Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/04/2011, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 6811 2010 .

Estiveram presentes: William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Gustavo Corgozinho, defensor público.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Bairro Carlos Drummond de Andrade, em Itabira, realizada a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Carlin Moura, em 28/04/2011, às 16 horas, com o objetivo de verificar a ausência de serviços básicos.

Estiveram presentes: Adilson Gualberto Campos, presidente da Associação dos Moradores local; padre José Geraldo de Melo, da Diocese de Itabira e Coronel Fabriciano; e moradores da região.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/04/2011, às 14h15min, no Sindicato dos Rodoviários, em Itabira, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Carlin Moura, o direito à moradia e a falta de serviços básicos no Bairro Drummond, em Itabira.

Estiveram presentes: Maria das Graças de Carvalho Lima, secretária municipal de Ação Social; Gilberto Antônio Magalhães, procurador de Itabira; Sebastião Ferreira Leite, vereador e presidente da Câmara Municipal de Itabira; Sebastião Ferreira da Silva, vereador e presidente da Comissão de Assistência Social e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Itabira; Adilson Gualberto Campos, presidente da Associação dos Moradores do Bairro Carlos Drummond; Carlos Francisco Tenorio Gueiros, advogado; e padre José Geraldo de Melo, da Diocese de Itabira e Coronel Fabriciano.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; relatório da reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/05/2011, às 14h38min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias de irregularidades, violações de direitos e corrupção, ocorridas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.

Estiveram presentes: Marlene Alves de Almeida Silva, ouvidora do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais; Marina Lage Pessoa da Costa e Maria Valéria Valle da Silveira, defensoras públicas estaduais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2011, às 14h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Delvito Alves, sobre denúncias de abuso de autoridade e agressão sofridas por Gabriel Alonso e E. C. S. M. pela Polícia Militar de João Pinheiro.

Estiveram presentes: Peterson Rodrigo Brandão da Silveira, assessor do corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; Gabriel Alonso Lousada, vítima; Paulo Henrique Lousada, testemunha da vítima Gabriel Alonso Lousada; Maria Percília da Silva Lousada, mãe da vítima Gabriel Alonso Lousada; Marisa Pereira da Silva, mãe da vítima E. C. S. M.; e E. C. S. M., vítima.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de visitas às ocupações Irmã Dorothy e Camilo Torres e ao Bairro Carlos Drumond de Andrade, em Itabira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar de violação de direitos humanos dos moradores das comunidades Vila da Paz, Vila São José e Vila da Luz, localizadas no entorno do anel rodoviário desta Capital, que se encontram em risco iminente de remoção, em virtude de obras na rodovia (RQC 833 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Saúde para discutir os problemas de silicose resultantes da exploração de ouro na região de Nova Lima (RQC 830 2011); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à presidente da República, ao ministro da Justiça, ao ministro das Relações Exteriores, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para que se cumpra a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, de dezembro de 2010, que condena o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas durante o evento conhecido como Guerrilha do Araguaia, ocorrida entre 1972 e 1974 (RQC 826 2011); (II) aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para se assegurar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana (RQC 822 2011); (III) ao juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual na Comarca de Belo Horizonte e às 2ª e 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que procedam às sentenças transitadas em julgado em 1959, que obrigam o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização pela desapropriação das Fazendas Ferrugem e Peroba, localizadas em Contagem (RQC 824 2011); (IV) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, para que medidas sejam tomadas a fim de proceder a efetiva execução da sentença de indenização acima descrita (RQC 823 2011); (V) ao governador do Estado, para proceder ao pagamento da indenização pela desapropriação das Fazendas Ferrugem e Peroba (RQC 825 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público para celebrar dos 32 anos da Lei da Anistia bem como discutir o cumprimento da sentença da Corte Interamericana (RQC 828 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social com a finalidade de debater as consequências para Itajubá, em especial para seus trabalhadores, em decorrência das mudanças ocorridas da unidade da fábrica Imbel – Indústria de Material Bélico do Brasil (RQC 832 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social com a finalidade de debater as consequências para Ouro Preto, em especial para seus trabalhadores, em decorrência das mudanças ocorridas das unidades das fábricas Novélis (RQC 831 2011); requerimento do deputado Delvito Alves solicitando audiência pública para dar continuidade à discussão sobre as denúncias de abuso de autoridade e agressão sofridos por Gabriel Alonso e Eduardo César Silva Mendes pela Política Militar em João Pinheiro (RQC 829 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral da Polícia Militar e ao ouvidor de Polícia Militar as notas taquigráficas da presente reunião (RQC 827 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Condomínio Residencial das Américas, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 16/05/2011, às 15h30min, com o objetivo de verificar as condições de moradia e possíveis violações de direitos humanos de familiares de policiais militares residentes no Bairro Betânia, desta Capital.

Estiveram presentes: Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - Aspra; policiais militares e familiares.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/05/2011, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo, a concessão de pensão aos filhos das pessoas atingidas pela hanseníase no Estado.

Estiveram presentes: Maria Luiza da Silva, líder comunitária em Betim; Ivone de Oliveira Rocha, líder comunitária em Ubá; Cordovil Neves de Souza, vereador de Betim; Nilmário Miranda, presidente da Fundação Perseu Abramo; e Artur Custódio Moreira de Souza, coordenador nacional do Morhan – Movimento pela Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja formulado abaixo-assinado em apoio à campanha pela concessão de pensão aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, para coleta da assinatura de todos os deputados desta Casa e envio à presidência da República e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (RQC 1037 2011); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências: (I) à presidente da República e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para que se agilize o processo de indenização aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, com o pagamento de pensão e com o reconhecimento público, pelo Estado, das injustiças sofridas e das violações dos direitos humanos ocorridas (RQC 1034 2011); (II) aos 53 deputados federais e aos 3 senadores mineiros, para que: apoiem, com os deputados estaduais, o movimento pela indenização dos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, considerando-se, entre outras violações aos direitos humanos, a separação de várias famílias durante os tratamentos realizados nas colônias; realizem pronunciamentos públicos e manifestações de apoio à referida indenização; acionem os órgãos federais de defesa dos direitos humanos, visando o apoio desses órgãos ao pagamento das indenizações (RQC 1033 2011); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Morhan pelo trabalho realizado no Estado e em todo o País (RQC 1038 2011); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja solicitado ao presidente desta Casa, na condição de presidente do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Estado, a admissão de Alcindo Amado Henriques nessa Ordem, no grau Mérito Especial (RQC 1035 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao coronel PM Jader Mendes Lourenço pedido de informações sobre a relação de famílias habitando moradias funcionais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.280/2006, tendo em vista o risco de despejo dessas famílias e a necessidade desta Comissão de obter maiores esclarecimentos, visando à defesa do direito à moradia (RQC 1039 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam prorrogados os prazos de Permissão Temporária de Uso e Moradia Funcional, a que se refere o Decreto 44208 2006 até que seja formulada uma solução definitiva de moradia para as famílias permissionárias, tendo em vista os problemas sociais decorrentes de um eventual despejo (RQC 1040 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando visita ao secretário de Estado de Defesa Social para discutir a situação dos usuários de moradia funcional em vias de despejo, no âmbito do Programa “Lares Geraes - Segurança Pública”, situado no Condomínio Residencial das Américas, de forma a obter-se uma solução definitiva para a questão (RQC 1036 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça Rodrigo Filgueira, coordenador do CAO-DH do Ministério Público de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária desta Comissão (RQC 1044 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para receber denúncia de violação de direitos humanos ocorrida no Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG –, bem como para ouvir servidores desse órgão (RQC 1043 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao deputado federal Odair Cunha as notas taquigráficas da 3ª Reunião Conjunta desta comissão e pedido de providências para que organize uma Frente Parlamentar em defesa da Imbel composta por deputados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, locais onde a empresa desenvolve suas atividades, e para que agende reunião com o Tribunal de Contas da União para tratar da revisão das demissões e da reintegração dos empregados não concursados, demitidos da Imbel (RQC 1041 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita conjunta com as Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo às dependências da fábrica Imbel, em Itajubá, com a participação de representantes da Bancada Mineira no Senado e na Câmara dos deputados (RQC 1042 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/05/2011, às 14h45min, com o objetivo de receber, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncia de violação de direitos humanos ocorrida no Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG –, bem como para ouvir servidores desse órgão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Deyvid, policial militar, solicitando providências, uma vez que ele e outros policiais militares foram transferidos de Pouso Alegre para Ouro Fino, mediante alegação de necessidade de serviço, o que lhes vem acarretando inúmeros problemas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de discussão; requerimento do deputado Dural Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência da República, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Movimento pela Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan – o registro em vídeo da 26ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento (RQC 1093 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhadas aos prefeitos de Belo Horizonte, Betim, Sabará, Ubá, Araguari, Varginha, Juiz de Fora, Mário Campos, Bambuí e Três Corações as notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências aos prefeitos de Bambuí e Três Corações para que realizem obras visando à melhoria nas colônias dedicadas à hanseníase (RQC 1091 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para debater e buscar soluções para os problemas existentes nas colônias de hanseníase da Rede Fhemig – Colônias Padre Damião (Ubá), Santa Isabel (Betim), Santa Fé (Três Corações) e São Francisco de Assis (Bambuí) – especialmente no que se refere à violação de direitos humanos (RQC 1092 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião em São Tomé das Letras para discutir denúncias de possíveis violações aos direitos humanos praticadas por militares da cidade (RQC 1099 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja devolvido à Câmara Municipal de Lagoa Santa ofício de sua autoria e encaminhado pedido de providências para que fiscalize a Lei nº 2366/2006, que trata do Plano Diretor do Município, uma vez que a competência para tal fiscalização é do Poder Legislativo Municipal, o qual pode contar com o auxílio do Conselho Municipal de Conservação Ambiental e do Conselho Estadual de Política Ambiental (RQC 1105 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta com as Comissões de Saúde e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fim de discutir os impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, nos Municípios de Lagoa Santa e Vespasiano (RQC 1101 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Sra. Mônica Sofia Pinto Henriques da Silva, promotora de justiça da Comarca de Vespasiano, pedido de informações sobre as providências tomadas pelo Ministério Público a fim de exigir o cumprimento da legislação para a construção da via de acesso à Empresa de Cimentos Liz no município, especialmente quanto à realização de audiência pública para esse fim (RQC 1103 2011); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Prefeitura de Lagoa Santa e à Câmara Municipal de Lagoa Santa, com pedido de providências para que se elabore estudo de impacto de vizinhança resultante das atividades da Empresa de Cimentos Liz (RQC 1097 2011); (II) ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo – Caoma – do Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público da Comarca de Vespasiano, com pedido de providências para apurar os impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz nos Municípios de Lagoa Santa e Vespasiano (RQC 1096 2011); (III) à Associação dos Moradores do Bairro Visão, do Município de Lagoa Santa, e à Empresa de Cimentos Liz, para que mantenham em seus anais o registro desta reunião (RQC 1098 2011); (IV) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências para apurar os impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz nos Municípios de Lagoa Santa e Vespasiano, além de possíveis ameaças às condições de vida e violações dos direitos humanos dos moradores, elaborar parecer técnico considerando-se as denúncias de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, poluição do ar e rebaixamento dos aquíferos nesses municípios e formar uma comissão composta por representantes das comunidades de Lagoa Santa e Vespasiano, da Empresa de Cimentos Liz e dos órgãos governamentais competentes a fim se debater de forma aprofundada os problemas denunciados pelos moradores, visando ao alcance de uma solução (RQC 1094 2011); (V) ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, Superintendência em Minas Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais, com pedido de providências ao Iphan para que seja elaborado estudo visando investigar a existência de sítios arqueológicos nos Municípios de Lagoa Santa e Vespasiano, bem como identificar possíveis impactos resultantes da atividade da Empresa de Cimentos Liz (RQC 1095 2011); (VI) à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir –, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-MG – e ao Ministério Público da Comarca de Conceição do Mato Dentro, com pedido de providência para apurar possíveis violações dos direitos humanos de comunidades quilombolas residentes no Município de Conceição do Mato Dentro em razão de atividades mineradoras na região, conforme relato da arquiteta urbanista Dorinha Alvarenga durante a reunião supracitada (RQC 1104 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao prefeito de Lagoa Santa pedido de providências para a realização – pelos respectivos órgãos ambientais estadual e municipal, em conjunto com representantes da comunidade interessada – de vistoria nas casas localizadas no Bairro Visão e seu entorno, tendo em vista as denúncias de possíveis rachaduras nos imóveis causadas por explosões irregulares realizadas pela Empresa de Cimentos Liz na região (RQC 1102 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir possíveis violações dos direitos humanos de comunidades quilombolas residentes no município de Conceição do Mato Dentro em razão de atividades mineradoras na região, conforme relato da arquiteta urbanista Dorinha Alvarenga durante a 27ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 1100 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/06/2011, às 14h02min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as políticas públicas voltadas para a prevenção e o tratamento ao uso de drogas, especialmente o crack.

Estiveram presentes: Valéria da Silva Rodrigues, juíza de direito titular da Vara de Atos Infracionais da Infância e da Juventude de Belo Horizonte; Raquel Pacheco Ribeiro de Souza, promotora de justiça da Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias; Cloves Eduardo Benevides, subsecretário de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Juliano Carneiro Veiga, secretário-geral dos Juizados de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Sanderson de Souza Mariano, membro da Ampare – Associação Mineira de Pais e Amigos para Prevenção e Tratamento do Uso de Drogas; Sylberto Sette Silva, membro e presidente do Grupo Movimento em Ação; e Robert William de Carvalho, presidente da ONG Defesa Social.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando visita ao Educandário Carlos Chagas, em Juiz de Fora, onde vivem filhos de ex-hansenianos oriundos dos preventórios (RQC 1377 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao 1º Seminário sobre o Congado de Contagem, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 19/08/2011, às 20 horas, com o objetivo de participar da abertura do seminário, para discutir propostas de políticas públicas voltadas para a promoção e garantia dos direitos fundamentais das irmandades e comunidades que integram as guardas de congo.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Penitenciaria Nelson Hungria, em Contagem, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 20/07/2011, às 10 horas, com o objetivo de averiguar denúncias sobre a situação dos detentos que então ocupavam o Anexo 1.

Esteve presente: Bernardo Carneiro, assessor de comunicação da Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds.

Inclui: o relatório de visita.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/07/2011, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Bernadete Lage Rocha, solicitando apoio ao povo cigano, para incluí-los nas políticas públicas de erradicação da miséria e de comportamentos preconceituosos; do Sr. Walberleno Jaques Figueiredo, vice-presidente da Subseção da OAB-MG de Medina, e outros advogados, solicitando apoio para que promova o desagravo do Sr. Oséas Souza Soares, advogado, vítima de agressão por assessor lotado em gabinete de parlamentar desta Casa; do Sr. Diego Henrique de Souza, preso do presídio de Sete Lagoas, o qual está muito doente; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça coordenador do CAO-DH – Of. 1210/2011/SGM; do Sr. Jadir Silva, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado – RQN 532 2011 ; do Sr. Antonio Augusto Junho Anastasia, governador do Estado – RQN 277 2011 ; do Sr. Glorivan Bernardes de Oliveira, delegado de Polícia Federal – RQS 2011 ; da Sra. Luci Rodrigues Espeschit, superintendente regional do Incra-MG – RQN 729 2011 ; do Sr. Paulo Abi-Ackel, deputado federal – RQN 276 2011 ; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – RQN 886 2011 ; do Sr. Rafael Von Held Boechat, defensor público – RQN 587 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão (2), secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 423 2011 e RQN 530 2011 ; e do Sr. Adriano Arantes Bozola, promotor de justiça – RQN 816 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Bernadete Lage Rocha, Walberleno Jaques Figueiredo e outros advogados da OAB/MG; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de possível violação de direitos humanos, supostamente cometida pelo major Ronaldo Antônio Bernardes, comandante da 20ª Cia. Independente de São Sebastião do Paraíso, contra o Sr. Flávio Donizetti Godói dos Santos, 2º-sargento PM (RQC 1580 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado – CAO-Crimo –, do Ministério Público Estadual, as notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária desta Comissão (RQC 1579 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 06/07/2011 e 29/06/2011, não realizadas.

Documentos relativos à 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/07/2011, às 13h15min, na Câmara Municipal de Viçosa, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, a violação dos direitos humanos causada à população de Viçosa, em razão da ausência de atividade nos postos de policiamento durante os finais de semana e feriados.

Estiveram presentes: Ronaldo Santana, secretário de Administração de Viçosa; João Batista Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Viçosa; Padre João, deputado federal; Almir Cassiano de Almeida, comandante da 97ª Cia. PM Especial de Viçosa; Carlos Alberto Bastos, delegado de Polícia Civil de Viçosa; Luiz Eduardo Figueiredo Salgado, vice-presidente da Câmara Municipal de Viçosa; Eduardo Silva, chefe do 444º Departamento de Polícia Civil, representando Jairo Lelis, chefe de Polícia Civil; Denilson Martins, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais – Sindipol; e José Eugênio Paceli Lopes, prefeito de São Miguel do Anta.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/06/2011, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e João Leite, Bruno Fernandes das Dores de Souza, ex-goleiro, e o advogado Cláudio Dalledone sobre denúncia contra a juíza da Comarca de Esmeraldas acerca de suposta negociação para a concessão de habeas corpus.

