Direitos humanos

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13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 13/06/2012, às 10h50min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Lafayette Andrada, deputado e líder do Bloco Transparência e Resultado, indicando o nome do deputado Delvito Alves para membro efetivo desta comissão; do Sr. Alex Sandro Gonçalves Pereira, chefe de gabinete do ministro do Trabalho e Emprego - RQN 2882 2012 ; e do Sr. Leonardo Mattos, vereador de Belo Horizonte, sugerindo audiência pública para debater a educação dos surdos no Estado, em especial o fechamento de escolas estaduais bilíngues para surdos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Lafayette Andrada e Leonardo Mattos; requerimento do deputado Marques Abreu solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran/MG - pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação à acessibilidade arquitetônica das clínicas cadastradas para a realização de exame médico, visando à obtenção e à renovação da carteira de habilitação (RQC 3744 2012); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 06/06/2012, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 11/07/2012, às 10h48min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil - RQN 2940 2012 ; e da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, sugerindo ações para esta Comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Kátia Ferraz Ferreira; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 08/02/2012, às 11 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondências da Sra. Marta de Sousa Lima, chefe de gabinete da Secretaria de Saúde - RQN 1800 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública para debater os efeitos da ampliação da linha de microcrédito destinada às pessoas com deficiência, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN -, bem como apresentar sugestões para a lista de produtos passíveis de financiamento elaborada pelos Ministérios da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos (RQC 2736 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 02/05/2012, às 10h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Marcia Luiza Vilela Terra, secretária-geral da Câmara Municipal de Varginha, que encaminha cópia da Indicação 113/2012, apresentada pelo vereador Rogério Bueno.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Marcia Luiza Vilela Terra; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 25/04/2012, às 10h52min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Marques Abreu solicitando audiência pública para debater a estrutura de atendimento à pessoa com deficiência do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - na cidade de Belo Horizonte (RQC 3348 2012); requerimento do deputado Marques Abreu solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, pedido de informações detalhadas sobre as medidas que garantirão que os lugares destinados às pessoas com deficiência nos estádios de futebol Raimundo Sampaio - Independência - e Governador Magalhães Pinto - Mineirão - serão utilizados exclusivamente pelas mesmas (RQC 3350 2012); requerimento do deputado Marques Abreu solicitando audiência pública para comemorar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (RQC 3349 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado, a lista de presença e a ordem do dia da reunião do dia 18/04/2012, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 11/04/2012, às 10h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Sarney, presidente do Senado Federal - RQN 2292 2011 ; e da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil e de Relações Institucionais - RQN 2057 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Bosco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providência para a verificação da viabilidade de realizar convênio com o Ministério Público do Estado para, em conjunto com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon -, adotarem medidas destinadas a garantir o direito de acesso dos consumidores com deficiência a produtos fabricados especialmente para eles, bem como assegurar maior divulgação de seus direitos, inclusive quanto ao acesso a estabelecimentos comerciais (RQC 3264 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 14/03/2012, às 10h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Elismar Prado solicitando audiência pública para debater alternativas para a recuperação e manutenção da Associação Mineira de Paraplégicos - AMP (RQC 3011 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 07/03/2012, não realizada.

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4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 18/12/2012, às 14h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública tendo em vista o novo levantamento sobre mobilidade urbana realizado pelo governo de Minas Gerais, Gestão Metropolitana, a fim de que sejam conhecidos todos os dados e diagnósticos bem como a acessibilidade levantada (RQC 5378 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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22ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 12/12/2012, às 10h53min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando visita ao Instituto Nacional de Telecomunicações, em Santa Rita do Sapucaí, com o objetivo de conhecer as instalações do Centro de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia Assistiva (RQC 5336 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de aplauso aos alunos e professores dos cursos destinados à capacitação de trabalhadores com deficiência auditiva e visual, pois ações surgiram com o objetivo de capacitar trabalhadores, uma vez que, segundo uma pesquisa realizada pela Utramig em conjunto com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - Caade -, as empresas têm dificuldades em completar o percentual de vagas destinadas aos deficientes por falta de qualificação e que seja dada ciência deste requerimento aos congratulados e ao presidente da Utramig (RQC 5338 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 05/12/2012, não realizada.

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23ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), convocada para 19/12/2012, às 10h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o resultado da reunião; a ordem do dia da reunião não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2012, às 10h55min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Osmar Duarte Marcelino, juiz e presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, justificando sua ausência na reunião do dia 19/09/2012; e do Sr. Walter Tosta, deputado federal, solicitando agendamento de audiência pública.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Osmar Duarte Marcelino e Walter Tosta; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados, a lista de presença e as ordens do dia das reuniões dos dias 31/10/2012 e 24/10/2012, não realizadas.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 15/02/2012, às 11 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Wilson Batista, o Fórum Metropolitano de Acessibilidade.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, sugerindo audiência pública para debater a substituição da equipe médica especializada em prestar assistência respiratória domiciliar no âmbito do SUS, conforme detalhes que especifica, por equipes médicas compostas por servidores efetivados, porém não capacitados e em menor número do que na equipe anterior.

Estiveram presentes: Fernanda Cristiane Fernandes Heringer Milagres, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte; José Wilson Ricardo, secretário adjunto de Direitos da Cidadania; Luiz Mauro de Faria, prefeito de Jaboticatubas; Marcelo Lino da Silva, coordenador da Coordenadoria Especial de Apoio a Pessoa com Deficiência de Contagem; e Maurício Alves Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Kátia Ferraz Ferreira; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 08/02/2012 e 01/02/2012, não realizadas.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 21/03/2012, às 10h15min, na Câmara Municipal de Pouso Alegre, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, as políticas de integração social e programas governamentais relativos aos direitos da pessoa com deficiência em toda a Região Sul do Estado.

Estiveram presentes: Rosa Maria do Nascimento, secretária municipal de Saúde; Oliveira Altair Amaral, vereador e presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre; José Matias Gonçalves de Abreu, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Fabricio de Oliveira Machado, Rogéria Ferreira e Moacir Franco, vereadores de Pouso Alegre; Anderson Saleme, vereador e presidente da Câmara Municipal de Divinópolis; João Donizete Oliveira, coordenador de Apoio à Pessoa com Deficiência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Pouso Alegre; João Batista da Cunha Tadini, presidente do Instituto Paulo Roberto Ferreira de Faria de Inclusão Social; Irmã Elizete Maria Dourado, diretora do Instituto Filippo Smaldone; Adriano Heber Oliveira, administrador do Centro Hípico Sapucaí; Sandra Regina Schultz, psicóloga do Centro Hípico Sapucaí; Cláudia Cristina Garcez, pesquisadora do Instituto Nacional Telecomunicações; Daniela de Souza Garcia; Benedito Sinval Caputo, presidente da Fundação de Ensino Vale do Sapucaí; Alexandre Magno, presidente da Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre; Gilberto Teixeira, superintendente regional da Secretaria de Estado de Saúde; Flávio Lúcio de Andrade, gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego; e João Eusébio Cruz, delegado de Polícia Civil e chefe de Departamento de Pouso Alegre.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 28/03/2012, às 10h55min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, os efeitos da ampliação da linha de microcrédito destinada às pessoas com deficiência, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, bem como apresentar sugestões para a lista de produtos passíveis de financiamento elaborada pelos Ministérios da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Sérgio Penna, chefe de Gabinete da Presidência do Senado Federal - RQN 2292 2011 .

Estiveram presentes: Cintia Rodrigues Santos, da Coordenação de Assistência à Saúde das Pessoas Portadoras de Deficiência da Secretaria de Estado de Saúde – SES; José Matias Gonçalves Abreu, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Maurício Alves Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem; e Alexander Fabian Malheiros, da Coordenadoria de Oftalmologia Social da SES.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 21/03/2012, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2012, às 11 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Marques Abreu, Doutor Wilson Batista e Elismar Prado, alternativas para a recuperação e manutenção da Associação Mineira de Paraplégicos – AMP.

Estiveram presentes: Leonardo José de Mattos, vereador de Belo Horizonte e fundador da Associação Mineira de Paraplégicos; Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora especial de apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência; Andréa Campos, vice-presidente da Associação Crescendo Com Amor; Maurício Alves Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Marques Abreu, Elismar Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando visita à Prefeitura de Belo Horizonte para tratar de assuntos relacionados à AMP com as presenças dos secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Informação e de Esporte e Lazer (RQC 3521 2012); requerimento dos deputados Marques Abreu, Elismar Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Belo Horizonte e à Secretaria Estadual de Esporte e Juventude pedido de providências para que sejam criados centros de referência de esporte e lazer para pessoas com deficiência (RQC 3522 2012); requerimento dos deputados Marques Abreu, Elismar Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhadas ao prefeito de Belo Horizonte as notas taquigráficas desta reunião (RQC 3520 2012); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 08/08/2012, às 11 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. José Vieira Filho, secretário municipal de Esporte e Lazer de Belo Horizonte (RQC 3196 2012).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de votação; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e as ordens do dia das reuniões de 01/08/2012 e 18/07/2012, não realizadas.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 19/09/2012, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marques Abreu, o histórico de luta das pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Shirley Ellen Santos Lopes, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Belo Horizonte; Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente; e Dr. Estêvão Machado de Assis, defensor público e coordenador da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 05/06/2013, às 15h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cabo Júlio, deputado, justificando sua ausência na presente reunião; e do Sr. Jorge Antônio Azevedo Vieira, superintendente regional de Trens Urbanos de Belo Horizonte - RQN 4540 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Estiveram presentes: Maria de Fátima Rodrigues e Souza, da Associação dos Deficientes Eficientes – Adefe; Denise Martins, do Instituto Superação; Wilson Bueno, presidente da Associação dos Deficientes Eficientes – Adefe; Aroldo da Silva, da Associação de Amigos da Grande Renascença, a requerimento da deputada Liza Prado.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de retirada de proposições da pauta; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes nessa reunião (RQC 6641 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 07/05/2013, às 9h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran - pedido de informações sobre a ocorrência de possíveis discriminações a pessoa com deficiência diante do indeferimento dos requerimentos de habilitação e de renovação da carteira nacional de habilitação sem a análise devida nos veículos modificados, especialmente em caminhões (RQC 6273 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhada à presidenta Dilma Rousseff manifestação de apoio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005 (RQC 6274 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2013, às 10h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Alberto Oliveira Leite, informando que o elevador de acesso às pessoas com deficiência da Estação Metroviária São Gabriel encontra-se estragado há mais de 45 dias e solicita providências; e da Sra. Renata, em que solicita que sejam tomadas providências quanto ao fato de a Instituição de Ensino Educarte, em Contagem, ter negado a matrícula de uma criança com deficiência.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Sirlene Alves Primo Xavier, vice-presidente da Comissão Regional de Trânsito e Transporte Oeste; Fátima Félix de Oliveira, coordenadora municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Fabiana Cruzelina Silva; Clarise Fernandes da Silva, presidente da ONG Clarosofia Núcleo Mundial – CNM; Denise Martins Ferreira, do Instituto Superação; Marluce de Castro Kfuri Bicalho, membro do Projeto de Trabalho de Mercado Inclusivo – Prometi; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente – CVI – e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Carlos Alberto Oliveira Leite e Renata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - pedido de providências para que seja realizado o conserto do elevador de acesso das pessoas com deficiência da Estação Metroviária São Gabriel (RQC 5955 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Escola Educarte, Município de Contagem, pedido de informações sobre a existência de vagas para alunos com deficiência, tendo em vista o relato enviado a esta comissão acerca de possível recusa de matrícula (RQC 5957 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes na 3ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 5958 2013 ); requerimento dos deputados Glaycon Franco e Liza Prado solicitando audiência pública para debater a implantação no Estado da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme dispõe a Portaria nº 793/2012, do Ministério da Saúde (RQC 5956 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 25/04/2013, às 10h34min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidas as pessoas presentes nesta reunião, a requerimento da deputada Liza Prado.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans – pedido de providências para que verifique as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, sobretudo nas linhas 4103 e 4108, que transportam pessoas para a Associação Mineira de Reabilitação – AMR (RQC 6178 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à AMR pedido de providências para que sejam verificadas as condições de acesso das pessoas em cadeira de rodas à AMR e, caso necessário, para que seja construída rampa de acesso na calçada da instituição (ver RQCs 6179 , 6181 , 6182 e 6183 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes nesta reunião (RQC 6180 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 02/05/2013, às 10h32min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Cabo Júlio, Glaycon Franco e Ana Maria Resende, a acessibilidade no transporte público municipal e intermunicipal.

Estiveram presentes: Anderson França Menezes, chefe da Divisão de Habilitação do Detran/MG; Maria Cecília Lopes de Abreu, coordenadora de Educação no Trânsito do Detran/MG; João Afonso Baêta Costa Machado, diretor de fiscalização do DER-MG; Maria Alice Pessoa Cançado, técnica da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Vânia Maria Vasconcellos Pereira, gerente de Coordenação de Atendimento da Diretoria de Atendimento e Informação da BHTrans; João Flávio Rezende, assessor da Presidência da BHTrans; Célio Pereira Soares, diretor de Transporte e Controle de Pessoas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem; e Zaira Carvalho Silveira, assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2013, às 10h36min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Ana Maria Resende, as consequências físicas e psicológicas causadas às vítimas de acidentes com moto, bem como o crescimento do número de acidentes fatais por este meio de transporte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Liza Prado, deputada, justificando ausência na presente reunião; do Sr. Ivan Gamaliel Pinto, chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Of. nº 366/2013/SGM; e do Sr. Danilo de Castro, secretário de Governo - RQN 1373 2011 .

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Liza Prado e do Sr. Ivan Gamaliel Pinto; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2013, às 10h42min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Joaquim Bracinho, vereador de Betim; Rodrigo Bravim Braúnas, advogado e assessor do vereador Joaquim Bracinho; Micheli Bretas, vereadora de Uberlândia; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente - CVI - e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conped; Teresinha Oliveira da Rocha, colaboradora do CVI; Camilo Machado, professor da Pontifícia Universidade Católica - PUC; Fabiana Cruzelina da Silva; Nerival Pires da Silva; e Sirlene Alves Xavier, sobre os problemas de locomoção e transporte das pessoas com deficiência.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes na 9ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 6439 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja realizada, no Município de Varginha, reunião de audiência pública para debater os problemas e as medidas que estão sendo tomadas em favor das pessoas com deficiência (RQC 6440 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2013, às 10h36min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Glaycon Franco e Liza Prado, a implementação no Estado da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme dispõe a Portaria nº 793/2012, do Ministério da Saúde.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Liza Prado, deputada, encaminhando justificativa da sua ausência; e da Sra. Simone Leite Caldas Silva, em que discorre acerca da discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência e solicita providências.

Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Mônica Farina Neves Santos, coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Saúde; Maria Alice Pessoa Cançado, técnica da coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Tiago Sávio Moreira Possas, assessor do Complexo de Reabilitação e Cuidado ao Idoso; Ana Amélia Moraes Antunes, fisioterapeuta, do Hospital Sarah Belo Horizonte; Deuzenira Almeida Perpétuo, assistente social, do Hospital Sarah Belo Horizonte; Márcia Castro Fernandes, superintendente geral da Associação Mineira de Reabilitação; e Danúbia Quadros, delegada da Divisão Especializada em Crimes Contra Pessoas com Deficiência.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 06/06/2013, às 10h41min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a Portaria nº 80/2011, da BHTrans, que impõe restrições à concessão de passe livre para as pessoas com deficiência no transporte público municipal de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Zaira Carvalho Silveira, assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte e Passageiros do Estado de Minas Gerais, justificando sua ausência na presente reunião; e da Sra. Juliana Cordeiro Chiari, diretora do Núcleo de Articulação com os Movimentos Sociais da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – Caade-, encaminhando justificativa de ausência na presente reunião.

Estiveram presentes: Geraldo Luís Spagno Guimarães, assessor jurídico da BHTrans; Jussara Bellavinha, diretora de Atendimento e Informação da BHTrans; Diogo Nogueira Maia, supervisor de Benefícios da Gerência de Atendimento ao Usuário da BHTrans; Maria Cecília Lopes de Abreu, coordenadora de Educação de Trânsito; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Cissa Emanuelle Utsch de Oliveira, gerente jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte – Setra/BH.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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1ª Reunião Especial da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 06/03/2013, às 10h13min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias. Na oportunidade foram eleitos os deputados Liza Prado e Cabo Júlio, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

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1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 14/03/2013, às 10h43min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Cabo Júlio, Glaycon Franco e Ana Maria Resende solicitando audiência pública para debater a acessibilidade no transporte público municipal e intermunicipal (RQC 5686 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 07/03/2013, não realizada.

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14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 11/07/2013, às 10h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para debater o PL 3611 2012 (RQC 7072 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 04/07/2013, não realizada.

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5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 23/09/2013, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, a abertura da Semana da Pessoa com Deficiência.

Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped; Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Maria Odete Souto Pereira, procuradora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos; Wagner Geraldo Ramalho Lima, subdefensor público geral; Marcos Alvinair Gomes, médico geriatra e gerontólogo; Gláucia Brandão, secretária municipal de Políticas Sociais; Pablo César de Souza, vereador de Belo Horizonte; Aloísio Andrade, diretor da Associação Comercial e Empresarial de Minas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 20/11/2014, às 19h15min, na Câmara Municipal de Vespasiano, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado de Minas Gerais e outros temas relativos à garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação (2) - RQN 8218 2014 e RQN 8219 2014 ; da Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos, secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - RQN 8393 2014 ; do Sr. Harison Felipe Nassar, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, solicitando à Comissão da Pessoa com Deficiência audiência pública, em Juiz de Fora, para debater as necessidades das pessoas com deficiência da Zona da Mata e do Campo das Vertentes; do Sr. Alex Sandro Gonçalves Pereira, coordenador-geral do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego - RQN 8380 2014 ; e do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo de Belo Horizonte - RQN 7873 2014 e RQN 8396 2014 .

Estiveram presentes: Elizabete Conceição Viana, secretária municipal de Educação de Vespasiano; Patrícia Nunes de Gusmão, coordenadora do curso de direito da Faculdade da Saúde e Ecologia Humana – Faseh – de Vespasiano; Gleiciane Santana Euflosino, deficiente visual residente em Vespasiano; Margarete Gelmini Machado, chefe de gabinete do deputado Dinis Pinheiro; Rita de Cássia Gonçalves Pereira, chefe de divisão e secretária-executiva dos conselhos relacionados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Ilce Alves Rocha Perdigão, educadora; Gláucia Brandão, secretária municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais – Conped; Dorivaldo Oliveira Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Vespasiano; André Chio Máximo, coordenador das Promotorias de Justiça da Comarca de Vespasiano; Renato Antonio Moreira, deficiente físico residente em Vespasiano; Adriana Alves Lara, Erick Bernardo Baeta Pinheiro, Ozéas Ferreira da Cruz, Júlio Antônio Filho e Geraldo Magela Chaves, vereadores de Vespasiano; Wellington Antônio Vieira, presidente da Federação das Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil – Feteb; e Clóvis Benevides, subsecretário de Estado de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Josué Costa Valadão; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; os resultados e os editais de convocação das reuniões dos dias 11/11/2014 e 04/11/2014, não realizadas.

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6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 05/06/2014, às 10h42min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sebastião Costa e Liza Prado, os avanços e desafios da conscientização e regulamentação legislativa sobre o autismo.

Foi comunicado o recebimento de correspondência: do Sr. André Roberto Menegotto, chefe de gabinete do ministro do Trabalho e Emprego - RQS 2014 .

Estiveram presentes: Gabriela Cintra Januária, coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conped; Denise Martins Ferreira, psicóloga, do Conselho Regional de Psicologia; Cynthia de Lima Prata Abi Habib, assessora jurídica da Associação dos Amigos do Autista – AMA; Maria Teresa Alves Gatti, vice-presidente da Associação de Pais e Amigos das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte - Apae; Laura Beleza Rocha, chefe de gabinete do vereador Leonardo Mattos, de Belo Horizonte; Maria Cristina Abreu Domingos Reis, coordenadora de Direitos da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Belo Horizonte; Fabiana Cruzelina, cidadã de Ribeirão das Neves; Marcelo Aro, vereado de Belo Horizonte; e Cairo Eduardo Rezende Borges, vereador de Ponte Nova.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. André Roberto Menegotto; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 29/05/2014 e 22/05/2014, não realizadas.

