Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Mônica Abreu, ativista dos Direitos Humanos e diretora da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais. Foi ouvida a seguinte cidadã: Mônica Abreu.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para debater a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela morte do jornalista Wladimir Herzog, em 1975 (RQC 12431 2018).

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2018, às 09h48min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimentos (4) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13/06/2018, para que seja reanalisado o instrumento normativo exarado pela Seap, que passou a exigir declaração de união estável registrada em cartório para acesso, nas unidades prisionais do Estado, dos companheiros e companheiras de pessoas encarceradas, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap (RQC 12296 2018), (II) Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 12297 2018), (III) Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG (RQC 12298 2018), (IV) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG (RQC 12299 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) que se suspenda a internação de adolescentes na carceragem anexa à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, com a imediata disponibilização de vagas em unidade socioeducativa própria, tendo em vista as péssimas condições de acolhimento dos adolescentes apreendidos (RQC 12315 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) com vistas à interposição de pedido de indenização em favor dos pais e do filho do adolescente V.C.S, morto na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, em 2017 (RQC 12316 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, no município de Contagem, para que se verifique - in loco - a situação da carceragem anexa ao prédio da delegacia, considerando-se as denúncias de insalubridade e violação de direitos dos adolescentes nesse estabelecimento (RQC 12317 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que seja priorizada a entrega, entre os centros socioeducativos a serem construídos no Estado, de unidade de internação para atendimento do município de Contagem, tendo em vista as condições de insalubridade e insegurança verificadas na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, único local destinado à internação de adolescentes na comarca (RQC 12318 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) com vistas ao efetivo cumprimento, por parte da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, do § 2º do art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Recomendação número 10 CGJ 2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, tendo em vista relatos de graves violações de direitos apresentados à comissão durante audiência pública (RQC 12319 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos da política de monitoração eletrônica e privação de liberdade de mães no Estado (RQC 12323 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Ubá, para debater a violação dos direitos fundamentais das comunidades quilombolas localizadas na Zona da Mata Mineira (RQC 12324 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Diamantina, para debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos direitos humanos (RQC 12325 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o problema da falta de água vivenciado pelos moradores do entorno da Serra do Curral, causado pela atividade minerária no local, que poderá gerar impactos no abastecimento de água para os moradores de Belo Horizonte e região (RQC 12326 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a instauração de inquérito destinado à apuração de atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente V.C.S, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017, bem como sobre os resultados porventura obtidos (RQC 12336 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para fortalecer a capacitação dos agentes socioeducativos, especialmente no que se refere aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, garantir a infraestrutura e as condições de trabalho necessárias a esses profissionais, bem como envidar esforços no sentido de ampliar o quantitativo de agentes socioeducativos nas unidades do Estado, nos termos solicitados à comissão durante audiência pública realizada em 20/06/2018 (RQC 12337 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) que seja apurada eventual atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente V.C.S, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017 (RQC 12338 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas o documento elaborado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, Thiago França de Resende, e recebido durante a audiência pública realizada em 20/06/2018, que teve por finalidade de debater a superlotação e as condições precárias da carceragem da Delegacia da Criança e do Adolescente de Contagem (RQC 12339 2018) – com anexo.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2018, às 15h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com ciência para Alessandro Amaro da Mata, delegado de polícia, pela realização da Operação Juízo Final, pela Polícia Civil de Muriaé, em outubro de 2017 e (II) requer ainda que seja dada ciência dessa manifestação para Alessandro Amaro da Mata, delegado de polícia, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (RQC 11918 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com ciência para Jacqueline Ferraz de Oliveira pelo brilhante trabalho que vem realizando como chefe do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais, assim como pela iniciativa da resolução que prevê a emissão de documento de identidade com o nome social no Estado e (II) requer ainda que seja dada ciência dessa manifestação à Jacqueline Ferraz de Oliveira e João Octacílio Silva Neto (RQC 11919 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se verifique a constante repressão por parte dos membros dessa corporação nas abordagens aos participantes do evento Movimenta Barreiro, que realiza duelos de MCs às quartas- feiras, na pista de skate Barreiro, na Avenida Afonso Vaz, ao lado da PUC Barreiro (RQC 11925 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as constantes ameaças sofridas pelos defensores de direitos humanos, bem como propiciar uma maior articulação dos atores governamentais e não governamentais que atuam na rede de proteção dos referidos defensores (RQC 11927 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública com a Comissão de Participação Popular para debater a organização e a ocorrência de ações violentas, por grupos armados à