Estiveram presentes: Ingrid Calheiros Oliveira, noiva do Bruno; Bruno Fernandes das Dores de Souza, ex-goleiro do Flamengo; Paulo Vaz Alkimin, ouvidor de Polícia; Cláudio Dalledone, advogado do Bruno; e Patrick de Oliveira Berriel, advogado do Bruno.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais as notas taquigráficas desta reunião, o vídeo apresentado pelo advogado Cláudio Dalledone e pedido de providências para que sejam apuradas administrativamente as condutas dos advogados Robson Martins, Francisco Ângelo Carbone, José Artero Cavalcante e de um quarto advogado identificado como Botelho, em supostas irregularidades no processo criminal contra o réu Bruno Fernandes das Dores de Souza, e requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja avaliada a possibilidade de suspensão dos advogados denunciados, até o esclarecimento dos fatos (RQC 1384 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria da Polícia Civil, à Ouvidoria de Polícia, ao Juízo do Tribunal do Júri de Contagem, ao Ministério Público de Contagem e à OAB-MG as notas taquigráficas e a gravação em vídeo da presente reunião, além de pedido de providências para que apurem as denúncias apresentadas (RQC 1378 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que seja garantida ao preso Bruno Fernandes de Souza entrevista reservada com seu advogado (RQC 1380 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para apurar denúncia de suposta negociação para a concessão de habeas corpus a Bruno Fernandes, com a participação da juíza da Comarca de Esmeraldas, Maria José Starling, e pedido de quebra de sigilo telefônico da magistrada e da noiva do réu, Ingrid Calheiros de Oliveira (RQC 1383 2011); requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando que seja encaminhado à OAB-MG pedido de providências para o apoio ao pleno exercício profissional dos advogados de Bruno Fernandes das Dores de Souza, que encontrariam óbices em sua atuação (RQC 1382 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à OAB nacional as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências para garantir um observador com o objetivo de acompanhar, em Minas Gerais, o caso de Bruno Fernandes das Dores de Souza, diante da denúncia de que seu advogado, Cláudio Dalledone, encontraria óbices a seu trabalho profissional (RQC 1379 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça pedido de informações sobre as possíveis providências que tenham sido tomadas sobre denúncias de participação da juíza da Comarca de Esmeraldas, Maria José Starling, em suposta negociação para a concessão de habeas corpus a Bruno Fernandes das Dores de Souza (RQC 1381 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão), realizada a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Adelmo Carneiro Leão, Rogério Correia, Duarte Bechir e Paulo Lamac, em 20/06/2011, às 11 horas, com o objetivo de verificar as condições de trabalho na obra do estádio, tendo em vista denúncias de irregularidades e violações de direitos humanos.

Estiveram presentes: Sérgio Barroso, secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo; Ricardo Ferreira Deusdará, chefe da Seção de Segurança em Saúde do Trabalho e da Delegacia Regional do Trabalho – DRT; e Fátima Lagares, auditora fiscal do Trabalho.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/06/2011, às 10h13min, com o objetivo de receber, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, informações e denúncias sobre a possível venda de habeas corpus no processo do goleiro Bruno.

Estiveram presentes: Silvana Fiorillo, delegada de Polícia e assessora Civil da Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais; e Wagner Dias Ferreira, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/06/2011, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao secretário extraordinário da Copa do Mundo pedido de providências para abertura de negociação com os trabalhadores da construção civil que trabalham nas obras do Estádio do Mineirão, os quais estão em greve (RQC 1348 2011); requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Duarte Bechir, Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando visita ao Estádio Mineirão e aos alojamentos dos trabalhadores da construção civil para verificar as condições de trabalho na obra e as condições das instalações dos alojamentos, tendo em vista denúncias de irregularidades e violações de direitos humanos feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Belo Horizonte e Região (RQC 1347 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a execução das obras do Mineirão e do Mineirinho para a Copa de 2014, bem como a relação das empresas contratadas com seus trabalhadores, que se encontram em greve devido às péssimas condições de trabalho (recebida a proposição e não apreciada); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/06/2011, às 09h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a violação de direitos humanos dos moradores das comunidades Vila da Paz, Vila São José e Vila da Luz, localizadas no entorno do anel rodoviário desta Capital, que se encontram em risco iminente de remoção, em virtude de obras na rodovia.

Estiveram presentes: Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública da União; Rogério Veiga Aranha, superintendente do Ministério do Orçamento e Gestão – Secretaria do Patrimônio da União em Minas Gerais; Murilo de Campos Valadares, secretário de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte – Urbel; Marcelo Ribeiro Nicoliello, defensor público de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais; Neusinha Santos e Adriano Ventura, vereadores de Belo Horizonte; Padre Pier Luigi Bernareggi, da Pastoral Metropolitana dos Sem-Casas da Arquidiocese de Belo Horizonte; e Robson Carlindo Santana Paes Loures, analista de Infraestrutura do Ministério dos Transportes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para receber informações e denúncias sobre a possível venda de habeas corpus no processo do goleiro Bruno (RQC 1344 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio ao jornal Estado de Minas pela matéria publicada em sua edição de 13/06/2011 intitulada “4200 pedras no caminho da Copa – retirada de imóveis para obras viárias é desafio para a Prefeitura de BH” (RQC 1343 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Superintendência Regional de Minas Gerais, ao Ministério dos Transportes, ao Ministério das Cidades, à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, à Urbel e à Secretaria Nacional de Habitação (RQC 1337 2011); (II) aos juízes da 16ª, da 18ª e da 19ª Varas Federais do Estado (RQC 1338 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Délio Malheiros solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de informações sobre a listagem das indenizações referentes à criação do Parque Estadual da Serra Negra, especificando-se as que já foram efetuadas, o cronograma para o efetivo pagamento das indenizações restantes e se há alguma documentação pendente (RQC 1336 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando debate público para discutir possível violação de direitos individuais e coletivos dos cidadãos de Belo Horizonte e Região Metropolitana, em razão das obras para a Copa do Mundo de 2014 (RQC 1339 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais, realizada a requerimento do deputado Rogério Correia, em 12/09/2011, às 10 horas, com o objetivo de acompanhar a visita do referido deputado com os sindicalistas José Luiz Rodrigues e Beatriz da Silva Cerqueira, que apresentarão denúncia de “monitoramento” e intimidação feita por agentes não identificados, em carro com placa descaracterizada.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/09/2011, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncia de possíveis falhas no inquérito policial e na instrução criminal referentes ao processo que figuram como réus Carlos Henrique Pereira e outros.

Estiveram presentes: Wagner Dias Ferreira, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG; Walter do Rosário Souza Felisberto, chefe do 12º Departamento de Polícia Civil; e Carlos Henrique Pereira, estudante de direito.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para obter esclarecimentos sobre denúncia de cárcere privado, ameaça, constrangimento ilegal e assédio sexual (RQC 1956 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Contagem, para debater os novos eixos e diretrizes da política nacional de combate ao uso do crack e outras drogas (RQC 1958 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre suposto abuso de autoridade por parte de Policial Militar do 40º Batalhão, situado em Ribeirão das Neves, durante manifestação conhecida como Grito dos Excluídos, que resultou na detenção de Sidnei Martins (RQC 1957 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/05/2013, às 09h08min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir, a Lei Orgânica da Polícia Civil, em especial as alterações que implicam na prestação do serviço pericial no Estado de Minas Gerais e sua fundamental relevância na garantia dos direitos humanos dos cidadãos e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adriano Magalhães Chaves, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Of. 688/2013/SGM; da Sra. Isabel Pereira de Souza, presidente da Prodemge – RQN 1113 2011 ; do Sr. Helber Leite Lopes, assessor parlamentar do deputado federal Aelton Freitas – RQN 4446 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 3819 2012 ; da Sra. Terezinha Gonçalves, chefe de Gabinete da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – RQN 4194 2012 ; do Sr. Warlen Henrique Macedo, promotor de justiça – RQN 4448 2013 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de defesa social – RQN 4193 2012 .

Estiveram presentes: André José Gomes, perito criminal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Bruno Telles, diretor financeiro da Associação Brasileira de Criminalística; Calil Fouad Nicolau Cury, presidente da Associação Mineira de Medicina Legal; Walney José de Almeida, presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais; Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais; e Cleverson Lobo Buim, presidente do Sindicato dos Investigadores de Polícia – Sindetipol.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião aos convidados (RQC 6321 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências às seguintes autoridades/entidades para prorrogação do prazo de vigência do último concurso para compor o quadro de efetivos da Polícia Civil do Estado: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social (RQC 6322 2013 ); (II) ao governador do Estado, chefe de Polícia Civil do Estado e advogado-geral do Estado (RQC 6336 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação da greve unificada dos servidores da Prefeitura de Belo Horizonte, violando direitos humanos dos trabalhadores e da sociedade que necessitam da utilização dos serviços públicos essenciais – recebida a proposição e não apreciada (RQC 6320 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - Apac - de Paracatu, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 24/09/2013, às 13 horas, com o objetivo de conhecer e avaliar a realidade dos reeducandos nessa instituição.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 86ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/12/2013, às 15h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença.

Documentos relativos à 85ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/12/2013, às 09h03min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as possíveis violações de direitos humanos sofridas pelos movimentos sociais de moradia em Uberlândia.

Estiveram presentes: Wellington Marcelino Romana, coordenador do Movimento Sem Teto do Brasil em Uberlândia; Erivan Magalhães Moraes, coordenador estadual dos Movimentos Sociais MLST; Vander Nogueira Monteiro, coordenador estadual do Movimento Organizado Viva Assentamento; e Cleiton de Oliveira, presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 83ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/12/2013, às 09h10min, na Câmara Municipal de Almenara, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação das famílias que ocupam a Fazenda Marobá, no Município de Almenara, e sobre possíveis violações de direitos humanos e a iminência de conflitos fundiários na região.

Estiveram presentes: Maria Emília da Silva, coordenadora Estadual do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; Maria Gomes Soares, coordenadora Regional do Movimento Sem-Terra – Felizburgo; Maria Rita Fernandes de Figueiredo, diretora de Política Agrária da Fetaemg; Márcia Rodrigues Souza Ferraz e Enivanda Alves Miranda, Iranilton Oliveira Santos, Dilson Ferreira da Silva e Leandro Rocha Santos, vereadores; Geraldo Antonio Tadeu Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Almenara; Danilo Daniel Prado Araújo, superintendente regional do Incra em Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários de Minas Gerais; Romildo Scheffer, comandante do 44º Batalhão de Polícia Militar – 15ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais – Almenara; Edvaldo Ferreira Lopes, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – Almenara; Jurandir Dias de Souza, presidente da Comunidade Quilombolas Marobá dos Teixeira; Antoniel Assis de Oliveira, ex-morador do MST em Almenara;

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 82ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/12/2013, às 09h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (6) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 81ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) às entidades presentes (RQC 8812 2013 ); (II) ao governador do Estado, com pedido de providências para que seja regulamentada a Lei 13604 2000 (RQC 8813 2013 ); (III) ao Conselho Nacional de Justiça, acompanhadas de pedido de providências para que seja agendada visita ao Acampamento Novo Paraíso, assim como a suspensão dos efeitos da Ação nº 0024.06.987392-3 (RQC 8814 2013 ); (IV) ao Sr. João de Assis Peres, acompanhadas de pedido de providências para que proceda às negociações de venda desses imóveis para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais (RQC 8815 2013 ); (V) à Polícia Militar Ambiental do Estado, ao Instituto Estadual de Florestas e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio, Cultura, Urbanismo e Habitação do Ministério Público de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias e tomadas medidas (RQC 8816 2013 ); (VI) ao Sr. Octávio de Almeida Neves, juiz titular da Vara de Conflitos Agrários do Estado, acompanhadas de pedido de providências para que seja agendada visita desse juízo ao Acampamento Novo Paraíso, para verificar as denúncias apresentadas (RQC 8817 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao Acampamento Novo Paraíso, para a qual sejam convidadas as entidades presentes na 81ª Reunião Extraordinária dessa comissão e os convidados constantes em lista apresentada (RQC 8818 2013 ); requerimentos (3) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados o trecho das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta Comissão em que consta o relato de Renato Adriano Nunes Pereira e pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de assédio moral e outras irregularidades praticadas no âmbito da Penitenciária do município de Francisco Sá em face do denunciante: (I) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8819 2013 ); (II) à Promotoria de Justiça da Comarca de Francisco Sá (RQC 8820 2013 ); (III) à Ouvidoria do Sistema Penitenciário da Ouvidoria-Geral do Estado (RQC 8821 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre os motivos da demissão do agente penitenciário Renato Adriano Nunes Pereira, anteriormente lotado na Penitenciária de Francisco Sá, especialmente diante das denúncias de assédio moral e outras irregularidades cometidas contra o denunciante que foram apresentadas durante a 20ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 8822 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 81ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/12/2013, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, a situação dos trabalhadores rurais sem-terra do Acampamento Novo Paraíso, localizado na Fazenda BelgoMinas/Ferroligas em Jequitaí, a extração clandestina e criminosa de madeiras e a omissão dos órgãos responsáveis diante desse delito, os quais resultam em riscos para a integridade física dos ocupantes da área.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT-MG; Danilo Daniel Prado Araújo, superintendente regional do Incra em Minas Gerais; Orlando Vignoli Neto, do Escritório de Direitos Humanos; e Geraldo Pires de Oliveira, coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – Regional Norte de Minas – Pirapora.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 61ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/11/2013, às 19 horas, no Instituto Santo Tomás de Aquino – Ista –, com o objetivo de realizar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o lançamento do livro Holocausto brasileiro – vida, genocídio e 60 mil mortes no maior hospício do Brasil, da autora Daniela Arbex.

Estiveram presentes: Daniela Fernandes José Arbex, jornalista; Marta Elizabete de Souza, psicóloga clínica da Secretaria Municipal de Saúde de Betim; Cirlene Lima Ferreira, coordenadora de Projetos da Arquidiocese de Belo Horizonte; e Cleide Scarlatelli, professora do Ista.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 60ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/11/2013, às 14h11min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Célio Moreira, violações de direitos humanos contra o procurador da União José Aluízio de Oliveira, as quais incluem abuso de poder, tortura, assédio moral, prisão arbitrária e alteração de boletim de ocorrência, ocorridas no Bairro Lagoa Brejão, em Sete Lagoas, praticadas por policiais militares e civis lotados respectivamente na 27ª Companhia da PMMG do 25º Batalhão da PMMG e na 15ª Delegacia de Polícia Civil de Sete Lagoas.