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2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 13/02/2014, às 10h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo de Belo Horizonte - RQN 5051 2013 e RQN 5973 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Josué Costa Valadão; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para debater, em audiência pública conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, a situação do esporte paraolímpico no Estado (RQC 9037 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita à Cooperativa Educacional de Uberlândia para conhecimento das boas práticas por eles desenvolvidas no atendimento à pessoa com deficiência (RQC 9038 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita à Escola Especial Novo Horizonte para conhecimento das boas práticas por eles desenvolvidas no atendimento à pessoa com deficiência (RQC 9039 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em audiência pública, as diretrizes de ensino da Escola Estadual Pestalozzi e da Escola Estadual Francisco Sales (RQC 9040 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 11/03/2014, às 15h28min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eder Ferreira, presidente da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte, em que solicita informações sobre a Lei 10419 1991 ; do Sr. Cabo Júlio, deputado e presidente da Comissão Especial de Indicação, informando o nome do Fábio Caldeira Castro Silva para o cargo de ouvidor geral do Estado, e que a Ouvidoria Geral do Estado disponibilizará suas ouvidorias setoriais temáticas para realizar prestação de contas semestrais nas condições temáticas desta Casa; do Sr. Leci Ferreira, solicitando a criação de um estatuto do pedestre, com validade para todas as cidades brasileiras, estabelecendo largura mínima, piso e modelos das calçadas, fiscalização e multas elevadas pelo descumprimento, e parabenizando a Cartilha da Calçada, da deputada federal Mara Gabrilli; da Sra. Maria Sueli de Oliveira Pires, secretária de Educação em exercício (3) - RQN 6585 2013 , RQN 6370 2013 e RQN 6193 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) - RQN 5977 2013 , RQN 6199 2013 e RQN 6459 2013 ; da Sra. Márnia Santos Muniz, presidente do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Uberlândia, agradecendo a esta Casa a aprovação da Lei 21157 2014 e solicitando apoio para que as ações nela previstas sejam implementadas brevemente; da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, protestando contra a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pela ausência de acessibilidade no sistema de transporte BRT a ser inaugurado na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e solicitando intercessão com vistas ao adiamento da inauguração dessa obra e à instalação, ainda em 2014, de equipamentos para acesso de pessoas com deficiência no referido sistema; do Sr. Edney Sanchez, chefe de gabinete do diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema - RQN 6458 2013 ; do Sr. José Élcio Santos Monteze, diretor-geral do DER-MG - RQN 6208 2013 ; do Sr. Procópio Celso de Freitas, prefeito de Conceição do Pará - RQS 2013 ; do Sr. Hamilton Lara Moreira, secretário municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso de Contagem - RQN 6641 2013 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo de Belo Horizonte - RQN 5975 2013 ; e do Sr. Cássio Soares, secretário de Trabalho - RQN 6463 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Eder Ferreira, Cabo Júlio, Leci Ferreira, Márnia Santos Muniz e Procópio Celso de Freitas; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para debater, em audiência pública, o tema “Acessibilidade: um avanço” (RQC 9217 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, no Município de Três Corações, para debater, em audiência pública, a educação inclusiva e a situação das escolas especiais no Estado (RQC 9219 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reuniões regionalizadas para debater, em audiência pública, o PL 4254 2013 (RQC 9220 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhada moção de aplauso aos proprietários do Hotel Fazenda Campo dos Sonhos, com sede no Município de Socorro, pela adaptação do hotel atendendo aos critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (RQC 9221 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Comitê Paraolímpico Brasileiro pedido de providências para que seja incluído o desporto de surdos nos programas paraolímpicos (RQC 9223 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de pessoas com deficiência matriculadas na Educação de Jovens e Adultos – EJA - e sobre o Plano de Desenvolvimento Individual – PDI - desenvolvido para cada um dos alunos com deficiência das escolas regulares e especiais do Estado (RQC 9230 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para debater, em audiência pública, a aplicação da Lei 21121 2014 e do Decreto 46434 2014 (RQC 9231 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja realizado estudo sobre a possibilidade de conferir autonomia às escolas estaduais no sentido de, ao final de cada ciclo, decidir acerca da progressão dos alunos com deficiência, como forma de assegurar o tratamento adequado à diversidade de casos e situações vividas por estes alunos, contando, sempre que possível, com a participação da família nessa decisão (RQC 9232 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ofício à Mesa Diretora desta Casa para que sejam efetuadas manutenções constantes nos elevadores para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida das salas de reuniões da Casa (RQC 9233 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente desta Casa solicitando a impressão em braile e a reprodução de mídia de áudio do documento denominado Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, publicado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em anexo (RQC 9236 2014 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridades pedido de providências para que seja realizada fiscalização objetivando o devido cumprimento da Lei Federal 8213/1991, denominada “Lei de cotas para deficientes”: (I) ao Ministério Público do Trabalho (RQC 9237 2014 ); (II) ao Ministério do Trabalho (RQC 9240 2014 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridades pedido de informações sobre a fiscalização do devido cumprimento da Lei Federal 8213/1991: (I) ao Ministério Público do Trabalho (RQC 9242 2014 ); (II) ao Ministério do Trabalho (RQC 9244 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 06/02/2014, às 10h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte - Of. 1575/2013/SGM).

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Josué Costa Valadão; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião, para debater, em audiência pública, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (RQC 8975 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes nesta reunião (RQC 8976 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 29/10/2014, às 14h59min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rodrigo Fonseca dos Santos, solicitando celeridade na apreciação do PL 5422 2014 ; do Sr. Geraldo Ribeiro de Oliveira, que relata sua situação e solicita auxílio; do Sr. Ademir Gomes de Siqueira, que relata o aumento das dificuldades de acessibilidade na Estação do Move da Pampulha e solicita auxílio; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação (4) - RQN 8218 2014 , RQN 8219 2014 , RQN 5612 2013 e RQN 8392 2014 ; da Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos, secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - RQN 8393 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) - RQN 7870 2014 e RQN 7876 2014 ; da Sra. Eliane Araque dos Santos, vice-procuradora-geral do Trabalho - RQN 8380 2014 ; da Sra. Kátia Cilene Goulart dos Santos, secretária de Assistência Social de Ribeirão das Neves - RQN 7835 2014 ; da Sra. Neide Alves de Lima, secretária municipal de Educação de Brumadinho - RQN 8215 2014 ; do Sr. José Luiz de Lima, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda; do Sr. Eduardo Bernis, secretário de Trabalho (2) - RQN 4662 2013 e RQN 8123 2014 ; e do Sr. Dirceu Brás Aparecido Barbano, presidente da Anvisa - RQN 6198 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Rodrigo Fonseca dos Santos, Geraldo Ribeiro de Oliveira e Ademir Gomes de Siqueira; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados à Associação de Cegos Louis Braille de Belo Horizonte, à Associação dos Deficientes Visuais de Belo Horizonte - Adevibel -, ao Instituto São Rafael, à Associação dos Deficientes Visuais de Uberlândia - Adeviudi -, à Apae de Uberlândia, à Universidade Federal de Uberlândia, e à Associação dos Deficientes Visuais do Triângulo Mineiro - Adevitrim - exemplares em braille das obras Deficiente visual: guia legal, Lei Maria da Penha, O navio negreiro, Vozes d'África, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - e Como se fazem as leis (RQC 10684 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes pedido de providências para a aquisição de equipamentos específicos para o treinamento de atletas com deficiência para o Centro de Treinamento Esportivo da UFMG (RQC 10685 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes pedido de providências para a instalação de vasos sanitários acessíveis sem abertura frontal do Centro de Treinamento Esportivo da UFMG (RQC 10686 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Turismo e Esportes pedido de informações sobre os requisitos de acessibilidade presentes no projeto do Centro de Treinamento Esportivo da UFMG (RQC 10687 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para a realização de estudos sobre a possibilidade de apresentação de projeto de lei determinando que o gasto com academia e/ou de profissional de educação física passe a ser dedutível do imposto de renda (RQC 10688 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais pedido de informações sobre o montante de recursos do Programa 008 - Avança Minas Olímpica - que foi efetivamente aplicado em ações de incentivo ao paradesporto no ano de 2014 (RQC 10689 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita à Clínica Especial, situada em Belo Horizonte e coordenada pelo Dr. Pedro Américo de Souza Sobrinho, para conhecer o trabalho de reabilitação por meio da educação física lá desenvolvido (RQC 10690 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Universidade Federal de Uberlândia pedido de providências solicitando a disponibilização de recursos e o apoio à ampliação do Núcleo de habilitação e Reabilitação em Esportes Paralímpicos, conforme projeto apresentado pelo professor Cleudmar Amaral de Araújo na reunião conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude realizada em 23/09/2014, bem como sejam enviadas as notas taquigráficas da referida reunião (RQC 10691 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de providências para a elaboração de edital específico para a liberação de recursos para pesquisas voltadas ao desenvolvimento de tecnologias assistidas e outros equipamentos na área do esporte para a pessoa com deficiência (RQC 10692 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora pedido de providências para que sejam disponibilizadas, em caráter de urgência, bolsas coletoras para pessoas ostomizadas na Região da Zona da Mata, especialmente Juiz de Fora, cuja entrega encontra-se comprometida (RQC 10693 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião do dia 21/10/2014, não realizada.

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9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 28/05/2014, às 14h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil - RQN 3465 2012 ; e dos Srs. Juarês Gomes Martins, diretor do Instituto São Rafael, e Valdivino Lucas, coordenador do Núcleo de Produção de Material Pedagógico, solicitando auxílio da comissão para aquisição de impressoras em braille, computadores e contratação de um técnico em informática para viabilizar o atendimento às necessidades dos deficientes visuais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência dos Srs. Juarês Gomes Martins e Valdivino Lucas; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ituiutaba pedido de providências para adotar as medidas necessárias para a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme demanda apresentada na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10093 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado Educação pedido de informações sobre o andamento do processo de disponibilização de professor de apoio para educação especial na Escola Estadual Israel Pinheiro, em Ituiutaba, para a estudante Mariana Medeiros Resende, conforme demanda apresentada na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10094 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para disponibilizar veículos acessíveis na frota dos táxis especiais metropolitanos, especialmente para atender aos usuários do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins -, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10095 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião em audiência pública, no Município de Vespasiano, para debater: o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos âmbitos do Estado e do município, a criação do Conselho Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência e a criação do cargo de diretor de coordenação da Coordenadoria dos Deficientes de Vespasiano, conforme demanda apresentada na 7ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10096 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho pedido de providências para promover cursos de capacitação sobre temas relacionados à deficiência para os servidores da educação que trabalham com alunos com deficiência, em especial os monitores escolares, conforme demanda apresentada na 7ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10097 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a possível suspensão da transferência de recursos às entidades de assistência social que atendem pessoas com transtornos do espectro do autismo, conforme relato apresentado na 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10098 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para tornar acessíveis os ônibus que compõem o serviço Conexão Aeroporto, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10099 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal de Brumadinho pedido de providências para tornar acessível o tablado em que se situa a mesa principal do Plenário, conforme demanda apresentada na 7ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10100 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providência para disponibilizar professores de apoio nas escolas de educação especial, conforme demanda apresentada na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10101 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para orientar as equipes multiprofissionais das escolas de educação especial para que realizem, além do diagnóstico, o acompanhamento dos alunos com deficiência, conforme demanda apresentada na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10102 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião, em audiência pública, para debater os problemas e as medidas que estão sendo tomadas sobre as pessoas com deficiência no Município de Monte Carmelo (RQC 10103 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo para conhecer os problemas e as medidas que estão sendo tomadas sobre as pessoas com deficiência (RQC 10104 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja formulada manifestação de aplauso à Faculdade de Ciências Integradas do Pontal da Universidade Federal de Uberlândia pela execução do programa de extensão e integração “Igualdade de gênero e empoderamento das mulheres: deficiência, acessibilidade e inclusão social”, realizado por essa faculdade em 2013 (RQC 10105 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Obras do município de Brumadinho pedido de providências para realizar fiscalização constante nas proximidades da agência da Caixa Econômica Federal, em função do uso indevido das vagas especiais, conforme relatos apresentados na 7ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10106 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para instalação de rampa de acesso no Fórum do Município de São Lourenço, conforme demanda apresentada pela Câmara Municipal desse município, ratificada em reunião extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia em 23/04/2014 (RQC 10107 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para efetivar o funcionamento do telefone público para deficientes auditivos instalado no Fórum do Município de São Lourenço, conforme demanda apresentada pela Câmara Municipal desse município, ratificada em reunião extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia em 23/04/2014 (RQC 10108 2014 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando reunião para conhecer e debater sobre o trabalho desenvolvido pelos professores do Instituto São Rafael com a presença dos seguintes convidados Juarês Gomes Martins e Valdivino Lucas (RQC 10109 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 15/05/2014, às 10h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Marcos Maracanã, jornalista da TV Record; Camilo Machado de Miranda Porto, advogado e professor de Direito Constitucional e de Técnica Legislativa da Faculdade Milton Campos; Franco Cristiano Alves, advogado; João Vitor Rosa de Moura, adolescente trabalhador; e Mário Elias Jorge, representante da União Vespasianense do Deficiente Físico.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Araguari pedido de providências para que seja ministrado curso de capacitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras – para os servidores que trabalham com atendimento à população, conforme demanda apresentada na 6ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9962 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Araguari pedido de providências para adequação dos banheiros existentes nas praças do município às normas atinentes à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme demanda apresentada na 6ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9963 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Araguari pedido de providências para que seja verificada a possibilidade de disponibilizar intérpretes da Libras nos serviços municipais que envolvem atendimento ao público, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme demanda apresentada na 6ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9964 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado pedido de providência à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem no sentido de ampliar as opções de tratamentos sensoriais e comportamentais para crianças autistas, inclusive com a disponibilização de psiquiatras e neurologistas, conforme demanda apresentada pelo Grupo de Apoio a Pais de Autistas – Amais –, na 5ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9965 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado pedido de providência à Prefeitura Municipal de Contagem no sentido de realizar um censo para identificar o número de pessoas autistas no município, bem como criar centros de referência e políticas públicas na área de esportes para as pessoas com deficiência, conforme demanda apresentada pelo Amais, na 5ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9966 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado pedido de providência à Secretaria Municipal de Educação de Contagem no sentido de atender as demandas apresentadas pelo Amais, na 5ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9967 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado pedido de providência à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem no sentido de verificar a possibilidade de disponibilizar um fisioterapeuta para a Associação Renascer de Contagem, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9968 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Prefeitura Municipal de Araguari no sentido de adequar as instalações do auditório da Policlínica Dr. Oabi Gebrim, inclusive o palco, para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme demanda apresentada na 6ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9969 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Prefeitura Municipal de Araguari no sentido de verificar a possibilidade de implantação de uma central de interpretação de libras no município, por meio de uma parceria com o governo federal no âmbito do Programa Viver sem Limite, conforme demanda apresentada na 6ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9970 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes na 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9971 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados à Sra. Jaqueline Amador dos Santos exemplares em braile dos seguintes livros: Como se Fazem as Leis, O Navio Negreiro e Vozes da África, Guia Legal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (RQC 9972 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 08/05/2014, não realizada.

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10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 11/06/2014, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação - RQN 7390 2014 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião, em audiência pública, para debater, em Montes Claros, a implantação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito estadual e as boas práticas das entidades que trabalham com pessoa com deficiência em especial com a saúde dos deficientes visuais (RQC 10295 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita à Associação dos Amigos do Autista de Minas Gerais - AMA-MG - e à Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais de Belo Horizonte - Apape-BH - Casa-Lar para jovens e adultos com autismo e deficiência intelectual (RQC 10298 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para capacitação dos profissionais das redes públicas de educação, saúde e assistência social para promover o adequado atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo (RQC 10299 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pedido de providências para capacitação dos profissionais das redes públicas de educação, saúde e assistência social para promover o adequado atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo (RQC 10300 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pedido de providências para verificar a possibilidade de participação, ainda que como ouvinte, da representante da Associação dos Amigos dos Autistas na comissão técnica para implementação da política estadual de saúde para a população com transtorno do espectro do autismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (RQC 10301 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu pedido de providências para capacitação dos profissionais das redes públicas de educação, saúde e assistência social para promover o adequado atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo (RQC 10302 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para fornecer equipamentos solicitados pelo Instituto São Rafael conforme demanda feita pela correspondência eletrônica lida em reunião do dia 05/06/2014 (RQC 10304 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para disponibilizar o pessoal e adquirir os equipamentos solicitados pelo Instituto São Rafael, conforme demanda feita por correspondência eletrônica lida na reunião do dia 05/06/2014 (RQC 10305 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho, Emprego e Renda e ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências e informações sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Federal nº 8213/1991, conhecida como lei de cotas para deficientes (RQC 10306 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ofício solicitando que sejam instalados nos banheiros acessíveis da Casa vasos sanitários sem abertura frontal, de forma a garantir o conforto e a segurança dos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida (RQC 10307 2014 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 02/12/2014, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Amauri Artimos da Matta, promotor de justiça - RQN 6203 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para entrega de manifestação de aplauso formulada ao Sr. Maurício Alves Peçanha (RQC 10934 2014 ); requerimento da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia solicitando reunião para debater, em audiência pública, sobre a assistência integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla em processo de envelhecimento que não conta com tutela familiar (RQC 10938 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião do dia 25/11/2014, não realizada.

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7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 18/12/2014, às 10h38min, com o objetivo de entregar, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, manifestação de aplauso ao Sr. Maurício Alves Peçanha.

Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Maurício Alves Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 11 e 04/12, 27, 20, 13 e 06/11, 30, 23, 16, 09 e 02/10, 25, 18, 11 e 04/09, 28, 21, 14 e 07/08, 17, 10 e 03/07, 26 e 12/06/2014, não realizadas.

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13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 25/06/2014, às 10h04min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência, convidando para a 5ª Reunião Ordinária do Conped; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação - RQN 6461 2013 ; e da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil e Relações Institucionais - RQN 5974 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Kátia Ferraz Ferreira; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença.

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Visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura) à Escola Estadual de Educação Especial Novo Horizonte - Uberlândia

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura) à Escola Estadual de Educação Especial Novo Horizonte, em Uberlândia, realizada a requerimento da deputada Liza Prado, em 09/05/2014, às 13h30min, com o objetivo de ter conhecimento das boas práticas desenvolvidas no atendimento à pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Gilmar Borges Rabelo, vice-presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Uberlândia; Valéria Amormino, analista educacional da Diretoria de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação; Eliane Vieira, analista educacional e inspetora escolar da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia; Leide Isabel Ferreira, analista educacional da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia; Sônia Addulmassih Ferreira, Fátima Pereira, Eurípedes Mendes, Dora Lúcia Mendes e Juliana Fonseca, diretora, fonoaudióloga, assistente social, supervisora e terapeuta ocupacional da Escola Estadual de Educação Especial Novo Horizonte, respectivamente.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a lista de presenças em visita.

