Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/02/2020, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 3323 2019 (Of. 3680 2019 SGM); de Giovanne Gomes da Silva, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, (2): (I) em resposta ao RQN 3325 2019 (Of. 3663 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 3330 2019 (Of. 3663 2019 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, observando-se as premissas e documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586-2016, conforme acordo firmado em 13/12/2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF –, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19/12/2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema – foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30/01/2020 (RQC 6512 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Araguari, para debater, com a presença do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e construtoras os problemas na execução dos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, que foram financiados pelas citadas entidades financeiras e entregues aos cidadãos com diversos problemas na estrutura que impossibilitam o uso do imóvel, uma vez que os contratos de financiamentos estão em vigência e a função social da propriedade não está sendo exercida (RQC 6513 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Roberto Andrade, Leonídio Bouças, Osvaldo Lopes e Raul Belém solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag (RQC 6515 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Osvaldo Lopes, Raul Belém, Roberto Andrade Leonídio Bouças solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Governo (RQC 6516 2020).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/06/2020, às 10h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Raul Belém, Osvaldo Lopes, Leonídio Bouças e Roberto Andrade (RQC 6888 2020), realizar audiência de convidados, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, bem como o repasse às instituições financeiras dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 3309 2019 (Of. 3417 2019 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Mateus Simões de Almeida, secretário-geral da Governadoria do Estado de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no mês de maio (RQC 6875 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ampliação do sinal da Rede Minas a todos os municípios mineiros, uma vez que se tornou importante ferramenta na educação a distância na rede estadual de ensino (RQC 6878 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados aos profissionais da educação básica todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e de informática e um auxílio especial mensal para que possam exercer o regime especial de teletrabalho instituído pelo Estado e custear as despesas provenientes com aquisição de internet banda larga e energia elétrica durante o período em que perdurar tal modalidade de trabalho na rede estadual de ensino (RQC 6882 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso do Edital SEE nº 7-2017 por mais dois anos, tendo em vista o estado de calamidade pública e as restrições impostas pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – quanto à realização de inspeção médica no contexto de pandemia de covid- 19, além da existência de candidatos aprovados no referido concurso (RQC 6883 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não se suprimam adicionais, benefícios, gratificações, auxílios e demais vantagens previstas em lei dos servidores públicos civis e militares da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, durante o período de afastamento devido à pandemia de covid-19 (RQC 6884 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que, reiterando-se os termos do RQC 6177 2019, seja elaborado com urgência, ou caso assim já tenha feito, seja encaminhado a esta Casa parecer jurídico quanto ao cumprimento do Artigo 26 da LEI 23178 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do Artigo 25 da LEI 15 466 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec –, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas (RQC 6886 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que sejam mantidos o pagamento integral dos salários e o cumprimento dos termos de acordo decorrente de negociação coletiva, além da verba de participação nos lucros e resultados – PLR –, a todos/as os/as trabalhadores/as; os atuais contratos de trabalho sem quaisquer demissões, garantindo-se o direito destes/as profissionais ao isolamento social recomendado pela Organização Mundial de Saúde – OMS – e demais autoridades sanitárias; os empregos dos trabalhadores terceirizados da conservação e limpeza, da manutenção predial, da segurança patrimonial, eletricistas e demais atividades contratadas pela empresa, bem como sejam suspensas as atividades de corte de energia de consumidores enquanto estiver vigente o Decreto 47891, de 20/03/2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado (RQC 6887 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Raul Belém, Osvaldo Lopes, Leonídio Bouças e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário-geral de Estado, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM –, nos termos do Artigo 4° da LEI 10366 1990, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, bem como o repasse, às instituições financeiras, dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores (RQC 6888 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso realizado por essa corte, regido pelo Edital nº 1-2017 (RQC 6890 2020); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Subten. Leonardo de Freitas, BM 103189-7, pelos 30 anos de efetivo trabalho no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e (II) que seja dada ciência dessa manifestação ao homenageado, em Manhuaçu (RQC 6895 2020 – contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/02/2020, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Aparecida Martins de Carvalho, diretora-presidente da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas – Arbece –, apresentando denúncia de procedimento ilegal realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, que publicou edital de pregão eletrônico para fins de contratação de serviços técnicos necessários ao processo de desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas – sem considerar que parte dos imóveis listados no edital pertencem ao governo do Estado, bem como o terreno onde está instalado o entreposto de Contagem; de Carlos Eduardo Amaral Pereira Silva e Luiz Marcelo Cabral Tavares, secretário de Estado de Saúde e secretário de Estado adjunto de Saúde, respectivamente, em resposta ao RQN 3314 2019 (Of. 3699 2019 SGM); de Luiz Claudio Fernando Lourenço, secretário de Estado adjunto de Fazenda, em resposta ao RQN 2833 2019 (Of. 4043 2019 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (8); de Leonardo Duque Barbabella, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 11460 2018 (Of. 1357 2018 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para dar continuidade ao debate com representantes do governo do Estado, da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e do Município de Frutal sobre a situação das obras da extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – (RQC 6229 2020); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/02/2020, às 15h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2020, às 15h48min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2020, às 11h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 7910 2020), realizar audiência pública, para debater a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – na região Centro-Oeste do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Márcia Maria Gontijo, coordenadora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –Ipsemg – no Município de Bom Despacho; Carla Maria Santos Corrêa, gestora do Núcleo de Gestão Regional; Elis Regina Guimarães, diretora-presidente da Fundação Geraldo Corrêa; Marisa Alíria Magalhães Rochido, coordenadora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – no Município de Itaúna; Maria Catarina Laborê Domingues Vale, coordenadora da Câmara de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – de Divinópolis e Região Oeste; Sílvia Cássia Costa Ribeiro, coordenadora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – no Município de Itapecerica; Dirceu Virgilino, coordenador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – no Município de Oliveira; Marcus Vinicius de Souza, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/12/2020, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que verifique a possibilidade de nomeação imediata dos excedentes dos concursos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG –, haja vista a existência de déficit de efetivo (RQC 7920 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo que subsidia a proposta de privatização da companhia, apresentado pela Unidade de Serviços de Informações e Estudos Econômicos ao Conselho de Administração da empresa (RQC 7931 2020).

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/12/2020, às 14h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 7703 2020), realizar audiência pública, para debater as consequências da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, os seus impactos para a população das localidades atendidas por essa companhia bem como a situação dos seus trabalhadores .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Bruno Travassos, chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, em resposta ao RQN 5997 2020 (Of. 1262 2020 SGM) .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Eduardo Pereira de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais – Sindágua. Participou remotamente: Thiago Coelho Toscano, presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os termos do Plano de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI – a ser adotado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, tendo em vista que a empresa vem desenvolvendo estudos neste sentido sem qualquer participação dos trabalhadores (RQC 7871 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – na região Centro-Oeste do Estado (RQC 7910 2020).

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/11/2020, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, em resposta ao RQN 6456 2020 (Of. 1772 2020 SGM); de Mateus Simões, secretário-geral do governo do Estado, em resposta ao RQN 6457 2020 (Of. 1810 2020 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, os seus impactos para a população das localidades atendidas por essa companhia bem como a situação dos seus trabalhadores (RQC 7703 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e obter esclarecimentos a respeito dos critérios e das prioridades para distribuição dos dividendos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (RQC 7721 2020).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/02/2020, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/02/2020, às 15h21min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ana Maria Ferreira Proença, presidente da Câmara de Ponte Nova, comunicando a abertura de inscrições para cursos nessa casa legislativa, ministrados durante o mês de fevereiro de 2020, em parceria com o Senado Federal, o Interlegis e o Instituto Legislativo Brasileiro; de Igor Eto, secretário-geral de Estado, em resposta ao RQN 922 2019 (Of. 980 2019 SGM); de Keti Turi Boscato, promotora de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, em resposta ao RQN 2384 2019 (Of. 2361 2019 SGM); de Paulo Tadeu Ferreira Lott, gerente de Relações Institucionais da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 2826 2019 (Of. 3004 2019 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (2): (I) em resposta ao RQN 3319 2019 (Of. 3657 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 3321 2019 (Of. 3657 2019 SGM); de Antonio Carlos da Silva, vereador da Câmara Municipal de Alfenas, manifestando-se contrário à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; de Bruno Campos do Vale, servidor público estadual, encaminhando sugestão de projeto de lei destinado a autorizar a redução da carga horária dos servidores do Estado, com redução proporcional da remuneração, a fim de gerar economia para o Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Ana Maria Ferreira Proença, Antonio Carlos da Silva e Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que essa casa legislativa se posiciona favoravelmente à permanência da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – como empresa estatal, sob o controle majoritário do Estado - com anexo.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/11/2020, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luiz Marcelo Cabral Tavares, secretário de Estado adjunto de Saúde, em resposta ao RQC 6384 2020 (Of. 1739 2020 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQC 6385 2020 (Of. 1740 2020 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQC 6457 2020 (Of. 1810 2020 SGM); de Marcelo Magalhães Rosa Isoni, diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando relatório de resultados elaborado pelo Conselho de Administração dessa empresa acerca da execução do plano de negócios referente ao exercício de 2019 e da estratégia de longo prazo – 2019-2023.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/11/2020, às 14h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 7598 2020), realizar audiência pública, para debater o PL 2150 2020, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 22 da Constituição do Estado.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Germano Luiz Gomes Vieira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em resposta ao RQN 4851 2020 (Of. 424 2020 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Renato Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Carlos Augusto dos Passos Martins, diretor da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais – Asthemg; Geraldo Antônio Henrique da Conceição, coordenador político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos; Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Moisa Medeiros Lasmar, presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa; Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Guilherme Almeida de Moraes, agente penitenciário; Nuno Coelho, advogado da Associação dos Servidores Administrativos da Universidade do Estado de Minas Gerais – Asuemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/11/2020, às 10h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos titulares dos órgãos da administração pública direta do Estado, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado pedido de providências para que as respostas às correspondências encaminhadas por esta Casa estejam sempre de acordo com o que determina o Artigo 1º da LEI 23528 2020, que prevê, taxativamente, a autoridade responsável pela citada providência (RQC 7427 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Vale pedido de providências para que disponibilize, no início do exercício financeiro de 2021, a devida compensação financeira decorrente da paralisação das atividades da Samarco Mineração, no Município de Mariana, com o objetivo de cumprir as obrigações legais, contratuais e sociais como compensação ao desastre ambiental do rompimento da Barragem do Fundão, em 2015 (RQC 7492 2020) - com anexo; requerimento do deputado Gil Pereira solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de providências para que seja construído um trevo na BR-365, na entrada do Bairro São Geraldo II, em Montes Claros, onde têm ocorrido constantes acidentes, inclusive com vítimas fatais (RQC 7530 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2150 2020, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 22 da Constituição do Estado (RQC 7598 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre o cronograma e as providências adotadas para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado (RQC 7599 2020); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Henrique Gardingo, aos 103 anos de idade, avô de Fabinho Gardingo, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos seus familiares (RQC 7601 2020) – contém informação pessoal que depende de consentimento; requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Trovão Vitor de Oliveira, que foi prefeito de Pedra Bonita por quatro legislaturas, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos seus familiares (RQC 7602 2020) – contém informação pessoal que depende de consentimento; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/10/2020, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Justiça Comum e Juizados Especiais – do Estado, regido pelo Edital nº 1/2017, tendo em vista a necessidade de efetivo e a existência de dois mil cargos vagos (RQC 7365 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PLC 48 2020, que trata da reforma administrativa dos servidores públicos do Estado (RQC 7374 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja encaminhada a devida orientação a todas as unidades prisionais e socioeducativas do Estado, em caráter de urgência, para o fiel cumprimento da LEI 23686 2020, que garante a manutenção dos contratos administrativos dos servidores com base na LEI 18185 2009, até fevereiro de 2021, em virtude do estado de calamidade pública decretado em Minas Gerais, inclusive em relação aos servidores contratados que se encontram em licença para tratamento de saúde – com emenda do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam acrescentados ao rol de autoridades o secretário de Estado adjunto de Justiça e Segurança Pública, o diretor do Departamento Penitenciário – Depen –, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda, o secretário-geral do Estado e o secretário de Estado de Governo (RQC 7395 2020); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 28/09/2020, às 14h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marco Antônio Salum, presidente da Associação dos Médicos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – AME Ipsemg –, solicitando a consideração dos argumentos da entidade contra a proposta de divisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública para debater as contratações de empresas terceirizadas realizadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (RQC 7158 2020); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações sobre a fonte de recursos do orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – utilizada para pagamento de despesas judiciais classificadas nos encargos especiais (RQC 7164 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que informe a esta Casa o valor total a ser gasto com a campanha publicitária do governo de Minas Gerais em defesa da aprovação da reforma da previdência (RQC 7166 2020); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre previsão de abertura de edital de concurso público para agente penitenciário, visto que o Estado tem prazo até 05/02/2021 para substituição dos atuais agentes contratados por efetivos, através de concurso público (RQC 7167 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1931 2020, que altera a LEI 15424 2004 (RQC 7195 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao cronograma e escala, bem como o repasse das obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, nos termos do Artigo 4º da LEI 10366 1990, e (II) que sejam convidados para a referida audiência o secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário-geral do Estado (RQC 7196 2020); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências com vistas à publicação dos atos que concedem aos policiais civis do Estado o pagamento dos adicionais de desempenho (RQC 7217 2020); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam suspensas as dispensas dos servidores amparados pelos contratos estabelecidos na LEI 18185 2009 (RQC 7237 2020); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para que promovam o retorno dos trabalhos do Poder Legislativo (RQC 7344 2020); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2020, às 14h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2020, às 10h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/09/2020, às 18h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/09/2020, às 15h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/09/2020, às 14h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Inclui: comunicação de afastamento do país, comunicação de justificativa de ausência em reunião de plenário, consolidação da presença de deputado e ato da presidência de concessão de licença médica.

