebastião, no Município de Barbacena sejam excluídos do plebiscito do dia 22/10/1995.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Eurípedes Paulista, Santos Moreira da Silva (com resposta da ALMG), Fernandes Filho, Alves de Melo, João Nogueira Neto, Hidelbrando Canabrava Rodrigues e José Eduardo Lewer de Amorim; correspondência do Sr. Antônio Rodrigues da Silva, recorrendo a decisão desta comissão pela exclusão do Distrito de Tocos do Moji, afirmando que existem mais de 400 moradias no referido distrito (com anexos); correspondência do Srs. Gesner Domingues de Carvalho, Francisco Celso de Souza e Fábio Wagner De Vito, membros da Comissão Emancipacionista do Distrito de São Pedro de Caldas, Município de Caldas, solicitando a esta comissão que seja reconsiderada a decisão de retirar o referido distrito do rol de distritos nos quais deverão ser realizada a consulta plebiscitária relativa à sua emancipação, por acreditarem em possível equívoco relativo a apuração do número correto de moradias existentes; correspondência do Sr. Luiz Carlos Cobra, prefeito de Borda da Mata, ratificando e-mail anteriormente enviado a essa comissão, comunicando que, na área emancipada possui mais de 400 moradias; correspondência do Sr. Jacy de Abreu, delegado-geral de Polícia e diretor do Instituto de Criminalística, apresentando as peritas criminais Rosângela de Lisieux Travassos Coutinho e Edilene Maria da Silva Ramos, lotadas no referido instituto, designadas para procederem aos exames grafotécnicos nos assentos constantes no processo de emancipação do Distrito de Taparuba; correspondência do Sr. Dario Grossi, prefeito de Caratinga, agradecendo o apoio desta comissão no processo de anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas a Ipatinga, objetivando seu arquivamento, reiterando ainda o pedido de apoio ao encerramento definitivo do referido processo de anexação, devido o adiamento da votação; correspondência do Sr. Antônio Hélio Silva, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, concedendo liminar para cassar o pedido do presidente desta casa, feito ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, assegurando a realização do plebiscito no Distrito de Almeida, Município de Jaboticatubas, no dia 22/10/1995 (com resposta da ALMG); requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de consulta plebiscitária no Distrito de São Pedro de Caldas; requerimento do deputado Bilac Pinto solicitando que seja feita a recontagem do núcleo urbano do Distrito de Moji, no Município de Borda da Mata; requerimento do deputado Dilzon Melo solicitando a reconsideração da decisão desta comissão, na exclusão do Distrito de Glaucilândia, no Município de Juramento, da listagem de distrito uma vez que a declaração do prefeito de Juramento referente ao número de moradias do núcleo urbano deixa claro o equívoco da decisão tomada pela comissão; requerimento rejeitado do deputado Cleuber Carneiro informações sobre o objetivo e a validade das recontagens, feitas por esta comissão em alguns Distritos, sobre o número de moradias existentes no núcleo urbano, sendo as informações enviadas a Comissão de Constituição e Justiça (com parecer); requerimento não recebido do deputado Geraldo Rezende solicitando que seja suspenso o processo de emancipação do Distrito de Taparuba, Município de Ipanema – MG, até que sejam apuradas todas as possíveis fraudes e verificação in loco feita por uma comissão de deputados a fim de recontar as moradias (com anexos); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 18/10/1995, não realizada; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 22/11/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar o parecer sobre as emendas nº1 e nº2, de autoria do deputado Antônio Andrade, e nº3 de autoria do deputado José ao PL 562 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento não recebido do deputado João Batista de Oliveira solicitando o reexame, por esta comissão, de recurso da Comissão Emancipacionista do Distrito de Serra Azul, no Município de Mateus Leme, com o objetivo de contestar informações prestadas pelo prefeito daquela localidade sobre a existência do número de moradias no núcleo de prédio para abrigar o novo governo municipal (com anexos); requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando o envio de ofício ao presidente desta Casa pedindo o encaminhamento de correspondência ao TRE para que seja realizada a consulta plebiscitária nos Distritos de Riacho da Cruz e Brejo do Amparo, no Município de Januária, tendo em vista o resultado contrário dos plebiscitos nos Distritos de Tijuco e São Joaquim localizados no referido município; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 23/11/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Jorge Hannas solicitando o envio de correspondência ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral pedindo o expurgo dos eleitores irregulares, constantes na listagem do Distrito de São Pedro do Avaí, no Município de Manhuaçu; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 13/12/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Sueli Barbosa de Abreu, procudora-geral desta Casa, comunicando a esta comissão que o Tribunal de justiça de Minas Gerais, no dia 06/12/1995, acatou o pedido de desistência formulado pelo município de Barbacena, que havia impetrado um mandado de segurança visando os atos de discussão e votação do RQE 137 1995 .

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; parecer referente o ofício 4/1995 do TRE sobre os RQE 22 1995 , RQE 24 1995 , RQE 47 1995 , RQE 60 1995 , RQE 66 1995 , RQE 84 1995 , RQE 96 1995 , RQE 97 1995 , RQE 104 1995 , RQE 108 1995 , RQE 123 1995 , RQE 124 1995 , RQE 137 1995 , RQE 141 1995 , RQE 142 1995 , RQE 160 1995 , RQE 165 1995 , RQE 169 1995 ; a correspondência da Sra. Sueli Barbosa de Abreu; requerimento não recebido do deputado Cleuber Carneiro solicitando o urgente encaminhamento ao Plenário desta Casa de Projeto de Lei criando o Município de Riacho da Cruz, acompanhado do Distrito de Levinópolis, tendo em vista constatação de erro de fato detectado pela Justiça Eleitoral no Plebiscito realizado nos mencionados Distritos; requerimento do deputado Cleuber Carneiro reiterando o requerimento apresentado anteriormente em reunião desta comissão no dia 28/11/1995, esclarecendo que o processo referente a consulta plebiscitária do Distrito de Levinópolis encontra-se sub judice no Juízo Eleitoral de Primeiro Grau em Januária, bem como em diligência e ainda pendente de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral pelo que requer o sobrestamento nesta Casa, de qualquer ato relativo ao processo (com anexos/com encaminhamento da ALMG) - recebida a proposição e não apreciada; requerimento do deputado Cleuber Carneiro solicitando que não seja arquivado nem oficiado por esta Comissão o pedido de cancelamento dos plebiscitos dos Distritos de São Joaquim, Bonito e Tejuco, em Januária, já marcados para o dia 22/10/1995 - recebida a proposição e não apreciada; requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando a realização de consulta plebiscitária por intermédio do TRE nos Distritos de Riacho da Cruz e Brejo do Amparo, pertencentes ao Município de Januária - recebida a proposição e não apreciada; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 06/12/1995 e 29/11/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/12/1995, às 9h43min, com o objetivo de apreciar as emendas nºs 7 a 19, apresentadas em Plenário durante a discussão em 1º turno do PL 568 1995 .

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 20/12/1995, às 9h43min, com o objetivo de apreciar as emendas nºs 7 a 19, apresentadas em Plenário durante a discussão em 1º turno do PL 568 1995 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pedido de destaque de votação das propostas de emendas; as listas de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 06/03/1996, às 9h43min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Rogério Junqueira Alvim, diretor-geral do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA –, encaminhando retificações necessárias à Lei 12030 1995 ; e do Sr. José Lopes Filho, representante do Movimento Popular Pró-Moralização do Poder Legislativo, tecendo comentários a respeito das emancipações de distritos.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Lopes Filho e Paulo Rogério Junqueira Alvim (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Dílzon Melo solicitando informações sobre os procedimentos que serão adotados por esta comissão quanto a tramitação do processo de anexação dos Distritos de São Cândido e Cordeiro de Minas, situados no Município de Caratinga, ao Município de Ipatinga, apresentado mediante o RQE 143 1995 ; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 28/02/1996, não realizada.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1996, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (3): (I) comunicando o plebiscito ocorrido no distrito de Brejo do Amparo, Município de Januária, designando a data de 03/10/1996 para a sua realização; (II) encaminhando quadro sinótico que retrata o resultado da consulta plebiscitária realizada no Distrito de Nova Belém (Of. 1.300/1995 SGM); (III) comunicando o resultado não favorável do processo de emancipação dos distritos em lista anexa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sr. Sebastião Rosenburg (com anexo/com encaminhamento da ALMG); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado o Sr. Israel Pinheiro Filho, secretário estadual de Obras Públicas, para comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre o Programa Estadual de Privatização de Rodovias, inclusive apresentando alternativas para a conclusão da Via Expressa que liga Betim a Contagem e Belo Horizonte; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que sejam convidados os Srs. Sérgio Augusto Messidor de Castro, superintendente regional da Rede Ferroviária Federal em Minas Gerais e Marcos Lúcio Siqueira, superintendente da Cia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Demetrô –, para comparecerem a esta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre o transporte de Massa – Trem Metropolitano e Suburbano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do deputado João Batista solicitando que esta comissão promova uma audiência pública com os representantes dos 97 novos municípios, bem como os representantes das Comissões Paritárias constituídas e com os prefeitos dos municípios remanescentes, para debater a questão do rateio de recursos orçamentários e a legislação eleitoral aplicável após novos municípios, convidando também, para serem expositores, representantes do Tribunal de Contas da União, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda, e da Consultoria desta Casa; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 03/04/1996, 20/03/1996 e 13/03/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/04/1996, às 9h45min, com o objetivo de ouvir o Sr. Israel Pinheiro Filho, secretário de estado de Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre o Programa Estadual de Privatização de Rodovias, inclusive as alternativas propostas para a conclusão da Via Expressa que liga Betim a Contagem e Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Leomar Fagundes de Azevedo, diretor de Projetos do DER-MG; Paulo Mundim, vereador da Câmara Municipal de Betim; e Moacir Ferreira, assessor da Secretaria de Estado de Obras Públicas.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1996, às 9h30min, com o objetivo de ouvir os Srs. Marcos Lúcio Siqueira, superintendente da Cia. Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Demetrô –; e Cláudio Guimarães de Assis Velho, representante da Rede Ferroviária Federal em Minas Gerais, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre o transporte de massa, trem metropolitano, e suburbano na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Maurício Caminhas, vereador da Câmara Municipal de Betim; e Delso Batista, representante da Associação da Vila Recreio e Teresópolis de Betim.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 24/04/1996, não realizada.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1996, às 9h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sr. Maria de Lourdes Pimenta Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, comunicando a homologação do projeto que fixa em nove o número de vereadores para o recém-criado Município de Agelândia; do Sr. Carlos Augusto Ribeiro da Motta, encaminhando sugestões relacionadas com a atual situação dos municípios recém-criados; e do Sr. Jamil Reston, superintendente adjunto do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam –, solicitando relação contendo os nomes dos novos municípios, bem como os nomes dos remanescentes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Maria de Lourdes Pimenta Barbosa, Carlos Augusto Ribeiro da Motta e Jamil Reston; requerimento do deputado José Henrique solicitando ao presidente desta Casa que encaminhe ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado no sentido de que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias à realização de consulta plebiscitária à população de Itabirinha da Mantena, com a finalidade de saber se está de acordo com a alteração do nome desse Município para Itabirinha; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado o Sr. Ruy Vianna Lage, presidente da Copasa, a comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação do órgão na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no que se refere aos problemas relativos ao abastecimento de água tratada e os serviços de rede e de tratamento de esgoto sanitário e as providências que estão sendo adotadas para resolvê-los; pedido de inversão de pauta; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 12/06/1996, 05/06/1996, 29/05/1996 e 15/05/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/05/1996, às 14 horas, com o objetivo de ouvir os Srs. José Militão Costa, secretário de Estado de Assuntos Municipais; Sebastião Helvécio Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; João Alberto Vizzotto, superintendente da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda; e Maria Coeli Simões Pires, procuradora da ALMG, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, sobre a administração do novo município até a sua instalação, a participação do novo município até sua instalação, a participação do novo município nas parcelas das receitas distribuídas aos municípios remanescentes, as eleições de 1996 nos novos municípios e a autonomia municipal.