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12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 24/06/2014, às 20h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 24/06/2014, às 15h39min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 21/05/2014, às 14h15min, na Câmara Municipal de Ituiutaba, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, a criação de Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado e outros temas relativos à garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Sônia Maria Clemente Corrêa do Carmo, secretária municipal de Desenvolvimento Social de Ituiutaba; Lázara Maria Alves Moraes de Souza, secretária de Educação, Esporte e Lazer de Ituiutaba; Tânia Maria Martins Carvalho, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves – Ituiutaba; Sandra Gouveia Ferreira, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Ituiutaba; Soraia Veloso Cintra, coordenadora do Núcleo de Estudos de Igualdade de Gênero e professora da Faculdade de Ciências Integradas do Pontal – Ituiutaba; Luciene Aparecida Alves Borba, coordenadora da Modalidade Educação Especial do Atendimento Educacional Especializado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – Ituiutaba; Wellington Arantes Muniz Carvalho, Mauro Gouveia Alves, Wanderson José Rodrigues, Gemides Belchior Júnior, José Divino de Melo e Marco Túlio Faissol Tannus, vereadores de Ituiutaba; e Julio Cesar da Silva, vereador de Gurinhatã.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 24/02/2014, às 09h39min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, o PL 4254 2013 , que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Soraya Hissa Hojrom de Siqueira, superintendente de Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Gilmara Costa de Morais Castro, presidente do Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Belo Horizonte; Maria Cristina Abreu Domingos Reis, coordenadora de Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Belo Horizonte; Mara Pires Pena, assessora jurídica da deputada Liza Prado; Consuelo de Fátima Ferreira, mãe de criança com síndrome de down; Estevão Machado de Assis Carvalho, defensor público, coordenador da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência; Leonardo Mattos, vereador de Belo Horizonte; Valcir Soares da Silva, vereador de Montes Claros; e Rodrigo Maia de Oliveira, vereador de Montes Claros.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 13/03/2014, às 10h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Ana Maria Resende, o convênio Confaz 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.

Estiveram presentes: Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora especial de apoio e assistência à pessoa com deficiência; Rafaela Giglioti, coordenadora administrativa de Trânsito, do Detran; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conped; Milton Henriques de Oliveira, conselheiro do Conped; Jackson de Oliveira Santos, despachante; Rodrigo Maia de Oliveira, vereador de Montes Claros; Valcir Soares Silva, vereador de Montes Claros; e William Rogério de Souza, vereador de São Lourenço.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 06/03/2014, 27/02/2014 e 20/02/2014, não realizadas.

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15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 15/10/2014, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião conjunta com as Comissões de Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater, em audiência pública, a proposta de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2015, no âmbito da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção (RQC 10662 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião do dia 14/10/2014, não realizada.

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14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 19/08/2014, às 14h33min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Denílson Vicente Fontoura, secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de Brumadinho - RQN 8222 2014 ; do Sr. Luciano Fernandes Novaes, secretário municipal de Saúde de Contagem (2) - RQN 8080 2014 e RQN 8084 2014 ; do Sr. Luiz Pedro Corrêa do Carmo, prefeito de Ituiutaba - RQN 8213 2014 ; do Sr. Fabrício Torres Sampaio, secretário de Transportes e Obras Públicas - RQN 8216 2014 ; do Sr. Leopoldo Jorge Alves Neto, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde - RQN 6200 2013 ; da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, encaminhado abaixo-assinado solicitando tomada de medidas no sentido de permitir o direito ao passe livre intermunicipal para os acompanhantes da pessoa com deficiência; e Sr. José Ramoniele Raimundo dos Santos, secretário municipal de Educação de Contagem - RQN 8083 2014 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião, em audiência pública, para debater o Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência no Município de Montes Claros (RQC 10566 2014); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião do dia 12/08/2014, não realizada.

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4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 24/04/2014, às 10h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. André Lúcio Fernandes Guimarães, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência de Montes Claros – Ademoc -, em que alega que as legislações federal e estadual mineira atualmente não reconhecem a cegueira monocular com deficiência visual, embora o Poder Judiciário a considere como tal, e solicita apoio para que seja legislada esta temática no âmbito de Minas Gerais; do Sr. Rogério Tavares, coordenador de Comunicação Social do Tribunal de Regional Eleitoral, solicitando apoio na divulgação da campanha “Facilite seu voto”, que tem como objetivo incentivar a inscrição ou transferência de eleitores com deficiência para seções de fácil acesso criadas no Estado, até o dia 07/05/2014; do Sr. Manuel Suarez Cadavid, solicitando orientações de como proceder para que sua esposa tenha o direito de estacionar em vagas para pessoas com deficiência no Município de Conselheiro Lafaiete, haja vista que os guardas de trânsito desse município informaram que a reserva de vagas ainda não fora assegurado por lei municipal; da Sra. Ângela Inácio, chefe do gabinete (substituta) da ministra da Cultura - RQN 6450 2013 ; e do Sr. Cássio Soares, secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social - RQN 6640 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foram ouvidos os Srs. Fabiana Cruzelina da Silva, cidadã de Ribeirão das Neves; e Mário Elias Jorge, da União de Vespasiano das Pessoas com Deficiência.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. André Lúcio Fernandes Guimarães, Rogério Tavares e Manuel Suarez Cadavid; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 10/04/2014, 03/04/2014, 27/03/2014 e 20/03/2014, não realizadas.

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6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2014, às 18h45min, na Policlínica Dr. Oabi Gebrin, no Município de Araguari, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, o PL 4254 2013 , que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado de Minas Gerais e outros temas relativos à garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Edinamar Ferreira Reis, coordenadora do Núcleo de Apoio à Inclusão da Secretaria Municipal de Educação; Lucimar Paulina de Aguiar, diretora pedagógica da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Araguari; Wesley Lucas Mendonça, Dhiosney de Andrade e Leonardo Rodrigues da Silva Neto, vereadores de Araguari; Silvio Novaki de Oliveira, presidente da Sociedade dos Surdos de Araguari; e Vicente Gonçalves Chaves, presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Araguari.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 06/05/2014, às 19h30min, na Câmara Municipal de Contagem, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, a criação de Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado e outros temas relativos à garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Júlio Cezar de Andrade Miranda, presidente da Rede Minas - RQN 5874 2013 ; e do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte - RQN 7046 2014 e RQN 7047 2014 , do deputado Anselmo José Domingos.

Estiveram presentes: Carla Regina Lopes Silva, diretora de Diversidade, Inclusão e Ações Afirmativas da Secretaria Municipal de Educação; Arnaldo Luiz de Oliveira, vereador de Contagem; Marcelo Limo da Silva, coordenador de Políticas da Pessoa com Deficiência; Maurício Alves Peçanha, presidente da Associação dos Deficientes de Contagem; Paulo Antônio Costa Prado, secretário de Esporte, Lazer e Juventude de Contagem; Camilo Machado de Miranda Porto, advogado e professor de direito constitucional e de técnica legislativa da Faculdade Milton Campos; Célio Pereira Soares, diretor de transporte público da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TransCon; e Helbert Firmino Pena, vereador de Brumadinho.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

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8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), convocada para 29/01/2015, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 29/01/2015, 22/01/2015, 15/01/2015 e 08/01/2015, não realizadas.

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Visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura) ao Centro Estadual de Educação Especial de Uberlândia

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura) ao Centro Estadual de Educação Especial de Uberlândia, realizada a requerimento da deputada Liza Prado, em 09/05/2014, às 09 horas, com o objetivo de ter conhecimento das boas práticas desenvolvidas no atendimento à pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Gilmar Borges Rabelo, vice-presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Uberlândia; Valéria Amormino, analista educacional da Diretoria de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação; Eliane Vieira, analista educacional e inspetora escolar da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia; Leide Isabel Ferreira, analista educacional da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia; Marlene de Jesus Pereira, diretora do Centro Estadual de Educação Especial de Uberlândia; Márcia Borges, vice-diretora do Centro Estadual de Educação Especial de Uberlândia; Eliane Degutis de Freitas, terapeuta ocupacional do Centro Estadual de Educação Especial de Uberlândia; Cleir Aparecida Pimenta, coordenadora do Coral Anjos do Céu dos alunos do Centro Estadual de Educação Especial de Uberlândia.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a lista de presenças em visita.

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Visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura) ao Centro de Treinamento Esportivo da EEFFTO-UFMG

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura) ao Centro de Treinamento Esportivo - CTE - da EEFFTO-UFMG, realizada a requerimento da deputada Liza Prado, em 23/09/2014, às 15 horas, com o objetivo de conhecer o CTE, resultado da parceria entre a UFMG e a Secretaria de Estado de Esporte e Juventude – Seej.

Estiveram presentes: Camilo Machado, assessor de gabinete da deputada Liza Prado; Bruno Pena Couto, diretor do CTE e professor da Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da UFMG; Andressa de Mello, fisioterapeuta do CTE e integrante do Comitê Paralímpico Brasileiro; Nelson Rodrigues da Costa, engenheiro responsável pelas obras do CTE; e Harison Felipe Nassar, presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Juiz de Fora.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; e a lista de presenças em visita.

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37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 22/06/2010, às 14h08min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, as origens e as consequências da prática de bullying no ambiente escolar, inclusive no que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Juiz de Direito e ao Promotor de Justiça da Comarca de Abre Campo cópia das notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/6/2010, das fotos produzidas em Santa Margarida, pela equipe desta Casa, do objeto de litígio do Processo Judicial n.º 0003.08.026772-1 e pedido de providências para acompanharem a reintegração de posse emitida no referido processo e tomarem outras medidas cabíveis a fim de que a sentença expedida surta os efeitos pretendidos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Cel. PM Geraldo Henrique Guimarães da Silva, Comandante da 12ª Região da PMMG em Ipatinga, cópia das notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária e pedido de cópia das fichas funcionais do policial militar Ronei Rodrigues da Cunha, lotado em Santa Margarida, e de todos os registros de procedimentos e apurações relacionados a sua conduta; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da PMMG, à Ouvidoria de Polícia do Estado e ao Promotor de Justiça da Comarca de Abre Campo cópias das notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para averiguarem as denúncias de abuso de autoridade e atos de violência contra cidadãos cometidos pelo referido policial militar; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Promotor de Justiça e ao Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga o relatório e a transcrição dos depoimentos colhidos na visita ao Presídio desse Município em 14/05/2010, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para concederem especial atenção às denúncias e ações judiciais sobre violação a direitos humanos no presídio desse Município e adotarem as medidas cabíveis para garantir a segurança do Agente Penitenciário Sérgio Luiz Ferreira dos Santos e de seus familiares; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social e à Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado cópia dessas notas taquigráficas e pedido de providências para apurarem as denúncias relatadas sobre violações a direitos humanos no Presídio de Caratinga; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Subsecretário de Administração Prisional - Suapi - cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para apurar as denúncias sobre violações a direitos humanos no referido presídio, colher depoimentos dos presos transferidos do Presídio de Caratinga para o de Ponte Nova, promover o retorno de Ponte Nova dos presos com familiares em Caratinga, garantir a visita imediata de Eli Mendes Lacerda Bontempo a seu filho, Luciano Mendes Bontempo, detento transferido de Ipatinga para o Presídio de Caratinga, que há mais de 30 dias não tem contato com familiares, e assegurar que o Agente Penitenciário Luiz Fernando dos Santos não sofra represálias administrativas por apresentar denúncias a esta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Prefeito de Caratinga pedido de providências para garantir o transporte por meio de ônibus aos familiares dos internos no presídio local; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Sr. Gilberto Simão Melo, Delegado Regional desse Município, o relatório da visita ao presídio local em 14/05/2010, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para garantir a agilidade dos inquéritos policiais relativos a casos de abuso de autoridade, violências físicas e torturas nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/6/2010, e pedido de providências para apurar as denúncias de desvio de conduta do Agente de Polícia Vicente de Paula Lima do Nascimento no incidente ocorrido em maio de 2010, envolvendo um policial militar, e de que o Cabo Geraldo Cândido teria sido ameaçado por policiais civis em virtude desse incidente; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar cópia dessas notas taquigráficas e pedido de providências para que seja aberto inquérito militar a fim de apurar a conduta do Major João Carlos Figueiredo de Assis, por não ter liberado o Cabo PM Geraldo Cândido para prestar esclarecimentos na polícia judiciária sobre o referido incidente; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça cópia dessas notas taquigráficas e pedido de providências para a abertura de inquérito civil público destinado a apurar a conduta do Major João Carlos Figueiredo de Assis; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Colegiado das Corregedorias pedido de providências para a edição de uma resolução destinada a uniformizar os procedimentos de apresentação de policiais civis e militares nos inquéritos da Polícia Judiciária em que figuram como parte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social pedido de cópias de documentos sobre violações aos direitos humanos, especialmente práticas de tortura, no Presídio de Caratinga, depoimentos de presos, exames de corpo de delito e relatórios de apurações; requerimento do Deputado Gustavo Valadares solicitando que sejam anexadas as notas taquigráficas desta reunião ao PL 3969 2009 , que dispõe sobre a política anti bullying por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 27/06/2007, às 09h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Janaúba, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncia de possível tentativa de homicídio ocorrida na comunidade quilombola de Brejo dos Crioulos, localizada entre as cidades de São João da Ponte e Varzelândia e debater a desocupação forçada de trabalhadores rurais na região. Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do CAO-Conflitos Agrários; José Carlos de Oliveira Neto, Coordenador dos acampamentos dos quilombolas de Brejo dos Crioulos; Paulo Roberto Faccion, representante da Pastoral da Terra e Coordenador de Projetos Sociais. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja enviado ofício ao Incra, pedindo agilização dos processos referentes às fazendas Xodó Paranaense e Galiléia, situadas respectivamente nos Municípios de Jaíba e Porteirinha; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Coordenador da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e ao Presidente do IEF, pedindo abertura de processo administrativo, e ao juiz titular da 11ª Vara Federal, para conhecimento de erro ao qual foi induzido por meio de laudos fraudulentos; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Colegiado das Corregedorias, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, à Ouvidoria de Polícia, ao Comandante-Geral da PMMG e ao Governador do Estado, para tomada de providências referentes à correição da ação ilegal da polícia militar na desocupação da fazenda Angicos, no Norte de Minas; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Ruy Muniz solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião à Procuradoria-Geral da Fundação Cultural Palmares, ao CAO-DH, ao CAO-CA, à Ouvidoria Agrária Nacional, ao Incra Nacional e à Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, pedindo solução definitiva do problema dos quilombolas do Norte de Minas; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Ruy Muniz solicitando debate público nesta Casa sobre a situação dos quilombolas de Minas; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Ruy Muniz solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Secretário de Defesa Social, para tomada de providências em relação aos assassinatos de Adenilson Lopes da Silva, ocorrido em 08/01/2006 na cidade de Cristália, e de José dos Reis Gonçalves, Lourdes Gonçalves Damasceno e José Maria Soares, ocorridos na localidade de Riacho dos Machados, respectivamente em 11/03/2006; 16/04/2006 e 27/04/2006; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Ruy Muniz solicitando que sejam enviados pedidos de providências ao Secretário Estadual da Reforma Agrária e ao Iter-MG, com relação aos desapropriados do Projeto Gorutuba, em Janaúba; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 26/08/2009, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Liza Prado, Vereadora da Câmara Municipal de Uberlândia, solicitando à Comissão tomada de providências com relação ao descaso para com os estabelecimentos prisionais, que estão cada vez mais insalubres, o que facilita a proliferação do vírus A H1N1; do Sr. Fernando Antônio Junqueira, Juiz de Direito da Comarca de Caxambu, solicitando tomada de providências quanto ao inquérito policial nº 082/04, instaurado para apurar fatos ocorridos em Caxambu, envolvendo o Delegado Seccional de Polícia dessa localidade; do Sr. Rodrigo de Castro, Deputado Federal, agradecendo à Comissão cópia do manifesto Por uma Nova Lei de Imprensa", de autoria do jornalista Dídimo Paiva; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Social Centro-Sul, convidando a Comissão para participar da plenária ampliada das Comissões Locais de Assistência Social Centro-Sul, que será realizada em 26/08/2009, no Auditório da Secretaria de Administração Regional Centro-Sul; do Sr. Fernando Zardini Antônio, Procurador-Geral de Justiça; do Sr. Pedro Diniz Dalcero, Chefe de Gabinete da Casa Civil da Presidência da República; do Sr. Paulo de Tarso Morais Filho, Promotor de Justiça; da Sra. Raquel Elizabete de Souza Santos, Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica - "RQN 4131 2009 -; do Sr. Rômulo Martins de Freitas, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal; do Sr. Ciro Pedrosa, Deputado Federal; do Sr. Eduardo Azeredo, Senador da República; do Sr. Antônio Andrade, Deputado Federal; do Sr. Marcos José Mendes de Carvalho, Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte; do Sr. Renato César Jardim, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Rodrigo de Castro e Paulo Emílio Gonçalves; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Presidente da Caixa Econômica Federal, ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União, e à Sra. Giedra Cristina Pinto Moreira, Defensora Pública da União no Estado de Minas Gerais, cópia das notas taquigráficas das reuniões realizadas em 06/05/2009, 14/05/2009 e 19/08/2009, para tomada de providências em relação à denúncia apresentada por mutuários contra a Caixa Econômica Federal, os quais alegam estar havendo tratamento diferenciado e discriminatório no processo de renegociação em contratos habitacionais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada aos juízes da 8ª, 11ª, 12ª, 16ª e 22ª Vara Federal de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, cópia das notas taquigráficas das reuniões realizadas em 06/05/2009, 14/05/2009 e 19/08/2009, para tomada de providências no sentido de verificar a possibilidade de suspensão dos processos de mutuários em que a Caixa Econômica Federal pede a retomada dos imóveis, tendo em vista denúncia de que está havendo tratamento desigual e discriminatório no processo de renegociação; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública e visita ao juiz e à promotora de justiça da Comarca de Medina, para prestar solidariedade a eles, devido aos ataques sofridos pela decretação da prisão preventiva de sete policiais militares denunciados pela prática de tortura em Itaobim; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública, com convidados que menciona, para discutir o resultado do julgamento do processo nº 013408093946-2, referente ao crime de homicídio praticado contra o Sr. João Alves Calazans, ocorrido em 11/12/2007, em Pingo D'Água, Comarca de Caratinga; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/09/2003, às 09h34min, com o objetivo ouvir testemunhas relativas à morte misteriosa do fisiculturista Anderson Rodrigues Teixeira, ocorrida no dia 26/08/2003. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam ouvidas testemunhas sobre a morte do Sr. Anderson Rodrigues Teixeira; a lista de presença; o edital de convocação

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Visita das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura) ao Município de Santa Luzia

Documentos relativos à visita conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura) ao Município de Santa Luzia, realizada a requerimento do deputado Roberto Ramos, em 31/05/2005, às 11 horas, com o objetivo de conhecer as instalações da Apac e de verificar as condições para a futura internação de sentenciados, além de tratar de assuntos relativos a direitos humanos com a autoridades locais. Estiveram presentes: Marcos Henrique Caldeira Brant, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Luzia; Aluísia Beraldo Ribeiro, promotora de justiça da Comarca de Santa Luzia; Marco Antônio de Melo, diretor do Fórum de Santa Luzia; e Dorman J. Barreto Lyrio. Inclui: o resultado e a pauta da visita.