Estiveram presentes: Lúcia Aparecida Lyra de Almeida, procuradora-chefe da Advocacia-Geral da União no Estado de Minas Gerais; Sílvia Valéria Moreira de Oliveira, advogada; Rosana Batista de Jesus, delegada titular da Delegacia de Assuntos Internos da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Sete Lagoas; Peterson Rodrigo Brandão Silveira, chefe da Assessoria Jurídica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Luiz Flávio Cortat, subcorregedor de Polícia Civil; Maria Luiza Papini Arantes, delegada de Polícia Civil; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos – OAB – Seção Minas Gerais; Rommel Madeiro de Macedo Carneiro, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União – Brasília (DF); José Aluízio de Oliveira, advogado da União; José Roberto Machado Farias, procurador regional da União – 1ª Região; Raquel Maria Barbosa Bahia Teixeira, assessora jurídica do 25º BPMMG; José de Anchieta Machado, comandante do 25º BPMMG; Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Aspra; Marcelo Vitor Sampaio Ferreira, tenente do 25º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – Sete Lagoas; Leandro Andrade Saraiva, delegado regional de Polícia Civil – Sete Lagoas; Agnaldo Martins Machado, 3º-sgt. do 25º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – Sete Lagoas; Ronaldo Nunes de Lima, inspetor de polícia civil da Delegacia Regional de Polícia Civil – Sete Lagoas; Alibeque da Silva, cabo do 25º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – Sete Lagoas; Ledeslayne Reginalda da Silva Milagres, soldado do 25º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – Sete Lagoas; e Caio Márcio Dutra Teixeira, médico legista da Delegacia Regional de Polícia Civil – Sete Lagoas-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público Estadual e à Josely Ramos Pontes, promotora de Defesa da Saúde: (I) o relatório das visitas à Ocupação William Rosa, em Contagem, e à Ocupação Rosa Leão, em Belo Horizonte; (II) o trecho das notas taquigráficas da 59ª Reunião Extraordinária desta comissão, em que constam os relatos de Joedna Veiga Carvalho e Rafael Campos e pedido de providências para: a) apuração das denúncias de omissão de socorro e negativa de atendimento a moradores da Ocupação Rosa Leão por parte de funcionários do Posto de Saúde anexo ao Posto de Saúde Jaqueline A.; b) garantia dos atendimentos de saúde a esses moradores no referido posto de saúde (RQC 8250 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao presidente da Associação Nacional dos Advogados da União e aos representes de entidades presentes nessa reunião (RQC 8257 2013 ); (II) à Advocacia-Geral da União e à Corregedoria-Geral da União, acompanhadas de pedido de providências para que seja apurada a conduta do advogado da União José Aluízio de Oliveira (RQC 8256 2013 );requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada trecho de notas taquigráficas da 59ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, à Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Betim e à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da Comarca de Contagem, em que consta denúncia de supostas irregularidades no processo de adoção dos netos da Sra. Sueli Maria Pereira da Silva Azevedo (RQC 8251 2013 ); (II) à Prefeitura de Belo Horizonte, à Regional Noroeste dessa prefeitura e à Defesa Civil, que contém denúncia da Sra. Márcia Nonato que versa sobre invasão de sua propriedade pela Prefeitura, referente ao processo nº 0159852-68.2011-8-13.0024, acompanhado das fotografias apresentadas na reunião, e pedido de providências para que seja solucionado o problema (RQC 8252 2013 ); (III) ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, que contém denúncia da Sra. Márcia Nonato e as fotos apresentadas na reunião, acompanhado de pedido de providências para que seja proferida a decisão referente ao processo nº 0159852-68.2011-8-13-0024 (RQC 8253 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado pedido de informações sobre as gravações de comunicações realizadas pela viatura sob comando do Sgt. PM Machado e conduzida pelo cabo PM Alibeque da Silva do 25º Batalhão de Polícia de Sete Lagoas nos dias 12 e 13/10/2013, datas em que a viatura conduziu o advogado da União José Aluízio de Oliveira (RQC 8254 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre cópias das ligações efetuadas para o 190 nas datas de 12 e 13/10/2013 na cidade de Sete Lagoas para fins de comprovação de requisição que teria sido realizada por viatura que conduziu o Sr. José Aluízio de Oliveira para que um oficial superior o acompanhasse até a delegacia; e relatório dos trajetos feitos pela referida viatura naquelas datas, levantados via GPS (RQC 8255 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 58ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 31/10/2013, às 09h36min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, as denúncias de violações dos direitos fundamentais, de assédio moral e desrespeito à greve dos servidores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal de Minas Gerais, convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino – Sindifes.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT/MG e coordenadora-geral do Sind-UTE/MG; Cristina del Papa, coordenadora-geral do Sindifes e coordenadora de administração e finanças da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativo em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – Brasília (DF); e Nathália Ferreira Guimarães, coordenadora-geral do Diretório Central dos Estudantes da UFMG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/10/2013, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da presidente da República – RQN 5672 2013 ; do Sr. Luiz Gustavo Moreira, técnico administrativo da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – RQN 4749 2013 ; do Sr. Alexandro Reis, diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares – RQN 4737 2013 ; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho – RQN 5624 2013 ; da Sra. Maria Elizabeth Vitral Amaro, defensora pública – RQN 5394 2013 ; do Sr. Leonardo Barreto Moreira Alves, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 4932 2013 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 5380 2013 ; do Sr. José Aparecido Gomes Rodrigues, coordenador regional das Promotorias de Justiça da Infância, da Juventude e da Educação do Norte de Minas – RQN 5620 2013 ; do Sr. Ademar de Brito, chefe da Agência da Receita Federal em Passos – RQN 5648 2013 ; e do Sr. Valmar Gonçalves de Sousa, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego – RQN 5655 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que seja agendada, com urgência, reunião de representantes do Ministério das Cidades, da Comissão de Moradores das Vilas do Córrego Ferrugem-Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, da assessoria técnica do Movimento de Ação Comunitária em Minas Gerais, o superintendente da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais e a Comissão de Direitos Humanos da ALMG: (I) ao Ministério das Cidades (RQC 8171 2013 ); (II) à Superintendência Regional da Caixa Econômica em Minas Gerais (RQC 8172 2013 ); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão, cópia da Proposta de Adequação assinada pela Comissão dos Moradores das Vilas do Córrego Ferrugem, Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, pela Assessoria Técnica do Movimento de Ação Comunitária em Minas Gerais e pelo Comitê de Solidariedade aos Moradores do Córrego do Ferrugem e da recomendação entregue pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em 21/10/2013, ao Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, sobre a referida Proposta de Adequação: (I) à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, solicitando-lhe providências com vistas a apurar as denúncias apresentadas pelos moradores durante essa reunião (RQC 8173 2013 ); (II) à Secretaria-Geral da Presidência da República; ao Ministério das Cidades; à Defensoria Pública da União em Belo Horizonte; à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Minas Gerais; ao representante do governo do Estado de Minas Gerais no Conselho das Cidades; e a Raquel Rolnik, relatora especial para o Direito à Moradia Adequada da ONU (RQC 8174 2013 ); (III) ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, acompanhadas de pedido de providências visando a averiguar as denúncias apresentadas durante a reunião (RQC 8175 2013 ); (IV) ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e aos juízes das Varas de Fazenda Pública Municipal das Comarcas de Contagem e de Belo Horizonte, solicitando-lhes esclarecimentos (RQC 8182 2013 ); (V) aos prefeitos de Belo Horizonte e de Contagem, acompanhadas de pedido de providências (RQC 8188 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão, acompanhadas de pedido de providências: (I) à Promotoria Estadual de Defesa da Educação do Ministério Público de Minas Gerais, para interposição das medidas pertinentes visando ao restabelecimento da Escola Municipal Cecília Meireles localizada na Vila Itaú, em Contagem (RQC 8179 2013 ); (II) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais, para o restabelecimento do Posto de Saúde na Vila Itaú, em Contagem (RQC 8180 2013 ); (III) à Controladoria-Geral do Estado e à Corregedoria da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, com vistas a averiguar as denúncias sobre a conduta do Departamento de Obras Públicas do Estado na efetivação do Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, bem como a devida instauração, se for o caso, dos procedimentos administrativos próprios para apuração de irresponsabilidades (RQC 8181 2013 ); (IV) a Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado, para que avalie a possibilidade de interposição das medidas judiciais que menciona (RQC 8185 2013 ); (V) ao Departamento de Obras Públicas do Estado, para que sejam abertos imediatamente o diálogo e o entendimento com os representantes dos moradores das vilas e seus assessores técnicos sobre a Proposta de Adequação que lhe foi entregue no dia 21/10/2013 (RQC 8186 2013 ); (VI) aos vereadores de Belo Horizonte e de Contagem, para que sejam envidados esforços para defesa dos direitos dos moradores das Vilas Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, atingidos, especialmente, no seu direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 8187 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Contagem pedido de providências para reavaliação dos motivos que levaram ao fechamento da Escola Municipal Cecília Meireles e que providencie a reinstalação da extinta escola municipal na Vila Itaú, bem como do Posto de Saúde que funcionava em suas dependências (RQC 8183 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que: a) seja mantido o Plano Global Específico elaborado pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte para a Vila Esporte Clube em 2008, bem como cumprido o acordo pactuado com os moradores em face da sobreposição pretendida e anunciada no Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem; b) sejam retomadas as prerrogativas e responsabilidades do Poder Público Municipal sobre a porção da Vila Itaú localizada em seu território, que fica na margem esquerda do Córrego Ferrugem, e sobre a totalidade da Vila Esporte Clube, ambos ameaçados de extinção sumária (RQC 8184 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Elizabeth Cristina de Souza da Silva, membro da Comissão dos Moradores da Vila Esporte Clube, a Marcelo Silva, da Comissão dos Moradores da Vila Itaú, a Caroline Sales Furtuoso, da Comissão dos Moradores da Vila PTO, a Leandro Hilarengo Nunes, da Comissão dos Moradores da Vila Samag, ao presidente da Associação dos Moradores da Vila Esporte Clube, ao presidente da Associação dos Moradores da Vila Itaú, ao presidente da Associação das Vilas de Contagem, a Ronald Rocha, da Assessoria Técnica do Movimento de Ação Comunitária em Minas Gerais, e a Carlos Magno Machado, do Comitê de Solidariedade aos Moradores do Ferrugem as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão com cópias da gravação em vídeo dessa reunião (RQC 8189 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública com a presença de convidados, para debater supostos constrangimento ilegal, abuso de autoridade, cárcere privado e tortura praticados por militares da Corregedoria da Polícia Militar do Estado em desfavor de policiais da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas, ocorridos no dia 19/09/2013 – emendado pelo deputado Sebastião Costa (RQC 8170 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater supostas violações de direitos humanos de pacientes da Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá, para a qual seja convidada a Comissão de Saúde (RQC 8190 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 57ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/10/2013, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as ocorrências que envolvem a adoção da menor M.E. realizada pelo casal Valbio Messias da Silva e Liamar Dias de Almeida.

Estiveram presentes: Suzana Sofia Moeller Schettini, presidente da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção; Isabella Carolina Filareti, vereadora de Contagem; Mariana Tonussi, advogada dos pais adotivos da menor M.E; e Valbio Messias Silva, pai adotivo da menor M.E.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar pedido de providências para apurar supostas ameças que teriam sido praticadas pelo policial Luiz Fernando e sua equipe do 39º Batalhão da Polícia Milita, contra os moradores da Vila PTO, conforme denúncia recebida na 56ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8133 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o PL 4102 2013 (RQC 8136 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para efetuar o lançamento do livro Holocausto Brasileiro - Vida, Genocídio e 60 mil Mortes no Maior Hospício do Brasil, da autora Daniela Arbex (RQC 8139 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação das famílias que ocupam a Fazenda Marobá, em Almenara, as possíveis violações de direitos humanos e a iminência de conflitos fundiários na região (RQC 8141 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 57ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao juiz titular da Vara da Infância e Adolescência de Contagem, e ao promotor da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Contagem, com cópia do e-mail enviado pela diretora do Lar Efatá ao pai adotivo de M.E e pedido de providências para: a) apuração de possíveis irregularidades no Lar Efatá; b) avaliação da possibilidade de uma intervenção nessa entidade em face das denúncias contidas nas notas taquigráficas, e outras medidas cabíveis (RQC 8142 2013 ); (II) ao desembargador José Tarcízio de Almeida Melo, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao desembargador Belizário de Lacerda, da 7ª Câmara Civil do TJMG, bem como aos demais desembargadores dessa Câmara, com a cópia de todos os vídeos exibidos durante a referida reunião (RQC 8143 2013 ); (III) ao secretário de Estado de Defesa Social e ao comandante-geral da Polícia Militar, bem como cópia dos vídeos exibidos (RQC 8149 2013 ); (IV) à Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, com pedido de providências para apurar a suposta falsidade das declarações dadas pelo policial reformado Ney Camilo (RQC 8150 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para agilizar a apuração do crime de estupro que teria sido praticado por José Maria de Jesus contra a criança M.E.F.A, filha de Nagyla Cristina Ferreira (RQC 8145 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à delegada de Polícia Civil, Dra. Iara Camargos, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente pedido de providências para agilizar o inquérito que apura crime de estupro que teria sido praticado por José Maria de Jesus contra a criança M.E.F.A (RQC 8146 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça Celso Pereira Júnior, do CAO-IJ, pedido de providências para interceder, junto à Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente, no sentido de agilizar a tramitação do inquérito que investiga o suposto crime de estupro, que teria sido praticado por José Maria de Jesus contra a criança M.E.F.A (RQC 8147 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para averiguar a demora exacerbada na tramitação do inquérito que apura suposto crime de estupro, que teria sido cometido por José Maria de Jesus contra a menor M.E.F.A (RQC 8148 2013 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para debater a situação das ocupações de terrenos urbanos e áreas de transferências compulsórias na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 8134 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater a forma desrespeitosa com que o juiz Fabiano Afonso da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves teria tratado vários policiais militares durante as audiências, bem como suposta discriminação praticada pelo magistrado aos moradores desse município (RQC 8144 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.o.

Documentos relativos à 56ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/10/2013, às 13h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as denúncias de violação dos direitos fundamentais dos moradores das Vilas Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, localizadas em Belo Horizonte e Contagem, atingidos, especialmente, no seu direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem.

Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Elizabeth Cristina de Souza da Silva, secretária da Comissão dos Moradores da Vila Esporte Clube; Caroline Sales Furtuoso, líder da Comissão dos Moradores da Vila PTO; Pablo Gontijo Resende, diretor de projetos da Urbel; Ronald de Oliveira Rocha, assessor do Movimento de Ação Comunitária; Leandro Hilarengo Nunes, representante dos moradores da Vila Samag; e Marcelo Silva, presidente da Comissão dos Moradores da Vila Itaú.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/10/2013, às 09 horas, com o objetivo de prosseguir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, o debate sobre a chacina de Felisburgo.

Estiveram presentes: Ana Carolina Gusmão da Costa, diretora do Escritório de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Maria Gomes dos Santos, membro do Acampamento Terra Prometida – Felisburgo; Aílson Silveira Machado, coordenador de Mediação de Conflitos Agrários, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e Ênio José Bohnenberger, membro da Direção Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Hospital de Toxicômanos Padre Wilson da Costa, em Juiz de Fora, para averiguar supostas violações de direitos humanos na instituição (RQC 7847 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater supostas violações de direitos humanos no Hospital Galba Veloso e no Instituto Raul Soares, em Belo Horizonte (RQC 7848 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 4ª Reunião Especial desta comissão aos convidados que compuseram a Mesa (RQC 7849 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que sejam implantadas câmeras de segurança do Projeto Olho Vivo em São José da Lapa, acompanhado das notas taquigráficas dessa reunião (RQC 7850 2013 ); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) aos promotores titulares das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Várzea da Palma, para que averíguem eventuais irregularidades administrativas no Município de Lassance (RQC 7852 2013 ); (II) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao corregedor-chefe do Sistema de Defesa Social e à coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado – MPE –, para que seja averiguado assédio moral praticado pela diretoria do Centro de Internação Provisória de Sete Lagoas contra os agentes socioeducativos Marcos Vinícius de Sena e Renato Eustáquio, que teriam sido transferidos de suas funções por terem denunciado irregularidades, e seja averiguada eventual responsabilidade da diretoria da instituição, a qual, ciente do risco de morte a que estava submetido o adolescente W.M.A., de 16 anos, não teria tomado as medidas necessárias para garantir sua segurança, situação que culminou no assassinato do menor dentro dessa unidade, no dia 19/07/2013, por outros dois adolescentes que ocupavam o mesmo alojamento (RQC 7862 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de providências para que seja aumentado o efetivo da Polícia Civil em São José da Lapa (RQC 7857 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado pedido de providências para que seja aumentado o efetivo da Polícia Militar destinado ao 4º Pelotão da 179ª Companhia do 36º Batalhão localizado em São José da Lapa (RQC 7858 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que seja implantado o programa Fica Vivo em São José da Lapa (RQC 7859 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social e à secretária de Estado de Educação pedido de providências para que sejam implantadas câmeras de segurança na Escola Estadual José Elias Issa, em São José da Lapa (RQC 7860 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de cópia do relatório da investigação do furto, em São José da Lapa, de computadores do Programa Um Computador Por Aluno – Prouca (RQC 7861 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos presidentes das câmaras municipais dos municípios mineiros pedido de providências para que sejam realizados estudos para a criação de zonas habitacionais de interesse social em cada município e para a ampliação das políticas voltadas para a garantia do direito a moradia da população de baixa renda, acompanhado das notas taquigráficas da 4ª Reunião Especial desta comissão (RQC 7864 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado aos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal pedido de providências para que seja agilizado o julgamento do Habeas Corpus nº 117871, impetrado em favor de Norberto Mânica, acusado de envolvimento no homicídio de servidores do Ministério do Trabalho no Município de Unaí (RQC 7869 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 55ª Reunião Extraordinária desta comissão (17ª Legislatura), realizada em 21/10/2013, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires (3), secretária de Casa Civil – RQN 4578 2013 , RQN 5081 2013 e RQN 5169 2013 ; e do Sr. Roney Luiz Torres Alves da Silva, advogado-geral do Estado em exercício – RQN 5542 2013 .

