Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/12/2017, às 13h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião ; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/11/2017, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Cristiano Silveira, deputado, presidente da comissão de Direitos Humanos, convidando os membros desta comissão para a audiência pública em 28/11/2017, para debater o PL 3562 2016

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Cristiano Silveira; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para que seja criada nas dependências desta Casa uma Sala de Vereador, composta de espaço físico adequado, destinada a vereadores vindos do interior do Estado, com a finalidade de dar suporte aos seus trabalhos legislativos na capital (RQC 10778 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que se tomem as medidas cabíveis com base nas denúncias feitas pelas entidades representativas dos servidores públicos estaduais, dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em audiência pública desta comissão, acompanhado das respectivas notas taquigráficas (RQC 10779 2017); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria e com a Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater o PL 3562 2016 (RQC 10783 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater o pagamento do salário dos servidores da saúde do Estado, o pagamento do 13º salário desses servidores, bem como a data-base para tais pagamentos, tendo em vista que o Estado teve arrecadação maior do que a prevista (RQC 10817 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja feita a convocação dos candidatos excedentes do Curso de Formação de Sargentos – CFS – 2017-2018, uma vez que existem vagas ociosas que não foram preenchidas no Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS 2017 (RQC 10852 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o plano de carreira da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, considerando a necessidade de atualização, especialmente no que se refere à tabela de vencimentos, defasada em razão da não concessão de reajustes e revisões (RQC 10853 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja feita a imediata regularização do repasse dos descontos feitos nos vencimentos dos servidores públicos estaduais, dos policiais civis e dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar às instituições credoras, tendo em vista os graves prejuízos causados aos servidores, e as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 14/11/2017 (RQC 10855 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados às entidades e às associações de classe representativas dos servidores públicos estaduais, dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que tomem as medidas cabíveis no sentido de ajuizar ações em favor dos seus representados, com a finalidade de ressarcir todos os prejudicados pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da negligência do governo do Estado, que, apesar de efetuar os devidos descontos no salário dos servidores, não tem repassado tais descontos às entidades credoras, e as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 14/11/2017 (RQC 10856 2017).

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/11/2017, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando realização de audiência pública da Comissão de Administração Pública para debater o programa de desinvestimento do Grupo Cemig, em especial a proposta de alienação da Cemig Telecomunicações S.A. - Cemig Telecom (RQC 10733 2017 ).

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 18/10/2019, às 15h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 9881 2017 ), realizar audiência pública, para debater a necessidade urgente de envio de projeto da Lei Orgânica do Sistema Prisional para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições da comissão.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Carlos Alberto Calazans, assessor-chefe de Estado de Planejamento e Gestão; Danilo Emanoel Salas, subsecretário de Atendimento Socioeducativo; Luiza Hermeto Coutinho Campos, assessora de Planejamento, de Estado de Administração Prisional; Diemerson Souza Dias, presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais – Amasp; José Lino Esteves dos Santos, representante do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas Prisionais e Socioeducativos; Ricardo Júlio Correa, Allan Wilter Ferreira e Germano Santana, agentes Penitenciários.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/10/2017, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a situação fundiária das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9959 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o descaso com o transporte escolar do Estado e com a segurança das crianças (RQC 9962 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater a incorporação da gratificação complementar e do abono dos servidores da Unimontes (RQC 10030 2017); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja formulado voto de congratulações com a equipe do jornal Tribuna do Leste, de Manhuaçu, pelos 45 anos de sua fundação (RQC 10045 2017); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Fazenda – SEF – e de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências com vistas à concessão de revisão anual de 30% aos servidores públicos do Estado, referente ao período de 2014 a 2017 (RQC 10163 2017 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja cumprida a obrigação assumida pelo governador do Estado e seja realizado o pagamento da remuneração dos servidores estaduais nas datas definidas (RQC 10165 2017); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, por ocasião do lançamento da Frente Mineira em Defesa da Autonomia da Polícia Federal (RQC 10286 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido informações sobre o andamento e, se possível, a conclusão dos inquéritos oriundos de diversas representações junto à Promotoria de Crimes Cibernéticos em que o deputado Sargento Rodrigues figura como vítima de ataques à honra, à imagem e à família em mídias sociais (RQC 10287 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2017, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/10/2017, às 15h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Carlos Pimenta (RQC 10286 2017), realizar audiência de convidados, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, por ocasião do lançamento da Frente Mineira em Defesa da Autonomia da Polícia Federal.

Foi realizada a audiência de convidados. Estiveram presentes: Carla Zambelli Salgado, coordenadora do movimento Nas Ruas; Carlos Donizetti Ferreira da Silva, juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Marcílio Miranda Zocrato, delegado Regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal em Minas Gerais; Tadeu de Moura Gomes, diretor regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal em Minas Gerais – ADPF-MG; Marcelo Eduardo Freitas, delegado de Polícia Federal em Montes Claros; Maurício Vidal, representante do Movimento Orgulho Nacional; Rodrigo de Melo Teixeira, delegado da Polícia Federal e presidente da Feam.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2017, às 17 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 8775 2017), realizar audiência pública, para debater a política de cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Yone Maria Gonzaga, superintendente de Políticas Afirmativas e Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Kelly Cristina Cândido, mestranda da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais; Luísa Souza Costa, agente de inovação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ingrid Vitória Carvalho Fraga, graduanda da Fundação João Pinheiro e integrante do grupo Cotas em Minas; Silvia Regina de Jesus da Costa, representante do Coletivo Pretas em Movimento; Bruno Lazzarotti Diniz Costa, professor da Fundação João Pinheiro e Daniel de Oliveira Baptista, doutorando em Antropologia Social da Universidade Federal de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2017, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento rejeitado do deputado Gustavo Corrêa solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja conferido ao Sr. João Agripino da Costa Doria Júnior, prefeito de São Paulo, o título de cidadão honorário de Minas Gerais (RQC 9379 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Administração Pública, para debater a atual situação da gestão administrativa da Fundação de Ensino do Vale do Sapucaí – Fuvs (RQC 9419 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3601 2016 , que dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências (RQC 9530 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pedido de providências para garantir a continuidade da 344ª Zona Eleitoral, localizada no Município de Barroso (RQC 9531 2017).

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/09/2017, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fábio George Cruz da Nóbrega, corregedor nacional do Ministério Público em exercício, em resposta ao RQN 7789 2017 (Of. 1284 2017 SGM); de Leonardo Duque Barbabela, promotor de justiça, encaminhando cópia do edital de correição ordinária a ser realizada em 05/09/2017, em atenção ao disposto no art. 45 do Ato CGMP nº 01/2017 – com anexo; de Jésus do Rosário dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Ferros, encaminhando, para conhecimento desta Casa, moção de aplauso ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pelo brilhante trabalho realizado para o rezoneamento dos cartórios eleitorais do Estado – com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Leonardo Duque Barbabela e Jésus do Rosário dos Santos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/08/2017, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do governador do Estado pedido de informações sobre os voos realizados entre janeiro de 2015 e junho de 2017 em aeronaves oficiais ou fretadas pelo governo do Estado, com a relação de todos os voos realizados, inclusive quando o governador do Estado foi passageiro, a data, o trajeto, o nome dos passageiros e o motivo da viagem – com emenda do deputado Cristiano Silveira solicitando que as informações a que se refere o requerimento em questão contemplem o período de janeiro de 2003 a julho de 2017 (RQC 9532 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Resolução nº 23.520/2017, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE –, que estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais no interior dos estados (RQC 9557 2017); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para autorizar que os últimos excedentes aprovados no concurso 2013 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, num total de 76 peritos criminais, sejam encaminhados para o curso de formação, em caráter de urgência (RQC 9569 2017); requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Antonio Carlos Arantes, Cabo Júlio, João Leite e Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, no Município de Manhuaçu, com a finalidade de debater o enfrentamento de quadrilhas envolvidas em roubos e latrocínios, bem como as dificuldades com que se defrontam a Polícia Militar e a Polícia Civil nas regiões de divisa no Estado de Minas Gerais (RQC 9635 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que sejam convocados os excedentes do último concurso de investigador da Polícia Civil, dada a necessidade e a urgência de preenchimento dos cargos, em benefício da segurança pública do Estado (RQC 9636 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam convocados os excedentes do último concurso de soldado da Polícia Militar, dada a necessidade e a urgência de preenchimento dos cargos, em benefício da segurança pública do Estado (RQC 9637 2017).

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/08/2017, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 19/10/2017, às 14h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7553 2017), realizar audiência pública, para debater a situação do setor de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da administração pública estadual.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG e presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT/MG; Carlos Alberto Menezes de Calazans, assessor de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Alexia Luciana Ferreira, diretora administrativa da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, representando Roseli da Costa Oliveira, superintendente.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/09/2017, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 7065 2017 (Of. 781 2017 SGM).