Estiveram presentes: Eliane Lima Xavier, diretora judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e Dídimo Inocêncio de Paula, diretor do Fórum Eleitoral da Capital.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado Jairo Ataíde solicitando formulação de convites às autoridades em que cita; lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; correspondências do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 26/06/1996, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado José Henrique solicitando que seja convidado a participar dos trabalhos desta comissão, o Sr. Damião Campos Guimarães, engenheiro sanitarista e técnico da Fundação João Pinheiro, a fim de tratar de matéria de sua especialidade relacionada a saneamento básico; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do deputado José Henrique, presidente da comissão, ao 1º-secretário da ALMG solicitando a formulação de convites as autoridades que menciona.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 03/07/1996, às 9h30min, com o objetivo de ouvir os Srs. Ruy José Vianna Lage, presidente da Copasa-MG e Damião Campos Guimarães, engenheiro sanitarista e técnico da Fundação João Pinheiro, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre os problemas relativos ao abastecimento de água tratada e aos serviços de rede e tratamento de esgoto sanitário, bem como acerca das providências que estão sendo adotadas para resolvê-los.

Estiveram presentes: Fábio Avelar e Henrique Bandeira.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; lista de presença; a ordem do dia; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrqiue, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e (13ª Legislatura), realizada em 20/11/1997, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando (I) que esta comissão realize uma visita às obras de duplicação da rodovia BR-381, (II) que seja convidado um representante do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG –, para acompanhar a visita; lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 13/11/1996, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 06/11/1996, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 30/10/1996, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 23/10/1996, não realizada.

Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 07/08/1996, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Henrique Santos Portugal, secretário-geral do governador, encaminhando informações sobre os valores transferidos aos Municípios Mineiros em maio de 1996, comparados aos valores de maio de 1995, com os resultados da Lei 12040 1995 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Henrique Santos Portugal (com anexo); pedido de inversão de pauta; pedido de adiamento de votação; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1996, às 9h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: cópia do ofício do Sr. Cleuber Carneiro, deputado da ALMG enviado ao presidente desta Casa, solicitando o encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE –, de certidão exarada pelo escrivão eleitoral da Comarca de Januária, que convalida o plebiscito realizado no Distrito de Levinópolis tendo em vista que a realidade da lista de eleitores neste Distrito em 19/11/1995, era de 2.542 inscritos tendo comparecido 1.272, que corresponde ao “quórum” exigido de metade mais um; cópia do ofício do Sr. Agostinho Patrus, presidente desta Casa, encaminhado ao Sr. Francisco de Assis Figueiredo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral para exame e medidas cabíveis, a documentação referente ao resultado da consulta plebiscitária realizada nos Distritos de Riacho da Cruz e Levinópolis no Município de Januária; e ofício da Comissão Emancipacionista do Distrito do Brejo do Amparo, representada por seus advogados, dirigida ao presidente desta Casa, solicitando que qualquer nova pretensão com relação ao plebiscito do Distrito de Riacho da Cruz e Levinópolis, no Município de Januária, seja julgada prejudicada por estar precluso.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as cópias das correspondências dos Srs. Cleuber Carneiro e Agostinho Patrus; a cópia do ofício da Comissão Emancipacionista do Distrito do Brejo do Amparo; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 21/08/1996, não realizada.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 16/10/1996, às 9h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Gudesteu Biber, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG –, informando que o referido tribunal julgou prejudicada a solicitação formulada pelo deputado Cleuber Carneiro com relação à convalidação da consulta plebiscitária realizada nos distritos de Levinópolis e Riacho da Cruz em face da Emenda Constitucional nº15, informando ainda a suspensão da consulta plebiscitária no Distrito de Brejo do Amparo prevista para a data de 03/10/1996.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Gudesteu Biber (com encaminhamento da ALMG); requerimento do deputado José Henrique solicitando que seja realizado evento (seminário, fórum ou ciclo de debates) por esta Casa em parceria com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – Seam –, dirigido aos prefeitos dos 97 novos municípios, eleitos em 03/10/1996; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 09/10/1996, 25/09/1996, 18/09/1996, 11/09/1996 e 04/09/1996, não realizadas.

Documentos relativos à visita da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura) às obras de duplicação da Rodovia BR-381, entre o Km 420 e o Km 535 – Betim a Oliveira, realizada a requerimento do deputado Ivair Nogueira, realizada em 04/12/1996, às 8h30min, com o objetivo de verificar a real situação dos comerciantes locais frente a interdição daquele trecho.