Inclui: correspondência recebida pela ALMG e encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa pelo Plenário, pela Presidência, pelos deputados, etc.

Correspondência enviada ao Deputado Federal Aloysio Teixeira pelo Deputado Bonifácio Mourão, acusando o recebimento do seu telegrama e informando que é favorável à aprovação da Emenda nº PR-0001-9 , de autoria do Deputado Ferraz Caldas, que admite a abertura dos cassinos no Estado de Minas Gerais, condicionada à lei federa, liberando o jogo em todo o país

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/05/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Agostinho Patrus, presidente desta Casa, encaminhando anexo contendo informações sobre as reuniões com comparecimento de autoridades estaduais às comissões para prestar informações sobre a gestão das respectivas secretarias, órgãos e entidades relativas ao primeiro quadrimestre de 2019, que serão realizadas no mês de junho - com anexos; de Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara de Vereadores de Poços de Caldas, encaminhando moção de apelo aprovada por essa casa legislativa, em 02/04/2019, com vistas à permanência da Delegacia da Receita Federal nesse município.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Agostinho Patrus e Carlos Roberto de Oliveira Costa; requerimento dos deputados Osvaldo Lopes, Sargento Rodrigues, Raul Belém, João Leite e Hely Tarqüínio solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, do secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, em atendimento ao Artigo 54 da Constituição do Estado: apresentação do cenário atual e proposta quanto à realização de concursos públicos; repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; impacto mensal e anual na economia estadual da redução de secretarias e cargos comissionados, detalhando, no último ponto, o número de cargos comissionados extintos e o número atual na estrutura do Poder Executivo; estrutura de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, com destaque para o número de servidores que recebem remuneração acima do teto constitucional; e reposição das perdas salariais dos servidores civis e militares de 2015 até a presente data (RQC 1841 2019) – com anexos; requerimento dos deputados Osvaldo Lopes, João Leite, Raul Belém, Sargento Rodrigues e Hely Tarqüínio solicitando que seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Governo, em atendimento ao Artigo 54 da Constituição do Estado, é o impacto mensal e anual na economia estadual da redução do número de secretarias e cargos comissionados (RQC 1842 2019); requerimento não recebido do deputado Coronel Sandro solicitando a realização de audiência pública para debater a regularização fundiária no Estado e nos municípios de Minas Gerais (RQC 1347 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/07/2019, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o processo seletivo para nomeação de cargos comissionados, por intermédio do Programa Transforma Minas e que sejam convidados a Fundação Leman, o Vetor Brasil, a Fundação Brava e o secretário de Estado de Planejamento e Gestão – com emenda do deputado Raul Belém que acrescenta ao debate a participação da Comunitas – Parcerias para o Desenvolvimento Solidário – no Programa Juntos e em outras ações do Governo do Estado, bem como acrescenta como convidada Regina Célia Esteves de Siqueira, diretora-presidente da Comunitas (RQC 3075 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a manutenção do convênio com o Hospital César Leite, localizado no Município de Manhuaçu, considerando-se que no dia 30/06/2019 houve o corte integral do atendimento aos beneficiários do instituto nesse hospital (RQC 3037 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 910 2019, antes da sua apreciação no 2º turno (RQC 3280 2019).

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/04/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a crise financeira do estado, com foco na receita desonerada e sonegada, tendo em vista a necessidade de revisão, redução e transparência desses privilégios fiscais (RQC 1280 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que mantenha a estrutura de atendimento e número de servidores da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto – UAI-Barro Preto –, haja vista a significância coletiva dessa prestação de serviço para todo o Estado (RQC 1285 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada visita ao Instituto de Identificação, no Município de Belo Horizonte, para conhecimento das condições das dependências desse instituto e do trabalho dos seus servidores (RQC 1286 2019); requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater as atividades desempenhadas pela Loteria Mineira, convocando o diretor-geral, o 1º vice-diretor-geral e o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Loteria Mineira – com emenda do deputado Sargento Rodrigues com escopo de substituir neste a expressão – convocado – por – convidado –, havendo convocação no caso de não comparecimento dos convidados (RQC 1333 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cumprimento das obrigações firmadas pela Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas no contrato de concessão celebrado com o Estado para a administração do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão –, bem como o contrato de fidelidade pactuado entre a referida concessionária e o Cruzeiro Esporte Clube (RQC 1417 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, uma vez que inúmeros são os relatos de negativa de atendimento, exames médicos e procedimentos cirúrgicos urgentes, sob a justificativa de falta de pagamento (RQC 1440 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que se apurem as denúncias de desvio de recursos do caixa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, o que vem gerando danos aos usuários, especialmente pela suspensão dos atendimentos pelo Hospital Evangélico (RQC 1467 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – pedido de providências para que a agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – de Espera Feliz tenha condições de atendimento em perícias médicas da população no próprio município (RQC 1514 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência de convidados para debater as demissões na Minas Gerais Administrações e Serviços – MGS – e as irregularidades denunciadas na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Assuntos Municipais e Regionalização e (II) que seja convocado para essa audiência, Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias – com emenda do deputado Sargento Rodrigues com escopo de substituir neste a expressão – convocado – por – convidado –, havendo convocação no caso de não comparecimento do convidado (RQC 1532 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira e Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão para discutir o fechamento de unidades de atendimento integrado – UAI – e a demissão de funcionários da empresa Minas Gerais Administrações e Serviços – MGS – que prestam serviços nessas unidades (RQC 1533 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam adiados ou cancelados os trâmites para o encerramento das atividades da Unidade de Atendimento Integrado de Curvelo – UAI-Curvelo –, que está em pleno funcionamento há 10 anos, realiza mais de 600 atendimentos diários, com avaliação altamente positiva entre os seus usuários, incluindo a população dos municípios vizinhos, e que conta com uma estrutura de pessoal qualificado, entre contratados pela Minas Gerais Administrações e Serviços – MGS – e servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – (RQC 1570 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – (RQC 1599 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Roberto Andrade e Osvaldo Lopes solicitando que seja realizada audiência pública para debater a estrutura e a organização da Secretaria de Estado de Fazenda e, especialmente, conhecer os nomes dos servidores públicos realocados em cargos comissionados com salários superiores ao teto constitucional, conforme informações colhidas de reportagem do jornal – O Tempo –, publicada em 10/04/2019 (RQC 1601 2019); requerimento prejudicado do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação de caos financeiro que enfrenta o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pela falta de autonomia financeira em que o instituto se encontra em virtude do Decreto 46649 2014 (RQC 1287 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/06/2019, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Repórter Rafael Martins (RQC 1150 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 443 2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão da excepcional situação de atraso nos repasses orçamentários previstos no Artigo 158, inciso III e IV, da Constituição da República, bem como na LEI 11494 2007, durante o período compreendido entre 2016 e 2019.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de audiências de convidados para a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Governo e sobre a gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão relativos ao Assembleia Fiscaliza, realizadas, respectivamente, em 10/06/2019 e 12/06/2019.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Luiza Maria Lima Menezes, prefeita municipal de Nepomuceno; Daniel de Carvalho Guimarães, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Eurico Bitencourt Neto, professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e ex-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo; Hideraldo Henrique Silva, prefeito municipal de Boa Esperança; Luciano de Araújo Ferraz, advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Flávio Boson Gambogi, advogado da Associação Mineira de Municípios – AMM – e membro de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Federal e da Seccional de Minas Gerais; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Wederson Advincula Siqueira, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG; Antônio Adônis Pereira, prefeito municipal de Juatuba; Paulo Cezar de Almeida, prefeito municipal de Campos Altos.

