Assessoramento Técnico-Processual Lista de inventário

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objetos Digitais
06 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 17.796 (16ª Legislatura) Dossiê / Processo 04/09/2007 - 11/09/2007
09 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.024 (16ª Legislatura) Dossiê / Processo 11/12/2007 - 24/01/2011
13 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.250 (16ª Legislatura) Dossiê / Processo 11/03/2008 - 24/01/2011
16 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.590 (16ª Legislatura) Dossiê / Processo 02/09/2008 - 24/01/2011
22 Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Totais às seguintes Proposições de Lei: nº 18.939, nº 18.941 e nº 18.953 (16ª Legislatura) Dossiê / Processo 17/02/2009 - 04/03/2009
24 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total às seguintes Proposições de Lei: nº 18.922 e nº 18.956 (16ª Legislatura) Dossiê / Processo 25/02/2009 - 05/03/2009
26 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.865 (16ª Legislatura) Dossiê / Processo 16-02/2009 - 09/03/2009
31 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19.248 (16ª Legislatura) Dossiê / Processo 28/10/2009 - 17/11/2009
32 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei Nº 19.437 (16ª Legislatura). Dossiê / Processo 16/12/2009 - 24/01/2011
35 Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei: Nº 19.559 e de Leis Complementares Nº 117 e 118 (16ª Legislatura). Dossiê / Processo 4/3/2010 - 24/01/2011
01 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 123 (17ª Legislatura) Dossiê / Processo 1/3/2011 - 10/03/2011
03 Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Parciais às Proposições de Leis nº 20.925 e 20.934 (17ª Legislatura) Dossiê / Processo 5/3/2012 - 20/03/2012
05 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 21.146 (17ª Legislatura) Dossiê / Processo 5/3/2012 - 07/03/2012
13 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 22.287 (17ª Legislatura). Dossiê / Processo 29/08/2014 - 02/09/2014
01 Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Nº 22.620 (18ª Legislatura). Dossiê / Processo 05/05/2015 - 06/05/2015
07LEG 7ª Legislatura Legislatura 01/02/1971 - 31/01/1975
08/1977 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/1977 Dossiê / Processo 22/06/1977 - 28/06/1977
11/1977 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/1977 Dossiê / Processo 11/08/1977 - 31/08/1977
12/1977 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/1977 Dossiê / Processo 25/08/1977
09LEG 9ª Legislatura Legislatura 01/02/1979 - 31/01/1983
04/1979 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1979 Dossiê / Processo 19/11/1979 - 28/11/1979
05/1979 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1979 Dossiê / Processo 19/11/1979 - 05/12/1979
07/1980 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/1980 Dossiê / Processo 11/08/1980 - 04/09/1980
14/1981 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/1981 Dossiê / Processo --/10/1981 - 05/11/1981
18/1982 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/1982 Dossiê / Processo 31/03/1982 - 29/04/1982
02/1983 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1983 Dossiê / Processo 10/08/1983 - 18/08/1983
03/1983 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1983 Dossiê / Processo 10/08/1983 - 25/08/1983
04/1983 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1983 Dossiê / Processo 19/08/1983 - 07/10/1983
05/1983 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1983 Dossiê / Processo 09/09/1983 - 27/09/1983
06/1983 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/1983 Dossiê / Processo 23/09/1983 - 28/10/1983
19/1986 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/1986 Dossiê / Processo 18/09/1986 - 01/12/1986
10/1990 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1990 Dossiê / Processo 22/03/1990 - 23/05/1990
12LEG 12ª Legislatura Legislatura 01/02/1991 - 31/01/1995
05/1991 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1991 Dossiê / Processo 19/06/1991 - 03/10/1991
18/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/1992 Dossiê / Processo 10/03/1992 - 19/05/1993
26/1992 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/1992 Dossiê / Processo 22/06/1992 - 19/05/1993
35/1993 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/1993 Dossiê / Processo 05/07/1993 - 25/05/1993
37/1993 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/1993 Dossiê / Processo 23/08/1993 - 02/09/1993
13LEG 13ª Legislatura Legislatura 01/02/1995 - 31/01/1999
05/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/1995 Dossiê / Processo 14/06/1995 - 20/09/1995
07/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/1995 Dossiê / Processo 05/07/1995 - 02/04/1997
08/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/1995 Dossiê / Processo 09/08/1995 - 21/10/1995
10/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1995 Dossiê / Processo 17/08/1995 - 18/04/1997
11/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/1995 Dossiê / Processo 17/08/1995 - 18/11/1995
13/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/1995 Dossiê / Processo 12/09/1995 - 27/11/1995
14/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/1995 Dossiê / Processo 12/09/1995 - 23/11/1995
15/1995 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1995 Dossiê / Processo 12/09/1995 - 23/11/1995
23/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/1996 Dossiê / Processo 01/04/1996 - 14/06/1996