Foi recebida proposição, a qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A pedido de informações sobre a razão de não estarem sendo pagos os empréstimos autorizados para os municípios do Norte de Minas (RQC 9783 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando encaminhamento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o imediato cumprimento da sentença e acórdão proferidos nos autos do Processo 4287221-41.2007.8.13.0145 que reconheceram que o ato de reforma proporcional do Sr. Sylvio Lopes de Abreu está eivado de vício, cabendo sua modificação para forma integral (RQC 9879 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade urgente de envio do Projeto de Lei Orgânica do Sistema Prisional para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (RQC 9881 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Magalhães e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, em São João Nepomuceno, para debater o aumento da criminalidade e a adoção de medidas para melhoraria de segurança pública local (RQC 9884 2017); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rodrigo Júlio dos Santos, vereador da Câmara Municipal de Manhuaçu, pelo brilhante desempenho que vem sendo marca predominante da sua atuação (RQC 9888 2017); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja formulado voto de congratulações com os defensores públicos de Minas Gerais pelos relevantes serviços prestados e, especialmente, por ter sido a Defensoria Pública reconhecida como a instituição mais importante por 92,4% dos brasileiros (RQC 9951 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja realizada audiência pública para debater a negativa na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, civis ou militares, fundamentada em suposta inadimplência da categoria (RQC 9952 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira pedido de providências para que analise a viabilidade de garantir, na Lei Orçamentária Anual, o aumento da dotação orçamentária destinada à Defensoria Pública do Estado, possibilitando, assim, a efetividade da prestação de serviços à sociedade pela instituição (RQC 9953 2017).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/08/2017, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 6891 2017 (Of. 626 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à PMMG pedido de providências para verificar a possibilidade de nomeação dos candidatos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais do ano de 2017, regido pelo Edital DRH/CRS nº 17/2016 (RQC 8948 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para verificar a possibilidade de nomeação dos candidatos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais do ano de 2017, regido pelo Edital DRH/CRS nº 17/2016 (RQC 8949 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas aos convidados que compareceram à 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 5/7/2017, as notas taquigráficas dessa audiência pública (RQC 9210 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 5/7/2017, para conhecimento e adoção de providências para revogação integral do Decreto 47182 2017 , que dispõe sobre o comando da aviação no Estado (RQC 9211 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Saúde, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao comandante-geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 5/7/2017, para conhecimento do teor dos debates sobre o Decreto 47182 2017 , que dispõe sobre o comando da aviação no Estado (RQC 9212 2017 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2017, às 19h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2017, às 18h20min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/07/2017, às 16h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2017, às 18h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2017, às 11h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/07/2017, às 15h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 8298 2017 ), realizar audiência pública, para debater a infraestrutura logística do Estado de Minas Gerais, em razão do Decreto 47182 2017 , que dispõe sobre o Comando de Aviação do Estado, com vistas a subsidiar o PRE 43 2017 .

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Joseli Ramos Pontes, promotora de Justiça; 3º-Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM/BM; Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom; Michael André Santos, diretor institucional do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, René Zabala, presidente da União dos Penitenciários Argentina Córdoba; Júlio Gimenez e Eduardo, diretores da União dos Penitenciários Argentina Córdoba; Cel. BM Altamir Penido da Silva, 2º-vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militar; Matuzail Martins da Cruz, coronel da reserva.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/07/2017, às 09h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, a qual foi designado relator.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/08/2017, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 6634 2017 (Of. 669 2017 SGM); de Sérgio Barbosa Menezes, secretário de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em resposta ao RQN 1408 2015 (Of. 979 2017 SGM); de Carlos Henrique Perpétuo Braga, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 6746 2017 (Of. 350 2017 SGM); de Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, em resposta ao RQN 7729 2017 (Of. 1133 2017 SGM); de Geraldo Augusto de Almeida, presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 7729 2017 (Of. 1133 2017 SGM) .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública para debater a inadimplência contratual da Copasa na prestação de serviço ao Município de Pouso Alegre (RQC 9214 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o Cb. PM Rogério dos Santos Faria Júnior seja atendido em seu pedido de transferência do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária/2ª Companhia/2º Pelotão da Polícia Militar, com sede em Itabirito, para a 4ª Região da Polícia Militar ou para a 4ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito/4ª Região da Polícia Militar, com sede em Juiz de Fora (RQC 9215 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que a Sd. PM Karoline Maria Teixeira de Sá seja atendida em seu pedido de transferência do 3º Pelotão/225ª Companhia/37º Batalhão de Polícia Militar, com sede na cidade de Santa Juliana, para o município de Salto da Divisa (RQC 9216 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o Sd. PM Geovane Martins Silva e Silva seja atendido em seu pedido de transferência do Batalhão da Polícia Rodoviária para a 13ª Região da Polícia Militar, preferencialmente para a cidade de Barbacena (RQC 9217 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, em atenção ao Ofício nº 114/2017/GAB-PRESI, subscrito por todos os vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos, seja mantida a 327ª Zona Eleitoral de Minas Gerais nessa localidade (RQC 9218 2017) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acórdão proferido nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 898492, que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à constitucionalidade do art. 20-B, §2º, da Lei Complementar 84 2005 , que disciplina a aposentadoria especial do servidor policial civil do Estado (RQC 9302 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/07/2017, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 28/06/2017, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Themístocles Filho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, encaminhando cópia de requerimento aprovado por essa casa em que solicita ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral seja reavaliada a proposta de extinção de zonas eleitorais em todo o País, em especial nesse estado – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Themístocles Filho; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Lei 17949 2008 , que institui o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg -, e o Decreto 43846 2004 , que institui o programa habitacional - Lares Geraes - Segurança Pública -, em especial quanto à possibilidade de prorrogação dos termos de permissão de uso especial dos imóveis funcionais, tendo em vista que se encontram ocupados por servidores em situação de risco (RQC 8861 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam realizados os pagamentos devidos à empresa Confiare Soluções Empresariais Eireli - ME, pela prestação do serviço de conservação e limpeza ao 29º BPM/ 18º RPM e ao 35º BPM/ 3º RPM (RQC 8863 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a inadimplência da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, especificamente dos 29º BPM/18º RPM e 35º BPM/3º RPM, quanto à cláusula de pagamento constante dos contratos administrativos firmados com a Confiare Soluções Empresariais Eireli - ME, cujos objetos são a locação de serviços de conservação e limpeza (RQC 8865 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que seja determinado que o Cb. PM Luciano José do Nascimento seja transferido do Batalhão de Polícia Rodoviária, com sede em Belo Horizonte, para a cidade de Barbacena, tendo em vista que seu genitor, residente nessa cidade, se encontra com sérios problemas de saúde (RQC 8866 2017 ); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia pedido de providências para o atendimento das reivindicações dos professores e servidores da Unimontes, que ameaçam entrar novamente em greve geral em consequência do não cumprimento do termo de acordo celebrado com o Governo do Estado em 2016 (RQC 8871 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-geral da PM pedido de providências para que, no município de Rio Espera, sejam disponibilizadas pistolas de pulsos elétricos dos modelos Taser ou Spark-Condor para as unidades da PMMG – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que tais providências sejam estendidas aos seguintes municípios: Rio Manso, Rio Novo, Rio Paranaíba, Rio Pardo de Minas, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Rio Vermelho, Ritápolis, Rodeiro, Romaria, Sabará, Rubim, Rubelita, Rosário da Limeira, Sabinópolis, Salto da Divisa, Salinas, Sacramento, Piedade do Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara do Monte Verde, Presidente Olegário, Prudente de Morais, Quartel Geral, Queluzito, Raposos, Recreio, Raul Soares, Reduto, Pouso Alegre, Prados, Pratinha, Pouso Alto, Pratápolis, Presidente Bernardes, Prata, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Resende Costa, Resplendor, Ressaquinha, Riachinho, Riacho dos Machados, Ribeirão das Neves, Ribeirão Vermelho, Rio Acima, Rio Casca, Rio do Prado e Rio Doce (RQC 8940 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que, no município de Angelândia, sejam disponibilizados para a Unidade da PMMG, equipamentos de informática para agilizar a confecção de registros de eventos de defesa social - Reds – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que tais providências sejam estendidas aos seguintes municípios: Andrelândia, Andradas, Amparo da Serra, Alvorada de Minas, Alvinópolis, Alvarenga, Alto Rio Doce, Alto Jequitibá, Alto Caparaó, Alterosa, Alpinópolis, Alpercata, Almenara, Água Boa, Águas Vermelhas, Aimorés, Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Além Paraíba, Alfenas, Aguanil, Água Comprida, Baldim, Augusto de Lima, Baependi, Ataleia, Alpercata, Astolfo Dutra, Arinos, Aricanduva, Argirita, Areado, Arcos, Arceburgo, Araxá, Araújos, Araporã, Araponga, Aratina, Araguari, Araçuaí, Aracitaba, Araçaí, Antônio Prado de Minas, Antônio Dias e Antônio Carlos (RQC 8941 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao comando-geral da Polícia Militar pedido de providências para que, no município de Taquaraçu de Minas, seja disponibilizado para as unidades da PMMG, equipamento de etilômetro no intuito de garantir a segurança no trânsito e preservação da vida – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que tais providências sejam estendidas aos seguintes municípios: Tabuleiro, Serra Azul de Minas, Senhora de Oliveira, São Roque de Minas, São José do Jacuri, São José da Varginha, São João do Manhuaçu, São Francisco de Paula, Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Amparo, Santana de Pirapama, Santa Rita de Minas, Piedade do Santa Juliana, Santa Bárbara do Monte Verde, Salinas, Rochedo de Minas, Rio Acima, Ribeirão das Neves, Resende Costa, Raposos, Quartel Geral, Prata, Porteirinha, Pirajuba, Piedade dos Gerais, Pescador, Paula Cândido, Paracatu, Palmópolis, Nova Lima, Nepomuceno, Natalândia, Muzambinho, Muriaé, Morada Nova de Minas, Monte Santo de Minas, Monte Carmelo, Montalvânia, Moeda, Matutina, Matias Barbosa, Materlândia, Mata Verde, Martinho Campos, Maripá de Minas, Mariana, Mar de Espanha e São Tiago (RQC 8942 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que, no município de Camanducaia, seja disponibilizado fuzil Taurus, modelos MD2 e MD3, calibres 556 ou 762, para as unidades da PMMG – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que tais providências sejam estendidas aos seguintes municípios: Lambari, Heliodora, Gonçalves, Cambuquira, Bueno Brandão, Albertina, Guaxupé, Três Corações, Soledade de Minas, Cássia, Frutal, Ibiá, Sacramento, Araxá, Boa Esperança, Bambuí, São Roque de Minas, Delfinópolis, Munhoz, Itanhandu, São Sebastião do Paraíso, Arceburgo, Andradas, Jacutinga, Consolação, São Bento do Sapucaí, Paraisópolis, Passa-Quatro, Caxambu, São Lourenço, Itajubá, Pouso Alegre, Passos, Poços de Caldas e Extrema (RQC 8943 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-geral da Polícia Militar pedido de providências para que, no município de Jeceaba, seja disponibilizado moto viatura para as unidades da PMMG – com emenda do deputado João Magalhães solicitando que tais providências sejam estendidas aos seguintes municípios: Águas Formosas, Alvarenga, Alfredo de Vasconcelos, Abadia dos Dourados, Arapuá, Jesuânia, João Pinheiro, Juquitibá, João Pinheiro, Lagamar, Campo Belo, Camanducaia, Cachoeira de Minas, Buenópolis, Belmiro Braga, Descoberto, Bandeira, Baependi, Extrema, Espera Feliz, Engenheiro Caldas, Dores de Campos, Dom Bosco, Dionísio, Felício dos Santos, Fervedouro, Malacacheta, Franciscópolis, Fortaleza de Minas, Galileia, Goiana, Guaraciama, Heliodora, Ibiraci, Ijaci, Inhaúma, Iraí de Minas, Itajubá, Itanhandu, Iturama, Jampruca, Manhumirim, Laranjal, Lima Duarte, Machacalis, Bicas, Bom Jardim de Minas, Botumirim, Caxambu, Carneirinho, Caranaíba e Capinópolis (RQC 8946 2017 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/06/2017, às 15h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 6635 2017 (Of. 278 2017 SGM); de André Leite Praça, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 6746 2017 (Of. 350 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/06/2017, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/06/2017, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater a qualidade da gestão dos hospitais da Rede Fhemig no Estado, bem como a situação do possível fechamento do Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte (RQC 8498 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros pedido de informações sobre o programa permanente de aquisição de arma de fogo e munições para uso particular, especificamente quanto ao número de policiais e bombeiros militares beneficiados, o prazo de entrega dos produtos e a relação dos fornecedores (RQC 8499 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que sejam designados promotor de justiça e juiz de direito para a Comarca de Itaobim, conforme disposto nas Lei Complementar 59 2001 e Lei Complementar 34 1994 (RQC 8500 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o Sd PM Hudson Taizo Myva Monteiro, atualmente lotado na unidade de Frutal, seja transferido para a cidade de Unaí, que fica próxima de Taguatinga (DF), onde seus familiares residem (RQC 8502 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que seja apurada a suposta ocorrência de atos de improbidade administrativa, assédio moral e concessão de empréstimos em caráter especial no âmbito da Copasa-MG, conforme documentação que apresenta (RQC 8503 2017 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Resolução Conjunta nº 1, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Estado de Governo e da Controladoria-Geral do Estado, que estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes para a habilitação com vistas a celebração de convênios de saída, parcerias e instrumentos congêneres entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado e os órgãos e entidades públicas ou privadas (RQC 8768 2017 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4361 2017 , que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências (RQC 8769 2017 ).

