Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 62 2013 , de autoria do governador do estado, que altera o § 5º do art. 14 da Constituição do Estado, possibilitando que o Estado crie fundação com personalidade jurídica de direito privado, para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar de seus servidores públicos.

Membros efetivos: deputados Duarte Bechir (presidente), Zé Maia (vice-presidente/relator), Romel Anízio, Rogério Correia e Inácio Franco. Membros suplentes: deputados Juarez Távora, Gustavo Valadares, Glaycon Franco, Sávio Souza Cruz e Lafayette de Andrada

Início das atividades: 07/11/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; correspondência; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 61 2013 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que acrescenta o artigo 135-A à Constituição do Estado, instituindo o plano diretor de medidas mitigadoras da presença de estabelecimentos prisionais nos municípios que abriguem instituições dessa natureza

Membros efetivos: deputados Leonardo Moreira (presidente), João Leite (vice-presidente), Inácio Franco (relator), Vanderlei Miranda e Almir Paraca. Membros suplentes: deputados Leonídio Bouças, Paulo Lamac, Romel Anízio, Dalmo Ribeiro Silva e Lafayette de Andrada.

Início das atividades: 31/10/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; lista de presença; pauta de reunião; editais de convocação; proposta de emenda.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 59 2013 , de autoria do governador do Estado, que altera o § 1º do art. 128 da Constituição do Estado, restringindo o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do Estado.

Membros efetivos: deputados Sebastião Costa (presidente), Duilio de Castro (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Marques Abreu e Tadeu Martins Leite. Membros suplentes: deputados Duarte Bechir, Anselmo José Domingos, João Leite, Rômulo Veneroso e Paulo Lamac.

Início das atividades: 27/09/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 58 2013 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafos ao art. 36 da Constituição do Estado, caracterizando como de risco e prejudicial à integridade física a atividade exercida pelos agentes penitenciários e agentes socioeducativos e assegura regime especial de aposentadoria a esses servidores.

Membros efetivos: deputados Romel Anízio (presidente/relator), Rômulo Viegas (vice-presidente), Cabo Júlio, Leonardo Moreira, Pompílio Canavez e Rômulo Viegas. Membros suplentes: deputados Tiago Ulisses, Almir Paraca, Dalmo Ribeiro Silva, Leonídio Bouças e João Leite.

Início das atividades: 27/09/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; ata; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 57 2013 , de autoria do deputado Anselmo José Domingos e outros, que acrescenta inciso ao art. 64 da Constituição do Estado, prevendo a possibilidade de proposta de emenda à Constituição Estadual de iniciativa popular.

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), Tenente Lúcio (vice-presidente/relator), Luzia Ferreira, Paulo Guedes e Rômulo Viegas. Membros suplentes: deputados Bosco, Duilio de Castro, Leonídio Bouças, Ana Maria Resende e Gustavo Perrella.

Início das atividades: 27/09/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; ata; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; pautas de reunião; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 56 2013 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera disposições constitucionais relativas à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar.

Membros efetivos: deputados Zé Maia (presidente), Romel Anízio (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Cabo Júlio e Durval Ângelo. Membros suplentes: deputados Tiago Ulisses, Adalclever Lopes, Rogério Correia, João Leite e Dalmo Ribeiro Silva.

Início das atividades: 05/09/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; comunicações de substituição de membros; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 55 2013 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 53 da Constituição do Estado, estabelecendo que a remuneração dos deputados será proporcional ao comparecimento efetivo às reuniões ordinárias.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente), João Leite (vice-presidente), Romel Anízio, Sávio Souza Cruz e Tenente Lúcio. Membros suplentes: deputados Braulio Braz, Luiz Henrique, Luiz Humberto Carneiro, Rogério Correia e Carlos Pimenta.

Início das atividades: 09/08/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; listas de presença; edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 54 2013 , de autoria do deputado Cabo Júlio e outros, que acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, incluindo ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais os militares demitidos da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no período que especifica, pela prática do crime de deserção.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente), Antônio Carlos Arantes (vice-presidente), João Leite (relator), Durval Ângelo e Sávio Souza Cruz. Membros suplentes: deputados Luzia Ferreira, Rômulo Veneroso, Maria Tereza Lara, Dalmo Ribeiro Silva e Ivair Nogueira.

Início das atividades: 23/05/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; ata; lista de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 53 2013 , de autoria do Deputado Pinduca Ferreira e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 189 da Constituição do Estado, obrigando o Estado a arcar com 75% do valor de despesas médico-hospitalares, de internação e de compra de medicamentos custeados pelos Municípios e realizadas em virtude de ordem judicial.

Membros efetivos: deputados Romel Anízio (presidente), Carlos Mosconi (vice-presidente), Carlos Pimenta (relator), Luiz Henrique e Rômulo Veneroso. Membros suplentes: deputados Glaycon Franco, Sargento Rodrigues, Doutor Wilson Batista, Tiago Ulisses e Inácio Franco.

Início das atividades: 10/05/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; ata; comunicação de substituição em reunião; lista de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 52 2013 , de autoria do Deputado Pinduca Ferreira e outros, que dá nova redação ao caput do art. 186 da Constituição do Estado, propondo que a assistência à saúde seja dever do Estado e dos membros de poder titulares de mandato eletivo, inclusive o transporte de doentes.

Membros efetivos: deputados Carlos Mosconi (presidente ad hoc), Adalclever Lopes, Duilio de Castro, Elismar Prado e Luiz Henrique. Membros suplentes: deputados Sávio Souza Cruz, Rosângela Reis, Adelmo Carneiro Leão e Doutor Wilson Batista.

Início das atividades: 17/05/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 51 2013 , de autoria do deputado Pinduca Ferreira e outros, que altera o caput do art. 187 da Constituição do Estado, autorizando a pessoas físicas e a associações privadas a prestação de serviço de transporte não remunerado de doentes para hospitais e clínicas.

Membros efetivos: deputados Duilio de Castro (presidente), Luiz Henrique (vice-presidente/relator), Carlos Mosconi, Adalclever Lopes e Elismar Prado. Membros suplentes: deputados Glaycon Franco, Sávio Souza Cruz, Rosângela Reis, Adelmo Carneiro Leão e Doutor Wilson Batista.

Início das atividades: 17/05/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 48 2013 , de autoria do deputado Tadeu Martins Leite e outros, que altera os arts. 196 , 198 , 200 e 202 da Constituição do Estado e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, atualizando a Constituição quanto a mudanças educacionais e legislativas ocorridas desde a sua promulgação, e assegurando a obrigatoriedade e a universalização da educação básica.

Membros efetivos: deputados Antônio Carlos Arantes (presidente), Duarte Bechir (vice-presidente/relator), Maria Tereza Lara, Bosco, Tadeu Martins Leite. Membros suplentes: deputados Rogério Correia, Juarez Távora, Dalmo Ribeiro Silva, Luiz Henrique e Vanderlei.

Início das atividades: 04/04/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; requerimentos; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 47 2013 , de autoria dos deputados Jayro Lessa, Sargento Rodrigues e outros, que altera o inciso II do § 3º do art. 53 da Constituição do Estado, vedando, na eleição da Mesa da Assembleia, a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.