semelhança de milícias, contra trabalhadores rurais e urbanos sem terra e sem teto, que resultam em ameaça real à integridade física, psicológica e mesmo à vida das vítimas dessas agressões aos direitos humanos (RQC 11934 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Saúde Mental sob a ótica dos direitos humanos (RQC 11939 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, à Procuradoria-Geral da República, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública da União em Minas Gerais pedido de providências para a criação de um grupo de trabalho, garantida a participação de representantes das comunidades moradoras da região da Serra da Canastra, em Minas Gerais, para a elaboração de minuta de Projeto de Lei com vistas à revisão do Decreto 70355 1972, para atender, definitivamente, aos interesses da população local, conforme as demandas trazidas a esta comissão durante audiência pública realizada em 11/05/2018 e (II) que sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da Serra da Canastra (RQC 11943 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para se averiguar a ocorrência de perda ou desperdício de recursos públicos em decorrência das dificuldades enfrentadas pelos servidores lotados na Secretaria de Estado da Fazenda, os quais têm sido assediados moralmente, coagidos e, em última instância, impedidos de exercerem plenamente suas funções de fiscalização, nos termos apresentados a esta comissão durante audiência pública e (II) que sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater denúncias sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos ocorridos na referida secretaria (RQC 11944 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a que sejam priorizadas as medidas correicionais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, considerando-se as graves denúncias apresentadas a esta comissão por servidores do mencionado órgão durante audiência pública e (II) que sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater denúncias de supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos ocorridas nessa secretaria (RQC 11945 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação de grupo de trabalho, com a participação das entidades representativas dos servidores públicos do Estado, com a finalidade de realizar estudos visando à revisão e à atualização da Lei 869 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RQC 11946 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação de grupo de trabalho, com a participação das entidades representativas dos servidores públicos do Estado, com a finalidade de realizar estudos visando à revisão da Lei Complementar 116 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, especialmente no que se refere ao conteúdo do artigo 10 da mencionada norma, avaliando-se a conveniência e a oportunidade de ajustar tal dispositivo a fim de facultar ao servidor a utilização das comissões de conciliação para resolução de situações de assédio moral, de modo que o acesso às mencionadas comissões não seja uma fase obrigatória ou necessariamente antecedente à instauração de processos administrativos disciplinares (RQC 11947 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que se apurem, no âmbito de sua competência, as denúncias de desvio de função, assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos na Secretaria de Estado de Fazenda, avaliando-se a conveniência e a oportunidade de instauração de inquérito civil público, nos termos demandados a esta comissão durante audiência pública e (II) que sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 16/05/2018, que teve por finalidade debater os fatos acima mencionados (RQC 11948 2018); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre qual agenda ou cronograma têm sido desenvolvidos para a implementação das ações de prevenção e punição do assédio moral na administração pública estadual, nos termos previstos na Lei Complementar 116 2011, e no Decreto 46060 2012 às seguintes autoridades/entidades: (I) ao controlador-geral do Estado (RQC 11949 2018), (II) Secretaria de Estado de Fazenda (RQC 11950 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda e ao Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais - Sinffazfico -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater denúncias sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos ocorridas na Secretaria de Estado de Fazenda (RQC 11952 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em conjunto com a Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda, se promova a efetiva apuração das várias denúncias de desvio de função, assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos no âmbito da mencionada secretaria, inclusive de omissão no que se refere às ações de prevenção e punição, a cargo do órgão correicional interno, conforme denúncias apresentadas por auditores e gestores fazendários a esta comissão durante audiência pública e (II) que sejam encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 16/05/2018, que teve por finalidade debater as denúncias mencionadas (RQC 11953 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências com vistas à manutenção da pista de skate Barreiro, localizada na Avenida Afonso Vaz de Melo, à sua revitalização e ao envolvimento dos movimentos sociais que utilizam esse espaço, como o Instituto Macunaíma, nesse processo de revitalização (RQC 11954 2018); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da Serra da Canastra, às seguintes autoridades: (I) ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, ao Ministério do Meio Ambiente, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária, à Prefeitura Municipal de São Roque de Minas, à Câmara Municipal de São Roque de Minas, à Associação dos Produtores de Queijo Canastra - São Roque de Minas, ao Sindicato Rural de São Roque de Minas, ao Departamento de Antropologia e Arqueologia da UFMG, à Unidade de Conservação Parque Nacional da Serra da Canastra Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (RQC 11942 2018), (II) ao relator do Projeto de Lei Federal 148 2010, no Senado Federal (RQC 11955 2018); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a situação de 67 famílias moradoras do município de Matipó e a garantia de direitos fundamentais, tendo em vista o iminente risco de serem desalojadas em razão do cumprimento de mandato de reintegração de posse e (II) que sejam incluídos na lista de convidados representantes dos moradores atingidos, o prefeito de Matipó, o presidente da Câmara de Vereadores de Matipó, o procurador constituído pelos moradores, o juiz de Direito e o desembargador responsáveis pela ação judicial, o comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais em Manhuaçu, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 11956 2018).