Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 22/08/2013, às 10h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Flávia Maria de Sá, representante da Escola Infantil Educarte, na qual presta informações acerca da possível negativa de realização de matrícula de alunos com deficiência; da deputada Rosângela Reis, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, convidando para reunião de monitoramento da política estadual de assistência social, no dia 27/08/2013; do deputado Durval Ângelo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, convidando para reunião de monitoramento da política estadual de direitos humanos, no dia 18/09/2013; da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na qual convida os membros desta comissão a participarem da explanação técnica acerca do software Bus Alert, no dia 28/08/2013; do Sr. Marcos José Mendes de Carvalho, chefe de gabinete da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - RQS 2214 2013 ; da Sra. Danúbia Helena Soares Quadros, delegada de polícia, comunicando sua nomeação como chefe da Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso; e do Sr. Luiz Otávio Caetano da Fonseca, secretário de Obras e Serviços Urbanos de Contagem - RQN 5107 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidas a requerimento da deputada deputada Liza Prado as Sras. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Laides Batista dos Santos Silva, mãe de aluno do instituto São Rafael; e Fabiana Cruzelina da Silva, cidadã.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Flávia Maria de Sá, Rosângela Reis, Durval Ângelo, Kátia Ferraz Ferreira, Marcos José Mendes de Carvalho e Danúbia Helena Soares Quadros; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja realizada nesta Casa a Semana da Pessoa com Deficiência, por ocasião do dia nacional e estadual de luta da pessoa com deficiência (RQC 7281 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater a inclusão laboral da pessoa com deficiência, tendo em vista que 2013 foi declarado o Ano Ibero-americano de Inclusão Laboral da Pessoa com Deficiência (RQC 7282 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando sejam ouvidas as pessoas presentes nesta reunião (RQC 7320 2013); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater a política estadual de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, a partir do monitoramento de programas e ações do exercício 2013 do PPAG 2012-2015, relativos a essa política, e que sejam convidadas a participar as Comissões de Prevenção e Combate ao uso do Crack e Outras Drogas, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Direitos Humanos (RQC 7283 2013 ); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando audiência pública no Município de Divinópolis para debater as propostas de fechamento das Apaes e das modificações na meta nº 4 contidas no Projeto de Lei Complementar Federal nº103/2012 (RQC 7284 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado aos senadores e deputados federais mineiros solicitação de apoio ao Projeto de Lei Federal nº 250/2005, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência (RQC 7285 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 08/08/2013, 01/08/2013 e 18/07/2013, não realizadas.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 11/07/2012, às 10h48min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil - RQN 2940 2012 ; e da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, sugerindo ações para esta Comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Kátia Ferraz Ferreira; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 21/09/2011, às 10h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Célio Moreira, as políticas públicas estaduais voltadas para as pessoas com deficiência intelectual, em especial os autistas, principalmente nas áreas da saúde e da educação.

Estiveram presentes: Paulo Roberto Repsold, coordenador de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde; Daniel Reis, analista do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos; Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência; Maria Cristina Abreu Domingos Reis, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Darci Fioravante Barbosa, secretária executiva da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais - Feapaes; Estela Maris Guillen de Souza, presidente da Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais; Walter Camargos Júnior, psiquiatra; e Sargento José Geraldo Nunes, auxiliar de coordenação do Centro de Equoterapia da Polícia militar de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 01/08/2017, às 16h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Suzi Mara Archanjo Sacramento, questionando a necessidade de deslocamento das pessoas com deficiência para realizar a avaliação da concessão de habilitação especial no Detran-MG, uma vez que não há centros regionalizados para tal fim; de Lúcio Rodrigues Estanislau, (I) sugerindo que o passe livre intermunicipal para as categorias de pessoas com deficiência seja estendido ao acompanhante e (II) questionando a suposta existência e os requisitos necessários em legislação federal relativa a esse assunto; de Hércules Macedo, chefe de gabinete da Secretaria de Educação, encaminhando informações sobre as questões apresentadas na audiência pública do dia 27/06/2017.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jackson de Oliveira Santos, diretor da empresa Jackson Despachante; Alexandre de Vasconcelos Costa Ker, analista jurídico do Ministério Público de Minas Gerais e Marcelo Delão da Silva, tesoureiro do Sinffaz Fisco. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jackson de Oliveira Santos, Alexandre de Vasconcelos Costa Ker e Marcelo Delão da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Suzi Mara Archanjo Sacramento, Lúcio Rodrigues Estanislau e Hércules Macedo – anexo com informação pessoal; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja revogada a alínea A do item 28.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, de forma a possibilitar às pessoas com deficiência adquirir, com isenção de ICMS e IPVA, veículos desenvolvidos exclusivamente para elas, enquanto perdurar o atual limite máximo para o preço de venda de veículos novos isentos de ICMS para esse público, fixado em R$ 70.000,00 pelo Convênio ICMS 38, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária-Confaz (RQC 9186 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie a exigência contida na alínea A do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, referente à utilização de laudo médico conforme modelo emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda para a avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de isenção do ICMS na compra de veículos automotores novos e (II) que aceite o laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, incluídos ainda os serviços médicos credenciados junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – (RQC 9188 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie o disposto na alínea d.1 do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, a qual exige que os condutores autorizados de veículos adquiridos com isenção de ICMS por pessoa com deficiência tenham o mesmo domicílio fiscal do beneficiário não condutor e (II) que faculte a indicação de condutores autorizados cujo município de domicílio fiscal seja próximo ao do beneficiário não condutor, tendo em vista a contiguidade entre os territórios de muitos municípios no Estado (RQC 9189 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie a exigência contida na alínea d.2 do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, referente à comprovação do vínculo familiar ou empregatício entre o condutor autorizado e o beneficiário da isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência e (II) que casos específicos em que o condutor não seja parente do beneficiário possam ser considerados, após análise pela Secretaria de Estado de Fazenda, para deferimento do requerimento de reconhecimento da isenção (RQC 9190 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que revogue a alínea b do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, que exige a indicação de marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo a ser adquirido no ato do requerimento de isenção do ICMS (RQC 9191 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedida isenção de IPVA para a pessoa com deficiência que adquiriu veículo automotor sem isenção de ICMS durante o período de vigência do Decreto 47180 2017, que altera o Decreto 43080 2002, que aprova o Regulamento do ICMS (RQC 9192 2017); requerimento dos deputados Carlos Arantes, Duarte Bechir, João Vítor Xavier e Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhada manifestação de pesar pelo falecimento de Darci Fioravante Barbosa, esposa do deputado federal Eduardo Barbosa, e Cleusa dos Santos Borges, Luíza Costa Silva e Kamila Aparecida Israel de Oliveira, trabalhadoras da Federação das Apaes, em 30/07/2017 – com emenda do deputado Duarte Bechir acrescentando à nota de pesar os outros falecimentos ocorridos no acidente do dia 30/07/2017 (RQC 9193 2017); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja formulada manifestação de aplauso à Apae de São Sebastião do Paraíso, dirigida por Alessandro Morandini e Ademar Pascoalino, pelo brilhante trabalho desenvolvido e pela competência e empenho da equipe no atendimento às pessoas com deficiência (RQC 9194 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 07/07/2015, às 15h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de André Quintão, secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, em resposta ao RQN 215 2015 (Of. 434 2015 SGM); de Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, em resposta ao RQN 361 2015 (Of. 449 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foi foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada debate público da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sua aplicabilidade e efetividade da norma para a inclusão da pessoa com deficiência (RQC 2471 2015).

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 05/06/2018, às 16h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Wilma de Oliveira Dias, ex-assessora de educação especial da Secretaria de Estado da Educação. Foi ouvido o seguinte cidadão: Wilma de Oliveira Dias.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Elismar Prado solicitando que seja formulado voto de congratulações com Luis Renato Braga Arêas Pinheiro, defensor público, por suas ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência (RQC 12112 2018); requerimento dos deputados Nozinho e Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater o trabalho desenvolvido pela Associação dos Pais e Amigos dos Surdos de João Monlevade (RQC 12113 2018).

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 25/04/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Roque Dias Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Iturama, encaminhando relatório sobre atentados que vem sofrendo por parte do Sr. Elson Queiroz de Freitas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência dos Sr. Roque Dias Ribeiro; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/03/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Roberto, o estado de conservação e segurança das rodovias que cortam o Estado de Minas Gerais, e de apreciar matéria em pauta.

Estiveram presentes: Ânderson de Souza Lima Novais, diretor de Manutenção; Sérgio Vieira de Souza, diretor de Operação de Via do DER-MG; Almir Lopes Calmont de Andrade, diretor do DNER; Altamiro Soares Filho, engenheiro REE 6/5 do DNER; Rogério Chaves Molina, engenheiro REE 6/12 do DNER; Gibraim Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal; Olímpio Pires Guerra, prefeito de Itabira e presidente da Amepi; e Olívio Ângelo Gonçalves, presidente da Amepi de Ponte Nova.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado solicitando a regulamentação do art. 22 da Lei 11819 1995 , que criou a Secretaria da Criança e do Adolescente; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 03/06/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, o PL 1393 1997 , da CPI do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos juízes de direito das Varas Criminais e de Execuções da Comarca de Belo Horizonte, em que sugerem mudanças ao PL 1393 1997 ; dos candidatos aprovados no concurso para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, em que solicitam que esta comissão interceda urgentemente junto ao Governo Estadual e à Polícia Militar, para que seus direitos sejam preservados, já que o nível de escolaridade exigido na época do concurso era o 1º grau, e não o 2º grau; exemplar do Boletim do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora; do Sr. Jair Gomes Soares, detento da Penitenciária Nélson Hungria, em Contagem, em que solicita sua transferência para a cadeia de Teófilo Otoni ou de Ipaba, para que possa ficar mais perto de seus familiares; do Sr. João Batista da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, em que relata arbitrariedades ocorridas na Penitenciária Nélson Hungria; do Sr. Valdim José Domingos Oliveira, detento da cadeia pública de Minas Novas, em que denuncia violência policial contra o detento Édson Alencar de Macedo; do Sr. Joaquim Ribeiro Miranda, em que denuncia espancamento de presos na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, localizada na Rua Uberaba, e solicita sejam tomadas as providências cabíveis; do Sr. Celso de Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal - RQN 2543 1998 ; dos Srs. Vicente Ventura, Alamir Lopes da Silva e Luiz Carlos Vieira de Abreu, advogado e servidores públicos respectivamente, em que solicitam à Casa que interceda junto ao governador do Estado para que se conceda anistia a todos os policiais militares que participaram de passeata e do movimento em prol de melhores salários, em 24/06/1997, na Praça da Liberdade; e do Sr. Heitor Vianna P. Filho, em que esclarece, a propósito de noticiário na televisão, sobre o descumprimento de lei estadual que assegura transporte intermunicipal gratuito aos maiores de 65 anos, que o art. 230 da Constituição Federal assegura tal direito somente no caso de transporte urbano.