Membros efetivos: deputados Carlos Pimenta (presidente), Lafayette de Andrada (vice-presidente), Zé Maia (relator), Paulo Guedes e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Gustavo Perrella, Luiz Humberto Carneiro, Ulysses Gomes, Inácio Franco e Dalmo Ribeiro Silva.

Início das atividades: 16/03/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; proposta de emenda; parecer de proposta de emenda; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 49 2013 , de autoria do deputado Doutor Wilson Batista e outros, que altera dispositivos da Constituição do Estado que tratam da pessoa com deficiência, alterando as expressões "portador de deficiência" por "pessoa com deficiência" e "condição de deficiente" por "condição de pessoa com deficiência".

Membros efetivos: deputados Romel Anízio (presidente), Glaycon Franco (vice-presidente), Duilio de Castro (relator), Carlos Mosconi e Carlos Pimenta. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Sargento Rodrigues, Rosângela Reis, Dalmo Ribeiro Silva e Rômulo Veneroso.

Início das atividades: 28/03/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 50 2013 de autoria do deputado Cabo Júlio e outros, que acrescenta o inciso XVII ao art. 98 da Constituição do Estado, sugerindo a criação da Polícia do Judiciário.

Membros efetivos: deputados Luiz Henrique (presidente), Antônio Carlos Arantes (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Dalmo Ribeiro Silva e Cabo Júlio. Membros suplentes: deputados Leonardo Moreira, Romel Anízio, Adalclever Lopes, Ulysses Gomes e Rômulo Viegas.

Início das atividades: 04/04/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 46 2013 , de autoria do deputado Cabo Júlio e outros, que altera o art. 142 da Constituição do Estado, estabelecendo requisitos para o ingresso nas instituições militares do Estado, especificamente nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de Oficiais Capelães.

Membros efetivos: deputados João Leite (presidente), Romel Anízio (vice-presidente), Sebastião Costa (relator), Anselmo José Domingos e Maria Tereza Lara. Membros suplentes: deputados Duilio de Castro, Rosângela Reis, Lafayette de Andrada, Durval Ângelo e Dalmo Ribeiro Silva. Posteriormente o deputado Anselmo José Domingos foi substituído pelo deputado Cabo Júlio.

Início das atividades: 14/03/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; correspondência; requerimentos; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; comunicações de substituição de membros; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 45 2013 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o § 1º do art. 110 da Constituição do Estado, estabelecendo como requisitos para os magistrados que comporão o Tribunal de Justiça Militar o notável saber jurídico e a reputação ilibada e submetendo a escolha à aprovação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Romel Anízio (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Adalclever Lopes e João Leite. Membros suplentes: deputados Antônio Carlos Arantes, Sávio Souza Cruz, Rômulo Viegas, Paulo Guedes e Duarte Bechir.

Início das atividades: 02/03/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; comunicação de indicação de membros da Comissão; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 44 2013 , de autoria da Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack e outros deputados, que acrescenta a alínea h" ao inciso IV do "art. 161 da Constituição do Estado, autorizando a destinação do adicional do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas, cigarros, produtos de tabacarias e armas ao Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.

Membros efetivos: deputados Sargento Rodrigues (presidente/relator), Vanderlei Miranda, Luzia Ferreira, Célio Moreira e Liza Prado. Membros suplentes: deputados Wilson Batista (vice-presidente), Fred Costa, Marques Abreu, Tenente Lúcio e Sávio Souza Cruz.

Início das atividades: 02/03/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 43 2013 , de autoria do governador do Estado, que acrescenta a alínea c" ao inciso XXXIV do "art. 62 e dá nova redação ao art. 247 da Constituição do Estado, alterando a política de alienação e concessão de terras públicas e prevendo a criação de Fundo de Reforma Agrária e Política Agrícola.

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), Antônio Carlos Arantes (vice-presidente), Zé Maia (relator), Rogério Correia e Luiz Humberto Carneiro. Membros suplentes: deputados Glycon Terra Pinto, Duilio de Castro, Romel Anízio, Paulo Guedes e Lafayette de Andrada.

Início das atividades: 12/03/2013 - Término das atividades: 09/12/2013.

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; edital de convocação; proposta de emenda; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 42 2012 , de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que altera o art. 185 da Constituição do Estado, prevendo a criação do Plano Estratégico de Serviços Sociais de Minas Gerais.

Membros efetivos: deputados Anselmo José Domingos (presidente), André Quintão (vice-presidente), Vanderlei Miranda (relator), Dalmo Ribeiro Silva e Luiz Humberto Carneiro. Membros suplentes: deputados Ivair Nogueira, Maria Tereza Lara, Marques Abreu, Deiró Marra e Rômulo Viegas.

Início das atividades: 02/03/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; listas de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 21 2011 , de autoria do deputado Paulo Guedes e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado, dispondo sobre as datas magnas do Estado e sobre a transferência simbólica da Capital do Estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Tadeu Martins Leite (presidente), Romel Anízio (vice-presidente), Luiz Henrique (relator), Gustavo Corrêa e Tenente Lúcio. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Antônio Carlos Arantes, Rômulo Viegas, Cássio Soares, Almir Paraca e Sargento Rodrigues.

Início das atividades: 03/06/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; requerimento; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 38 2012 , de autoria do governador do Estado, que altera o art. 282 da Constituição do Estado, limitando o benefício da contagem de tempo diferenciada para membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2011.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Antônio Carlos Arantes (vice-presidente), Tenente Lúcio (relator), Pompílio Canavez e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Sebastião Costa, Gustavo Corrêa, Rômulo Viegas, Ulysses Gomes e Carlos Pimenta.

Início das atividades: 07/12/2012 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 37 2012 , de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. e outros, que dispõe sobre a remuneração de agentes públicos, estabelecendo o limite de 13 parcelas para o pagamento anual de subsídio de membro do poder, detentor de mandato eletivo e secretário de Estado.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente), Pompílio Canavez (vice-presidente), Sargento Rodrigues (relator), Antônio Carlos Arantes e João Leite. Membros suplentes: deputados Rogério Correia, Gustavo Corrêa, Carlos Mosconi, Dalmo Ribeiro Silva e Carlos Pimenta.

Início das atividades: 06/09/2012 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 36 2012 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 4º da Constituição do Estado, estabelecendo sanções para a unidade administrativa responsável pelo julgamento de processo administrativo que não emita resposta no prazo fixado em lei.

Membros efetivos: deputados Duarte Bechir (presidente), Pompílio Canavez (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Antônio Carlos Arantes e João Leite. Membros suplentes: deputados Tadeu Martins Leite, Gustavo Corrêa, Fred Costa, Luzia Ferreira e Ulysses Gomes.

Início das atividades: 25/05/2012 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 34 2012 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafos e incisos ao art. 39 da Constituição do Estado, concedendo ao grupo de militares que especifica o direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Foram designados membros efetivos os deputados: Luiz Henrique (presidente), Luzia Ferreira (vice-presidente), Maria Tereza Lara (relatora), Antônio Carlos Arantes e Sargento Rodrigues. Membros suplentes: Durval Ângelo, Doutor Viana, Fábio Cherem, João Vitor Xavier e Luiz Carlos Miranda.