Estiveram presentes: João Tadeu da Costa, coordenador dos subtrechos 1 e 2 do Km 420 ao Km 509 – Betim a Itaguara; José Geraldo Remigio, coordenador do subtrecho 3 do Km 509 ao Km 535 – Itaguara a Oliveira.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 18/12/1996, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Ivair Nogueira, deputado a esta Casa, encaminhando documentos pertinentes ao manifesto popular de Igarapé-MG refente a duplicação da BR-381.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebido e lido o relatório de visita às obras de duplicação da Rodovia BR-381, entre o Km420 e o Km535 – Betim a Oliveira.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Ivair Nogueira; requerimento do deputado José Henrique solicitando que seja expedido ofício ao secretário de Transportes e Obras Públicas e ao diretor-geral do DER-MG, solicitando a liberação de uma pista do trecho compreendido entre os quilômetros 420 e 535 da BR-381, com urgência; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 11/12/1996 e 27/11/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/03/1997, às 9h30min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados Ronaldo Vasconcellos e Dimas Rodrigues, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 13/03/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Augusto Fernandes Sobrinho, prefeito de Águas Formosas, comunicando o envio de telegrama a Associação dos Municípios do Vale do Mucuri, no qual manifesta total apoio a Lei “Minas por Minas”; do Sr. Paulo Andrade da Cunha, prefeito de Carvalhos, encaminhando cópia do Decreto Executivo que determinou estado de emergência naquele município; da Sra. Maria Ubaldo Girundi, vice-prefeita de Oratórios, encaminhando cópia da ata de posse dos vereadores e do prefeito; do Sr. Milton Trindade Vieira, prefeito de Santa Helena de Minas, comunicando a instalação do novo município; ofícios (2) solicitando empenho da comissão no sentido de viabilizar consulta plebiscitária no Distrito de Brejo do Amparo, para fins de emancipação, das seguintes autoridades: Willer Santos Ferreira, delegado da OAB, e Heráclito Dias Bastos, secretário da Loja Maçônica Templários do Itapiraçaba; ofícios (3) comunicando a posse das novas diretorias das suas respectivas associações das seguintes autoridades: Edson Marcelo da Conceição, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí – Amasp –, Marcos Antônio Rabelo, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes – Amver –, e José Gilmar Lucas Pereira Ramos, secretário microrregional executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas; do Sr. Romário Silva Junqueira, juiz de direito de Santa Rita do Sapucaí, comunicando a instalação da 2ª Vara naquela Comarca; do Sr. Joel Leonel de Aviz, ex-prefeito de Vespasiano, encaminhando sinopses gerenciais dos meses de maio, junho, julho e agosto de 1996 do aludido município; e do Sr. Antônio Faria Lopes, secretário de governo de Belo Horizonte, comunicando a criação do Distrito do Barreiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. João Augusto Fernandes Sobrinho, Paulo Andrade da Cunha, Maria Ubaldo Girundi, Milton Trindade Vieira, Willer Santos Ferreira, Heráclito Dias Bastos, Edson Marcelo da Conceição, Marcos Antônio Rabelo, José Gilmar Lucas Pereira Ramos, Romário Silva Junqueira, Joel Leonel de Aviz, e Antônio de Faria Lopes; correspondência do Sr. Antônio Eustáquio Teixeira Tonidândel, Juiz da 2ª Vara, Juiz Eleitoral, Juiz de Menores e Juiz -Orientador do Juizado de Pequenas Causas, reiterando a necessidade da instalação da 3ª Vara em Santa Luzia; requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando a realização de audiência pública das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, de Ciência e Tecnologia, de Política Energética, Hídrica e Minerária, e de Meio Ambiente, no município de Teófilo Otoni para se debater a implantação da Zona de Processamento de Exportação, na referida localidade; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada reunião desta comissão na região do Norte de Minas com representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e de Assuntos Municipais e da Fundação João Pinheiro com a finalidade de se esclarecer aos prefeitos daquela região, os critérios da “Lei Hobin Hood”, que alteram os números finais do VAF consolidado; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 20/03/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja formulado convite ao Dr. Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de estado de Obras Públicas, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a conclusão da Via Expressa que liga Betim a Contagem e Belo Horizonte; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizado pela comissão, na região do Vale do Piranga, ciclo de estudos com a participação de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores daquela região sobre os critérios adotados pela chamada “Lei Hobin Hood”, que alterou os valores finais do VAF e estabeleceu outros coeficientes distributivos do ICMS; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja promovido por esta Casa, com a participação da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Federação Mineira de Associações Microrregionais, um ciclo de debates sob o tema “Administração Municipal”, dirigido aos prefeitos de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 03/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizado ciclo de estudos com a participação do Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado, e de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a chamada "Lei Hobin Hood” que estabeleceu novos critérios distributivos do ICMS; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizado ciclo de estudos na região Centro-Oeste, na cidade de Iguatama, com a participação do Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado, e de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores, a chamada "Lei Hobin Hood” que estabeleceu novos critérios distributivos do ICMS; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizado ciclo de estudos na região do Sul de Minas, na cidade de São Lourenço, com a participação do Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado, e de técnicos das Secretarias de Estado de Assuntos Municipais, da Fazenda e da Fundação João Pinheiro, com a finalidade de esclarecer aos prefeitos e vereadores, a chamada "Lei Hobin Hood” que estabeleceu novos critérios distributivos do ICMS; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de ouvir o Dr. Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de Transportes e Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre a conclusão da Via Expressa que liga Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Carlos Mosconi, deputado federal, cumprimentando esta comissão pela iniciativa de promover ciclo de debates com a finalidade de prestar informações aos prefeitos recém-empossados sobre Administração Pública Municipal.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Carlos Mosconi; requerimento rejeitado do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada audiência pública com a presença dos Srs. Hesse Luis Pereira, prefeito de Alfenas, Mario Augusto da Silveira Neto, presidente da Câmara Municipal de Alfenas, e Rodrigo Antônio Silva Alves, coordenador do Movimento dos Sem Casa de Alfenas, sobre o grave deficit habitacional daquele município e a recente ocupação por noventa e seis famílias de lotes urbanos; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de ouvir o Dr. Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de Transportes e Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre a conclusão da via expressa que liga Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Fernando Cruz Laender, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, encaminhando estudos feitos pelo referido conselho visando a implementação da ideia municipalista no dia a dia das comunidades mineiras e determina que o aludido trabalho seja distribuído aos membros da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Fernando Cruz Laender; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizada reunião com os Srs. Rubem Figueiredo e Bolivar Lamounier, autores da obra “Cidades que dão certo – Experiências inovadoras na Administração Pública Brasileira” para que possam expôr, aos membros da comissão o aludido trabalho; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 24/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o Dr. Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretário de Transportes e Obras Públicas, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre a conclusão da via expressa que liga Betim, Contagem e Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/04/1997, às 10 horas, na Cooperativa dos Plantadores de Cana, no Município de Ponte Nova, com o objetivo de ouvir o Dr. José Henrique Portugal, secretário-geral do governador do Estado de Minas Gerais, sobre a Lei “Minas por Minas”.

Estiveram presentes: José Abdala, prefeito de Ponte Nova; José Mauro Raimundi, presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova; José Amadeu Nanayoski Tavares, administrador regional do Vale do Piranga; Luiz Saraiva Vasconcellos, presidente da Amapi; Maria das Graças Ferreira, professora da Universidade Federal de Viçosa; João Paulo Domenici de Brito, presidente da Associação dos Servidores do IEF.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; perguntas para a reunião; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando reunião conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Administração Pública aproveitando-se a data e o horário de reunião anteriormente requerida pelo deputado Marcos Helênio para discutir a implantação do Trólebus em Belo Horizonte; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidado o Sr. Maurício Andrés, presidente da Feam, para debater sobre as agendas 21 – Municipais; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidada a Sra. Maria Auxiliadora Chaer Lopes, presidente da Associação Brasileira de Orçamento Público, para prestar esclarecimentos a esta comissão sobre o desenvolvimento das técnicas e procedimentos no campo do orçamento municipal; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que sejam convidados os Srs. José Maria Mata Mourão e Paulo Rogério Junqueira Alvim, diretores-gerais da Imprensa Oficial – IOMG –, e do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA – respectivamente, para apresentarem nesta comissão as possibilidades técnicas de apoio aos municípios mineiros dos aludidos órgãos; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 12/06/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Romeu Queiroz, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, encaminhando o cronograma dos eventos institucionais previstos até esta data, sujeito se necessário a alterações; do Sr. Ângelo Ibrahim, chefe do gabinete do prefeito de Ouro Preto, comunicando o agradecimento do prefeito pelo convite formulado para participar da reunião extraordinária desta comissão em Ponte Nova, na Cooperativa dos Plantadores de Cana (Of. 560/1997 SGM); do Sr. Damião Campos Guimarães, encaminhando cópia de sua dissertação de Mestrado “Saneamento e Municipalização e Assessoramento a Municípios de Pequeno Porte” apresentado nesta comissão em 03/06/1996; e do Sr. Diniz Pinheiro, deputado a esta Casa apresentando possíveis irregularidades no processo de emancipação do Distrito de Confins (com encaminhamento e resposta da ALMG).

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Romeu Queiroz, Ângelo Ibrahim, Damião Campos Guimarães e Diniz Pinheiro; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja convidado o Dr. Edson Soares, presidente da Associação Mineira dos Municípios – AMM –, para debater nesta comissão a Proposta de Emenda a Constituição número 449/97, que altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que prorroga a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal até 31/12/1999; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para debater o Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com a presença dos Srs. Walfrido dos Mares Guia e Antônio Aureliano Sanches de Mendonça, secretários de Estado do Planejamento e Coordenação e de Transportes e Obras Públicas respectivamente, e lideranças políticas e empresariais particularmente interessadas na duplicação da Rodovia que interliga Belo Horizonte a Governador Valadares; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 05/6/1997, 22/05/1997 e 15/05/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados José Henrique e Glycon Terra Pinto, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 64ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/12/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Carlos Alberto Dilly de Medeiros, chefe do Departamento de Ciências Econômicas das Faculdades Integradas Newton de Paiva, encaminhando o número cinco da Revista Vanguarda Econômica.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Carlos Alberto Dilly de Medeiros; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/12/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar o PRE 1554 1997 .

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 65ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 11/12/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Maria Elvira, deputada federal, agradecendo o convite para participar da reunião das Comissões de Administração Pública e de Assuntos Municipais e Regionalização, realizada no dia 13/11/1997, e se desculpando pelo não comparecimento em virtude de votações urgentes na Câmara Federal.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência da Sra. Maria Elvira; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 66ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 18/12/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/12/1997, às 11 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; o edital de convocação da reunião do dia 18/12/1998, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 17/12/1997, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 16/12/1997, não realizada; o edital de convocação das reuniões dias 17/12/1997 e 16/12/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 67ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 05/03/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aureolano Miranda, prefeito de Indaiabira, solicitando o apoio desta comissão, junto ao Tribunal de Justiça, para que se proceda a transferência do referido município da Comarca de Rio Pardo de Minas para a Comarca de Taiobeiras; e do Sr. José Geraldo de Carvalho, diretor da Diretoria Financeira e Orçamentária para os Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando a Instrução n° 2/1997 que disciplina as despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino nos municípios mineiros.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Aureolano Miranda e José Geraldo de Carvalho; correspondência do Sr. Tarcísio Delgado, prefeito de Juiz de Fora, encaminhando convênio intermunicipal para alteração de limites territoriais deste Município e o da Chácara, bem como acordo de alteração de Divisivas Municipais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 19/02/1998, não realizada.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 02/12/1997, às 20 horas, no auditório da Câmara dos Diretores Lojistas de Betim, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, a Lei 12040 1995 .

Estiveram presentes: Luiz Fernando Mendes, secretário municipal da Fazenda; Jesus Lima, representante de Betim; Fábio Zeferino, vice-presidente da Câmara de Betim; Flávio Alves Gomes, presidente da Câmara dos Diretores Lojistas de Betim; Carlaile Pedrosa, secretário-adjunto de Estado dos Esportes; Dalmo Vieira Lerroy, prefeito de Esmeraldas; Antônio Carlos de Resende, prefeito de São Joaquim de Bicas; Divino Lourenço e Marcos Antônio da Paz, vereadores de Betim; Fernovedes Claret, presidente da Aciabe e Terezinha dos Santos, servidora estadual aposentada.