Estiveram presentes: Raul Moreira, chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública; Jairo Magalhães, secretário adjunto da Justiça; Ten.-Cel. Antônio Luiz da Silva, chefe da 3ª Seção do Estado Maior da Polícia Militar; Cássio de Souza Salomé, juiz da Vara de Execução Criminal; José Fábio dos Santos Gonçalves, diretor do Sindipúblicos; Marcos Terrinha, diretor do Sindipúblicos; e Cel. Sebastião Carlos Lopes, superintendente da Organização Penitenciária do Estado de Minas Gerais da Secretaria da Justiça.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos juízes de direito das Varas Criminais, dos candidatos aprovados no concurso para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, Jair Gomes Soares, João Batista, Valdim José Domingos Oliveira, Joaquim Ribeiro Miranda, Vicente Ventura, Alamir Lopes da Silva, Luiz Carlos Vieira de Abreu, Heitor Vianna P. Filho e o exemplar do Boletim do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando seja realizada visita desta comissão ao Município de Maxacalis, para acompanhar, juntamente com as Comissões de Defesa do Consumidor, e do Meio Ambiente e Recursos Naturais e com a Minoria, as condições de vida dos índios Maxacalis; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão conjuntamente com a Comissão de Saúde, com os convidados que menciona, para se discutir a extinção do Plano Saúde Casfam, por decisão do Conselho Administrativo e da Diretoria daquela entidade; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com o secretário da Segurança Pública, e o comandante-geral da Polícia Militar, para que prestem informações sobre denúncias a eles anteriormente encaminhadas, e que sejam ouvidos os denunciantes mencionados; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o processo de cassação de mandato do prefeito desse município e sobre a ameaça de morte sofrida pela vereadora Maria Imaculada Dutra, de Manhuaçu, para que sejam tomadas as providências cabíveis e de competência desta Casa legislativa; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta Comissão acompanhe, com o Grupo Especial de Acesso a Terra – Geat –, o assentamento de terras na cidade de Almenara, onde 47 famílias ocuparam a Fazenda Amaralina e estão sendo ameaçadas por pistoleiros, inclusive proibidos de transitarem no local, ferindo frontalmente os direitos humanos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública em Jequitinhonha, a fim de debater o impacto que representa para a população a decisão do governo do Estado de construir um Centro de Reeducação Penal nesse município, com capacidade para abrigar 180 detentos, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao ouvidor-geral de Polícia denúncia formulada por Rangel de Oliveira, que alega ter sido ameaçado de morte no dia 30/07/1999; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Corregedoria-Geral de Polícia e ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais sobre o incidente ocorrido no Bairro Savassi, em frente ao Banco Real da Av. Getúlio Vargas, quando Adelmo Queiroga Jorge, que possui mandado de prisão expedido, foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 06/08/2003, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Frederico Carlos Von Dollinger da Mota Bastos, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social - RQN 789 2003 e RQN 919 2003 ; do Sr. Flávio Alencastro, secretário particular do governador do Estado - RQN 789 2003 ; do Sr. Enio Bacci, deputado federal, manifestando solidariedade à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pelo trabalho realizado para apurar o envolvimento de policiais em quadrilhas de crime organizado na região metropolitana de Belo Horizonte; do Sr. José Magela Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado, encaminhando cópia de ação penal impetrada contra o Sr. Antônio Marcos Pereira; do Sr. Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando esta casa a somar forças junto ao governador do Estado, para a viabilização do Memorial do Direitos Humanos no prédio do antigo Dops; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor da polícia, informando que determinou à sua assessoria imediatas providências quanto às manifestações de vários policiais civis em frente a Assembleia Legislativa e encaminhando um exemplar de relatório de prestação de contas do primeiro trimestre do ano, no qual poderão ser consultado maiores detalhes sobre o trabalho desenvolvido pelo órgão; do vereador Tenente Lúcio de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, encaminhando cópia do Requerimento nº 1240/2003, de autoria da vereadora Liza Prado, e solicitando providências no sentido de apurar a denúncia de tortura e constrangimento ilegal contra menores infratores custodiados no Cisau - Centro de Integração Social do Adolescente em Uberlândia; da Sra. Geni Maria Mariano, noticiando possíveis atos ilícitos praticados em processo judicial por magistrado, serventuários da justiça, defensor público e membro do Ministério Público; da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, encaminhando denúncia sobre a violência policial e o terror patrocinado pelo latifúndio Rio Verde, em Jaíba; do Sr. Ronaldo Fabiano, da direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST -, encaminhando denúncia sobre violência policial ocorrida na fazenda Planta Sete, reflorestadora Ita Magnésio, no Município de Indaiabira; da Sra. Martha Lyra Nascimento, chefe de gabinete do presidente do Senado - RQN 620 2003 ; do Sr. Eliomar Manoel Coutinho, detento da penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, de Unaí, solicitando uma visita da comissão; da Sra. Ivone Fagundes Gouveia, detenta da cadeia pública de Guapé, pedindo ajuda no seu processo criminal; do Sr. José Geraldo Pereira Gonçalves, do Rio de Janeiro (RJ), pedindo ajuda da comissão; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para as reuniões dos dias 05/07/2003 e 02/08/2003. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de uma audiência pública destinada a debater o PL nº 98/2003, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Fernando Gabeira, que dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando audiência pública para discutir a desativação da Delegacia de Furtos e Roubos de Belo Horizonte, em função da superlotação e más condições de funcionamento; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando informações à Secretaria do Estado de Defesa Social, pedindo uma relação com o nome dos presos que sofreram homicídio de cela no sistema carcerário de Minas Gerais no ano de 2003, os crimes pelos quais estavam presos e a identificação das vítimas destes crimes; requerimento do deputado Adalclever Lopes, solicitando reunião com convidados, conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para discutir a aplicação das parcerias público-privadas, previstas no PL 889 2003 , de autoria do governador do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 23/06/2004, às 09h06min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Machado de Carvalho Neto, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - RQN 2809 2004 ; do Sr. Agílio Monteiro Filho, subsecretário de administração penitenciária - RQN 2116 2003 ; do Sr. Valdemar Pereira Ruas, pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular de Manga, encaminhando fax contendo declarações feitas pelo Sr. Eustáquio Lima Bandeira, proprietário da rádio emissora de Manga, a respeito de várias críticas à comissão; do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Tutela das Fundações de Minas Gerais, convidando a comissão para participar do 2º Encontro do Terceiro Setor Minas Gerais, nos dias 21 a 24/06/2004. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Valdemar Pereira Ruas; requerimento do deputado Padre João solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a situação da cadeia pública do Município de Barão de Cocais; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Ricardo Duarte solicitando reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, destinada a audiência pública com a presença dos convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades no Hospital Margarida do Município de João Monlevade; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que sejam enviados ofícios ao secretário de Defesa Social, ao subsecretário de Administração Penitenciária e ao chefe da Polícia Civil, requerendo providências urgentes no sentido de viabilizar as transferências dos presos condenados do Ceresp de Juiz de Fora, para a nova penitenciária local; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 07/06/2006, às 09h15min, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão-Mogol, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a ocupação do Parque Estadual de Grão-Mogol e os conflitos agrários na região. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado federal Geraldo Thadeu - RQN 6243 2006 ; do Sr. Murilo Campos Valadares, secretário municipal de Políticas Urbanas - RQN 6435 2006 ; do Sr. Lindon Carlos Resende da Cruz, prefeito de Nova Ponte - RQS 2006 ; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado - RQN 5089 2005 ; do Sr. Sérgio Márcio Costa Ribeiro, diretor do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado - RQN 6304 2006 . Estiveram presentes: Lúcio Moreira Costa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão-Mogol; Luiz Antônio Chaves, diretor-geral do Iter; Vili Pinheiro Tomichi, consultor técnico do IEF; Clarissa Germana Pereira de Queiroz, vice-presidente da Associação de AgroTurismo Rural e Ecológico da Região do Taquaril e Adjacências – Areta – Grão-Mogol; Antônio Messias, vereador à Câmara Municipal de Grão-Mogol; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do CAO das Promotorias de Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários e Alvimar Ribeiro dos Santos, da Comissão Pastoral da Terra - CPT. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 31/08/2005, às 09h11min, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, com o objetivo de debater o processo de regularização do loteamento do Bairro Novo Tirol, na região do Barreiro, em Belo Horizonte. Estiveram presentes: Marlene das Dores de Lana Gomes, presidente da Associação Comunitária Vida e Esperança, Bairro Tirol; Telmo Namem Lopes, empresário; Pe. Antônio Caetano e Evangelista, pároco da Igreja Jesus Cristo Libertador; Paulo Sérgio Coelho Linhares, da Gerência de Controle de Obras e Parcelamento do Solo da PBH; Hugo Malhano, delegado do 24º Distrito; Rafael Batista Carneiro, chefe de gabinete da Secretaria de Administração Regional do Barreiro da PBH; Alverindo Rodrigues da Silva, sócio da empresa Prisma Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ricardo Andrade Dornellas, engenheiro de obras e loteamento da Copasa; Cleusa Fonseca Coelho, moradora do Bairro Tirol 2; vereador Anselmo José Domingos da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados com o tema; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo pedido de providência com relação à incorporadora Prisma, responsável pelos Bairros Tirol 2 e 3 e do Bairro Serrinha, em face de denúncias apresentadas a esta comissão de irregularidades na implantação do sistema de água e esgoto desses loteamentos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que encaminhe ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – CAO-DH - cópia do relatório de visita desta comissão à Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, ocorrida em 10/08/2005 e que se estabeleça uma rotina para o encaminhamento às instituições citadas dos relatórios de visita desta comissão a unidades prisionais do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que esta comissão se faça presente na assinatura do termo de ajustamento de conduta entre a Incorporação Prisma e o Ministério Público, no dia 12/09/2005, com a participação dos convidados que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio ao chargista Oldack Esteves pela divulgação da matéria Agosto Sombrio" publicada no jornal Estado de Minas do dia 27/08/2005, na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é retratado apontando a mão para si mesmo, em um gesto representativo do apontamento de uma arma de fogo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para debater questões relacionadas com a poluição sonora e do ar provocadas pela empresa Urca Auto Ônibus, instalada numa região essencialmente residencial; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública desta comissão para obter esclarecimentos sobre a situação das 80 famílias residentes há quase 10 anos em São Judas Tadeu, na região do Barreiro de Cima, em Belo Horizonte, pelo fato de terem sido intimadas e surpreendidas com um mandado de reintegração de posse, em virtude de decisão judicial em uma ação reivindicatória; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira, solicitando pedido de providência à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana com relação a fiscalização dos loteamentos do Tirol 2, Tirol 3 e Serrinha, localizados na Região do Barreiro; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira, solicitando envio de ofício à Presidência e à Diretoria Metropolitana da Copasa, pedindo agilidade na implantação do sistema de abastecimento de água nos bairros acima mencionados; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira, solicitando envio de ofício à Secretaria Municipal de Administração Regional do Barreiro, da Prefeitura de Belo Horizonte, solicitando elaboração de um cadastro de todas as residências situadas nesses loteamentos que se encontram sem fornecimento regular de água pela Copasa; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando que seja realizada visita, com os convidados que menciona, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, para tratar das irregularidades na implantação dos loteamentos acima citados, tendo em vista denúncias recebidas por esta comissão sobre problemas nos sistema de abastecimento de água; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja realizada visita ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, para discutir a implantação da 12ª e 24ª Delegacias Distritais, projetadas para a região do Barreiro, nesta Capital; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Defesa Social e ao comandante-geral da PMMG, para tratar de assuntos referentes à segurança pública, nessa região; requerimento do deputado André Quintão, em que solicita reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Santa Helena de Minas, para obter esclarecimentos sobre a situação que envolve o povo maxacali, os missionários do Conselho Indígena Missionário e os fazendeiros da Fazenda Monte das Oliveiras; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando: (I) que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, com os convidados que menciona, o cumprimento, por parte do governo estadual, da "Lei 14170 2002 , que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, e do Decreto 43683 2003 , que a regulamenta; (II) que seja discutido o PLC 47 2003 , de autoria da deputada Marília Campos, que inclui o companheiro ou a companheira homossexual dependente do segurado do Ipsemg; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 08/07/2009, às 09h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para apurar denúncias de superpopulações nos presídios desse Município, o abuso dos albergados nas linhas de passageiros Belo Horizonte-Ribeirão das Neves e a falta de alvará de funcionamento e licenciamento ambiental dos presídios; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 07/07/2010, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a possível violação de direitos humanos decorrente da liberação de resíduos tóxicos na atmosfera pela empresa Serquip, de Santa Luzia, responsável pela incineração de lixo hospitalar. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Madson da Cunha Mouta, Promotor de Justiça da Comarca de Lajinha, prestando esclarecimentos sobre a representação feita pela Comissão, que se refere ao pagamento de consultas e exames médicos que os moradores de Lajinha estariam sendo obrigados a pagar no posto de atendimento municipal; do Sr. Alexandre Silveira, Deputado Federal, agradecendo o envio das notas taquigráficas da reunião realizada em 12/04/2010, onde foram debatidos os termos do Projeto de Lei Federal nº 7703 2006, que dispõe sobre o exercício da medicina; do Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Promotor de Justiça da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, prestando informações das medidas judiciais relativas à preservação do patrimônio cultural de Lagoa Santa; do Sr. Lázaro de Assis Pinto, Presidente do Conselho Estadual de Educação, - RQN 6178 2010 -; do Sr. Flávio Resende Dematté, Corregedor Setorial do Ministério do Desenvolvimento Agrário - RQN 5697 2010 -; do Sr. Cláudio de Souza, Conselheiro-Corregedor do CRMMG - RQS 2010 ; do Sr. Márcio Gomes de Souza, Procurador de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais - RQN 6001 2010 -; do Sr. Alberto de Paula Machado, Vice-Presidente da OAB - RQN 5916 2010 -; do Sr. Thiago Campos Soares Melo Franco, Assessor da Defensoria Pública-Geral - RQN 5946 2010 -; do Sr. Celso Santos Carvalho, Secretário Nacional de Programas Urbanos - RQN 5696 2010 -; do Sr. Oliveira Santiago Maciel, Chefe do Detran-MG - RQN 5840 2010 -; do Sr. Geraldo Borges Júnior, Vice-Corregedor do CRMMG - RQS 2008 ; do Sr. José Jairo Gomes, Procurador da República - RQN 6294 2010 -; da Sra. Maria do Carmo Lara Perpétuo, Prefeita de Betim, convidando para seminário, em 05/07/2010, que tem como objetivo fomentar políticas de promoção da igualdade racial; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG - RQN 4307 2009 -; do Sr. Paulo Roberto Moreira Cançado, Secretário-Geral do Ministério Público do Estado - RQN 6330 2010 e ofício nº 1.683/2010/SGM; do Sr. Alberto Duque Portugal, Secretário de Ciência e Tecnologia - RQN 5945 2010 -; do Sr. João Batista Gomes Soares, Presidente do CRMMG - RQS 2010 ; do Sr. Moacyr Lobato de Campos Filho, Secretário de Defesa Social - RQN 5255 2009 e RQN 5949 2010 -; da Sra. Luzia Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - RQN 6287 2010 -; do Sr. Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça - RQN 5825 2010 -; do Sr. Luciano Luz Badini Martins, Promotor de Justiça - RQN 6294 2010 . Estiveram presentes: Ilmar Bastos Santos, Subsecretário de Gestão Ambiental Integrada; Sheila Samartini Gonçalves, Superintendente da Supran-Central Metropolitana; William dos Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Gilson Almeida Vilela, Diretor da Serquip-MG; Flávia Tahan Novaes, assessora jurídica da Serquip; Viviane Martins, moradora de Santa Luzia; Lídia Soares Ferreira, Maria Salviana Gonçalves dos Santos e Emerson Marques e Silva, Conselheiros Municipais de Saúde de Santa Luzia; Alexandre de Souza Nere, assessor parlamentar. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Alexandre Silveira, Cláudio de Souza, Geraldo Borges Júnior, João Batista Gomes Soares, Luzia Ferreira e Maria do Carmo Lara Perpétuo; documentos relativos a liberação de resíduos tóxicos na atmosfera pela Empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Colegiado das Corregedorias cópia das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 05/07/2010, em que se discutiu a relação entre direitos humanos e o uso de armas não letais pelos agentes de segurança pública do Estado, e pedido de providências para que esse tema seja colocado em pauta nas próximas reuniões do Colegiado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja providenciada participação desta Comissão na manifestação pacífica organizada pelos herdeiros da Cidade Industrial, a se realizar no dia 14/07/2010, às 15 horas, em frente ao Palácio da Justiça; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia pedido de providências para averiguar a situação de saúde nos últimos seis anos dos moradores do entorno da empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Supram-Central Metropolitana pedido de providências para a realização de reunião com os moradores e membros do Conselho de Saúde de Santa Luzia para discutir denúncias sobre problemas causados por resíduos de incineração de lixo hospitalar e industrial; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para examinar os trabalhadores da empresa Serquip, em Santa Luzia, a fim de averiguar possíveis problemas de saúde provocados por contaminação com resíduos da incineração de lixo hospitalar e industrial nos últimos doze meses; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao CAO-Meio Ambiente, ao Ministério Público de Santa Luzia, ao Superintendente da Supram-Central Metropolitana, à Secretaria de Saúde de Santa Luzia e à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para averiguarem possíveis problemas à saúde pública, causados por resíduos da incineração de lixo hospitalar e industrial; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado e a ordem do dia da reunião de 30/06/2010, não realizada.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/06/2008, às 09h08min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a responsabilização do Sr. Francisco de Assis Machado, ocupante do cargo de Superintendente-Geral da Fhemig no período de 1991 a 1994, pelo pagamento, determinado pelo Governo do Estado, de adicional na remuneração de servidores da referida Fundação. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wilson Costa e Silva, advogado, encaminhando a esta Comissão cópia de representação e documentos para tomada de providências com relação às denuncias de corrupção, atos de improbidade administrativa, supostamente praticado pelo Prefeito de Perdizes, seus assessores e correligionários políticos; do Sr. Jarbas Soares Júnior, Procurador Geral de Justiça; do Sr. Maurício Campos Jr., Secretário de Defesa Social; da Sra. Marlene Alves de Almeida Silva, Ouvidora do Sistema Penitenciário da Ouvidoria Geral do Estado; do Sr. Fernando Humberto dos Santos, Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários da Comarca de Belo Horizonte, em substituição. Estiveram presentes: Marco Antônio Rebelo Romanelli, Advogado-Geral Adjunto do Estado; Francisco de Assis Machado, ex-Superintendente Geral da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig -; José Agenor Álvares da Silva, Diretor da Anvisa e ex-Ministro da Saúde do Governo Lula; Jorge Nahas, Secretário Municipal de Políticas Sociais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos à Fhemig e o sanuitarista Francisco de Assis Machado; requerimento dos Deputados Dalmo Ribeiro Silva e Walter Tosta, solicitando reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça, para debater o PL 2122 2008 e o PL 2123 2008 , que concedem isenção de ICMS e de IPVA nas operações de aquisição e licenciamento de veículos de propriedade de portadores de deficiência físico-motora; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, em Montes Claros, para obter esclarecimentos sobre conflitos agrários ocorridos nos Municípios de Rio Pardo de Minas e Nova Porteirinha, que envolvem trabalhadores rurais sem terra, e nas divisas dos Municípios de São José da Ponte, Varzelândia e Verbelândia, que envolvem quilombolas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formalizada a presença dos membros desta Comissão em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Contagem, destinada a obter esclarecimentos sobre denúncias feitas por professora da rede municipal dessa localidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Promotor de Justiça da Comarca de Contagem, Sr. Renam Cotta Coelho, pedido pela decretação da prisão preventiva de Marcelo Rocha Oliveira, que figura como réu, suspeito da morte da enfermeira Cinara dos Santos Gonçalves, nos autos do processo 0079.06.254.446-9; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Juíza de Direito Maria Luíza Andrade Rangel e ao Promotor de Justiça da Comarca de Contagem, Sr. Renam Cotta Coelho, pedido para que esta Comissão seja devidamente esclarecida sobre a tramitação do processo 0079.06.254.446-9, bem como agilidade nos trâmites processuais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre mudanças nos rumos e valores agregados às práticas pedagógicas nas escolas das redes públicas nos últimos anos, com enfoque nas implicações e desdobramentos referentes ao acesso aos direitos humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional de Saúde, ao Ministério Público Estadual e aos membros do Conselho Superior do Ministério Público as notas taquigráficas desta reunião, para o e providências acerca das questões que envolvem ex-Superintendente da Fhemig, Sr. Francisco de Assis Machado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater o assédio moral na sociedade e fazer o lançamento do livro "Eu... Vítima de Assédio Moral", de Rosângela Morais Antunes; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada visita conjunta com a Comissão de Saúde, ao Procurador-Geral de Justiça, para discutir a responsabilização do Sr. Francisco Assis Machado, ex-Superintendente da Fhemig, pelo pagamento de adicional de remuneração aos servidores da Fundação, convidando a Advocacia-Geral do Estado para participar da mencionada visita; requerimento do Deputado André Quintão, solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião à Advocacia-Geral do Estado, para conhecimento e indicação de um advogado do Estado, a fim de atuar na defesa do Sr. Francisco de Assis Machado, ex-Superintendente da Fhemig, que está sendo responsabilizado pelo pagamento de adicional na remuneração de servidores dessa Fundação, em cerca de 340 processos judiciais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 21/06/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alcides Costa, Delegado de Polícia da Delegacia Especializada de Homicídios – Leste - RQN 330 2007 ; do Sr. André Luiz Amorim Siqueira, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça - RQN 282 2007 ; da Sra. Marília Campos, Prefeita de Contagem - ofício 813/2007/SGM; do Sr. Vanne Victorino de Resende, Promotor de Justiça - RQN 531 2007 ; do Sr. Gilberto Borsato da Rocha, Delegado de Polícia, Chefe de Gabinete do Departamento de Polícia Metropolitana do Estado do Rio Grande do Sul - RQS 2007 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência da Sra. Marília Campos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares, com relação a transferência do processo de execução nº 0079062622299, em que figura como réu o Sr. João Batista Mendonça, dessa Comarca para Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, sobre abertura de procedimento para apurar os fatos denunciados nesta reunião pelo Sr. Moisés Manoel da Silveira; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Delegado de Polícia e ao Promotor de Justiça da Comarca de Esmeraldas, para agilizarem a apuração de possível homicídio de Ocimar Gomes da Silva, ocorrido em 11/02/1996; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Corregedoria da Polícia Civil do Estado, com relação à abertura de procedimento para apurar possível omissão de policiais civis no episódio que resultou na morte de Ocimar Gomes da Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de visita com a Comissão de Turismo, Comércio, Indústria e Cooperativismo aos shoppings populares Oiapoque e Xavantes, no dia 26/06/2007, às 10 horas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a participação dos membros desta Comissão na realização do júri no dia 27/06/2007, em Montes Claros, referente processo em que figura como vítima Igor Leonardo Lacerda Xavier; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de reunião destinada à audiência pública para obter esclarecimentos sobre a situação de famílias que ocupam o imóvel localizado à Rua Corinto, 215, Bairro Serra, nesta Capital, com obras inacabadas e abandonadas após decretação da falência da Construtora Encol; requerimento do Deputado João Leite solicitando pedido de providência com relação as denúncias apresentadas nesta reunião pela Sra. Maria Goretti de Paula, relativas aos comerciantes dos shoppings populares Oiapoque e Xavantes, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/06/2014, às 09h08min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, os resultados do III Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso: Qualidade de Vida e Envelhecimento, bem como a apresentação e discussão do Boletim PAD: perfil dos idosos de Minas Gerais, lançado no dia 20 de março pela Fundação João Pinheiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cristovam Buarque, senador da República, solicitando a indicação de candidatos ao recebimento da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara; do Sr. Rogério Veiga Aranha, superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – RQN 7860 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 6630 2014 e RQN 7789 2014 ; do Sr. Francisco Henrique Otoni de Barros, chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho – RQN 5247 2013 ; do Sr. Sérgio de Castro Moreira dos Santos, promotor de justiça – RQN 7946 2014 ; e do Sr. Eduardo Francisco Lovato Bianco, promotor de justiça – RQN 7271 2014