Início das atividades: 30/03/2012 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 33 2012 , de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. e outros que acrescenta o § 4º ao art. 18 da Constituição do Estado, estabelecendo a exigência de prévia autorização legislativa para alienação de controle acionário ou venda, doação ou permuta de valor imobiliário que exceda a 5% do capital social de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Foram designados membros efetivos os deputados: Glaycon Franco (presidente/relator), Rômulo Viegas (vice-presidente), Adalclever Lopes, Gustavo Corrêa e Rogério Correia. Membros suplentes: João Leite, Ivair Nogueira, Bosco, Doutor Viana e Ulysses Gomes.

Início das atividades: 31/03/2012 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 22 2011 , de autoria da Deputada Rosângela Reis e outros, que altera os arts. art. 61 , art. 390 , art. 171 e art. 173 da Constituição do Estado, para instituir a obrigatoriedade da elaboração e cumprimento do plano de metas e prioridades pelos Poderes Executivos Estadual e Municipais, com base nas propostas da campanha eleitoral.

Foram designados membros efetivos os deputados: Gustavo Corrêa (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente), André Quintão (relator), Antônio Júlio e Rosângela Reis. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Marques Abreu, Ulysses Gomes, Celinho do Sinttrocel, Luiz Henrique e Rômulo Veneroso.

Início das atividades: 28/02/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 24 2011 , de autoria do deputado Célio Moreira e outros, que dá nova redação ao caput do art. 13 da Constituição do Estado, acrescentando o princípio da sustentabilidade.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Costa (presidente), Rômulo Viegas (vice-presidente/presidente), Adalclever Lopes, Délio Malheiros e Sargento Rodrigues. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Neider Moreira, Vanderlei Miranda, Rosângela Reis, Gustavo Corrêa e Luiz Carlos Miranda.

Início das atividades: 01/07/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 25 2011 , de autoria do deputado André Quintão e outros, que acrescenta o inciso XII ao art. 2º da Constituição do Estado, incluindo a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais no rol dos objetivos prioritários do Estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Rosângela Reis (vice-presidente), Adelmo Carneiro Leão (relator), Luiz Henrique e Paulo Lamac. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Ana Maria Resende, Antônio Júlio, João Vítor Xavier, Pompílio Canavez e Rômulo Veneroso.

Início das atividades: 01/07/2011 - Término das atividades: 24/10/2011

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 26 2011 , de autoria da deputada Rosângela Reis e outros, que dá nova redação ao caput do art. 195 da Constituição do Estado, estabelecendo que a educação é um dever também dos meios de comunicação.

Foram designados membros efetivos os deputados: Bosco (presidente), Carlin Moura (vice-presidente/relator), Gustavo Perrella, João Vítor Xavier e Rosângela Reis. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Anselmo José Domingos, Paulo Lamac, Tenente Lúcio, Luiz Henrique e Duilio de Castro.

Início das atividades: 09/08/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 27 2011 , de autoria do deputado Ivair Nogueira e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 21 da Constituição do Estado, estabelecendo regras para a realização de concurso público.

Foram designados membros efetivos os deputados: Romel Anízio (presidente), Fabiano Tolentino (vice-presidente), Gustavo Corrêa (relator), Carlin Moura e Ivair Nogueira. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Duarte Bechir, Celinho do Sinttrocel, Luzia Ferreira, Ana Maria Resende e Vanderlei Miranda.

Início das atividades: 19/08/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 28 2011 , de autoria dos Deputados Durval Ângelo, Liza Prado, Adelmo Carneiro Leão e outros, que altera a Constituição do Estado, por meio do acréscimo do artigo 300 e da revogação do III do art. 139 , criando o Sistema Estadual de Trânsito e retirando da Polícia Civil a competência para exercer atividades relacionadas ao trânsito.

Foram designados membros efetivos os deputados: Rômulo Viegas (presidente/relator), Sebastião Costa (vice-presidente), Duarte Bechir, Durval Ângelo e Zé Maia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Cássio Soares, Délio Malheiros, Adelmo Carneiro Leão, Carlos Mosconi e João Leite.

Início das atividades: 09/08/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 29 2011 , de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. e outros, que suprime o inciso IV do art. 63 e o art. 72 da Constituição do Estado, suprimindo do processo legislativo a elaboração de lei delegada.

Foram designados membros efetivos os deputados: Gustavo Valadares (presidente), Duarte Bechir (vice-presidente/relator), Gustavo Valadares, Rogério Correia e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Célio Moreira, Antônio Carlos Arantes, Dalmo Ribeiro Silva, Elismar Prado e Tadeu Martins Leite.

Início das atividades: 02/03/2012 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 30 2012 , de autoria da deputada Liza Prado e outros, que acrescenta o § 8º ao art. 4º da Constituição do Estado, determinando que a água é bem fundamental à vida e que sua disponibilização em condições de uso deve ser garantida pelo Estado a todos os cidadãos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Carlos Mosconi (presidente), André Quintão (vice-presidente/relator), Célio Moreira, Doutor Viana e Luiz Carlos Miranda. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Ana Maria Resende, Elismar Prado, João Vitor Xavier, Hely Tarqüínio e Tenente Lúcio.

Início das atividades: 02/03/2012 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 23 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta o §3º ao art. 13 da Constituição do Estado, dispondo sobre a publicação de sindicâncias, de auditorias, de receitas e despesas públicas, de contratos e de dados relativos ao quadro de pessoal do Estado no órgão oficial do Estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Zé Maia (presidente), Duilio de Castro (vice-presidente), Sebastião Costa (relator), Almir Paraca e Ulysses Gomes. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Carlos Mosconi, Vanderlei Miranda, Duarte Bechir, Bruno Siqueira e Gustavo Corrêa.

Início das atividades: 01/07/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; ata; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 18 2011 , de autoria do deputado Duarte Bechir e outros, que dispõe sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e dá outras providências, adaptando a Constituição do Estado às inovações introduzidas, em matéria de controle de constitucionalidade, pelas Emendas nºs 3 e 45 à Constituição Federal.

Foram designados membros efetivos os deputados: Luiz Henrique (presidente), Bosco (vice-presidente), Paulo Lamac (relator), Carlin Moura e Duarte Bechir. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Anselmo José Domingos, Célio Moreira, Celinho do Sinttrocel, Duilio de Castro e Almir Paraca.

Início das atividades: 20/05/2011 - Término das atividades: 26/10/2011

Inclui: resultados de reunião; atas; correspondências; requerimentos; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; pautas de reunião; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 20 2011 , de autoria do deputado Elismar Prado e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 38 da Constituição do Estado, dispondo sobre a redução de cinco anos no tempo necessário para aposentadoria de servidora policial civil.

Foram designados membros efetivos os deputados: Romel Anízio (presidente), Zé Maia (vice-presidente), Sebastião Costa (relator), Adalclever Lopes e Elismar Prado. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Duarte Bechir, Ivair Nogueira, Rogério Correia, Neilando Pimenta e João Vítor Xavier.