Inclui: resultado da reunião; ata; relatórios de audiência de convidados (2); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater as alterações do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa (RQC 2635 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a organização do processo de elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023 (PPAG 2020-2023), inclusive seu cronograma e a forma de participação popular na elaboração do plano (RQC 2728 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Frutal para debater a destinação do patrimônio móvel e imóvel da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – uma vez que, passados aproximadamente três anos da promulgação da LEI 22291 2016, de 19/09/2016, o passivo patrimonial vem sendo depredado e degradado pela falta de uso (RQC 2730 2019); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a política de isenções, desonerações e benefícios fiscais praticada pelo Estado, detalhando-se os critérios adotados, as normas internas da secretaria de que é titular relativas à matéria e os dados sobre os benefícios atualmente concedidos, com especificação dos beneficiários, dos valores e da duração (RQC 2732 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da relação entre a Organização da Sociedade Civil – OSC – Vetor Brasil e o Estado; o motivo pelo qual empresas privadas como a Gol Linhas Aéreas e o Banco Itaú, entre outras, são apoiadoras da referida organização e se houve influência dos apoiadores institucionais na indicação de profissionais para cargos na administração pública estadual; a forma como se deu a seleção e a contratação da Vetor Brasil para realizar processos seletivos com vistas à indicação de profissionais para cargos na administração pública estadual; a quantidade de profissionais indicados pela mencionada organização para ocupar cargos na administração pública estadual, quais foram os cargos objeto de indicação e quais foram os profissionais indicados (RQC 2855 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a situação econômica e financeira da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, o número de empregados públicos demitidos pela atual direção da empresa e a projeção de novos desligamentos (RQC 2856 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam aperfeiçoados os mecanismos de acompanhamento das emendas parlamentares ao orçamento, informando qual poderia ser a contribuição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para esse processo (RQC 2857 2019); requerimento dos deputados João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações em que conste qual será a destinação que o governo pretende dar aos recursos arrecadados com eventuais privatizações de ativos do Estado (RQC 2858 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que as atividades da Mesa de Diálogo para mediação de conflitos fundiários sejam retomadas o mais breve possível (RQC 2859 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que apresente avaliação ou diagnóstico sobre a estrutura tributária do Estado, em particular no que diz respeito à distribuição da carga tributária sobre os contribuintes, considerando-se sua capacidade contributiva, diagnóstico ou avaliação que embasa a decisão do governo do Estado de não alterá-la (RQC 2860 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que não sejam interrompidas, até a realização de concurso público para provimento de cargos de professor e técnico administrativo, as atividades de pesquisa, ensino e extensão realizadas pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg (RQC 2861 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos (RQC 2862 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater as propostas do governo estadual para a manutenção da prestação da assistência à saúde dos servidores estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg (RQC 2865 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que adote medidas que intensifiquem a presença do Estado no que diz respeito à prestação de serviços públicos essenciais em regiões afetadas pelo rompimento de barragens, disponibilizando ações de apoio específico a tais municípios (RQC 2867 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da pretensão do Estado em relação aos efeitos da Lei Kandir – Emenda à Constituição Federal 42 – sobre as finanças estaduais; e sobre a tributação alternativa de – commodities – exportadas, tanto de produtos não renováveis quanto de produtos renováveis (RQC 2878 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja instalada a Mesa Permanente de Negociações Sindicais, para negociação das demandas trabalhistas dos servidores estaduais, por meio de suas entidades representativas (RQC 2879 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas de resolução estrutural da situação fiscal e tributária do Estado, considerando que o regime de recuperação fiscal constitui medida temporária de enfrentamento das dificuldades de curtíssimo prazo e, ao mesmo tempo, exige a renúncia a processos de disputa tributária com a União, o que inclui a reivindicação de acerto de contas sobre a Lei Kandir – Emenda à Constituição Federal 42, de 2013 (RQC 2880 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para rever a política de demissão dos trabalhadores dos Postos UAI e promover a reabertura das unidades desses postos e a realocação desses trabalhadores (RQC 2881 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o regime de recuperação fiscal por meio da compreensão da legislação, da experiência do Estado do Rio de Janeiro e da perspectiva do governo do Estado (RQC 2882 2019).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/04/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Magalhães (RQC 1146 2019), realizar audiência pública, para apurar a ruptura de acordos previstos na LEI 22549 2017, e no Decreto 47210, de 2017, que permitem a quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Osvaldo Scavazza, superintendente de Créditos da Receita Estadual da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; Luciano Neves de Souza, advogado-geral adjunto da Advocacia-Geral do Estado – AGE; Leonardo de Castro Francisco, advogado; Sânzio Gabriel Diniz, advogado.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências do fechamento da Unidade de Atendimento Integrado – UAI – do Barro Preto, em Belo Horizonte, bem como a demissão de, pelo menos, 88 servidores da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS – que trabalham nessa unidade, além de outras demissões dos servidores da trabalham na Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Praça 7 (RQC 1253 2019); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que sejam instalados com brevidade novos terminais de autoatendimento da Caixa nos prédios que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, seja ampliado o número de funcionários do posto de atendimento já instalado no Edifício Tiradentes e seja avaliada a possibilidade de manutenção da sua gerência, que é frequentemente modificada, o que prejudica a prestação de serviços bancários, às seguintes entidades: (I) Presidência e Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal (RQC 1329 2019); (II) Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – (RQC 1331 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a elaboração de proposição que trate da Lei Orgânica do Sistema Prisional (RQC 1332 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/06/2019, às 11h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 480 2019), realizar audiência pública, para debater a situação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, diretora do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Denise de Paula Romano, diretora estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Carla Aparecida de Vasconcelos, representante dos servidores da perícia médica; Alexandrina Paula Ferreira de Oliveira, representante do Grupo das Amparadas pela LCP 145 2017; Carlos Tadeu Villani Marques, superintendente central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Eduardo Sérgio Coelho, diretor educacional do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos; André Luiz Moreira dos Anjos, assessor da Diretoria de Saúde do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; Renato Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/04/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada moção de repúdio ao secretário de Estado de Fazenda e ao presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – por não terem comparecido à 4ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu a greve dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – (RQC 1107 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Fazenda e à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – as notas taquigráficas da audiência pública, realizada nesta comissão em 19/03/2019, que debateu a greve dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – (RQC 1108 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – pedido de informações sobre o cumprimento das metas de trabalho da autarquia durante o período de greve de seus servidores, bem como sobre o relato de adoecimento de seus servidores (RQC 1109 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para verificar eventual descumprimento de acordo judicial homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 1.0000.17.074119-3 000, relativo à Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Asjuc (RQC 1116 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que averigue as condições de trabalho na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, tendo em vista o adoecimento de seus servidores públicos, relatado na 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, ocorrida em 19/03/2019 (RQC 1117 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Celinho Sintrocel, Betão, Professor Cleiton e Leninha solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para quitar o débito com a Fundação São Francisco Xavier – Hospital Márcio Cunha, visando garantir a retomada e regularização do atendimento aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 1118 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Betão solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir o repasse dos recursos destinados ao pecúlio e ao seguro coletivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 1119 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha e Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para regularizar as contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e restabelecer o atendimento aos beneficiários, especialmente quanto à compra de medicamentos e disponibilização de equipamentos de saúde (RQC 1120 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, Celinho Sintrocel, Betão e Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para quitar o débito com a rede credenciada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – na capital e demais municípios, garantindo a retomada e regularização do atendimento dos beneficiários do referido instituto (RQC 1121 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, Professor Cleiton, Betão e Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para assegurar a autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, e informar quais medidas serão tomadas para isso (RQC 1122 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, Professor Cleiton, Betão e Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de informações sobre o montante repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – referente às receitas próprias no período de 01/01/2019 a 10/04/2019 (RQC 1123 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Professor Cleiton solicitando a formulação de manifestação de repúdio ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão por não haver comparecido à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, que debateu a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 1124 2019); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para conceder a Antônio Hamilton Martins Mourão, vice-presidente da República, o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais (RQC 1145 2019) – com anexo; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE –, Secretaria da Receita Estadual, entre outros convidados, para apurar a ruptura de acordos previstos na LEI 22549 2017 e no Decreto nº 47210 2017, que tratam da quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis (RQC 1146 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fechamento da Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Barro Preto, e avaliar o possível impacto em outras unidades da capital e do interior (RQC 1147 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que sejam convocados os agentes de segurança penitenciários aprovados no processo seletivo simplificado regido pelo Edital 01/2018, tendo em vista que os respectivos candidatos foram submetidos a rigoroso curso de formação e estão aptos a reforçar o sistema prisional mineiro (RQC 1149 2019); requerimento do deputado Repórter Rafael Martins solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 443 2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão da excepcional situação de atraso nos repasses orçamentários previstos no Artigo 158, incisos III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei 11494 2007, durante o período compreendido entre 2016 e 2019 (RQC 1150 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública para debater o possível fechamento de escolas estaduais na capital e no interior – com emenda da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que a audiência pública seja realizada em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (RQC 1085 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/05/2019, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Leninha (RQC 583 2019), realizar audiência pública, para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – diante da reforma administrativa em tramitação nesta Casa.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Lavínia Rosa Rodrigues, reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; Simone Medeiros de Carvalho, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – Aduemg; Maria Clara Maciel de Araujo Ribeiro, professora da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes e representante da Associação dos Docentes da Unimontes – Adunimontes; Alice Danielle Silva Proença, presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes; Vitória Silva Martins, vice-presidente do Diretório Acadêmico da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – Unidade Divinópolis; Antonio Alvimar Souza, reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes; Leonardo Carvalho Ladeira, assessor de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Educação – SEE; Avilmar Augusto Pereira, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde; Roberto Camargos Malcher Kanitz, secretário do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Wesley Clen, presidente do Sindicato da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/03/2019, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 249 2019), realizar audiência pública, para debater a atual situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Neuza Pereira de Freitas, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde; Elaine Cristina Ribeiro, dirigente estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Maria Diná Gonçalves Pereira, integrante da Comissão de Usuários de Oncologia do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; Anita Fernandes Tocafundo, diretora executiva do Sindicato dos Agentes Penitenciários – Sindppen; Carlos Augusto dos Passos Martins, presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais – Asthemg; Geraldo Antônio Henrique da Conceição, diretor coordenador político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos; Marcus Vinicius de Souza, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Leonídio Bouças, deputado, justificando sua ausência na reunião do dia 26/03/2016.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 02/04/2019, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a cadeia produtiva cafeeira mineira e o atual cenário econômico do setor (RQC 882 2019); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater a importância do cavalo mangalarga marchador para a economia mineira (RQC 919 2019); requerimento do deputado Delegado Heli Grilo solicitando que seja formulado voto de congratulações com Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges, presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ – pelos 100 anos de criação dessa associação (RQC 931 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater, no âmbito das políticas públicas da agricultura familiar, o apoio ao cooperativismo e à agroindustrialização (RQC 932 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja realizada audiência pública, para debater as políticas públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater –, em especial a situação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, e recolher subsídios para o parecer da comissão sobre o PL 2725 2015, que tem por objeto a referida assistência para a agricultura familiar (RQC 934 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater a implementação da Política Estadual de Defesa Agropecuária, instituída pela LEI 23196 2018, e a importância da criação do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária – Fundeagro –, como instrumento da referida política (RQC 935 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater as oportunidades e entraves na produção de pescado, seu processamento agroindustrial e a pesca no Estado (RQC 936 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o processo de regulamentação e aplicação da Lei dos Queijos Artesanais do Estado – LEI 23157 2018 – e da Lei de Habilitação Sanitária de Estabelecimentos Agroindustriais de Pequeno Porte – LEI 19476 2011, alterada pela LEI 22920 2018 – (RQC 937 2019); requerimento do deputado Betinho Pinto Coelho solicitando que seja realizada audiência pública para debater a produção, os incentivos e as dificuldades da cadeia produtiva da cachaça artesanal no Estado (RQC 938 2019).

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/02/2019, às 11h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Base Operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro Camargos, em Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3873 2019), em 16/09/2019, às 08 horas, com o objetivo de conhecer a Base Operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro Camargos.

Estiveram presentes: Brunno Viana dos Santos Sant'Anna, gerente de Relações Sindicais da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Mauro Ribeiro, superintendente de Serviços Comerciais e Emergenciais de Distribuição da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Rogério Correia, deputado federal; Carlos Alberto Gomes de Oliveira, coordenador de Regional Metropolitana do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; José Carlos de Souza, ex- assessor sindical do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais– Sindieletro-MG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/03/2019, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão, e a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 437 2019), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, em greve desde o dia 11/02/2019.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, solicitando a esta Casa audiência para discutir a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; de Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores Justiça 2ª Instância de Minas Gerais – Sinjus-MG –, solicitando desta Casa a adoção de providências necessárias para a instalação de vara especializada em meio ambiente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alessandra Ferreira da Silva Araújo, presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Tânia Maria Ribeiro Salomon, vice-presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Sarah Campos, assessora jurídica da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Júnia Rodrigues dos Santos, técnica em Gestão e Registros Empresariais da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Maria Abadia de Souza e Wagner de Jesus Ferreira; requerimento da deputada Leninha solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – com a reforma administrativa (RQC 583 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias quanto a cobrança de estacionamento no Mercado Central de Betim, realizada pela própria prefeitura, mediante carimbo com assinaturas de servidores, sem a emissão de cupom fiscal (RQC 625 2019) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias envolvendo a empresa – TG Conservadora –, contratada para prestação de serviços de asseio e conservação de partes internas e externas do Centro de Abastecimento de Betim – Mercado Central de Betim e Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU – Petrovale –, que seria, em verdade, de propriedade do atual procurador municipal, Bruno Cypriano (RQC 626 2019) – com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/02/2019, às 18h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Município de Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3658 2019), em 27/08/2019, às 9 horas, com o objetivo de verificar a importância do trabalho desenvolvido nessa unidade.

Estiveram presentes: Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Carlos Alberto Gomes de Oliveira, coordenador da Regional Metropolitana do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/03/2019, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado à Loteria do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de providências para que seu atual presidente preste contas financeiras acerca da sua administração perante esta comissão (RQC 428 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, em greve desde o dia 11/02/2019 (RQC 437 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – do Estado (RQC 480 2019); requerimento do deputado Doutor Paulo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para postergar os efeitos do Decreto 47547 2018, sobretudo do inciso II, do Artigo 11 (RQC 491 2019); requerimento do deputado Fábio Avelar de Oliveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a 144ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG – pelo transcurso do 28º aniversário de instalação da Comarca de Nova Serrana e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Rômulo dos Santos Duarte, juiz diretor da Comarca de Nova Serrana, e Ezequiel Cilas Rodrigues (RQC 522 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação em que se encontra o educandário do Município de Araguari, uma vez que o imóvel, que já abrigou mais de duas mil crianças filhas de portadores de hanseníase e tem um acervo de valor histórico importante, hoje se encontra abandonado (RQC 532 2019); requerimento dos deputados André Quintão, Andreia de Jesus, Ana Paula Siqueira e Leninha solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que se iniciem as aulas nas escolas indígenas do Estado (RQC 564 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que priorize a escolha dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargo efetivo na Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, na Secretaria de Estado de Educação – SEE –, na Fundação João Pinheiro – FJP –, na Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e nos demais órgãos estaduais no processo seletivo para provimento dos cargos de recrutamento amplo na administração pública direta e indireta do Estado, conforme promessa feita pelo então candidato e agora governador, de valorização dos servidores públicos estaduais de carreira (RQC 566 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/02/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2019, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/12/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (2): (I) em resposta ao RQN 663 2019 (Of. 3303 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 2383 2019 (Of. 3491 2019 SGM); de Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que essa casa legislativa solicita que não seja aprovada a matéria que trata da extinção das serventias em pequenos distritos – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Luiz Otávio Fernandes Coelho; propostas de emenda referentes ao PLC 28 2019 e PL 1014 2019; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/12/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de José Geraldo Saldanha da Fonseca, corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 2832 2019 (Of. 2899 2019 SGM).