Estiveram presentes: Márcia Luciane Drumond das Chagas e Vallone, coordenadora do Núcleo de Meio Ambiente e Saúde, da PUC Minas; Claryssa Christina Figueiredo de Almeida, assessora de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Sílvia Helena Rocha Rabelo, secretária municipal adjunta de Direitos de Cidadania da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Leonardo Costa Coscarelli, promotor de justiça de Defesa dos Direitos dos Idosos; Jorge Luiz de Noronha, coordenador do Disque Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; e Camilo Machado, professor da Faculdade de Direito da Milton Campos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Cristovam Buarque; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social, à Secretaria de Planejamento e Gestão, à Subsecretaria de Administração Prisional, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para apurar as denúncias apresentadas durante a 14ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 18/06/2014, bem como solucionar as questões funcionais levantadas, inclusive quanto à melhoria das condições de trabalho dos agentes penitenciários (RQC 10348 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Sistema Prisional pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 18/06/2014, para apurar as denúncias apresentadas, bem como solucionar as questões funcionais levantadas, inclusive quanto à melhoria das condições de trabalho dos agentes penitenciários (RQC 10349 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para esclarecer, em audiência pública, denúncias de assédio moral, cerceamento de direitos e tortura psicológica, apresentadas pelo ex-policial militar Marco Alexandre Machado de Araújo (RQC 10350 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para obter esclarecimentos, em audiência pública, sobre a ocorrência de violação de direitos humanos no âmbito do 33º Batalhão da Polícia Militar, em Betim (RQC 10351 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para obter esclarecimentos, em audiência pública, sobre denúncia de perseguições e ameaças a servidores públicos do Município de Ervália (RQC 10352 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, as violações de direitos humanos ocorridas nas Vilas PTO, Samag, Itaú e Esportes em decorrência de possíveis abusos praticados pelo Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – Deop/MG (RQC 10353 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/08/2011, às 09h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as violações de direitos humanos dos moradores atingidos pelas atividades da Usina Hidrelétrica de Candonga, em Santa Cruz do Escalvado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Antônio Júlio, líder da Minoria, encaminhando documento subscrito pelo presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Martinho Campos em que relata a insegurança pública em que se encontra a população e solicitando o apoio desta comissão para solução do problema; do Sr. Gabriel Silva Ribeiro, secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (substituto) – Of. 1211/2011/SGM; do Sr. Alceu José Torres Marques (6), procurador-geral de justiça – Of. 1611/2011/SGM, RQN 894 2011 , RQN 279 2011 , RQN 586 2011 , RQN 857 2011 e RQN 1025 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG, prestando informações sobre os fatos envolvendo militares estaduais lotados em João Pinheiro; do Sr. Márcio Tadeu Scoralick, encaminhando denúncia de violação de direitos humanos contra ele cometida pela ONG Valorizar, sediada nesta Capital; do Sr. Edvanio Rosa Carneiro, comunicando que a Polícia Militar, mediante requisição do Poder Judiciário de Itabira, procederá à remoção compulsória das famílias que invadiram o aglomerado Drummond; da Sra. Scheilla Samartini Gonçalves, superintendente da Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana da Secretaria de Meio Ambiente – RQN 583 2011 ; da Sra. Riza Aparecida Nery, juíza de direito auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias – RQN 392 2011 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 672 2011 ; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento – RQN 425 2011 ; da Sra. Gilda Alves Correia, coordenadora da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia – RQN 896 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 279 2011 ; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 729 2011 ; do Sr. Jorge Luiz Paradela Cunha, diretor executivo de Engenharia e Gestão Predial do TJMG – RQN 585 2011 ; do Sr. João Octacílio Silva Neto, delegado regional de Polícia Civil – RQN 633 2011 ; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 821 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva (2), corregedor da PMMG – RQN 508 2011 e RQN 533 2011 ; do Sr. Eduardo Soares Leal, delegado federal do Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais – RQN 729 2011 ; do Sr. Alte Saturno Evangelista Zylberberg, diretor industrial da Indústria de Material Bélico do Brasil – RQS 2011 ; do Sr. Sandro José Neis (2), corregedor nacional do Ministério Público – RQN 6016 2010 e RQN 887 2011 ; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira (3), coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – RQN 819 2011 , RQN 822 2011 e RQN 857 2011 ; do Sr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 889 2011 ; da Sra. Júnia Soares Nader, procuradora-chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – Of. 1.252/2011/SGM; do Sr. Antonio Augusto Junho Anastasia, governador do Estado – RQN 901 2011 ; do Fernando Teixeira Frota Soares (2), corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 822 2011 e RQN 897 2011 ; do Sr. Guilherme Augusto de Faria Soares, superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Defesa Social – RQN 822 2011 ; do Sr. Elder Gonçalo M. Dangelo, subcorregedor de Polícia Civil – RQN 823 2011 ; do Sr. Wanderson Santiago Barbosa, comandante da 22ª Companhia Independente da PMMG – RQN 5838 2010 ; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 6755 2010 ; do Sr. Aelton Freitas, deputado federal – RQN 1026 2011 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 1026 2011 ; do Sr. Aurélio José Lara, vice-presidente do Crea-MG – RQN 895 2011 ; do Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 726 2011 ; e do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 585 2011 .