Inclui: a ata; as listas de presença; a ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 68ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 12/03/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Maria do Carmo Rabelo Lara, prefeita do Município de Carmópolis de Minas, solicitando o apoio desta comissão no sentido de que o referido município seja elevado à categoria de comarca.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência da Sra. Maria do Carmo Rabelo Lara; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 69ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/03/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivo José solicitando que sejam convidados em reunião desta comissão o Sr. Walfrido dos Mares Guia Neto, vice-governador e secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Política e os prefeitos integrantes da Coordenação do Movimento de Duplicação das BRs 262/381, no trecho entre João Monlevade e Governador Valadares a fim de debaterem sobre a duplicação das referidas rodovias; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 70ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 26/03/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, no dia 15/04/1998 a fim de ouvir explanação do Sr. Aluísio Pimenta, reitor da Uemg, sobre o processo de implantação da universidade e as diretrizes para 1998; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 71ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 02/04/1998, às 9 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivo José, a duplicação das BRs 262 e 381 no trecho entre João Monlevade e Governador Valadares.

Estiveram presentes: Ramon Victor César, assessor especial do Estado; José Anchieta Poggialli, prefeito de Timóteo; Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino, prefeito de Ipatinga; João Alves da Silva e Marco Braz, secretário e assessor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Ipatinga, respectivamente; e Marcos Luiz de Assis, presidente do Diretório Municipal do PT da Antônio Dias.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 63ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura) realizada em 27/11/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos Srs. Geraldo Sebastião Lourenço, José Ferreira Benício, Reginaldo Soares Franco, Silvanir Francisco de Souza, Aridalto A. de Souza e Alcenir Lúcio de Souza, representantes da Comissão Interdistrital de Anexação dos Distritos de Cordeiro de Minas e São Candido ao Município de Ipatinga, solicitando desta comissão o envio de ofício às câmaras municipais das aludidas localidades, para o cumprimento do disposto no art. 30 da Lei Complementar 37 1995 , visando uma solução a curto prazo, na medida do possível, para o antigo pleito daquelas comunidades.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a correspondência dos Srs. Geraldo Sebastião Lourenço, José Ferreira Benício, Reginaldo Soares Franco, Silvanir Francisco de Souza, Aridalto A. de Souza e Alcenir Lúcio de Souza; a correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao Sr. João Bosco Murta Lages, presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, consultando se para o exercício de 1997, o referido tribunal aceitará como gastos com a educação, as despesas feitas pelos municípios e relacionadas com merenda escolar, assistência médica, dentária e gastos similares (com anexos); a lista de presença; a ordem do dia; a pauta; a ordem do dia da reunião do dia 20/11/1997, não realizada.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de debater em audiência pública, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, a instalação da Zona de Processamento de Exportação – ZPE – em Teófilo Otoni.

Estiveram presentes: Helson Cavalcanti Braga, secretário-executivo do Conselho Nacional da ZPE; Kalil Kassim Elawar, presidente do Conselho de Administração da ZPEX; Marcelo Durães Godinho, funcionário do BDMG; Carlos Henrique Policeni, administrador do ZPEX de Teófilo Otoni; Jorge Raggi, geólogo; Edson Soares, prefeito de Teófilo Otoni.

Inclui: a ata; lista de presença; ordem do dia; edital de convocação.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 09/10/1997, às 14 horas, na Prefeitura Municipal de Governador Valadares, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivo José, o Programa Estadual de Concessão de Rodovias.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Fassarela, deputado federal comunicando sua ausência a esta reunião; e manifestos (6) em solidariedade total ao processo de duplicação das referidas rodovias das seguintes autoridades: (I) Maurício Guerra, comerciante de Ipatinga há 34 anos; (II) Edson Ferreira Filho, Maurinho Alves Zanone e Adelson Fernandes, vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga; (III) Aleísio de Araújo Costa, presidente regional do Lions Clube Internacional; (IV) Itamar Melgaço, representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Caeté; (V) a Comissão Especial, representando a Câmara Municipal de Nova Era; (VI) os representantes das Câmaras Municipais de entidades de classe, de associações comunitárias e da imprensa da região do Vale do Aço e Rio Doce.

Estiveram presentes: Bonifácio Mourão, prefeito de Governador Valadares; Renato Fraga, presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares; Francisco Chico Ferramenta Delfino, prefeito de Ipatinga; Édson Soares, prefeito de Teófilo Otoni e presidente da Amuc e AMM; Ronaldo Perin e Israel Pinheiro Filho, deputados federais; José Mascarenhas Filho, coordenador do Programa de Concessão de Rodovias em Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. João Fassarela e manifestos dos Srs. Maurício Guerra, Edson Ferreira Filho, Maurinho Alves Zanone, Adelson Fernandes, Aleísio de Araújo Costa, Itamar Melgaço, da Comissão Especial e dos representantes das Câmaras Municipais; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando a realização de uma reunião em Ipatinga no dia 31/10/1997 para debater o Programa Estadual de Concessão de Rodovias; requerimento do deputado Ronaldo Vasconcellos solicitando que seja realizada audiência pública no dia 13/11/1997 juntamente com a Comissão de Administração Pública para debater o Programa Estadual de Concessão de Rodovias, particularmente a duplicação das rodovias que ligam Belo Horizonte a Governador Valadares, convidando-se, para tanto, as autoridades constantes da lista anexa; as listas de presença; edital de convocação; o convite encaminhado; a ordem do dia e o edital de convocação da reunião do dia 09/09/1997, não realizada.

Documentos relativos à 61ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 23/10/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Laerte Malta Maciel, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, agradecendo o convite formulado por esta comissão para participar da reunião ocorrida em Governador Valadares, comunicando o seu empenho no sentido da duplicação das BRs 262 e 381, no trecho João Monlevade, Ipatinga e Governador Valadares e encaminhando cópia do manifesto intitulado " Mobilização pela Duplicação da Nossa Estrada" (em anexo).

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Laerte Malta Maciel (com anexo); requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando audiência pública desta comissão com o objetivo de debater as perspectivas de desenvolvimento dos Vales do Mucuri, Jequitinhonha e Rio Doce; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 60ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 16/10/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi discutida e votada a proposição da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja formulado convite ao Sr. Luiz Otávio Mota Valadares para que o mesmo possa prestar esclarecimento sobre a linha do metrô Bh/Betim; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 59ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura) realizada em 02/10/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada por esta comissão audiência pública no dia 09/10/1997 em Governador Valadares para debater o Programa Estadual de Concessão de Rodovias; requerimento do deputado Gil Pereira solicitando a presença da Sra. Anna Maria Peliano para comparecer a esta comissão em data a ser oportunamente agendada; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 58ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura) realizada em 25/09/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 56ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 11/09/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/09/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcelos, o projeto Agenda 21/Municípios.

Esteve presente: Maurício Andrés Ribeiro, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: a ata; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1997, às 9 horas, com o objetivo de ouvir o Sr. Paulo Rogério Junqueira Alvim, diretor-geral do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA –, a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcelos, acerca das possibilidades técnicas daquele instituto para atender as demandas dos municípios mineiros.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Fabrício Ricardo de Limas Tomio, professor do Departamento de Sociologia e Política da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM –, que solicita informação sobre leis estaduais, promulgadas a partir da Constituição Federal de 1988, referentes à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (com resposta da ALMG).

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Fabrício Ricardo de Limas Tomio; lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 21/08/1997, não realizada.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – comunicando o lançamento, em conjunto com a Organização Internacional do Trabalho, da rede Brasileira de Informações sobre a Problemática do Trabalho Infantil, que visa divulgar iniciativas e experiências que busquem a redução ou eliminação do trabalho infantil no Brasil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Ibam; lista de presença; a ordem do dia; a pauta da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 07/08/1997, não realizada.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 03/07/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 26/06/1997, não realizada.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Ronaldo Vasconcelos, a Emenda à Constituição 449 1997, que altera os arts. 71 e 72 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e, como consequência, prorroga o prazo do Fundo de Estabilidade Fiscal até 31 de Dezembro de 1999.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Ivo José, deputado, encaminhando um exemplar do encarte especial do jornal Diário do Aço, que contém reportagem sobre o fórum pela duplicação das BRs 381 e 262.

Esteve presente: Edson Soares presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM –.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do sr. Ivo José; lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 72ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 16/04/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 73ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/05/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 28/05/1998, 21/05/1998, 14/05/1998, 30/04/1998 e 23/04/1998, não realizadas.

Documentos relativos à 74ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 04/06/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 75ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 25/06/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 18/06/1998, não realizadas.

Documentos relativos à 76ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 15/10/1998, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Valdeci Rosa do Carmo, presidente da Câmara Municipal de Ipaba, comunicando a instalação oficial do Distrito de Vale Verde de Minas, no Município de Ipaba, Comarca de Ipatinga; e do Sr. Sebastião Lucas Filho, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande – Amvale –, encaminhando relatório mensal referente ao mês de julho de 1998.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Valdeci Rosa do Carmo e Sebastião Lucas Filho; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 06/08/1998 e 02/07/1998, não realizadas.