24/1996 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/1996 Dossiê / Processo 09/04/1996 - 17/12/1996
31/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/1997 Dossiê / Processo 04/03/1997 - 21/05/1997
43/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1997 Dossiê / Processo 17/09/1997 - 29/10/1997
45/1997 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/1997 Dossiê / Processo 16/10/1997 - 10/12/1997
53/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/1998 Dossiê / Processo 12/05/1998 - 10/12/1998
56/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/1998 Dossiê / Processo 07/08/1998 - 13/01/1999
61/1998 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/1998 Dossiê / Processo 11/11/1998 - 11/01/1999
03/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/1999 Dossiê / Processo 04/03/1999 - 06/06/2000
04/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/1999 Dossiê / Processo 10/03/1999 - 24/11/1999
10/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/1999 Dossiê / Processo 22/04/1999 - 13/05/1999
14/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/1999 Dossiê / Processo 18/05/1999 - 02/06/1999
15/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1999 Dossiê / Processo 26/05/1999 - 18/09/2001
19/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/1999 Dossiê / Processo 08/06/1999 - 21/11/2000
25/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/1999 Dossiê / Processo 24/10/1999 - 30/10/2000
26/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/1999 Dossiê / Processo 19/11/1999 - 14/12/2000
30/1999 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/1999 Dossiê / Processo 21/02/2000 - 11/10/2000
37/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2000 Dossiê / Processo 10/05/2000 - 24/08/2000
42/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2000 Dossiê / Processo 03/07/2000 - 05/07/2000
43/2000 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2000 Dossiê / Processo 11/08/2000 - 19/10/2000
58/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2001 Dossiê / Processo 17/09/2001 - 26/09/2001
64/2001 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2001 Dossiê / Processo 18/09/2001 - 13/11/2001
73/2001 Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2001 Dossiê / Processo 07/11/2001 - 11/12/2001
88/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2002 Dossiê / Processo 21/08/2002 - 29/11/2002
94/2002 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2002 Dossiê / Processo 25/11/2002 - 10/12/2002
15LEG 15ª Legislatura Legislatura 01/02/2003 - 31/01/2007
07/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2003 Dossiê / Processo 11/03/2003 - 12/03/2003
12/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2003 Dossiê / Processo 17/03/2003 - 13/05/2003
15/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2003 Dossiê / Processo 12/03/2003 - 18/06/2003
24/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2003 Dossiê / Processo 18/03/2003 - 19/12/2003
29/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2003 Dossiê / Processo 03/04/2003 - 02/10/2003
30/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2003 Dossiê / Processo 03/04/2003 - 30/042003
35/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2003 Dossiê / Processo 1/08/2003 - 30/09/2003
43/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2003 Dossiê / Processo 12/05/2003 - 03/06/2003
54/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2003 Dossiê / Processo 12/08/2003 - 13/11/2003
59/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2003 Dossiê / Processo 10/10/2003 - 14/10/2003
61/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2003 Dossiê / Processo 04/11/2003 - 05/11/2003
62/2003 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2003 Dossiê / Processo 25/11/2003 - 02/05/2004
70/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2004 Dossiê / Processo 30/03/2004 - 31/03/2004
71/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2004 Dossiê / Processo 04/05/2004 - 02/06/2005
72/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2004 Dossiê / Processo 27/04/2004 - 05/05/2004
73/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2004 Dossiê / Processo 11/05/2004 - 12/05/2004
75/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2004 Dossiê / Processo 27/05/2004 - 22/11/2006
81/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 81/2004 Dossiê / Processo 14/09/2004 - 26/10/2004
83/2004 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2004 Dossiê / Processo 20/10/2004 - 15/12/2004
90/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 90/2005 Dossiê / Processo 10/08/2005 - 09/11/2005
91/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 91/2005 Dossiê / Processo 13/09/2005 - 04/10/2005
94/2005 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2005 Dossiê / Processo 29/11/2005 - 30/11/2005
16LEG 16ª Legislatura Legislatura 01/02/2007 - 31/01/2011
05/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2007 Dossiê / Processo 18/04/2007 - --/12/2010
15/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2007 Dossiê / Processo 08/05/2007 - 17/12/2010
18/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2007 Dossiê / Processo 16/05/2007 - 20/12/2010
25/2007 Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2007 Dossiê / Processo 12/06/2007 - 15/12/2010
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