Estiveram presentes: Nívea Soares da Silva, subsecretária de Assistência Social da Sedese; Maria Albanita Roberta de Lima, subsecretária de Projetos Especiais da Sedese; Gilmar de Paula Lima, prefeito de Santa Cruz do Escalvado; Leonardo Sorbliny Schuchter, superintendente regional de Regularização Ambiental – Supram – / Zona da Mata; José Antonio dos Santos, representante da Associação dos Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Candonga; e Padre João, deputado federal.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. deputado Antônio Júlio, Gabriel Silva Ribeiro, Alceu José Torres Marques, Hebert Fernandes Souto Silva, Márcio Tadeu Scoralick e Júnia Soares Nader; requerimentos (3) dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências: (I) ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, para vistoriar o sistema da Guarda Municipal de Belo Horizonte, considerando-se denúncias sobre violações de direitos humanos e processo de militarização nesta corporação, e, especificamente à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, seja avaliada a possibilidade de arguir a inconstitucionalidade do Estatuto da Guarda Municipal, considerando-se as citadas denúncias (RQC 1627 2011); (II) à Polícia Federal, à Senasp, ao Ministério da Justiça e à Controladoria-Geral da União, para averiguar possíveis violações de direitos humanos e irregularidades na utilização de dinheiro na Prefeitura de Belo Horizonte, relacionadas a denúncias de militarização e uso de recursos da Guarda Municipal (RQC 1628 2011); (III) à Corregedoria de Polícia Militar de Minas Gerais, para que seja apurada a conduta do Ten. Daniel Prado durante o episódio ocorrido em 27/7/2011, na Prefeitura de Belo Horizonte, quando, conforme denúncias, guardas municipais teriam sido retirados com uso de força durante a realização de um protesto, ocasionando a violação dos direitos humanos desses profissionais (RQC 1629 2011); (III) ao prefeito de Belo Horizonte, para que evite possíveis retaliações ou punições aos guardas municipais envolvidos no episódio ocorrido na Prefeitura no dia 27/07/2011, quando esses profissionais protestaram contra demissões e irregularidades ocorridas na Guarda Municipal, bem como aos guardas municipais que participaram da audiência pública realizada em 02/08/2011 por esta Comissão (RQC 1626 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de providências para a agilidade na apuração das denúncias já protocolizadas sobre possíveis irregularidades no uso de recursos públicos na Guarda Municipal de Belo Horizonte (RQC 1630 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad/MG – e ao Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais – Copam/MG – as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para a fiscalização do cumprimento das condicionantes ainda não atendidas pelo Consórcio Candonga, no que se refere à Usina Hidrelétrica de Candonga Risoleta Neves, conforme reconhecido na decisão judicial proferida pela 8ª Câmara Cível do TJMG, que suspendeu a licença de operação da referida usina (RQC 1631 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária desta comissão às seguintes autoridades: Semad; Copam; Conselho Estadual de Assistência Social; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Agência Nacional de Energia Elétrica; Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado; setor de meio ambiente e patrimônio cultural da Procuradoria da República no Estado; juízo e promotoria da 2ª Vara Cível de Ponte Nova; relatoria do Processo nº 1.0521.04.032.157-7/006, da 8ª Câmara Cível do TJMG (RQC 4881 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/05/2012, às 09h01min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação das famílias da ocupação Braúnas, em Ribeirão das Neves, que foram alvo de despejo com violação de direitos fundamentais, a despeito de estarem no terreno há 30 anos ininterruptos.