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/06/2018, às 09h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Raphael Henrique Dutra Rigueira, advogado, encaminhando petição acompanhada de documentos e solicitando intervenção dessa comissão no caso que relata; de Spencer dos Santos Ferreira Júnior, promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim, em resposta ao RQN 8694 2014 (Of. 2432 2014 SGM); de Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação do Relacionamento com Agentes Públicos da Cemig, em resposta ao RQN 9861 2017 (Of. 172 2018 SGM); de João Carlos Gontijo de Amorim, superintendente regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta ao RQN 10825 2018 (Of. 605 2018 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carolina Melo Campos, promotora de justiça - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude; Sheila Santos Nunes, defensora pública de Contagem; Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Raquel Gualtieri de Oliveira, técnica de Referência de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheira do Conselho da Criança e do Adolescente; Maria Aparecida Cangussu, comissária da Infância e Juventude; Santa Carvalho Souza, mãe de adolescente; Guilherme Rodrigues Oliveira, diretor de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico da Secretaria de Estado de Segurança Pública; Marcos Lourenço Capanema de Almeida, defensor público de Contagem; Maurício Quirino dos Santos, comissário de Infância e da Juventude; Rômulo Francisco de Souza Assis, diretor financeiro - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; Ailton Souza, pai de adolescente; Jefferson Silva Paulino, conselheiro da Criança e Adolescente. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Carolina Melo Campos, Sheila Santos Nunes, Maria Auxiliadora Viana Pinto, Raquel Gualtieri de Oliveira, Maria Aparecida Cangussu, Santa Carvalho Souza, Guilherme Rodrigues Oliveira, Marcos Lourenço Capanema de Almeida, Maurício Quirino dos Santos, Rômulo Francisco de Souza Assis, Ailton Souza e Jefferson Silva Paulino.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Raphael Henrique Dutra Rigueira.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/05/2018, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11718 2018), realizar audiência pública, para debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da serra da canastra.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Milene Samor Soares, relatando que perdeu a guarda de seu filho e solicitando atendimento desta comissão; de Celi Donisete Alves Borges, de Araguari, denunciando ocorrências fraudulentas, envolvendo a Polícia Militar que tem acontecido no município; de Sinderval Aloísio Costa, relatando que está sendo vítima de perseguição política; de Osmar Gomes Sobrinho, de João Pinheiro, denunciando supostas irregularidades na distribuição de casas da COHAB-MG; de Roberto Waack, diretor-presidente da Fundação Renova, encaminhando respostas a questionamentos e manifestações feitas por participantes da audiência pública realizada em 06/12/2017 que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Denia Cristina Lopes, representante do Vale da Gurita; Ana Maria Trindade, representante do Vale da Gurita; João, padre e deputado federal; Reginaldo Lopes, deputado federal; João Márcio Simões, defensor público; Roldão de Faria Machado, prefeito de São Roque de Minas; Ednei Almeida Vilela, vereador do município de São Roque de Minas; Aderval Costa Filho, professor do Departamento de Antropologia e Arqueologia da UFMG; Frederico Drumond Martins, coordenador regional do ICMBio; Andre Luis Braga Picardi, canastreiro de São Roque de Minas; José Donizetti Gonçalves, representante dos canastreiros; Joel Almeida Cunha, presidente da Associação de Moradores do Bairro São José do Barreiro, em São Roque de Minas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Denia Cristina Lopes, Ana Maria Trindade, João, Reginaldo Lopes, João Márcio Simões, Roldão de Faria Machado, Ednei Almeida Vilela, Aderval Costa Filho, Frederico Drumond Martins, Andre Luis Braga Picardi, José Donizetti Gonçalves e Joel Almeida Cunha.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Roberto Waack; de Bosco, deputado estadual, agradecendo a atenção do presidente desta comissão, Cristiano Silveira e informando ausência na audiência realizada no dia 11/05/2018, que visa debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da Serra da Canastra; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a lista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - sobre acúmulos de cargos de servidores do Estado, bem como as medidas a serem tomadas, de forma a evitar prejuízos aos servidores que não estejam em situação irregular (RQC 11889 2018); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada audiência pública para debater as dificuldades e os problemas que o eventual fechamento de mais de 500 postos dos Correios ocasionará para idosos, aposentados e pensionistas nos municípios do Estado (RQC 11894 2018); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada visita ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para debater o impacto do eventual fechamento de 513 postos dos Correios, sobre o trabalhador, o aposentado, o idoso e o pensionista das pequenas cidades do Estado (RQC 11895 2018).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/06/2018, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11789 2018), realizar audiência pública, para debater a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Mônica Aguiar, coordenadora-geral do Centro de Referência da Cultura Negra; Júnia Roman Carvalho, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Áurea Carolina, cientista social e vereadora na Câmara Municipal de Belo Horizonte; Anderson Fabricio dos Santos, rapper e ativista de Hip Hop; Fábio Oliveira de Almeida, tenente coronel da PolÍcia Militar; José Francisco da Silva, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Matheus Cobucci Salles, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil; Wagner Dias Ferreira, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais; Gilberto da Silva Pereira, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-MG – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção MG da OAB-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Aguiar, Júnia Roman Carvalho, Áurea Carolina, Anderson Fabricio dos Santos, Fábio Oliveira de Almeida, José Francisco da Silva, Matheus Cobucci Salles, Wagner Dias Ferreira e Gilberto da Silva Ferreira.