Foram recebidas proposição, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg – pedido de informações sobre sua posição em relação ao PL 1014 2019, em tramitação nesta Casa (RQC 5887 2019); proposta de substitutivo referente ao PL 545 2019; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/11/2019, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; proposta de emenda referente ao PL 1015 2019 – com anexo; requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para debater os pagamentos do programa Poupança Jovem, que desde 2016 estão com pendências bancárias, sem perspectiva de solução (RQC 5694 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulado voto de congratulações com Eustáquio Gomes da Silva pelos 41 anos de trabalho dedicados à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, onde exerce com afinco e compromisso a função de garçom e (II) que seja dada ciência dessa manisfestação ao presidente da Associação dos Servidores do Legislativo de Minas Gerais – Aslemg (RQC 5707 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com Eustáquio Gomes da Silva pelos 41 anos de trabalho dedicados à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, onde exerce com afinco e compromisso a função de garçom (RQC 5708 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 10/12/2019, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/11/2019, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo (3): (I) em resposta ao RQN 1826 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1826 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1837 2019 (Of. 1865 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Roberto Andrade, Beatriz Cerqueira e Osvaldo Lopes solicitando que seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas que estão sendo implementadas para viabilizar e incentivar o reconhecimento de paternidade (RQC 5594 2019); requerimento do deputado Zé Reis solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os dados técnicos que subsidiaram o racionamento de água no Município de Montes Claros nos anos de 2015 até 2018, os dados técnicos que subsidiaram o fim do racionamento em 2018 e também os dados técnicos que subsidiaram o racionamento em novembro de 2019 (RQC 5595 2019); proposta de emenda não recebida referente ao PL 876 2019; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 03/12/2019, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Geraldo Moisés de Oliveira, presidente da Associação do Bairro Cruzeiro, encaminhando proposta de plano de substituição de árvores da espécie murta no Estado e solicitando doações para a campanha de Natal do Centro Social Cruzeiro – com anexos.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Geraldo Moisés de Oliveira; requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja encaminhado ao prefeito municipal de Contagem pedido de informações sobre o planejamento das obras de duplicação dos viadutos sobre a BR-040, com acesso a – Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
CeasaMinas –, e pedido de providências para que sejam priorizadas as obras do viaduto da Avenida Sarandi (RQC 5775 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique solicitando que seja encaminhado a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas – e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que não permitam que a perspectiva de privatização da empresa acarrete a redução das ações de manutenção de seu espaço físico, sobretudo no que se refere à substituição das lâmpadas e a reparos no sistema de iluminação, haja vista a necessidade de garantir a segurança dos produtores, dos funcionários e do público em geral, bem como para que seja assegurada a devida limpeza de suas instalações (RQC 5777 2019); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência de convidados, com a presença de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Tribunal de Contas da União, para debater problemas relacionados a bloqueios de declarações de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – no Estado (RQC 5778 2019); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Zenaido Lima da Fonseca, extensionista da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, por promover e fomentar o queijo cárstico como tipo de queijo mineiro, de origem e produção no centro-oeste mineiro e (II) que seja dada ciência desta manifestação a Zenaido Lima da Fonseca (RQC 5852 2019); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com professor Matheus Alves por ser idealizador e membro do Grupo Técnico de Cana-de-Açúcar – GT Cana – da Faculdades Associadas de Uberaba – Fazu e (II) que seja dada ciência desta manifestação ao professor Matheus Alves (RQC 5853 2019); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com professor Diego Fraga por ser idealizador e membro do Grupo Técnico de Cana-de-Açúcar – GT Cana – da Faculdades Associadas de Uberaba – Fazu – e (II) que seja dada ciência desta manifestação ao professor Diego Fraga (RQC 5854 2019); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com professor Vinícius Maciel por ser idealizador e membro do Grupo Técnico de Cana-de-Açúcar – GT Cana – da Faculdades Associadas de Uberaba – Fazu – e (II) que seja dada ciência desta manifestação ao professor Vinícius Maciel (RQC 5855 2019); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com professor Luan Odorizzi por ser idealizador e membro do Grupo Técnico de Cana-de- Açúcar – GT Cana – da Faculdades Associadas de Uberaba – Fazu – e (II) que seja dada ciência desta manifestação ao professor Luan Odorizzi (RQC 5856 2019); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Rodrigo Carvalho Nogueira, mais conhecido como Rodrigo Piau, por ser idealizador e membro do Grupo Técnico de Cana-de-Açúcar – GT Cana – da Faculdades Associadas de Uberaba – Fazu – e (II) que seja dada ciência desta manifestação a Rodrigo Carvalho Nogueira (RQC 5857 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/11/2019, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Frutal, representação em que essa casa legislativa solicita empenho da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para que os terrenos que pertenciam à Hidroex não sejam leiloados, mas repassados à Universidade de Estado de Minas Gerais – Uemg – com anexo; de Edson Agostinho de Castro Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Mariana, encaminhando solicitação dessa casa legislativa para que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – apoie essa comarca, especialmente os Distritos de Bandeirantes, Monsenhor Horta, Camargos, Cachoeira do Brumado e Santa Rita Durão em sua demanda para que não sejam fechados os cartórios locais e nem unificados, permanecendo nos referidos distritos, não sendo ligados ao cartório de Mariana (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos; de Fabrício Costa Bragança, cidadão, solicitando atenção sobre a situação dos aprovados no concurso a 1ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – homologado em maio de 2018 (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Pedro do Nascimento, Edson Agostinho de Castro Carneiro, Fabrício Costa Bragança; e Anderson Pereira da Silva, presidente da Câmara Municipal de Gonzaga, solicitando a elaboração de moção de aplausos a membros da Polícia Militar, em decorrência da relevância de serviços prestados à população do município e região na manutenção da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio; requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos provenientes das atividades do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte (RQC 4802 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a manutenção dos convênios com os hospitais do Município de Leopoldina (RQC 4873 2019); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a proposta de fusão de municípios constante da denominada – PEC do Pacto Federativo –, apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional (RQC 5365 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Milton de Lima Filho, ex-prefeito de Araguari e ex-deputado estadual, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos filhos de Milton de Lima Filho (RQC 5450 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com o Ten.-Cel. PM Gilberto de Jesus Costa, o 2º-Ten. PM Helbert Candeia Cunha, o 2º-Sgt Antônio Marcos Fernandes Castro, o 3º-Sgt. PM Bruno Andrade Menezes de Souza, o 3º-Sgt.PM Nacip Lemos Felipe Junior, o Cb.PM Robert Salles Oliveira, o Cb.PM Victor Rodrigues de Oliveira Souza e o Sd.PM Deiwid Souza Mendes pela determinação, destreza e compromisso com a sociedade frente às operações militares, por serem merecedores de reconhecimento decorrente das ações da corporação policial e do cumprimento do dever e das metas propostas em prol da segurança pública, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos homenageados (RQC 5492 2019); requerimento dos deputados Ulysses Gomes e João Magalhães solicitando que seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, José Alves Viana, conselheiro relator do Processo 1.040.662, que determina diligência a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para antecipação dos recursos do nióbio e venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, para informar as respostas aos questionamentos e documentação requeridos no referido processo, fundamentais para subsidiar a tramitação do PL 1205 2019 (RQC 5493 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Leonídio Bouças solicitando que seja realizada audiência pública para debater os altos preços cobrados pela Azul Linhas Aéreas nos trechos da capital para as cidades do interior do Estado (RQC 5495 2019); requerimento do deputado Leonídio Bouças solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa de pessoas que a medida contida no PL 545 2019, que dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado para as suas residências, poderia alcançar, bem como sobre o respectivo impacto financeiro decorrente da sua implementação, levando em consideração os seguintes públicos: os aposentados do Estado, civis e militares; os aposentados do Estado com idade igual ou superior a 60 anos, civis e militares; e os pensionistas do Estado com idade igual ou superior a 60 anos, incluindo os pensionistas de militares (RQC 5496 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos da Portaria nº 1.911, publicada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – em 24/10/2019, e seus reflexos nas atividades dos despachantes do Estado e de seus usuários – proposição recebida e não apreciada (RQC 5307 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2019, às 17h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de providências para apurar a legalidade e a moralidade dos valores exorbitantes recebidos pelas procuradoras Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte e Maria Cecília Mendes Braga, no montante de, respectivamente, R$95.696,70 e R$135.933,66 líquidos, referente ao mês de novembro de 2019 (RQC 6168 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE – pedido de providências para que seja emitido, com brevidade, o parecer jurídico complementar solicitado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em maio de 2019, sobre o cumprimento do Artigo 26 da LEI 23178 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do Artigo 25 da LEI 15466 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec –, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas, ressaltando-se que os servidores públicos titulares dos mencionados cargos se encontram lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, o que configuraria desvio de função, e pleiteiam o direito de exercer as respectivas atribuições na Fundação João Pinheiro – FJP – (RQC 6177 2019).

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/11/2019, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, (3).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado aos secretários de Estado de Cultura e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o patrimônio então pertencente ao Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG –, hoje em processo de transferência por força da LEI 23304 2019, para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no que diz respeito a sua guarda, manutenção, responsabilidades e oportunidades decorrentes dos mais de oito mil bens patrimoniados, entre eles as mais de 45 torres de transmissões em todo o estado, que hoje suporta a transmissão de radiodifusão e telefonia (RQC 4569 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado da Lei Orçamentária Anual dos anos de 2017, 2018 e 2019 para análise da evolução e da execução do orçamento da Fundação TV Minas Cultural e Educativa e da Rádio Inconfidência, posteriormente Empresa Mineira de Comunicação (RQC 4570 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado da publicidade efetivamente realizada no ano de 2019 pelo governo do Estado, suas fundações, empresas e autarquias, incluindo-se os recursos destinados para esse fim aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e empresas controladas pelo Estado (RQC 4584 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos gastos em publicidades realizados no ano de 2019 pelo governo do Estado, incluídos os destinados aos projetos incentivados e projetos especiais das empresas e autarquias vinculadas ao governo do Estado, bem como os incluídos nas renúncias fiscais (RQC 4585 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade premente de uma solução para o atual déficit de agentes penitenciários no Estado e a superlotação dos estabelecimentos prisionais, contexto que revela enorme insegurança para a sociedade e impõe a adoção de medidas eficazes e imediatas, a exemplo da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público relativo ao Edital Seplag/Seds 8/2013, providência indispensável, mas que deve se conjugar a outras medidas necessárias para restabelecer a segurança (RQC 4635 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao delegado diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento, por esse departamento, da LEI 18037 2009, que dispõe sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes, assim como sobre a liberação de acesso dos despachantes ao Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos – SRPR – e Sistema de Registro Automático de Veículos – SRAV (RQC 4686 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelos despachantes documentalistas na aplicação, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, da LEI18037 2009 (RQC 4724 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os valores da remuneração dos membros da direção da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – os valores e a periodicidade dos repasses aos acionistas da empresa e a proposta oficial de negociação coletiva com os trabalhadores (RQC 4735 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – para acompanhar a negociação coletiva dos eletricitários com a direção da empresa (RQC 4736 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 133 2019 – PEC Paralela da Reforma da Previdência –, que tramita no Congresso Nacional, sobre as carreiras dos servidores públicos municipais e estaduais (RQC 5287 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus e Betão solicitando que seja realizada audiência pública para debater a negociação coletiva entre o governo do Estado e os servidores administrativos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp (RQC 5323 2019); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater os problemas ocorridos nas eleições realizadas no Estado para conselheiro tutelar, bem como os procedimentos utilizados no pleito eleitoral (RQC 5354 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/12/2019, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de providências para apurar a legalidade e a moralidade dos valores exorbitantes recebidos pelas procuradoras Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte e Maria Cecília Mendes Braga, no montante de, respectivamente, R$ 95.696,70 e R$ 135.933,66 líquidos, referente ao mês de novembro de 2019, valores muito acima do teto constitucional (RQC 6149 2019) – com anexos; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – pelos 55 anos de sua fundação (RQC 6151 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – pelos 55 anos de sua fundação (RQC 6152 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev – pelos 45 anos de sua fundação (RQC 6153 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev – pelos 45 anos de sua fundação (RQC 6154 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que a Comissão de Administração Pública se manifeste contra o processo de privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – (RQC 6155 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que a Comissão de Administração Pública se manifeste contra o processo de privatização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev – (RQC 6156 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3535 2019), em 22/08/2019, às 10 horas, com o objetivo de discutir o cronograma de nomeações e a escala de pagamento de férias-prêmio na educação.