Estiveram presentes: Crysthiane Andrade Linharesn, defensora pública do Estado de Minas Gerais – Núcleo Direitos Humanos; Marinance Pires Silva, supervisora de Programas Sociais da Secretaria de Assistência Social de Ribeirão das Neves; Marcelo Fonseca da Silva, procurador-geral de Ribeirão das Neves; Sandro Nogueira de Melo, coordenador da Defesa Civil Municipal de Ribeirão das Neves; Joviano Gabriel Maia Mayer, advogado das famílias; Lílian da Costa Silva, Sidnei Moraes Martins e Vicente Mendonça da Costa, representantes dos Moradores da Vila Braúnas.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviadas as notas taquigráficas desta reunião ao Ministério Público e ao juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves (RQC 3659 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/06/2013, às 09h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, encaminhando ofício do Sr. Lucas Lins Franco, vice-diretor-geral da Agência RMBH, prestando esclarecimentos sobre habitação; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 4511 2013 ; do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça, indicando o Sr. Marco Antônio Feital Leite, juiz auxiliar dessa Corregedoria responsável pela Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, para representá-lo na audiência pública desta comissão em 27/05/2013; do Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil – RQN 4410 2013 ; do Sr. Elcio Loureiro Cornelsen, presidente da Comissão de Ética da UFMG – RQN 4566 2013 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 4446 2013 ; do Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 3819 2012 ; do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil – RQN 4727 2013 ; do Sr. Renan Calheiros, senador da República – RQN 4565 2013 ; do Sr. Roberto Ricardo Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – RQN 4563 2013 ; do Sr. Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa, defensor público federal-chefe – RQN 4749 2013 ; do Sr. Francisco Romário Wojcicki, secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia – RQN 4135 2012 ; e do Sr. Edson Lima Campos, da Gerência de Relacionamento com Cientes Especiais do Poder Público da Distribuição, da Cemig – RQN 4667 2013 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Luiz Audebert Delage Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater fatos novos que caracterizam como atentado político o acidente que provocou a morte de ex-presidente Juscelino Kubitschek e seu amigo e motorista Geraldo Ribeiro (RQC 6779 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao corregedor da Polícia Civil do Estado os documentos do Sindicato dos Peritos Criminais apresentados na 14ª Reunião desta comissão, o trecho das notas taquigráficas dessa reunião, em que constam as falas de Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindpecri-MG, e Walney José de Almeida, presidente da Acemg, e pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias neles contidas (RQC 6781 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às Vilas Itaú, PTO e outras, no entorno do Córrego Ferrugem, em Contagem, para averiguar denúncias sobre a iminente violação dos direitos fundamentais dos moradores, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 6792 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública, em Contagem, para discutir denúncias sobre a iminente violação dos direitos fundamentais dos moradores próximo às Vilas Itaú, PTO e outras, situadas no entorno do Córrego Ferrugem, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 6793 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao presidente da Copasa para discutir os problemas verificados na rede de água e esgoto em Vespasiano, bem como casos similares em outros municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 6780 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para discutir a invasão de domicílio e constrangimento ilegal praticado por policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Venda Nova, no dia 07/07/2013 (RQC 6782 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para discutir o crescente número de assassinatos de moradores de rua em Belo Horizonte (RQC 6783 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/09/2017, às 09h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9600 2017), realizar audiência pública, para debater a situação envolvendo os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote em Bocaiúva, que já se encontram instalados nesse local há mais de cinco anos e que recentemente sofreram ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 7234 2017 (Of. 883 2017 SGM); (II) em resposta aos RQN 7237 2017 (Of. 886 2017 SGM) e RQN 7251 2017 (Of. 886 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 7764 2017 (Of. 1243 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marisa de Souza Alves, prefeita de Bocaiúva; Claudete Luciene Araújo Santos, moradora do Acampamento Pedro Marcelo - Fazenda Garrote; Marly Duarte de Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bocaiúva; Geraldo Vitor de Abreu, subsecretário de Acesso à Terra e Regularização Fundiária; Giovanne Gomes da Silva, coronel e diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais; Adalberto Fernandes Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva; Rômulo Luiz Campos, assessor do Departamento de Assalariados Rurais; Wilton Soares Ribeiro Miranda, diretor de Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Carlos Alberto Pereira dos Santos, vereador da Câmara Municipal de Bocaiúva; Luiz Alvesmar Alves, presidente do Acampamento Pedro Marcelo - Fazenda Garrote. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marisa de Souza Alves, Claudete Luciene Araújo Santos, Marly Duarte de Souza, Geraldo Vitor de Abreu, Giovanne Gomes da Silva, Adalberto Fernandes Ferreira, Rômulo Luiz Campos, Wilton Soares Ribeiro Miranda, Carlos Alberto Pereira dos Santos e Luiz Alvesmar Alves.

Inclui: resultado da reunião; ata; abaixo-assinado do povo do acampamento Pedro Marcelo, solicitando ajuda com a legalização do acampamento, que durante cinco anos vem lutando contra diversas ordens de despejo em uma propriedade que estava improdutiva, e que, com a entrada dos moradores, passou a ser produtiva e servir como meio de subsistência dos mesmos, a partir da agricultura - com anexo; requerimentos (3) do deputado Cristiano Silveira solicitando pedido de providências para aumento do efetivo de policiais no município de Muriaé em virtude do aumento da ocorrência de crimes violentos na cidade, às seguintes entidades: (I) Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG - (RQC 9667 2017), (II) Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - (RQC 9669 2017), (III) Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp - (RQC 9670 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais para verificar a possibilidade de aumento de viaturas policiais no município de Muriaé, tendo em vista que, no período da noite, a cidade dispõe de apenas duas unidades, o que vem contribuindo para o aumento da criminalidade local e o agravamento da sensação de insegurança da população (RQC 9821 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, realizada em 06/09/2017, à Presidência da Junta Comercial de Minas Gerais, à Governadoria do Estado, à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado da Fazenda para realizar as necessárias negociações com os servidores da Junta Comercial de Minas Gerais para o cumprimento do acordo firmado em 2015 entre a autarquia e os servidores, envidando esforços, especialmente para o pagamento da gratificação do valor de 50% da remuneração mensal, a revisão do plano de carreira dos servidores e a garantia de manutenção dos valores pagos a título do vale-alimentação previsto na Lei 11456 1994, afastando qualquer possibilidade de alteração para redução de tais quantias e para apuração de condutas de nepotismo e assédio moral na Jucemg, com a aplicação das sanções cabíveis, nos termos denunciados e (II) que esta comissão seja comunicada sobre as providências tomadas e resultados obtidos (RQC 9822 2017); proposta de emenda prejudicada referente ao PL 4355 2017 ; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/09/2016, às 09h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 6813 2016), realizar audiência de convidados, para debater ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas em prol das mulheres vítimas de violência.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (2), (I) em resposta ao RQN 1781 2015 (Of. 2256 2015 SGM) e (II) em resposta ao RQN 3983 2016 (Of. 369 2016 SGM).

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Isabel Cristina de Lima Lisboa, superintendente do Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Samantha Vilarinho Mello Alves, defensora pública; Danúbia Helena Soares Quadros, delegada chefe da Delegacia Especializada de Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Isabel Cristina de Lima Lisboa, Samantha Vilarinho Mello Alves e Danúbia Helena Soares Quadros.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 02/09/2015, às 09h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Edmilson da Silva Sabino, tenente-coronel e comandante do 33º BPM, solicitando a presença do presidente da comissão na reunião que será realizada no dia 26/08/2015 às 10 horas, na 2ª RPM, onde serão discutidas as medidas para o cumprimento de ordem judicial referente à reintegração do município de Betim na posse do imóvel localizado na rua Tietê, bairro Nossa Senhora de Fátima, em Betim; de Renato Angelo Salvador Ferreira, promotor de justiça, informando o arquivamento do inquérito civil público instaurado em 22/11/2013 para verificar as condições de habitação do abrigo Brazuca, onde havia 47 famílias, localizado no bairro São Marcos, em Itabira – com anexo; de Bartolomeu de Almeida Gonçalves, pedindo apuração na demora do pedido protocolado nesta Casa em 25/02/2015; de Fernando Cardoso Mamede, pedindo informação sobre o cronograma para o reconhecimento de indenização referente à prisão e cassação de seu pai, Sebastião Luiz Mamede, ex-vereador de Ituiutaba; de Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde, em resposta ao RQN 6220 2013 (Of. 3260 2013 SGM); de Aécio Neves, senador da república, em resposta ao RQN 1101 2015 (Of. 1557 2015 SGM); de Pepe Vargas, secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, em resposta ao RQN 1196 2015 (Of. 1567 2015 SGM); de Paulo Cézar Dias, presidente do TRE-MG, prestando informações relativas ao RQO 1588 2015 (Of. 1608 2015 SGM); de José Medeiros, senador da república, em resposta ao RQN 1101 2015 (Of. 1557 2015 SGM); de Alex Sandro Gonçalves Pereira, chefe de gabinete substituto do ministro do Trabalho e Emprego, em resposta ao RQN 1194 2015 (Of. 1568 2015 SGM); de Roberto Alves dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, em resposta ao RQO 1538 2015 (Of. 1595 2015 SGM); de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 289 2015 (Of. 368 2015 SGM); de Alexandre Tavares Costa, coordenador cível da Capital da Defensoria Pública do Estado, em resposta ao RQN 613 2015 (Of. 866 2015 SGM);

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Renato Angelo Salvador Ferreira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com o jornalista Heron Guimarães pelo artigo A culpa é da Vítima, publicado no jornal O Tempo no dia 15/08/2015 e (II) que seja dada ciência ao autor do artigo e ao jornal em que foi publicado (RQC 3333 2015); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para que sejam enviados à Subsecretaria de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos todos os relatórios elaborados nos últimos três anos pelo Conselho de Criminologia e Política Criminal (RQC 3334 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada reunião com as Comissões de Participação Popular e de Segurança Pública para debater no município de Contagem, as causas, consequências e custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros no estado de Minas Gerais (RQC 3335 2015); requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública para deliberar sobre o recente desmembramento dos bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada do município de Contagem-MG para o município de Ribeirão das Neves-MG, em decisão unilateral da administração pública (RQC 3336 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao promotor de justiça da Comarca de Montes Claros, trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária – realizada em 08/05/2015 – com a fala de Robson Santos e (II) que seja enviado pedido de providências em relação à denúncia de cobrança irregular de IPTU incidente sobre os imóveis localizados no bairro Recando das Águas, em Montes Claros (RQC 3337 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para que seja realizada investigação acerca de suposta situação de assédio moral sofrido pelo agente penitenciário Alex Simões de Almeida (RQC 3338 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a situação das famílias do assentamento Herbert de Souza, conhecido como P.A. Betinho, em Bocaiúva e (II) debater os desdobramentos da reunião realizada em 14/05/2014, objetivando a solução de questões envolvendo as dificuldades de acesso à terra, à moradia e às políticas públicas por parte das famílias do assentamento (RQC 3339 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião com a Comissão Especial da Mulher para debater a violência contra as mulheres em Minas Gerais, diante do quadro estatístico de violência conta a mulher apresentado pela Secretaria de Estado de Defesa Social, que traçou o perfil da vítima preferencial e do agressor para estas situações (RQC 3342 2015) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia que Eva Helena da Silva, segundo a mesma, teve seu direito ao devido processo legal cerceado pela juíza da Comarca de Ouro Preto à época, Lúcia de Fátima, posto ter permanecido presa preventivamente por mais de 700 dias, sem julgamento e sem ao menos possuir advogado dativo constituído (RQC 3346 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária – realizada em 08/04/2015 -, em que consta a manifestação de Marcos Antônio Teixeira, para agilidade na entrega da prestação jurisdicional requerida por seu pai no processo número 139 9311 71 2014 8 13 0024, atualmente em trânsito na Comarca de Belo Horizonte, na 32ª Vara, (II) que seja mencionado no referido pedido de providências, que ele se refere ao Ofício 919 2015 CAO-DH, (III) que ele complementa a solicitação contida do Ofício 866 2015 SGM, encaminhada ao CAO-DH do MPMG e (IV) que o processo em questão – número 139 9311 71 2014 8 13 0024 – atualmente em trânsito na 32ª Vara da Comarca de Belo Horizonte, está concluso desde 09/02/2014 para sentença, conforme consulta sobre seu andamento realizada em 09/07/2015 (RQC 3349 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e à prefeitura de Contagem pedido de providências para que seja apurada denúncia de loteamento irregular em área de preservação ambiental nos bairros Chácaras Del Rey e Chácaras São Geraldo, naquele município (RQC 3350 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para apresentar e debater questões relacionadas ao processo de desapropriação dos moradores da Vila Arthur de Sá pela prefeitura de Belo Horizonte (RQC 3351 2015).