Início das atividades: 20/05/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; comunicação de substituição em reunião; lista de presença; pauta de reunião; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 19 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao art. 282 da Constituição do Estado, dispondo que o militar que teve como requisito curso universitário para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar terá contado, como tempo de efetivo serviço, um ano para cinco anos de efetivo serviço prestado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Cássio Soares (presidente), Fabiano Tolentino (vice-presidente), Antônio Carlos Arantes (relator), Tenente Lúcio e Ivair Nogueira e Tenente Lúcio. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Durval Ângelo, Hely Tarqüínio, Neider Moreira, Rômulo Viegas e Sargento Rodrigues. Posteriormente o deputado Cássio Soares foi substituído pelo deputado Lafayette Andrada. Em 30 de janeiro o deputado Lafayette de Andrada foi eleito presidente da Comissão.

Início das atividades: 02/06/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; correspondência; requerimento; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; pautas de reunião; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 17 2011 , de autoria do deputado Rômulo Veneroso e outros, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 195 da Constituição do Estado, determinando que se garanta o ensino de noções de legislação de trânsito nas escolas públicas de ensino médio.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Doutor Wilson Batista (vice-presidente), Paulo Lamac (relator), Bosco e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Fabiano Tolentino, Doutor Viana, Fábio Cherem, Maria Tereza Lara e Antônio Júlio.

Início das atividades: 07/05/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 16 2011 , de autoria deputado Romeu Queiroz e outros, que dá nova redação ao inciso VII do art. 2 e acrescenta parágrafo ao art. 227 da Constituição do Estado, dispondo sobre o acesso à informação e à internet, incluindo o acesso à informação entre os objetivos prioritários do Estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Duilio de Castro (presidente), João Leite (vice-presidente), Vanderlei Miranda (relator), Bosco e Sargento Rodrigues. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Tadeuzinho Leite, Luiz Henrique, Romel Anízio, Neider Moreira e Gustavo Perrella.

Início das atividades: 16/04/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; pautas de reunião; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 15 2011 , de autoria da deputada da Ana Maria Resende e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado, dispondo sobre criação do Dia dos Gerais e a transferência simbólica da Capital do Estado para Matias Cardoso.

Foram designados membros efetivos os deputados: Almir Paraca (presidente), Rômulo Viegas (vice-presidente), Tadeuzinho Leite (relator), Ana Maria Resende e Romeu Queiroz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Delvito Alves, Rogério Correia, Duilio de Castro, Luzia Ferreira e Adalclever Lopes.

Início das atividades: 16/04/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 14 2011 , de autoria do deputado Delvito Alves e outros, que dá nova redação aos arts. 39 , 61 , 66 , 90 , 106 , 110 , 111 , 136 , 137 , 142 e 143 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos a seu Ato das Disposições Constitucionais Transitória, instituindo a Polícia Militar Ambiental.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sargento Rodrigues (presidente), Hely Tarqüínio (vice-presidente/relator), Delvito Alves, Carlos Mosconi e Adelmo Carneiro Leão. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rosângela Reis, Almir Paraca, Neilando Pimenta, João Leite e Gustavo Perrella.

Início das atividades: 01/04/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 13 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao inciso XXX do art. 62 da Constituição do Estado, ampliando a competência privativa da Assembleia de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentador ou dos limites de delegação legislativa a fim de alcançar os atos de todos os poderes do Estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Antônio Carlos Arantes (presidente), Fabiano Tolentino (vice-presidente/relator), Pompílio Canavez, Gustavo Corrêa e Tadeuzinho Leite. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: André Quintão, Hely Tarqüínio, Sebastião Costa, Fred Costa. Bruno Siqueira. Posteriormente o deputado Fabiano Tolentino renunciou ao cargo de vice-presidente e relator da Comissão, sendo eleito como vice-presidente o deputado Tadeu Martins Leite e como relator o deputado Gustavo Corrêa.

Início das atividades: 01/04/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de renúncia a cargo de vice-presidente e relator; listas de presença; pauta de reunião; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 12 2011 , de autoria da deputada Liza Prado e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado, assegurando a representação proporcional entre os deputados, garantindo-se ao menos uma vaga para cada sexo na Constituição da Mesa e das Comissões da ALMG.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Celinho do Sinttrocel (vice-presidente), Maria Tereza Lara (relatora), Doutor Viana e Duarte Bechir. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rômulo Viegas, Carlin Moura, Marques Abreu, Antônio Carlos Arantes e Adelmo Carneiro Leão.

Início das atividades: 01/04/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; pautas de reunião; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 10 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Constituição do Estado, fixando em 40 horas a jornada semanal do servidor militar e determinando que a remuneração do serviço extraordinário seja superior à do serviço normal em, no mínimo, 50%.

Foram designados membros efetivos os deputados: Rômulo Viegas (presidente), Bonifácio Mourão (vice-presidente), Duarte Bechir (relator), Gilberto Abramo e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Zé Maia, Antônio Carlos Arantes, Almir Paraca, João Leite e Celinho do Sinttrocel.

Início das atividades: 17/03/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; correspondência; requerimentos; listas de presença; ordens do dia; pautas de reunião; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 9 2011 , de autoria do deputado Célio Moreira e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 67 da Constituição do Estado, determinando que as assinaturas em projeto de lei de iniciativa popular possam ser feitas por meio eletrônico.

Foram designados membros efetivos os deputados: Luiz Carlos Miranda (presidente), Carlos Henrique (vice-presidente), Délio Malheiros (relator), Célio Moreira e Gustavo Valadares. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Gustavo Perrella, Gilberto Abramo, Anselmo José Domingos, Doutor Wilson Batista e Mauri Torres.

Início das atividades: 17/03/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; nota taquigráfica; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 8 2011 , de autoria do deputado Ulysses Gomes e outros, que altera o § 1º do art. 59 da Constituição do Estado, no sentido de vedar a posse de suplentes de deputado durante recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.

Foram designados membros efetivos os deputados: Hely Tarqüínio (presidente), Gustavo Valadares (vice-presidente/relator), Ivair Nogueira, Ulysses Gomes, Mauri Torres. Posteriormente o deputado Mauri Torres foi substituído pelo deputado Fred Costa. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Romel Anízio, Neilando Pimenta, Carlos Henrique, Paulo Lamac, João Vítor Xavier.

Início das atividades: 17/03/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; correspondências; requerimentos; listas de presença; ordens do dia; pautas de reunião; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 6 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, assegurando ao servidor público civil e militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas no período que menciona.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ivair Nogueira (presidente), Duarte Bechir (vice-presidente), Anselmo José Domingos (relator), Gustavo Corrêa e Rogério Correia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Celinho do Sinttrocel, Luiz Henrique, Rosângela Reis, Fabiano Tolentino e Adelmo Carneiro Leão.

Início das atividades: 28/02/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; ordens do dia; pautas de reuniões; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 5 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues outros, que acrescenta parágrafo ao art. 38 da Constituição do Estado, assegurando aos policiais e bombeiros militares a gratificação por atividade de risco.

Foram designados membros efetivos os deputados: Cássio Soares (presidente e relator), Carlos Henrique (vice-presidente), Romel Anízio, Durval Ângelo e Marques Abreu. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Hely Tarqüínio, Tadeuzinho Leite, Sebastião Costa, Ulysses Gomes e Neilando Pimenta.

Início das atividades: 28/02/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 3 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera os arts. 55 , 56 , 62 e 70 da Constituição do Estado - extingue, nos casos que menciona, o voto secreto no âmbito da Assembleia Legislativa.