Estiveram presentes: Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, secretária de Estado de Educação.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/02/2019, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e com a Comissão de Fiscalização e Orçamentária para debater o PL 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências (RQC 371 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ofício a todos os deputados desta Casa, a todos os deputados federais eleitos pelo Estado de Minas Gerais, a todos os secretários de Estado, a todos os membros do Poder Judiciário e a todos os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – informando que as manifestações e mobilizações realizadas pelos servidores da segurança pública se fundamentam na reivindicação dos seguintes direitos, todos lastreados no que prevê a Constituição da República: pagamento integral do 13º salário, retomada do pagamento integral até o quinto dia útil do mês, recomposição das perdas inflacionárias desde 2015, que hoje chega a 27%, segundo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, e regularização do pagamento dos conveniados com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, para garantir o atendimento médico e odontológico para os respectivos servidores e seus dependentes; e que o ofício seja acompanhado de cópia do presente requerimento na íntegra (RQC 397 2019); requerimento dos deputados Ana Paula Siqueira, Celise Laviola, Zé Reis, Guilherme da Cunha, Bruno Engler e Charles Santos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os PL 367 2019 e PL 368 2019, em tramitação nesta Casa (RQC 398 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para que seja realizada negociação com os prefeitos dos municípios mineiros a respeito do atraso no cumprimento dos repasses obrigatórios, previstos na Constituição Federal de 1988, referentes ao mês de janeiro do corrente ano (RQC 400 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para que realize visita ao educandário do Município de Araguari, uma vez que o imóvel, que já abrigou mais de duas mil crianças filhas de portadores de hanseníase, hoje se encontra abandonado (RQC 401 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que regulamente a LEI 23137 2018, uma vez que o prazo de 60 dias para tal regulamentação já se encontra exaurido (RQC 402 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 14/10/2019, às 14h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e prestar informações sobre a gestão da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

Foi ouvida: Ana Maria Soares Valentini, secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/02/2019, às 10 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Osvaldo Lopes, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Roberto Andrade, Leonídio Bouças e Raul Belém (RQC 251 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Nildes de Freitas, coordenadora sindical do Sindicato das Indústrias Extrativas de Minas Gerais – Sindiextra –, informando a impossibilidade de comparecer na reunião do dia 21/02/2019; do deputado Noraldino Júnior justificando sua ausência na reunião do dia 21/02/2019.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Giselle Ribeiro de Oliveira, promotora de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, membro da Coordenação do Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM; Renato Teixeira Brandão, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam; Antonio Lopes de Carvalho Filho, defensor público coordenador do Núcleo Estratégico da Defensoria Pública de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, subsecretário de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Júlio Cesar Dutra Grillo, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – Superintendência em Minas Gerais; Rogério Correia, deputado federal; Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, prefeito de Mariana.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Noraldino Júnior.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 29/10/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/12/2019, às 14h47min, com o objetivo de, receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 5776 2019), realizar audiência pública, para debater os prejuízos à sociedade brasileira da possível privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev –, bem como os riscos à soberania nacional decorrentes da transferência à iniciativa privada do controle dessas empresas públicas.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosane Maria Cordeiro, presidenta do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Yara Cristina Batista Diniz, da direção estadual do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde – Sind-Saúde – de Betim; Gustavo da Gama Torres, servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – e ex-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG; Gildásio Consenza, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/10/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/12/2019, às 15h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 4005 2019), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores adoecidos, amparados pela LCP 138 2016, considerando-se a necessidade de prorrogação do prazo de licença médica previsto na lei.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Kênnya Kreppel Dias Duarte, subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Carlos Tadeu Villani Marques, superintendente de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Tarcísio Monteiro, superintendente de Gestão de Pessoas e Normas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 22/10/2019, às 14h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Gustavo Santana (RQC 3654 2019) e Coronel Henrique (RQC 3827 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 876 2019, que altera a LEI 6310 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária, a PEC 4 2019, que dispõe sobre a destinação de, no mínimo, 10% dos recursos da entidade de amparo e fomento à pesquisa para a manutenção de infraestrutura e suporte a instituições do Estado que realizem desenvolvimento e inovação em agropecuária, e as perspectivas, importância e mecanismos de fortalecimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – para o desenvolvimento agropecuário do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Maria Valentini, secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa; Nilda de Fátima Ferreira Soares, presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig; Ana Claudia Mendes Souza, diretora de relações internacionais da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ; Sanzio Mollica Vidigal, presidente da Associação dos Pesquisadores da Epamig – Aspe; Gustavo Laterza de Deus, diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG; Feliciano Nogueira de Oliveira, diretor técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG; Paulo Piau Nogueira, prefeito do Município de Uberaba; Vanderli de Carvalho Barbosa, prefeito do Município de Felixlândia; Sergio Meirelles Filho, produtor de café; João José Leite, produtor de queijo da Serra do Salitre; Gilcemar Gonçalves Araujo, produtor; Francelino Caetano Rocha, produtor de azeite; Luiz Fernando Tavares, prefeito do Município de Campanha; Celso Costa Moreira, diretor executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Estado de Minas Gerais – Silemg; Luiz Fernando Reis, diretor da Associação Girolando; Tiago Barbosa da Mata, da Associação dos Agricultores Familiares de Santo Antônio do Amparo – Afasa; Trazilbo José de Paula Júnior, diretor de operações técnicas da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig; Jose Roberto, produtor rural; Leonardo Brumano Kalil, diretor de Administração e Finanças da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig; Claudiomir José Martins Vieira, prefeito do Município de São Sebastião da Vargem Alegre; Frederico Ozanam de Souza, chefe-geral da Embrapa Milho e Sorgo; João Ricardo Albanez, subsecretário de Política e Economia Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa; José Procópio Stella, produtor de vinho; Frederico José Gervasio Aburachid, presidente da Fundação Libanesa de Minas Gerais; Domingos Sávio de Oliveira, presidente da Associação dos Agricultores Familiares de Santo Antônio do Amparo – Afasa.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 29/11/2019, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Gustavo Santana solicitando que seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Central de Cumprimento de Sentença – Centrase – no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG (RQC 5771 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os prejuízos à sociedade brasileira da possível privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev –, bem como os riscos à soberania nacional decorrentes da transferência à iniciativa privada do controle dessas empresas públicas (RQC 5776 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a importância da tramitação e aprovação do PLC 18 2019 (RQC 5817 2019); requerimento dos deputados Gustavo Valadares, João Magalhães e João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Minas e Energia para ouvir Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sobre a matéria de que trata o PL 1205 2019 (RQC 5835 2019).

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/09/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Fabrício Torres Sampaio, diretor-geral do Departamento Edificações de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –, informando, em atenção a convite desta Casa, que não existe justificativa para a participação dessa autarquia na audiência pública em Frutal para tratar da destinação do patrimônio móvel e imóvel do Hidroex.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a nomeação de parentes do referido diretor e dos chefes de setor: Cap. PM QOR Marcio Luiz Sampaio, Maj. PM QOR Mauro Lúcio Siqueira, Ten. QOR Helio Alves Galvão, Ten. QOR Luiz Carlos Gonçalves Limões e Cap. PM QOR Manoel Joaquim Matos para cargos de recrutamento amplo no âmbito daquela autarquia, e, caso se confirmem as nomeações, sejam informados o grau de parentesco dos nomeados com as pessoas mencionadas, o cargo ocupado e a respectiva remuneração (RQC 4424 2019); requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – para revisão da transferência dos órgãos de Defesa Social que atendem ao Município de Fortaleza de Minas para a Comarca de São Sebastião do Paraíso, que fica a 59km desse município (RQC 4425 2019) – com anexo.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/11/2019, às 16h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cleitinho Azevedo (RQC 4635 2019), realizar audiência pública, para debater a necessidade de uma solução para o atual déficit de agentes penitenciários no Estado e a superlotação dos estabelecimentos prisionais, especialmente no que tange à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público relativo ao Edital Seplag/Seds 08/2013.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Aparecida Muniz Jorge, superintendente central de Política de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp-MG; Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes Prisionais de Minas Gerais; Fábio Márcio Piló Silva, ex-presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Rodrigo Machado de Andrade, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional em Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/09/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de André Luiz Coelho Merlo, prefeito de Governador Valadares, solicitando empenho desta Casa para que sejam mantidas as serventias dos Distritos de Penha do Cassiano, Brejaubinha, São José de Tronqueiras, Xonin de Cima e Baguari; Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, (2): (I) prestando esclarecimentos sobre a reestruturação das serventias extrajudiciais vagas, tema proposto para audiência pública da Comissão de Administração Pública; (II) encaminhando informações prestadas pela Corregedoria-Geral de
Justiça referentes à decisão de encerramento das atividades de cartórios com baixa arrecadação no Estado - com anexos; de Luiz Marcelo Cabral Tavares, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, em resposta ao RQN 1835 2019 (Of. 1759 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: André Luiz Coelho Merlo e Nelson Missias de Morais; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater alternativas ao não fechamento do Sesc Teófilo Otoni, tendo em vista o prejuízo social e econômico que trará para esse município (RQC 4295 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater os impactos da reforma da previdência nas finanças públicas e nos direitos dos servidores e servidoras (RQC 4316 2019); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada visita ao presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, para tratar da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF-6 – (RQC 4350 2019); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio ao presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ – pela aprovação da criação do tribunal federal exclusivo para o Estado de Minas Gerais e (II) que seja dada ciência dessa manisfestação a João Otávio Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ – (RQC 4351 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 24/09/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Ruy Rezende Fontes, chefe de gabinete do presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa –, em resposta ao RQN 207 2019 (Of. 198 2019 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater as contribuições da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Sistema Ocemg – para o desenvolvimento dos municípios mineiros (RQC 4359 2019); requerimento do deputado Bosco solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com os organizadores da Feira de Agronegócios do Noroeste de Minas – Agro Noroeste – pelo sucesso desse evento, realizado entre os dias 12 e 14/09/2019, no Município de João Pinheiro, e (II) requer ainda que seja dada ciência dessa manifestação a Hebert Couto, empresário proprietário do Grupo Líder e a Geraldo Ferreira Porto, presidente do Sindicato Rural de João Pinheiro (RQC 4407 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/11/2019, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/09/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao PL 2553 2015; de Fabrício Leite Batista, presidente da Câmara Municipal de Januária, encaminhando requerimento em que essa casa solicita intervenção da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – em face da extinção, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, de cartórios de registro civil nos Distritos de Brejo do Amparo, Riacho da Cruz, São Joaquim, Levinópolis e Tijuco, pertencentes a esse município – com anexo.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Fabrício Leite Batista; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, no Município de Belo Horizonte, para que as deputadas e os deputados que participaram da audiência pública realizada no dia 03/09/2019 entreguem as notas taquigráficas e os requerimentos referentes à citada audiência (RQC 4024 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap 01/2018, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen – oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e o atual déficit de agentes penitenciários no Estado (RQC 4031 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Professor Cleiton solicitando que seja realizado debate público sobre o modelo de organização social na rede pública de saúde e seus impactos para a população e os trabalhadores da área (RQC 4043 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Galba Velloso para debater o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para a gestão dessa e de outras unidades hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – por organizações sociais (RQC 4069 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Instituto Raul Soares para debater o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para a gestão dessa e de outras unidades hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – por organizações sociais (RQC 4070 2019); requerimento dos deputados Osvaldo Lopes, Roberto Andrade, Sargento Rodrigues, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Administração Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Planejamento e Gestão relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza (RQC 4155 2019); requerimento dos deputados Raul Belém, Osvaldo Lopes, Roberto Andrade, Sargento Rodrigues e Beatriz Cerqueira solicitando que sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Administração Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Governo relativa ao segundo quadrimestre de 2019 (RQC 4157 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas aos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público as notas taquigráficas com a transcrição, bem como o CD com o áudio, da matéria veiculada pela Rádio Itatiaia, no dia 09/09/2019, que contém a fala do procurador de justiça do Estado, Leonardo Azeredo dos Santos (RQC 4161 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas com transcrição, bem como o CD com o áudio da matéria veiculada pela Rádio Itatiaia, no dia 09/09/2019, que contêm a fala do procurador de justiça do Estado, Leonardo Azeredo dos Santos, aos 513 deputados federais, aos 81 senadores, ao presidente da República e ao ministro-chefe da Casa Civil solicitando-lhes a máxima urgência na aprovação do Projeto de Lei 6276 2016 (RQC 4162 2019); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 802 2019, de autoria do deputado Heli Grilo, que dispõe sobre o plantão digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG (RQC 4163 2019); requerimento do deputado Carlos Henrique solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedido à Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o título de cidadã honorária do Estado (RQC 4164 2019).