Estiveram presentes: José Aluízio de Oliveira, Pedro Vasques Soares, Suzane Duarte, Davi Martins, Beatriz Cerqueira, e Lacerda dos Santos Amorim.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado aos presidentes do Tribunal de Justiça Militar de 1ª e 2ª Instâncias pedido de informações sobre o número de processos ativos e de baixados de PMs e CBMGs desertores, com o nome e batalhão de origem, de 1990 até a presente data (RQC 7985 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as ocorrências que envolvem a adoção da menor M.E. pelo casal Valbio Messias da Silva e Liamar Dias de Almeida (RQC 7986 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão, acompanhadas de pedido de providências, para que avaliem a pertinência de tomarem medidas ou procederem os encaminhamentos cabíveis, em face das informações contidas nas notas: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao procurador-geral da República e aos membros da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo e da Comissão Municipal da Verdade do Rio de Janeiro (RQC 7987 2013 ); (II) ao presidente do Museu Casa de Juscelino em Diamantina (RQC 8078 2013); (III) ao presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos presidentes da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão da Verdade e do Memorial da Anistia Política da OAB – Seccional Minas Gerais (RQC 7988 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão, acompanhadas de pedido de providências: (I) ao presidente da Comissão Nacional da Verdade, para que avalie a possibilidade de participar de reunião para debater, em audiência pública, os fatos novos que podem caracterizar como atentado político o acidente que provocou a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek e de seu motorista Geraldo Ribeiro (RQC 7989 2013 ); (II) aos membros da Comissão da Verdade de Minas Gerais, para que avaliem as seguintes possibilidades: a) de realização de audiência pública da Covemg a fim de debater o tema; b) da proposição, junto ao governador, de criação e implantação do Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais no prédio onde se encontravam as instalações do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG; c) de solicitação formal ao governador, ao secretário de Estado de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais da mudança do nome da medalha de mérito “Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha” para “Comenda de Mérito da Polícia Civil de Minas Gerais”; d) envidar esforços para que se mude o nome da Rua Luiz Soares da Rocha, no Bairro Luxemburgo (RQC 7990 2013 ); (III) ao presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, ao deputado estadual do Espírito Santo, Claudio Vereza, e ao presidente da Câmara Municipal de Vitória (ES), para que sejam envidados esforços e mobilizados seus pares e autoridades de seu Estado para a mudança do nome do Estádio Governador Bley, devido à conexão do nome de João Punaro Bley a atos de abuso de autoridade ocorridos no Espírito Santo nas décadas de 1930 e 1940 (RQC 7992 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam envidados esforços de mobilização do prefeito e dos vereadores para que sejam mudados os nomes das Ruas Luiz Soares da Rocha e Ministro Oliveira Salazar em face das informações contidas nas notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 7991 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para prosseguir o debate sobre os fatos novos que caracterizam como “atentado político” o acidente que provocou a morte de ex-presidente Juscelino Kubitschek e de seu amigo e motorista Geraldo Ribeiro, e ouvir Josias de Oliveira, à época motorista de ônibus da Viação Cometa (RQC 8000 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de abuso de poder, tortura, assédio moral, prisão arbitrária, alteração de boletim de ocorrência e outras violações de direitos humanos perpetrados por policiais militares e civis lotados respectivamente na 27ª Companhia da PMMG do 25º Batalhão da PMMG, e na 15ª Delegacia de Polícia Civil de Sete Lagoas, contra o procurador da União José Aluízio de Oliveira, em Sete Lagoas (RQC 7993 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado, ao secretário de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao chefe da Polícia Civil os documentos apresentados, as notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências para o afastamento imediato dos policiais militares e civis envolvidos nas denúncias de prática de abuso de poder, tortura, assédio moral, prisão arbitrária, alteração de boletim de ocorrência, e outras violações de direitos humanos, contra o Procurador da União José Aluízio de Oliveira (RQC 7994 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências emergenciais para que seja garantida a segurança e a integridade do procurador da União José Aluízio de Oliveira e de sua família, devido ao incidente no qual o procurador foi vítima de prisão arbitrária, tortura e outras violações de direitos humanos perpetrados por policiais militares e civis em Sete Lagoas (RQC 7995 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as violações de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia, sofridas por moradores da Ocupação William Rosa, em Contagem (RQC 7996 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as denúncias de violações dos direitos fundamentais, de assédio moral e desrespeito ao direito de greve dos servidores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal de Minas Gerais, convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino - Sindifes (RQC 7997 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o fechamento do Hospital Municipal São João de Deus, em Santa Luzia, e as decorrentes violações de direitos fundamentais da população do município (RQC 7998 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações sobre a motivação da prisão de Pedro Paulo Pinheiro, membro do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais, enquanto exercia atividades de distribuição de boletins afetos à atividade sindical nas dependências da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, sede oficial do governo do Estado (RQC 7999 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 54ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/10/2013, às 10 horas, na Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos, em São José da Lapa, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, os direitos humanos violados em virtude do aumento da criminalidade em São José da Lapa e região.

Estiveram presentes: Joana D´Arc dos Santos Costa, secretária de Educação de São José da Lapa; Francisco Fagundes de Freitas, prefeito de São José da Lapa; Altamiro Furtunato Filho, vice-prefeito de São José da Lapa; Diego Álvaro dos Santos Silva, procurador de São José da Lapa; Daniel Balthazar da Silveira Schindler Coutinho, delegado de Polícia Civil de São José da Lapa; Orivelton Soares Pacheco, delegado de Polícia Civil de São José da Lapa; Cássio Eduardo Soares Fernandes, subcomandante do 36º BPM; Laércio Jorge Marques, comandante da 179ª Cia. de Polícia Militar; e Marcos Antônio Ferreira, proprietário do Supermercado Ideal.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/10/2013, às 09h12min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac, o direito à moradia como garantia de direitos humanos, em especial das famílias de baixa renda.

Estiveram presentes: Júnia Márcia Bueno Neves, diretora de Habitação da Urbel; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Marta Alves Larcher, promotora de justiça e coordenadora da Promotoria de Habitação e Urbanismo; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário; Genedempsey Bicalho Cruz, presidente da Urbel; Adriano Ventura, vereador em Belo Horizonte; Padre Pier Luigi Bernareggi, coordenador da Pastoral Metropolitana dos Sem Casa da Arquidiocese de Belo Horizonte; Anibal Teixeira de Souza, presidente do Instituto JK de Estudos Políticos, Sociais e Econômicos; e Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret, coordenador a Comissão Pastoral da Terra do Triângulo Mineiro.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/09/2013, às 10h15min, na Câmara Municipal de Espera Feliz, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, esclarecimentos sobre denúncia de assédio moral, abuso de poder, violação de direitos humanos e outras garantias funcionais em desfavor do oficial de justiça Ivo Luiz de Souza Duarte.

Estiveram presentes: Daniela Petruceli de Barros Albuquerque, advogada da Amagis; Gilmar Augusto de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz; Chrystian Lima dos Santos, oficial judiciário; Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais; e Ivo Luiz de Souza Duarte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/09/2013, às 09h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o assédio moral e violações a direitos humanos ocorridas contra Fátima Santos Ferreira e outros educadores de Paracatu.

Estiveram presentes: Fátima Aparecida dos Santos Ferreira, ex-diretora da Escola Estadual Antônio Carlos; Maria Aparecida Pereira Leal Brito, ex-diretora da Escola Estadual Delano Brochado Adjunto; Glewton de Sá Guimarães, presidente da Câmara Municipal de Paracatu; e Ragos Oliveira dos Santos, vereador de Paracatu.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 50ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/09/2013, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, denúncia de prática discriminatória e pejorativa em razão da publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, datada de 07/09/13, que trocou o nome de Ribeirão das Neves, e de debater a prevenção da violência como meio de promoção dos direitos humanos nesse município, tendo em vista o estudo de campo realizado pela psicóloga Renata Cristina de Souza Ramos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 1898 2011 ; e dos Srs. José do Egito de Castro Sousa e Wagner Cotrim Volpe Silva, promotores de justiça – RQN 5099 2013 .

Estiveram presentes: Daniela Corrêa Nogueira Cunha, prefeita de Ribeirão das Neves; Felipe Estabile Moraes, assessor de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Educação; Vitório Filho Ribeiro, vereador em Ribeirão das Neves; Ângelo Márcio de Paula, vigário da Paróquia Nossa Senhora do Rosário; José Geraldo de Sousa, padre administrador da Paróquia Nossa Senhora do Rosário; e Michel Marie Le Ven, professor e pesquisador da UFMG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 49ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/09/2013, às 13h30min, no Centro de Comunitário ao lado da Câmara Municipal de Santo Antônio do Grama, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as condições de apuração dos atentados sofridos pela prefeita de Santo Antônio do Grama.

Estiveram presentes: Alcione Ferreira de Albuquerque Lima, prefeita de Santo Antônio do Grama; Júlio César Russo de Lima, presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Grama; Frederico Brum de Carvalho, prefeito de Urucânia; Silvério Joaquim Aparecido da Luz, prefeito de Rio Doce; Milton Ayres de Figueiredo, prefeito de Alvinópolis; Luiz Faustino Marinho Junior, comandante da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar de Minas Gerais; Diogo Abdo Jorge, delegado de Polícia Civil da Comarca de Rio Casca; e Leonardo Mouro Alves, advogado.

Inclui: o resultado da reunião; ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), convocada para 20/09/2013, às 09h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, esclarecimentos sobre a grave violação de direitos humanos em desfavor dso Cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos.

Inclui: o resultado da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/09/2013, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a política estadual de direitos humanos, a partir do monitoramento dos programas e ações do PPAG 2012-2015, exercício 2013, relativos a essa política.

Estiveram presentes: Carmem Piedade Rocha, subsecretária de Direitos Humanos da Sedese; Ana Paula Macedo de Carvalho Ribeiro, coordenadora de Orçamento da Sedese; Iracema Santiago Neto, diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e gestora da Ação Acesso à Justiça; Vânia Maria de Souza Melo Pinto da Cunha, superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças de Defensoria Pública de Minas Gerais; Cássio Gustavo de Castro, superintendente de Políticas de Proteção de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e gestor das ações Restauração de Direitos Humanos, Promoção de Direitos Humanos, Proteção de Direitos Humanos, Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Abrigo/Acolhimento Provisório, Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; Adilson Meireles Pacheco, superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e gestor da ação Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos; e Aldenir Vianna Pereira, diretor de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), convocada para 17/09/2013, às 09h30min, com o objetivo de registrar, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, denúncia de eletricitários da Cemig mobilizados contra demissões.

Inclui: o resultado da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/09/2013, às 16h13min, com o objetivo de continuar o debate, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, sobre a chacina de Unaí.

Estiveram presentes: Marcelo Gonçalves Campos, auditor-fiscal; José Aparecido Gonçalves, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – MG; José Augusto de Paula Freitas, diretor-presidente da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais – AAFITMG; e Carlos Alberto Menezes Calazans, ex-superintendente regional do Incra e ex-delegado do trabalho.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/09/2013, às 15 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, violações aos direitos humanos em casos de violência contra educadores da rede pública estadual de ensino de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Denise Romano, diretora estadual do Sind-UTE; Jussara Bueno de Queiroz Paschoalino, doutora em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais, autora de dissertação sobre o impacto da violência nos professores e autora do livro Professor desencantado – matizes do trabalho docente; e Roberto Franklin de Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) aos Centros de Internação Provisória – Ceips – São Benedito e Dom Bosco, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 01/10/2013, às 14 horas, com o objetivo de discutir as denúncias de violação de direitos humanos nesses Ceips.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à abertura do Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 19/09/2013, às 19 horas.

Estiveram presentes: Maria Tereza Lara e Rogério Correia, deputados e representantes desta Comissão.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao terreno da Ocupação William Rosa, em Contagem, realizada em 01/11/2013, às 09 horas, com o objetivo de verificar a situação dos moradores.

Estiveram presentes: Lacerda dos Santos Amorim, coordenador do Movimento Ocupação William Rosa; Sandra Fernandes da Silva, Rogério Antônio da Silva e Edimilson Antônio da Silva, representantes do Movimento Ocupação William Rosa; Charlene Cristine Egídio, representante dos moradores; e Edna Gonçalves Lopes, representante dos moradores da Ocupação Esperança.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao terreno da Ocupação Rosa Leão, realizada a requerimento do deputado Rogério Correia, em 01/11/2013, às 11 horas, com o objetivo de verificar a situação dos moradores.

Estiveram presentes: Lacerda dos Santos Amorim, coordenador do Movimento Ocupação William Rosa; Sandra Fernandes da Silva, Rogério Antônio da Silva e Edimilson Antônio da Silva, representantes do Movimento Ocupação William Rosa; Charlene Cristine Egídio, representante dos moradores; e Edna Gonçalves Lopes, representante dos moradores da Ocupação Esperança.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/09/2013, às 09h32min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão, a implantação do programa Mais Médicos do governo federal no estado de Minas Gerais, garantindo-se, assim, o direito humano fundamental e universal de acesso à saúde.

Estiveram presentes: Alzira de Oliveira Jorge, apoio institucional do Ministério da Saúde em Minas Gerais; Juliana Colen, consultora de saúde da Associação Mineira de Municípios; Roseli da Costa Oliveira, secretária de Saúde de Sabará; Amanda Nascimento, referência estadual do Provab/Mais Médicos; Wagner Fulgêncio Elias, superintendente de Atenção Primária à Saúde; César Lima, assessor do Ministério da Saúde em Minas Gerais; Ederson Alves da Silva, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Paulo Roberto Venâncio de Carvalho, diretor do Sind-Saúde; Roges Carvalho, diretor do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais; Bruno Abreu Gomes, médico de família e comunidade da Prefeitura de Belo Horizonte e preceptor no Hospital Odilon Behrens; Rodrigo Cháves Penha, tutor dos médicos do programa Mais Médicos; Francisco de Assis Simões Thomaz, médico e ex-prefeito de Coronel Fabriciano; e Betinho Duarte, assessor especial da Comissão da Verdade da OAB/MG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/09/2013, às 14 horas, na Câmara Municipal de Lajinha, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a ocorrência de violações de direitos humanos em Lajinha.

Estiveram presentes: Neura da Silva Pereira, Humberto Cabral da Silva e Flávio Elias da Silva, vereadores em Lajinha; Antônio Sérgio da Silva, vice-prefeito de Lajinha; Renato Rodrigues de Souza, presidente da Câmara Municipal de Lajinha; Zaire Lage Brandão Filho, oficial judiciário; Henrique Mateus Rabello, delegado de Polícia Civil da Comarca de Lajinha; Getúlio Vargas de Lacerda, delegado regional adjunto de Polícia Civil de Manhuaçu; Ramon Andrade Couto, comandante do 4º Pelotão de Polícia Militar da 29ª Cia. do 11º BPM da 12ª RPM de Minas Gerais; Wandereson Santiago Barbosa, comandante da 11ª BPM de Manhuaçu; Paulo de Almeida Amaral, da OAB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/09/2013, às 14 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a suposta perseguição política contra o ex-deputado Marcelo Caetano de Melo.

Estiveram presentes: William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Marcelo Caetano de Melo, advogado e ex-deputado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita aos Centros de Internação Provisória da Região Metropolitana de Belo Horizonte para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos (RQC 7402 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater violações aos direitos humanos em casos de violência contra educadores da rede pública estadual de ensino de Minas Gerais (RQC 7403 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação das vítimas da chacina de Felisburgo e para solicitar providências para agilizar a punição dos assassinos (RQC 7404 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir violações de direitos humanos ocorridas no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais (RQC 7405 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para retomar a discussão sobre a chacina de Unaí (RQC 7406 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Município de Santo Antônio do Grama para discutir a apuração dos atentados sofridos pelo prefeito (RQC 7407 2013 ); requerimentos (3) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providência: (I) ao presidente e ao corregedor do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – para que avaliem a viabilidade de constituição de uma comissão, no âmbito do CNJ, para apurar as denúncias contidas nessas notas acerca de possíveis irregularidades relativas à Ação 9135820-07.1992.8.13.0024 (RQC 7408 2013 ); (II) ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, para avaliar a viabilidade de uma análise cautelosa, bem como do encaminhamento de medidas cabíveis, se for o caso, acerca de possíveis irregularidades relativas à Ação 9135820-07.1992.8.13.0024 (RQC 7409 2013 ); (III) ao presidente do Supremo Tribunal Federal – STF –, para avaliar a possibilidade de uma análise das denúncias e a viabilidade de um acompanhamento mais detalhado e ágil da Reclamação 15121, junto a esse Tribunal, relativa aos Embargos de Declaração nº 1.0024.04.308998-6/008 e aos Embargos Infringentes nº 3089986-63.2004.8.13.0024, integrantes da Ação 9135820-07.1992.8.13.0024 (RQC 7410 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que avalie a possibilidade de envidar esforços no sentido de agilizar a tramitação do processo de ação possessória envolvendo cerca de 500 hectares da mencionada Fazenda Nova Alegria (RQC 7412 2013 ); (II) ao advogado-geral do Estado, para que avalie a possibilidade de envidar esforços no sentido de buscar uma solução definitiva acerca da ação possessória envolvendo cerca de 500 hectares da Fazendo Nova Alegria (RQC 7413 2013 ); (III) ao juiz titular da 12ª Vara Criminal Federal em Belo Horizonte, para avaliar a possibilidade de agilizar as questões relativas à desapropriação e à reintegração de posse envolvendo a Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo, de modo a alcançar uma solução pacífica e definitiva para esse já longo e trágico conflito (RQC 7414 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – para entregar: (I) as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, a fim de discutir as denúncias nelas contidas, bem como possíveis medidas cabíveis; (II) cópia da Apelação Cível nº 10024043089986001 e do Ofício nº 190/2013 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais; (III) cópia da Reclamação 15121, ajuizada pela Empresa Oeste de Empreendimentos Gerais Ltda. junto ao Supremo Tribunal Federal e discutir o inquérito 3530 dessa mesma Corte (RQC 7411 2013 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/08/2013, às 09h13min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rômulo Viegas, Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Duarte Bechir, os representantes do Movimento Carlos Chagas – Vereadores Unidos por Justiça Social, composto por vereadores de 25 municípios, sobre denúncias de suposta falta de motivação das perícias realizadas pelo INSS que resultam no indeferimento de benefícios solicitados por segurados desse instituto, bem como dos maus serviços prestados.

Estiveram presentes: Júnia Aparecida Guimarães, supervisora médica pericial do INSS em Minas Gerais; Estevão Ferreira Couto, defensor público da União do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva em Belo Horizonte; Lucas Diz Simões, defensor público de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais; e Leonardo Ananias Leão, presidente da Câmara Municipal de Oliveira e presidente do Movimento Carlos Chagas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o assédio moral e violações de direitos humanos praticados contra Fátima Santos Ferreira e outros educadores em Paracatu (RQC 7393 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente regional do INSS e ao defensor público da União pedido de providências para que sejam implementadas melhorias do atendimento ao segurado no Estado a partir da análise da denúncia acerca de perícias médicas recebida por esta comissão (RQC 7394 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão ao procurador-chefe do Ministério Público Estadual de Previdência Social, ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais e aos titulares das entidades convidadas para a referida reunião (RQC 7396 2013 ); requerimento do deputado Rômulo Viegas solicitando audiência pública para dar continuidade aos debates sobre a denúncia de suposta falta de motivação de perícias realizadas pelo INSS no Estado (RQC 7395 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/08/2013, às 09h15min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, à discussão sobre a chacina de Unaí, na qual foram executados de maneira sumária servidores do Ministério do Trabalho durante uma fiscalização trabalhista.