Inclui: resultado da reunião; ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a conclusão dos inquéritos requeridos pelo promotor de justiça André Luis Garcia de Pinho contra o jornalista Marco Aurélio Flores Carone, criador do site jornalístico NovoJornal (RQC 12235 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado pedido de providências à juíza de direito Carolina Moura Lebbos da 12ª Vara Federal de Curitiba, para que seja autorizada a visita do deputado Paulo Guedes à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (RQC 12242 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à reversão da decisão de indeferimento do alvará de funcionamento requerido pelo Espaço Cultural Viaduto das Artes, situado na Avenida Olinto Mendes, 45, bairro Barreiro, exarada em 08/06/2018 (RQC 12243 2018); requerimentos (3) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências com vistas à revisão dos protocolos de abordagem policial a jovens, principalmente negros e pobres, diante das denúncias recebidas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13/06/2018 e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte, para conhecimento, às seguintes autoridades: (I) Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 12244 2018), (II) Ouvidora-geral de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 12245 2018) e (III) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, por meio da Subsecretaria da Juventude (RQC 12246 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (RQC 12247 2018).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/05/2018, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público, à Defensoria Pública e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias apresentadas a esta comissão e implementar, no âmbito de sua competência, as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a segurança das famílias acampadas e assentadas no norte de Minas, considerando-se a atuação de milícias e a violação de direitos na região e (II) que sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/04/2018, com a finalidade de debater os conflitos fundiários que ocorrem no Norte de Minas e o documento em anexo, intitulado Denúncia sobre a formação de milícias rurais no Norte de Minas Gerais, assinado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra e outras 34 representações, para conhecimento (RQC 11816 2018) – com anexo; requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se intensifiquem as operações no norte do Estado com vistas a garantir a segurança necessária às pessoas acampadas e assentadas nesse território, especialmente na Fazenda Norte América e no Assentamento Estrela do Norte, no município de Montes Claros, considerando-se o agravamento dos conflitos fundiários e as sérias violações de direitos humanos perpetradas contra essas famílias por milícias na região (RQC 11817 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública no município de Montes Claros para se debaterem os conflitos agrários e suas repercussões no norte do Estado, convidando-se para participarem da reunião representantes do Poder Executivo, da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, do Poder Judiciário, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos movimentos sociais interessados, dentre outros órgãos e entidades (RQC 11818 2018).

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 23/05/2018, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11927 2018), realizar audiência pública, para debater as constantes ameaças sofridas pelos defensores de direitos humanos, bem como propiciar uma maior articulação dos atores governamentais e não governamentais que atuam na rede de proteção dos referidos defensores.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, convidando para a abertura de lançamento da campanha nacional: Tradição Alimenta, Não Violenta, a realizar-se no dia 23/05/2018, às 20 horas, na Rua Buriti, 93, Bairro São Gotardo, Belo Horizonte; de Marcelo Micherif, líder de Relações Institucionais da Fundação Renova, encaminhando ofício complementar contendo respostas a questionamentos e manifestações feitas por participantes de audiência pública realizada em 06/12/2017, que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova - com anexos; de Andressa de Oliveira Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – Caoma –, em resposta ao RQN 10426 2018 (Of. 316 2018 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Akemi Kamimura, diretora de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Cidadania; Daiane Santos das Neves, secretária da Comunidade Quilombola Baú; Geralda Magela da Fonseca, representante do Grupo de Apoio de Direitos Humanos de Salto da Divisa; Maria Emília da Silva, coordenadora do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – Instituto DH; José Francisco da Silva, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rômulo Luis Veloso de Carvalho, defensor público e assessor institucional a Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais; Érico Nogueira de Sousa, ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas; França, major chefe da Seção de Direitos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais; Carlos Capistrano, superintendente de Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais; Adair Pereira de Almeida, coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; João Batista Moreira Pinto, diretor e coordenador-geral de Projetos do Instituto DH; Williman Hestefany da Silva, diretor da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Nova Central Sindical de Trabalhadores de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Akemi Kamimura, Daiane Santos das Neves, Geralda Magela da Fonseca, Maria Emília da Silva, José Francisco da Silva, Rômulo Luis Veloso de Carvalho, Érico Nogueira de Sousa, França, Carlos Capistrano, Adair Pereira de Almeida, João Batista Moreira Pinto e Williman Hestefany da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e Marcelo Micherif.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/04/2018, às 15h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Paulo Guedes (RQC 7884 2017) e (RQC 7899 2017), realizar audiência pública, para debater o conflito agrário no acampamento Alvimar Ribeiro, instalado na Fazenda Norte América, no município de Capitão Enéas, tendo em vista o seu acirramento nos últimos dias devido a uma emboscada ocorrida em 09/04/2017, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de cidadã, anônima, denunciando as condições desumanas ou subumanas a que são submetidos os detentos no Presidio Professor Jacy de Assis; de Erlon Monteiro Lourenço, manifestando seu desejo de que os deputados trabalhem em prol de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Jurandir Rodrigues Cesar Filho, delegado de Meio Ambiente da Polícia Civil de Minas Gerais – Regional Montes Claros; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Renato Mendonça, promotor de justiça do Estado de Minas Gerais; Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra; Antonio de Almeida Rodrigues, coordenador do Movimento Sem Terra; Elcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Dhiancesar Lopes, técnico em Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, Jurandir Rodrigues Cesar Filho, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Renato Mendonça, Gilvander Luis Moreira, Antonio de Almeida Rodrigues, Elcio Pacheco e Dhiancesar Lopes.