Foram designados membros efetivos os deputados: Rômulo Viegas (presidente), Antônio Carlos Arantes (vice-presidente), Sebastião Costa (relator), Bruno Siqueira e Paulo Lamac. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Ana Maria Resende, Duarte Bechir, Antônio Júlio, Maria Tereza Lara e Luzia Ferreira. Posteriormente os deputados Bruno Siqueira e Antônio Júlio foram substituídos pelos deputados Adalclever Lopes e Ivair Nogueira, respectivamente.

Início das atividades: 28/02/2011 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; ordens do dia; pautas de reuniões; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 2 2011 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - determina que os requisitos e critérios para concessão de aposentadoria aos servidores do Poder Judiciário que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde sejam estabelecidos por lei complementar.

Foram designados membros efetivos os deputados: Duarte Bechir (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente), Doutor Viana (relator), Gustavo Perrella e Rogério Correia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Hely Tarqüínio, Neilando Pimenta, Luiz Carlos Miranda, Sávio Souza Cruz e Bosco.

Início das atividades: 17/03/2011 - Término das atividades: 31/01/2015.

Inclui: resultados de reunião; ata; lista de presença; ordem do dia; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 63 2010 , de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. e outros, que altera a Constituição Estadual, vedando a nomeação ou designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis nos termos da legislação federal.

Foram designados membros efetivos os deputados: Lafayette de Andrada (presidente e relator), Gustavo Corrêa (vice-presidente), Carlos Pimenta, Délio Malheiros e Dilzon Melo. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Ademir Lucas, Gustavo Valadares, Tenente Lúcio, Neider Moreira e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultados de reuniões; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 62 2010 , de autoria do deputado Agostinho Patrus Filho e outros, que dá nova redação ao art. 282 da Constituição Estadual - estende o benefício concedido a oficial de nível superior integrante do corpo, quadro ou serviço de saúde ou veterinário a todo militar que tenha como requisito formação universitária para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

Foram designados membros efetivos os deputados: Carlos Mosconi (presidente ad hoc), Agostinho Patrus Filho, Antônio Júlio, Durval Ângelo e Zé Maia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Fahim Sawan, Rosângela Reis, Sávio Souza Cruz, Paulo Guedes e João Leite.

Inclui: resultados de reunião e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 61 2010 , de autoria do governador do Estado, que acrescenta o art. 283-A à Constituição Estadual - estabelece que os servidores integrantes das carreiras da área de educação do Poder Executivo poderão ser remunerados por meio de subsídio.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Padre João (vice-presidente), Carlos Pimenta, João Leite, Sebastião Costa (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Ademir Lucas, Antônio Júlio, Doutor Ronaldo, Lafayette de Andrada e Tiago Ulisses.

Inclui: resultados de reuniões; atas; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membro da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 54 2009 , de autoria do deputado Lafayette de Andrada e outros, que altera a Constituição Estadual para adequá-la às modificações introduzidas na Constituição Federal.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ademir Lucas (presidente e relator), Délio Malheiros (vice-presidente), Carlos Pimenta, Lafayette de Andrada e Padre João. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Zé Maia, Wander Borges, Doutor Ronaldo, Dalmo Ribeiro Silva e Sávio Souza Cruz.

Inclui: resultados de reunião; atas; emendas; requerimento; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 53 2009 , de autoria do deputado Gilberto Abramo e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Estadual - restringe a escolha do advogado-geral do Estado aos integrantes da carreira de procurador do Estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Lafayette de Andrada (presidente), Tenente Lúcio (vice-presidente), Domingos Sávio, Sávio Souza Cruz e Wander Borges (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: João Leite, Doutor Ronaldo, Fahim Sawan, Adalclever Lopes e Gláucia Brandão.

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 60 2010 , de autoria do deputado Lafayette de Andrada e outros, que acrescenta o § 6º ao art. 18 da Constituição Estadual - determina que lei complementar disporá sobre a política de utilização e alienação de bens do patrimônio estadual.

Foram designados membros efetivos os deputados: Gláucia Brandão (presidente), Carlin Moura (vice-presidente), Ademir Lucas (relator), Antônio Júlio e Lafayette de Andrada. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Fábio Avelar, André Quintão, Dilzon Melo, Vanderlei Miranda e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultado de reunião; atas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 59 2010 , de autoria dos deputados Mauri Torres, Alberto Pinto Coelho e outros, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 142 da Constituição Estadual - estabelece como carreira jurídica militar do Estado a dos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e exige formação em direito como requisito para ingresso no quadro de oficiais da PMMG.

Foram designados membros efetivos os deputados: Lafayette de Andrada (presidente), Gustavo Valadares (vice-presidente), Adelmo Carneiro Leão, Sebastião Costa e Zé Maia (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Dalmo Ribeiro Silva, Jayro Lessa, Vanderlei Miranda, Neider Moreira e Ademir Lucas.

Inclui: resultados de reunião; atas; emenda rejeitada; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicações de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 56 2009 , de autoria do deputado André Quintão e outros, que acrescenta o parágrafo 7º ao art. 31 da Constituição Estadual - amplia a licença-maternidade e a licença-paternidade dos servidores públicos estaduais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Carlos Mosconi (presidente), Maria Tereza Lara (vice-presidente), Cecília Ferramenta, Juarez Távora e Fahim Sawan. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Arlen Santiago, Getúlio Neiva, Ivair Nogueira, Domingos Sávio e Gláucia Brandão. Posteriormente o deputado Juarez Távora foi substituído pelo deputado Doutor Rinaldo Valério.

Inclui: resultados de reunião; ata; requerimento; lista de presença; editais de convocação; comunicação de substituição de membro da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 55 2009 , de autoria dos deputados Carlin Moura, André Quintão, Dalmo Ribeiro Silva, Fábio Avelar e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 82 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e altera o parágrafo 1º do art. 199 da Constituição Estadual - transforma a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação em autarquia estadual.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ruy Muniz (presidente), Fábio Avelar (vice-presidente), Carlin Moura, Gil Pereira e Lafayette de Andrada (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Wander Borges, André Quintão, Ademir Lucas, Elmiro Nascimento e Vanderlei Jangrossi.

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 52 2009 , de autoria deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 4º do art. 31 da Constituição Estadual e ao § 1º do art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - concede ao detentor exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos e assegura a conversão em espécie das referidas férias-prêmio não gozadas a título de idenização.

Foram designados membros efetivos os deputados: Elmiro Nascimento (presidente ad hoc), Délio Malheiros, João Leite, Lafayette de Andrada e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Gustavo Valadares, Fábio Avelar, Ana Maria Resende e Padre João.

Inclui: resultado de reunião; pauta de reunião; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 51 2009 , de autoria da deputada Cecília Ferramenta e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição Estadual - assegura, na constituição da Mesa da Assembleia e das Comissões, a representação proporcional entre deputados e deputadas.

Foram designados membros efetivos os deputados: Maria Lúcia Mendonça (presidente e relatora), Rosângela Reis (vice-presidente), Ana Maria Resende, Cecília Ferramenta e Gilberto Abramo. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Doutor Rinaldo Valério, Fahim Sawan, Maria Tereza Lara e Adalclever Lopes.

Inclui: resultados de reunião; ata; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 42 2008 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao § 11 do art. 39 da Constituição Estadual - dispõe sobre normas de fixação da jornada de trabalho, duração de férias anuais e concessão de horas-extras a serem aplicadas aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e da PMMG.