Estiveram presentes: Ana Palmira Arruda Camargo, diretora do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho; Genir Lage; Helba Soares da Silva; Vicente Ângelo Sillerzio Alves Pereira, superintendente regional substituto do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; José Augusto de Paula Freitas, presidente da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais - AAFITMG; e Carlos Alberto Menezes Calazans, ex-superintendente regional do Incra e ex-delegado do trabalho.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/08/2013, às 10 horas, na Câmara Municipal de Timóteo, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel, a situação da cadeia pública de Timóteo.

Estiveram presentes: Andréia Rocha Souza, da Gestão da Proteção Social Especial; Guaraciaba Gomes Martins Araújo, presidente da Câmara Municipal de Timóteo; Keisson Domingues Drumond, prefeito de Timóteo; Rodrigo Antunes Lage, juiz diretor do Foro da Comarca de Timóteo; Luiz Carlos Ribeiro Magalhães, comandante da 85ª Companhia do 58º Batalhão da 12ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais; Heyder Leonardo Torre, procurador-geral de Timóteo; Leandro Cristino Macedo Santa Bárbara, diretor da cadeia pública de Timóteo; José Carlos de Paula, presidente da Apac de Timóteo e do Conselho Municipal Antidrogas; Adão dos Anjos, diretor-geral da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, de Ipaba; Adriano Costa Alvarenga, Reginaldo Barbosa de Carvalho, Leanir José de Souza Zizinho, João de Souza, José Constantino Coronel, Moacir de Castro, Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha, Elci Pedro Ozório e Fábio Campos da Costa, vereadores em Timóteo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 21/08/2013, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 4935 2013 e RQN 5173 2013 ; da Sra. Maria Elizabeth Farace, da Auditoria Setorial da Secretaria de Educação – RQN 4485 2013 ; do Sr. Leonardo Ananias Leão, presidente da Câmara Municipal de Oliveira, solicitando reunião das Comissões de Direitos Humanos e de Saúde com vereadores de câmaras de 25 municípios inseridos no Movimento Carlos Chagas – Vereadores Unidos por Justiça Social, com vistas a tratar de assuntos referentes a perícias realizadas pelo INSS; do Sr. Mario Heringer, deputado federal – RQN 4969 2013 ; da deputada Rosângela Reis, convidando para reunião de monitoramento da política estadual de assistência social no dia 27/08/2013; da deputada Liza Prado, convidando para reunião de monitoramento da política estadual de pessoa com deficiência no dia 25/09/2013; e do deputado Paulo Lamac, convidando para reunião de monitoramento das políticas estaduais de municípios e desenvolvimento regional e política fundiária no dia 03/09/2013.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Leonardo Ananias Leão, Rosângela Reis, Liza Prado e Paulo Lamac; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG – cópia das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão, com pedido de providências para desburocratização do licenciamento de veículos das pessoas com deficiência – com emenda apresentada pelo deputado Durval Ângelo na qual solicita sejam encaminhadas as notas taquigráficas e o pedido de providências também ao secretário de Estado da Fazenda (RQC 7233 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja formulada manifestação de apoio aos trabalhadores rurais sem-terra do acampamento José Bandeira da Fazenda da Prata, em Pirapora, em função da luta pela terra, tendo em vista iminente cumprimento de reintegração de posse por força policial, e que sejam cientificados da manifestação o juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Pirapora e da Vara Estadual de Conflitos Agrários de Minas Gerais – com emenda do deputado Durval Ângelo, na qual solicita seja cientificado o secretário extraordinário de Regularização Fundiária (RQC 7234 2013 ); requerimentos do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Promotoria da Comarca de Salinas pedido de providências para que seja agilizada a tramitação de procedimento instaurado por essa promotoria acompanhado de trecho das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão com a fala de Valmir da Costa Pereira (RQC 7235 2013 ); requerimentos (2) do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado de trecho das notas taquigráficas da presente reunião em que Viviane Pereira dos Santos alega a inocência do preso Gleisson Pereira Rodrigues: (I) ao delegado da Polícia Civil da Comarca de Santa Luzia, para agilizar a apuração dos fatos que levaram à prisão desse preso (RQC 7253 2013 ); (II) ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Luzia, para agilizar a tramitação do processo nº 0182745-98.2013.8.13.0245 (RQC 7257 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao desembargador Nelson Missias, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por seu posicionamento de repúdio às declarações feitas pelo candidato à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB –, Roberto Bacellar, juiz paranaense que se declarou favorável à pena de morte para juízes corruptos (RQC 7238 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à AMB manifestação de repúdio às declarações feitas pelo candidato à presidência dessa entidade Roberto Bacellar, que se declarou favorável à pena de morte para juízes corruptos (RQC 7239 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências quanto às declarações feitas pelo candidato à presidência da Associação Brasileira de Magistrados, Roberto Bacellar, que se declarou favorável à pena de morte para juízes corruptos: (I) ao presidente do Conselho Nacional Justiça (RQC 7240 2013 ); (II) ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (RQC 7242 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/08/2013 às 09h01min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as medidas de combate à violência contra crianças e adolescentes no Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Leonila do Matusinho Sousa, vítima de violência e abuso de autoridade, solicitando providências com relação à denúncia de prática de transgressão praticada por policiais militares do Município de Divinolândia de Minas; do Sr. Mario Heringer, deputado federal, acusando o recebimento da Carta dos Parlamentares pela Paz na Colômbia; do Sr. Leandro Guimarães Guedes, chefe da assessoria parlamentar do Ministério da Justiça, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Pedro Henrique Rabelo Bezerra, delegado regional de Polícia Civil de Itajubá – RQN 5910 2010 ; da Sra. Raimunda Helena Nahum Gomes, chefe de Gabinete do Incra – RQN 4310 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 3383 2012 ; e do Sr. Eduardo Andrade, desembargador – RQN 4861 2013 .

Estiveram presentes: Andréa Aparecida Alves da Cunha Soares, delegada de polícia da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Danúbia Helena Soares Quadros, delegada de polícia; Laise Aparecida Rodrigues, delegada de polícia titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Polícia Civil de Contagem; Isabella Carolina Ferreira Filaretti, vereadora e presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Contagem; Carlos Eduardo Vaz de Oliveira, delegado de Polícia Civil de Proteção e Orientação à Criança e ao Adolescente de Contagem; e Carlos José e Silva Fortes, promotor de justiça da Comarca de Divinópolis.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública convidando as Comissões de Direitos da Pessoa com Deficiência, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Segurança Pública para debater a política estadual de direitos humanos a partir do monitoramento dos programas e ações do PPAG 2012/2015, exercício 2013, relativos a essa política (RQC 7126 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a celebração, em Minas Gerais, do dia internacional dos povos indígenas (RQC 7127 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao chefe de Polícia Civil e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de ameça de morte contra o Sr. Adair Pereira de Almeida (RQC 7128 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Duarte Bechir solicitando audiência pública para ouvir os representantes do Movimento Carlos Chagas – vereadores Unidos por Justiça Social sobre denúncias de suposta falta de motivação das perícias realizadas pelo INSS, que resultam no indeferimento de benefícios solicitados por segurados desse instituto, bem como dos maus serviços prestados (RQC 7129 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/07/2013 às 11h15min, na Associação Atlética Banco do Brasil – AABB –, no Município de Manhuaçu, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as condições de execução penal na Apac e na Cadeia Pública de Manhuaçu.

Estiveram presentes: João Amâncio de Faria, chefe de Gabinete do prefeito de Manhuaçu; Walteir José da Silva, juiz auxiliar especial da Comarca de Manhuaçu; Maurício Navarro Bandeira de Mello, juiz de direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manhuaçu; Wanderson Santiago Barbosa, comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; Jeferson Vitor Apolinário, assessor de comunicação organizacional do 11º BPM; Alex Barbosa de Matos, presidente da 54ª Subseção da OAB/MG em Manhuaçu; Daniel Pereira de Paula, diretor-geral do Presídio de Manhuaçu; Denise Rodrigues de Oliveira, presidente da Apac; Maurício Junior Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/07/2013 às 14h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Presídio de Manhuaçu, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 09/07/2013, às 10 horas, com o objetivo de averiguar as condições de execução penal no local.

Estiveram presentes: Alex Barbosa de Matos, presidente da 54ª Subseção da OAB-MG em Manhuaçu; Daniel Pereira de Paula, diretor-geral do Presídio de Manhuaçu; Maurício Navarro Bandeira de Mello, juiz de direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manhuaçu; Walteir José da Silva, juiz auxiliar especial da Comarca de Manhuaçu; Antônio Carvalho da Silva, procurador de Manhuaçu; Denise Rodrigues de Oliveira, presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac; e Agnaldo de Souza Schuab, comandante da 72ª Cia. PM de Manhuaçu.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac – de Manhuaçu, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 09/07/2013, às 10h30min, com o objetivo de averiguar as condições de execução penal na Apac de Manhuaçu.

Estiveram presentes: Alex Barbosa de Matos, presidente da 54ª Subseção da OAB-MG em Manhuaçu; Daniel Pereira de Paula, diretor-geral do Presídio de Manhuaçu; Maurício Navarro Bandeira de Mello, juiz de direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manhuaçu; Walteir José da Silva, juiz auxiliar especial da Comarca de Manhuaçu; Antônio Carvalho da Silva, procurador de Manhuaçu; Denise Rodrigues de Oliveira, presidente da Apac; e Agnaldo de Souza Schuab, comandante da 72ª Cia. PM de Manhuaçu.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Tribunal de Justiça Federal, atendendo ao Requerimento de Comissão 7213 2013, em 27/08/2013, às 09 horas, com o objetivo de acompanhar a sessão de julgamento do crime conhecido como Chacina de Unaí.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir, em 10/09/2013, às 11 horas, com o objetivo de visitar o desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça, para discutir a possibilidade de criação de varas especializadas de crimes contra crianças e adolescentes.

Esteve presente: Isabella Carolina Ferreira Filaretti, vereadora e presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Contagem.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) às entidades de direitos humanos de Pirapetinga, realizada a requerimento do Deputado Durval Ângelo, em 30/08/2013, às 09 horas, com o objetivo de discutir a promoção desses diretos.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Departamento de Polícia Civil de Ipatinga, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 19/03/2013, às 14 horas, com o objetivo de obter informações e solicitar agilidade nas investigações que apuram o assassinato do jornalista Rodrigo Neto de Faria.

Estiveram presentes: Maria do Rosário Nunes, ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabriel Guimarães e Nilmário Miranda, deputados federais; Vilma Tomaz Ribeiro, do Sindicato de Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; Percílio de Souza Lima Neto; Aurélio Rios; Tarcísio Dal Maso e Ivana Navarrete, do Conselho de Defesa da Pessoa Humana do Governo Federal; Cecília Ferramenta, prefeita de Ipatinga; Keisson Drumond, prefeito de Timóteo; Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB Nacional; Luiz Cláudio Silva Chaves, presidente da OAB-MG; Antônio Fabrício, diretor da OAB-MG; Eduardo Figueiredo Rocha, presidente da OAB Seccional de Ipatinga; Joel Moreira, vereador de Belo Horizonte e conselheiro da OAB-MG; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; José Barbosa de Andrade, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Irene Angélica Franco Guimarães, delegada da Polícia Civil Titular da Delegacia de Homicídios de Ipatinga; Emerson Morais, delegado de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios de Belo Horizonte; Gilberto Simão de Melo, delegado Regional da Polícia Civil; Alexandre Esteves Palmeira, delegado adjunto do 12º Departamento de Polícia Civil; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Jordão Bueno Júnior, comandante da 12ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais; Edvanio Rosa Carneiro, tenente-coronel PM do 14º Batalhão de Ipatinga; e Alexander Ferreira de Magalhães, assessor Militar da Ouvidoria de Polícia.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) às Vilas Itaú, PTO e outras, no entorno do Córrego Ferrugem, em Contagem, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 02/07/2013, às 16 horas, com o objetivo de averiguar denúncias sobre a iminente violação dos direitos fundamentais dos moradores, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem.

Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado de Minas Gerais; José Carlos Pereira dos Reis, representante da Comissão Pró Associação dos Moradores do Ferrugem; Vinícius Marcus Nonato da Silva, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Eudes Rodrigues Teotônio, advogado de uma família da Vila Itaú.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Fórum Lafayette, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 15/05/2013, às 09h15min, com o objetivo de acompanhar ato público a ser realizado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra e outros movimentos sociais em protesto pelo adiamento do julgamento de Adriano Chafik e demais responsáveis pelo Massacre de Felisburgo, ocorrido em 2004, e em apoio à desapropriação do Acampamento Terra Prometida, nesse município.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/07/2013, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Luzia Ferreira e Rogério Correia, o PL 3769 2013 , de autoria do governador do Estado, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestir e Transexuais – CEC LGBT – e altera a Lei 180 2011 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jayro Lessa, em que manifesta seu apoio à Carta de Parlamentares pela Paz na Colômbia; e do Sr. Leones Dall'Agnol, chefe de Gabinete da Casa Civil da Presidência da República – of. 987/2013/SGM.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública; Maria Conceição Novaes Caldas, conselheira do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região; Andréa de Figueiredo Soares, promotora de justiça; Walkiria La Roche, coordenadora especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais; Leonardo Barbosa Curi, vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Anyky Lima, presidente do Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual; Osmar Rezende, presidente da Libertos Comunicação; Carlos Henrique Bem Gonçalves, coordenador nacional da Articulação Brasileira de Jovens Gays; e Maria Emília Mitre Haddad, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-MG.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Jayro Lessa e Leones Dall'Agnol; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública em caráter de urgência, para obter esclarecimentos sobre responsabilidades quanto ao confronto entre policiais e manifestantes no dia 17/06/2013, na Avenida Antônio Carlos, próximo à Universidade Federal de Minas Gerais, e no dia 22/06/2013, nas Avenidas Abraão Caram e Antônio Carlos (RQC 6828 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso aos bombeiros militares pela realização de delicada operação no salvamento de William Júnior Oliveira Couto, vítima de choque de alta-tensão em Uberaba (RQC 6944 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre os atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação aos direitos humanos praticados pelo aspirante a oficial PM Adalberto Pereira Freire Lima e pelo capitão PM Vital em desfavor do soldado PM Deivid da Silva Ferreira, lotados em Paracatu (RQC 6945 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao Residencial Esplêndido, onde se encontram acampadas um total de 211 famílias (RQC 6954 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as relações das entidades sindicais com as autoridades públicas no estado e a violação de direitos fundamentais (RQC 6956 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a atuação da Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares durante as manifestações ocorridas no dia 26/06/2013 (RQC 6957 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de providências para apuração das denúncias de práticas irregulares por parte do delegado Luiz Cláudio Freitas do Nascimento, do escrivão Samuel Castro e do investigador Elton, lotados em Rio Pardo de Minas, com o envio das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta comissão, especificamente do trecho em que constam os relatos de Tatiany Ferrari e Diogo Emanuel Domingos, acerca do desaparecimento de Emilly Ferrari (RQC 6967 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao promotor de justiça de Rio Pardo de Minas pedido de providências para a rápida apuração do desaparecimento da criança Emilly Ferrari, com o envio do abaixo-assinado feito por populares (RQC 6968 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão aos cidadãos que compareceram à reunião (RQC 6985 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, anexando-se as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão : (I) ao secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas e ao diretor-geral do Departamento de Obras públicas do Estado para paralisar imediatamente a demolição de residências e os preparativos das obras previstas para as Vilas Itaú, PTO, Sport e outras, em Contagem e na divisa com Belo Horizonte, intituladas “Requalificação urbana e ambiental e controle de cheias do Córrego Ferrugem” (RQC 6986 2013 ); (II) ao Sr. Carlin Moura, prefeito de Contagem, para: restaurar direitos fundamentais por meio da reconstrução da Escola Municipal Cecília Meireles, na Vila Itaú; reativar o posto de saúde antes existente nas dependências da referida escola; devolver aos moradores a posse do galpão comunitário construído por meio de seu trabalho coletivo e de suas doações; aplicação imediata da Lei Federal 10257/2001, da Medida Provisória 2220/2001 e da Lei Federal 11977/2009 (RQC 6987 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências para efetivação de medidas adequadas à garantia do direito constitucional e legal prioritário à moradia, à saúde e à educação para as quase 2000 famílias e suas crianças residentes nas Vilas Itaú, PTO, Sport e outras, que, segundo denúncias, estão sendo individualmente pressionadas e ameaçadas por meio de processos judiciais sumários, demolição de escola pública municipal, desativação de posto de saúde, entrega de galpão comunitário à empreiteira Mendes Júnior e despejo de lares, em violação aos direitos humanos e normas federais, anexando-se as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão, às seguintes autoridades: (I) a Raquel Rolnik, relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada (RQC 6979 2013 ); (II) aos promotores de justiça da 5ª, 9ª, 22ª e 23ª Promotorias de Justiça da Comarca de Contagem (RQC 6983 2013 ); (III) Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada de Direitos Humanos (RQC 6984 2013 ; (IV) a Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, ministro das Cidades (RQC 6982 2013 ); (V) Paulo Vanuchi, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (RQC 6980 2013 ; (VI) ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (RQC 6981 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando audiência pública para acompanhar as manifestações populares que vêm ocorrendo na capital e debater sobre as denúncias de violações de direitos humanos sofridos pelos manifestantes (RQC 6969 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para enviar urgentemente à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais e ao ouvidor de polícia do Estado as cópias de vídeo e fotos das câmeras do Olho Vivo que tenham captado os atos de repressão policial às manifestações iniciadas no dia 17/06/2013, especialmente as ocorridas em 22/06/2013 na Av. Antônio Carlos e na altura do campus da UFMG, para averiguação de possíveis irregularidades e abusos de autoridade (RQC 6971 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da BHTrans pedido de providências para enviar urgentemente à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais e ao ouvidor de polícia do Estado as cópias de vídeo e fotos do sistema de fiscalização de trânsito que tenham captado os atos de repressão policial às manifestações iniciadas no dia 17/06/2013, especialmente as ocorridas em 22/06/2013 na av. Antônio Carlos e na altura do campus da UFMG, para averiguação de possíveis irregularidades e abusos de autoridade (RQC 6972 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social e à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a urgente inclusão de Gabriela Souza Santos, do Comitê dos Atingidos pela Copa, no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos – PPDDH –, com o trecho das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária (RQC 6973 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, ao corregedor da Polícia Civil e ao ouvidor de polícia do Estado pedido de providências para averiguar a denúncia do mau atendimento prestado pelo médico do Instituto Médico Legal a Poliana de Souza Pereira, enviando o trecho das notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 6974 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas às autoridades e representantes de entidades as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária – a partir da reabertura dos trabalhos às 14 horas – e da 29ª Reunião Extraordinária, ambas desta comissão (RQC 6976 2013 ); requerimento rejeitado dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as denúncias de investigações e monitoramentos secretos sobre dirigentes sindicais no estado (RQC 6960 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/07/2013, às 18 horas, na Casa do Movimento Popular, em Contagem, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias sobre a iminente violação dos direitos fundamentais dos moradores do Município de Contagem, próximo às Vilas Itaú, PTO e outras, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem.

Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Rubens Antonio Campos, do Comitê de Solidariedade aos Moradores do Ferrugem; Claudius Vinicius Leite Pereira, engenheiro e ex-presidente da Urbel; José Carlos Pereira dos Reis, da Comissão Pró Associação dos Moradores do Ferrugem; Vinícius Marcus Nonato da Silva, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Eudes Rodrigues Teotônio, advogado de uma família da Vila Itaú.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/06/2013, às 09h38min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto, que prestará esclarecimentos sobre a prática de infrações criminais, civis e administrativas imputadas a ele, bem como ouvir o chefe da Polícia Civil e o corregedor-geral da Polícia Civil, que explicarão a não efetivação da condução desse delegado, custodiado na Casa do Policial Civil.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cylton Brandão da Matta – Of. 1382/2013/SGM; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 2555 2012 ; e do Sr. Jeferson Botelho Pereira, superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil, comunicando a impossibilidade de sua presença em reunião nesta Casa, em 10/06/2013.

Estiveram presentes: Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Valmir de Paula Ramos, delegado assistente da Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais; e Elder Gonçalo Monteiro Dangelo, subcorregedor da Polícia Civil de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Cylton Brandão da Matta e Jeferson Botelho Pereira; requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que acompanhe as manifestações populares que estão ocorrendo em Belo Horizonte, especialmente a que ocorrerá no dia 26/06/2013: (I) à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (RQC 6829 2013 ); (II) à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos (RQC 6831 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam proporcionadas garantias e meios para que esta comissão acompanhe as manifestações populares que estão ocorrendo em Belo Horizonte, especialmente a que ocorrerá no dia 26/06/2013 (RQC 6830 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/06/2013, às 11h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à defensora pública coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais do Estado pedido de providências para acompanhar a situação dos moradores das vilas Itaú, PTO e outras, em Contagem, e interpor as medidas judiciais cabíveis, em face da iminente violação de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 6794 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão em que estão transcritas as denúncias de violações de direitos sofridas por Gladson Reis, 1º vice-presidente da Ubes em Minas Gerais, com pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de sua inclusão no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos – PPDDH – em função das ameaças sofridas (RQC 6809 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais ofício informando que o deputado Rogério Correia está investido da condição de representante desta comissão junto à comissão de órgãos e entidades constituída para acompanhar as manifestações populares em Minas Gerais (RQC 6810 2013 ); requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados trechos das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão (I) ao reitor da UFMG, em que estão transcritos relatos sobre a presença operacional e a ação repressiva da PMMG internamente ao campus no dia 17/06/2013, agindo contra manifestantes, com pedido de providências para, caso se confirmem tais denúncias, ordenar a pronta retirada dos contingentes policiais da área sob jurisdição acadêmica, como forma de se restaurarem e se garantirem plenamente a autonomia universitária e os direitos democráticos de estudantes, professores e funcionários (RQC 6795 2013 ); (II) ao chefe da Polícia Civil do Estado, em que estão transcritas as denúncias do estudante Gladson Reis sobre as várias ameaças que lhe vêm sendo dirigidas, e pedido de providências para que o Núcleo de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância efetive medidas a respeito, especialmente investigando a identidade dos autores dos atos criminosos e solicitando proteção à pessoa atingida (RQC 6800 2013 ); (III) ao ouvidor de Polícia e ao corregedor da Polícia Militar do Estado, com pedido de providências para apuração de denúncias de violação de direitos dos manifestantes que participaram dos protestos realizados em Belo Horizonte desde o início da Copa das Confederações (RQC 6803 2013 ); (IV) à coordenadora do Centro de Apoio Operacional e às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, com pedido de providências para apuração de denúncias de violação de direitos dos manifestantes que participaram dos protestos realizados em Belo Horizonte desde o início da Copa das Confederações (RQC 6806 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências para remeter urgentemente à ouvidoria de Polícia do Estado e à corregedoria da PMMG as cópias de vídeo e fotos do sistema de fiscalização de trânsito que porventura tenham captado os atos de repressão policial às manifestações iniciadas no dia 17/06/2013, especialmente na Av. Antônio Carlos e na altura do campus da UFMG, para efeito de averiguação de possíveis irregularidades e abusos de autoridade: (I) ao presidente da BHTrans (RQC 6796 2013 ); (II) ao secretário de Estado de Defesa Social (RQC 6798 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para que a corporação se abstenha de usar a força repressiva, inclusive balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo e outros equipamentos que causem danos físicos, sob quaisquer pretextos, contra as manifestações pacíficas de cidadãos (RQC 6799 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao ministro Aldo Rebelo manifestação de protesto pela seguinte declaração a repórteres durante seminário esportivo no Rio de Janeiro: “Não vamos permitir que nenhum tipo de movimento impeça os eventos; quem acha que pode impedir, enfrentará a determinação do governo” (RQC 6801 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à presidente da República e ao ministro da Justiça pedido de providências para rever a decisão que determinou o envio de efetivos da Força Nacional de Segurança Pública para Belo Horizonte, em atendimento ao pedido do governador de Minas Gerais, que visou buscar apoio à atuação da Polícia Militar nos protestos que ocorrem no Estado (RQC 6802 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio ao estudante Gustavo Magalhães Justino, de 19 anos, que se encontra internado no Hospital Risoleta Neves após cair do Viaduto José Alencar durante as manifestações ocorridas em Belo Horizonte em 17/06/2013, com votos de pronta reabilitação (RQC 6804 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao estudante Gustavo Magalhães Justino (RQC 6805 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manifestação de aplauso pela decisão que restabeleceu os direitos fundamentais da população mineira de livre manifestação do pensamento e de reunião pacífica ao suspender os efeitos da medida liminar concedida pelo desembargador Barros Levenhagen, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 6807 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da Copa – Secopa – pedido de providências para remeter, com urgência, à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais os documentos referentes aos acordos firmados entre o governo do Estado, o governo federal e a Federação Internacional de Futebol para a realização da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 (RQC 6808 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/06/2013, às 09h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, encaminhando ofício do Sr. Lucas Lins Franco, vice-diretor-geral da Agência RMBH, prestando esclarecimentos sobre habitação; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 4511 2013 ; do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça, indicando o Sr. Marco Antônio Feital Leite, juiz auxiliar dessa Corregedoria responsável pela Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, para representá-lo na audiência pública desta comissão em 27/05/2013; do Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil – RQN 4410 2013 ; do Sr. Elcio Loureiro Cornelsen, presidente da Comissão de Ética da UFMG – RQN 4566 2013 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 4446 2013 ; do Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 3819 2012 ; do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil – RQN 4727 2013 ; do Sr. Renan Calheiros, senador da República – RQN 4565 2013 ; do Sr. Roberto Ricardo Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – RQN 4563 2013 ; do Sr. Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa, defensor público federal-chefe – RQN 4749 2013 ; do Sr. Francisco Romário Wojcicki, secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia – RQN 4135 2012 ; e do Sr. Edson Lima Campos, da Gerência de Relacionamento com Cientes Especiais do Poder Público da Distribuição, da Cemig – RQN 4667 2013 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Luiz Audebert Delage Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater fatos novos que caracterizam como atentado político o acidente que provocou a morte de ex-presidente Juscelino Kubitschek e seu amigo e motorista Geraldo Ribeiro (RQC 6779 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao corregedor da Polícia Civil do Estado os documentos do Sindicato dos Peritos Criminais apresentados na 14ª Reunião desta comissão, o trecho das notas taquigráficas dessa reunião, em que constam as falas de Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindpecri-MG, e Walney José de Almeida, presidente da Acemg, e pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias neles contidas (RQC 6781 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às Vilas Itaú, PTO e outras, no entorno do Córrego Ferrugem, em Contagem, para averiguar denúncias sobre a iminente violação dos direitos fundamentais dos moradores, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 6792 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública, em Contagem, para discutir denúncias sobre a iminente violação dos direitos fundamentais dos moradores próximo às Vilas Itaú, PTO e outras, situadas no entorno do Córrego Ferrugem, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 6793 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao presidente da Copasa para discutir os problemas verificados na rede de água e esgoto em Vespasiano, bem como casos similares em outros municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 6780 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para discutir a invasão de domicílio e constrangimento ilegal praticado por policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Venda Nova, no dia 07/07/2013 (RQC 6782 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para discutir o crescente número de assassinatos de moradores de rua em Belo Horizonte (RQC 6783 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/06/2013, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública, com convidados, para obter esclarecimentos sobre denúncia de suposta violação do direito à saúde, abuso de autoridade, excesso de rigor e constrangimento ilegal que ocorreram na 88ª Companhia da Polícia Militar do 45º Batalhão, sediada em Paracatu, contra militar dessa unidade – emendado pelo deputado Durval Ângelo (RQC 6716 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública, com convidados, para debater a transferência arbitrária e assédio moral contra o cabo PM Paulo César Sampaio Mariz, em decorrência de ter denunciado o uso ilegal de viaturas por oficial da Corregedoria do Corpo de Bombeiro Militar – emendado pelo deputado Durval Ângelo (RQC 6717 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a grave violação de direitos humanos em desfavor do Cabo BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e do Cabo BM Udson Eustáquio dos Santos (RQC 6718 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de violação de direitos humanos ocorrida na cidade de Sacramento (RQC 6719 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária desta comissão e dos documentos apresentados: (I) ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para que sejam investigados os fatos denunciados pelo Sr. Lucas Oliveira, presidente do Centro de Direitos Humanos do Município de Sacramento (RQC 6720 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado, para que sejam apuradas as denúncias sobre a omissão do Ministério Público de Sacramento quanto às condutas irregulares de policiais militares em desfavor de cidadãos do município (RQC 6721 2013 ); (III) aos dois promotores de justiça da Comarca de Sacramento, para que seja agendada audiência com a finalidade de escutar o Sr. Lucas Oliveira, presidente do Centro de Direitos Humanos, e os cidadãos atingidos por violências e ameaças de policiais militares, garantindo a segurança e a vida de todos os envolvidos (RQC 6722 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/06/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei Federal 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Estiveram presentes: Jô Moraes, deputada federal; Sônia Toledo Gonçalves, procuradora-chefe substituta do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; Yamara Viana de Figueiredo, diretora da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Helder Santos Amorim, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; Valmar Gonçalves de Sousa, superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; Marcelino Orozimbo da Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Vandeir Messias Alves, secretário de Organização da Força Sindical de Minas Gerais; Marcelo Gonçalves Campos, auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego; Gilberto Antônio Gomes, coordenador estadual da Central Sindical e Popular Conlutas; e David Eliude Silva, vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/06/2013, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Zezé Perrella, senador da República – RQN 4445 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública destinada a audiência pública para obter esclarecimentos sobre a investigação policial do desaparecimento de Emilly Ketllen Ferrari ocorrido em 04/05/2013 em Rio Pardo de Minas – emendado pelo deputado Sebastião Costa (RQC 6622 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rômulo Viegas, Sebastião Costa e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhada aos familiares de Amanda Linhares dos Santos manifestação de pesar por seu falecimento na data de 03/06/2013 (RQC 6623 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rômulo Viegas, Sebastião Costa e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhada ao corregedor-geral de Polícia Civil e à delegada de Polícia Águeda Bueno do Nascimento manifestação de aplauso pela atuação na investigação e esclarecimento do assassinato da adolescente Amanda Linhares dos Santos, cuja autoria é atribuída ao delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto (RQC 6624 2013 ); requerimentos (3) dos deputados Liza Prado e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão: (I) à ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ao ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao presidente do Conselho Nacional do Idoso, ao presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, ao presidente do Conselho Estadual do Idoso, e que seja reiterada nesses ofícios a necessidade de se atentar para os resultados do II Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso (RQC 6625 2013 ); (II) aos participantes dessa audiência pública (RQC 6626 2013 ); (III) ao governador do Estado e ao secretário de Desenvolvimento Social, com pedido de providências no sentido de serem envidados esforços para estimular a criação de órgãos destinados à gestão de políticas públicas para idosos, com Carta dos Discentes do Programa de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, contendo as conclusões da pesquisa realizada sobre as Instituições de Longa Permanência para Idosos localizadas em Belo Horizonte, e as sugestões apresentadas pelos participantes de uma das oficinas efetivadas durante o II Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso (RQC 6627 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/05/2013, às 14h11min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Cabo Júlio, o delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto, que prestará esclarecimentos acerca da suposta tentativa de homicídio contra a menor A.L.S., bem como a prática de atos objetos de processos cível e criminal.