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para conferir celeridade à tramitação do PL 4432 2017, que regulamenta o auxílio financeiro à mulher vítima de violência doméstica e em situação de risco social e (II) que seja dado conhecimento desta proposição, além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ao relator da proposta, deputado Bonifácio Mourão, cientificando-lhes que este requerimento decorreu da 1ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11562 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado às Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária pedido de providências para que seja priorizada, durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2019, a destinação de recursos orçamentários para a implementação de ações ou políticas direcionadas às mulheres e (II) que seja dada ciência aos presidentes das citadas comissões de que este requerimento decorreu da 1ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11563 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para envidar esforços no sentido de conferir celeridade à votação do PRE 49 2017, que altera a Resolução 5176 1997, que contém o Regimento Interno e que tem como matéria a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher (RQC 11564 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as violações dos direitos humanos da população do município de Barra Longa, que tem convivido com a contaminação de metais pesados e problemas de saúde desde o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (RQC 11576 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ação truculenta da Polícia Militar de Minas Gerais durante ato pacífico dos trabalhadores da educação na manhã do dia 28/03/2018, na Rodovia Fernão Dias, altura do município de Igarapé (RQC 11615 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que envide esforços em prol da implementação e do processamento das recomendações contidas no relatório final apresentado pela Comissão da Verdade em Minas Gerais, especialmente daquelas previstas para o Poder Legislativo, priorizando-se o aprimoramento da legislação, o fortalecimento das políticas relacionadas à memória e verdade, o monitoramento e a fiscalização das ações existentes, bem como a ampliação de recursos orçamentários previstos para essa temática no Estado (RQC 11652 2018); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para a adoção, no âmbito de suas competências, das medidas pertinentes à implementação das recomendações contidas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e (II) que seja encaminhado aos referidos órgãos o documento anexo, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Cultura, de Educação, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e de Segurança Pública, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, à Comissão da Verdade dos Trabalhadores e do Movimento Sindical em Minas Gerais e à Associação Mineira dos Municípios (RQC 11653 2018) e (II) ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça, à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, à Procuradoria da República, ao Ministério Público do Trabalho e à Fundação Nacional do Índio (RQC 11654 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação, com a brevidade possível, de comitê intersetorial no âmbito do Poder Executivo e com a participação, entre outros órgãos, de secretarias estaduais afins, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e de representantes de entidades da sociedade civil interessadas, com a finalidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações previstas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais (RQC 11655 2018); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a divulgação do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, sugerindo-se a preparação pela emissora de uma série de programas que contemplem cada um dos capítulos previstos no mencionado documento, às seguintes autoridades/entidades: (I) Rede Minas (RQC 11656 2018) e (II) TV Assembleia (RQC 11659 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento, bem como cópia do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e documento que contém suas recomendações (RQC 11657 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para a reprodução de exemplares do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, como forma de contribuir para a ampla divulgação do documento no Estado, sugerindo-se sua distribuição aos municípios mineiros, deputados estaduais, senadores e deputados federais eleitos por Minas Gerais, órgãos públicos e entidades afins, entre outros interessados (RQC 11658 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana, para conhecimento dos detalhamentos e relatos colhidos durante a audiência pública e (II) que sejam aproveitadas as mencionadas informações para a formação do convencimento do juízo, especialmente no que toca à suspensão da tramitação da ação judicial interposta e da ordem de reintegração de posse da área objeto do litígio até que se formalize uma solução amigável entre representantes do Estado e as famílias atingidas (RQC 11708 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas à realização de análise sobre a viabilidade da instalação de aterro sanitário na área da Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana, considerando-se a existência de cursos d'água, como o Rio Pará e a proximidade de várias comunidades do local proposto, em especial, das famílias pertencentes ao Acampamento Nova Jerusalém, que sobrevivem do cultivo da terra nessa região e (II) que seja encaminhada ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a situação do Acampamento Nova Jerusalém (RQC 11709 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências com vistas a buscarem solução, em conjunto com a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do Estado, para a situação do Acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, em Nova Serrana, considerando-se a possibilidade de revisão ou revogação do Termo de Cessão de Uso, formalizado em 2013, para a instalação de aterro sanitário na região, a fim de que, em cumprimento da função social da terra, as famílias sejam mantidas na área ocupada, da qual sobrevivem desde 2012 (RQC 11711 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações dentro da Secretaria de Estado de Fazenda, o que vem tornando a vida funcional dos servidores degradante e penosa (RQC 11714 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da serra da canastra (RQC 11718 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Santos Dumont, para debater as seguidas ocorrências de feminicídio no município em 2018, sob a perspectiva dos direitos humanos (RQC 11737 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acirramento de conflitos agrários no norte de Minas Gerais, tendo em vista a atuação ostensiva e violenta de milícias armadas na região (RQC 11778 2018) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os casos de violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte (RQC 11789 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a utilização de força desproporcional da Polícia Militar de Minas Gerais durante ato pacífico dos professores das Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis -, no dia 23/04/2018, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte (RQC 11801 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais nas manifestações populares, tendo em vista diversas denúncias recebidas pela comissão sobre o uso desproporcional de força pelos militares (RQC 11812 2018).