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/11/2019, às 14h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3122 2019), realizar audiência pública, para debater alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado em negociação com a União.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Priscila Gonçalves Dias Presotti, vice-presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais – Sindafa-MG; Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato único dos trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, diretora de relações Institucionais do Sindicato dos Servidores dos Institutos de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Carlos Frederico Dumont Mamede, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Sintc-MG; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Renato Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Eduardo Couto, 2º vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Minas Gerais – Serjusmig; Thiago Rodarte, técnico em economia do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese; Fábio Alves Morais, diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter-MG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinfazfisco-MG; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG; Geraldo Antônio Henrique da Conceição, diretor-coordenador do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos-MG; Frederico Luiz Barbosa de Melo, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese; Eduardo de Castro Amorim, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Sindsemp-MG; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, em resposta ao RQN 1849 2019 (Of. 1751 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro Camargos, em Belo Horizonte (RQC 3873 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para ouvir os 11 municípios atendidos pela base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, localizada no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte (RQC 3874 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cronograma de pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie e verbas retidas dos servidores aposentados, já publicadas pelo Estado, mas com o pagamento pendente (RQC 3861 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de contratação de escrivãs e investigadoras para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em especial para as delegacias especializadas de atendimento à mulher (RQC 3955 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores adoecidos, amparados pela PLC 138 2016, considerando-se a necessidade de prorrogação do prazo de licença médica previsto na lei (RQC 4005 2019).

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/11/2019, às 14h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/08/2019, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Keti Turi Boscato, promotora de justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 11981 2018 (Of. 1842 2018 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, (3): (I) em resposta ao RQN 1839 2019 (Of. 1757 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1835 2019 (Of. 1759 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1722 2019 (Of. 1731 2019 SGM); de Custódio Antônio de Mattos, secretário de Estado de Governo; de Nelson Missias de Morais, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, prestando informações relativas aos PL 3601 2016 e PL 870 2019.

Foram recebidas proposições, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja realizada audiência pública para debater a extinção de diversas serventias de serviços notariais e de registro deficitárias no Estado, em razão da apresentação de estudos socioeconômicos oriundos de pareceres da Corregedoria-Geral de Justiça (RQC 3846 2019); requerimento do deputado Zé Reis solicitando que seja realizada audiência pública para debater a extinção de diversas serventias de serviços notariais e de registro deficitárias no Estado, em razão da apresentação de estudos socioeconômicos oriundos de pareceres da Corregedoria-Geral de Justiça (RQC 3872 2019).

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/10/2019, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos, conforme prevê a LEI 23137 2018, que lhes garantiu esse benefício (RQC 4944 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino (RQC 4945 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor atual da dívida inscrita em dívida ativa no Estado e que medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para recuperação desses créditos (RQC 4947 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Magalhães, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ausência de cobrança de aluguel pelo espaço onde foi realizado o Casacor Minas 2019, sobre se houve apenas uma cessão onerosa de custo e sobre o motivo para o Estado não cobrar aluguel do responsável pelo evento (RQC 4950 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto econômico que a reforma administrativa, feita por meio da LEI 23304 2019, trouxe; sobre se houve um compromisso de sua parte de que essa reforma, com redução do número de secretarias e cargos, geraria um impacto na despesa do Estado da ordem de R$19.000.000,00 mensais, com economia anual projetada em R$227.000.000,00; sobre se efetivamente está havendo essa economia; e sobre a destinação dos valores que eventualmente estejam sendo economizados (RQC 4953 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão de investimentos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé –, tendo em vista a incoerência entre os dados apresentados no primeiro e no segundo ciclos do Assembleia Fiscaliza: no primeiro ciclo afirmou-se que a previsão é que em 2020 se aumente o limite para o repasse de R$700.000.000,00 para R$1.000.000.000,00 e, no segundo ciclo, o valor apresentado foi de R$255.000.000,00 (RQC 4955 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os projetos que comporão o programa de recuperação fiscal, especificando quais são esses projetos e quais os itens estratégicos que compõem esse conjunto de propostas (RQC 4959 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da atuação da organização Comunitas no Estado sobre: a composição e a identificação de seus membros; a quantidade e a qualificação das pessoas da Comunitas que atuam para o Estado, esclarecendo se elas recebem algum tipo de remuneração e que funções desempenham; a existência de eventuais benefícios governamentais concedidos às empresas ligadas ao núcleo de governança do programa Juntos ou a líderes empresariais locais e a existência de eventuais débitos dessas empresas com o Estado; a existência de contratação de parceiros técnicos que atuam na identificação de desafios e execução de projetos correspondentes nos respectivos termos firmados entre a Comunitas e os referidos parceiros técnicos; a forma de participação da Comunitas nos estudos de reforma administrativa e do Plano de Recuperação Fiscal do Estado; desde quando a Comunitas participa das atividades e decisões do Estado; como pôde ser firmado tal termo de cooperação uma vez que, na audiência pública da Comissão de Administração Pública, a Comunitas tinha situação irregular no Cadastro Geral de Convenentes e não tinha Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; como pôde ser firmado o referido termo de cooperação sem observar tais fatos; a existência de alguma forma de compartilhamento de patrimônio público e de servidores públicos entre o Estado e a Comunitas; quem paga pelos serviços prestados pela Comunitas, com a identificação nominal dos parceiros; considerando-se que o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável é um programa amplo que busca estabelecer uma simbiose entre poder público e a iniciativa privada, questiona-se se a Comunitas também está colaborando com o regime de recuperação fiscal a ser proposto pelo governo (RQC 4962 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a lista dos 100 maiores devedores do Estado e sobre as medidas que estão sendo adotadas para a cobrança dessas dívidas (RQC 4967 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se faça o reexame dos regimes especiais de tributação deferidos pelo Estado (RQC 4969 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de antecipação da realização do curso para formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, previsto para fevereiro de 2020 (RQC 4972 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos R$20.000.000,00 destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, dos quais foram empenhados R$55.000,00, e nenhum pagamento executado até o momento (RQC 4975 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto que a Proposta de Emenda à Constituição 133 2019 – PEC Paralela da Reforma da Previdência –, que tramita no Congresso Nacional, poderá ter sobre as contas públicas do Estado, caso seja aprovada (RQC 4978 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre como o governo pretende adotar o modelo de escolas cívico-militares no Estado e se, de fato, pretende alocar militares, sem formação específica, na gestão dessas escolas (RQC 4979 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para a apresentação de um plano de recuperação detalhado, integrado por um diagnóstico financeiro pormenorizado, com o objetivo de embasar a possível adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal (RQC 4982 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quais outras medidas, além daquelas que já foram submetidas à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, o Poder Executivo pretende adotar para viabilizar o plano de recuperação fiscal, especialmente no que tange à alienação de empresas estatais (RQC 4986 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são as ações projetadas pelo governo para viabilizar a economia de R$1.900.000.000,00 no gasto com custeio prevista na despesa estimada pelo projeto de lei do orçamento para 2020 e quais serão os impactos que essa redução poderá causar na qualidade dos serviços prestados pelo Estado (RQC 4990 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularização da Cidade Administrativa e como essa regularização poderá resultar no aumento da receita estatal (RQC 4991 2019).

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 20/08/2019, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Marquinho Lemos solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Corregedoria-Geral de Justiça a situação de serventias instaladas em diferentes localidades do Estado indicadas para possível extinção (RQC 3664 2019).

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/10/2019, às 16h16min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/08/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a renovação imediata dos contratos com os hospitais e clínicas do Sul de Minas, tendo em vista as enormes dificuldades que os servidores públicos estaduais da região estão enfrentando para conseguir o agendamento de exames e atendimentos em geral (RQC 3397 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para verificar junto às instituições bancárias se a contratação de novos empréstimos consignados pelos servidores do Estado permanece suspensa e, em caso afirmativo, debater com as autoridades competentes as providências necessárias e porventura já adotadas para a solução dessa situação, que decorre do não repasse de valores afetos aos consignados pelo governo anterior (RQC 3430 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da LEI 23137 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado (RQC 3442 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os imóveis locados utilizados pelo governo do Estado consubstanciadas em levantamento de todos esses imóveis, endereço, valor da locação e nome do proprietário do imóvel, com o devido encaminhamento dessas informações ao deputado requerente (RQC 3464 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas no levantamento de todos os imóveis de propriedade do Estado atualmente sem uso por qualquer órgão, entidade ou secretaria, com o endereço de cada imóvel e o motivo de estar em desuso (RQC 3466 2019); requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater a extinção de diversas serventias de serviços notariais e de registro deficitárias no Estado, em razão da apresentação de estudos socioeconômicos oriundos de pareceres da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 3530 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para discutir o cronograma de nomeações e a escala de pagamento de férias-prêmio na Educação (RQC 3535 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, localizada no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, para verificar a importância do trabalho desenvolvido nessa unidade (RQC 3658 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Universidade Corporativa da Companhia Energética de Minas Gerais – UniverCemig –, no Município de Sete Lagoas, para verificar as condições da estrutura tecnológica da unidade e os esforços em torno do provimento e compartilhamento de conhecimento, bem como a possibilidade de integração de seus empregados (RQC 3659 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 20/08/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional, em resposta ao RQN 1406 2019 (Of. 1458 2019 SGM); de Eduardo Sampaio Marques, secretário de Política Agrícola, em resposta ao RQN 1793 2019 (Of. 1814 2019 SGM).

Foi discutido e votado proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebido e votado requerimento da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Gustavo Santana solicitando que seja realizada audiência pública para debater assuntos referentes à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig (RQC 3654 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/10/2019, às 9h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 4539 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 1022 2019, que unifica os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Jacira de Oliveira Roberto, representante dos moradores do Distrito de Lelivéldia, encaminhando abaixo-assinados solicitando o empenho da Assembleia Legislativa para manutenção do único serviço notarial existente no distrito (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; de Lilian Guimarães Morato de Abreu, titular do cartório Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, tecendo considerações sobre a decisão do Tribunal de Justiça que prevê o encerramento das atividades de cartórios nos distritos; de Gilmar Fava Carrara, diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando relatório de resultados com a análise e a conclusão do conselho de administração dessa empresa acerca dos resultados na execução do plano de negócios referente ao exercício de 2018 e da estratégia para o período de 2018 a 2022 – com anexo; de Washington Fernando Bandeira, presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa ao governo do Estado tendo em vista a proposta de privatização da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – com anexo; de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo (4): (I) em resposta ao RQN 1837 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1842 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1834 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (IV) em resposta ao RQN 1832 2019 (Of. 1865 2019 SGM); de Alexandre Kalil, prefeito de Belo Horizonte, agradecendo convite para participar da audiência de convidados, em 25/09/2019, para ouvir os representantes dos 11 municípios atendidos pela base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro São Gabriel, e comunicando a impossibilidade de seu comparecimento.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sandra Margareth Silvestrini de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig; Renato Cardoso Soares, assessor especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Emerson Mendes de Figueiredo, diretor-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – Sindojus-MG; Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências: de Maria Jacira de Oliveira Roberto, Lilian Guimarães Morato de Abreu, Gilmar Fava Carrara, Washington Fernando Bandeira e Alexandre Kalil.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) ao Mercado Livre do Produtor – MLP – da Unidade Grande Belo Horizonte da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, em Contagem, realizada a requerimento do deputado Osvaldo Lopes (RQC 1839 2019), em 31/05/2019, às 09 horas, com o objetivo de averiguar a situação do Mercado Livre do Produtor – MLP – da Unidade Grande Belo Horizonte da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas.