Documentos relativos à 77ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/12/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jovito Alves de Morais, presidente da Câmara Municipal de Silvianópolis, encaminhando cópia do documento apresentado na reunião do dia 13/10/1998 naquela Casa solicitando que seja transferida a sua Comarca o município de Turvolândia pertencente à Comarca de São Gonçalo do Sapucaí; e do Sr. Sebastião Lucas Filho, secretário-executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande – Amvale –, encaminhando relatórios mensais desta associação, referentes aos meses de agosto e setembro de 1998.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Jovito Alves de Morais e Sebastião Lucas Filho; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o resultado da reunião, a ordem do dia e a pauta da reunião do dia 03/12/1998, não realizada; o resultado da reunião e a ordem do dia da reunião do dia 26/11/1998, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 12/11/1998, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 05/11/1998, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 29/10/1998, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 22/10/1998, não realizada.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 22/12/1998, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação; resultado da reunião e edital de convocação da reunião do dia 21/12/1998, não realizada.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), convocada para 30/12/1998, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o edital de convocação; pauta da reunião.

Documentos relativos à 78ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), convocada para 21/01/1999, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: a ordem do dia; a pauta da reunião; a ordem do dia e a pauta da reunião do dia 17/12/1998, não realizada.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 29/12/1998, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação; edital de convocação da reunião do dia 28/12/1998, não realizada.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer emitir parecer sobre os Decretos Decreto 28093 1988 , Decreto 28094 1988 , Decreto 28095 1988 , contidos na Mensagem Governamental nº 400/88, pelos quais se estabeleceu intervenção nos municípios de Viçosa, Santa Fé de Minas e Coração de Jesus (11ª Legislatura).

Foram designados membros efetivos os deputados: Geraldo da Costa Pereira, Paulo Pettersen, Jorge Ferraz, Cleuber Carneiro e Raul Messias.

Inclui: comunicação de indicação de membros da comissão; edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para proceder no Departamento de Assistência aos Municípios "D.A.M.", órgão da Secretaria do interior e Justiça do Estado de Minas Gerais, a verificação e apuração, entre outras, das denúncias de irregularidades praticadas pelo então Prefeito Municipal de Monte Belo, Sr. Ezequiel Bonelli, em carta datada 18 de agosto de 1968 (6ª Legislatura).

Autoria: deputado Nelson Lombardi e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Nunes Coelho (presidente), Nilson Gontijo (relator), Nelson Lombardi, Maurílio Cambraia, Ronaldo Canêdo, Ulisses Escobar e Almicar Padovani.

Início das atividades: [23/10/1968] – Término das atividades: [--/--/1969]

Durante os trabalhos da Comissão, foram ouvidas autoridades, que se encontram discriminadas nas atas.

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; atas; editais de convocação; correspondências; documentos relacionados ao tema; requerimento, parecer; notícias de jornal.

Documentos relativos à Comissão Especial para realizar pesquisas socioeconômicas na região de Barreiro Grande e Lassance (6ª Legislatura).

Autoria: deputado Jorge Ferraz e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Leopoldo Porto; Carlos Eloy; Ronaldo Canedo; Mário Hugo Ladeira; Jorge Ferraz; Dalton Canabrava; Targino Raimundo.

Início das atividades: [--/09/1968?] – Término das atividades: [--/11/1968?]

Durante os trabalhos da Comissão, foram ouvidas autoridades, que se encontram discriminadas nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório; requerimento inicial; resultados de reunião; notas taquigráficas; correspondências; editais de convocação e comunicações de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à Comissão Especial para proceder a estudos da aplicação de recursos da aliança para o progresso, especialmente em Minas Gerais (6ª Legislatura).

Autoria: deputada Maria Pena e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Luiz Baccarini, Amilcar Padovani, João Ferraz, Cyro Maciel (relator) e Carlos Eloy. Posteriormente, o deputado João Ferraz foi substituído pela deputada Maria Pena, que foi eleita presidente da Comissão.

Início das atividades: 27/11/1967 – Término das atividades: [19/06/1968?]

No dia 03/04/1968, foi deliberado que a Comissão passaria a se denominar "Comissão Especial para Proceder a Estudos da Aplicação de Recursos da Aliança para o Progresso, Especialmente em Minas Gerais".

Durante os trabalhos da Comissão, foram ouvidas autoridades que encontram-se discriminadas nas atas.

Inclui: requerimento inicial; documentos relacionados ao tema; indicação de membros da comissão; atas; comunicação de substituição de membro da comissão; correspondência; editais de convocação; notícias de jornal.

Documentos relativos à Comissão Especial para proceder às pesquisas socioeconômicas que se fizerem necessárias à criação de um órgão administrativo para o desenvolvimento do Vale do Rio Doce (6ª Legislatura).

Autoria: deputado José Raimundo e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Raimundo (presidente), Geraldo Quintão (relator), João Ferraz, Paulino Cícero e Carlos Cotta. Posteriormente, a requerimento do presidente da comissão, deputado José Raimundo, foram também designados membros efetivos os deputados: Jorge Ferraz, Matosinhos de Castro, Sebastião Anastácio, Wilson Alvarenga, Álvaro Salles e João Bello.

Início das atividades: 27/11/1967 – Término das atividades: [19/06/1968?]

Durante os trabalhos da Comissão, foram ouvidas autoridades que encontram-se discriminadas nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; documentos relacionados ao tema; indicação de membros da comissão; atas; notas taquigráficas; comunicação de substituição de membro da comissão; correspondência; editais de convocação; notícias de jornal.

Documentos relativos à Comissão Especial para apurar responsabilidades pelo desabamento da ponte, que estava em construção, sobre o Rio Doce, na cidade de Resplendor (5ª Legislatura).

No dia 28/08/1966, o funcionamento da Comissão foi suspenso pela Mesa para reexame de matéria. Na ocasião, a Comissão havia sido formada por apenas 3 deputados, sendo eles: Luiz Junqueira, Florivaldo Dias e Sette de Barros. Na reabertura do funcionamento da Comissão, a sua composição se configurou com a designação dos membros efetivos: Aníbal Teixeira (presdidente), Alvaro Salles (relator), Florivaldo Dias, Batista Miranda e Sebastião Anastácio.

Início das atividades: 08/09/1966 – Término das atividades: [--/--/1966?]

Durante os trabalhos da Comissão, foram ouvidas autoridades e testemunhas, que se encontram discriminadas em diversos documentos presentes no dossiê.

Inclui: requerimento inicial; ata; editais de convocação; cédulas de votação; documentos relacionados ao tema; correspondências; comunicações de indicação de membros da comissão. pareceres; .

Documentos relativos à Comissão Especial para estudar o desenvolvimento ferroviário no Centro-Leste brasileiro através da interligação das estradas de ferro Bahia-Minas; Vitória-Minas e Central do Brasil, com o aproveitamento do Porto de Caravelas (4ª Legislatura).

Foram designados membros efetivos os deputados: Moreira Júnior, Aécio Cunha, Aureliano Chaves, Frederico Pardini e Israel Pinheiro.

Inclui: requerimento inicial; indicação de membros da comissão; edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial de Reforma da Organização Municipal (4ª Legislatura).

Foram designados membros efetivos os deputados: Lourival Brasil (presidente), Demerval Pimenta Filho (vice-presidente), Manoel Costa, Freitas Castro, Mário Hugo Ladeira, Walthon Goulart e Celson Mota.

Início das atividades: --/05/1961 – Término das atividades: [--/06/1961?]

Inclui: atas; correspondências; editais de convocação; e documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 15/06/2011 às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, os aspectos legais, sociológicos e ambientais da criação de “falsos condomínios” em Lagoa Santa e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Charles Capella de Abreu, assessor especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, agradecendo o convite para participar do debate público “Transferência de recursos federais para os municípios pela Caixa Econômica Federal” e informando seu não comparecimento devido a compromissos assumidos anteriormente; cartões dos Srs. Antônio Augusto Junho Anastasia, governador do Estado, e Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, e da Sra. Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis, presidente da Junta Comercial de Minas Gerais, agradecendo convite para participar do referido debate público; do Sr. Ewerton Laranjo Mendonça, coordenador administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, informando sobre a não participação em audiência pública em 09/06/2011 por não haver interface entre o tema debatido e a gestão da referida agência e se colocando à disposição no que se refere às normas vigentes da ANTT; telegrama do Sr. Alberto Pinto Coelho, vice-governador do Estado, agradecendo convite para participar do debate público realizado em 30/5/2011; do Sr. Antônio A. Caram Filho, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG –, informando da impossibilidade de comparecimento de representante dessa agência na reunião de audiência pública em Vazante, em 03/06/2011, e solicitando o encaminhamento de relatório da audiência pública para exame dos problemas que vierem a ser constatados por esta comissão.