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 01/06/2017, às 11h18min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o conflito existente entre órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público, por meio da Promotoria de Direitos Humanos, que culminou na desastrosa operação Pombal, realizada no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp -, em Belo Horizonte, em 02/05/2017, sem o conhecimento do juiz de Execuções Penais, gerando um grande mal-estar entre os poderes (RQC 8556 2017 ) - com anexos.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/05/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/05/2017, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a infraestrutura logística do Estado de Minas Gerais, em razão do Decreto 47182 2017 , que dispõe sobre o Comando de Aviação do Estado, com vistas a subsidiar o PRE 43 2017 (RQC 8298 2017 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado e ao Comando Geral da Polícia Militar pedido de providências para que, no município de Abadia, sejam substituídos os coletes a prova de bala, as viaturas antigas, bem como para que seja aumentado o efetivo policial, no intuito de garantir a segurança e a ordem pública – com emenda do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que o termo “Abadia do Dourados” seja substituído pela expressão “todos os municípios do estado” (RQC 8435 2017 ); comunicação de matéria conclusiva; substitutivo rejeitado.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2017, às 15h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Durval Ângelo, Agostinho Patrus Filho, André Quintão, Gustavo Valadares, Gustavo Corrêa, Tadeu Martins Leite e Cássio Soares (RQC 8238 2017 ), realizar audiência pública, para debater o PL 3397 2016 e o PL 4136 2017 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda, justificando ausência na reunião, em virtude de compromissos já assumidos anteriormente.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: João Alberto Vizzoto, subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda; Marcelo Hipólito Rodrigues, superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda; Carlos Renato Machado Confar, superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda; Ricardo Luiz Oliveira de Souza, diretor de Orientação e Legislação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Fernando Eduardo Bastos de Melo, superintendente de Crédito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 27/06/2017, às 15h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o programa permanente de aquisição de armas de fogo e munições para uso particular, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 8501 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o quadro de pessoal da administração direta do Estado, em especial no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, tendo em vista a Lei 18185 2009 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República (RQC 8770 2017 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública para debater a efetividade da rede de prestadores de serviços de saúde credenciados pelo Ipsemg (RQC 8771 2017 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações, de forma periódica, sobre a situação do fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos judiciais (RQC 8772 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à PMMG pedido de providências para que a Sd. PM Andressa Aparecida Silva Oliveira Souza seja transferida para o destacamento da Polícia Militar sediado no Município de Bocaina de Minas, no âmbito da 17ª RPM, onde seu marido, o Sd PM Nataelias de Souza, se encontra atualmente lotado (RQC 8773 2017 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o atraso no pagamento das férias prêmio convertidas em espécie por ocasião da aposentadoria dos servidores do Estado e de outros direitos que até o momento não foram pagos, bem como informações sobre a previsão de quitação desses débitos (RQC 8774 2017 ); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a política de cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (RQC 8775 2017 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Fazenda pedido de providências para regulamentação da Lei 21735 2015 , que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências (RQC 8776 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Corregedoria Nacional do Ministério Público - CNMP -, em Brasília, pedido de informações sobre o relatório de inspeção realizada em outubro de 2016, sob o comando do corregedor nacional da CNMP, bem como seja enviada cópia do referido relatório (RQC 8777 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações sobre a documentação encaminhada pelo Maj. PM QOR João Eudes dos Santos, na qual relata possíveis irregularidades nos procedimentos de promoções conduzidos no âmbito da corporação nos anos de 2007 e 2008 (RQC 8778 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações sobre o quantitativo de policiais militares que se encontram à disposição de autoridades. Requer, em especial, relação nominal destas autoridades e Policiais Militares, com menção de posto ou graduação, prazo do ato de cessão, órgão de lotação e função desempenhada, com devida motivação e fundamento legal – com emenda do deputado Cristiano Silveira solicitando a inclusão, onde convier, da expressão “a partir de 2003” e a exclusão da expressão “relação nominal destas autoridades e Policias Militares” (RQC 8779 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a gestão da Fhemig, considerando planejamento estratégico institucional, o qual foi elaborado em consonância com as diretrizes e políticas governamentais da eficiência na utilização dos recursos e a oferta de serviços com qualidade e buscando contribuir para o fortalecimento do SUS (RQC 8780 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral do MPMG e ao presidente do TCEMG pedido de informações sobre a regularidade dos contratos de prestação de serviços que visam ao fornecimento de alimentação, na forma transportada, aos servidores e sentenciados do Presídio Alvorada, em Montes Claros (RQC 8782 2017 ) - com anexos.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/06/2017, às 15h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 8013 2017 ), realizar audiência pública, para debater a situação do Ipsemg em Uberlândia, tendo em vista a falta de hospital credenciado para atendimento nesse município.

Foi realizada a audiência pública e recebido e votado requerimento. Estiveram presentes: Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Elaine Cristina Ribeiro, coordenadora da Subsede do Sind-UTE de Uberlândia; Antonieta de Cássia Dorledo Faria, diretora do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Minas Gerais; Professor Neivaldo, secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário; Welinton Prado, deputado federal; Hugo Vocurca Teixeira, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Fernando Rodrigues Martins, promotor de Justiça – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberlândia; Placidino Stábile de Oliveira, diretor-presidente do Hospital Santa Catarina de Uberlândia; Carlos José Bueno, diretor do Sintder; Geraldo Antônio Henrique da Conceição, diretor e coordenador político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais; Lecioni Pereira Pinto, diretora estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação; Cristiano Gonzaga da Matta Machado, assessor-chefe de Políticas e Regulação de Saúde.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia, Arnaldo Silva, Elismar Prado e Leonídio Bouças solicitando que seja realizada visita à Câmara Municipal de Uberlândia para discutir a deficiência no atendimento hospitalar aos servidores públicos estaduais lotados em Uberlândia e região (RQC 8812 2017 ) - com anexos.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/06/2017, às 15h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Leo Portela (RQC 7418 2016 ), realizar audiência pública, para debater o PL 3862 2016 , de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a prática de atividades de área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Cel. BM Erlon do Nascimento Botelho, comandante Operacional dos Bombeiros Militar de Minas Gerais, Cel. BM Altamir Penido da Silva, 2º vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares – AOPMBM, Cap. BM Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan, Corpo de Bombeiros Militar junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom – Contagem; Fabricio de Oliveira Coelho, presidente da Associação de Bombeiros Voluntários de Três Marias; Ivan Campos de Carvalho, presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis – Brasília (DF); 3º Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – Aspra e Ten. Cel QOR BM Antônio Afonso da Silveira Rocha, proprietário do Centro de Treinamento da Radical Center.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2017, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ratificado nos termos do Acordo de Líderes, publicado no Diário do Legislativo do dia 22/03/2017, página 16, o seguinte requerimento: RQC 5183 2016 .