Estiveram presentes: Wesley Moreira de Pinho, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Ladislau Jerônimo de Melo, diretor da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado de Minas Gerais – APHCEMG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/02/2019, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos do Decreto 47491 2018, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – (RQC 41 2019); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para discutir as inadequações e a revogação do Decreto 47296 2017, que institui o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro e dá outras providências (RQC 58 2019); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença de auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e do secretário de Estado de Governo, os impactos do projeto de lei da reforma administrativa proposto pelo governador do Estado (RQC 69 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os aspectos da nova estrutura administrativa e organizacional e os consequentes impactos orçamentários propostos pelo PL 367 2019 (RQC 149 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São José da Lapa, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que, nos termos do Código de Trânsito Nacional, sejam fiscalizadas as condições de estacionamento de veículos no Município de São José da Lapa, especialmente na extensão dos passeios públicos, com vistas à adoção das medidas cabíveis, considerando-se relatos de dificuldades de locomoção enfrentadas pelos cidadãos locais (RQC 157 2019); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a aplicação da LEI 23048 2018, especialmente quanto à possibilidade de policiais civis aposentados exercerem funções no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG (RQC 160 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos da proposta contida no PL 368 2019, que visa incorporar a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG – à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (RQC 247 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos da proposta contida no PL 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências (RQC 248 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 249 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao presidente desta Casa, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, ao procurador-geral de justiça e ao defensor público-geral pedido de providências para que adotem as seguintes sugestões, que permitirão aos servidores civis e militares do Estado receberem seus salários no 5º dia útil do mês e o 13º salário em dia: (I) que, nos próximos quatro anos, enquanto persistir a crise financeira, nenhum Poder ou órgão estatal tenha qualquer reajuste salarial ou reposição das perdas inflacionárias para seus membros e servidores; (II) que aos membros do Judiciário, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – não seja permitido incorporar o reajuste de 16,58%, recentemente concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF –, tendo em vista que a receita da União é independente da receita dos estados membros; (III) que não haja nenhum pedido de suplementação orçamentária, como ocorreu por diversas vezes nos últimos quatro anos; (IV) que seja aprovada proposta de emenda à Constituição para acabar com todos os auxílios que privilegiam o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais – MPMG –, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; (V) que não sejam utilizados recursos públicos com o custeio de despesas com viagens internacionais a nenhum membro de nenhum Poder, servidor e agente político da administração pública direta, autárquica e fundacional; (VI) que seja estabelecido um prazo de 90 dias para que todos os Poderes e órgãos públicos apresentem uma redução mínima de 5% em suas despesas e que esses recursos sejam destinados ao pagamento dos salários e do 13º dos servidores do Executivo; (VII) que, nos diversos órgãos, autarquias e secretarias do Poder Executivo, seja proibido o uso de veículos oficiais ou terceirizados para as áreas burocráticas, realocando-se os respectivos motoristas para atividade-fim; (VIII) que sejam efetivamente reduzidas e controladas as despesas com contas de aparelhos celulares corporativos; (IX) que seja reduzido ao essencial o pagamento de diárias, visando a exterminar a chamada – farra das diárias; (X) que seja extinta a Segunda Instância da Justiça Militar, que demanda excessivo gasto de dinheiro público, e em seu lugar seja instituída câmara específica no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para conhecimento e julgamento de seus pertinentes recursos judiciais, assim como ocorre no Distrito Federal e em outros 23 estados da Federação; (XI) que sejam reduzidas ao máximo as despesas com propaganda institucional dos Poderes, de seus órgãos e suas autarquias; (XII) que sejam reduzidos e congelados, ao longo dos próximos quatro anos ou enquanto persistir a crise financeira do Executivo, os gastos totais com as despesas empenhadas da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, cujo crescimento percentual da despesa empenhada entre 2011 e 2019 pode ser aferido em planilha oficial (RQC 250 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães, Osvaldo Lopes, Roberto Andrade, Leonídio Bouças e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e fiscalização de barragens no Estado (RQC 251 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/02/2019, às 11h29min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados João Magalhães e Osvaldo Lopes, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.
Incluir: resultado da reunião; ata; cédulas de votação; registros de candidatura dos deputados João Magalhães e Osvaldo Lopes; relatório de eleição.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/02/2019, às 18h20min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Julio César Dutra Grillo, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama-MG –, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL 3676 2016; de Andressa de Oliveira Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – Caoma – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, apresentando nota técnica com comparativo preliminar entre o texto do Substitutivo nº 1 ao PL 3676 2016 e proposta de substitutivo encaminhada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; da articulação de Organizações de Apoio ao Projeto de Lei – Mar de Lama Nunca Mais –, solicitando que esta Comissão acate integralmente o teor do PL 5316 2018 no texto do PL 3676 2016; de Fabiana Alves Calazans, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; em resposta ao RQN 11461 2018 (Of. 1358 2018 SGM); de Renato Antônio Borges Dias, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal – PRF –, em resposta ao RQN 11397 2018 (Of. 1378 2018 SGM); de Márcio Heli de Andrade, procurador-geral de justiça adjunto jurídico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, em resposta ao RQN 9764 2017 (Of. 3061 2017 SGM); de Gustavo Segabinazzi Saldanha, chefe da Assessoria Parlamentar e Federativa do Ministério da Cidadania, em resposta ao RQN 11982 2018 (Of. 1843 2018 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/08/2019, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Evaldo Ferreira Vilela, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, em resposta ao RQN 1186 2019 (Of. 1330 2019 SGM); de Tereza Cristina Rodrigues, técnica administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, em resposta ao RQN 670 2019 (Of. 662 2019 SGM); de Mauri Torres, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, em resposta ao RQN 1197 2019 (Of. 1237 2019 SGM); de Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa às ações do governo do Estado e dos deputados que apoiam a transferência da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim para Manhuaçu – com anexo; de Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa ao governo do Estado pela proposta de alterar a Constituição do Estado com o intuito de tirar da população a decisão sobre a privatização das empresas estatais, bem como pela proposta de privatizar a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Anderson Vidal, Luiz Otávio Fernandes Coelho e Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, (2): (I) comunicando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública da Comissão de Administração Pública, em 09/07/2019, para debater o PL 5227 2018; (II) comunicando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública da Comissão de Administração Pública, em 10/07/2019, para debater a MP 881 2019; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os nomes dos 10 maiores devedores do Estado (RQC 3296 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas a Luciano Pinto, desembergador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as implicações do PL 492 2019, que revoga a LEI 13604 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado (RQC 3332 2019); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3601 2016, que dispõe sobre as terras devolutas estaduais, institui a Regularização Fundiária Urbana – Reurb – no Estado e dá outras providências (RQC 3363 2019); requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre se há algum agente político ou dirigente de fundações, autarquias e empresas públicas que utilizou-se da faculdade prevista no parágrafo único do Artigo 131, da LEI 23304 2019, no prazo estipulado (RQC 3365 2019); requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado à Procuradoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público pedido de providências no sentido de apurar a legalidade da indicação e eleição de Carlos Eduardo Tavares de Castro ao Conselho de Administração e ao cargo de presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (RQC 3366 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 17h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/07/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/07/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Guilherme da Cunha e Sargento Rodrigues (RQC 2391 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 5227 2018, que dispõe sobre a exigência de – compliance – às empresas que firmarem contrato com a administração pública do Estado, e obter das empresas públicas e sociedades de economia mista mineiras e suas subsidiárias informações a respeito do cumprimento do Artigo 9º, da Lei Federal 13303 2016, que trata das de regras de estruturas, das práticas de gestão de riscos e controle interno como medidas necessárias de integridade em governança.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Moacir Martins da Costa Júnior, prefeito de Ribeirão das Neves, solicitando a reversão para o município do imóvel doado em 2006 pelo Estado, com a anulação da doação feita, em 2016, do referido imóvel para o patrimônio da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, pela então prefeita Daniela Correa Nogueira, sem embasamento legal, segundo o prefeito, e que seja promovida por esta Casa audiência para tratar de medidas compensatórias ao município pela implantação de sete presídios e dois anexos penitenciários em seu território.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Andresa Linhares, superintendente de Governadoria de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda; Adriana Miyoshi, coordenadora de Conformidade do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG; Fernanda Nunes Coelho Lana e Souza, presidente da Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Fabiana de Menezes Soares, professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Cristina Padovani Mayrink, advogada sócia-executiva da P&M – Público Municipal; Alberto Diniz Junior, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis; Lincoln Teixeira Genuíno de Farias, coordenador-chefe da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; Rodrigo Ferreira Matias, subsecretário de Gestão Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Marco Aurélio de Barcelos Silva, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG; Geraldo Magela da Silva, assessor institucional do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg; Marden Menezes, superintendente de Gestão Compliance e Riscos Corporativos da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, controlador-geral da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais – CGE-MG; Tiago Gomes de Carvalho Pinto, assessor da Presidência do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg; Marco Antônio Gaspar, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL; Vinicius Carlos Silva, analista de Mercado da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDL-MG; Túlio de Souza, membro do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas; Walid Machado Botelho Arabi, corregedor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG; Jefferson Carvalho da Silva, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade – Abrac – e coordenador da Comissão Técnica Compliance; Carlos Henrique Rocha Figueiredo, diretor de Certificação da SAS Certificadora; Fábio Caldeira de Castro Silva, ex-ouvidor-geral do Estado; Daniel Lança, consultor e sócio-fundador da SG Compliance.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Moacir Martins da Costa Júnior.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 11h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Luiz Marcelo Cabral Tavares, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, em resposta ao RQN 1835 2019 (Of. 1759 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1022 2019, que unifica os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (RQC 4539 2019).

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/07/2019, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 2544 2019), realizar audiência pública, para debater as implicações do PL 492 2019, que revoga a LEI 13604 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de João Nilton Castro Martins e Jesus Sousa Ramos, superintendente e gerente executivo do Banco do Nordeste do Brasil – BNB –, respectivamente.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Alberto Diniz Junior, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis; Helder Magno da Silva, procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 25/09/2019, às 16h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3874 2019), realizar audiência de convidados, para ouvir os 11 municípios atendidos pela Base Operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – localizada no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Flávia Antônia de Barros Cruz, vereadora da Câmara Municipal de Taquaraçu de Minas; Suzane Duarte Almada, vereadora da Câmara Municipal de Santa Luzia; Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Mauro Marinho Campos, superintendente de Serviços Comerciais e Emergenciais da Distribuição da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Eneimar Adriano Marques, prefeito de Jabuticatubas; Rogério Viana, coordenador de Obras e Projetos da Prefeitura de Lagoa Santa; Hamilton Rodrigues Ribeiro, engenheiro de comercialização; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Jonathan Aguiar Esperidon, engenheiro de Sistemas Elétricos da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Rafael Pimenta Falcão Filho, gerente de Serviços Comerciais e Emergenciais da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 25/06/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam apurados e, se comprovados, revistos os gastos resultantes do funcionamento do Centro Integrado de Internação Provisória de Patos de Minas, onde 45 funcionários trabalhariam para o atendimento de quatro adolescentes, o que, segundo ofício encaminhado por Pedro Gonçalves, estaria causando a indignação dos moradores do município, pois, enquanto o governo realiza cortes sob a justificativa de crise financeira, no referido centro os gastos com salários e alimentação chegariam a R$ 464.234,64 (RQC 2603 2019).

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/09/2019, às 15h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, (2): (I) em resposta ao RQN 925 2019 (Of. 1075 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 2116 2019 (Of. 2145 2019 SGM).