Estiveram presentes: Célia Agda Alves Cafaggi, secretária-adjunta de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Lagoa Santa; Dorinha Alvarenga, diretora do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais e do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Minas Gerais; Paulo Roberto Delgado Costa Reis, presidente da Associação dos Condomínios de Lagoa Santa – Acolasa; Fernando Pereira Gomes Neto, morador de Lagoa Santa; Luís Humberto Carvalho de Lorena, vice-presidente da Associação Comunitária do Bairro Quintas da Serra em Caeté; e Amaury de Araújo Colen, diretor da Acolasa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de audiências públicas ocorridas em Alfenas, em 17/05/2011, no Plenarinho IV, em 25/05/2011, no Auditório desta Casa, em 26/05/2011, e em Vazante, em 03/06/2011.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Charles Capella de Abreu, Antônio Augusto Junho Anastasia, Márcio Lacerda, Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis, Ewerton Laranjo Mendonça, Alberto Pinto Coelho e Antônio A. Caram Filho; requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando audiência pública conjunta com as Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em Ipatinga, a comercialização e a distribuição do queijo artesanal nas feiras livres deste município e na Região Metropolitana do Vale do Aço, bem como os problemas enfrentados pelos produtores em decorrência da legislação sanitária vigente (RQC 1319 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Agência da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os procedimentos administrativos e legais pertinentes à aprovação de loteamentos fechados caracterizados como condomínios (RQC 1322 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando visita à Arsae/MG, visando conhecer o processo de definição da taxa de esgoto para os municípios pela Copasa (RQC 1316 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que sejam enviadas as notas taquigráficas e o relatório da reunião de audiência pública desta comissão realizada em Vazante, no dia 03/06/2011, para a Arsae, conforme solicitação da referida agência (RQC 1315 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando audiência pública em Paracatu para debater a atuação da Copasa no município (RQC 1318 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater acerca da proposta de emenda à Constituição Federal que eleva de 22,5% para 26% o repasse obrigatório dos ativos de arrecadação tributária da União para o Fundo de Participação dos Municípios (RQC 1321 2011); requerimento do deputado Hélio Gomes solicitando audiência pública para debater a necessidade da inclusão da microrregião de Governador Valadares e Aimorés no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene (RQC 1317 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – pedido de informações sobre o grau de pureza da água, objeto de tratamento de esgoto, em Vazante (RQC 1323 2011); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando audiência pública conjunta com as Comissões de Minas e Energia e Meio Ambiente, em Ituiutaba, para apresentação dos estudos de avaliação ambiental integrada da Bacia do Rio Tijuco (RQC 1320 2011); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça as notas taquigráficas da reunião de audiência pública desta comissão ocorrida no dia 09/06/2011 para verificar em que medida há o descumprimento das ordens judiciais expedidas em favor dos taxistas do Estado e, se for o caso, com a devida responsabilização dos servidores do DER que cometem as infrações (RQC 1314 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 08/06/2011, não realizada.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 19/03/2013, às 15h43min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais – Of. 2784/2012/SGM; da Sra. Célia Pimenta Barroso Pitchon e do Sr. Agílio Monteiro Filho, respectivamente ouvidora-geral e ouvidor-geral adjunto do Estado, encaminhando exemplar do manual Ouvidoria Pública Passo a Passo; do Sr. Douglas Szefer, diretor de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento do Gabinete Pessoal da Presidência da República; do Sr. Volnei Zanardi Júnior, presidente do Ibama – RQN 3863 2012 ; do Sr. Júlio César dos Santos Esteves, secretário de Estado em exercício de Casa Civil e Relações Institucionais – RQN 3867 2012 ; do Sr. Juarez Amorim, diretor de Operação Metropolitana da Copasa – RQN 3847 2012 e RQN 3848 2012 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 3866 2012 ; do Sr. Francisco Sales Diniz, eleitor de Contagem, apontando supostas irregularidades na conduta do Sr. Gil Antônio Diniz, eleito presidente da Câmara Municipal de Contagem; das Sras. Adriana Cacciari Zapaterra César e Maria Goretti Martins de Melo, respectivamente diretora de Vigilância em Serviços de Saúde e superintendente de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde – RQN 2284 2011 ; dos Srs. Francisco Cardeal Neto e Noemi da Aparecida Lemes, respectivamente gerente de Clientes e Negócios e superintendente, da Superintendência Nacional de Habitação Rural da Caixa Econômica Federal – RQN 3922 2012 ; do Sr. Flávio Decat de Moura, presidente da Eletrobras – RQS 2012 ; dos Srs. Danilo de Castro, secretário de Estado de Governo, e Renata Vilhena, secretária de Planejamento e Gestão, informando que o governo de Minas lançou o Programa Mineiro de Empreendedorismo em Gestão para Resultados Municipais e solicitando apoio com o objetivo de incentivar a adesão de novos prefeitos ao referido programa; do Sr. José Sarney, presidente do Congresso Nacional – RQN 3870 2012 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz secretário de Estado de Defesa Social – RQN 3475 2012 ; e do Sr. Vicente Andreu Guillo, diretor-presidente da Agência Nacional de Águas – RQS 2012 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Flávio Decat de Moura e Vicente Andreu Guillo; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater o projeto Cerrado Verde - o Potássio de Minas Gerais, implantado na região de São Gotardo, no Alto Paranaíba (RQC 5720 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a dinâmica de licenciamento dos projetos de edificações, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (RQC 5728 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater o projeto que prevê a construção do Anel Leste (RQC 5729 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a contrapartida do Estado aos municípios que abrigam unidades penitenciárias, bem como a conversão da Penitenciária José Maria Alkimin em uma unidade educacional da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg (RQC 5732 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita à Associação Mineira de Municípios (RQC 5721 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (RQC 5723 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita à presidente do Tribunal de Contas do Estado (RQC 5726 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita, ao Município de Coronel Fabriciano, para verificar as condições da “ponte velha”, construída sobre o Rio Piracicaba, que está interditada pelo Dnit para reforma estrutural desde 08/11/2012 (RQC 5731 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao secretário de Patrimônio da União pedido de providências para que a Secretaria se abstenha de realizar o leilão dos terrenos do antigo “Ramal Águas Claras”, em Belo Horizonte, até que sejam concluídos os trabalhos do grupo de estudos sobre mobilidade urbana na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 5719 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o andamento, os custos e o planejamento das obras do BRT nas avenidas Cristiano Machado e Pedro I (RQC 5724 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a política de concessão de benefícios fiscais do governo federal e suas consequências nas finanças dos municípios mineiros (RQC 5734 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, para debater os reflexos das Resoluções 414/2010 e 480/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que determinam a transferência ao Poder Público Municipal dos ativos de iluminação pública e estabelecem os seus procedimentos (RQC 5727 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater os impactos urbanos e ambientais da centralização no Município de Nova Lima das unidades administrativas da Vale do Rio Doce e de suas subsidiárias no Estado (RQC 5735 2013 ); requerimento do deputado Alencar Silveira Jr. solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para debater as permissões de táxis em Belo Horizonte, quanto à possibilidade de transferência de titularidade e possíveis irregularidades na licitação para novas permissões no Estado (RQC 5737 2013 ); requerimento do deputado Alencar Silveira Jr. solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater a retenção financeira realizada pela União sobre a integralidade da parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios com o intuito de abater as dívidas de 27 municípios mineiros para com a União (RQC 5738 2013 ); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando audiência pública no Município de Arinos para debater a Lei 12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e conhecer e avaliar o estágio em que se encontra sua aplicação nos municípios do Vale do Rio Urucuia (RQC 5733 2013 ); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando audiência pública no Município de Almenara para debater os efeitos da seca que assola a região (RQC 5736 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública no Município de Jaíba, para debater a dívida do Projeto Jaíba junto à Receita Federal e à Cemig, especificamente do Distrito de Irrigação de Jaíba (RQC 5739 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que a Unidade de Atendimento Integrado de Uberlândia crie um sistema que permita o agendamento de atendimento pelo cidadão, evitando assim o excesso de filas sobretudo no mês de janeiro (RQC 5740 2013 ); requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Elismar Prado e Liza Prado solicitando audiência pública para debater a criação da Região Metropolitana do Triângulo (RQC 5730 2013 );a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 29/06/1999, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 22/06/1999, não realizada.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 17/08/2011, às 10h04min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cláudio Costa, desembargador, agradecendo o convite para o debate público Transferência de Recursos Federais para os Municípios pela Caixa Econômica Federal; do Sr. Paulo Rogério Ayres Lage, encaminhando, por meio do debate público referente ao Plano Nacional de Mineração, sua contribuição referente ao tema em questão; da Sra. Vânia Soares Rodrigues, bibliotecária do Instituto Histórico Israelita Mineiro, informando que o atual Presidente da instituição é o Sr. Jacques Ernest Levy; da Sra. Dorothea Werneck, secretária de Desenvolvimento Econômico – RQN 872 2011 ; da Sra. Jussara Maria Rocha, superintendente de Políticas do Turismo da Secretaria de Turismo – RQN 851 2011 ; da Sra. Virgínia Maria Bueno, chefe da Divisão de Atendimento do INSS; do Sr. Manoel Ricardo Palmeira Lessa, superintendente da Regional Sudeste II do INSS – RQN 375 2011 ; do Sr. Fábio Pimenta Esper Kallas, subsecretário de Ensino Superior – RQN 576 2011 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 326 2011 ; do Sr. Bilac Pinto, secretário de Desenvolvimento Regional – RQN 580 2011 ; do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, diretor-presidente da Copasa – RQN 575 2011 ; do Sr. Haroldo Cunha Abreu, presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas – Amav –, solicitando apoio em questão relativa à sede da Amav em Sete Lagoas; do Sr. Paulo Fernando Rodrigues Lopes, diretor de Operação Sudoeste da Copasa (2) – RQN 578 2011 e – RQN 622 2011 ; do Sr. Itamar Ribeiro Toledo, prefeito de Dona Euzébia, solicitando que esta Casa interceda junto aos órgãos do Estado para que mantenham a grafia do nome desse município com a letra “z”; do Sr. Oswaldo da Silva, presidente da Câmara Municipal de Jaíba, comunicando a aprovação de emenda à Lei Orgânica desse município que modifica a composição da Câmara; e do Sr. Camillo Fraga Reis, diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da região metropolitana de Belo Horizonte – RQN 870 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado relatório de visita feita à Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, realizada dia 03/08/2011.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Vânia Soares Rodrigues e dos Srs. Haroldo Cunha Abreu, Itamar Ribeiro Toledo e Oswaldo da Silva; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para debater a situação dos expositores da Feira de Artesanato do Mineirinho, diante do fechamento iminente desse espaço (RQC 1633 2011); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a situação da comunidade Cassange Terra Vermelha, no Bairro Jaqueline, em Belo Horizonte, especificamente no que se refere à implantação de seu sistema de água e esgoto (RQC 1618 2011); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a política de desenvolvimento urbano, principalmente no que se refere à verticalização dos Bairros Santa Lúcia e São Bento, em Belo Horizonte (RQC 1585 2011); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a possibilidade de instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar na região do Belvedere, divisa com Nova Lima, com a finalidade de atender toda essa região, inclusive os condomínios horizontais do entorno da MG-030, e para conhecer o trabalho realizado pela Brigada 1 – Combate Voluntário a Incêndios Florestais (RQC 1584 2011); requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando audiência pública para debater a regularização fundiária do conjunto Confisco, situado parte na região da Pampulha, em Belo Horizonte, parte no Município de Contagem, bem como debater, sob o ponto de vista administrativo e geográfico, a integração do conjunto Confisco à cidade de Belo Horizonte (RQC 1536 2011); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando audiência pública para debater a expansão do transporte metroviário de Belo Horizonte, com a criação de novas linhas e a extensão de ramais para Betim e Contagem (RQC 1447 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa pedido de providência para que a Escola do Legislativo firme parceria com o Ministério do Planejamento, com a finalidade de oferecer cursos direcionados para gestores municipais, associações de municípios e consórcios municipais, sobre softwares públicos para gestão municipal, tendo em vista que foram desenvolvidos pelo Ministério e destinam-se sobretudo a incrementar a arrecadação, bem como promover a economia de recursos, modernizar a gestão e melhorara a oferta de serviços públicos aos cidadãos (RQC 1725 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providência para que incremente a utilização dos softwares públicos desenvolvidos pelo Ministério do Planejamento, tendo em vista a potencial economia de recursos que poderá advir da utilização de tal ferramenta, em contraposição à utilização de outros tipos de softwares cuja aquisição recente demandou recursos da ordem de R$20 milhões (RQC 1739 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao deputado federal Padre João pedido de providência para que acompanhe, na Câmara dos Deputados, em conjunto com a bancada mineira, o processo de municipalização do trecho da MGC-356, ocupado pela Vila da Reta, em Coimbra (RQC 1727 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da comarca de Viçosa pedido de providência para que acompanhe o processo de municipalização da MGC-356, no trecho de dois quilômetros ocupados pela Vila da Reta, com o objetivo de garantir aos moradores da localidade seus direitos fundamentais à moradia e à segurança (RQC 1728 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – pedido para que remeta à comissão a relação de códigos de endereçamento postal – CEP – correspondentes ao Bairro Castanheiras, em Sabará (RQC 1740 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à ECT pedido de providência para que estude a viabilidade de distribuição domiciliar de correspondências no Bairro Castanheiras em substituição à dinâmica atual, que utiliza caixas postais para a entrega de correspondências (RQC 1741 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao DER/MG e à BH Trans pedido de providências para que melhorem as vias públicas que fazem a ligação entre as comunidades do Taquaril, em Belo Horizonte, e o Bairro Castanheiras, em Sabará (RQC 1735 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que melhore os serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos do Bairro Castanheiras (RQC 1742 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas à Agência Região Metropolitana de Belo Horizonte e à Segmet notas taquigráficas da audiência pública que debateu a política de desenvolvimento urbano do Bairro Castanheiras (RQC 1730 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providência pela execução, no âmbito do programa Pró-Acesso, da pavimentação asfáltica do trecho que liga os Municípios de Belo Horizonte e Sabará, a partir do Bairro Castanheiras (RQC 1738 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta Comissão às Prefeituras e Câmaras Municipais de Sabará e Belo Horizonte, para que os vereadores tomem ciência dos problemas que enfrenta o Bairro Castanheiras (RQC 1729 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à BHTrans pedido de providência para que seja realizada fiscalização ostensiva na Av. dos Andradas e na Rua Marzanagânia, com a finalidade de combater o despejo irregular de entulho (RQC 1743 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providência para que reforce o policiamento e para que sejam realizadas blitzes nos acessos a Sabará, especialmente nas Avenidas Borba Gato e dos Andradas, tendo em vista denúncias recebidas por esta Comissão do abandono de cadáveres no Bairro Castanheiras (RQC 1736 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão Metropolitana pedido de informações sobre a efetiva operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, cuja finalidade seria disponibilizar recursos financeiros para a execução de ações de desenvolvimento urbano desta região, sobretudo no campo da infraestrutura do Bairro Castanheiras (RQC 1737 2011); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública para debater a situação, a atuação e a estrutura física e de pessoal dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Ambiental em Minas Gerais (RQC 1732 2011); requerimento dos deputados Almir Paraca e Pompílio Canavez solicitando audiência pública para conhecer a estrutura, as metas e a forma de atuação da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – Arsae (RQC 1724 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando audiência pública em Paracatu para debater a implantação de um campus da Universidade Federal de Uberlândia em Paracatu, tendo em vista que a Região Noroeste do Estado é a única que não dispõe de uma universidade federal (RQC 1731 2011); requerimentos (2) do deputado Almir Paraca solicitando audiência pública nos seguintes municípios para conhecer e debater questões referente ao relacionamento da população com a Copasa e com a administração municipal, especialmente no que se refere à captação e tratamento de esgoto e a cobrança de taxa por este serviço: (I) em Curvelo (RQC 1734 2011); (II) em São Sebastião do Maranhão (RQC 1733 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 10/08/2011, 03/08/2011 e 13/07/2011, não realizadas.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 31/08/1999, às 10h00min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 07/11/2000, às 10h00min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado José Henrique, o Plano de Desenvolvimento Estruturante de Corredores, elaborado pelo economista Ernani Emerich Faria.