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos institutos de previdência municipais, a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado, a homologação de aposentadorias e a possibilidade de aprimoramento legislativo no Estado (RQC 7709 2017 ); requerimento dos deputados Gustavo Valadares e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater as nomeações realizadas pelo governo do Estado no ano de 2017, após extrapolar o limite máximo de despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RQC 7710 2017 ); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais pedido de providências para que seja enviado a esta Casa projeto de lei com a finalidade de instituir o cargo de analista fazendário, transformando os cargos de técnico e analista fazendário de administração e finanças nesse novo cargo, acompanhado de parecer opinativo da Advocacia-Geral do Estado pela constitucionalidade da transformação e seu impacto financeiro (RQC 7842 2017 ) - com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais pedido de providências para que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei que permita aos servidores contratados da Universidade Estadual de Minas Gerais concorrer novamente ao processo seletivo simplificado sem que haja a obrigação de cumprir o interstício de 24 meses para a participação (RQC 7843 2017 ); requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Dirceu Ribeiro, Cabo Júlio e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4135 2017 , de autoria do governador do Estado, e correlatos que tratam sobre a criação de fundos (RQC 7845 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a suspensão do funcionamento de postos de fiscalização da Receita Estadual e sua eventual extinção, bem como o fechamento de unidades da SEF-MG e outras estruturas de fiscalização no Estado (RQC 7846 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à conduta da Sra. Bárbara Livio, juíza de direito da Comarca de Januária, por entrar em contato com o serviço 190 e solicitar a disponibilização de viatura para levá-la do fórum para a sua residência (RQC 7851 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a conduta da Sra. Bárbara Livio, juíza de direito da Comarca de Januária, por entrar em contato com o serviço 190 e solicitar a disponibilização de viatura para levá-la do fórum para a sua residência, bem como por desacatar e humilhar policiais militares, em total abuso de autoridade (RQC 7854 2017 ); ratificações dos requerimentos (1); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/05/2017, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Sargento Rodrigues, João Leite, Antônio Carlos Arantes e Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o não pagamento de alvarás judiciais pelo Banco do Brasil, uma vez que o fundo não tem dinheiro, já que o governo do Estado usou 70% dos recursos disponíveis, com base na Lei 21720 2015 , e que os 30% restantes foram consumidos com alvarás judiciais pagos em 2015 e 2016 (RQC 8015 2017 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais são os mil maiores devedores de ICMS do Estado, com os respectivos valores, no âmbito dos PL 3397 2016 e PL 4136 2017 (RQC 8132 2017 ); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja feita a análise, sob a lupa da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, de indicadores de endividamento, tendo em vista a operação de crédito prevista no PL 4135 2017 , de autoria do governador do Estado (RQC 8133 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os nomes, o posto ou a graduação de cada um dos militares que têm direito a receber as seguintes parcelas: férias-prêmio, ajuda de custo, diárias e diferença de promoção (RQC 8134 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4135 2017 , que cria os fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências (RQC 8135 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3397 2016 , que altera a Lei 14699 2003 , que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763 1975 , a Lei 13470 2000 e a Lei 14062 2001 , e dá outras providências (RQC 8137 2017 ).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 27/04/2017, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Dirceu Ribeiro, Cabo Júlio e Arnaldo Silva (RQC 8135 2017 ), realizar audiência pública, para para debater o PL 4135 2017 , de autoria do governador do Estado e correlatos que tratam sobre a criação de fundos .

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda e Marco Antônio Castello Branco, presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 26/04/2017, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Ipsemg em Uberlândia, tendo em vista a falta de hospital credenciado para atendimento nesse município (RQC 8013 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que a sede da regional em Uberlândia cumpra todas as normas vigentes sobre acessibilidade, haja vista que o referido local, onde são realizadas perícias médicas, não possui acessibilidade adequada (RQC 8056 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores repassados ao Instituto da Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a título de contribuição patronal e dos segurados no período de 2014 até a presente data (RQC 8057 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o montante arrecadado a título de Taxa de Segurança Pública nos últimos quatro anos (2013 a 2016) e que do total do mencionado valor seja informado quanto foi destinado à segurança pública, especialmente para a aquisição de viaturas, coletes à prova de balas, munição, algemas, armas e equipamentos de proteção individual, nos termos das Lei 18015 2009 e Lei 19441 2011 (RQC 8058 2017 ).

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/10/2018, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Julio Cesar Pereira, herdeiro de Paulo Batista Pereira, encaminhando a essa comissão documentação referente à solicitação, sem sucesso, para pagamento de pecúlio devido aos herdeiros e solicitando providências; de Sandoval de Souza Pinto Filho, diretor de Meio Ambiente e Saúde da Unaccon, encaminhando o Plano Municipal de Segurança de Barragens de Congonhas, para conhecimento; de Irio Henriques Furtado Filho, presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, encaminhando moção de repúdio aprovado naquela casa, manifestando veemente repúdio ao Governo do Estado de Minas Gerais, pelos sucessivos atrasos, parcelamento e escalonamento dos vencimentos dos professores e servidores ativos e aposentados da Rede Estadual de Educação; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Julio Cesar Pereira, Sandoval de Souza Pinto Filho e Irio Henriques Furtado Filho; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PLC 64 2017 , que altera dispositivos da Lei Complementar 66 2003 (RQC 8289 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de supostos atos de assédio moral, perseguições e retaliações na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em especial contra os servidores Tadeu Inácio e Denílson Marins de Matos (RQC 8290 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a lotação do Maj. PM Lázaro Tavares Melo da Silva, sua escala de trabalho e se possui veículo oficial à sua disposição (RQC 8296 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulado voto de congratulações com os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, em especial o desembargador Afrânio Vilela, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.000.16.032797-9/000, e com os demais desembargadores presentes na audiência pública realizada em 08/05/2017 (RQC 8297 2017 ).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/05/2017, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para atender as reivindicações dos funcionários terceirizados da Farmácia de Minas, especialmente quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, que corresponde a R$176,00 (RQC 8234 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que realizada audiência pública para debater o termo de acordo, subscrito em 09/09/2016, junto à Seplag, pela Sra. Inês Aparecida Soares, diretora financeira do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindpúblicos-MG -, e pelo Sr. Hélio de Cássio Azevedo dos Reis, da Comissão de Servidores da AGE-Seplag (RQC 8235 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para determinar que o Sd. PM Hugo Rafael, matrícula nº 156.589-4, seja transferido do Município de Lagoa dos Patos para o Município de Montes Claros (RQC 8236 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Administração Prisional e de Segurança Pública pedido de informações sobre o pagamento da segunda parcela do abono fardamento aos agentes de segurança penitenciários e socioeducativos (RQC 8237 2017 ); requerimento dos deputados João Magalhães, Durval Ângelo, Agostinho Patrus Filho, André Quintão, Gustavo Valadares, Gustavo Corrêa, Tadeu Martins Leite e Cássio Soares solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3397 2016 e o PL 4136 2017 (RQC 8238 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja convocado o 1º-Ten. PM Juliano Ricardo Costa, comandante da 56ª Companhia de Polícia Militar, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre a motivação do ato de solicitar, para fins de controle, sem a devida previsão legal, a cópia da CNH dos militares lotados na unidade e o CRVL de seus veículos (RQC 8240 2017 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 19/04/2017, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ratificados nos termos do Acordo de Líderes, publicado no Diário do Legislativo do dia 22/03/2017, página 16, os seguintes requerimentos: RQC 1620 2015 ; RQC 3818 2015 ; RQC 6671 2016 .

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para apurar a conduta da Sra. Bárbara Livio, juíza de direito da Comarca de Januária, por entrar em contato com o serviço 190 e solicitar a disponibilização de viatura para levá-la do fórum para a sua residência, bem como por desacatar e humilhar policiais militares, em total abuso de autoridade (RQC 8009 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Administração Prisional pedido de informações sobre a suposta inadimplência do Estado com os fornecedores de alimentação aos detentos que se encontram sob sua custódia (RQC 8011 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja apurada e regularizada imediatamente a situação do atendimento médico-hospitalar prestado pelo hospital do Ipsemg, diante da precariedade causada pela falta de materiais e de profissionais para o atendimento aos servidores públicos estaduais e seus dependentes (RQC 8012 2017 ); ratificações dos requerimentos (3); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/03/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 5775 2016 (Of. 2336 2016 SGM); de Waldemar Antônio de Arimatéia, procurador-geral de justiça adjunto jurídico do Ministério Público de Minas Gerais, em resposta ao RQC 6347 2016 (Of. 1511 2016 SGM); de Sebastião Helvécio, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCMG, em resposta ao RQC 6347 2016 (Of. 1511 2016 SGM); de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 5256 2016 (Of. 1911 2016 SGM); de Pablo Antônio Tatim, chefe de gabinete adjunto do Ministério do Trabalho, em resposta ao RQN 5778 2016 (Of. 2324 2016 SGM); de Maurício Tutty, presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, encaminhando o relatório da comissão especial instituída por essa câmara para apurar denúncias de irregularidades na Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, para análise e adoção das medidas cabíveis – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ratificado nos termos do Acordo de Líderes, publicado no Diário do Legislativo do dia 22/03/2017, página 16, o seguinte requerimento: RQC 7418 2016 .