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/05/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11714 2018), realizar audiência pública, para debater as denúncias recebidas sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações dentro da Secretaria de Estado de Fazenda, o que vem tornando a vida funcional dos servidores degradante e penosa.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Mônica Cristina Pimenta Antunes, auditora fiscal da Receita Estadual da Fazenda; Sarah Campos, mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e doutoranda pela Universidade de Lisboa; Robson Lucas Silva, corregedor-geral do Estado de Minas Gerais; João Batista Soares, auditor-fiscal da Receita Estadual da Fazenda; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfico; Unadir Gonçalves Junior, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfico; Carlos Eduardo Carrusca Vieira, mestre e doutor em Psicologia pela UFMG e professor da PUC-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Cristina Pimenta Antunes, Sarah Campos, Robson Lucas Silva, João Batista Soares, Hugo René de Souza, Unadir Gonçalves Junior e Carlos Eduardo Carrusca Vieira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/04/2018, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11696 2018), realizar audiência pública, para debater as circunstâncias da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que colocam em risco direitos elementares de todos os cidadãos brasileiros.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT-MG e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerias - Sind-UTE-MG; Cida de Jesus, presidente do Partido dos Trabalhadores de MG; Bernadete Esperança Monteiro, coordenadora nacional da Marcha Mundial das Mulheres; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Paulo Henrique Santos Fonseca, membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC; Leopoldino Martins, diretor do Sindicato dos Petroleiros. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Cida de Jesus, Bernadete Esperança Monteiro, Joceli Jaison José Andrioli, Paulo Henrique Santos Fonseca e Leopoldino Martins.

Inclui: resultado de reunião; ata.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/04/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11325 2018), realizar audiência pública, para debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Roberto Torres da Silva, cidadão, denunciando ameaças de morte que vem sofrendo por atuar em ação trabalhista no município de Governador Valadares; de cidadão, anônimo, encaminhando áudio relatando suposta agressão de delegado contra seu filho; de Robson de Oliveira Fonzar, superintendente do Incra em Minas Gerais, em resposta ao RQC 9839 2017 (Of. 1979 2017 SGM).

Foi realizada audiência pública. Foi recebido e votado requerimento. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública de Direitos Humanos do Estado; Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Clelia Helena Marioto, coordenadora da Frente Nacional de Luta; Antônio Augusto Melo Malard, subsecretário de Regularização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Daniel Oliveira, chefe da pasta de Reintegração da Polícia Militar de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Edson Rodrigues, assessor da presidência da Emater; Geraldo Pires de Oliveira, coordenador da Frente Nacional de Luta; Fernando Tadeu David, subsecretário de Fóruns Regionais da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais; Joaquim Rocha Dourado, subsecretário de Relações Institucionais da Casa Civil; Antônio Augusto Miranda de São José, ouvidor agrário regional do Incra. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre, Dalva Estela Leite do Nascimento, Clelia Helena Marioto, Antônio Augusto Melo Malard, Daniel Oliveira; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Edson Rodrigues, Geraldo Pires de Oliveira, Fernando Tadeu David, Joaquim Rocha Dourado e Antônio Augusto Miranda de São José .

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Robson de Oliveira Fonzar; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que colocam em risco direitos elementares de todos os cidadãos brasileiros (RQC 11696 2018).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/04/2018, às 15h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11543 2018), realizar audiência pública para debater os caminhos da democracia e dos direitos fundamentais no Brasil.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Aparecida de Jesus, presidente do PT estadual; Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Sílvio Neto, representante do MST e da Frente Brasil Popular; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Aparecida de Jesus, Willian dos Santos, Sílvio Neto e Hugo René de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Ocupação Ariadinópolis, realizada a requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira (RQC 12912 2018), em 26/11/2018, às 14h30min, com o objetivo de conhecer o local e discutir uma solução pacífica para o conflito gerado pelo risco iminente de reintegração de posse, com a presença da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal.

Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca; Beatriz Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – MG; deputado federal Adelmo Carneiro Leão; deputado federal Luiz Couto; deputado federal João Somariva Daniel; Silvio Neto, dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em Minas Gerais; deputado federal Valmir Carlos da Assunção.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/04/2018, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 11321 2018), realizar audiência pública, para debater as recomendações dirigidas ao Legislativo Mineiro contidas no relatório final da Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg -, bem como as formas de encaminhamento e processamento dessas recomendações.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de cidadã anônima, denunciando que seu filho foi agredido por policiais e solicitando contato com a assessoria dessa comissão; de cidadãos anônimos, denunciando superlotação no Presídio de Conselheiro Pena, além de problemas nos horários de visita como protelamento e demora das vistorias em familiares; de Ivanise Melo, de Montes Claros, registrando indignação com relação à morte de um professor da rede estadual de ensino na luta pelos direitos garantidos em lei aos servidores públicos; de Luzinete Cruz, de Timóteo, denunciando racismo institucional e alto índice de adoecimento dos empregados dos Correios do Brasil; de Rosileia Sudaria Leoterio, denunciando que seu filho menor foi agredido pelos policiais militares no município de Conselheiro Lafaiete; de Márcia Paiva, relatando as ações humanitárias realizadas por Douglas Sant’ Anna da Cunha após o desastre que atingiu Mariana em 2015; de Juciel Santos, de Belo Horizonte, denunciando abordagem truculenta realizada por policiais militares em 17/12/2017; de José da Silva, de Ituiutaba, relatando que há rumores de tortura e violência no presídio localizado naquele município; de Edmilson Oliveira, denunciando que está sendo perseguido por denúncias feitas por ele contra delegados e juízes corruptos; de Onivaldo Ramos Leão, denunciando que drogarias tem solicitado o número de CPF de cidadãos sob a argumentação de conferir desconto na compra de medicamentos não controlados; de Junio Fernandes, denunciando abordagem truculenta realizada por policiais militares em 19/02/2018; de Douglas Adriano de Oliveiro, de Itaúna, denunciando abuso de autoridade de policial civil; de Andreia Rodrigues Mendes, denunciando constrangimento ilegal sofrido em face de ação da Polícia Militar do estado – com anexos (informações pessoais); de Everson de Alcântara Tardeli, diretor-presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado, solicitando que seja lida em audiência pública o documento que encaminha; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil (5): (I) em resposta ao RQN 7241 2017 (Of. 887 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7765 2017 (Of. 1238 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 8491 2017 (Of. 1930 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 9125 2017 (Of. 2914 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 9849 2017 (Of. 3259 2017 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marília Jardim de Sousa, assessora da Subsecretaria de Educação Básica; Vanuza Nunes Pereira, diretora de Memória e Verdade da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Emely Vieira Salazar, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Maria Ceres Pimenta Spínola Castro, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Nilmário de Miranda, deputado federal; João Batista Miguel, secretário-adjunto de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; José Francisco da Silva, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estados de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Robson Sávio Reis Souza, coordenador da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Jurandir Persichini Cunha, coordenador adjunto da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Carlos Antonio Melgaço Valadares, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Paulo Afonso Moreira, professor da PUC e membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Oraldo Paiva, coordenador da Comissão da Verdade dos Trabalhadores de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marília Jardim de Sousa, Vanuza Nunes Pereira, Emely Vieira Salazar, Maria Ceres Pimenta Spínola Castro, Nilmário de Miranda, João Batista Miguel, José Francisco da Silva, Robson Sávio Reis Souza, Jurandir Persichini Cunha, Carlos Antonio Melgaço Valadares, Paulo Afonso Moreira e Oraldo Paiva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Andreia Rodrigues Mendes e Everson de Alcântara Tardeli.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/03/2018, às 14h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 7162 2017 (Of. 792 2017 SGM); de Carlos Capristrano, delegado-geral de polícia da Polícia Civil de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8843 2017 (Of. 2162 2017 SGM); de Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8924 2017 (Of. 2214 2017 SGM); de Daniela Diniz Faria, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em resposta ao RQC 10279 2017 (Of. 2256 2017 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à ocupação Carolina Maria de Jesus, no município de Belo Horizonte, realizada em 04/10/2017.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada visita ao ambulatório de atendimento aos transexuais do Hospital Eduardo Meneses, da Rede Fhemig, no município de Belo Horizonte, para conhecer o trabalho desenvolvido (RQC 11336 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e André Quintão solicitando que seja realizada visita à Penitenciária Agostinho Oliveira Júnior, no município de Unaí, para verificar as condições carcerárias e averiguar as condições para visita de familiares e a ocorrência de supostas violações de direitos humanos (RQC 11359 2018); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, no município de Itaúna, com a presença de integrantes de outras Apacs, a fim de promover troca de experiências sobre o cotidiano de desafios dessas instituições e (II) que seja convidado para participar da referida visita, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (RQC 11388 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater questões relativas à dignidade dos pescadores profissionais do Estado, frente as mazelas do governo federal, referente a sua regularização e documentação, além da proibição da pesca em algumas bacias estaduais e as consequentes dificuldades de subsistência para esses pescadores (RQC 11410 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os índices de violência contra a mulher, como parte da agenda de luta do Dia Internacional da Mulher, celebrado no mês de março (RQC 11439 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação em que se encontram os produtores de leite do Estado, quanto à dignidade humana (RQC 11440 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais – Nucrim - do MPMG em Belo Horizonte, pedido de providências para informar os procedimentos que estão sendo admitidos em relação ao rompimento do mineroduto em Santo Antônio do Grama, que provocou a suspensão do fornecimento de água aos moradores da cidade (RQC 11450 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos do Senado e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Federais em Brasília-DF pedido de providências para que possam acompanhar e tomar as devidas providências quanto ao rompimento do mineroduto em Santo Antônio do Grama, na região da Zona da Mata mineira, que ocasionou a suspensão do fornecimento de água para os munícipes (RQC 11451 2018).