Estiveram presentes: Ernani Emerich Faria, economista; Paulo Faria, vice-prefeito de Alto Jequitibá; e Lineu Faria, administrador do IEF/MG.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 19/03/2003, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Jô Moraes solicitando audiência pública para discutir políticas públicas de desenvolvimento de programas habitacionais sociais, com a presença dos convidados que menciona; requerimento da deputada Cecília Ferramenta solicitando a realização de fóruns técnicos regionais para apresentação e explicação dos principais institutos introduzidos pela Lei Federal nº 10.257/01 ( Estatuto da Cidade); requerimento do deputado Biel Rocha solicitando audiência pública no Município de Juiz de Fora, a fim de serem ouvidos setores da sociedade civil e poderes públicos acerca do PLC 3 2003 , que propõe instituir a Região Metropolitana desse município; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 13/12/2011 às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Maria do Carmo Lara Perpétuo, prefeita de Betim – RQS 2011 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à CBTU pedido de providências em prol da realização de uma vistoria na Estação Ferroviária de Belo Horizonte, em especial no que diz respeito à garantia de plena acessibilidade (RQC 2614 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Estação Ferroviária de Belo Horizonte para verificar as condições de acessibilidade de pessoas idosas e com deficiência física (RQC 2598 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter/MG – pedido de informações sobre a tramitação de processos de desapropriação de terras de Patrocínio, bem como o posicionamento sobre o atendimento do interesse público em tais processos e sobre os impactos de tais desapropriações, sobretudo no tocante às questões sociais e ambientais decorrentes da implantação de uma usina química de fertilizantes em Patrocínio, que teria motivado as desapropriações em questão (RQC 2607 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB – pedido de informações sobre a existência ou não de iniciativas destinadas à prestação de assistência técnica a famílias de baixa renda e, caso haja, sejam discriminadas as ações inerentes ao tema em questão (RQC 2606 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para debater a moradia popular de interesse social e a função social da moradia (RQC 2601 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais – Crea/MG – pedido de informações sobre quais prefeituras dispõem de arquitetos e engenheiros em seus quadros funcionais (RQC 2608 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de informações sobre quantos municípios mineiros dispõem de Conselhos Municipais de Habitação e de Fundos Municipais de Habitação (RQC 2610 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte notas taquigráficas da reunião realizada em 07/12/2011, na qual foi debatida a assistência pública e gratuita na área da arquitetura, urbanismo e engenharia, para habitações de interesse social, voltada à população de baixa renda no Estado de Minas Gerais; bem como pedido de informações sobre os problemas relatados na mencionada reunião nos conjuntos habitacionais construídos em Belo Horizonte (RQC 2597 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Contagem pedido de informações sobre os motivos que levaram ao fechamento de unidades da Fundação de Ensino de Contagem – Funec –, o que teria ocasionado a extinção de 7500 vagas para alunos (RQC 2611 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, ao Procon de Uberlândia e à Vigilância Sanitária pedido de providências em prol da apuração de denúncia veiculada no jornal Correio de Uberlândia do dia 28/11/2011, cuja cópia segue anexa, de que hospitais comercializariam roupas de cama utilizadas em suas atividades (RQC 2603 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Estadual pedido de providências para que abra procedimento investigativo destinado a verificar eventual omissão por parte da Prefeitura de Teófilo Otoni na fiscalização de entidades que produzem e distribuem medicamentos manipulados, os quais teriam causado a morte de oito pessoas (RQC 2604 2011); requerimento do deputado André Quintão solicitando audiência pública destinada a debater uma nova divisão das regiões do Estado, tendo em vista PLE 1544 2011 (RQC 2600 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que aprimore os levantamentos e estudos preliminares que antecedem a implantação de Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs – nos municípios atendidos pela empresa, tendo em vista a necessidade de tais empreendimentos serem implantados fora dos perímetros urbanos, uma vez que a comissão tem recebido diversas reclamações relativas a mau cheiro e outros transtornos causados pelas ETEs, inclusive expondo a risco a saúde da população (RQC 2612 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido da planilha de composição dos custos de água e esgoto referente a João Pinheiro (RQC 2613 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – Arsae – pedido de informações sobre os parâmetros para a definição das tarifas de água e esgoto praticadas em João Pinheiro, bem como o cronograma de investimentos e obras previstas no contrato celebrado com o município, mas que ainda não tenham sido realizadas (RQC 2609 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de providências para que intervenha junto às Prefeituras de Belo Horizonte e Contagem, com vistas à solução dos problemas relacionados a tráfego, infraestrutura, acessibilidade e drenagem pluvial da Rua Aderbal Rodrigues Vaz, localizada na divisa dos dois municípios (RQC 2596 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado às Prefeituras de Belo Horizonte e Contagem pedido de providências em prol da definição, de maneira oficial, conjunta e definitiva, da denominação da Rua Aderbal Rodrigues Vaz (RQC 2591 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado às Prefeituras de Contagem e Belo Horizonte pedido de providências para que realizem estudos de impacto de tráfego e ambiental, em decorrência da expansão da Avenida Teresa Cristina, na região da Rua Aderbal Rodrigues Vaz (RQC 2590 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado às prefeituras de Contagem e Belo Horizonte pedido de providências pela rápida duplicação da Rua Aderbal Rodrigues Vaz (RQC 2592 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando visita ao secretário de Serviços Urbanos de Belo Horizonte para debater e encaminhar reivindicações dos moradores do entorno da Rua Aderbal Rodrigues Vaz (RQC 2589 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam canceladas as notificações e autuações remetidas aos moradores da Rua Aderbal Rodrigues Vaz referentes à construção de passeios (RQC 2593 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pedido de providências para que unifique os CEPs que atendem a Rua Aderbal Rodrigues Vaz, bem como a regularização do registro do nome do logradouro no sistema de caixa de endereçamento postal (RQC 2594 2011); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública para debater iniciativas relacionadas à prevenção de enchentes em todos os municípios sul mineiros que margeiam o Rio Sapucaí, tendo em vista iniciativas da Secretaria de Patrimônio da União – SPU – relacionadas à “linha média de enchentes”, à “linha de limite dos terrenos marginais” e a notificações entregues aos moradores de áreas que margeiam o rio, conforme Decreto-Lei 9760/1946 (RQC 2599 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 16/06/2005, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Leonardo Quintão solicitando reunião para debater, em audiência pública, no Município de Ipatinga, os benefícios da expansão da Usiminas e as medidas de infra-estrutura e sociais que vêm sendo adotadas pelos governos federal, estadual e municipal, no sentido de viabilizar medidas sociais e de infra-estrutura para um possível aumento demográfico do município; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 87ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 02/04/2002, às 15h00min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada, o problema relacionado com a demarcação do limite entre os Municípios de Cristiano Otoni e Conselheiro Lafaiete, à altura aproximadamente do km 638,8 da Rodovia BR-040, onde se localiza a histórica “Fazenda dos Macacos”.