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Maurício Tutty; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o sistema de peticionamento eletrônico, que vem apresentando inúmeros problemas no Estado (RQC 7558 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando quer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a possível criação de um termo de ajustamento de conduta - TAC - entre o Ministério Público, o governo do Estado e profissionais da segurança pública que estão aguardando o pagamento de férias prêmio, ajuda de custo, prêmio produtividade e diferença de promoção, acrescidos de juros e correção, conforme o IPCA – proposição recebida e não apreciada (RQC 7560 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando quer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para analisar a situação funcional da servidora Maria Helena Oliveira Campos, Masp 850.109-0, designada para o cargo de professor de educação básica - regente de turma do 1º ao 5º ano na Escola Estadual Maria da Glória Assunção, sediada em Ribeirão das Neves, para o período de 01/02/2016 a 31/12/2016 – recebido, não apreciado e retirado pelo autor (RQC 7563 2017 ); ratificações dos requerimentos (1); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2016, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/11/2016, às 14h46min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado o documento que propõe a alteração da Lei 869 1952 , que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (RQC 7195 2016 ) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/03/2017, às 11h07min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados João Magalhães e Agostinho Patrus Filho, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados João Magalhães e Agostinho Patrus Filho.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/11/2016, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, em resposta ao RQN 178 2015 (Of. 162 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/08/2016, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 6798 2016 ), realizar audiência pública, para debater a falta de examinadores no Detran para a aplicação dos exames de habilitação.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (2), (I) em resposta ao RQN 4500 2016 (Of. 1026 2016 SGM), (II) em resposta ao RQN 5087 2016 (Of. 1700 2016 SGM).

Foi realizada a audiência pública. Estiveram presentes: Eliane Vieira de Sales, diretora da Auto Escola Opção – Santa Luzia; Elizabeth Martins de Morais, delegada de Polícia Civil, chefe da Divisão de Habilitação do Detran-MG; Wagner Felix Soares e Carlos Renato Gomes Campos, coordenadores da Banca Examinadora; João Octacílio Silva Neto, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Hugo e Silva, coordenador de apoio administrativo do Detran-MG; Antônio Marcos Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais; Fabiano Tadeu Lopes, diretor da Auto Escola Ouro Minas; Ricardo Ribeiro da Silva, inspetor de investigadores da Polícia Civil; Altivo Zeferino de Freitas, examinador de trânsito do Detran-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Ana Cláudia Oliveira Perry, delegada geral de Polícia, diretora do Detran-MG agradecendo o convite, destinado à Polícia Civil de Minas Gerais, para participar da referida Audiência Pública realizada por essa Comissão.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Gustavo Corrêa (RQC 6797 2016), realizar audiência pública, para ouvir o presidente da Codemig para que preste esclarecimentos sobre o PL 3482 2016 , que autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais Presidente Tancredo de Almeida Neves que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig; e o PL 3502 2016 , que Autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - os imóveis que especifica.

Foi realizada a audiência pública. Esteve presente: Marco Antônio Castello Branco, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 01/11/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para instituição da logística de distribuição de correspondências nos Bairros Icaivera e Bungaville I e II, no Município de Contagem (RQC 7088 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Educação - SEE - pedido de providências para análise da situação funcional da servidora Maria Helena Oliveira Campos, Masp 850.109-0, designada para o cargo de professor de Educação Básica - Regente das turmas do 1º ao 5º ano na Escola Estadual Maria da Glória Assunção, sediada em Ribeirão das Neves, para o período de 01/02/2016 a 31/12/2016 (RQC 7089 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a nomeação dos candidatos aprovados para provimento de cargos nas carreiras de Técnico de Gestão da Saúde e Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, nos termos do edital de concurso público nº02/2014 (RQC 7090 2016 ); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social pedido de informações sobre se os cônjuges ou companheiros dos trabalhadores rurais - entre esses incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo, conforme o disposto na alínea 'c', inciso VII, art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991 - têm sido considerados como assegurados especiais na concessão de aposentadorias e pensões (RQC 7091 2016 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/08/2016, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Braz de Andrade, Rafael de Camargo Huhn e Flávio Alexandre, presidente, relator e secretário, respectivamente, da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Portaria nº 85/2016, da Câmara Municipal de Pouso Alegre, comunicando a abertura de procedimento investigativo sobre a atuação da Copasa nesse município – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Gustavo Corrêa solicitando que seja realizada audiência pública para que o presidente da Codemig preste esclarecimentos sobre os PL 3482 2016 e PL 3502 2016 em tramitação nesta casa Legislativa (RQC 6797 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a falta de examinadores no Detran para a aplicação dos exames de habilitação (RQC 6798 2016 ) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 18/10/2016, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Alexandre Paulo Pires da Silva, coordenador-geral em exercício do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais, solicitando à Casa apoio às reivindicações da categoria; de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 4354 2016 (Of. 872 2016 SGM); de Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, em resposta ao RQN 5077 2016 (Of. 1611 2016 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Washington Clark dos Santos, subsecretário de Segurança Prisional, para se debater a falta de estrutura dos presídios do Estado (RQC 7085 2016 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para se debater o cronograma de assunção das cadeias públicas pela Seap/Suapi (RQC 7086 2016 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para se debater a substituição dos agentes de carreira por pessoas estranhas ao sistema da Seap/Suapi (RQC 7087 2016 ) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 14/06/2016, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Adriano Tostes de Macedo, presidente da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente e do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais, solicitando o apoio deste Poder na mediação e na busca de soluções para as reivindicações dos servidores estaduais do meio ambiente, que se encontram em greve desde 20/05/2016.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Adriano Tostes de Macedo; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3512 2016 , que dispõe sobre a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e dá outras providências (RQC 6205 2016).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/07/2016, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a escolha de indicados para ocupar cargos de direção, chefia e gerência de representação regional (RQC 6451 2016 ) - com anexo; requerimento do deputado Gustavo Corrêa solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3509 2016 , que extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - Deop - e dá outras providências (RQC 6452 2016 ) - com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2016, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/05/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em que esclarece os questionamentos realizados pelo deputado Felipe Attiê e outros deputados na audiência pública do dia 15/03/2016, quando foi apresentada a situação fiscal do Estado.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Helvécio Miranda Magalhães Júnior; requerimento dos deputados Rogério Correia e Professor Neivaldo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Ipsemg, ao Sisipsemg e ao governador do Estado as notas taquigráficas da audiência pública que debateu a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e a revisão do plano de carreira dos servidores do Hospital Governador Israel Pinheiro (RQC 5821 2016 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire solicitando que realizada audiência pública para debater a pauta de reivindicações dos servidores da saúde do Estado (RQC 5823 2016 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 27/04/2016, às 15h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Roberta Danelon Leonhardt e Eliane Cristina Carvalho, advogadas da Samarco Mineração, em resposta ao RQO 2388 2015 (Of. 3884 2015 SGM) ; de Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça Militar, em resposta ao RQN 874 2015 (Of. 164 2016 SGM); de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, em resposta ao RQN 3517 2015 (Of. 37 2016 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação de abandono do Ginásio Jornalista Felipe Drummond, o Ginásio do Mineirinho, onde é possível verificar obras inacabadas, falta de manutenção e limpeza da área, com indicação até de focos da dengue (RQC 5680 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita à Central de Escoltas e à Penitenciária José Maria Alkimim, ambas no Município de Ribeirão das Neves, para verificar as condições de infraestrutura dessas unidades (RQC 5681 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para analisar a situação funcional da servidora Maria Helena Oliveira Campos (RQC 5682 2016 ) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para realizar o imediato pagamento de gratificação de periculosidade a todos os servidores do Instituto de Metrologia e Qualidade, nos termos do art. 143 da Lei 869 1952 , que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (RQC 5810 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atestar a situação funcional da Sra. Ana Maria Ribeiro Abdo, servidora, para fins de expedição de título declaratório de apostilamento e concessão de aposentadoria (RQC 5812 2016 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado ao secretário de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre a existência de licitação para a abertura da linha de transporte coletivo interurbano entre o Município de Nova Lima e o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins; a data de publicação do edital dessa licitação no Minas Gerais; as empresas que participaram do certame e os critérios para a definição da empresa vencedora; requer ainda seja a cópia desse edital encaminhada à comissão (RQC 5814 2016 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja realizada audiência pública para debater a implantação da linha de transporte coletivo interurbano entre o Município de Nova Lima e o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins (RQC 5817 2016 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 06/04/2016, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 31/05/2016, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Carlos André Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça, em resposta ao RQN 4387 2016 (Of. 887 2016 SGM); de Waldemar Antônio de Arimatéia, Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico, em resposta ao RQN 3993 2016 (Of. 344 2016 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam convocados os diretores de Recursos Humanos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para audiência pública com a finalidade de debater supostas irregularidades no pagamento de diária aos militares escalados para o policiamento de carnaval nas cidades históricas do Estado, com vistas a prestar esclarecimentos e a trazer a fundamentação legal sobre o motivo do pagamento de diárias aos comandantes-gerais da PMMG e CBMMG e o não pagamento aos policiais e bombeiros militares – com emenda do deputado Paulo Guedes solicitando que o termo 'convocados' seja substituído por 'convidados' (RQC 6163 2016 ); requerimento prejudicado do deputado Inácio Franco solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3512 2016 , que dispõe sobre a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e dá outras providências (RQC 6206 2016 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 19/04/2016, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 5297 2016), realizar audiência pública, para debater a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e a revisão do plano de carreira dos servidores do Hospital Governador Israel Pinheiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg; Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, diretora de Relações Institucionais do Sindicato dos Servidores do Ipsemg; Edvalth Rodrigues Pereira, vice-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 18/04/2016, às 17h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater os termos da Deliberação nº 145, do Contran, e, por decorrência, a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico pelos condutores das categorias C, D e E quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, ou quando da adição dessas permissões, perante o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG (RQC 5634 2016 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater questões referentes à Copasa-MG, entre elas: critérios utilizados na escolha, na indicação e na nomeação de seus profissionais, detalhamento da execução das atividades de planejamento e elaboração de projetos; ampliação, remodelagem e exploração dos serviços de saneamento; prazos de início e conclusão de obras, bem como questões relativas à liberação e à autorização de procedimentos (RQC 5635 2016 ); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Contagem pedido de providências para receber os representantes dos trabalhadores da educação e reabrir as negociações salariais, com vistas a resolver os impasses causados pela greve desses profissionais, evitando maiores transtornos para os alunos da rede pública de educação e seus familiares (RQC 5636 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para instalar unidade do Colégio Tiradentes no Município de São João del-Rei (RQC 5638 2016 ) - com anexos.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/05/2016, às 15h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Professor Neivaldo solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Ipsemg para entregar as notas taquigráficas da audiência pública que debateu a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e a revisão do plano de carreira dos servidores do Hospital Governador Israel Pinheiro, bem como para tomar conhecimento do andamento das negociações sobre a questão (RQC 5818 2016 ).