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 29/10/2014, às 14h59min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rodrigo Fonseca dos Santos, solicitando celeridade na apreciação do PL 5422 2014 ; do Sr. Geraldo Ribeiro de Oliveira, que relata sua situação e solicita auxílio; do Sr. Ademir Gomes de Siqueira, que relata o aumento das dificuldades de acessibilidade na Estação do Move da Pampulha e solicita auxílio; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação (4) - RQN 8218 2014 , RQN 8219 2014 , RQN 5612 2013 e RQN 8392 2014 ; da Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos, secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - RQN 8393 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) - RQN 7870 2014 e RQN 7876 2014 ; da Sra. Eliane Araque dos Santos, vice-procuradora-geral do Trabalho - RQN 8380 2014 ; da Sra. Kátia Cilene Goulart dos Santos, secretária de Assistência Social de Ribeirão das Neves - RQN 7835 2014 ; da Sra. Neide Alves de Lima, secretária municipal de Educação de Brumadinho - RQN 8215 2014 ; do Sr. José Luiz de Lima, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda; do Sr. Eduardo Bernis, secretário de Trabalho (2) - RQN 4662 2013 e RQN 8123 2014 ; e do Sr. Dirceu Brás Aparecido Barbano, presidente da Anvisa - RQN 6198 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Rodrigo Fonseca dos Santos, Geraldo Ribeiro de Oliveira e Ademir Gomes de Siqueira; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados à Associação de Cegos Louis Braille de Belo Horizonte, à Associação dos Deficientes Visuais de Belo Horizonte - Adevibel -, ao Instituto São Rafael, à Associação dos Deficientes Visuais de Uberlândia - Adeviudi -, à Apae de Uberlândia, à Universidade Federal de Uberlândia, e à Associação dos Deficientes Visuais do Triângulo Mineiro - Adevitrim - exemplares em braille das obras Deficiente visual: guia legal, Lei Maria da Penha, O navio negreiro, Vozes d'África, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - e Como se fazem as leis (RQC 10684 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes pedido de providências para a aquisição de equipamentos específicos para o treinamento de atletas com deficiência para o Centro de Treinamento Esportivo da UFMG (RQC 10685 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes pedido de providências para a instalação de vasos sanitários acessíveis sem abertura frontal do Centro de Treinamento Esportivo da UFMG (RQC 10686 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Turismo e Esportes pedido de informações sobre os requisitos de acessibilidade presentes no projeto do Centro de Treinamento Esportivo da UFMG (RQC 10687 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para a realização de estudos sobre a possibilidade de apresentação de projeto de lei determinando que o gasto com academia e/ou de profissional de educação física passe a ser dedutível do imposto de renda (RQC 10688 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais pedido de informações sobre o montante de recursos do Programa 008 - Avança Minas Olímpica - que foi efetivamente aplicado em ações de incentivo ao paradesporto no ano de 2014 (RQC 10689 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita à Clínica Especial, situada em Belo Horizonte e coordenada pelo Dr. Pedro Américo de Souza Sobrinho, para conhecer o trabalho de reabilitação por meio da educação física lá desenvolvido (RQC 10690 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Universidade Federal de Uberlândia pedido de providências solicitando a disponibilização de recursos e o apoio à ampliação do Núcleo de habilitação e Reabilitação em Esportes Paralímpicos, conforme projeto apresentado pelo professor Cleudmar Amaral de Araújo na reunião conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude realizada em 23/09/2014, bem como sejam enviadas as notas taquigráficas da referida reunião (RQC 10691 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de providências para a elaboração de edital específico para a liberação de recursos para pesquisas voltadas ao desenvolvimento de tecnologias assistidas e outros equipamentos na área do esporte para a pessoa com deficiência (RQC 10692 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora pedido de providências para que sejam disponibilizadas, em caráter de urgência, bolsas coletoras para pessoas ostomizadas na Região da Zona da Mata, especialmente Juiz de Fora, cuja entrega encontra-se comprometida (RQC 10693 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião do dia 21/10/2014, não realizada.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2017, às 18h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1997, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, representantes de entidades ligadas ao temas “Mulher, Criança e Adolescente” sobre o “Programa Nacional de Direitos Humanos” nos referidos temas.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do deputado Pedro Wilson, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participarem da “II Conferência Nacional de Direitos Humanos” a ser realizada nos dias 12/05/1997 e 13/05/1997 em Brasília.

Estiveram presentes: Eliana Benício Siqueira, assessora da Diretoria de Ações Sócio–Educativas da Setascad; Márcia de Cássia Gomes, conselheira do Conselho Municipal de Direitos da Mulher; e Benilda Regina Paiva de Brito, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidas as Sras. Neuza Santos, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Maria Isabel Siqueira Ramos, representante executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Sr. Alvino Custódio de Souza, conselheiro representante da Sind/UTE, representando o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sras. Eneide Teixeira, presidente do Conselho Nacional de Meninos e Meninas de Rua; e Gláucia Sander, representante da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a requerimento do deputado João Leite, sobre o tema da reunião.

Inclui: a ata; correspondência do deputado Pedro Wilson; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados a participarem desta reunião como expositores, os Srs. Alvino Custódio de Souza, Neuza Santos, Maria Isabel Siqueira Ramos, Eneide Teixeira, e Gláucia Sander; a lista de presença; e a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para as reuniões do dias 17/04/1997 e 23/04/1997; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 10/12/1998, às 9h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a questão indígena em Minas Gerais, em especial a situação da tribo maxacali.