Estiveram presentes: Pe. Henrique Batista do Nascimento, prefeito de Cristiano Otoni; Hamilton Fernandes Guimarães, assessor jurídico do prefeito de Cristiano Otoni; Breno Esteves Lasmar, assessor jurídico do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA; Eugênio Ângelo Arreguy Amado e Paula Adriana Massara, geógrafos.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Marco Regis solicitando audiência pública para debater os serviços de recepção e retransmissão dos canais das geradoras de televisão instaladas no Estado com os convidados que menciona; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 01/06/2011 às 10h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de pauta; requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando que seja formulado à cidade de Divinópolis voto de congratulações por ocasião dos 99 anos do aniversário do município (RQC 1183 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública em São Joaquim de Bicas, para debater a implantação de uma estação de tratamento de esgoto no município (RQC 1186 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater o uso do telefone celular, em face do alerta feito por cientistas de que o uso contínuo seria potencial causador de câncer (RQC 1180 2011); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana pedido de providências solicitando o envio de cópia do estudo técnico sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço elaborado pela empresa Unileste (RQC 1184 2011); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Engenharia Elétrica da UFMG pedido de providências para realizar estudo técnico sobre as condições da rede elétrica em Bandeira do Sul (RQC 1185 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública conjunta da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para debater os projetos de acessibilidade à região conhecida como Vetor Sul, divisa de Belo Horizonte com Nova Lima, entre eles a ligação subterrânea do Bairro Mangabeiras, em Belo Horizonte, à Nova Lima, pela Serra do Curral, com a participação de representantes das Prefeituras de Nova Lima e Belo Horizonte (RQC 1181 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando audiência pública para debater, no Distrito de Sagarana, em Arinos, a integração dos órgãos e entidades dos governos estadual e federal nas ações e intervenções pelo desenvolvimento sustentável em curso na Bacia do Rio Urucuia, a instalação do parlamento do Sertão e o funcionamento do consórcio dos Municípios das Bacias dos Rios Cariranha e Urucuia (RQC 1179 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para esclarecer os problemas que impedem a expansão e a melhoria do metrô de Belo Horizonte (RQC 1182 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 59ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 24/04/2001, às 15h00min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir o Programa Federal de Urbanização de Vilas e Favelas, chamado Brasil Legal, e a liberação de verbas por parte da União para o Programa de Saneamento da Lagoa da Pampulha – Propam – nesta Capital; requerimento do deputado Dimas Rodrigues solicitando que seja formulado convite ao presidente da Emater, ao superintendente da Codevasf, ao diretor do Instituto Educacional Jequitinhonha, à Codevale e a prefeitos do Vale do Jequitinhonha, para discutir sobre a piscicultura semidesativada desta região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 22/06/2005, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Pedro Antônio Jonsson, diretor-presidente da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer -, justificando sua
ausência em reunião da comissão realizada em Simão Pereira. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado da reunião e ordem do dia da reunião de 15/06/2005, não realizada

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 24/08/1999, às 10h00min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Marconi Edson Rodrigues Barbosa, vereador de Montalvânia e presidente da Comissão Emancipacionista do Distrito de Pitarana, encaminhando documentação com vistas à emancipação desse distrito.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Ailton Vilela solicitando que seja enviado ofício ao presidente da Câmara dos deputados, no sentido de que essa Casa agilize a tramitação do Projeto de Lei Complementar Federal 130/1996; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

ocumentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 08/04/2003, às 14h30min, com o objetivo de ouvir a explanação da secretária de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas, deputada Elbe Brandão, sobre seus projetos frente a essa secretaria. Estiveram presentes: deputados João Bittar, Cecília Ferramenta, Zé Maia, Maria Olívia, Leonardo Moreira e Marília Campos. Inclui: o resultado da reunião; a lista de presença; o edital de convocação, correspondência do presidente da comissão, deputado João Bittar, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 08/10/2003, às 19h45min, no Centro de Ação Social Padre Eustáquio, em Belo Horizonte, com o objetivo de debater e obter esclarecimentos sobre a proposta do governo para a construção do Centro Administrativo do Estado no imóvel onde se encontra o Aeroporto Carlos Prates. Estiveram presentes: Antônio Junho Anastasia, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Delcio Antônio Duarte, da Secretaria Municipal de Política Urbana e Ambiental de Belo Horizonte; Marcos Vilela de Santana, coordenador da Diretoria Executiva do Instituto Horizontes; Nagib Abras, conselheiro da CDL; Marcelo Teixeira Malta, representante dos comerciantes da região; pastor Walmic, representando o Movimento Muda Aeroporto; vereadores Neuzinha Santos, Rui Resende, Neila Batista, Geraldo Felix, Wadson Lima, de Belo Horizonte. Inclui: o resultado da reunião; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; correspondência do presidente da comissão, deputado João Bittar, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (15ª Legislatura), realizada em 13/04/2005, às 09 horas, na Câmara Municipal de Ipatinga, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Leonardo Quintão e Adalclever Lopes, a atuação de instituições de ensino superior em Estado que oferecem o curso de medicina sem o devido credenciamento, em especial a situação da Univaço, e a repercussão sobre a economia da região com o fechamento dos cursos e a situação dos alunos formados que correm risco de não terem reconhecidos seus diplomas deviso a ação movida pelas entidades classistas. Estiveram presentes: Januzzi Souza Reis, presidente da Câmara de Planos e Legislação; Alessando Moreira Lima, diretor-geral do Instituto de Ensino da Funcec; Eduardo Bolina Rodrigues, presidente do Diretório Acadêmico; Rommel Mafra de Oliveira, presidente da Associação de Pais e Alunos; Carlos Haroldo Piancastelli, diretor da Faculdade de Medicina; Sigrid Terezinha Campomizzi, conselheira e delegada regional em Ipatinga. Inclui: o resultado da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da reunião, deputado Doutor Viana, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 29/03/2006, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o sequestro de recursos de contas bancárias municipais pelo Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios e apreciar a matéria constante na pauta. Inclui: o resultado da reunião; requerimento do deputado Leonardo Quintão, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, com a finalidade de debater recolhimento, repasse e custos operacionais da complementação de receita às serventias deficiárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentada pela Lei 15424 2004 ; requerimento do deputado Jésus Lima, solicitando audiência pública na cidade de Unaí para debater sobre o biodiesel, com os convidados que menciona; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando audiência pública para debater a aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais junto aos municípios mineiros e respectivas Câmaras Municipais, com os convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; documentos relacionados ao tema; correspondência do presidente da comissão, deputado Leonardo Quintão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; resultado e ordem do dia da reunião de 22/03/2006, não realizada