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/04/2016, às 11h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para disponibilizar o demonstrativo de pagamento aos servidores na data de quitação integral da remuneração (RQC 5534 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de participação de juízes de primeiro grau e servidores do Poder Judiciário na eleição da mesa diretiva do Tribunal de Justiça do Estado (RQC 5535 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para destinar recursos financeiros necessários à construção do Fórum da Comarca de Araguari (RQC 5536 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para apurar supostas fraudes no programa Minha Casa, Minha Vida, implementado no Município de Mário Campos, indicando participação de servidores públicos e agentes políticos (RQC 5537 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr. Valmir Faria da Silva, prefeito de Alpecarta, pela sua atuação como gestor municipal, a qual resultou na classificação do município em 2º lugar no ranking nacional da transparência de todos os municípios e estados brasileiros, realizado pelo Ministério Público Federal (RQC 5637 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulado voto de congratulações com o desembargador Dárcio Lopardi Mendes, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela brilhante atuação no desempenho da magistratura (RQC 5639 2016 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater o PLC 49 2016 , de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito da Justiça Comum Estadual, e dá outras providências (RQC 5640 2016 ).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2016, às 16h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/03/2016, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Gustavo Valadares (RQC 4918 2016 ), realizar audiência de convidados, para ouvir o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda Magalhães Júnior, para que preste esclarecimentos sobre o pagamento dos servidores do Executivo relativo ao mês de dezembro de 2015, realizado no dia 13/01/2016 e que habitualmente era pago no 5º dia útil do mês, e sobre as perspectivas para quitação da folha de pagamento nos próximos meses do corrente exercício.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, justificando sua ausência à reunião; de Odair Cunha, secretário de Estado de Governo, solicitando o reagendamento da reunião, uma vez que o tema em questão diz respeito à Secretaria de Estado de Fazenda.

Não foi realizada a audiência de convidados devido à ausência do convidado e Foram recebidos e votados requerimentos.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Helvécio Miranda Magalhães Júnior e Odair Cunha; requerimento dos deputados Gustavo Corrêa, Gustavo Valadares e Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência de convidados com os Srs. Helvécio Magalhães, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e José Afonso Bicalho, secretário de Estado de Fazenda, com o objetivo de discutir a situação econômica e administrativa do Estado, em reunião da comissão a realizar-se em 15/03/2016, às 10 horas (RQC 5166 2016 ); requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que sejam convocados os Srs. José Afonso Bicalho, secretário de Estado de Fazenda, e Helvécio Magalhães, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para prestarem esclarecimentos sobre a situação financeira e administrativa do Estado, em especial no que se refere ao fluxo de caixa e às medidas administrativas relacionadas com o planejamento e a gestão da folha de pagamento do Poder Executivo, em reunião da comissão a realizar-se em 22/03/2016, às 10h (RQC 5168 2016 ); requerimento rejeitado dos deputados Gustavo Corrêa, Gustavo Valadares e Carlos Pimenta solicitando que seja convocado o Sr. Helvécio Magalhães, secretário Estado de Planejamento e Gestão, para prestar esclarecimentos sobre o pagamento dos servidores do executivo, e o Sr. José Afonso Bicalho, secretário de Estado de Fazenda, para complementar informações, em reunião da comissão a realizar-se em 15/03/2016, às 10 horas (RQC 5165 2016 ).

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/03/2016, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Gustavo Corrêa, Gustavo Valadares e Carlos Pimenta (RQC 5166 2016 ), realizar audiência de convidados, para ouvir os Srs. Helvécio Magalhães, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e José Afonso Bicalho, secretário de Estado de Fazenda, com o objetivo de discutir a situação econômica e administrativa do Estado.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento e Gestão e José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/03/2016, às 11h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil (3), (I) em resposta ao RQN 2735 2015 (Of. 3330 2015 SGM), (II) em resposta ao RQN 2736 2015 (Of. 3331 2015 SGM), (III) em resposta ao RQN 2737 2015 (Of. 3332 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações quanto à concessão de patrocínios a programas televisivos exibidos no Estado, especificando os programas, datas, valores repassados e suas finalidades (RQC 5046 2016 ).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/02/2016, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariah Brochado Ferreira, secretária de Casa Civil, em resposta ao RQN 593 2015 (Of. 858 2015 SGM); de Agostinho Fernandes Silveira e Cláudio Vanderly de Souza, presidente e coordenador de transporte da TransCon, respectivamente, em resposta ao RQN 2511 2015 (Of. 3259 2015 SGM); de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça, em resposta ao RQN 3363 2015 (Of. 3363 2015 SGM); de Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em resposta ao RQN 3363 2015 (Of. 3762 2015 SGM)

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a implantação de restaurante popular, nos moldes dos já existentes em Belo Horizonte, no Município de Frutal, disponibilizando, ainda, projetos e modelos de gestão (RQC 4800 2015 ) - com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2016, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater melhorias nos critérios de promoção de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (RQC 5302 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que os atos de passagem para a inatividade dos policiais militares sejam publicados imediatamente e para que seja efetuado o pagamento das diferenças de promoções, férias-prêmio, ajudas de custo e demais verbas a que cada militar faz jus na forma da Lei 5301 1969 , e da Lei Delegada 37 1989 (RQC 5303 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o cumprimento da Lei 21776 2015 , a fim de atender o acordo firmado com os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA (RQC 5304 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências para limpeza da Barragem do Corpo, no Município de Novo Cruzeiro (RQC 5305 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar de supostas irregularidades na liberação de veículos apreendidos pela Polícia Militar e por agentes de trânsito da BHTrans (RQC 5306 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ocorrência de repasses financeiros ao Sistema Fiemg destinados ao patrocínio de programas sobre tecnologia, inovação e empreendedorismo, indicando se esses programas serão afetados pelo anúncio de cortes feito pelo governador do Estado (RQC 5307 2016 ); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de informações sobre a publicação dos atos de nomeação dos representantes da sociedade civil para a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedca - no triênio 2016-2019 (RQC 5317 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - pedido de informações para sobre quantos e quais são os imóveis locados pelo instituto e qual o valor recebido pelas locações (RQC 5538 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a falta de delegados na delegacia do Barreiro, o que sobrecarrega os plantões de Nova Lima, região Centro-Sul e Barreiro e gera transtorno na segurança pública (RQC 5539 2016 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Riachinho, para debater os motivos que levaram à desativação da delegacia de Polícia Civil no município (RQC 5540 2016 ) - com anexo.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/03/2016, às 09h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça, encaminhando nota técnica sobre o PL 1271 2015 , elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e a revisão do plano de carreira dos servidores do Hospital Governador Israel Pinheiro (RQC 5297 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a quantidade de delegados lotados na Academia de Polícia Civil, identificando-os pelo nome, pela matrícula e pela função exercida, sobre se esses profissionais estão em atividade ou aposentados e se recebem algum adicional ou vantagem além da remuneração do cargo de lotação, sobre quais os horários em que os servidores ministram as aulas, sobre se as aulas ocorrem em horário de trabalho e quem as ministra, e sobre qual a função e lotação dos profissionais ativos que ministram aulas, bem como os valores recebidos por aula nos últimos 12 meses (RQC 5298 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a quantia recebida por essa corporação para realizar as investigações sociais dos concursos da Secretaria de Estado de Defesa Social regidos pelos Editais Seplag-Seds nºs 8 e 9/2013, para os cargos de agente de segurança penitenciário e de agente de segurança socioeducativo, respectivamente, sobre o nome, a matrícula, a função exercida e a lotação dos profissionais encarregados da execução do trabalho realizado, especificando se são servidores ativos, e sobre o valor pago a cada servidor que trabalhou na investigação social (RQC 5299 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita à Casa de Custódia da Polícia Civil de Minas Gerais para apurar a existência de aparelhos de telefonia celular e bebidas alcoólicas e a realização de churrasco nesse local, onde cumprem pena policiais civis condenados (RQC 5300 2016 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam realizadas visitas às Centrais de Flagrantes - Ceflans I e II -, que atualmente vivem situação de colapso no que se refere à segurança pública (RQC 5301 2016 ).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/03/2016, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 4678 2015 ), realizar audiência pública, para debater a demora na publicação de ato de reforma e promoção de militares junto à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ten.-Cel. PM Ailton Cirilo da Silva, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; o cabo Daniel Silva Pereira, da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM/BM; o Sr. Salvim Ferreira Neto, diretor administrativo da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom – Contagem; Sargento José de Arimatéia Ferreira de Castro, diretor de Relações Institucionais do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/03/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de instalação de unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - na zona norte de Juiz de Fora (RQC 5179 2016 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais - Sectes - pedido de providências para instalação de unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - na zona norte de Juiz de Fora (RQC 5180 2016 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja realizada audiência pública para debater a transformação do cargo de diretor de escola de provimento para em comissão, para gratificação de função, equiparando-o ao de vice-diretor (RQC 5181 2016 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o sistema de peticionamento eletrônico no Estado (RQC 5183 2016 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1271 2015 , que altera a Lei 15424 2004 , que trata de pagamentos de emolumentos e taxa de fiscalização devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida (RQC 5308 2016 ); requerimento o deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja autorizada a convocação dos excedentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO - PM 2016 - recebido, não apreciado e retirado pelo autor (RQC 5178 2016 ); requerimento não recebido do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais – Sectes – pedido de providências para instalação de unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – na zona norte de Juiz de Fora; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/03/2016, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para analisar a possibilidade de designar juiz de direito para a Comarca de Itamarandiba, a qual conta com vara única para todos os feitos (RQC 5130 2016 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/02/2016, às 18h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência de convidados para que o secretário de Estado de Planejamento e Gestão preste esclarecimentos sobre o pagamento dos servidores do Executivo relativo ao mês de dezembro de 2015, realizado no dia 13/01/2016 e que habitualmente era pago no 5º dia útil do mês, e sobre as perspectivas para quitação da folha de pagamento nos próximos meses do corrente exercício (RQC 4918 2016 ); requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência de convidados com os membros da comissão criada por meio do Decreto 17 2016 , destinada a promover estudos relativos a encaminhamentos jurídicos para enfrentar as consequências decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Complementar 100 2007 , para apresentarem o escopo e andamento dos trabalhos já executados (RQC 4919 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater supostas irregularidades no pagamento de diária aos militares escalados para o policiamento de carnaval nas cidades históricas do Estado (RQC 4920 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater supostas irregularidades na retenção do pagamento de férias-prêmio devidas aos militares que passaram para a inatividade (RQC 4921 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à diretora do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações quanto ao fundamento legal e autorizativo dos atos administrativos perpetrados pelo Sr. Rodrigo Campos Comini, chefe da Sessão de Controle de Clínicas, os quais ensejaram prejuízos financeiros a diversos interessados em adição e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (RQC 4922 2016 ) - com anexos; requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para a adoção de medidas cabíveis quanto aos atos de violação ao direito subjetivo perpetrados pelo governador do Estado, notadamente em relação ao atraso e parcelamento do salário dos servidores públicos e o não pagamento de vantagens pecuniárias, como quinquênio, abono-permanência, férias-prêmio, entre outras asseguradas em lei (RQC 4923 2016 ).