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5ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 20/11/2003, às 09h15min, com o objetivo de apurar, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, denúncias de envolvimento do delegado de Polícia Alexandre Luiz Pimenta com quadrilha de assaltantes de caminhões e com roubo de cargas da região do Triângulo. Estiveram presentes: Décio Chami, dirigente do Partido Verde; Marcos Vilela de Santana, coordenador executivo da Diretoria do Instituto Horizontes; José Maurício de Miranda Gomes, diretor financeiro da Abav/MG e presidente da Skal Internacional de Belo Horizonte; Vanessa Borges Brasileiro, presidente do Iepha; Wadson Lima, vereador da Câmara de Belo Horizonte; Rafael Guimarães Bernardes, do Projeto Manuelzão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Pastor George solicitando audiência pública destas comissões para o dia 25/11/2003; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam ouvidas na reunião as pessoas citadas no requerimento; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislativa), realizada em 11/05/2005, às 09h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Contagem, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Ermano Batista, o problema da violência urbana no referido município e suas consequências para a população. Estiveram presentes: Gustavo Tostes, secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Contagem; Arnaldo Luiz de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Contagem; Délcia Barnabé de Paula, coordenadora da Pastoral Carcerária de Contagem; Ricardo Andrade Senna, do setor administrativo; Helbert Geraldo Barra de Faria, chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Contagem; Reinaldo Martins, cel. comandante da 7ª Região da Polícia Militar; Irani Alvear Saraiva, ten.-cel. comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar; Luiz Gonzaga Ribeiro, vice-presidente da Aspra; Fernando Januário da Silva, delegado de Polícia Civil da Comarca de Contagem; Antônio Pires, delegado do 1º Distrito de Contagem; Geraldo Magela dos Santos, delegado do 3º Distrito de Contagem; Maria da Conceição Sampaio, delegada da Delegacia Especializada da Mulher em Contagem; Adriana de Barros Monteiro, delegada da Delegacia Especializada de Acidentes de Veículos em Contagem; Carlos Roberto Ferreira Dias, Dimas Campos da Fonseca, Irineu Inácio da Silva, Joaquim Bernardino da Silva e Tanaildes Braz da Silva, vereadores da Câmara Municipal de Contagem; e Alexandre Delorenzo, coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Contagem. Oradores inscritos: Evânio Delpenho Meirelles, presidente do Consep, em Contagem; Fernando Pinto Pinheiro, médico veterinário; e Antônio Porfírio da Silva e demais participantes. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Zé Maia, Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo César solicitando que seja encaminhado ofício à prefeita de Contagem, expressando o apoio às reivindicações enviadas pela Comissão Especial de Segurança Pública da Câmara Municipal de Contagem, que dizem respeito ao enfrentamento da violência e da criminalidade no município; requerimento dos deputados Zé Maia, Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo César solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário estadual de Defesa Social, expressando apoio às reivindicações enviadas ao governo do Estado pela Comissão Especial de Segurança Pública da Câmara Municipal de Contagem referentes ao enfrentamento da violência e da criminalidade no município; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo César solicitando que seja enviado ofício ao governador, solicitando que se empreendam esforços para a efetiva implantação de um novo batalhão da Polícia Militar no Município de Contagem, para a instalação, no Bairro Água Branca, da 6ª Companhia Orgânica do 18º Batalhão da Polícia Militar e para o aumento de policiais militares e do número de viaturas policiais no mesmo município; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada representação ao Ministério Público do Estado, solicitando a adoção de medidas judiciais destinadas a determinação da interdição da carceragem do 3º Distrito Policial de Contagem, em face das condições inapropriadas e inseguras para a guarda de presos no local; requerimento do deputado Zé Maia solicitando que seja encaminhado ofício à prefeita de Contagem, demandando a adoção imediata de medidas que viabilizem a desativação do 1º Distrito de Polícia em Contagem, do 3º Distrito de Polícia e da Delegacia de Mulheres no mesmo município, com a cessão de imóveis adequados para a reativação dessas mesmas unidades policiais em condições de segurança; requerimento do deputado Paulo César, solicitando reunião conjunta destas comissões destinada a audiência pública, no Município de Nova Serrana, como parte do cronograma de audiências públicas já aprovado pela Comissão de Segurança Pública, para debater e colher dados sobre os equipamentos e efetivos policiais, para promover a segurança dos cidadãos do estado; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando visita ao Sr. Ednaldo, agente penitenciário, vítima de atentado durante rebelião na Penitenciária Nelson Hungria, que lhe causou a perda dos movimentos das pernas; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; convites encaminhados; documentos relacionados ao tema; notícia do Assembléia informa.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Segurança Pública

4ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 10/09/2003, às 14h36min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Pastor George, o tema "A Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais". Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Sedese; Agílio Monteiro, subsecretário de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social; André Estevão Ubaldino Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado; José Francisco da Silva, ouvidor de Polícia; José Judson da Silva, subcorregedor de Polícia; Simeão Lopes, diretor de Criminologia; João Lopes, diretor da Academia de Polícia Civil do Estado - Acadepol; Emely Vieira Salazar, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Orlando Antunes de Oliveira, presidente da Associação dos Delegados em Minas Gerais; Djalma dos Santos Ferraz; Andréia Abritta Garzon Tone, defensora Pública; José Fernandes Motta, presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal; Joaquim Alves de Andrade; Jefferson Gil Santos, chefe do Setor de Execução Penal. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 03/07/2003, às 15h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a implantação do projeto tolerância zero no hipercentro de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Genedempsey Bicalho Cruz, secretário municipal da Coordenação de Gestão Regional de Venda Nova; José Batista Marcos, presidente da Associação dos Comerciantes do Centro de Belo Horizonte; Aroldo Pinheiro de Araújo, comandante da 6ª Companhia PMMG, responsável pelo hipercentro; Lincoln Pereira Nascimento, psicólogo e presidente do Consep - hipercentro de BH. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

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1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (16ª Legislatura), realizada em 13/09/2007, às 10h14min, com o objetivo de realizar, em audiência pública, a requerimento do Deputado Padre João, para obter esclarecimentos sobre a situação de familiares e vítimas de acidente com ônibus da Viação Pássaro Verde, ocorrido na região de Viçosa, em fevereiro deste ano. Estiveram presentes: Paulo Rubens Pereira Diniz; Raimundo Nonato Cardoso, Prefeito de Viçosa; Edson Rezende, Prefeito de Ervália; José Antônio Gouvea, Presidente da Câmara Municipal de Viçosa; Paulo Vitor Brito Oliveira, Gerente Administrativo da Viação Pássaro Verde; Geraldo Luiz de Moura Tavares, Assessor Jurídico da Viação Pássaro Verde; Sérgio Linhares; Maria Teresa Fialho de Sousa Campos, representante das vítimas do acidente; José Moisés de Almeida, vítima do acidente. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos iconográficos pertinentes ao assunto da reunião; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Padre João, Ruy Muniz e Gláucia Brandão, solicitando pedido de providência ao DER-MG, sobre apuração de denúncia apresentada a esta Comissão, segundo a qual houve o risco de colisão envolvendo um ônibus da Viação Pássaro Verde, nesta data, próximo a Ponte Nova; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Padre João, Ruy Muniz e Gláucia Brandão, solicitando ao DER-MG o envio a esta Comissão da documentação relativa ao acidente ocorrido com o ônibus da Viação Pássaro Verde no dia 16/02/2007 e documentação sobre a indenização das famílias das vítimas fatais; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Padre João, Ruy Muniz e Gláucia Brandão, solicitando ao DER-MG fiscalização detalhada na Empresa Pássaro Verde, a fim de apurar as condições de funcionamento dessa empresa; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Padre João, Ruy Muniz e Gláucia Brandão, solicitando pedido de providências ao Juiz da 2ª Vara Cível de Viçosa, a respeito da agilização dos processos que tramitam nessa Vara que tratam da indenização às famílias de vítimas fatais do acidente ocorrido com ônibus da Viação Pássaro Verde, ocorrido em 16/02/2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Padre João, Ruy Muniz e Gláucia Brandão, solicitando ao Delegado Regional de Ponte Nova com relação a cópia do inquérito que apura as causas desse acidente; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Padre João, Ruy Muniz e Gláucia Brandão, solicitando que seja enviadas cópias das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao DER-MG, à 2ª Vara Cível de Viçosa, ao Promotor de Justiça da área criminal da Comarca de Ponte Nova e ao Juiz da Vara Cível de Ervália; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (16ª Legislatura), realizada em 28/06/2007, às 10h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o aumento do número de acidentes de trabalho com vítimas fatais, a partir do ano de 1999, e debater a precarização das relações de trabalho e violações aos direitos fundamentais por parte da Cemig. Estiveram presentes: Wladimir Poletti Jorge, Auditor Fiscal do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho/MG; Ricardo Luiz Diniz Gomes, Superintendente de Recursos Humanos e Márcio Baumgratz Delgado, Superintendente de Relacionamento Comercial da Cemig; Wilian Vagner Moreira, Coordenador-Geral do Sindieletro-MG. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (16ª Legislatura), realizada em 28/04/2008, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. Estiveram presentes: Airton Marinho, Auditor Fiscal; Antônio Carlos Oliveira Pereira, Procurador do Trabalho; Andreia Kaucher Darmstadter, Supervisora do Departamento de Segurança do Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais; Marta de Freitas, Chefe do Centro Regional de Minas Gerais - Fundacentro -; Marcelo Giordano Garios, Diretor Jurídico da Associação Mineira de Engenharia de Segurança do Trabalho; Willian Vagner Moreira, Coordenador-Geral do Sindieletro; Milton Afonso Alvarenga, Diretor Parlamentar da Polícia Rodoviária Federal; Cláudio Ferreira Santos, Diretor da Federação de Técnico de Segurança do Trabalho. Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de ausência em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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CPI do Menor Abandonado (8ª Legislatura)

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as diversas causas do agravamento do problema do menor abandonado no Estado de Minas Gerais (8ª Legislatura).

Autoria: deputada Júnia Marise e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Delfim Ribeiro (presidente), Euclides Cintra (vice-presidente), Neif Jabur (relator), Christovam Chiaradia e Júnia Marise. Foram designados membros suplentes os deputados: Domingos Lanna, Telemaco Pompei, Cícero Dumont, Emílio Haddad e Eurípedes Craide.

Início das atividades: 04/05/1977 - Término das atividades: 24/11/1977.

Em 07/10/1977, foi aprovado requerimento do presidente da comissão, solicitando a prorrogação dos trabalhos da comissão pelo prazo de 60 dias.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; resultados de reunião; atas das reuniões; notas taquigráficas; cédulas de votação; roteiro; correspondências; requerimento; comunicação de substituição em reunião; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; questionários respondidos; relatório de visita ao Centro de Recepção e Triagem da Febem - Cert; notícias de jornais; documentos relacionados ao tema.

Visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à cadeia pública do Município de Ponte Nova

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à cadeia pública do Município de Ponte Nova, realizada 16/05/2003, às 14 horas, a requerimento do deputado Durval Ângelo, com objetivo de apurar a denúncia de superlotação e de condições precárias a que estariam sujeitos os presos no local e averiguar o desfecho da rebelião ocorrida no dia 22/04/2003, quando dois presos foram baleados e um teria sido enforcado nas dependências da cadeia. Inclui: o convite; o relatório de visita

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5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 29/03/2006, às 14h07min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, esclarecimentos acerca de supostas arbitrariedades e práticas violentas contra alunos de escola municipal de Belo Horizonte, que teriam sido praticadas por policiais militares. Estiveram presentes: Márcio Rogério de Oliveira, promotor de justiça da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude; Márcia Maria de Paiva Borges Martini, diretora de promoção dos direitos humanos e inclusão social da Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos - Sedese; Maria de Lourdes Alves, coordenadora de atendimento da Ouvidoria de Polícia; Benilda Regina Paiva de Brito, gerente da regional de Educação da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte; Luís Fernando Ferreira Schalcher, técnico da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; Eliano Antônio Mourão, técnico da assessoria jurídica da Smed/PBH; Terezinha Aparecida Martins; Ruth Dias Pacheco; Márcia Ambrósio R. Rezende, da Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA/BH; Ivaldir José Rodrigues; Edna Martins Borges, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Educação; Simone Andere, gerente pedagógico Norte da Secretaria de Educação; Eloisio Godinho, do Movimento de Luta dos Bairros Vilas e Favelas - MLB; Maria da Conceição dos Santos; Luci de Fátima Pereira Lobato Silva, professora do Sind-Rede; Dalvo José Rossi; Ana Gabriela Santana, presidente da Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande BH; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador da União da Juventude Rebelião - UJR. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício à Procuradoria-Geral de Justiça, requerendo providências urgentes relativas à agressão e à apreensão indevida de crianças e adolescentes por policiais militares no dia 16/03 na Escola Municipal Prof. Daniel Alvarenga, situada em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar, para que apure o ocorrido nesta Escola e tome providências urgentes, informando a esta Comissão as providências tomadas; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Laudelino Augusto solicitando que seja agendada visita conjunta da comissão e da Comissão de Meio Ambiente à Superintendência da Polícia Federal para discutir questões relativas ao inquérito que apura disposição de lixo tóxico no Município de Inconfidentes com a participação da ONG Defensoria da Água; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Divisão de Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Histórico da Polícia Federal, requerendo agilização na conclusão do inquérito em curso na Delegacia da Polícia Federal em Varginha, relativo ao depósito de lixo tóxico no Município de Inconfidentes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam transcritas as notas taquigráficas desta reunião, em caráter de urgência, e que sejam encaminhadas cópias aos representantes presentes nesta audiência da Polícia Federal e do Ministério Público Federal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Ministério Público do Estado, requerendo que sejam tomadas as providências relativas à atuação do promotor de justiça da Comarca de Ouro Fino no inquérito civil aberto para apurar a deposição de lixo tóxico no Município de Inconfidentes, e (II) que seja anexada a esse ofício cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao coronel PM Gilmar Simões, comandante da 4ª Região da Polícia Militar de Juiz de Fora, manifestação de repúdio à atitude de integrantes do 2º Batalhão PM, a ele subordinados, por ocasião da arbitrária detenção do deficiente visual Júlio Pereira Goulart, de 77 anos, ocorrida no dia 22/03/2006, na Rua Batista de Oliveira; a lista de presença; edital de convocação da reunião

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4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/03/2010, às 09h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Célio Moreira, os compromissos assumidos durante a reunião realizada em 16/11/2009, no Distrito de Barra do Guaicuí, que teve por objetivo encontrar solução para os problemas que afetam os assentamentos existentes no referido local. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mário Paulo de Moura Campos Montoro, Juiz de Direito da Comarca de Lavras, encaminhando para tomada de providências, cópia de documento constando a recusa do Defensor Público lotado nesta Comarca em patrocinar a defesa do acusado Nilcimar Victor da Silva; do Sr. Ricardo Lourenço da Silva, preso no Presídio Inspetor José Martins Drumond em Ribeirão das Neves, pedindo ajuda à Comissão para o seu processo criminal; do Desembargador Sérgio Antônio de Resende, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, convidando a Comissão para participar da comemoração dos 10 anos de atividade desse órgão, que será realizada em 09/03/2010; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; da Sra. Elaine Noronha Nassif, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região; do Sr. Fernando Zardini Antônio, Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo; do Sr. Eliseu Resende, Senador da República; do Sr. Wellington Salgado, Senador da República; do Sr. Humberto Souto, Deputado Federal; do Sr. Luiz Alberto Albuquerque Souza, Chefe de Gabinete do Deputado Aelton Freitas; do Sr. Friedmann Anderson Wendpap, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; do Sr. Ciro Pedrosa, Deputado Federal; do Sr. Júlio Delgado, Deputado Federal; do Sr. Bonifácio de Andrada, Deputado Federal; do Sr. Luiz Otávio Linhares Renault, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região e da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, da Defensoria Pública da União. Estiveram presentes: Luiz Antônio Pulchério Lopes Conde Bastos Rêgo Matos de Sousa, Prefeito de Várzea da Palma; Jairo Fraga Teixeira, Vereador; João Paulo Sarmento, Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental; Arnaldo José Santa Cruz Júnior, Geógrafo do Incra; Maria Magid Silva Resende, Presidente do Projeto de Assentamento - PA - Tanque Rompidia; Milton Flávio Nunes, Gerente Regional da Emater-MG em Curvelo; José Domingos Martins, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea da Palma e representante do PA Corrente; Francisco Ferreira de Novais, Presidente do PA Mãe d'Água. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Eliseu Resende e da Sra. Elaine Noronha Nassif; documentos relativos a assentamentos para fins de reforma agrária; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para impedir a construção de edifícios na bacia de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional pedidos de providências para realizarem estudos sobre o tombamento da lagoa central de Lagoa Santa e de seu entorno como patrimônio histórico, cultural e ambiental; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério das Cidades pedido de providências para participar, juntamente com órgãos estaduais e municipais, da implementação do plano revitalizador de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para realizar estudos sobre a viabilidade de se construir um anel rodoviário em torno de Lagoa Santa, com vistas a desviar o trânsito de veículos pesados; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para investigar denúncia sobre recente decreto da Prefeitura de Lagoa Santa, supostamente responsável pela ampliação irregular dos efeitos da lei que autorizou a construção de edifícios na bacia de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de informações sobre os motivos pelos quais esse órgão agendou reunião com a participação do Ministério das Cidades, na sede do Município de Lagoa Santa, exatamente nos mesmos dia e horário já anteriormente agendados para a 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, que iria discutir, em audiência pública, denúncias sobre violação de direitos humanos, envolvendo a degradação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da municipalidade e a qualidade de vida de sua população; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Ministério das Cidades, ao Ministério Público Federal, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, ao Ministério Público do Estado, ao Comitê da Bacia do Rio das Velhas, ao Projeto Manuelzão e à Comissão do Plano Diretor Metropolitano de Lagoa Santa cópia das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para garantir a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental de Lagoa Santa e a qualidade de vida de sua população; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Câmara Municipal de Lagoa Santa manifestação de aplauso aos vereadores presentes na 7ª Reunião Extraordinária, por terem se comprometido a revogar a lei que autoriza a construção de edifícios na bacia de Lagoa Santa, e pedido de providências para considerarem a necessidade de reformas nas regras de uso e ocupação do solo nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública no Município de Guanhães, para verificar a veracidade das denúncias sobre a paralisação das atividades do Hospital Imaculada Conceição, e no Município de Lajinha, para discutir denúncia sobre o fechamento do hospital local pela Prefeitura e violação de direitos humanos envolvendo funcionários municipais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Diretor de Educação e Assistência Social da PMMG pedidos de informações sobre as sindicâncias efetuadas em relação a cerca de 300 famílias de policiais militares que vivem em moradias funcionais cedidas temporariamente aos servidores da ativa que se encontram em situação de risco de morte e sobre quais encaminhamentos estão sendo dados a essas famílias; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Governador e ao Vice-Governador do Estado pedidos de providências para possibilitarem a aquisição, por meio dos programas Lares Geraes e Promorar, dos imóveis funcionais ocupadas temporariamente pelos agentes de segurança do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para prorrogar a cessão de imóveis funcionais aos servidores de segurança pública da ativa que permanecem em situação de risco ou de integridade física; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Sr. Manoel dos Reis Moraes, Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais, manifestação de aplauso pela liminar deferida que determina que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares garantam benefício nas relações homoafetivas, desde que comprovada a vida em comum; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Direitos Humanos, manifestação de aplauso pela liminar deferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos Ministérios Públicos da União e do Estado pedido de providências para estudarem a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - entre os órgãos públicos responsáveis pela regularização dos assentamentos rurais em Barra do Guaicuí, distrito do Município de Várzea da Palma; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Incra , à Emater, aos Srs. Tarcísio Henrique, Procurador da República no Estado, e Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários, cópia das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária e pedido de providências para solucionarem os problemas que afetam os assentamentos no Distrito de Barra do Guaicuí; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Diretor-Geral desta Assembleia pedido de providências, conforme menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que esta Comissão participe da reunião a ser realizada na Câmara Municipal de Contagem, no dia 18/03/2010, destinada a homenagear a Dra. Vânia Lúcia Godói de Faria, Delegada-Geral e Chefe do Departamento de Polícia Civil de Contagem, com o título de Cidadã Honorária do Município, por sua trajetória em defesa dos direitos humanos no Estado e por sua atuação junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir supostas violações de direitos humanos promovidas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Delegado da Polícia Civil locais contra os advogados Silvio Santos e Maria Augusta dos Santos e contra toda a sua família, em São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater as violações de direitos humanos sofridas pelos povos de religiões de matriz africana; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir possíveis violações de direitos humanos nos presídios de Itajubá, as questões de segurança pública e a implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - do Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à abertura do Curso de Direitos Humanos para servidores e usuários dos Centros de Referência de Assistência Social - Cras - de Contagem, promovido pelas Secretarias Municipais de Ação Social e de Direitos e Cidadania, de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Vice-Governador do Estado e audiência pública, com convidados que menciona, para discutir questões relativas ao orçamento estadual a ser destinado às Apacs, bem como a metodologia dos repasses; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada para a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC - cópia do vídeo da 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12/03, às 09 horas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convocados o Comandante-Geral da Polícia Militar, Cel. PM Renato Vieira de Souza, e o Diretor de Educação e Assistência Social - DEEAS-PMMG -, Cel. PM Paulo Márcio Diniz, para prestarem informações sobre a situação das 300 famílias de policiais militares cadastrados no Programa Lares Gerais; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que sejam encaminhados à Rede Record de Televisão e ao SBT pedidos de cópias das gravações de reportagens que cobriram atuação da Polícia Militar na comunidade da Vila Pinho no dia 01/02/2010; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja realizada visita ao Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Coordenador do CAO-Conflitos Agrários, e ao Dr. Tarcísio Henrique Filho, Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, para discutir a situação dos assentamentos rurais em Barra do Guaicuí; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União – CGU -, Jorge Hage Sobrinho, pedido de providências para apuração da conduta do Superintendente Regional do Incra-MG, Gilson de Souza, que tem recusado convites para participar de reuniões desta Comissão; requerimento da Deputada Ana Maria Resende, em que solicita que seja realizada reunião no Município de Contagem para discutir o desrespeito aos Direitos Humanos e para o lançamento do livro "Direito de ter Direitos"; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 31/03/2010, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Lázara Maria da Silva, pedindo a transferência de seu filho Carlos Eduardo Romualdo, detento do Presídio Francisco de Sá para Araxá; da Sra. Adriana Augusta de Moura Souza, Coordenadora Substituta da Codin-Cointer; do Sr. Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça, informando a impossibilidade de seu comparecimento na reunião realizada em 22/03/2010; do Sr. William Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; do Sr. Celso Eduardo Testoni Neiva, encaminhando para conhecimento carta sobre o Cb. Christian Fernandes da Silva, do Município de Catas Altas da Noruega; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico; do Sr. Alexandre Silveira, Deputado Federal; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil; do Sr. Frederico Guinsburg Saldanha, Superintendente Regional em exercício do Departamento de Polícia Federal; do Sr. Lucas Rolla, Coordenador da 23ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude Infracional de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. William Santos e Celso Eduardo Testoni Neiva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Promotor José Antônio Baeta de Melo Cançado pedido de providências para a apuração de denúncia de que a sede da Torcida Organizada Galoucura teria sido arrombada por policiais militares, e que seja encaminhado ao CAO-Direitos Humanos e à Ouvidoria de Polícia pedido de providências para a apuração de denúncias contra policial militar; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir, solicitando que seja encaminhado à Promotoria Especializada em Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para a apuração da denúncia apresentada contra o Prefeito de Minduri; requerimento do Deputado Duarte Bechir, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater a situação de desrespeito que vêm sofrendo os Vereadores da Câmara Municipal de Minduri, incluindo ameaças de morte, agressões físicas e verbais, e que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para apuração dessas denúncias; requerimento de Deputado Paulo Guedes, solicitando que seja realizada reunião conjunta de audiência pública desta Comissão com a de Assuntos Municipais, para debater a questão das reservas indígenas no Estado e a implementação dos programas sociais voltados para esta população; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 22/10/2007, às 15h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos e possível adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e tráfico de influência envolvendo a Shell Brasil Ltda. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Joaquim Carlos Vieira, pedindo tomada de providências com relação ao abuso de poder e de autoridade praticado pelo Cel. PM Pedro Ivo de Vasconcelos contra membros da guarda municipal de São Sebastião do Paraíso; da Sra. Gláucia Brandão, Deputada Estadual, encaminhando cópia da “Carta Aberta Sobre o Infanticídio Indígena no Brasil”, de autoria do antropólogo Dr. Ronaldo Lidório, para apreciação desta Comissão; da Sra. Ivone Maria de Andrade Resende, encaminhando para tomada de providências cópia da síntese do processo nº 0477.07.000.274.6, que se refere ao suposto acidente ou espancamento de sua filha Sueli, do Município de Piracema; do Sr. Pedro Geraldo, Diretor Administrativo-Financeiro da Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais S.A. - Ediminas - RQS 2007 ; do Vereador Totó Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para a reunião especial por ocasião dos 30 anos da Pastoral do Menor da CNBB; do Sr. Luiz Carlos de Azevedo Correa Júnior, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça - RQN 1081 2007 -; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil - RQN 1089 2007 -; do Sr. Raimundo Adriano Silva, Presidente da Associação Brasileira dos Comissários de Menores, encaminhando sugestão de projeto de lei em benefício da classe dos Comissários de Menores. Estiveram presentes: Amauri Artimos da Matta, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e do Procon Estadual, e Coordenador da Área de Combustível de Minas Gerais; Rogério Filipetto de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO-Ordem Econômica e Tributária; Alexandre Werneck de Oliveira, assessor do Procon Assembleia; Marcelo Diniz, proprietário da Empresa Luar Comércio Ltda. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Pedro Geraldo e Totó Teixeira; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 14/11/2007, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Saúde para, em audiência pública, averiguar as condições de funcionamento do Hospital JK, no Bairro Barreiro, bem como demais questões pendentes, no que concerne à estrutura da área de saúde dessa região; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião da Comissão de Direitos Humanos para, em audiência pública no Município de Araguari, esclarecer possível crime de tortura ocorrido na cadeia pública do Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando apelo ao Secretário de Defesa Social, à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social e à Promotoria de Justiça da Comarca de Barbacena, com vistas à tomada de providências cabíveis, em face do conteúdo das notas taquigráficas da reunião realizada em 08/11/2007, no Município de Barbacena; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a participação dos membros da Comissão de Direitos Humanos no Seminário “Apac e Presídio: A Vida em Primeiro Lugar", a ser realizado no Salão Paroquial da Paróquia de São Pedro, Bairro Palmeiras, no Município de Ponte Nova, dia 29/11/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando à Direção do Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz, cópia dos prontuários médicos dos pacientes Wanderley Cruz Sídio, Dereck Augusto Santarelli e Anderson Fernandes, falecidos em 30/03/2007, 02/04/2007 e 04/04/2007, respectivamente; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao Subsecretário de Administração Penitenciária, das reivindicações prioritárias da direção do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, com vistas à implementação de medidas destinadas à melhoria de infra-estrutura do referido estabelecimento, além de providências em face das solicitações dos agentes prisionais, no que concerne a melhorias nas condições de trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando ao Ministério Público de Santa Rita de Caldas cópia da fita de vídeo que exibe cenas de abuso sexual cometido por presos contra detentos na madrugada do dia 24/09/2007, na cadeia pública desse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao delegado da Cadeia Pública de Santa Rita de Caldas com vistas a instauração de inquéritos policiais sobre os detentos suspeitos de cometimento dos crimes de abuso sexual contra outros presos alojados na mesma cela, na madrugada do dia de 24/09/2007; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