Estiveram presentes: Águeda Bueno do Nascimento, delegada da Corregedoria Geral da Polícia do Estado de Minas Gerais; Silvana Fiorillo Rocha de Resende, assessora do ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Antônio Gama Júnior, delegado-geral e subcorregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as violações dos direitos fundamentais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesas asseguradas aos mineiros da antiga mina Morro Velho, que afeta o direito constitucional à saúde dos interessados, no Centro Cultural de Nova Lima (RQC 6532 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para ouvir o delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto para prestar esclarecimentos sobre a prática de infrações criminais, civis e administrativas que lhe são imputadas (RQC 6534 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para discutir a transferência e esclarecer denúncias de assédio moral, tráfico de influência e ingerência do prefeito, em face dos policiais militares do Destacamento da Polícia Militar no município de Mirabela (RQC 6533 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/05/2013, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio José dos Santos, presidente do Juventude Futebol Clube, solicitando tomada de providências com relação à perseguição que vem sofrendo por policiais e um vereador de Salinas; do Sr. Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – Sindojus –, agradecendo ao deputado Rogério Correia o envio das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional – Ofício 3080/2012/SGM; do Sr. Thiago Henrique Fiorott, coordenador regional da Funai em Minas Gerais e no Espírito Santo, encaminhando exemplar do informativo do Decreto 7747/2013; do Sr. Júlio César de Souza, comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar, convidando para reunião em Contagem destinada a definir os procedimentos operacionais a serem adotados na reintegração de posse da Fazenda Casa Esmeraldas; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 4446 2013 ; e do Sr. Edmar Gomes Machado, procurador da República – RQN 4488 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Antônio José dos Santos e Thiago Henrique Fiorott; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao desembargador Eduardo Andrade, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para: a) averiguar a denúncia de que os gestores dos órgãos públicos da Prefeitura de Belo Horizonte estão mascarando dados para provocar a impressão de que os servidores em greve descumpririam a decisão judicial de manter um percentual de trabalhadores em atividade, inclusive negando-se a assinar os documentos representados por lista de presença; b) enviar aos órgãos referidos um juiz para conferir a presença de servidores e a eventual conduta irregular acima narrada (RQC 6513 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Sr. Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, pedido de agendamento de reunião com representantes do Sind-RedeBH, Sindibel, Sinmed e Somge-BH, objetivando a resolução dos impasses entre servidores públicos e a administração municipal, com a participação de membros desta comissão da ALMG, os quais far-se-ão presentes a fim de colaborar com as discussões e intermediar as negociações em prol da solução da greve (RQC 6514 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater a construção do empreendimento Ecovillas Valeverde em Betim e os transtornos causados aos moradores da região (RQC 6515 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a violação dos direitos humanos por conta do cerceamento da liberdade de atuação sindical no Estado (RQC 6516 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para apurar a denúncia da Sra. Joselia de Oliveira Campos, a qual sofreria abuso sexual por parte do seu tio, Gabriel Francisco Gonçalves (RQC 6517 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Márcio Martins Sant'ana, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de providências com relação à denúncia do policial militar Marcos A. B. Magalhães Domenici (RQC 6518 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados a Jacqueline Ferreira Moisés, promotora de Justiça na Comarca de Belo Horizonte o trecho das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária desta comissão em que estão transcritas as denúncias de Crisiomar José Barbosa sobre a conduta de Pabloneli de Souza Vidal, alegando assédio moral e violação de direitos fundamentais, e os documentos apresentados por esse denunciante, com pedido de informações a respeito do andamento, do eventual desfecho e das possíveis providências referentes ao processo instaurado em decorrência dos fatos narrados nessa reunião (RQC 6519 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre o encaminhamento, as providências e os eventuais desfechos relativos à representação feita pelo Sr. Crisiomar José Barbosa, agente de segurança penitenciário, contra o Sr. Pabloneli de Souza Vidal, superintendente de Articulação Institucional de Gestão de Vagas da Seds, e requer seja também anexada a esse pedido cópia da manifestação do Sr. Crisiomar feita à Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais sobre o mesmo assunto, a qual contém reprodução do Registro de Evento de Defesa Social – Reds – número 2012-001418809-001: (I) ao titular da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (RQC 6520 2013 ); (II) aos titulares da Ouvidoria do Sistema Penitenciário e da Corregedoria do Sistema Prisional de Minas Gerais, bem como à Presidência do Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de Defesa Social do Estado (RQC 6521 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/05/2013, às 17h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, a greve dos servidores de Belo Horizonte com vistas a buscar intermediação e a solução dos impasses entre os trabalhadores e o Poder Público Municipal.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT-MG e coordenadora-geral do Sind-UTE; Padre João, deputado federal; Israel Arimar de Moura, secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte; Wanderson Paiva Rocha, diretor sindical do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Belo Horizonte; Gilberto Antônio Gomes Rocha, coordenador da Central Sindical e Popular do Conlutas; e Eduardo Carlos Gomide, presidente do Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/05/2013, às 15 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o teor da Resolução 4251/2013, que trata da regulamentação da jornada de trabalho dos policiais militares do Estado.

Estiveram presentes: Adeli Silvio Luiz, subchefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais; Ezequiel Silva, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Márcio Ronaldo de Assis, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; Walter Carvalho de Souza Fagundes, presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos e Cidadania da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Raimundo Nonato Meneses Araujo, diretor institucional da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Edvaldo Piccinini Teixeira, presidente do Clube dos Oficiais da PMMG.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Comando-Geral PMMG, realizada no dia 14/05/2013.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências: (I) ao prefeito e ao diretor da Cadeia Pública de Pompéu, e ao secretário de Estado de Saúde e Defesa Social para apurar as condições de saúde dos presos daquele estabelecimento, diante dos relatos de casos de dengue (RQC 6448 2013 ); (II) ao secretário de Saúde de Pompéu, para apurar as denúncias de maus-tratos aos presos daquele estabelecimento (RQC 6449 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública e visitas desta comissão à Apac e à Cadeia Pública de Manhuaçu para debater e averiguar as condições de execução penal nesses estabelecimentos (RQC 6450 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público para discutir o Projeto de Lei Federal 4330/2004 (RQC 6451 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação destinada a audiência pública para discutir a política de atendimento às crianças com altas habilidades/superdotação no Estado (RQC 6452 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a várias autoridades estaduais o relatório de visita desta comissão ao Comando-Geral da PMMG (RQC 6453 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/05/2013, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidência da República, informando o envio das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio do memorando nº 498/2013 – Of. 879/2013/SGM; e do Sr. Reginaldo da Silva, investigador da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Varginha, informando que sofreu agressões físicas e não teve direito à ampla defesa no prazo de 24 horas para ser ouvido.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para discutir a situação da cadeia pública do Município de Timóteo (RQC 6318 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular destinada a debater os problemas sociais e violação dos direitos humanos gerados com o fim da feira do Mineirinho em decorrência da Copa das Confederações e Copa do Mundo (RQC 6445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Fórum Lafaiete, nesta Capital, para participar de reunião acerca do adiamento do julgamento do caso conhecido como “Massacre de Felisburgo”, ocorrido em 2004, bem como acompanhar o ato público a ser realizado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra e outros movimentos sociais em protesto pelo adiamento e em apoio à desapropriação do Acampamento Terra Prometida (RQC 6404 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao deputado Celinho do Sinttrocel o documento da Secretaria de Estado de Defesa Social que contém informações sobre a unidade prisional de Timóteo (RQC 6405 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública destinada a audiência pública para discutir a Resolução nº 4251, publicada no BGPM 35, de 09/05/2013 (RQC 6406 2013 ); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de providências para que se avalie a possibilidade de revisão do relatório final do procedimento administrativo instaurado em desfavor do delegado Márcio Hazan, que conclui pelo suposto envolvimento de Marcos André Rezende, subinspetor de Polícia Civil, nas infrações apuradas, tendo em vista a ausência da oitiva do subinspetor em qualquer fase do procedimento, o que demonstraria a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa (RQC 6272 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/05/2013, às 19h05min, com o objetivo de realizar, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o lançamento da edição mineira do jornal Brasil de Fato, publicação de reconhecimento nacional e internacional na defesa dos Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT/MG e coordenadora geral do Sind-Ute; Soniamara Maranho, do Movimento dos Atingidos por Barragens; Joana Tavares, editora do jornal Brasil de Fato; Sílvio Netto, da Direção Nacional do MST; e José Rodrigues Pereira, representante do Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Violeiros.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir o teor da Resolução nº 4251/2013, que trata da regulamentação da jornada de trabalho dos policiais militares no Estado (RQC 6369 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a greve dos servidores de Belo Horizonte com vistas a buscar-se a intermediação e a solução dos impasses entre os trabalhadores e o Poder Público Municipal (RQC 6370 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a elaboração/revisão do Plano Mineiro de Direitos Humanos (RQC 6371 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2013, às 09h11min, com o objetivo de colher esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, acerca da suposta tentativa de homicídio contra a menor A.L.S., de 17 anos, praticada, em tese, pelo delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/11/2013, às 09h12min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, no Bairro Jardim Vitória, nesta capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Luiza Papini Arantes, delegada de Polícia Civil Adida – RQN 6015 2013 ; da Sra. Maria Cristina Irigoyen Pesuzzi, corregedora nacional de justiça em substituição, encaminhando Decisão de Liminar em Reclamação Disciplinar 0001473-94.2013.2.00.0000, em que comunica ser incabível o pedido de afastamento do ora reclamado de suas funções e dá outras providências; dos Srs. Tiago costa Camilo e Renato Armanelli Gibson, advogados, encaminhando petição em que solicita cópias de documentação recebida nesta comissão; do Sr. Breno Max de Jesus Silveira, promotor de justiça, esclarecendo que as ações da empresa responsável pelo projeto de construção do mineroduto Minas-Rio encontram-se monitoradas, já tendo sido objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Anglo-Ferrous Mineração; e do Sr. Gilmar de Assis, promotor de justiça, coordenador do CAO-Saúde, comunicando que encaminhou as notas taquigráficas recebidas à Promotoria de Alvinópolis e ao CAO da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente.

Estiveram presentes: Júnia Márcia Bueno Neves, diretora de Habitação da Urbel; Cláudia Ferreira de Souza, promotora de justiça da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo – Ministério Público do Estado; Joelma Marize Lima, advogada da Cooperativa Habitacional Metropolitana; Ednéia Aparecida de Souza, diretora social da Cooperativa Habitacional Metropolitana; e Júlio Cesar Tavares dos Reis, gerente regional da Caixa Econômica Federal.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Maria Cristina Irigoyen Pesuzzi; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com membros do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública Estadual e representantes dos associados da Cooperativa Habitacional Metropolitana – Cohabita –, com a finalidade de discutir e buscar alternativas para solucionar a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, nesta capital, resguardando-se o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas (RQC 8337 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, com os documentos apresentados pela Cohabita e pedido de providências para que seja reavaliada e solucionada a situação dos associados dessa cooperativa (RQC 8338 2013 ); (II) ao Juízo da 5ª Vara Federal do Tribunal Regional da Primeira Região, perante o qual foi interposta Cautelar Inominada sob o nº 0037557-48.2013.4.01.3800 (RQC 8339 2013 ); (III) à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério das Cidades, à Presidência da Caixa Econômica Federal, à Ouvidoria da Caixa Econômica Federal e à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Estadual, com os documentos apresentados pela Cohabita e pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas a solucionar os problemas dos associados dessa cooperativa (RQC 8340 2013 ); (IV) aos representantes dos órgãos e entidades que estiveram presentes, com os documentos nela apresentados pela Cohabita (RQC 8341 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para debater, em audiência pública, os motivos que, supostamente, levaram o tenente-coronel Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º BPM, impor prisão domiciliar a subordinados em licença médica, violando seus direitos humanos por abuso de poder (RQC 8289 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao prefeito de Belo Horizonte para debater a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, nesta capital, com a presença de representante da Caixa Econômica Federal (RQC 8291 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 62ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2013, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a presente reunião seja transformada em reunião reservada para receber denúncias sobre violação de direitos humanos em desfavor de R.F.S.A (RQC 8360 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, com pedido de providências: (I) à Chefia da Polícia Civil e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para efetivação das medidas necessárias para a proteção da vida de R.F.S.A. e avocação das investigações pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado (RQC 8373 2013 ); (II) ao Ministério Público da Comarca de Contagem, para que haja acompanhamento das investigações acerca dos fatos denunciados, tendo em vista as graves violações de direitos humanos, praticadas, em tese, por policiais militares e civis em desfavor de R.F.S.A (RQC 8374 2013 ); (III) à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, para acompanhar a apuração das graves violações de direitos humanos sofridas pela vítima R.F.S.A. (RQC 8375 2013 ); (IV) à Corregedoria-Geral de Polícia Militar, para apurar as graves violações de direitos humanos sofridas pela vítima R.F.S.A (RQC 8376 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à XX Assembleia-Geral do Conselho Indígena Missionário – Cimi – pela exigência de explicações do Ministério da Justiça e Presidência sobre as ameaças feitas pelo delegado da Polícia Federal do Mato Grosso do Sul, Alcídio de Souza Araújo, contra a comunidade Guarani Nandeva do Tekoha – lugar onde se é – Yvy Katu (RQC 8356 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, ao comandante da Polícia Militar e ao corregedor da Polícia Militar pedido de providências para apuração das denúncias de que os policiais militares do 18º BPM, Tropa de Choque e Rotam não portavam identificação por tarjeta durante operação na Ocupação William Rosa no dia 01/11/2013 (RQC 8358 2013 ); requerimentos (4) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas em que constam os relatos colhidos durante o “pinga-fogo” da 32ª Reunião Ordinária desta comissão, com pedido de providências para averiguação das denúncias sobre o uso indevido de unidades policiais militares contra moradores da Vila PTO, em Contagem, em violação a direitos fundamentais, na data de 05/11/2013, quando a empresa privada JCZ Engenharia e Construções, por ordem do Deop-MG, retirava escombros de terrenos e demolia uma casa a pretexto de implantar o Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem: (I) ao Comando-Geral da PMMG (RQC 8361 2013 ); (II) à corregedoria da PMMG (RQC 8363 2013 ); (III) à Presidência da Cemig (RQC 8364 2013 ); (IV) à Controladoria-Geral do Estado e ao Conselho de Corregedores do Poder Executivo Estadual (RQC 8365 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao prefeito de Contagem para debater a política habitacional em curso no município, em particular no que diz respeito aos problemas enfrentados pelas famílias das Vilas Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, bem como das Ocupações Tupã e William Rosa, sob o prisma da restauração de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia (RQC 8366 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a violação de direitos fundamentais, em especial do direito à moradia, em desfavor dos moradores da Vila Feliz Esporte e Cultura, atingidos pelo projeto de alargamento da Rua Conselheiro Rocha nesta capital (RQC 8367 2013 ); requerimentos (5) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas em que constam os relatos colhidos durante o “pinga-fogo” da 32ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao Comando da Guarda Municipal de Contagem e manifestação de repúdio ao guarda municipal de Contagem que tentou impedir o uso de televisão pelas crianças das famílias acampadas na Praça Tancredo Neves, em frente à Prefeitura de Contagem, alegando que houve roubo de energia, quando a ligação foi efetivada por um funcionário da Cemig (RQC 8368 2013 ); (II) ao Comando-geral da PMMG, para conhecimento e manifestação de aplauso ao tenente da PMMG, que, chamado por um integrante da Guarda Municipal de Contagem para fazer boletim de ocorrência no dia 03/11/2013 às 16h55min sobre um suposto roubo de energia pelas famílias acampadas na Praça Tancredo Neves, em frente à Prefeitura de Contagem, agiu com profissionalismo e equilíbrio, negando-se a ouvir apenas uma das partes e demostrando inconformidade com a atitude do guarda municipal (RQC 8369 2013 ); (III) ao Comando da Guarda Municipal de Contagem, para conhecimento e manifestação de repúdio ao comandante Willian, da Guarda Municipal de Contagem, pela ordem de proibir o acesso das famílias com crianças de colo à laje sobre a escadaria da entrada central da Prefeitura de Contagem, que estava servindo de abrigo aos ventos e chuvas noturnos, e por descumprir o acordo de retomar no mesmo dia a negociação com os coordenadores da ocupação (RQC 8370 2013 ); (IV) à Corregedoria-Geral em Contagem e à Corregedoria da Guarda Municipal de Contagem, para averiguação dos desmandos cometidos por integrantes da Guarda Municipal de Contagem contra as famílias acampadas na Praça Tancredo Neves, em frente à Prefeitura de Contagem, bem como sobre as responsabilidades das autoridades municipais, inclusive sobre a origem das ordens hierarquicamente transmitidas, conforme denúncia apresentada pela Comissão dos Moradores da Ocupação Tupã (RQC 8371 2013 ); (V) à Corregedoria-Geral em Contagem, no sentido de averiguar se os responsáveis pelo Cesu de Contagem, onde foram guardados os pertences dos moradores desalojados de suas posses no Bairro Tupã, agiriam com má vontade em face das solicitações das famílias, inclusive negando acesso aos bens de sua propriedade (RQC 8372 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 64ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/11/2013, às 14h15min, na Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Paulo Guedes e Durval Ângelo, a falta de repasse das verbas pela Prefeitura Municipal de Montes Claros à Santa Casa e aos demais hospitais municipais.

Estiveram presentes: Andréia Oliveira, referência técnica da Diretoria Hospitalar em Montes Claros; Ana Paula de Oliveira Nascimento, secretária municipal interina de Saúde; Sônia Gomes de Oliveira, representante da Associação de Apoio, Proteção e Amparo à Criança da Arquidiocese de Montes Claros; Ruy Adriano Borges Muniz, prefeito de Montes Claros; Antonio Silveira de Sá, presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; Cláudio Prates, vice-presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; Reginaldo Cordeiro de Lima, padre de Montes Claros; Danilo Fernando Macedo Narciso, secretário municipal adjunto de Atenção Primária à Saúde; Heli de Oliveira Penido, provedor da Santa Casa de Montes Claros; Bernardo Brant Maia, diretor-secretário do Hospital Aroldo Tourinho; José Geraldo Leão Cangussu, conselheiro do Conselho Municipal de Saúde; Avilmar Ribeiro dos Santos, coordenador regional da Comissão Pastoral da Terra; Adílson Rodrigues de Andrade, Alfredo Ramos, André Ricardo Alves Martins, Cláudio Ribeiro Prates, Edmílson Magalhães, Eduardo Rodrigues Madureira, Fábio Neves Nunes, Idelfonso Pereira Araújo, José Geraldo Cardoso, Rodrigo Maia Oliveira, Sérgio Pereira dos Santos, Valcir Soares Silva, Valdivino Antunes de Souza, Waldiney da Silva e Wanderley Ferreira de Oliveira, vereadores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 65ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/11/2013, às 13h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a proibição de contratação de substitutos dos servidores que se afastam da escola por problemas de saúde, violando, assim, os direitos fundamentais desses trabalhadores.