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/12/2015, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Mariah Brochado Ferreira, secretária de Casa Civil, em resposta ao RQN 593 2015 (Of. 858 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/12/2015, às 15h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o cumprimento do disposto nos arts. 142, inciso II, da Constituição Estadual, e 144, § 5º, da Constituição Federal (RQC 4619 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr. José Alberto Souza de Almeida, diretor-geral do presídio de Teófilo Otôni, pela brilhante iniciativa de instalar nesse local viveiro de mudas de plantas nativas da região, que serão cultivadas pelos detentos e usadas para reflorestar áreas de preservação ambiental, ornamentar praças e espaços públicos (RQC 4621 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador de Estado pedido de providências para a implantação do programa Minas Comunica no Município de Mariana e em seus distritos, assim como para a instalação de antenas de transmissão e a manutenção das que já se encontram instaladas (RQC 4622 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar da demora na publicação de ato de reforma e promoção de militares junto à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 4678 2015 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatório dos contratos de construção, manutenção, reforma e adaptação de rodovias estaduais, bem como das rodovias federais que estejam sob sua jurisdição (RQC 4679 2015 ).

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/12/2015, às 15h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/11/2015, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariah Brochado, secretária adjunta da Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 647 2015 (Of. 897 2015 SGM); da Empresa São Gonçalo Ltda., em resposta ao RQO 2187 2015 (Of. 3355 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o pagamento de diárias para coronéis no período de janeiro de 2011 até a presente data, com a discriminação de valores pagos, beneficiários e justificativa legal, com a indicação dos dispositivos legais autorizadores do pagamento; e a descrição da motivação fática, com datas, valores, municípios e eventos que fundamentaram o auxílio indenizatório, inclusive com cópia dos relatórios de prestação de contas abrangendo os coronéis da ativa e inativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (RQC 4264 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências com vistas a instaurar procedimento investigativo para apurar as denúncias de irregularidade no pagamento de diárias vultosas aos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em notícia veiculada pelo Jornal Estado de Minas em 09/11/2015 (RQC 4467 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr. Geraldo Ferreira da Silva, coordenador da 17ª Promotoria da Justiça do Patrimônio Público do Estado, pelo brilhante e zeloso trabalho que vem desempenhando em defesa do patrimônio público de Minas Gerais (RQC 4468 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à presidente da Copasa-MG pedido de informações, de forma detalhada, sobre o montante de todos os recursos já repassados para o projeto Manuelzão pelo governo do Estado - proposição recebida e não apreciada (RQC 4469 2015 ); requerimentos (3) do deputado Fábio Cherem solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a realização de estudos sobre a viabilidade de utilizar o produto Ecosolid, ou semelhante, que é produzido em Minas Gerais, com a finalidade de sedimentar os rejeitos das Barragens de Santarém e Germano, no Município de Mariana, medida emergencial para diminuir a fluidez dos resíduos das barragens que se encontram em risco de rompimento, com índices de segurança inferiores aos indicados em norma, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao governador do Estado (RQC 4473 2015 ); (II) à Comissão Extraordinária das Barragens (RQC 4475 2015 ); (III) à Samarco Mineração S. A. (RQC 4477 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/11/2015, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 4076 2015 ), realizar audiência pública, para debater os impactos positivos e negativos da proposta de fusão de cargos dos investigador e escrivão da Polícia Civil.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cinara Liberal, delegada-geral de Polícia e diretora da Academia da Polícia Civil; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol; Marco Antônio de Paula Assis, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindepominas; Janio Bosco Gandra, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol – Brasília (DF); Waldec Ferreira, inspetor de Polícia Civil e vice-presidente da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Wellington Kalil, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil; Bertone Tristão, presidente do Sindicato de Escrivães de Polícia; Valério Shcetino Valente, secretário-geral da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste – Feip-Sudest.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/11/2015, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31/7/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (RQC 4077 2015 ); requerimentos (16) do deputado Fábio Cherem solicitando que seja encaminhado pedido de informações a respeito da previsão contida no Decreto 40404 1999 , para esclarecer: qual o valor de Imposto de Renda devido nos trimestres dos anos de 2014 e 2015, para fins de cálculo da importância de 1%; qual o montante repassado nos anos de 2014 e 2015 para o Fundo da Infância e da Adolescência; qual o percentual do valor repassado, se houver, vinculado a projetos específicos e qual o critério da escolha da destinação, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao presidente da Minas Gerais Participações S/A – MGI (RQC 4156 2015 ); (II) ao presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater (RQC 4158 2015 ); (III) ao presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig (RQC 4159 2015 ); (IV) ao presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig (RQC 4161 2015 ); (V) ao presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI (RQC 4162 2015 ); (VI) ao presidente da Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A – Metrominas (RQC 4163 2015 ); (VII) ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S/A - MGS (RQC 4165 2015 ); (VIII) ao presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge (RQC 4166 2015 ); (IX) ao presidente da Companhia Mineira de Promoções (RQC 4167 2015 ); (X) ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab (RQC 4169 2015 ); (XI) ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig (RQC 4170 2015 ); (XII) ao presidente da Rádio Inconfidência (RQC 4171 2015 ); (XIII) ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig (RQC 4172 2015 ); (XIV) ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG (RQC 4173 2015 ); (XV) ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - Copanor (RQC 4174 2015 ); (XVI) ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG (RQC 4175 2015 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Sargento Rodrigues, Cabo Júlio, Fábio Cherem e Agostinho Patrus solicitando que seja encaminhado ao Fundo para a Infância e a Adolescência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre de quem, quanto e quando foram recebidos valores que têm como base o disposto no Decreto 40404 1999 , referente ao período de 2014 a 2015 (RQC 4176 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2015, às 09h29min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sinjus-MG (2): (I) encaminhando carta pública aos deputados mineiros e abaixo-assinado, em que a instituição se posiciona contrariamente ao PL 2252 2015 e ao PL 2353 2015 ; (II) informando que os servidores da 2ª Instância decidiram ratificar o acordo firmado na audiência de negociação realizada no dia 18/11/2015 e encerrar o movimento grevista.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/11/2015, às 17h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/12/2015, às 15h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2015, às 09h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/11/2015, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para buscar esclarecimentos e as providências cabíveis, inclusive quanto à observância dos requisitos legais, sobre as denúncias de pagamento de diárias, em valores exorbitantes, aos membros do alto escalão da Polícia Militar (RQC 4177 2015 ).