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a possibilidade de se destinar para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – parte dos recursos recebidos pelo Estado como compensação pelos danos ambientais decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos de mineração, com a finalidade de implementar um centro de pesquisas aplicadas em recursos naturais no Município de Frutal (RQC 4006 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria do Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que, dos ônibus adquiridos no governo passado e sem destinação, sejam transferidas duas unidades para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, com a finalidade de oferecer serviço de transporte para a comunidade acadêmica da unidade de Frutal dessa universidade (RQC 4007 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para que seja disponibilizado serviço de transporte para a comunidade acadêmica da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4008 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Frutal pedido de providências para que seja disponibilizado serviço público de transporte coletivo à comunidade acadêmica da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4009 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada visita ao governador do Estado para debater a destinação dos imóveis construídos e dos equipamentos adquiridos pela extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex –, em Frutal, com a presença de representantes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC –, da Câmara Municipal de Frutal e da Promotoria de Justiça em Frutal (RQC 4011 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a adequação do fornecimento de energia elétrica à demanda da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4012 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para a conclusão das obras do prédio da biblioteca da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4013 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para a implementação de um restaurante universitário na unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4014 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para o cercamento e a vigilância do câmpus onde estão situados os imóveis construídos pela extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicadas em Águas – Hidroex – e a unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4016 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para a transferência dos bens imóveis que compõem a extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicadas em Águas – Hidroex – para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – (RQC 4017 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Zé Reis, Duarte Bechir, Beatriz Cerqueira, Celise Laviola, Ulysses Gomes e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que sejam revistos os atos por meio dos quais procedeu-se à anexação provisória de serviços notariais e de registro, especialmente os referentes a cartórios em funcionamento nos distritos de diversos municípios do Estado, considerando o relevante papel social desempenhado por essas serventias (RQC 4021 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Ulysses Gomes, Zé Reis e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor gasto por mês com a complementação da receita das serventias deficitárias por meio da Câmara de Compensação da Gratuidade – Recompe-MG (RQC 4022 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Ulysses Gomes, Zé Reis e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre os critérios utilizados para classificação de uma serventia de registro ou notarial como deficitária; quantas e quais serventias foram anexadas; e se há critérios de avaliação do impacto social resultante da possível extinção dessas serventias (RQC 4023 2019).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/06/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marx Fernandes dos Santos e Rômulo Martins de Freitas, gerente regional da Caixa Econômica Federal e superintendente regional do Centro de Minas da Caixa Econômica Federal, respectivamente, em resposta ao RQN 749 2019 (Of. 725 2019 SGM); de Sidarta Costa de Azeredo Souza, chefe de gabinete da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, em resposta ao RQN 924 2019 (Of. 1078 2019 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita às instalações da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO –, em Belo Horizonte, para se verificarem as condições de atendimento aos servidores e servidoras (RQC 2525 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão, Andréia de Jesus e Leninha solicitando que seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da LEI 23207 2018, que institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata (RQC 2545 2019); requerimento do deputado Osvaldo Lopes solicitando que seja realizada audiência pública para debater os problemas verificados pela comissão no Mercado Livre do Produtor – MLP – da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas (RQC 2546 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (19ª Legislatura), realizada em 25/06/2019, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Carlos Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – Conafer-BR –, convidando a comissão para a audiência pública da Subcomissão de Assuntos Fundiários, dia 28/06/2019, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA – do Senado Federal para tratar questões fundiárias; de Ronaldo Alves de Oliveira, superintendente Estadual do Banco do Brasil, em resposta ao RQN 205 2019 (Of. 197 2019 SGM); de José Luiz Reis Júnior, subchefe da Assessoria de Relações Institucionais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, em resposta ao RQN 11919 2018 (Of. 1719 2018 SGM); de Luiz Ricardo de Medeiros Santiago, diretor de Relações Governamentais da Vale, (3): (I) em resposta ao RQN 1069 2019 (Of. 1082 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1070 2019 (Of. 1083 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1071 2019 (Of. 1082 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório da audiência de convidados que teve por finalidade a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, o qual encaminha os Requerimentos 2763, 2765, 2767 a 2770, 2774 a 2776, 2778, 2779, 2782 a 2785 e 2787 a 2792.

Inclui: resultado da reunião; ata; relatório de audiência de convidados; correspondência de: Carlos Lopes; requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para que seja planejada e implementada uma 3ª pista na MG-07, no Sul de Minas, diante da importância da rodovia para o escoamento da produção agrícola dessa região (RQC 2763 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para que seja estudada e implementada a duplicação da BR-491, nos trechos que cortam o Sul de Minas, diante de sua importância para o escoamento da produção agrícola dessa região (RQC 2765 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa – pedido de providências para que os recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé – sejam aplicados no financiamento de políticas de pós-colheita e comercialização do café (RQC 2767 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para a regularização sanitária e fiscal de alambiques de cachaça por meio da certificação do produto (RQC 2768 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja incrementada a aquisição direta de pescado da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – e pelo Programa de Aquisição de Alimentos – PAA –, por meio do apoio à organização e à formalização da produção no Estado (RQC 2769 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja desenvolvido programa de governo denominado – Circuito Mineiro da Pecuária Leiteira –, com o intuito de promover a qualificação da produção leiteira no Estado e a integração produtor-indústria e de apoiar a implementação das novas regras estabelecidas nas Instruções Normativas nºs 76 e 77, de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa (RQC 2770 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para implementação do Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar como instrumento de potencialização das vendas diretas de produtos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – no Estado (RQC 2774 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que a conclusão dos processos de indenização de produtores rurais atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, seja condicionada ao reassentamento desses atingidos em áreas produtivas (RQC 2775 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para apoiar o desenvolvimento de pesquisa pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –, em especial projetos financiados pela Fundação de Amparo à Pesquisa – Fapemig – que tenham como objeto o desenvolvimento de tecnologias para a agricultura familiar (RQC 2776 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja amplamente disponibilizada a Guia de Trânsito Animal Eletrônica – e-GTA – e que seu fluxo seja sincronizado com o da emissão de nota fiscal eletrônica (RQC 2778 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja implantado e acompanhado o Plano Estadual de Agroecologia, conforme determinação da LEI 21146 2014, que instituiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – Peapo – (RQC 2779 2019); requerimento do deputado Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam apoiadas as iniciativas da cadeia produtiva do café no âmbito do governo federal, com vistas à implementação de política internacional de comercialização do café, de forma a valorizar o produtor rural e conferir sustentabilidade à sua produção (RQC 2782 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam agilizados os processos de regularização fundiária de agricultores familiares, com especial atenção para os povos e comunidades tradicionais, como instrumento de acesso às políticas públicas (RQC 2783 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja acelerada a revisão da regulamentação da LEI 19476 2011, que dispõe sobre habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte no Estado, alterada pela LEI 22920 2018 (RQC 2784 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam implementadas as regras de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal e implantado o Selo Arte no Estado, estabelecidos pela LEI 13680, de 2000, em consonância com a regulamentação da LEI 19476 2011, que dispõe sobre habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte no Estado (RQC 2785 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam incrementados a implantação e o funcionamento do Sistema Estadual de Inspeção de Minas Gerais – Sisei-MG –, instituído pela Portaria nº 1.319, de 2013, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, como meio de ampliar a formalização de agroindústrias no Estado (RQC 2787 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja desenvolvida ação de apoio ao setor produtivo, articulada com as instâncias deliberativas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene –, com o objetivo de elevar a quantidade de projetos produtivos financiados por esse órgão no semiárido mineiro (RQC 2788 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja acelerada a elaboração de termo de referência com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – para a aprovação da construção e regularização ambiental de barragens para reservação de águas pluviais (RQC 2789 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja revisada a política tributária relativa a produtos da agropecuária e da agroindústria nos municípios mineiros pertencentes à área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – com o objetivo de conferir a eles o mesmo tratamento dispensado aos demais municípios que se encontrem na mesma condição, situados em estados do Nordeste do País (RQC 2790 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja revista a exigência de Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA – para o licenciamento ambiental de projetos agrossilvipastoris (RQC 2791 2019); requerimento dos deputados Coronel Henrique, Inácio Franco e Tito Torres solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja apurada a implantação de empreendimentos agropecuários sem a devida outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia, em especial os que fazem captação direta no leito desse rio (RQC 2792 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2019, às 15h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Marquinho Lemos (RQC 3664 2019), Alencar da Silveira Jr. (RQC 3846 2019) e Zé Reis (RQC 3872 2019), realizar audiência pública, para debater a possível extinção de serventias de serviços notariais instaladas em diferentes localidades no Estado, indicadas para possível extinção.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Doutor Jean Freire justificando sua ausência na reunião do dia 03/09/2019, manifestando apoio aos cartórios dos distritos de todo o Estado, especialmente nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, e encaminhando cópia de requerimento aprovado na Câmara Municipal de Diamantina, que solicita providências para não se encerrarem as atividades de diversos serviços notariais no Estado (contém informação pessoal sensível) – com anexo; de Nelson Missias de Morais, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, encaminhado manifestação com informações relativas à possibilidade de encerramento de atividades de serviços notariais no Estado e sugerindo medidas para solucionar o problema.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Murta Ribeiro, oficial de Registro Civil do Cartório de Registro Civil de Curvelo; Nésio Mário Jardim Viana, oficial de Registro do Distrito de Freire Cardoso da Comarca de Araçuaí.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Doutor Jean Freire.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/06/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Guilherme da Cunha e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 5227 2018, que dispõe sobre a exigência de – compliance – às empresas que contratarem com a administração pública do Estado bem como conhecer das empresas públicas e de sociedades de economia mista mineiras e suas subsidiárias sobre o cumprimento da determinação do Artigo 9º da Lei Federal 13303 2016 sobre a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno como medidas necessárias de integridade em governança (RQC 2391 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação dessa superintendência (RQC 2392 2019); requerimento dos deputados Doutor Paulo e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, no caso dos recursos administrativos apresentados pelos servidores de que trata o Artigo 1º da LCP 138 2016, seja concedido efeito suspensivo aos citados recursos de modo que sejam mantidos os vencimentos do cargo ocupado até a decisão administrativa final do caso analisado (RQC 2393 2019); requerimento dos deputados Doutor Paulo e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se manifeste no menor prazo possível sobre os recursos administrativos apresentados pelos servidores públicos de que trata o Artigo 1º da LCP 138 2016, tendo em vista a denegação de pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (RQC 2394 2019); requerimento dos deputados Doutor Paulo e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, na análise dos pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença dos servidores estaduais de que trata o Artigo 1º da LCP 138 2016, sejam reconsiderados os casos em que a doença que originou o benefício previdenciário e assistencial tenha gerado nova doença incapacitante para o trabalho após a data de 31/12/2015 (RQC 2395 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre os valores recebidos pelos juízes de entrância especial Paulo Antônio de Carvalho – R$ 752.159,39 – e Adriani Freire Diniz Garcia – R$ 366.766,30 – referentes ao mês de abril, conforme noticiado no – site – do Portal G1, com detalhamentos acerca da natureza, do valor e do fundamento legal de cada uma das verbas recebidas pelos magistrados (RQC 2396 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o valor de R$82.869,32, recebido pela promotora de justiça Hebe Regina de Guerra e Leite, e de R$91.501,56, recebido pelo procurador de justiça Epaminondas Fulgêncio Neto, referentes ao pagamento do mês de março, conforme noticiado no – site – G1, detalhando-se a natureza do valor e o fundamento legal de cada uma das verbas recebidas pelos citados membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – (RQC 2397 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as implicações do PL 492 2019 (RQC 2544 2019) comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 30/08/2019, às 14h15min, no auditório da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, no Município de Frutal, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Raul Belém (RQC 2730 2019), realizar audiência pública, para debater a destinação do patrimônio móvel e imóvel da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex –, extinta em 2016.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Cecilia Marchi Borges, prefeita de Frutal; Daniela Campos de Abreu Serra, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público do Idoso e Deficiente da Comarca de Frutal; Gabriela Ribeiro Amorim, presidente do Diretório Acadêmico da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; Viviane Vieira Gomide, assessora da Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais – Seinfra; Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior, pró-reitor de Planejamento, Gestão e Finanças da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; Rui Gomes Nogueira Ramos, prefeito de Pirajuba; Nivaldo Pacheco de Morais, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais – SPR – de Frutal ; Robson Pinho da Matta, superintendente central de Logística da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag; Helvico José de Queiroz Júnior, vereador da Câmara Municipal de Uberlândia; Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Frutal; Caio Narcio Rodrigues da Silveira, deputado federal; Allynson Takehiro Fujita, diretor da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/06/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apurados indícios de duplicidade de recebimento de recursos públicos e privados para o provimento da mesma finalidade, pela Fundação São Carlos, sediada no Município de Lagoa da Prata (RQC 2020 2019); comunicação de matéria conclusiva.