Foram designados membros efetivos os deputados: Hely Tarqüínio (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva, Lafayette de Andrada e Vanderlei Jangrossi (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Sebastião Costa, Fahim Sawan, Domingos Sávio, Pinduca Ferreira e Paulo César.

Inclui: resultados de reunião; atas; requerimento; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 43 2008 , de autoria do deputado Arlen Santiago e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 133 e suprime o inciso I do art. 139 da Constituição Estadual - dispõe sobre a criação da Polícia Técnica Científica do Estado de Minas Gerais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Braulio Braz (presidente), Gustavo Valadares (vice-presidente), Délio Malheiros, Durval Ângelo e Gilberto Abramo. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Delvito Alves, Antônio Carlos Arantes, Padre João, Adalclever Lopes e Rêmolo Aloise.

Inclui: resultado de reunião; ata; comunicação de substituição em reunião; lista de presença; edital de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 44 2008 , de autoria do Deputado Célio Moreira e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 67 da Constituição Estadual - possibilita a utilização de assinatura digital dos eleitores em projetos de lei de iniciativa popular apresentados à ALMG, observado o atendimento de requisitos.

Foram designados membros efetivos os deputados: André Quintão (presidente), Ana Maria Resende (vice-presidente), Chico Uejo, Gilberto Abramo e João Leite (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Padre João, Dalmo Ribeiro Silva, Wander Borges, Adalclever Lopes e Fahim Sawan.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 47 2008 , de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e dá outras providências - adapta a Constituição do Estado às inovações introduzidas, em matéria de controle de constitucionalidade, pelas Emendas à Constituição Federal nº 03/1993 e nº 45/2004).

Foram designados membros efetivos os deputados: Lafayette de Andrada (presidente), Gilberto Abramo (vice-presidente), Delvito Alves, Durval Ângelo e Hely Tarqüínio (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Dalmo Ribeiro Silva, Adalclever Lopes, Elmiro Nascimento, Almir Paraca e Neider Moreira.

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 45 2008 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - fixa prazo para que as praças do Corpo de Bombeiros Militar optem por permanecer nesta corporação ou retornem para o Quadro de Pessoal da PMMG, observado o atendimento de requisitos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Paulo César (presidente), Zé Maia (vice-presidente), Chico Uejo, Leonardo Moreira (relator) e Vanderlei Jangrossi. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Lafayette de Andrada, Djalma Diniz, Delvito Alves, Carlos Pimenta e Dimas Fabiano.

Inclui: resultados de reunião; ata; comunicação de substituição em reunião; lista de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 50 2009 , de autoria do deputado Lafayette de Andrada e outros, que modifica o inciso VI, do art. 118 da Constituição Estadual - institui como parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Helvécio (presidente), Domingos Sávio (vice-presidente e relator), Chico Uejo, Gil Pereira e Zé Maia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Dalmo Ribeiro Silva, Rosângela Reis, Dimas Fabiano, Walter Tosta e Alencar da Silveira Jr.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 37 2007 , de autoria do deputado Durval Ângelo e outros, que extingue o Tribunal de Justiça Militar e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Adalclever Lopes (presidente e relator), Paulo César (vice-presidente), Domingos Sávio, Durval Ângelo e Leonardo Moreira. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Gilberto Abramo, Dalmo Ribeiro Silva, Delvito Alves, Elisa Costa e Carlos Pimenta.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicado de substituição à reunião; listas de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 32 2007 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafos ao art. 136 da Constituição Estadual - dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos das taxas de segurança pública.

Foram designados membros efetivos os deputados: Antônio Júlio (presidente), Weliton Prado (vice-presidente), Délio Malheiros (relator), Fahim Sawan e João Leite. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Gilberto Abramo, Durval Ângelo, Inácio Franco, Braulio Braz e Gláucia Brandão.

Inclui: resultados de reuniões; atas; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 40 2007 , de autoria do governador do Estado, que altera o § 1º do art. 24 da Constituição Estadual - estabelece limite remuneratório para os servidores públicos estaduais.

Foram designados membros efetivos os deputados: Agostinho Patrus Filho (presidente), Jayro Lessa (vice-presidente), Gil Pereira, Gilberto Abramo e Luiz Humberto Carneiro (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rômulo Veneroso, Gustavo Valadares, Vanderlei Jangrossi, Adalclever Lopes e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição; listas de presença; editais de convocação; emendas rejeitadas; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 38 2007 , de autoria do deputado Delvito Alves e outros, que dá nova redação aos arts. 39 , 61 , 66 , 90 , 106 , 110 , 111 , 136 , 137 , 142 e 143 da Constituição Estadual e acrescenta dispositivos a seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - cria a Polícia Ambiental Militar e possibilita que os militares da PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar optem pela integração ao seu quadro de pessoal.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Almir Paraca (vice-presidente), Adalclever Lopes, Inácio Franco e Lafayette de Andrada (relator). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: João Leite, Durval Ângelo, Gilberto Abramo, Hely Tarqüínio e Domingos Sávio.

Inclui: resultado de reunião; ata; requerimento; lista de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 36 2007 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafos ao art. 36 da Constituição Estadual - dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial voluntária com proventos integrais ao agente de segurança penitenciário.

Foram designados membros efetivos os deputados: Paulo César (presidente), Vanderlei Jangrossi (vice-presidente), Délio Malheiros (relator), Domingos Sávio e Lafayette de Andrada. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rosângela Reis, Ademir Lucas, Fahim Sawan, Gil Pereira e Carlos Pimenta.

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 34 2007 , de autoria do Deputado Gil Pereira e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 77 e revoga o § 6º do art. 76 e o § 2º do art. 77 da Constituição Estadual - extingue, da estrutura do Tribunal de Contas do Estado, a Câmara de Licitação e a Câmara de Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios.

Foram designados membros efetivos os deputados: Wander Borges (presidente e relator), Sebastião Costa (vice-presidente), Adalclever Lopes, Padre João e Rômulo Veneroso. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Fábio Avelar, Arlen Santiago, Gilberto Abramo, Durval Ângelo e Rosângela Reis.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 10 1999 , de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que altera o art. 24 da Constituição Estadual e dá outras providências - estabelece data-base para revisão da remuneração do servidor público civil e militar, e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: César Mesquita (presidente), Sebastião Navarro Vieira (vice-presidente e relator), Antônio Carlos Andrada, Cabo Morais e Marcelo Gonçalves. Foram designados membros suplentes os deputados: Jorge Eduardo de Oliveira, Fábio Avelar, Sargento Rodrigues, Bené Guedes e Sebastião Costa.