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30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/11/2007, às 09h16min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a morte do jovem Davidson Herculano da Silva, ocorrida em 23/09/2007, no Bairro Eldorado, Município de Contagem. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Gleida Garcia Mendonça, Vereadora à Câmara Municipal de Três Pontas encaminhando cópia da declaração em que figura como vítima a servidora do Fórum dessa Comarca; do Sr. Hugo Thomé, Vereador e Presidente da Comissão de Administração Pública, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando essa Presidência para a audiência pública do dia 12/11/2007, às 09h30min, no Plenário Amintas de Barros, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Municipal 1507 2007, referente à demolição das instalações do Mercado Distrital do Cruzeiro e à preservação do trabalho das atividades de seus atuais comerciantes. Estiveram presentes: Capitão Peterson Rodrigo Brandão Silveira; Paulo Vaz Alkimim, Ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Wagner da Silva Salles, Delegado Titular da Delegacia de Homicídio de Contagem; Valter Nunes de Freitas, Delegado da 6ª Delegacia Seccional de Contagem; Wiver José da Silva, pai do jovem Davidson Herculano da Silva. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Gleida Garcia Mendonça; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça, com vistas à reimplantação do Projeto Arca das Letras, como incentivo à leitura em comunidades e assentamentos rurais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça, com vistas à tomada de providências em face das questões sociais e ambientais referentes à implantação da Barragem de Itapebi, denunciadas na audiência pública desta Comissão, realizada em 25/10/2007, no Município de Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor, com vistas à realização de auditoria na Fundação Tinoco da Cunha Peixoto, do Município de Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Superintendente Regional do Incra em Minas Gerais, com vistas a que não permita a ocorrência de atrasos no fornecimento de cestas básicas para famílias do acampamento Dom Luciano Mendes de Almeida, na Fazenda Monte Cristo, no Município de Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, ao Juiz de Direito da 12ª Vara Federal em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Conflitos Agrários, com vistas a que tomem conhecimento e adotem as providências que julgarem cabíveis, em face do conteúdo das notas taquigráficas da audiência pública realizada em 25/10/2007, no Município de Salto da Divisa, encaminhadas em anexo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, do Ministério Público Estadual, com vistas à apuração de denúncia de crime de poluição ambiental no Bairro Jardim Colonial, Município de Ribeirão das Neves, conforme material que encaminha em anexo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente da ALMG, com vistas a que seja indicado um membro desta Comissão para participar do debate sobre a morte de crianças indígenas, devido à prática de costumes culturais tribais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Procuradoria-Geral da ALMG, com vistas a que adote as providências cabíveis, em face do não-atendimento à convocação para que comparecessem a esta reunião, feita aos Promotores de Justiça acima mencionados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria da PMMG, com vistas à apuração imediata do crime de tortura praticado pelo Cabo José Carlos Ribeiro e pelo Cabo Araújo, contra os jovens Willian Prada Silvério e Joyce Mesquita Rocha Silva, ocorrido no Município de Mariana em 28/09/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Ministério Público, à Ouvidoria de Polícia do Estado de Pernambuco e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com vistas à tomada de providências cabíveis, em face das denúncias apresentadas a esta Comissão nesta data pelo Sr. Almir Agimar do Carmo Mata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Corregedor da PMMG, com vistas à apuração de violência e abuso de autoridade por parte do Sargento Marco Aurélio e dos Soldados Walker e Adelmo contra o adolescente RDM, ocorrido no dia 12/10/2007, no Município de Morro do Pilar; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja designada equipe da capital do Estado para a apuração da referida denúncia, a fim de garantir a isenção necessária; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Comandante-Geral da PMMG, com vistas a que sejam afastados os 5 policiais que compõem o Destacamento do Município de Morro do Pilar, todos eles acusados de envolvimento em arbitrariedades e irregularidades; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Promotoria de Justiça Militar, com vistas a que seja decretada novamente a prisão dos policiais envolvidos no episódio que resultou na morte do jovem Davidson Herculano da Silva, ocorrida no Bairro Eldorado, em Contagem; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à penitenciária Nelson Hungria, sendo convidado o Corregedor do Sistema Prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Juiz da 12ª Vara Federal em Minas Gerais, para discutir questões relativas à reforma agrária e aos conflitos agrários em Minas Gerais; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, sobre a possível implantação de um albergue municipal nas proximidades da escola Estadual Silviano Brandão; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Procuradoria da ALMG sobre o montante de servidores desta Casa que ainda demandam na Justiça o recebimento da URV, bem como o valor total reivindicado em juízo; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Comandante da 1ª Companhia Independente da PMMG de cópias de todos os processos instaurados contra os Cabos Ribeiro e Araújo; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite, solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública para debater propostas de prevenção à vitimização no trânsito e nas estradas mineiras, em função de o dia 18 de novembro ser o Dia Mundial das Vítimas de Trânsito; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a competência para a apuração de crimes cometidos por policiais militares contra civis, se da Justiça Militar ou da Justiça Comum; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite, solicitando que sejam formulados apelos ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao Colegiado das Corregedorias, com vistas à tomada de providências necessárias a dirimir dúvida quanto à competência para apuração de crimes cometidos por policiais militares contra civis, se da Justiça Militar ou da Justiça Comum; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados

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35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 13/12/2007, às 09h01min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a situação, no Estado, dos aposentados dos correios, no que se refere ao seu plano de saúde. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro – RQN 1268 2007 -; do Agente Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento de Brasília (DF), encaminhando material sobre a Lei Federal nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres; do Sr. Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes: Jésus Antônio Rios, Coordenador de Recursos Humanos da ECT; Walkyria Lobato, Gerente de Saúde da ECT; Washington Pinto Costa, Diretor do Sindicato dos Aposentados da ECT; Geraldo Sebastião Rodrigues Costa e João Ramalho, aposentados. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pedido de informações sobre a situação dos aposentados dos Correios, no que se refere à cobrança abusiva do plano de saúde oferecido aos servidores dessa empresa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com vistas à obtenção de esclarecimentos sobre a situação dos aposentados dessa empresa, no que se refere a cobrança abusiva de plano de saúde e que seja criada uma comissão com representantes dos aposentados dos Correios, a fim de acompanhar essa visita; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Ministério Público do Trabalho com vistas a que solucione o problema referente ao atendimento médico dos trabalhadores aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Juiz de Direito da Comarca de Igarapé com vistas a que agilize o julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.06.443698-3/000; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria de Polícia com vistas a que tome as providências em face da denúncia apresentada pela Sra. Rosângela de Fátima da Paixão, contra o Cabo Willian Alves Margarida; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Chefe da Polícia Civil com vistas a que realize exame de corpo de delito no menor J.H.P., que teria sido agredido por policiais militares no Município de Mariana e com vistas a que apure denúncia de violência policial praticada contra esse menor; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria da Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar, ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, ao CAO-DH e à Promotoria de Justiça de Mariana com vistas à tomada de providências em face da denúncia formulada pela Sra. Rosilene da Costa, de agressões sofridas pelo menor acima mencionado; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Prefeito Municipal de Salto da Divisa com vistas a que regularize o pagamento do Fundo de Garantia, do Pasep, e de outros benefícios a que fizer jus a Sra. Maria Lúcia dos Santos Silva, viúva de Farlon Silva Pedroso, ex-servidor estatutário dessa Prefeitura; requerimento do Deputado Padre João solicitando que sejam ouvidos pela Comissão o jovem J.H.P. e sua mãe Rosilene da Costa; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária (16ª Legislatura), realizada em 10/06/2009, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Wilson Rodrigues Araújo, solicitando que esta Comissão tome providências em relação às denúncias feitas por ele sobre supostas práticas de assédio moral por parte de superiores hierárquicos da Polícia Militar. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Wilson Rodrigues Araújo; requerimento do Deputado Weliton Prado em que solicita que seja formulado voto de congratulações à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missões de Uberlândia, em comemoração aos 70 anos de fundação; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária (16ª Legislatura), realizada em 27/05/2009, às 09h04min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Alkmim, Ouvidor de Polícia, informando que a denúncia nº 18.941 foi remetida à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao representante do Ministério Público Local, para apuração dos fatos; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da Pré-Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente da Regional Centro Sul; do Sr. Benedito dos Santos, Secretário Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda -, convidando esta Comissão para participar da videoconferência, no dia 01/07/2009, entre 14h30min e 17 horas, que organizará a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – RQN 3500 2009 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Emílio Gonçalves, Benedito dos Santos e Marco Antônio Monteiro de Castro; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que sejam encaminhados ao Juiz de Direito, à autoridade da Polícia Judiciária do Município de Cachoeira de Pajeú e ao Ministério Público da Comarca de Pedra Azul cópia das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta Comissão, cópia do DVD apresentado na mesma reunião e pedido de providências para apurar suposta perseguição de funcionários públicos pelo Poder Executivo Municipal e denúncia apresentada pelo Sr. Roberto Pereira; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que sejam encaminhados ao representante do Ministério Público da Comarca de Pedra Azul cópia das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências sobre as denúncias de falta de serviços públicos básicos na Comunidade do Abacaxi; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja encaminhado ao Juiz de Direito da Comarca de Pedra Azul pedido de providências com vistas à agilizar a marcação do júri para o julgamento de Abílio Antunes, acusado de crime de tentativa de homicídio de Fábio Ferraz Franco em 2004; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja encaminhado ao Juiz da Comarca de Pedra Azul pedido de providências para apurar denúncia de que o Sr. Francisco Carlos dos Reis, membro do Cartório Eleitoral no Município de Cachoeira de Pajeú, estaria, supostamente, exercendo funções na Prefeitura Municipal; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú pedido de informações sobre os servidores do Poder Executivo Municipal, descrevendo se são concursados ou contratados, se estão lotados na área urbana ou rural e qual a função exercida por eles; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Hospital João XXIII para verificar as condições de atendimento aos pacientes na urgência e emergência; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente e ao Diretor Assistencial da Fhemig e ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas e pedido de providências para apurar denúncia apresentada sobre suposta negligência no atendimento clínico do Sr. Eustáquio Perdigão no Hospital João XXIII; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para agilizar apuração de suposta negligência no atendimento clínico do Sr. Eustáquio Perdigão no Hospital João XXIII; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja enviado a esta Casa cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública da Câmara, no dia 02/09/2008, com a finalidade de discutir a utilização de investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC - para ampliação do Programa Vila Viva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar denúncia apresentada por Keli Divina de Oliveira Carvalho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado, lista de presença e ordem do dia da reunião de 20/05/2009, não realizada

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14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 15/06/2009, às 14 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, denúncia de irregularidades nas transferências de policiais militares do Estado. Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Gilberto Cabral Costa, Cel. PM Chefe do Estado-Maior, justificando a ausência do Cel. PM Nilo Sérgio da Silva, Comandante da 1ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais. Estiveram presentes: Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO-DH -; Cel. Domingos Sávio de Mendonça, Assessor Jurídico da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Renata Alessandra de Abreu e Silva, Advogada da Associação dos Bombeiros e Policiais Militares de Minas Gerais – Ascobom -; Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais – Aspra. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Gilberto Cabral Costa; documentos relativos ao tema do debate; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja convidado para compor a mesa o Presidente da Aspra, Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/06/2003, às 09h15min, com o objetivo de ouvir profissionais do sexo do hipercentro de Belo Horizonte, devido a ameças de morte. Estiveram presentes: Maria Lúcia Scarpelli, presidente da Comissão de Diretos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte; Márcia de Cássia Gomes, coordenadora municipal dos Direitos da Mulher. Inclui: o resultado; a ata; cópia das notas taquigráficas; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam ouvidas, nesta reunião, quatro mulheres que têm informações sobre o tráfico de drogas na região central de Belo Horizonte; a lista de presença; o edital de convocação

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CPI do Depósito de Presos da Lagoinha (10ª Legislatura)

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 120 dias, fatos que vêm ocorrendo no depósito de presos da Lagoinha e no Estado, atentatórios aos direitos humanos e ameaçadores da incolumidade pública (10ª Legislatura).

Autoria: José Maria Vaz Borges e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Geraldo Ribeiro (presidente), Nilson Gontijo (vice-presidente), Mário Pacheco (relator), José Maria Borges e José Geraldo de Oliveira. Foram designados membros suplentes os deputados: Samir Cecílio, Cleber Lima, José Moisés, Jésus Trindade Barreto e Raimundo Albergaria. Posteriormente os deputados Mário Pacheco e Nilson Gontijo foram substituídos pelos deputados Raimundo Albergaria e Samir Cecílio, respectivamente.

Início das atividades: 27/08/1985 - Término das atividades: 09/11/1985.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; atas das reuniões; cédulas de votação; notas taquigráficas; correspondências; requerimentos; comunicação de substituição em reunião; pautas de reunião; comprovantes de recebimento de pauta; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicações de substituições de membros de comissão; comunicação de indicação de membros da comissão; documentos relacionados ao tema.