Esteve presente: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT-MG e coordenadora-geral do Sind-UTE-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para apuração do desaparecimento dos autos do processo nº 025.1999.70.2012.8.13.0027, cujo objeto é a apuração de tentativa de homicídio de William Souza de Oliveira (RQC 8450 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de providências para que seja mantido o acesso à educação de todos os detentos do Presídio de São Joaquim de Bicas (RQC 8451 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para: (I) que sejam mantidas as atividades da Comissão de prevenção à violência em manifestações populares, tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo de 2014, o potencial de realização de novas manifestações e a relevância dos trabalhos da referida comissão; (II) que seja indicado um membro da área criminal do Ministério Público que esteja a par dos inquéritos relacionados aos manifestantes da Jornada de Junho em Belo Horizonte para integrar a referida comissão (RQC 8452 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando reunião para, em audiência pública, efetuar o lançamento do guia de direitos humanos e de prevenção de tortura nos estabelecimentos de cumprimento de pena privativa de liberdade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 8453 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando ao presidente da ALMG que seja designado um servidor para participar do Fórum Mundial de Direitos Humanos, em Brasília, quando o Centro Operacional das Promotorias de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais apresentará, às 14 horas, propostas relacionadas à prevenção da violência em manifestações populares (RQC 8454 2013); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 66ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/11/2013, às 14 horas, na Câmara Municipal de Felixlândia, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o abuso de poder e violência policial ocorridos nessa cidade.

Estiveram presentes: Enicodemos Lopes do Nascimento, comandante do 42º Batalhão de Polícia Militar da 14ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais – Curvelo; Paulo César das Neves Costa, comandante do 4º Pelotão da 218 Cia. do 42º BPM – Felixlândia; Thiago Almeida, soldado do 4º Pelotão PM da 218 Cia. PM do 42º BPM; Demóstenes José Elias, escrivão de Polícia Civil de Felixlândia; Jairo Gonçalves da Fonseca, presidente do Conselho de Cidadania de Felixlândia; André Gasbarro de Paula, assessor parlamentar do deputado federal Gabriel Guimarães; Ilma da Piedade e Silva e Alex Quadros de Moura, vereadores; José Eduardo Coelho, vereador e denunciante; Cláudio Henrique Caldeira e Matheus Víctor Fernandes Silva, denunciantes – Felixlândia; Alex Sander Lara, servidor da ALMG, denunciante.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 67ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/11/2013, às 09h32min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Cabo Júlio, supostos constrangimento ilegal, abuso de autoridade, cárcere privado e tortura praticados por militares da Corregedoria da Polícia Militar do Estado contra policiais da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas no dia 19/09/2013.

Estiveram presentes: Walter Ferreira da Costa, secretário de gestão estratégica da Associação Norte Mineira de Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Wagner Adriano Augusto, tenente-coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Raimundo Nonato Meneses Araújo, diretor institucional da – Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; Giovane José de Mendonça, chefe de Adjuntoria da 7ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais em Divinópolis; Joel da Rocha Silva, comandante da 19ª Companhia Independente de Polícia Militar em Divinópolis; Paulo José de Azevedo, comandante da 5ª Companhia de Polícia Militar de Itaúna; Tyrone da Silva Teixeira, 2º-tenente do 7º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em Bom Despacho; e da 19ª Companhia Independente de Polícia Militar de Minas Gerais em Pará de Minas: Osvaldo Gontijo de Campos, 2º-tenente; Waldeci Omar dos Santos, Natan Bastos Francisco, Anderson José da Silva, 3º-sargentos; Tone Angele Honório dos Santos e Alain Lazaro da Silva, cabos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/05/2013, às 09h01min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre o procedimento nº 175.634, no qual figuram como partes o subinspetor Marcos André Rezende, a delegada Tânia D'Arc e a escrivã Maria Helena.

Estiveram presentes: Luiz Flávio Cortat, subcorregedor da 1ª Subcorregedoria de Polícia Civil; Reinaldo Felício Lima, delegado adido à 1ª-Subcorregedoria de Polícia Civil; Marcos André Rezende, subinspetor de Polícia Civil; e Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/04/2013, às 09h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos praticados contra 40 famílias que estão sendo retiradas de suas casas no Bairro Alípio de Melo, por meio de processo de reintegração de posse, nesta Capital.

Estiveram presentes: Sérgio Pires da Costa, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Flávio Marcos de Morais Silva, procurador do município; e Daniel Igor Mendonça, advogado.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/04/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, os impactos sociais e os direitos humanos violados, ameaças e espancamento, devido à atividade de mineração no Estado.

Estiveram presentes: Andréia Cristina Barroso Almeida, analista ambiental da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Adriana S. Nascimento Pereira, assessora técnica da Fetaemg; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, membro da Coordenação do Movimento pelas Serras e Águas de Minas – Movsam; Beatriz Vignolo Silva, presidente da ONG Abrace a Serra da Moeda; Aparecida Gonçalvez da Silva, diretora do Conselho Fiscal do Sindicato Rural de Ibirité; Carlos Antônio de Jesus, chefe de Desenvolvimento da Mineração do DNPM; Padre João, deputado federal; Éder de Oliveira Fernandes, coordenador da Área da Juventude da Fetrafminas; Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Adair Pereira de Almeida, representante da Comunidade do Distrito Vale das Cancelas do Município de Grão Mogol; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor ambiental da Ouvidoria Ambiental de Minas Gerais; Silvio Netto, membro da Direção Estadual do MST; e Moisés Borges de Oliveira, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/04/2013, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para reunir informações acerca das investigações sobre a máfia dos caça-níqueis e do jogo do bicho em Juiz de Fora, especialmente quanto a participação de policiais civis e militares nesses fatos (RQC 6058 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiências públicas para colher esclarecimentos acerca da suposta tentativa de homicídio contra a menor A.L.S., de 17 anos, praticada, em tese, pelo delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto: (I) com a convocação desse delegado (RQC 6059 2013 ); (II) com a presença de convidados (RQC 6061 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir o PL 3795 2013 (RQC 6060 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os direitos humanos violados por conta da criminalização das lutas sociais em Minas Gerais (RQC 6065 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os direitos humanos violados pela perseguição a membros de organização sindical nas escolas públicas de Minas Gerais, em Jaíba e Januária (RQC 6066 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para garantir a segurança e a vida dos jornalistas ameaçados em Ipatinga e em todo o Vale do Aço, tendo em vista as violações de direitos humanos que se desdobram dos dois assassinatos já efetivados na mesma região com claras evidências de ação criminosa organizada e possivelmente incrustada em órgãos de segurança (RQC 6067 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de cópias de documentos referentes aos procedimentos e investigações sobre Geraldo do Amaral Toledo Neto, delegado de Polícia, efetivados nos últimos 10 anos (RQC 6069 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/04/2013, às 14h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rômulo Viegas, Sebastião Costa e Duarte Bechir, o caso do trote realizado por alunos veteranos da Faculdade de Direito da UFMG, no dia 15/03/2013, onde houve, supostamente, apologia ao preconceito racial e ao nazismo.

Estiveram presentes: Míriam Lúcia dos Santos Jorge, professora do Programa Ações Afirmativas na UFMG; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Marcos Brafman, presidente da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais; Jorge Afonso Maia Mairink, coordenador-geral do Diretório Central dos Estudantes da UFMG; Felipe Gallo da Franca, presidente do Centro Acadêmico Afonso Pena da Faculdade de Direito da UFMG; Leonardo Custódio da Silva Júnior, vice-presidente do Centro Acadêmico Afonso Pena da Faculdade de Direito da UFMG; João Pedro Galvão, secretário-geral do Centro Acadêmico Afonso Pena da Faculdade de Direito da UFMG; Marcos Antônio Cardoso, coordenação nacional de Entidades Negras; Franz Galvão Piragibe, do Coletivo de Estudantes Negros da UFMG; Luiz Antônio Chaves, professor e diretor de Prática Jurídica da Faculdade Dom Helder Câmara; e Luiz Carlos de Assis Bernardes, diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2013, às 14h15min, na Escola Estadual Dona Francisca Josina, no Distrito Serra do Cipó, em Santana do Riacho, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Pompílio Canavez, denúncias de violação de direitos humanos da população ribeirinha do Rio Cipó e afluentes, cuja área se encontra sob iminente ameaça de ser desqualificada como área de preservação permanente.

Estiveram presentes: André Ferreira Torres, prefeito de Santana do Riacho; Rogério de Oliveira Sepúlveda, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas; Apolo Heringer Lisboa, coordenador e idealizador do Projeto Manuelzão; Oswaldo Machado, integrante do Projeto Manuelzão; e Fábio Santos, prefeito de Jaboticatubas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/04/2013, às 18h15min, com o objetivo de realizar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o lançamento do livro Marighella: O guerrilheiro que incendiou o mundo, biografia escrita pelo jornalista Mário Magalhães.

Estiveram presentes: Nilmario Miranda, deputado federal Câmara dos Deputados; Mário Magalhães, autor do referido livro; Manoel Cyrillo de Oliveira Netto, ex-guerrilheiro; e Renan de Carvalho Santos, representante do Movimento Levante Popular da Juventude.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/03/2013, às 09h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio, sobre suposto abuso de autoridade, excesso de poder e violação de direitos humanos, eventualmente praticados pelo tenente-coronel PM Sérgio Henrique Cardoso, comandante do 31º BPM, contra o 3º-Sgt. PM Valdiney Damião Rocha Dias e discutir suposta violação de domicílio e invasão de privacidade, da qual foi vítima a Sra. Valdineia Lúcia de Miranda, esposa do Cb. PM Robson Nazareno Souza Onofre, da 1ª Companhia Independente de Cães da Polícia Militar.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai, acusando o recebimento do relato da viagem às comunidades Guarani-Kaiowá e manifestando sua satisfação pelo destaque que a ALMG tem dado à situação dos Guarani-Kaiowá; do Sr. Fernando José Nogueira Brito, do Ministério do Trabalho e Emprego, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 37ª Reunião Ordinária dessa Comissão e encaminhando cópia de nota informativa contendo informações sobre o assunto; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 3110 2012 ; do Sr. Valdelei José de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Monte Carmelo, solicitando a presença desta comissão nesse município para tratar de assuntos relacionados com a cadeia pública; do Sr. Roberto Brandão Cavalcanti, secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente – RQN 4135 2012 ; do Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil – RQN 3924 2012 ; do Sr. Helber Leite Lopes, assessor parlamentar do gabinete do deputado federal Aelton Freitas – RQN 4167 2012 ; e do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, deputado federal – RQN 4167 2012 .

Estiveram presentes: Valdinéia Lúcia de Miranda, vítima; Sérgio Henrique Cardoso, comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar; Cássio Antônio dos Santos, capitão PM da Companhia Independente de Policiamento com Cães - Comando de Policiamento Especializado; Cristiano Ferreira de Oliveira, 1º-Ten. PM do 31º Batalhão de Polícia Militar; Geumar Franzini, 2º-Ten. PM do 31º Batalhão de Polícia Militar; Valdiney Damião Rocha Dias, 3º-Sgt. PM 31º Batalhão de Polícia Militar; Peterson Rodrigo Brandão Silveira, da Corregedoria da PMMG; Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar; e Pedro Gustavo Gomes Andrade, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo e do Sr. Valdelei José de Oliveira; requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências em prol de aprovação do Projeto de Lei 2442/2011: (I) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (RQC 5786 2013 ); (II) aos senadores que compõem a bancada de Minas Gerais no Senado Federal (RQC 5787 2013 ); (III) aos deputados federais que compõem a bancada de Minas Gerais na Câmara dos Deputados (RQC 5789 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a existência de estudos técnicos e ações específicas para a implementação do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos, criado pela Lei 13666 2000 (RQC 5794 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informações para esclarecer se há a intenção de implementação do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos: (I) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (RQC 5795 2013 ); (II) ao governo do Estado, e, neste caso, se há previsão de aporte financeiro, quais recursos serão destinados e em que período (RQC 5796 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Município de Carbonita para debater o direito à moradia e à regularização fundiária (RQC 5797 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o caso do jovem universitário da comunidade religiosa Sikh que foi impedido de fazer vestibular na UFMG pelo uso de turbante característico dessa comunidade e debater a questão da tolerância religiosa como fator de garantia de direitos (RQC 5798 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Advocacia-Geral do Estado as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 5800 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rômulo Viegas, Sebastião Costa e Duarte Bechir solicitando audiência pública para discutir o caso do trote realizado por alunos veteranos da Faculdade de Direito da UFMG, no dia 15/03/2013, em que houve, supostamente, apologia ao preconceito racial e ao nazismo (RQC 5799 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/03/2013, às 09 horas, no Salão de Eventos da Prefeitura Municipal de Açucena, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos na comunidade indígena Pataxós, situada no Parque Estadual Corrente, e os conflitos com os fazendeiros vizinhos.

Estiveram presentes: Darcira de Souza Pereira, prefeita de Açucena; Caroline Willrich, assistente técnica da Funai; Antônio Afonso Duarte, prefeito de Santana do Paraíso; Edmar Gomes Machado, procurador da República em Ipatinga; Edenilson Cremonini Ronqueti, chefe do Escritório Regional Rio Doce do IEF; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Clemes Braz da Conceição, vice-cacique; e cacique Baiara Pataxó.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/03/2013, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Maria Lúcia Barcelos e Ronaldo de Matos Diana, dirigentes sindicais do Sind-Saúde/MG, solicitando providências com relação à denúncia de tortura psicológica sofrida por eles; da Sra. Clarissa Rihl Jokowski, coordenadora-geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – Of. 3079/2012/SGM; do Sr. Cássio Soares, secretário de Desenvolvimento Social; do Sr. Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público – RQN 1803 2011 ; do Sr. Roberto Ricardo Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – RQN 4135 2012 ; do Sr. Antônio Gama Júnior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 2614 2008 ; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 4028 2012 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 2560 2012 , RQN 3157 2012 e RQN 3158 2012 ; da Sra. Raimunda Helena Nahum Gomes, chefe de gabinete do Incra RQN 3845 2012 ; e do Sr. Clésio Andrade, senador – RQN 4028 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as providências tomadas quanto à ficha de atendimento em que figura como solicitante o Sr. Ademar de Oliveira Lima (RQC 5547 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as providências tomadas quanto à ficha de atendimento em que figura como solicitante o Sr. Antonio Marcos di Paula Alves e Silva (RQC 5548 2013 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública em Santana do Riacho para discutir denúncias de violação de direitos humanos da população ribeirinha do Rio Cipó e afluentes, cuja área encontra-se sob iminente ameaça de ser desqualificada como área de preservação permanente (RQC 5549 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública em Grão Mogol para discutir as terras ocupadas pelos trabalhadores desse município impedidos de fazer com que ela cumpra sua função social (RQC 5550 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater o fechamento de 19 prontos atendimentos pediátricos em Belo Horizonte (RQC 5551 2013 ); requerimento do deputado Neider Moreira solicitando visita com a Comissão de Segurança Pública para verificar as condições do presídio de Itaúna, que se encontra em situação lamentável, tendo em vista que nele estão encarcerados 200 presos, onde a capacidade é para apenas 60 (RQC 5552 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de assédio moral, abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação de direitos humanos eventualmente sofridos pelos militares da 148ª Cia. PM, do 17º BPM (RQC 5555 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública em Espera Feliz para obter esclarecimentos sobre denúncia de assédio moral, abuso de poder, violação de direitos humanos e outras garantias funcionais em desfavor do oficial de justiça Sr. Ivo Luiz de Souza Duarte (RQC 5556 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a criação de mecanismos de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis e desumanas no Estado (RQC 5557 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja inserida nos anais da ALMG a manifestação do deputado Rômulo Viegas, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, acerca da indicação do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (RQC 5558 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Açucena para debater violações de direitos humanos na comunidade indígena dos Pataxós que vivem no Parque Estadual Corrente e os conflitos com os fazendeiros vizinhos (RQC 5560 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de pesar à família do presidente da Venezuela Hugo Chávez e à Embaixada da Venezuela, acompanhada do artigo publicado no jornal Hoje em Dia de autoria do jornalista Mauro Santayana na data de 06/06/2013 (RQC 5562 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando audiência pública para discutir a Lei Orgânica da Polícia Civil, em especial as alterações que implicam na prestação do serviço pericial no Estado de Minas Gerais e sua fundamental relevância na garantia dos direitos humanos dos cidadãos (RQC 5559 2013 ); requerimento não recebido do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a utilização de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para programas de tratamento e prevenção da Aids; requerimento não recebido do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as violações dos direitos humanos registradas antes, durante e depois do jogo do dia 03/02/2013 entre Cruzeiro e Atlético, que marcou a reinauguração do estádio Mineirão; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 69ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/11/2013, às 10 horas, no Campus Santa Mônica – Universidade Federal de Uberlândia, com o objetivo de, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas, o tema “habitação e direitos humanos”, especialmente em virtude das denúncias de violações de direitos humanos apresentadas durante o debate público realizado em 04/10/2013.

Estiveram presentes: Leidiane Costa Aires, Movimento Sem Teto Marcha do Maravilha; Aline Cristina da Silva, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 13ª Subseção – Uberlândia; Maria Fátima de Carvalho, MUTP; Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Uberlândia; Marcos Batista Gomes, vereador de Uberlândia; Igino Marcos da Mata de Oliveira, advogado da Comissão Pastoral da Terra de Uberlândia; Francisco Rodrigues da Silva, coordenador do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Teto e Sem-Terra de Uberlândia; Wellington Marcelino Romana, coordenador do Movimento Sem Teto do Brasil de Uberlândia; Erivan Magalhães Moraes, coordenador do Movimento de Libertação do Sem-Terra de Uberlândia; Cleiton de Oliveira, ATRBV-MG; Vander Nogueira Monteiro, da Coordenação do Mova; Paulo, coordenador do MSC; Selis Brandão, assessor de Habitação da Secretaria Municipal de Habitação de Uberlândia; e Adelino Rodrigues, coordenador do MLST.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.