Estiveram presentes: Emanuel Vitor Guimarães, coordenador de Epidemiologia Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde; Wilton Madson Andrada, administrador executivo regional da Funai-MG-ES; João Batista Rezende, superintendente regional do Incra no Estado de Minas Gerais; Luiz Chaves, assessor jurídico do Cimi; Roque Hudson Pena, psicólogo da Contexto; Marcelo Maxacali, da aldeia Água Boa; Mílton Maxacali, da aldeia Pradinho; Luciano Marcos Pereira da Silva, representante do Cimi; e Lutimar Rodrigues da Silva, representante do Cimi.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência da Sra. Marinete da Costa Fernandes, administradora executiva regional substituta da Funai, confirmando presença de representante da instituição nesta reunião; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhada manifestação de protesto ao presidente da República pelo não- comparecimento do presidente da Funai à reunião desta comissão, convocada a pedido deste e realizada em 10/12/1998, o que demonstra o descaso com que o Governo Federal vem tratando a questão dos índios maxacalis em nosso Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para se obterem informações sobre o depoimento do ex-tenente do Exército Marcelo de Araújo Paixão, em que confessa ter torturado presos políticos durante o regime militar, em entrevista realizada pela revista Veja de 09/12/1998; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de se levar a seu conhecimento a entrevista da revista Veja; requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, solicitando a reinclusão dos policiais militares que participaram do movimento de 13/06/1997, com o pagamento dos salários relativos ao período em que ficaram excluídos da corporação; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/11/1999, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 485 1999 ; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor de Polícia – RQN 489 1999 ; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete do secretário da Segurança Pública – RQN 477 1999 ; do Sr. Juvercino Guerra Filho, presidente do Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais, parabenizando esta comissão pelo trabalho desenvolvido; da Sra. Cecília Maria Bouças Coimbra, coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, encaminhando material relativo ao lançamento da campanha das Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia; da Sra. Ilda Anunciação Moreira, namorada de Luiz Gilberto Pereira da Costa, que cumpre pena na Penitenciária Nelson Hungria, informando sobre as condições de saúde do detento e solicitando tratamento adequado; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos deputados, convidando para o V Encontro Nacional do Fórum Legislativo de Direitos Humanos; da Sra. Jô Moraes, vereadora de Belo Horizonte, convidando para reunião solene de concessão do Título de Cidadão Honorário de Belo Horizonte ao Sr. César Rodrigues Campos, in memoriam; e oficios (2) em atenção a ofício desta comissão sobre deportação dos Estados Unidos dos brasileiros Renata Regina Reis Vidigal e Daniel Reis Vidigal, trazendo informações obtidas pelo cônsul-geral adjunto do Brasil em Nova Iorque, a respeito do ocorrido, em entrevista com o inspetor John Mirandona, do serviço de imigração do Aeroporto JFK: (I) do Sr. José Gregori, secretário de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça; (II) do Sr. Lúcio Pires de Amorim, diretor-geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e do Sr. Fernando Costa, ex-policial Militar, denunciando irregularidades no Centro de Integração do Adolescente - CIA -, em Sete Lagoas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Juvercino Guerra Filho, Cecília Maria Bouças Coimbra, Nilmário Miranda, Jô Moraes, José Gregori e Lúcio Pires de Amorim; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que esta comissão acompanhe a oitiva do soldado PM Renato Pereira da Silva, no dia 13/12/1999; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos denúncias de irregularidades ocorridas na cadeia pública de Caxambu e de agressão praticada por policiais militares contra a Sra. Marlei das Graças Alves Pinto; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos denúncias de irregularidades ocorridas na cadeia pública de Caxambu; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar cópia de denúncia de agressões praticadas por policiais militares de Manhuaçu; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam solicitadas providências ao presidente da Copasa no sentido de se realizar a ligação de esgoto de dois imóveis localizados na Rua Clorita, Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a questão dos prédios ocupados por moradores sem casa no Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública em conjunto com as Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira, para discutir os projetos de lei que tratam da organização básica e do efetivo dos bombeiros; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhada denúncia de agressões sofridas pelo detento Franco Araújo Prata à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, à Secretaria Adjunta de Direitos Humanos e à Corregedoria-Geral de Polícia Civil para providências; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir proposta de alteração na redação do art. 228 da Constituição Federal; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir a questão da violência e da tensão social no Triângulo Mineiro e em Almenara; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 30/08/2005, às 11h03min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, esclarecimentos sobre as agressões sofridas por duas mães de detentos, ocorridas na Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, em Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Caroline Bastos Dantas, do Conedh-MG, encaminhando cópia do relatório da visita ao Ceresp, emitido pelo Conselho da Comunidade de Ipatinga, para conhecimento e providências necessárias; do Sr. Eduardo Marques Lott, juiz de direito da Comarca de Piranga, encaminhando cópias da decisão proferida em 23/08/2005 e demais documentos dos autos criminais nº 10142/05, em que figura como acusado Vanderlúcio de Jesus Freitas; do Sr. Thiago Luciano Lavalle Romano Cruz Ferber, encaminhando documentos sobre a morte do Sr. Alfredo Lavalle, ocorrida em Belo Horizonte; do Sr. Murilo Badaró, prefeito de Minas Novas, prestando esclarecimentos sobre nota transcrita no Assembléia Informa de 04/08/2005, originária desta comissão; Antônio Campos de Abreu, encaminhando cópia da recomendação nº5/2005 do Ministério Público Federal, que trata das medidas necessárias para que a propaganda eleitoral gratuita inclua legenda e intérprete de Libras, dispensando-se tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva; Mário Parreiras de Faria, substituto do delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais - RQN 5090 2005 ; do Sr. Marcelo Crivela, senador, convidando os parlamentares desta casa a participarem da audiência pública da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração Ilegal, em Governador Valadares. Estiveram presentes: Otto Teixeira Filho, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Nelson Henrique Queiroz Garofolo, corregedor-geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Márcio Siqueira, delegado de Polícia da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Leonardo Vieira Dias, delegado de Polícia II, da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Luiz Antônio Sasdelli Prudente, procurador de justiça e do CAO-DH; Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça do CAO-DH; Márcio Martins Teixeira; Henrique Moraes Soares; André Luiz de Moraes, detetive I da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Rogério Aparecido da Cunha, agente penitenciário; Antônio Marcos Pereira, presidente do Sindpol; Tereza Cristina Silva Ferreira Stopa; Maria Efigênia Chagas Rocha. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Marcelo Crivela; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviadas à chefia da Polícia Civil do Estado e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado - CAO-DH, cópias das notas taquigráficas das reuniões desta Comissão realizadas nos dias 25 e 30/08/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviadas cópias do relatório de visita desta Comissão à Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, ocorrida em 10/08/2005, e da gravação em fita de vídeo das reportagens da TV Assembleia, relativas à citada visita e às denúncias de agressão sofrida por duas mães de detentos, que teria sido proferida por policiais lotados na referida divisão da Polícia Civil; requerimento do deputado Paulo Cesar, solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, em Nova Ponte, para debater a situação dos moradores, após a construção da Usina Hidrelétrica nesse município; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 02/10/2003, às 09h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores dos prédios localizados na Rua Clorita, nºs 64 e 100, do Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte. Estiveram presentes: Fábio Alves dos Santos, professor coordenador do serviço de assistência judiciária da PUC Minas; Terezinha Pereira Ribeiro, representante dos moradores dos prédios; Fabrício Campolina Pinto, estudante da PUC Minas; Bonifácio José Teixeira, professor da faculdade de comunicação da PUC Minas; Cristina Bone, da Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte; Corina Ferreira dos Santos; Paula Regina Fonte Boa Pinto, estagiária acadêmica da PUC Minas. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que a partir das 11 horas a reunião se transformasse em secreta; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/07/2006, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Vasconcelos de Albergaria, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - RQN 6393 2006 . Foram discutidos e votados pareceres proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao Ministério Público Estadual pedido de providência com relação à abertura de correição extraordinária na Comarca de Sabinópolis, para averiguar a atuação do promotor de justiça local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao secretário de Estado da Defesa Social a substituição da guarda de cadeia local por agentes penitenciários e viatura policial para Sabinópolis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao chefe da Polícia Civil a designação de dois detetives e um escrivão para a delegacia de polícia de Sabinópolis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a nomeação de juiz de direito para Sabinópolis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao delegado de Polícia Civil de Sabinópolis informações detalhadas sobre o andamento das investigações de todos os casos denunciados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas, para adoção de providências, cópias das notas taquigráficas às autoridades presentes nesta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública em São Sebastião do Paraíso, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a morte da menor V. C. veiculada no jornal Hoje dessa cidade; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 23/06/2004, às 19 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a metodologia de recuperação de apenados da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - Apac. Estiveram presentes: Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Joaquim Dimas Gonçalves, presidente do Conselho da Comunidade de Belo Horizonte; Pe. José Haroldo Corrêa Pinto, pároco da Paróquia Santa Edwiges do Bairro Serra Verde, região norte de Belo Horizonte; Inêz Maria de Assis Carvalho, presidente da Associação Comunitária do Bairro Serra Verde; Geraldo Afonso Herzog, administrador da Prefeitura Regional Venda Nova; Sandra Tibo e Ana Fortes Ferreira Souza, presidente e tesoureira, respectivamente, da Apac de Nova Lima; e os vereadores Antônio Pinheiro, Alexandre Gomes, Silvinho Rezende e Conceição Pinheiro, da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/06/2009, às 17h15min, na Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos e agressões sofridas pelos ocupantes da Fazenda Capão Muniz, localizada no Município de Rio Pardo de Minas, ligados ao MST. Estiveram presentes: Gercino José da Silva Filho, Desembargador, Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários; Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; Elizeu José de Oliveira, Diretor do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rio Pardo de Minas; Oswaldo Samuel Costa Santos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST -; Jairo Amorin, Coordenador da Organização para Libertação dos Sem-Terra – OLST -; Paulo Roberto Faccion, Assessor da Comissão Pastoral da Terra – CPT -; José Maria dos Santos, Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Rio Pardo; Marcus Mendes, Delegado de Polícia de Município de Rio Pardo. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 26/05/2008, às 14h40min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, reivindicações do Comitê de Solidariedade de Anistia aos Praças da Serpente Negra da PMMG. Estiveram presentes: Eurle Geraldo Martins, Tenente da PM; Jurandir Persichini Cunha, Sobrevivente do Massacre do dia 07/10/1963 em Ipatinga; Fernando Elias Freitas da Silva, Assessor Parlamentar da Vereadora Silvia Helena, da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Antonio de Lima Moreira, ex-Tenente PM; Paulo Geraldo Ferreira, ex-Cabo PM e Secretário de Coordenação do Comitê de Solidariedade de Anistia aos Praças da Serpente Negra da PMMG. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Hely Tarqüínio solicitando que sejam realizadas reuniões conjuntas desta Comissão e a de Saúde para, em audiências públicas nos Municípios de Patos de Minas e Juiz de Fora, debater os critérios utilizados pelo peritos do INSS para a concessão de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez, bem como debater conceitos de incapacidade temporária e permanente; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião ocorrida em 20/05/2008 à Organização Internacional do Trabalho, para conhecimento e providências cabíveis; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Ministério Público Estadual e à Chefia de Polícia Civil, para as providências cabíveis, o relatório da visita realizada à Cadeia Pública de Conceição das Alagoas, dia 05/05/2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Presidência da Cemig, para discutir as punições sofridas pelos trabalhadores que participaram de assembleias e de paralisações durante as negociações do mais recente acordo coletivo de trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas para conhecimento as notas taquigráficas da reunião ocorrida em 20/05/2008 ao Presidente da Cemig e à Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Presidente desta Casa, pedindo providências com relação à proibição de entrada de um caminhão de som no Hall das Bandeiras, para manifestação de servidores da Fhemig e do Sind-Ute; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Administração, do Município de Contagem, informações sobre a motivação pela qual a Prefeitura não tem mais interesse em manter a Associação dos Jornalistas do Serviço Público, credenciada para consignação em folha de pagamento, permitindo o desconto de mensalidades de seus filiados, uma vez que o princípio da motivação, consagrado na doutrina e na jurisprudência brasileira, exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de duas decisões - com resposta da Sra. Cleudirce Cornélio de Camargos, secretária municipal de Administração de Contagem; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/04/2010, às 14h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlin Moura, sob o ponto de vista do usuário dos serviços de saúde, o Projeto de Lei nº 7.703/2006, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre o exercício da medicina. Estiveram presentes: Ricardo Nascimento Rodrigues e Ricardo Hernane Lacerda, Conselheiros do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; José Geraldo Martins, Gerente de Registro do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Torres Oliveira, Vice-Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região; Joana Drumond, Conselheira do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 6ª Região; Gilson Luiz Reis, Presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinpro Minas - e Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB -; Silvia Maria Soares Ferreira, Primeira Tesoureira da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais – Asussam-MG -; Agda da Cruz dos Santos, membro da Associação dos Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental do Ipsemg - Associação Verdesperança. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para criar uma comissão com o objetivo de avaliar e propor um entendimento sobre o litígio entre o Estado e os herdeiros dos antigos proprietários das terras desapropriadas em 1941 (antigo Bairro Ferrusso), quando da implantação da Cidade Industrial, para convidar a participa dessa comissão o Advogado-Geral do Estado, o advogado das famílias e os Juízes envolvidos nesses processos, visando à busca de consenso entre as partes, e para apresentar um projeto de lei capaz de encerrar a demanda, com a indenização dos herdeiros; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/04/2010, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Juiz-Diretor do Fórum de Belo Horizonte, ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado, ao Advogado-Geral do Estado, ao Juiz Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e aos advogados Evandro Brandão e Getúlio Mota e Silva, para conhecimento do litígio entre o Estado e os herdeiros dos antigos proprietários das terras desapropriadas em 1941; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a gravação em DVD da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/04/2010, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Governador do Estado, ao Advogado-Geral do Estado, ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado, ao Juiz Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, à Desembargadora Heloíza Helena Ruiz Combat e ao Deputado Weliton Prado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado debate público para discutir os problemas do sistema judicial brasileiro, especificamente o litígio entre o Estado e os herdeiros dos antigos proprietários das terras desapropriadas em 1941 para a implantação da Cidade Industrial; documentos relativos às denúncias de ameaças; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 30/08/2007, às 10h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Ituiutaba, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a atuação de milícias armadas nas Fazendas Cachoeirinha e São Vicente, no Triângulo Mineiro, tendo em vista a ocorrência de conflitos entre trabalhadores rurais sem terra e a empresa MultiService. Estiveram presentes: Luis Carlos Martins Costa, Promotor de Justiça - Conflitos Agrários -; Paulo Henrique Delicole, Promotor de Justiça da Comarca de Ituiutaba; Fábio de Paula Carvalho, Promotor de Justiça da Comarca de Ituiutaba; Francisco Batista Rodrigo, Coordenador Regional do MPST; Ivo Ferreira, Coordenador do Grupo Renascer – Contag -; Lourenço Migliorni Fonseca Ribeiro, Juiz de Direito da Comarca de Santa Vitória; Willian Garcia Pinto Coelho, Promotor de Justiça da Comarca de Santa Vitória; Romes Gouvéa Bastos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ituiutaba; Adalberto Abdo Martins, André Luiz Nascimento Vilela e Marcos Willian Almeida Drummond, Vereadores da Câmara Municipal de Ituiutaba; Esdras Juvenal de Queiroz, advogado do MPST. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/04/2011, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a violação de direitos das comunidades impactadas pelas atividades de exploração da Mineradora Vale, especialmente no Distrito de Casa Branca, em Brumadinho.

Estiveram presentes: Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, do Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela; Carolina de Moura Campos, moradora de Casa Branca; Daniel Medeiros de Souza, superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor ambiental do Estado de Minas Gerais; Carlos Eduardo Ferreira Pinto, promotor de justiça e coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios da Velha e Paraopeba; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra; e Paulo Vaz Alkimin, ouvidor de Polícia do Estado.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/05/2013, às 16h15min, na Câmara Municipal de Carbonita, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o direito à moradia e regularização fundiária.