13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 31/05/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Padre João, esclarecimentos sobre a morte do jovem Gil Magno da Cruz, ocorrida no dia 27/03/2007, no Município de Ouro Preto. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Antônio Matavelli, Presidente da Comissão de Assistência, Ação Social, Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Poços de Caldas; do Sr. Altair Donizetti do Couto, o qual relata o constrangimento que sofreu nas dependências do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas; do Sr. Arnaldo Barbosa, Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Santa Luzia – Assappen–SL -, encaminhando cópia de documentos para tomada de providências quanto à liberação do seguro DPVAT para o Sr. Wilson Angelo de Lima, associado dessa entidade; do Sr. Hércules Marques de Sá, Gerente Regional de Assistência Social Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para a VII Conferência Municipal de Assistência Social com o tema “Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Único da Assistência Social – Suas -”, em 22/05/2007; do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, convidando a Comissão para o seminário metropolitano “Desafios para a Reciclagem no início do Século XXI: O papel dos catadores”, em 22 e 23/05/2007. Estiveram presentes: Renato Moreira Figueiredo, Vice-Prefeito de Ouro Preto; Vereador Wanderley Rossi Júnior "Kuruzu", da Câmara Municipal de Ouro Preto; Vereador Leonardo Edson Barbosa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto; Elza da Cruz, mãe da vítima. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Hércules Marques de Sá e do Fórum Estadual Lixo e Cidadania; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas solicitando providências à Comissão de Ensino Jurídico da OAB-MG e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, para apurar denúncia feita pelo Sr. Elsias Nascentes Coelho Neto, expulso da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira Funcesi; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas solicitando providências à Corregedoria da Polícia Civil, para que se apure a denúncia do Sr. Fabrício Marques Gonçalves, que alega perseguição e ameaças por parte de policiais civis da Degrel e DEB; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas solicitando providências ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, para que se obtenha esclarecimentos sobre a morte de Gil Magno da Cruz, ocorrida em Ouro Preto, no dia 27/03/2007 e o afastamento dos policiais militares Ribeiro - Geraldo Magela Ribeiro - e Magalhães - Ronilson Alves de Magalhães -, lotados em Ouro Preto; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, para obter esclarecimentos sobre a forma como estudantes universitários beneficiados pelo Prouni têm sido tratados, uma vez que há suspeitas de falta de transparência no gerenciamento do programa, falta de controle social e, até mesmo discriminação em relação aos bolsistas, ou seja, para apurar vários fatos que implicariam na violação dos direitos fundamentais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Janaúba, para obter esclarecimentos sobre denúncia de tentativa de homicídio ocorrido na Comunidade Quilombola de Brejo dos Crioulos, e que sejam debatidos casos de desocupação forçada de trabalhadores rurais, em casos de conflitos agrários ocorridos no estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja agendada a participação desta Comissão no evento comemorativo dos 30 anos de ocorrência do III Encontro Nacional de Estudantes - III ENE -, no dia 04/06/2007, às 19 horas, no Diretório Acadêmico Alfredo Balena, da Faculdade de Medicina da UFMG; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Juiz da Vara de Execuções Criminais de Santa Luzia, solicitando a transferência do preso José de Souza Oliveira da 1ª Delegacia Distrital do Palmital para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - de Santa Luzia; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao CAO-DH, no sentido de apurar a possível prática de abuso de autoridade e lesão corporal por parte de policiais militares contra Pedro Henrique Silva Santos, no dia 09/06/2006, em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, à Corregedoria da Polícia Militar pedindo cópia da documentação relativa a esse caso; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, à Corregedoria de Polícia Civil do Estado, à Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité e ao juiz responsável pela Vara de Execução Criminal da Comarca de Ibirité, referente à denúncia apresentada por Érika Alves de Souza e Graziele dos Santos Gonçalves, sobre o desvio de conduta policial envolvendo abuso de autoridade, lesões corporais e assédio sexual, por parte de inspetores da polícia civil em Ibirité; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao Comandante do 18º Batalhão da PMMG de Contagem, à Corregedoria da PMMG, à Ouvidoria de Polícia do Estado e à Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem, referente à denúncia apresentada por Bruno Meireles dos Santos e Aldacy Jesus dos Santos; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que seja convidado o Chefe da Polícia Civil do Estado a participar de reunião desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre proibição de visitas desta Comissão a carceragens de delegacias no estado; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para obter esclarecimentos sobre violência sofrida pelo jovem Caius Augustus de Campos Fernandes, na casa noturna "Casa Pueblo", no dia 07/05/2007, com convidados que menciona; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados relatório da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto relativo à morte do jovem Gil Magno da Cruz e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Colegiado das Corregedorias do Sistema de Defesa Social do Estado; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, pedindo que sejam tomadas as providências para se garantir proteção à família de Gil Magno da Cruz, as duas testemunhas do caso, cujos nomes estão dispostos no inquérito policial militar aberto pela portaria nº 2859/07, na 8ª Cia. PM de Ouro Preto; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ofícios e cópia das notas taquigráficas ao Comandante-Geral da Polícia Militar e à Corregedoria da Polícia Militar, pedindo tomada de providências no sentido de afastar o Capitão Anderson Maurício Coelho, da Presidência do IPM; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que seja designado um oficial da Polícia Militar da Capital para a presidência desse inquérito; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 25/03/2009, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Emilio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da reunião da Comissão Local Assistência Social – Clas -, em 25/03/2009; do Sr. Edilson Feital Leite, Juiz de Direito. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Paulo Emilio Gonçalves; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh -, pedido de providências com vistas ao reexame do processo de indenização nº 594, cujo requente é o Sr. Francisco de Assis Alves; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social cópia das notas taquigráficas da reunião de audiência pública realizada no dia 19/03/20009, em Boa Esperança, e do relatório da visita realizada à cadeia pública desse Município, para tomada de providências em relação às denúncias e às reivindicações apresentadas pelos detentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Defensor Público-Geral pedido de providências para agilizar a realização de uma nova visita do grupo técnico da Defensoria Pública à cadeia pública de Boa Esperança, e para averiguar a situação prisional de Lucimara Figueiredo Maurício, que se encontra detida nessa cadeia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social pedido de providências com vistas à designação de agentes penitenciários, 2 delegados, 2 escrivães e 10 agentes de polícia para a referida cadeia, e à apuração das denúncias apresentadas por detentos, que alegam estar recebendo alimentação de péssima qualidade nessa unidade prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, a fim de discutir a reforma da cadeia pública de Boa Esperança e a destinação de recursos para a construção de uma unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac - nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar as denúncias apresentadas por detentos dessa cadeia pública, que alegam estar recebendo alimentação de péssima qualidade, e para a realização de estudos com vistas a possibilitar a entrada de alimentos trazidos por parentes aos detentos dessa cadeia pública; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Prefeito de Boa Esperança pedido de providências com vistas a melhorar o atendimento médico aos detentos dessa cadeia e para que envide esforços visando à mobilização da comunidade local para que se construa uma unidade da Apac nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências com vistas à implementação do Programa Novos Rumos como política de execução penal em Boa Esperança; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Chefe da Polícia Civil por não haver denúncia de tortura na cadeia pública de Boa Esperança, e por ter sido designado o policial Eisenhower Soares de Almeida para efetuar a segurança dos Deputados durante a visita a essa unidade prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para agilidade na elaboração do inquérito sobre denúncia de atos de violência e ateamento de fogo contra o Agnaldo de Souza Miranda, em Itaúna, praticados por policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apuração dessa denúncia de atos de violência; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Itaúna, para obter esclarecimentos sobre a morte de Agnaldo de Souza Miranda, ocorrida em 05/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Promotoria da Saúde pedido de providências para que acione o Conselho Regional de Medicina com vistas a apurar denúncia apresentada nesta reunião por Sônia Corrêa de Andrade Urbano contra o médico Ednaldo Rodrigues Montenegro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Fhemig pedido de providências cabíveis com relação a essa denúncia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências com vistas a informar sobre as medidas adotadas pela secretaria em relação aos Centros de Internação Provisória – Ceips -, localizados nos Bairros Santa Tereza e Horto, onde dois jovens foram mortos no período de uma semana; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Segurança Pública, para debater a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/08/2005, às 09h12min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o assassinato do Sr. José Arlindo dos Anjos, ocorrido em Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Francisco dos Santos, delegado de polícia III, solicitando audiência pública para debater o caso dos moradores do Bairro Urca, descontentes com a poluição causada pela Empresa Urca Auto Ônibus; do Sr. Hércules Marques de Sá, gerente regional de assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte, comunicando data, local e horário para a realização das reuniões da Comissão Local de Assistência Social - Clas; do Sr. José Barbosa, produtor rural de São Romão, encaminhando denúncias contra os Srs. Bruno Luciano e Martim Gomes, por formação de quadrilha, tortura a produtores rurais, grilhagem de terras e crimes ambientais; do Sr. Gercino José da Silva, ouvidor agrário nacional, informando à comissão que sua pasta tomou providências cabíveis no que diz respeito à Fazenda Correntes; da Sra. Maria Lúcia Cabral Caruso, juíza-corregedora do Estado - RQN 4959 2005 . Estiveram presentes: Divino Marcelino dos Anjos; Gustavo Tavares Simão e Silva, advogado; Philipe Schmidt, advogado; vereador Antônio Benedito Araújo, da Câmara Municipal de Ponte Nova. Foram discutidos e votados pareceres da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Hércules Marques de Sá e Gercino José da Silva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de audiência pública em Itaúna, para obter esclarecimentos sobre a morte de Rodrigo Maia Cassemiro, ocorrida em 25/12/2004; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de audiência pública em Passos, para debater o PL 1987 2004 , de autoria do deputado Ricardo Duarte, que estabelece diretrizes para ações do Estado na prevenção e na redução de danos causados à saúde pelo uso constante de substâncias causadoras de dependência química; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de visita à cadeia pública, à Apac, ao prefeito e à obra de construção de um cadeião na cidade de Patrocínio; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público, nesta Casa, sobre o tema "Educação do campo"; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe de Polícia Civil requerendo agilidade no inquérito policial instaurado para apurar o assassinato de José Arlindo dos Anjos, ocorrido em Belo Horizonte, e a cópia desse inquérito para conhecimento desta comissão; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício à Justiça Militar do Estado, requerendo agendamento de audiência, para esclarecimentos sobre o andamento do processo referente ao policial militar Felipe Lucas Soares, denunciado como responsável por esse crime; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado, pedindo o imediato afastamento das funções policiais de Felipe Lucas Soares, denunciado como responsável pelo assassinato de José Arlindo dos Anjos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 21/02/2008, às 09h13min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Carlos Correa de Faria, Delegado de Polícia Nível Geral, em Belo Horizonte, solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação à denúncia grave de abuso de autoridade por parte de policiais militares sobre interceptações telefônicas ilegais e sobre prisões determinadas pelos juízes embasadas tão somente em ocorrências, denúncias anônimas e suspeições; do Sr. Luiz Carlos Monteiro, detento da Penitenciária Nélson Hungria, em Contagem, pedindo ajuda desta Comissão para o seu processo criminal; do Sr. Paulo Antônio da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha, Borracharias, Vulcanizadores e Recauchutadoras de Pneus no Estado de Minas Gerais – Sintibor/MG -, convidando a Comissão para participar da Assembleia Judicial de Credores Trabalhistas da Unisa, às 14 horas do dia 12/02/2008, na Praça dos Trabalhadores, nº 55, Cidade Industrial, em Contagem; da Deputada Elisa Costa, encaminhando a esta Comissão cópia de relatório sobre visita à cadeia pública de Governador Valadares, realizada em 11/02/2008, no qual constam sugestões para a melhoria da situação dos presos; do Cel. Alexandre Salles Cordeiro, Chefe da Assessoria Institucional da PMMG. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Antônio da Silva; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Comando-Geral da PMMG com vistas a que envie a esta Comissão cópia das fichas funcionais dos policiais que menciona, com exercício na 8ª Cia. Independente, em Ouro Preto; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo à Rádio Itatiaia do Município de Ouro Preto com vistas a que envie a esta Comissão cópia das declarações do Sr. Ricardo Gonçalves de Matos, sobre suposta agressão praticada por policiais militares em fevereiro último; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Delegado Felipe Cordeiro, da 28ª Delegacia Seccional de Ouro Preto, com vistas a que envie a esta Comissão cópia das fotos do Sr. Ricardo Gonçalves de Matos, tiradas dia 05/02/2008, quando este era conduzido por policiais militares à delegacia local; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Conselho Regional de Medicina - Seção Minas Gerais - com vistas a que apure denúncia apresentada a esta Comissão sobre a conduta do médico que menciona, ao emitir laudo do paciente Ricardo Gonçalves de Matos, em 06/02/2008, quando este foi atendido na Unidade de Pronto Atendimento da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, e que sejam ouvidos pelo Conselho o Delegado Felipe Cordeiro e o Sr. Ricardo Gonçalves de Matos; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Prefeito de Ouro Preto com vistas a que tome providências para a apuração de denúncia apresentada em audiência pública nesse Município sobre a conduta do médico que menciona na emissão de laudo do paciente Ricardo Gonçalves de Matos; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Comando-Geral da PMMG com vistas a que autorize o comparecimento dos policiais que menciona para prestarem esclarecimentos sobre denúncia de violência; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao delegado titular da 28ª Delegacia Seccional de Ouro Preto com vistas a que envie a esta Comissão cópia dos Registros de Eventos de Defesa Social – Reds -, emitidos no período de carnaval deste ano, e o rol de policiais acusados da prática de atos de violência; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de reuniões para, em audiências públicas, debater a inclusão social do deficiente visual e o incidente envolvendo o Prefeito de Vespasiano e policiais militares, por ocasião da realização de show durante o carnaval; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/08/2003, no Clube Social Trinta e Três, no Município de Santa luzia, às 09h40min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Roberto Ramos, a exploração e os maus tratos a idosos por parte de instituições asilares no Município de Santa Luzia. Estiveram presentes: Ubiratan Rodrigues, promotor de justiça da Comarca de Santa Luzia; Rita de Cássia Januzzi, delegada de polícia de Santa Luzia; vereador Lacy Carlos Dias, da Comissão de Direitos do Homem e da Mulher da Câmara Municipal de Santa Luzia. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor da polícia, convidando a comissão para o encontro técnico a ser realizado no dia 08/08/2003, na Serra da Piedade, em Caeté; do Sr. Nelson Cândido Serafim, ex-soldado PM, do Município da Serra (ES), dando ciência da denúncia de abuso de autoridade contra o capitão João Jair Teixeira. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. José Francisco da Silva; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a situação dos refugiados africanos no Brasil, bem como a sua integração na sociedade, e especificamente o acesso ao mercado de trabalho e à educação; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à direção da empresa Fiat Automóveis, para tratar do caso da demissão do ex metalúrgico Juarez da Silva Chaves, tendo em vista a audiência pública realizada em conjunto com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social na data do dia 30/04; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao delegado de polícia do Município de Santa Luzia, pedindo que sejam encaminhadas fotocópias de inquéritos policiais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/08/2003, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei nº 98/2003, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Fernando Gabeira, que dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Emely Vieira Salazar, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG -, convidando os membros da comissão para a realização da plenária de entidades civis de defesa dos direitos humanos no dia 19/08/2003, para a escolha dos três representantes da sociedade civil que compõem o Conselho Estadual de Defesa Social; exemplar do jornal Partilha do Centro de Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, dos meses de julho-agosto/2003. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Estiveram presentes: Fernando Gabeira, deputado federal; Gabriela Silva Leite, coordenadora da Rede Brasileira das Profissionais do Sexo - PS; Roberto Chateaubriand Domingues, vice-presidente do Gapa - Grupo de Apoio e Prevenção à Aids; Jully Peppy, presidente da Associação das Profissionais do Sexo de Belo Horizonte; Dos Anjos Pereira Brandão, coordenadora-geral das Profissionais do Sexo de Belo Horizonte; Mônica Bara Maia, presidente da ONG Musa - Mulher e Saúde; vereadores Antônio Carlos Pereira, Maria Lúcia Scarpelli e Lincoln Pereira Nascimento; Santa Luzia Liberato e Sônia Hott, profissionais do sexo. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visitas ao 8º Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes da 8ª Região e ao 1º e ao 16º Batalhões da PMMG, para averiguação das condições dos presos e desses estabelecimentos prisionais; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado voto de pesar à família do embaixador Sérgio Vieira de Mello, alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, por seu falecimento, vítima de um atentado terrorista ao Quartel Geral da ONU em Bagdá, Iraque; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 28/02/2007, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Martins Teixeira, servidor público da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, solicitando cópia de documentos referentes à apuração dos fatos que foram relatados na reunião desta Comissão realizada em 30/08/2005; do Vereador Edésio José Maria, Presidente da Câmara Municipal de Pratinha, encaminhando, para apreciação e registro, cópia de moção de repúdio contra o militar identificado como Meffessoni, que usou de práticas abusivas para agredir e torturar o Vereador José Eduardo Batista; do Sr. João Pedro de Rezende, Superintendente Regional de Polícia Civil do Estado; do Sr. José Francisco da Silva, Ouvidor de Polícia; do Sr. Ibrahim Abi-Ackel, Secretário de Defesa Social; do Sr. Reinaldo Martins, Coronel da PM, Subchefe do Estado Maior; do Sr. Jesus Trindade Barreto Júnior, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; da Sra. Michelle Lopes Mascarenhas Glaeser, Coordenadora da Defensoria da Comarca de Betim; da Sra. Adriana Augusta de Moura Souza, Procuradora do Trabalho – 3ª Região -; do Sr. João Pedro de Rezende, Superintendente Regional de Polícia Civil; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, Coronel da PM, Corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; do Sr. Rinaldo Kennedy Silva, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte; da Sra. Ana Paula Pavarini Navas, Delegada de Polícia da 48ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja a presente reunião destinada a ouvir comerciantes da Feira Mix, localizada no Centro desta capital, em razão da abertura de processo licitatório pelo Ipsemg, Instituto proprietário do imóvel onde funciona a feira, para nova destinação, acarretando o desalojamento dos feirantes; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta Comissão no Município de Minas Novas para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre o homicídio que vitimou o trabalhador rural Antônio Jesus dos Santos, de Capelinha, no dia 24/12/2006; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta Comissão em uma palestra sobre direitos humanos na Paróquia São Pedro, Município de Ponte Nova; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para, em audiência pública, obter esclarecimentos a respeito do confronto entre policiais e torcedores ocorrido no Estádio Castor Cifuentes, em Nova Lima, no dia 05/02/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de reunião desta Comissão para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre a destinação de imóvel da região do Barreiro onde funcionava o Centro Pró-Vida Paulo Campos Guimarães, cujas atividades foram encerradas por meio do Decreto 44327 2006 , para abrigar o Centro Integrado de Atendimento à Criança, ao Adolescente e à Família – Ciacaf -; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando informações sobre o agendamento de reunião com o Chefe da Polícia Civil para tratar do homicídio de Antônio Joaquim dos Santos, trabalhador rural em Guaraciama, praticado no dia 26/02/2007 por vigilante da empresa Vallourec Mannesmann; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de uma visita desta Comissão à cadeia pública de Ponte Nova; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, obter esclarecimentos acerca das concessões e atualizações de pensões de viúvas de ex-servidores do Estado, conforme reclamação apresentada pela Associação dos Jornalistas do Serviço Público; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Presidente do Ipsemg para discutir a situação dos feirantes da Feira Mix; requerimento da Comissão de Direitos Humanos solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria da PMMG, requerendo providências para a denúncia apresentada a esta Comissão pelo Sr. Ivanildo Terra de Oliveira, que alega ter sido agredido por policiais militares no dia 07/01/2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite e João Leite solicitando que sejam realizadas visitas desta Comissão à Feira Mix, para conhecer a situação dos feirantes, e à Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público, para tratar do Edital de Concorrência nº 04/06, que trata da permissão de uso do imóvel do Ipsemg onde funciona a Feira Mix; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente e Recursos Naturais (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente e Recursos Naturais (15ª Legislatura), realizada em 06/08/2004, às 09h15min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Padre João, Rogério Correia, Durval Ângelo e Maria José Haueisen, o Sr. Jean-Pierre Leroy, relator nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente, das Organizações das Nações Unidas – ONU -, sobre as violações ao direito humano ao meio ambiente a partir de situações de injustiça ambiental no Estado de Minas Gerais. Estiveram presentes: Jean-Pierre Leroy; Afrânio José Fonseca Nardi, assessor do procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais; Alexandre Magrineli dos Reis, assessor jurídico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Morel Queiroz da Costa Ribeiro, gerente da Divisão de Infra-estrutura de Energia da Feam; Luciano Di Fanti, coordenador estadual da Comissão Pastoral da Terra; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra e membro do Movimento Capão Xavier Vivo; Luiz Chaves, presidente do Iter; Eduardo Antônio Arantes Nascimento, assessor da Presidência da Fetaemg; Padre Antônio Claret, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens; e Marilda Magalhães, membro do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema as listas de presença; o edital de convocação; correspondência da presidente da reunião, deputada Maria José Haueisen, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; documentos relacionados ao tema; notícia do Assembléia Informa.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais

23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 06/09/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a ação da Polícia Militar , no dia 22/08/2007, quando da ocupação dos estudantes e movimentos sociais de um prédio privado, supostamente da Companhia Vale do Rio Doce. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Vereadora Neila Batista, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para a audiência do dia 06/09/2007, às 09 horas, no plenário Helvécio Arantes, com a finalidade de tratar a situação dos moradores do imóvel da massa falida da Fundação Navantino Alves, localizada na Av. Prof. Alfredo Balena, que estão na iminência de serem desalojados; do Sr. Francisco Batista Rodrigues, do Movimento Popular do Sem-Terra, confirmando sua presença na reunião da Comissão do dia 30/08/2007, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ituiutaba; do Sr. Emerson Chaves Motta, Juiz de Direito da Comarca de Águas Formosas, encaminhando, para tomada de providências, cópia de expedientes relativos à Cadeia Pública desta Cidade e informando que esse estabelecimento prisional não oferece condições de salubridade e segurança para custódia de presos; do Sr. Armando Levy Nastari de Souza Nabas, advogado, encaminhando cópia de expedientes relativos à vítima de agressão e violência Washington Nonato Barreto, que teria sido praticadas por policiais militares da Comarca de Itabirito e solicitando à Comissão tomada de providências; do Sr. Helbert Alexandre do Carmo, Delegado de Polícia II adido à 4ª Subcorregedoria-Geral de Polícia Civil de Minas Gerais; do Sr. Cássio Antônio Ferreira Soares, Chefe de Gabinete da Secretaria de Defesa Social; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Lúcio Urbano Silva Martins, Ouvidor-Geral do Estado. Os convidados não compareceram à reunião. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Lúcio Urbano Silva Martins e da Sra. Neila Batista; requerimento da Deputada Ana Maria Resende solicitando reunião destinada a audiência pública, com convidados que menciona, para debater o impacto causado na vida familiar, social, profissional e política de cidadão, resultante de denúncia não comprovada; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação ao desaparecimento do Prof. Reginaldo Nunes Pinto, da Escola Estadual Francisco Firmo de Matos, de Contagem; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando informações sobre requerimento protocolado em 11/07/2007, que se refere ao assassinato da jovem Gleyde do Carmo Homero, de Papagaio; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de audiências públicas com a participação de convidados, para discutir a situação dos moradores da Vila Nova Boa Vista, dos moradores das proximidades da BR 262 e 381, que estão prestes a terem que desocupar suas casas em função da realização das obras do Rodoanel e o caso da Fundação Navantino Alves; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de visita desta Comissão à juíza da 11ª Vara Cível da Justiça Federal, para discutir a situação das famílias ocupantes da faixa de domínio da BR-040, Bairro Novo Boa Vista, em Contagem; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de visita desta Comissão à Vila Nova Boa Vista, com convidados que menciona, para verificar a situação dos moradores desse bairro; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de visita desta Comissão ao Superintendente Regional do DNIT, para discutir a situação dos moradores da Vila Novo Boa Vista; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão do dia 04/09/2007 à Defensoria Pública da União, à Juíza da 11ª Vara Cível da Justiça Federal, ao Superintendente Regional do DNIT, à Secretaria Especial de Direitos Humanos, à Prefeitura Municipal de Contagem, à Câmara Municipal de Contagem e ao Ministério das Cidades; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Promotor de Justiça da Área Criminal da Comarca de Pitangui, para a apuração e agilização do processo que apura o assassinato da jovem Gleyde do Carmo Homero, ocorrido em 03/12/2006, no Município de Papagaio; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Secretário de Defesa Social para que apure as denúncias apresentadas pelos detentos das cadeias públicas de Ouro Preto e Mariana, acerca da qualidade da comida, especificamente em Mariana, onde os presos alegam que tem sido adicionado nitro às refeições; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Comando-Geral da PMMG, para apurar possível atuação do Ten.-Cel. José Geraldo de Azevedo Lima na coordenação das ações da Polícia Militar, comandadas pelo Cel. Sandro Afonso Teatine Sales, durante manifestação de estudantes e movimentos sociais, ocorridos no prédio da Companhia Vale do Rio Doce, no dia 22/08/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Secretário de Estado de Defesa Social, para que apure denúncia apresentada por Ailton Nélio dos Reis Silva, preso na cadeia pública de Ouro Preto, que alega ter sido espancado por policiais militares e ter sido submetido a exame de corpo de delito no dia 07/06/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado debate público sobre a Semana dos Direitos Humanos, em comemoração aos 59 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no dia 10/12/2007, com a participação dos membros desta Comissão, da Consultoria Temática desta Casa junto a Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Cadeia Pública do Município de Nova Lima para verificar denúncias de superlotação, tentativas de fuga e rebeliões, falta de assistência médica e jurídica, além de outras questões apresentadas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Comando-Geral da PMMG, requerendo as seguintes informações sobre a situação funcional do Ten. Cel. José Geraldo de Azevedo Lima: (I) se ele esteve em licença sem vencimento nos últimos dois anos, qual foi a motivação; (II) se ele está atualmente em férias-prêmio, qual seria a motivação; (III) se é de conhecimento do Comando-Geral da PMMG que ele estaria prestando serviços para a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD -, no cargo de Coordenador Executivo de Relações Institucionais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à TV Alterosa, à Rede Bandeirantes de Televisão e à Rede Record, filiais em Belo Horizonte, pedindo o envio a esta Comissão das imagens gravadas sobre a ação da Polícia Militar na manifestação de estudantes e movimentos sociais, no prédio da CVRD, no dia 22/08/2007 e aos jornais Estado de Minas, o Tempo e Hoje em Dia, solicitando o envio das fotografias tiradas na cobertura desse mesmo evento; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de reunião conjunta com as Comissões de Segurança Pública e de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, para discutir o desaparecimento do Prof. Reginaldo Nunes Pinto; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que à TV Assembleia que realize uma reportagem com alunos, professores e funcionários da Escola Estadual Francisco Firmo de Matos, em Contagem, sobre o Professor e Vice-Diretor dessa escola, Reginaldo Nunes Pinto, desaparecido desde o dia 21/08/2007, como forma de divulgar esse desaparecimento e contribuir para a solução do caso, e requer a divulgação da foto desse professor; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegada-Chefe da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida e ao Delegado Titular da Delegacia do Barreiro, para discutir o desaparecimento desse professor e que a Comissão refaça junto aos familiares o trajeto da escola até sua residência; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pedindo agilidade na realização do júri para julgamento de Éder Douglas Santana Macêdo, acusado dos homicídios de Carlos Daniel Chacur Alves e Carlos Alberto Alves, no processo 2000.01.1.012357-0; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara dos Deputados, pedindo que acompanhe a tramitação desse processo e solicite a esse Tribunal agilidade na realização do júri; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Diretor-Geral da Polícia Federal, para apurar as razões do servidor administrativo Eder Douglas Santana Macêdo, denunciado como autor desses crimes de homicídio, portar armas e participar de operações e missões sigilosas, além de revista em aeroportos, inclusive com viaturas da Polícia Federal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para debater e esclarecer a população mineira sobre a grande quantidade de golpes de falso sequestro aplicados no Estado, com ligações oriundas do interior de presídios e penitenciárias; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja discutida a possibilidade de apresentação de projeto de lei para disciplinar o bloqueio de celulares nesses estabelecimentos prisionais; requerimento dos Deputados João Leite e Ruy Muniz solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao CAO-DH e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, referente à atuação irregular de abuso de autoridade supostamente praticado por policiais militares no Bairro Bispo de Maura, em Ribeirão das Neves; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando pedido de providência ao Secretário de Estado de Defesa Social, para sanar a situação relatada pela juíza criminal e pelo promotor de justiça da Comarca de Ituiutaba, sobre a cadeia local; requerimento do Deputado João Leite solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, pedindo que acompanhe as apurações sobre o desaparecimento, seguido de morte, da criança Brener Vítor Vieira Pinto, ocorrido no Município de Conceição da Barra, em que consta como possível autor do crime o padastro da criança, Carlos Antônio da Silva Júnior, que se encontra detido na cidade de Pinheiros, o que, no entanto, é contestado pela mãe da criança, Patrícia Vieira de Matos, que afirma que seu esposo permaneceu junto à família durante todo o dia do referido desaparecimento; requerimento da Deputada Rosângela Reis solicitando realização de visita desta Comissão à Cadeia Pública de Coronel Fabriciano, para verificar as condições de guarda de presos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado e a ordem do dia da reunião não realizada em 30/08/2007