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/11/2015, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais, informando a situação em que se encontra a luta dos servidores da Justiça no Estado, solicitando o apoio deste Legislativo à pauta do movimento e convidando para participar de sua agenda de protestos.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de providências para que seja autorizada a convocação dos excedentes do Curso de Formação de Sargentos de 2015 (RQC 4075 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos positivos e negativos da proposta de fusão de cargos de investigador e escrivão da Polícia Civil (RQC 4076 2015 ) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/10/2015, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Ivair Nogueira e João Alberto (RQC 3404 2015 ), realizar audiência pública, para debater as parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais, o acompanhamento da gestão dos contratos, o desenvolvimento das atividades e os indicadores de desempenho.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Sandra Margareth Silvestrini de Souza, presidente do Serjusmig, informando sobre a paralisação parcial das atividades dos servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado a partir de 13/10/2015, a jornada de trabalho desses servidores no período e a pauta de reivindicações e solicitando a intermediação desta Casa perante a administração do TJMG para a solução da situação.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Diego Jardim, coordenador da Unidade Setorial de PPP, da Secretaria de Estado de Esportes; Antônio Amabile, assessor de gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Itaner Debossan, coordenador especial de gestão das Unidades de Atendimento Integrado – UAIs; Murilo de Campos Valadares, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas; Joselito Rodrigues de Castro, diretor executivo da Concessionária Nascentes das Gerais – Divinópolis; Flávio Faria Antunes, coordenador geral da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais; Gauberte Warleson Diniz Rocha, diretor-geral do Complexo Penal de Ribeirão das Neves; Felipe Chaves Ligório, coordenador Administrativo e Financeiro da Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A.; Samira Marx, assessora do chefe de planejamento da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas; Flávia Mourão Parreira do Amaral, diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ARMBH; Luciana Lott de Almeida Cunha, diretora da Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas Prisionais – Seds, Unidade responsável pela Gestão do Contrato e os Indicadores de Desempenho da PPP Prisional.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Sandra Margareth Silvestrini de Souza; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater irregularidades no pagamento de honorários-aulas e honorários de aplicação de provas no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (RQC 3929 2015 ); requerimento dos deputados Marília Campos e João Magalhães solicitando que seja realizada visita técnica ao Ministério da Previdência Social para obtenção de informações e para discussão acerca da situação dos Fundos Previdenciários Estaduais e Municipais (RQC 3930 2015 ); requerimento dos deputados João Alberto e Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a manutenção da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (RQC 3931 2015 ); requerimento dos deputados João Alberto e Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para assegurar a manutenção do apoio técnico e consultivo aos municípios na implementação das parcerias público-privadas (RQC 3932 2015 ); requerimento dos deputados João Alberto e Ivair Nogueira solicitando que seja criado grupo de trabalho para a realização de estudo com vistas à reformulação da legislação sobre a parceria público-privada em parceria com as secretarias de Estado envolvidas no processo e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (RQC 3936 2015 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Unidade Central de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que mantenha a implementação e o funcionamento de parcerias público-privadas em conformidade com o disposto na Lei 18038 2009 (RQC 3938 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/09/2015, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimentos (2) do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado pedido de providências para melhorar o quadro de horários da Linha 305D, que atende aos moradores dos bairros Campo Alto, Estancias Imperais, Petrolândia e Tropical, tendo em vista solicitação da Associação de Amigos de Contagem – Asacon, às seguintes autoridades/entidades: (I) à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Transcon (RQC 3519 2015 ) - com anexo; (II) à empresa concessionária de transporte coletivo São Gonçalo Ltda (RQC 3521 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja formulada manifestação de pesar com a família do Delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Sr. Vanius Henrique de Campos, falecido no dia 19/09. Requer, ainda, seja dada ciência deste requerimento ao SR. Fábio Bothrel Campos, pai de Vanius (RQC 3641 2015 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado e ao Comandante-Geral do CBMMG pedido de providências para autorizar a convocação de excedentes do Concurso Público para provimento de vagas ao curso de formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para o ano de 2016 - CFO - CBMMG/2016, referente ao edital 10/2014, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento de todos os excedentes para recomposição do efetivo da instituição (RQC 3642 2015 ) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/09/2015, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cel. PM Rosângela de Souza Freitas, diretora de Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar, em resposta ao RQN 372 2015 (Of. 2014 2015 SGM); de Sinara Inácio Meireles Chenna, diretora-presidente da Copasa-MG, em resposta ao RQN 377 2015 (Of. 721 2015 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Marília Campos e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a gestão da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e seu planejamento plurianual, em particular no que diz respeito à primarização de suas atividades finalísticas, à renovação das concessões de geração e transmissão de energia, à política de investimentos e distribuição de dividendos e à universalização dos serviços no estado de Minas Gerais (RQC 3290 2015 ); requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a ilegalidade da antecipação do término do contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e as Casas lotéricas sediadas no Estado de Minas Gerais, para explorarem jogos, serviços bancários e serviços complementares à Caixa Econômica Federal (RQC 3291 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para a criação de lei que amplie para 12 meses o prazo de licença maternidade, e para 3 meses, o prazo para licença paternidade para os servidores públicos estaduais que forem pais e mães biológicos ou que adotarem criança com deficiência, portadora de necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive má formação congênita (RQC 3292 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Comandante da 9ª Região de Polícia Militar, Coronel Volney Halan Marques, voto de congratulações pela liderança respeitosa e humanizada com os oficiais e praças sob seu comando, bem como pela parceria com a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro – AMT PM/BF na busca de melhorias para a classe (RQC 3293 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de reivindicar solução rápida quanto a ausência de prestação de serviço pelo SAMU, bem como a existência de ambulâncias estacionadas em pátios de prefeituras sem a devida utilização (RQC 3405 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a abertura de negociação com o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS/MG - quanto ao alcance de melhorias salariais, conforme pauta reiteradamente apresentada pela categoria (RQC 3408 2015 ) - com anexo.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/10/2015, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mauro Luiz Campbell Marques, presidente da Comissão Permanente de Desburocratização da Administração Pública Brasileira do Senado Federal, comunicando a instalação da referida comissão e solicitando a contribuição desta Casa com sugestões e projetos para a redução da burocracia e o aumento da eficiência no atendimento à sociedade – com anexo; de Bernardo Santana de Vasconcellos, secretário de Defesa Social, em resposta ao RQN 282 2015 (Of. 2013 2015 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Mauro Luiz Campbell Marques; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a tramitação da lavratura da escritura pública de doação da área destinada ao conjunto habitacional do Bairro Confisco, situado em Belo Horizonte e Contagem, conforme previsto na Lei 17617 2008 (RQC 3817 2015 ) - com anexo; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação fiscal dos municípios mineiros após a implantação dos sistemas previdenciários municipais (RQC 3818 2015 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater as mudanças propostas pelo governo do Estado na estrutura orgânica do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - por meio do PL 2946 2015 (RQC 3819 2015 ).

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/09/2015, às 15 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 2757 2015 ), realizar audiência pública, para discutir o PL 1973 2015 , que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Segurança Prisional e os Agentes Socioeducativos.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosilene Alves de Souza, delegada de Polícia Civil; Cel. PM Marcelo Vladimir Correa, diretor de Gestão Integrada para Resultados; Maj. PM Harley Wallace Moreira, chefe da Seção de Operações da Diretoria de Apoio Operacional; Júlio César Costa, presidente da Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais – Amaf; Flávio Henrique Inácio Miranda, presidente da União dos Agentes Penais – Unape; William Rocha Araújo, presidente da Associação dos Servidores Prisionais de Minas Gerais – Aspemg; Keifferson Pedrosa, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/09/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Keifferson Magela Pedrosa Belchior, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais – Sindsisemg –, ratificando sua competência como único representante sindical, legal e de direito, da carreira dos Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Minas Gerais – com anexos; de Júlio Lopes, deputado federal, informando que foi designado para relatar o Projeto de Lei Federal nº 1.775/2015, que tramita em comissão especial criada na Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer sobre a proposta que dispõe sobre o registro civil nacional.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Keifferson Magela Pedrosa Belchior e Júlio Lopes; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e João Alberto solicitando que seja realizada audiência pública para debater as parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais, o acompanhamento da gestão dos contratos, o desenvolvimento das atividades e os indicadores de desempenho (RQC 3404 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 31/08/2015, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Geraldo Francisco Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Carandaí, encaminhando solicitação aprovada por essa Casa Legislativa em que se solicita o apoio para a manutenção das unidades da Procuradoria-Geral Federal em Barbacena – com anexos; de Júlio Lopes, deputado federal, comunicando sua designação como relator do Projeto de Lei nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional e dá outras providências, e solicitando a esta Casa críticas e sugestões para a elaboração da futura lei.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Geraldo Francisco Gonçalves e Júlio Lopes.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 26/08/2015, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/08/2015, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em resposta ao RQN 290 2015 (Of. 372 2015 SGM); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça do Estado (2), (I) em resposta ao RQN 8263 2014 (Of. 3602 2014 SGM), (II) em resposta ao RQN 415 2015 (Of. 574 2015 SGM); de Nalbernard de Oliveira Bichara, juiz de Direito da Comarca de São Francisco, em resposta ao RQN 645 2015 (Of. 900 2015 SGM); de Denílson Marins de Matos e Tadeu Inácio, presidente e diretor jurídico, respectivamente, do Sindicato dos Servidores da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, em que solicitam seja instalada uma auditoria nas despesas e gastos dessa autarquia para a apuração dos atos que envolvam o trato legal e defeso do cidadão de Minas Gerais – com anexos.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Denílson Marins de Matos e Tadeu Inácio; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizado Fórum Técnico nesta Casa com a finalidade de debater a situação atual, as perspectivas e a reestruturação do Ipsemg. Requer, ainda, seja criada comissão composta por representantes do Ipsemg, Seplag, Sisipsemg e entidades representativas dos usuários do instituto (RQC 2752 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 2ª reunião especial desta comissão, ocorrida em 02/07/2015, para a Seplag, Sinjus, Sindsaúde, Sindpol, Sindpublicos, SindUte e Serjusmig (RQC 2754 2015 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja instalada comarca no município de Matipó (RQC 2755 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/09/2015, às 16h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 06/10/2015, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Altamir de Araújo Rôso Filho, secretário de Desenvolvimento Econômico, encaminhando expediente do ministro chefe da Controladoria-Geral da União relativo à Lei Federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública – com anexos; de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 1837 2015 (Of. 2339 2015 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Altamir de Araújo Rôso Filho; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública da comissão de Administração Pública em Juiz de Fora para discutir o PLC 34 2015 , que institui a Região Metropolitana de Juiz de Fora (RQC 3643 2015 ); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja encaminhado ao secretário de Planejamento pedido de informações a respeito da localização e situação dos imóveis que pertenciam à extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem - a fim de subsidiar ações destinadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente por parte do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (RQC 3711 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 01/09/2015, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública no município de Sete Lagoas, com a finalidade de debater os impactos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, nas transferências de recursos do Estado para instituições sem fins lucrativos (RQC 2756 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o PL 1973 2015 , que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Segurança Prisional e os Agentes Socioeducativos (RQC 2757 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar as providências cabíveis quanto à prestação de serviço público de táxi no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro de Belo Horizonte (RQC 2758 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.