Estiveram presentes: Marcos Joseraldo Lemos, prefeito de Carbonita; José de Jesus Morais, presidente da Câmara Municipal de Carbonita; Maria Luíza Vaz, vereadora de Carbonita, Jumar Nunes de Oliveira, Manoel Coelho Primo, Américo Tadeu de Oliveira, Manuel de Lourdes Souza, Nelson Vieira de Andrade, vereadores de Carbonita; Marcelo Gomes Dias, gerente-geral da Caixa Econômica Federal em Itamarandiba; Thiago Antônio Júnior Andrade, assessor jurídico da Câmara Municipal de Carbonita; Sebastião José Macedo, vice-prefeito de Carbonita; Cristiano Cândido Silva, comandante do Destacamento da Polícia Militar de Carbonita; André Luiz Pinto da Rocha, 2º-tenente da Polícia Militar de Itamarandiba; Jefferson Ferreira Santos, gerente-geral do Banco do Brasil em Montes Claros; Márcio Freire, gerente de atendimento de Governo Social da Caixa Econômica Federal em Malacacheta; Luiz Fernando Alves, assessor jurídico da Prefeitura de Carbonita; Clélio Bitencourt Murta, técnico de desenvolvimento agrário do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – Iter/MG; Waldemar Ferreira França, prefeito de Couto de Magalhães; Renato Alves Santos, presidente da Câmara Municipal de Couto de Magalhães; Sebastião Conrado Paulino, Luiz Henrique Santos, Cássio Alberto de Oliveira e Ademir José Gomes, vereador de Couto de Magalhães.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/04/2012 às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Célio Moreira, Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso aos policiais militares convocados por meio do Ofício nº 846/2012/SGM, pelos relevantes serviços prestados e pela coragem em combater o crime, e sejam ouvidos denunciantes nesta reunião (RQC 3316 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Célio Moreira, Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando que sejam ouvidos em reunião os Srs. Alexandre França Campbell, delegado da Corregedoria da Polícia Civil, Luiz Flávio Cortat, delegado da Corregedoria da Polícia Civil, Welington Aparecido de Araújo, 1º-tenente PM; Edney de Oliveira Viana, Jerôncio Moreira de Almeida, investigador da Polícia Civil, Renato Bassoli (RQC 3315 2012); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/05/2014, às 10 horas, no Núcleo de Ensino e Pesquisa – NEP – da Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim, com o objetivo de debater e buscar soluções, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Maria Tereza Lara, Adelmo Carneiro Leão, Rogério Correia e Glaycon Franco, para os problemas existentes na Casa de Saúde Santa Izabel, no Município de Betim, especialmente no que se refere à violação de direitos humanos.

Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Estado de Minas Gerais; Magda Levantezi, coordenadora-geral adjunta de Hanseníase e Doenças em Eliminação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; Shigeru Ricardo Sekiya, diretor hospitalar da Casa de Saúde Santa Izabel; Henrique Timo Luz, diretor assistencial da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig; Artur Custódio, coordenador do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase no Rio de Janeiro – Morhan/RJ; Getúlio Ferreira de Morais, secretário-geral do Morhan/MG; Maria do Carmo Lara Perpétuo, ex-deputada federal e relatora do projeto Tião Viana; Neuza Pereira de Freitas, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde; Mônica Fernandes Abreu, representante da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais – Asthemg; e Tiago Sávio Moreira Possas, assessor do Complexo de Reabilitação e Cuidado ao Idoso da Fhemig.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2018, às 14h19min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Santo Antônio do Rio Abaixo, para debater a grave ofensa aos direitos humanos fundamentais da população de Santo Antônio do Rio Abaixo, Carmésia, Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Passabém, Santa Maria do Itabira, São Sebastião, Serra do Cipó e outras localidades circunvizinhas à Estrada Real, que sofrem com o aumento da violência e da criminalidade na região (RQC 12663 2018).

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 30/08/2016, às 09h15min, na Fundação Helena Antipoff, no município de Ibirité, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 6344 2016), realizar audiência pública, para debater a participação dos jovens na política.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria do Carmo Lara Perpétuo, presidente da Fundação Helena Antipoff; Scarleth Aparecida Alves, diretora de comunicação da União Estadual dos Estudantes do Estado de Minas Gerais – UEE-MG; Bárbara Ravena, superintendente da Subsecretaria da Juventude da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Eduardo Santos Araújo, diretor da Escola Estadual dos Palmares; Francis Roberto Santos de Freitas, professor da Escola Sandoval Soares de Azevedo; Cristiano Luiz Costa Moreira, professor da Fundação Helena Antipoff. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria do Carmo Lara Perpétuo, Scarleth Aparecida Alves, Bárbara Ravena, Eduardo Santos Araújo, Francis Roberto Santos de Freitas e Cristiano Luiz Costa Moreira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 27/09/2017, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 9558 2017), realizar audiência pública, para debater e celebrar os dez anos da Lei Federal 11520 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios e os impactos que essa norma trouxe aos atingidos pelo degredo.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Magda Levantezi, coordenadora-adjunta de Hanseníase e Doenças em Eliminação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; Mônica Fernandes Abreu, ativista e representante da Asthemg; Maria do Carmo Lara Perpétuo, presidente da Fundação Helena Antipoff; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; José do Eduardo do Nascimento, representante da Asthemg; Eni Carajá Filho, coordenador estadual do Morhan – MG; Kauê Roque de Souza Lima, coordenador do Projeto Franciscanos pela Erradicação da Hanseníase; Gilson Justino Baeta, vereador de Betim. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Magda Levantezi, Mônica Fernandes Abreu; Maria do Carmo Lara Perpétuo, Nilmário Miranda, José do Eduardo do Nascimento, Eni Carajá Filho, Kauê Roque de Souza Lima e Gilson Justino Baeta.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada visita à ocupação Carolina Maria de Jesus, no município de Belo Horizonte, para conhecer a situação dos moradores (RQC 9935 2017); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que se estabeleça procedimentos judiciais e a possibilidade de ser instituídas reparações indenizatórias e pensão especial para filhas e filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e submetidos à separação forçada de seus pais, às seguintes autoridades/entidades: (I) Ministério Público Federal (RQC 10142 2017) e (II) governador do Estado (RQC 10143 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de informações sobre a legislação municipal que regula os limites sonoros nesse município, tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Promotoria de Justiça dessa comarca, os representantes do Centro Espírita localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 415, bairro São Benedito, e moradores vizinhos à sede do Centro Espírita, que estabelece restrições quanto ao horário, dia de funcionamento e uso de atabaques e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10144 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a legislação municipal que regula os limites sonoros no município no que se refere a cultos religiosos e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10145 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Casa Civil do governo federal pedido de providências para que sejam enviados ao Congresso Nacional os textos relativos à ratificação das convenções da Organização dos Estados Americanos - OEA - contra o racismo, a discriminação racial e outras formas de intolerância, para imediata aprovação e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10146 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Casa Civil do governo federal pedido de informações, por meio da Lei de Acesso à Informação, consubstanciadas nos programas, ações e investimentos do orçamento federal que tratam da implementação do dispositivo do Estatuto da Igualdade Racial que impõem ao poder público a obrigação de combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10147 2017); requerimentos (2) dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para que seja estudado e revisto o Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao Inquérito Civil MPMG 0245 15 000031 4, visando apurar denúncia de barulho decorrente do Centro Espírita localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 415, no bairro São Benedito, em Santa Luzia, convertido em TAC em 08/07/2015, firmado entre a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia, Luiz de Odé, os representantes do centro e moradores vizinhos, que estabelece restrições quanto ao horário, dias de funcionamento e uso de atabaques pela referida organização e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana, às seguintes autoridades/entidades: (I) Ministério Publico Estadual (RQC 10148 2017) e (II) Corregedoria do Ministério Público Estadual (RQC 10149 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte e à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que adote medidas protetivas ao funcionamento dos centros espíritas e terreiros das religiões de matriz africana nesses municípios e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10150 2017).

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 24/09/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao secretário da Secretaria de Estado de Saúde, as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/09/2015 e (II) que seja encaminhado pedido de providências para inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2016-2019 – de ações e programas na área da saúde voltados para adolescentes e jovens (RQC 3666 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações quanto a apuração dos fatos que ocasionaram a morte do jovem H. V., de 14 anos, ocorrido durante abordagem de policiais militares no dia 14/09/2015, em Belo Horizonte, às seguintes autoridades: (I) corregedor-geral da Polícia Militar (RQC 3667 2015) e (II) chefe da Polícia Civil (RQC 3668 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a empresa Emater-MG pedido de providências para inclusão da Região da Zona da Mata Mineira no Programa Minas Sem Fome (RQC 3669 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para lançar e apresentar o documentário Dublê de Eletricista (RQC 3670 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater atos de violência praticados contra indígenas da etnia xacriabá, durante manifestação popular no dia 07/09/2015 – Grito dos Excluídos –, realizada no município de Montes Claros (RQC 3671 2015).

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 12/09/2013, às 10h43min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em que encaminha o relatório de sugestões para a agenda da ALMG 2013-2015; do Sr. Gilvaldo de Vasconcellos Costa, presidente da Transbetim - RQN 5106 2013 ; e do Sr. Levy Nogueira, da DMA Distribuidora S.A. – Ofício nº 1578/2013/SGM.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Levy Nogueira; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a política educacional de surdos no Estado, bem como para comemorar o Dia Nacional dos Surdos, celebrado no dia 26 de setembro (RQC 7549 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a abordagem e atendimento dispensados às pessoas com doenças raras, genéticas e contagiosas pelas companhias aéreas (RQC 7550 2013 ); requerimento da deputada Ana Maria Resende solicitando audiência pública para debater o convênio Confaz 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista (RQC 7551 2013 ): requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao presidente da BHTrans pedido de providências em relação ao atendimento inadequado sofrido por usuário com deficiência física na linha de ônibus 7470, conforme denúncia apresentada na 15ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 7548 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informação sobre a redução do atendimento às pessoas com deficiência visual pelo Instituto São Rafael, especificamente sobre o fechamento de uma sala de recursos do referido instituto, conforme relatado pela mãe de um aluno na 15ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 7552 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita ao Instituto São Rafael para conhecimento da estrutura de atendimento às pessoas com deficiência visual (RQC 7553 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Minas Gerais do Serviço Social de Transporte – Sest - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat - pedido de providências para que seja incluída a temática da pessoa com deficiência nas capacitações realizadas por esta instituição para trabalhadores em transporte, a fim de prepará-los para atender as especificidades dos usuários com deficiência (RQC 7554 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 05/09/2013 e 29/08/2013, não realizadas.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 08/08/2012, às 11 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. José Vieira Filho, secretário municipal de Esporte e Lazer de Belo Horizonte (RQC 3196 2012).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de votação; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e as ordens do dia das reuniões de 01/08/2012 e 18/07/2012, não realizadas.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 28/09/2011, às 10h42min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça - RQN 1255 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de governo da Prefeitura de Belo Horizonte - RQN 1257 2011 ; do Sr. Avilmar da Silva Hemetério, presidente da Câmara Municipal de Caxambu, encaminhando cópia do Ofício nº 116/2011, enviado por essa Casa Legislativa à empresa responsável pelos serviços públicos de coleta, tratamento e distribuição de água e esgoto de Caxambu; e do Deputado Sargento Rodrigues em que notifica sua ausência do País no período de 26 a 29/9/2011.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Bosco, Dalmo Ribeiro Silva, Carlin Moura, Neilando Pimenta e Paulo Lamac solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater em audiência pública as reais condições de acessibilidade dos alunos com deficiência nas escolas públicas das redes estadual e municipais, bem como os recursos humanos e materiais necessários para a educação especial (RQC 2108 2011); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando audiência pública pra debater a criação do Fórum Metropolitano de Acessibilidade (RQC 2109 2011); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando que seja encaminhado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, pedido de providências para a inclusão, no formulário básico utilizado pelo censo, de pergunta sobre a existência e o número de pessoas com deficiência nas residências (RQC 2111 2011); requerimento da deputada Rosângela Reis solicita reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater em audiência pública o acolhimento institucional das pessoas com deficiência no Estado (RQC 2110 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 08/08/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Secretaria de Fazenda.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Terezinha Rocha e Fabiana Fabis. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Terezinha Rocha e Fabiana Fabis.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências com vistas a fiscalizar, no que se refere à sua área de atuação, o cumprimento do disposto no § 3 do art. 38 do Decreto Federal 5 296, de 02/12/2004, que determina que a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura dos serviços desse transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo de cento e vinte meses a contar da data de publicação do referido decreto (RQC 9309 2017).