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28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 11/10/2007, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Igor Guimarães Silva, encaminhando para tomada de providências documento referente à suspeita de ocorrência de irregularidades na administração dos imóveis do Programa de Arrendamento Residencial – PAR -, da Caixa Econômica Federal, por parte do Grupo Pontual Assessoria Imobiliária e Condominial, em Belo Horizonte; do Sr. Mário Konichi Higuchi Júnior, Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - RQN 1008 2007 ; do Sr. Luís Mário Araújo Ramos, Presidente da Fhemig - RQN 939 2007 ; do Sr. Gustavo Botelho Neto, Superintendente-Geral de Polícia Civil - RQN 822 2007 ; do Ten. Cel. PM Silas Barnabé de Souza, Comandante do 40º Batalhão de Polícia Militar - RQN 941 2007 ; do Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho, Diretor Presidente da Codemig - RQN 1043 2007 ; do Sr. Renato Antônio Boechat de Araújo Magalhães, Promotor de Justiça - RQN 1140 2007 ; dos Srs. Décio Freire, Bernardo Menicucci Grossi, Gustavo Soares da Silveira e Juliana Alvarenga Coelho - RQS 2007 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência dos Srs. Décio Freire, Bernardo Menicucci Grossi, Gustavo Soares da Silveira e Juliana Alvarenga Coelho; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, pedindo cópia do relatório da visita feita à 16ª Delegacia Distrital, na Pampulha, bem como informações sobre as providências que estão sendo tomadas com vistas à interdição da carceragem dessa delegacia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Chefia de Polícia Civil do Estado pedindo remessa da relação nominal das presas que foram vítimas de violência por ocasião de prisão em flagrante, das cópias dos respectivos exames de corpo de delito e levantamento das delegacias de origem dessas presas, informações sobre os inquéritos instaurados contra policiais em virtude do emprego de violência no ato da prisão em flagrante, constando os nomes dos policiais envolvidos e informações sobre as providências que estão sendo tomadas para elucidação dos fatos apurados com vistas à solução dos problemas detectados nessa delegacia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Corregedor da PMMG, pedindo tomada de providências quanto à apuração das agressões praticadas pela Sargento PM Heloísa Maria Santos, contra o Chefe da Divisão de Registro de Veículos do Detran, Marcos Vinícius Moreno Rodrigues, durante vistoria do veículo da referida policial dia 10/10/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Diretor-Geral do Detran, pedindo informações sobre a possível suspeita de adulteração do Chassi do Fiat Uno de propriedade da Sargento PM Heloísa Maria Santos, quando da vistoria do veículo em 10/10/2007, onde a proprietária se desentendeu com a vistoriadora e teria agredido o Chefe da Divisão de Registro de Veículos do Detran, Marcos Vinícius Moreno Rodrigues; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Chefe de Polícia Civil, pedindo cópia do inquérito instaurado para apurar atos de violência praticados pela Sargento PM Heloísa Maria Santos contra o Chefe da Divisão de Registro de Veículos do Detran, Marcos Vinícius Moreno Rodrigues; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Subsecretaria de Administração Prisional cópia do relatório da visita à Cadeia Pública de Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Incra, solicitando a ampliação de convênio com o Instituto de Terras – Iter -, visando providenciar os levantamentos antropológicos das comunidades remanescentes de quilombos, para agilizar a regularização e titulação de sua terras, extensivos às Universidades e ONGS; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas de reunião desta Comissão realizada dia 08/10/2007, que discutiu a situação dos quilombolas em Minas Gerais, aos Srs. Gustavo Gorgosinho Alves de Meira, Defensor Público Estadual, Gustavo Zorthea da Silva, Defensor Público da União, João Batista de Oliveira, Subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Marcos Helênio Leoni Pena, Superintendente Regional do Incra, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários, Willimam Hestefany da Silva, Presidente do Conselho Estadual do Negro, e à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para conhecimento e intervenção mais decisiva dessa Secretaria acerca dos fatos relatados durante a reunião, especificamente quanto à agilização da titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas à 13ª Promotoria de Justiça do Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Militar, para tomada de providências, cópias dos exames médicos realizados pela Sra. Regina Célia Abade, que comprovam lesões provocadas por agressões sofridas no interior da Loja Ponto Frio, em junho de 2007, supostamente praticadas por policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para, em audiência pública, na Câmara Municipal de Contagem, discutir a ação policial que resultou na morte de Davidson Herculano da Silva, ocorrido no dia 23/09/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Juiz do Juizado Especial da Comarca de Viçosa, pedindo cópia das sentenças proferidas nos processos instaurados para apurar denúncia de falsidade em exames de DNA, realizados pelo Laboratório Labgene; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Delegado Regional de Viçosa pedindo cópia dos inquéritos instaurados sobre essa denúncia; requerimento do Deputado Délio Malheiros, solicitando a realização de visita conjunta com a Comissão de Segurança Pública à cadeia pública de Governador Valadares, a fim de verificar as condições em que se encontram os detentos ali recolhidos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/07/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a violência sofrida pela Sra. Regina Célia Abade, ocorrida no interior da loja Ponto Frio, nesta Capital, que teria sido praticada por policiais militares, no dia 19/06/2007. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Norberto Rômulo Russo, Capitão da PMMG, solicitando a esta Comissão tomada de providências quanto à representação formulada contra Sócrates Edgard dos Anjos, Juiz Coronel do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, e Davidson Lopes da Silva, Coronel QOR; do Sr. José Rômulo Mendes, advogado, pedindo a esta Comissão tomada de providências com relação ao assassinato de Liliane Gomes Magalhães, ocorrido na cidade de Januária, em 05/11/2006; do Sr. Afonso José de Andrade, Diretor do Fórum Arthur Campos, da Comarca de Ibirité; do Sr. Leopoldo Portela Júnior, Defensor Público Geral; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; da Sra. Ana Lúcia Cláudio Cavalcanti de Lyra, Procuradora-Geral substituta. Estiveram presentes: Major PM Aroldo Pinheiro, Comandante da 6ª Cia. do 1º Batalhão da PMMG; Letícia Alex Machado Rogedo, Coordenadora da Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal; Roberto Neves, Coordenador do 1º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO-DH; Andréa de Figueiredo Soares, Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Spencer dos Santos Ferreira Júnior, Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Mariá Brochado, professora de Direito da UFMG; Regina Célia Abade, vítima da violência; Vinícius Lacerda Marinho, advogado; Gilmar de Almeida Souza, advogado; 1º Tenente Alisson Claudino Câmara, Sargento Gespaque dos Santo, Soldado Maurício Fernandes de Melo, Soldado Gustavo Gonçalves Verneque e Soldado Gláucia Gregory Simões - 6ª Cia. PMMG -; Mateus Mesquita Rodrigues e José Carlos Carneiro Gomes, Gerentes da Loja Ponto Frio; Karine Santos Flores, vendedora da Loja Ponto Frio; Ana Paula Batista, advogada da Loja Ponto Frio; Zoé Ferreira Santos, Major PM, Vice-Presidente da Associação dos Oficiais de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, Subtenente, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Ana Lúcia Cláudio Cavalcanti de Lyra; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, destinada a audiência pública para obter esclarecimentos sobre ameaça de corte de gratificação instituída em 1993 relativa à extensão de carga horária nos proventos de servidores aposentados da Fhemig; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião destinada a receber a Caravana Comunidade Segura, que consiste em uma oficina de capacitação sobre juventude e violência, organizada pela ONG Viva Rio; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião destinada a audiência pública para obter esclarecimentos sobre a atuação de milícias armadas nas fazendas Cachoeirinha e São Vicente, localizadas no Triângulo Mineiro, que teriam cometido práticas delituosas por parte da empresa MultiService; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Superintendência da Polícia Federal no Estado, a fim de requisitar esclarecimentos sobre a existência de cadastramento nesse órgão da empresa MultiService, prestadora de serviços de segurança, com sede em Uberaba e filial em Ituiutaba, e requer a instauração de procedimento investigatório na Polícia Federal, destinado a apurar a atuação da MultiService na região do Triângulo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada para tomada de providências cópia das notas taquigráficas desta reunião ao CAO-DH, à Corregedoria da PMMG e à matriz das lojas Ponto Frio; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à TV Alterosa, pedindo cópia da gravação desta reunião efetivada por essa emissora e que seja enviada cópia dessa gravação ao CAO-DH, à Corregedoria da PMMG e ao Ten. Cel. Domingos Sávio Mendonça; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação ao assassinato da jovem Gleyde do Carmo Homero, ocorrido na cidade de Papagaio em 03/12/2006; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 07/07/2010, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a possível violação de direitos humanos decorrente da liberação de resíduos tóxicos na atmosfera pela empresa Serquip, de Santa Luzia, responsável pela incineração de lixo hospitalar. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Madson da Cunha Mouta, Promotor de Justiça da Comarca de Lajinha, prestando esclarecimentos sobre a representação feita pela Comissão, que se refere ao pagamento de consultas e exames médicos que os moradores de Lajinha estariam sendo obrigados a pagar no posto de atendimento municipal; do Sr. Alexandre Silveira, Deputado Federal, agradecendo o envio das notas taquigráficas da reunião realizada em 12/04/2010, onde foram debatidos os termos do Projeto de Lei Federal nº 7703 2006, que dispõe sobre o exercício da medicina; do Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Promotor de Justiça da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, prestando informações das medidas judiciais relativas à preservação do patrimônio cultural de Lagoa Santa; do Sr. Lázaro de Assis Pinto, Presidente do Conselho Estadual de Educação, - RQN 6178 2010 -; do Sr. Flávio Resende Dematté, Corregedor Setorial do Ministério do Desenvolvimento Agrário - RQN 5697 2010 -; do Sr. Cláudio de Souza, Conselheiro-Corregedor do CRMMG - RQS 2010 ; do Sr. Márcio Gomes de Souza, Procurador de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais - RQN 6001 2010 -; do Sr. Alberto de Paula Machado, Vice-Presidente da OAB - RQN 5916 2010 -; do Sr. Thiago Campos Soares Melo Franco, Assessor da Defensoria Pública-Geral - RQN 5946 2010 -; do Sr. Celso Santos Carvalho, Secretário Nacional de Programas Urbanos - RQN 5696 2010 -; do Sr. Oliveira Santiago Maciel, Chefe do Detran-MG - RQN 5840 2010 -; do Sr. Geraldo Borges Júnior, Vice-Corregedor do CRMMG - RQS 2008 ; do Sr. José Jairo Gomes, Procurador da República - RQN 6294 2010 -; da Sra. Maria do Carmo Lara Perpétuo, Prefeita de Betim, convidando para seminário, em 05/07/2010, que tem como objetivo fomentar políticas de promoção da igualdade racial; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG - RQN 4307 2009 -; do Sr. Paulo Roberto Moreira Cançado, Secretário-Geral do Ministério Público do Estado - RQN 6330 2010 e ofício nº 1.683/2010/SGM; do Sr. Alberto Duque Portugal, Secretário de Ciência e Tecnologia - RQN 5945 2010 -; do Sr. João Batista Gomes Soares, Presidente do CRMMG - RQS 2010 ; do Sr. Moacyr Lobato de Campos Filho, Secretário de Defesa Social - RQN 5255 2009 e RQN 5949 2010 -; da Sra. Luzia Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - RQN 6287 2010 -; do Sr. Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça - RQN 5825 2010 -; do Sr. Luciano Luz Badini Martins, Promotor de Justiça - RQN 6294 2010 . Estiveram presentes: Ilmar Bastos Santos, Subsecretário de Gestão Ambiental Integrada; Sheila Samartini Gonçalves, Superintendente da Supran-Central Metropolitana; William dos Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Gilson Almeida Vilela, Diretor da Serquip-MG; Flávia Tahan Novaes, assessora jurídica da Serquip; Viviane Martins, moradora de Santa Luzia; Lídia Soares Ferreira, Maria Salviana Gonçalves dos Santos e Emerson Marques e Silva, Conselheiros Municipais de Saúde de Santa Luzia; Alexandre de Souza Nere, assessor parlamentar. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Alexandre Silveira, Cláudio de Souza, Geraldo Borges Júnior, João Batista Gomes Soares, Luzia Ferreira e Maria do Carmo Lara Perpétuo; documentos relativos a liberação de resíduos tóxicos na atmosfera pela Empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Colegiado das Corregedorias cópia das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 05/07/2010, em que se discutiu a relação entre direitos humanos e o uso de armas não letais pelos agentes de segurança pública do Estado, e pedido de providências para que esse tema seja colocado em pauta nas próximas reuniões do Colegiado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja providenciada participação desta Comissão na manifestação pacífica organizada pelos herdeiros da Cidade Industrial, a se realizar no dia 14/07/2010, às 15 horas, em frente ao Palácio da Justiça; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia pedido de providências para averiguar a situação de saúde nos últimos seis anos dos moradores do entorno da empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Supram-Central Metropolitana pedido de providências para a realização de reunião com os moradores e membros do Conselho de Saúde de Santa Luzia para discutir denúncias sobre problemas causados por resíduos de incineração de lixo hospitalar e industrial; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para examinar os trabalhadores da empresa Serquip, em Santa Luzia, a fim de averiguar possíveis problemas de saúde provocados por contaminação com resíduos da incineração de lixo hospitalar e industrial nos últimos doze meses; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao CAO-Meio Ambiente, ao Ministério Público de Santa Luzia, ao Superintendente da Supram-Central Metropolitana, à Secretaria de Saúde de Santa Luzia e à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para averiguarem possíveis problemas à saúde pública, causados por resíduos da incineração de lixo hospitalar e industrial; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado e a ordem do dia da reunião de 30/06/2010, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/05/2010, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Mariana Siani, Juíza de Direito da Comarca de Ibirité; do Sr. Eduardo Nepomuceno de Sousa, Promotor de Justiça; do Sr. Leonardo Carvalho Carreira, Defenso Público; do Sr. Paulo de Carvalho Balbino, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; do Sr. Helder Carvalhal de Almeida, Delegado de Polícia. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente - CAO-MA -, do Ministério Público do Estado e ao Promotor da Comarca de Lajinha pedido de providências com relação ao lixo do Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Diretor-Presidente do Hospital Belizário Miranda, no Município de Lajinha, pedido de providências para a formação de um Conselho Gestor, com a participação de membros da comunidade, para administrar o hospital a fim de superar os impasses com a municipalidade e garantir o atendimento à população; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhada ao Presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, ao Promotor de Justiça da Comarca de Lajinha e à Diretoria da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim cópia das notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/04/2010 no Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Governo pedido de providências para apurar o uso indevido, por particulares, do veículo placa GSP-3685, cedido pelo Estado, no Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado à Diretoria da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim pedido de informações sobre possíveis auditorias realizadas no Hospital Belizário Miranda no período de 2005 a 2010, e se alguma auditoria foi motivada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lajinha, especialmente no que se refere ao Ofício GRS/CR nº 2.323/2007, assinado pela auditora Silvana Werner Ferreira Braga; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de profissionais das especialidades de obstetrícia, anestesiologia e pediatria, oriundos do Município de Lajinha, em plantão de 24 horas, durante os partos realizados pelo SUS em 2009 nos Hospitais São Manoel e São Vicente, no Município de Mutum, no Hospital Padre Júlio Maria, Município de Manhumirim, e no Hospital Cezar Leite, Município de Manhuaçu; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado pedido de providências para apurar a denúncia recebida contra o médico Leonardo Dondi Guido, CRMMG 15845; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para agilizar a conclusão do inquérito em que figura como vítima Iris Bezerra Freire, no Município de Manga; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de São João da Ponte, Major Jorge Bonifácio de Oliveira, manifestação de aplauso pela recusa em cumprir um mandado de reintegração de posse na Fazenda São Miguel, alegando que o Ministério Público, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa e outros órgãos envolvidos na questão deveriam ter conhecimento da decisão antes do desencadeamento da operação policial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça cópia das notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária realizada em 04/05/2010 e pedido de providências para elaborar uma resolução detalhando o funcionamento das Varas de Conflitos Agrários; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para apurar denúncia contra o Delegado Genalson Pinto de Oliveira quanto à forma como foram cumpridos mandados de intimação no Município de São João da Ponte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do CNJ, ao Presidente do TJMG, ao Corregedor-Geral de Justiça, ao Ouvidor Agrário Nacional, ao Juiz Titular da Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Estado, ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e ao Diretor-Geral do Instituto de Terras de Minas Gerais - Iter - cópia das notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária realizada em 04/05/2010 e pedido de providências em relação às denúncias de desrespeito da Vara Agrária de Minas Gerais às determinações do Conselho Nacional de Justiça e à Resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado a Manoel da Silva Costa Júnior, da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária pedido de providências para reativar o Fórum Agrário; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Embaixada do Irã no Brasil manifestação de repúdio contra a intolerância religiosa, especialmente contra a prisão de sete dirigentes da Comunidade Baháí no Irã, desde 2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Agência do Banco do Brasil em Ibirité pedido de providências para encaminhar a esta Casa cópias dos extratos da conta do Fundeb no Município, relativas à compra de veículos nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, tendo em vista que os gerentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal já estão orientados a fornecer extratos da compra da Fundeb aos representantes do Poder Legislativo, e que as contas do Fundeb, sendo públicas, não estão sujeitas ao sigilo bancário previsto na Lei Federal nº 4.595/64; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao ex-Delegado Regional do Trabalho, Carlos Alberto Menezes de Calazans, manifestação de apoio e de solidariedade em função dos fatos recentemente divulgados na mídia, de que teria sido vítima de extorsão, sequestro e tortura por parte da suposta quadrilha chefiada por Frederico Flores; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de agressão a crianças por uma professora do Colégio Pedro II da Rede Pitágoras, nesta Capital; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Procurador-Geral de Justiça para entregar cópia das notas taquigráficas desta reunião, e discutir os fatos e a possibilidade de avocar o processo que se encontra no Juizado Especial Criminal em que figura como parte o ex-Delegado Regional do Trabalho, Carlos Alberto Menezes de Calazans; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 08/05/2008, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rinaldo Kannedy da Silva, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, encaminhando a esta Comissão, para tomada de providências, cópia do interrogatório datado de 26/11/2007, realizado nos autos nº 02405.530-5, tendo como réu Alexsandro de Souza e Silva; do Sr. Paulo Guarani Geraldo Ferreira, ex-Cabo da PM, Secretário de Coordenação Nacional, solicitando a esta Comissão tomada de providências sobre recuperação dos direitos civis sociais e humanos dos praças negros da Serpente Negra da PMMG nas décadas de 70, 80 e 90 pela violência do Regime de Sangue e Chumbo do Golpe Militar de 1964; do Sr. Claudir dos Santos Barbosa, de Leopoldina, pedindo ajuda desta Comissão, por estar sofrendo possível tortura psicológica há 5 anos; do Sr. Octair Miranda de Castro, de Abaeté, pedindo ajuda desta Comissão, por estar precisando urgentemente de assistência jurídica para exercer seu direito à defesa cerceado covardemente; da Sra. Tereza Cristina Cota, Juíza de Direito em substituição na Vara Criminal da Comarca de Varginha, formulando apelo a esta Comissão com vistas a que tome providências quanto à péssima situação dos presos que se encontram na cadeia pública de Varginha; da Sra. Juliana Castro Coutinho, formulando apelo a esta Comissão com vistas à tomada de providências com relação aos possíveis atos de abuso de autoridade cometidas pelo Ten. Cel. PM Marcelo Alves Aleixo e do 1º Ten. PM Afrânio Tadeu Garcia, lotados no 12º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, sediado no Município de Passos; da Sra. Andréia Moreira Carmona, Coordenadora de Direitos de Cidadania, prestando informações relativas ao ofício nº 807/2008/SGM; da Equipe de Pesquisa sobre o Brasil, encaminhando para conhecimento desta Comissão relatório “Por Trás do Silêncio: Experiências de Mulheres com a Violência Urbana no Brasil”, da Anistia Internacional; da Revista Observatório Social nº 13, jan-fev/2008. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Andréia Moreira Carmona; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Conselho Regional de Medicina - CRM - com vistas a que apure denúncia apresentada em audiência pública realizada em 20/2/2008, no Município de Ouro Preto, sobre a conduta do médico Cyro Monteiro, ao emitir laudo do paciente Ricardo Gonçalves de Matos, em 06/02/2008, na Unidade de Pronto Atendimento da Prefeitura de Ouro Preto; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da referida reunião, que contém relatos de que o paciente apresentava lesões visíveis pelo corpo, contestando exame realizado pelo citado médico; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e a de Participação Popular para, em audiência pública, debater a municipalização do Projeto Curumim, com quatro unidades já fechadas; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 20/12/2007, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jefferson Paranhos Santos, Superintendente de Fiscalização do Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP -; do Sr. Paulo de Moura Ramos, Secretário Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; da Sra. Moema de Fátima Sales Rocha, Ouvidora Agrária Regional. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Jefferson Paranhos Santos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja formulado apelo ao Comandante-Geral da PMMG com vistas a que esta Casa seja informada sobre qualquer operação a ser realizada acerca do processo nº 2319300348 98 de reintegração de posse de área do Bairro Jardim Florença, em Ribeirão das Neves; (II) que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião a esse Comando para conhecimento dos fatos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja formulado apelo ao Juiz da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves e ao Presidente do Tribunal de Justiça com vistas à tomada de providências para a manutenção das moradias das famílias do Bairro Jardim Florença; (II) que seja feita justiça permitindo a manutenção das moradias das famílias do Bairro Florença; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, com convidados que menciona, para discutir questões relativas às empresas clandestinas de segurança no Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Chefe da Polícia Civil com vistas a que tome providências para garantir aos detentos da cadeia pública de Raul Soares os direitos previstos na Lei de Execução Penal; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Promotoria do Patrimônio Público com vistas à tomada de providências em face de denúncia apresentada pela Sra. Lourdes dos Santos Ribeiro, referente ao atendimento prestado pelo médico Wilvan de Castro Damião, que atende no Posto Médico da Unidade XV, Bairro Eldorado, em Contagem; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem com vistas à apuração de denúncia apresentada pela Sra. Lourdes dos Santos Ribeiro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais com vistas à tomada de providências em face de denúncia apresentada pela Sra. Lourdes dos Santos Ribeiro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia com vistas à apuração das denúncias apresentadas pelo Sr. Marco Antônio Vieira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja designado promotor especial para o acompanhamento do caso; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria de Polícia Civil do Estado da Bahia com vistas a que apure denúncia apresentada pelo Sr. Marco Antônio Vieira, e que sejam periciadas fitas gravadas pelo denunciante; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria do Ministério da Saúde com vistas à apuração de denúncia formulada pelo Sr. Marco Antônio Vieira, sobre atendimento médico prestado pelo Samu, após acidente automobilístico ocorrido no Município de Salvador; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Superintendência de Polícia Federal de Minas Gerais com vistas à apuração de possíveis crimes federais, detectados a partir de denúncias feitas pelo Sr. Marco Antônio Vieira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas a que se apure as circunstâncias que justificaram a intimação do Sr. Marco Antônio Vieira para comparecimento ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, para audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/12/2007, às 08 horas; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que seja realizada em Mariana reunião desta Comissão, para, em audiência pública, discutir a atuação das polícias militar e civil nos Municípios de Mariana e Ouro Preto, com a participação de convidados que menciona; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, discutir e dar encaminhamento a denúncias de problemas na qualidade e na higienização da alimentação de funcionários e pacientes atendidos pela Fhemig; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada visita à Corregedoria de Polícia Civil, para discutir casos de violência policial, abuso de autoridade e tortura praticada por policiais civis; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Defesa Social com vistas à tomada de providências com relação a denúncia apresentada à Corregedoria da Polícia Civil, pelo Sr. Cleber Salomão, de que teria sido vítima de abuso de autoridade e agressão por parte de integrantes daquela instituição, conforme notas taquigráficas da fala do denunciante; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/05/2006, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adilson de Freitas Bicalho, 2º Sgt. PM, encaminhando denúncias de crimes cometidos pelo major Paulo José de Freitas, comandante da Cia. de Polícia Militar em João Monlevade; do Sr. Wellington Salgado, senador da República - RQN 6243 2006 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso, apoio e regozijo ao jornalista Bernardino Furtado pela brilhante matéria de capa de sua autoria, publicada no jornal Estado de Minas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério Público Estadual pedindo que sejam tomadas providências com relação à matéria jornalística "Policiais civis são suspeitos de encomendarem roubo de carro", publicadas no jornal Estado de Minas, em 03/05/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao comando-geral e ao chefe de Estado Maior, para as providências cabíveis, cópia da representação recebida na comissão pelo policial militar Norberto Rômulo Russo, que se refere a retaliações sofridas em razão de posicionamentos da Comissão de Promoção de Oficiais, bem como outras questões que lhe têm sido prejudiciais; requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando pedido de informação com relação à negativa ao pedido de aposentadoria por tempo de serviço ao Sr. José Maria de Carvalho na Agência da Previdência Social de Contagem, enviados aos seguintes órgãos/autoridades: (I) à Gerência Executiva do INSS, (II) Gerência Regional do INSS, (III) presidente do INSS e (IV) ao ministro da Previdência Social; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião à Ouvidoria da Previdência Social e ao corregedor-geral do INSS, para que sejam tomadas as providências com relação à denúncia apresentada pelo Sr. José Maria de Carvalho; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 06/04/2006, às 14h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; fita VHS entregue à comissão contendo denúncias de grilagem de terras no Triângulo Mineiro; requerimentos dos deputados André Quintão e Doutor Ronaldo solicitando realização de reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para, em audiência pública, integrar as atividades do Dia de Luta dos Povos Indígenas; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando reunião da comissão para, em audiência pública, debater a situação de cinco cubanos encarcerados nos Estados Unidos desde 1998; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo César e Gustavo Valadares solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da Polícia Militar, requerendo providências no sentido de apurar a denúncia de invasão da residência do Sr. Antônio Barão por policiais militares, no Município de Itinga; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que esta reunião possa debater possíveis violações de direitos humanos relacionados com conflitos agrários ocorridos no Município de Santa Vitória; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja ouvido na presente reunião o Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja agendada visita com Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude à Escola Municipal Professor Daniel Alvarenga para debater a defesa dos direitos da criança e do adolescente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação da Consultoria desta comissão no Fórum de Direitos Humanos, no dia 10 de abril, às 15 horas, no Conselho Regional de Psicologia; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada manifestação de aplauso ao Dr. Saulo Coelho, provedor da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, pelo inestimável apoio que presta a esta Comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Políticas Sociais, de Belo Horizonte, para que estude a possibilidade de se implantar um Centro de Referência Multidisciplinar para a pessoa com deficiência em cada Administração Regional, atendendo ao que foi deliberado pelas Conferências Municipais da Criança e do Adolescente e da Assistência Social; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada correspondência à BHTrans para que estude a viabilidade de se estender o benefício de gratuidade no transporte coletivo às pessoas maiores de 18 anos com deficiência leve ou moderada; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

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3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/04/2005, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões relacionadas ao processo de adoção no Brasil. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Dário Saad, presidente da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de moção aprovada a partir da proposta da vereadora Marcela Moreira; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de Polícia Civil - RQN 3718 2004 ; do Sr. André Leite Praça, juiz corregedor - RQN 3973 2005 ; dos Srs. João Machado, João Nilson Neves de Andrade e Cristiano Antônio Guarasemin, presidentes das Câmaras Municipais de Leme (SP), Brejo Alegre (SP) e Cordeirópolis (SP), respectivamente, encaminhando solicitação de proteção especial ao frei Gilvander Moreira; da Secretaria Adjunta de Trabalho e Direitos de Cidadania de Belo Horizonte, comunicando a nomeação do Sr. José Carlos Dias Filho para o cargo de coordenador de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência; do Sr. Marco Antônio Marchi, presidente da Câmara Municipal de Itupeva (SP), encaminhando cópia da Moção nº 02/05, dos vereadores João Batista Pinheiro Santos Filho e Osvaldo Ferreira dos Santos; da Sra. Vanda de Miranda Souza Pinto, encaminhando cópia do Projeto UFMG/2000, que se refere aos shoppings populares. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos; Túlio Lamounier Barbosa, superintendente da Superintendência da Criança e do Adolescente; Mário César Notta, promotor de justiça da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja; Geraldo Claret de Arrantes, juiz de direito da Comarca de Pedro Leopoldo e conselheiro da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude; Sandra Regina Ferreira, coordenadora do Programa Família Acolhedora BH; Silvana Reis Melo Martins, coordenadora do Setor de Estudos Familiares do Juizado da Infância e da Juventude; Sosilene Barroso Miranda da Cruz, coordenadora técnica da Vara de Infância e Juventude. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Secretaria Adjunta de Trabalho e Direitos de Cidadania de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, manifestando a concordância da comissão com a proposta de cronograma para o pagamento das indenizações às vítimas de tortura (Lei 13187 1999 ), conforme ofício OF/SEDESE/GAB/Nº010/05, indicando a data de 28/08/2005 - aniversário de 26 anos da Lei da Anistia - para o pagamento das 80 indenizações, cujos processos foram votados durante o ano de 2003; (II) sugerindo o acréscimo, no cronograma de pagamentos, da data de 10/12/2005 - aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos -, para o pagamento das 29 indenizações restantes, com processos também votados em 2003, e das 45 indenizações referentes a processos votados no ano de 2004; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Gerência de Posturas e Atividades em Vias Públicas, da Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-Sul, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, requerendo informações sobre as circunstâncias em que se deu a apreensão de um carro de sanduíches do vendedor ambulante Nicanor Justiniano Gomes, ocorrida em 18/12/2004; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Carandaí com a finalidade de se debater questões atinentes ao Instituto Médico Legal dos Municípios de Conselheiro Lafaiete e Barbacena; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social à TV Minas para verificar as condições de trabalho e possíveis violações de direitos humanos a seus funcionários; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) audiência pública para debater a prática de tortura e outros crimes de repercussão no Município de Lagoa da Prata; (II) visita à cadeia local; requerimento do deputado Ricardo Duarte solicitando audiência pública em Canápolis, com o objetivo de discutir os problemas relacionados à desapropriação da Fazenda Pirapitinga para fins de reforma agrária; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Defesa Social, requerendo a reintegração de Liliane Rocha Salgado, Josiane Cristina Xavier Pilato e Myrna Motta Martins, na Unidade Penitenciária Prof. Ariosvaldo de Campos Pires, de Juiz de Fora; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam agendadas visitas aos abrigos Ministério da Criança Feliz, Obreiros Mirins e Apae, de crianças e adolescentes em Belo Horizonte, para verificar o cumprimento das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente para o abrigamento, e à Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, para conhecer o setor de estudos técnicos do Juizado, que viabiliza os processos de adoção; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que os mesmos sejam indicados para representar a comissão no seminário sobre tortura promovido pela Justiça Federal, em 18/04/2005; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado, a lista de presença e a ordem do dia da reunião de 06/04/2005, não realizada

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