Inclui: relatório das atividades da Comissão, resultados de reunião, ata, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 10 1977 , de autoria do governador do Estado, que adapta a Constituição Estadual às disposições da Emenda à Constituição 7, da Republica Federativa do Brasil - inclui na competência do Estado a legislação sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública, tabelionatos, taxa judiciaria, custas e emolumentos; trata da competência do tribunal de contas em relação a aposentadorias, reformas e pensões; dispõe sobre a nomeação do procurador-geral da justiça - chefe do ministério público estadual; trata das garantias, aposentadoria, remoção, disponibilidade dos membros da magistratura, competência dos tribunais de segunda instância, composição e competência do Tribunal de Justiça, composição do Tribunal de Alçada, ingresso na magistratura, promoção, vencimentos de juiz, competência, mandato dos juizes de paz; trata da remuneração e nomeação de servidores para as serventias do foro judicial e extrajudicial, possibilidade de criação de contencioso administrativo para decisão de questões fiscais e previdenciárias, concessão de título de conselheiro aos membros do tribunal de contas, validade dos atos e termino do mandato dos juizes de paz e suplentes; define prazo para adaptação da lei de organização judiciária à Constituição e à legislação federal, disponibilidade dos juízes cujos cargos foram extintos e substituição dos membros dos tribunais.

Foram designados membros os deputados: João Ferraz (presidente), Luiz Baccarini (vice-presidente), Cícero Dumont (relator), Luiz Junqueira e Narcélio Mendes.

Inclui: atas de reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 30 2007 , de autoria do deputado Weliton Prado e outros, que altera os §§ 1º e 3º e acrescenta o § 4º ao art. art. 72 da Constituição Estadual, que dispõe sobre as leis delegadas, elaboradas pelo governador do Estado por solicitação da Assembleia Legislativa - altera dispositivos sobre a apreciação, pela ALMG, de projetos de leis delegadas, bom como inclui matérias que não poderão ser objeto de delegação legislativa.

Foram designados membros efetivos os deputados: Hely Tarqüínio (presidente ad hoc), Carlos Pimenta, Dimas Fabiano, Domingos Sávio e Lafayette de Andrada. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Délio Malheiros, Vanderlei Jangrossi, Fahim Sawan, Zé Maia e Paulo César.

Inclui: resultado de reunião; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 26 2007 , de autoria do deputado Carlos Pimenta e outros, que acrescenta o parágrafo 4º ao art. 74 da Constituição Estadual - determina que todos os convênios celebrados pelo governo do Estado sejam enviados à Assembleia no prazo de 30 dias contados de sua assinatura, para conhecimento.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Costa (presidente), Antônio Júlio (vice-presidente), Elmiro Nascimento, João Leite (relator) e Elisa Costa. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Domingos Sávio, Adalclever Lopes, Arlen Santiago, André Quintão e Maria Lúcia Mendonça.

Inclui: resultados; ata; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; edital de convocação; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 25 2007 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 39 da Constituição Estadual - concede aposentadoria às policiais militares aos vinte e cinco anos de serviço.

Foram designados membros efetivos os deputados: Antônio Júlio (presidente), Lafayette de Andrada (vice-presidente), Délio Malheiros, Zé Maia e Elisa Costa (relatora). Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Ivair Nogueira, Sebastião Costa, Hely Tarqüínio, Dalmo Ribeiro Silva e Durval Ângelo.

Inclui: resultados de reunião; atas; documentos relacionados ao tema, requerimento; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; editas de convocação, convites encaminhados a autoridades para participarem de audiência pública; comunicação de indicação de membros da comissão; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 24 2007 , de autoria do deputado Célio Moreira e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição Estadual - estabelece limite entre a maior e a menor remuneração ou subsídio dos agentes públicos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Inácio Franco (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Fahim Sawan (relator), Domingos Sávio e Gustavo Valadares. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Hely Tarqüínio, Fábio Avelar, Eros Biondini, Delvito Alves e Paulo César.

Inclui: resultado de reunião; ata; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; pauta de reunião; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 23 2007 , de autoria do deputado Jayro Lessa e outros, que altera os arts. 62 e 247 da Constituição Estadual - estabelece o limite de 250 hectares para alienação ou concessão de terra pública para fins sociais e o limite de 2500 hectares para aquisição de terra pública por quem a tornar economicamente produtiva.

Foram designados membros efetivos os deputados: Delvito Alves (presidente), Ivair Nogueira (vice-presidente), Irani Barbosa, Padre João, Sebastião Costa (relator) e Elisa Costa. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Adalclever Lopes, Antônio Genaro, Fahim Sawan, Elmiro Nascimento.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição de membro da Comissão; requerimento; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; edital de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 22 2007 , de autoria do deputado Gilberto Abramo e outros, que acrescenta inciso ao art. 76 da Constituição Estadual - determina que o Tribunal de Contas do Estado encaminhe à Assembleia Legislativa separadamente e individualizados os pareceres prévios das contas do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Foram designados membros efetivos os deputados: Agostinho Patrus Filho (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente e relator), Durval Ângelo, Fahim Sawan e Sargento Rodrigues. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rômulo Veneroso, Dalmo Ribeiro Silva, Padre João, Fábio Avelar e Carlos Pimenta.

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 20 2007 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura ao servidor o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 para quitação de saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.

Foram designados membros efetivos os deputados: Inácio Franco (presidente), Dalmo Ribeiro Silva (vice-presidente), Delvito Alves (relator), Ademir Lucas e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rômulo Veneroso, Eros Biondini, Elmiro Nascimento, Arlen Santiago e Luiz Tadeu Leite.

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 19 2007 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta parágrafos ao inciso VI do art. 76 da Constituição Estadual - fixa o prazo de 90 dias para encaminhamento dos atos de aposentadoria, reforma e pensão ao Tribunal de Contas do Estado e o prazo de 180 para que o Tribunal aprecie a legalidade dos referidos atos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fahim Sawan (presidente), Fábio Avelar (vice-presidente e relator), Elisa Costa, Ivair Nogueira e Sargento Rodrigues. Foram designados membros suplentes os deputados: Zé Maia, João Leite, Cecília Ferramenta, Gilberto Abramo e Paulo Cesar.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicados de substituição em reunião, listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 38 2003 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que modifica o art. 77 da Constituição Estadual - dispõe sobre a composição e organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Chico Simões (presidente), Sidinho do Ferrotaco (vice-presidente e relator), Ermano Batista, Adalclever Lopes e Fábio Avelar. Foram designados membros suplentes os deputados: Fahim Sawan, José Henrique, Rogério Correia, Leonídio Bouças e Márcio Passos.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 34 2003 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que modifica o art. 24 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o dia 1º de janeiro como data-base para a revisão da remuneração do servidor público e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Jô Moraes (presidente), Fábio Avelar (vice-presidente), Adalclever Lopes (relator), Dalmo Ribeiro Silva e Jayro Lessa. Foram designados membros suplentes os deputados: Cecília Ferramenta, Gilberto Abramo, Antônio Carlos Andrada, Lúcia Pacífico e Sidinho do Ferrotaco.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer parecer sobre a PEC 33 2003 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que modifica o art. 30 da Constituição Estadual - dispõe sobre a política de administração e remuneração de pessoal e dá outras providências.

Foram designados membros efetivos os deputados: Fábio Avelar (presidente), Jô Moraes (vice-presidente), Doutor Ronaldo (relator), Leonardo Moreira e Chico Rafael. Foram designados membros suplentes os deputados: Olinto Godinho, Roberto Carvalho, Jayro Lessa, José Henrique e Leonídio Bouças.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, comunicação de indicação de membro de comissão e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 28 2003 , de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão e outros, que modifica o art. 13 da Constituição Estadual - dispõe sobre os princípios da finalidade, motivação, segurança jurídica, juridicidade, interesse público e eficiência.

Foram designados membros efetivos os deputados: Miguel Martini (presidente), Roberto Ramos (vice-presidente), Leonardo Moreira (relator), Lúcia Pacífico e Durval Ângelo. Foram designados membros suplentes os deputados: Fábio Avelar, Cecília Ferramenta, José Milton, Carlos Pimenta e Elmiro Nascimento.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 8 1999 , de autoria do deputado Ambrósio Pinto e outros, que acrescenta dispositivo ao art. 98 da Constituição Estadual - estabelece a realização de eleição para os cargos de direção dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar.

Foram designados membros efetivos os deputados: Antônio Carlos Andrada (presidente e relator), Bené Guedes (vice-presidente), Antônio Júlio, Arlen Santiago e Elmo Braz. Foram designados membros suplentes os deputados: Álvaro Antônio, Aílton Vilela, Márcio Cunha, Christiano Canedo e Luiz Fernando.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, pronunciamento, documentos relacionados ao tema, correspondências, requerimento, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, convites encaminhados à autoridades para participarem de reunião e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 41 2000 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta disposições ao art. 198 da Constituição Estadual - acrescenta o ensino da computação e da informática aos critérios de garantia de educação pelo poder público.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ailton Vilela (presidente), Fábio Avelar (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Nivaldo Andrade e Pastor George. Foram designados membros suplentes os deputados: Elbe Brandão, Luiz Menezes, Dimas Rodrigues, Luiz Fernando Faria e José Milton.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 78 2001 , de autoria do deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao art. 285 da Constituição Estadual - garante a contagem de tempo de contribuição fictício ao servidor do magistério que especifica.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Márcio Cunha (vice-presidente), Antônio Carlos Andrada (relator), Eduardo Brandão e Adelmo Carneiro Leão. Foram designados membros suplentes os deputados: Pinduca Ferreira, Edson Rezende, Amilcar Martins, Paulo Pettersen e José Henrique.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 17 1999 , de autoria do deputado César de Mesquita e outros, que suprime o § 2º do artigo art. 288 da Constituição Estadual - elimina restrição à opção pelo regime de 40 horas semanais para o especialista em educação.

Foram designados membros efetivos os deputados: Glycon Terra Pinto (presidente), Márcio Kangussu (vice-presidente), Edson Rezende (relator), Arlen Santiago e César de Mesquita. Foram designados membros suplentes os deputados: Elmo Braz, Christiano Canedo, Dimas Rodrigues, Eduardo Hermeto e Fábio Avelar. Posteriormente o deputado Dimas Rodrigues foi substituído pelo deputado Ivair Nogueira.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de substituição de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 19 1999 , de autoria do deputado Edson Rezende e outros, que altera dispositivos do art. 206 da Constituição Estadual - dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), José Milton (vice-presidente), Wanderley Ávila (relator), Alencar da Silveira Jr. e Sebastião Costa. Foram designados membros suplentes os deputados: Dinis Pinheiro, Álvaro Antônio, Pastor George, Bilac Pinto e Elbe Brandão.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de justificação de ausência em reunião, listas de presença, comunicação de substituição de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 20 1999 , de autoria do deputado Rêmolo Aloise e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição do Estado - extingue o Fundo de Previdência do Servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa - Prelegis.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Adelmo Carneiro Leão (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Alencar da Silveira Jr. e Olinto Godinho. Foram designados membros suplentes os deputados: João Leite, Maria José Haueisen, Doutor Viana, César de Mesquita e Arlen Santiago.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença, pauta de reunião e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 21 1999 , de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que suprime o inciso II do § 3º do art. 77 , acrescenta parágrafo ao mesmo artigo e dá nova redação ao inciso VIII do art. 61 da Constituição Estadual - estende à ALMG a competência para dispor, em comum, sobre iniciativa de projeto de lei relativo a criação e extinção de cargo e a fixação de vencimentos dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas.

Foram designados membros efetivos os deputados: Alberto Bejani (presidente), Edson Rezende (vice-presidente), Ermano Batista (relator), Antônio Júlio e Elmo Braz. Foram designados membros suplentes os deputados: Wanderley Ávila, Paulo Piau, Antônio Roberto, Elaine Matozinhos e Luiz Fernando Faria.

Inclui: resultado de reunião, ata, cédulas de votação, lista de presença e edital de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 22 1999 , de autoria da deputada Elbe Brandão e outros, que altera a Seção III do Capítulo II do Título IV da Constituição Estadual e acrescenta dispositivo ao art. 242 - determina que o Estado inclua o turismo como atividade educativa e promova a conscientização pública sobre o turismo.

Foram designados membros efetivos os deputados: Marcelo Gonçalves (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente e relator), Cabo Morais, Elbe Brandão e Antônio Roberto. Foram designados membros suplentes os deputados: Antônio Júlio, Hely Tarqüínio, Doutor Viana e Sebastião Navarro Vieira.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 23 1999 , de autoria do deputado Rogério Correia e outros, que acrescenta inciso ao art. 62 da Constituição Estadual - acrescenta às competências privativas da ALMG a realização de referendo e plebiscito sobre as questões de interesse do Estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Maria Tereza Lara (presidente), Eduardo Hermeto (vice-presidente e relator), Alencar da Silveira Jr., Amilcar Martins e Márcio Cunha. Foram designados membros suplentes os deputados: Rogério Correia, Marcelo Gonçalves, Antônio Carlos Andrada e Bilac Pinto.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, parecer, requerimento, listas de presença, editais de convocação e notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 16 1999 , de autoria do deputado César de Mesquita e outros, que altera o inciso VI do art. 31 da Constituição Estadual - dispõe sobre a concessão de adicional trintenário.

Foram designados membros efetivos os deputados: Wanderley Ávila (presidente e relator), Sebastião Costa (vice-presidente), César Mesquita, Dinis Pinheiro e José Milton. Foram designados membros suplentes os deputados: José Henrique, Dalmo Ribeiro Silva, Rêmolo Aloise e Antônio Carlos Andrada.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 15 1999 , de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição Estadual - assegura renúncia à aposentadoria de servidor público civil, garantindo-se-lhe o direito à contagem de tempo de serviço que tenha dado origem ao benefício.

Foram designados membros efetivos os deputados: Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Arlen Santiago (vice-presidente), Wanderley Ávila (relator), Alencar da Silveira Jr. e Márcio Cunha. Foram designados membros suplentes os deputados: Irani Barbosa, José Alves Viana, Christiano Canêdo, Antônio Júlio e Maria Olívia.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 13 1999 , de autoria do deputado João Leite e outros, que acrescenta o art. 300 e suprime o inciso I do art. 139 da Constituição Estadual - cria a Coordenadoria-Geral de Perícia Oficial do Estado, a partir do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, subordinando-a diretamente ao governador do Estado.

Foram designados membros efetivos os deputados: Rogério Correia (presidente), Márcio Cunha (vice-presidente), Elaine Matozinhos (relatora), João Leite e Bené Guedes. Foram designados membros suplentes os deputados: Ivo José, Jorge Eduardo de Oliveira, Chico Rafael, Eduardo Daladier e Antônio Carlos Andrada.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, parecer, requerimentos, comunicações de substituição em reunião, listas de presença e editais de convocação.