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/12/2018, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 13000 2018), realizar audiência audiência pública, para debater as condições indignas de trabalho dos motoristas de ônibus devido à retirada dos cobradores e o risco que esse fato representa para a população usuária do transporte público.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cleisiane Olímpio da Silva, líder do Movimento Sem Cobrador Não Dá; Francisco de Assis Maciel, ouvidor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e presidente da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Belo Horizonte; Jaderis Araújo Oliveira, presidente da Associação dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Suplementar de BH e Região; Nelson Pereira Ramos, presidente da Associação de Moradores do Recando do Galo. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Cleisiane Olímpio da Silva, Francisco de Assis Maciel, Jaderis Araújo Oliveira e Nelson Pereira Ramos.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 10/12/2018, às 15h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 12985 2018), realizar audiência pública, para debater os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948, e a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerado preso político pela Fundação Internacional dos Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gilvan Leite da Silva, detento da Unidade Prisional Inspetor José Martinho Drumond, requerendo a intercessão da comissão para que possa ser atendido pela Defensoria Pública do Estado; de Gilmar dos Santos Tomé, arguindo sobre as atividades desenvolvidas pela comissão; de Rubens de Souza Sales e cidadão anônimo, que questionam as notícias veiculadas sobre fato envolvendo um estudante assaltado e Gizelle Rosário Leitte.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Beatriz da Silva Cerqueira, presidenta da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Maria Aparecida de Jesus, presidente do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores – PT-MG; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB-MG; Nilmário Miranda, ex-secretário de Estado de Direitos Humanos; Jairo Nogueira Filho, diretor do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG – e secretário-geral da Central Única de Trabalhadores – CUT-MG; Robson Sávio Reis Souza, membro da Coordenação do Fórum Mineiro de Direitos Humanos. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Auxiliadora Viana Pinto, Beatriz da Silva Cerqueira, Maria Aparecida de Jesus, William dos Santos, Nilmário Miranda, Jairo Nogueira Filho e Robson Sávio Reis.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2018, às 14h16min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público, previstas no Código de Posturas do município de Belo Horizonte (RQC 12941 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para celebrar os 10 anos da votação da Lei 12711 2012 - Lei de Cotas, pela Câmara dos Deputados (RQC 12943 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas, para conhecimento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle Externo da Atividade Policial - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais, à Assessoria de Relações Institucionais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac -, à Assessoria de Cooperação Internacional da Sedpac, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e à Associação dos Familiares e Amigos do Recluso - Afare - as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os resultados do Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura (RQC 12948 2018) - em anexo resposta de Jacqueline Anastácia Lage, presidente da Afare; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para priorizar a formação e a capacitação continuada dos servidores da instituição em temáticas de direitos humanos, com ênfase no respeito à diversidade e na tolerância política, com observância da necessidade de preenchimento adequado do Registro de Eventos de Defesa Social – Reds – (RQC 12973 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para apuração da denúncia recebida na referida reunião, referente ao Reds nº 2018-045882163-001 (RQC 12974 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada visita à Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas - Decrin -, em Belo Horizonte, para conhecer e divulgar o trabalho da delegacia, recentemente inaugurada (RQC 12975 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para priorizar a formação e a capacitação continuada dos policiais militares do Estado em temáticas de direitos humanos, com ênfase no respeito à diversidade e na tolerância política, com observância da necessidade de preenchimento adequado do Registro de Eventos de Defesa Social – Reds – (RQC 12976 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas à chefia da Polícia Civil as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, solicitando-se providências no sentido de estruturar adequadamente a Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas - Decrin -, com equipe específica composta, minimamente, por delegada, escrivã e dois investigadores de polícia (RQC 12977 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, solicitando-se providências no sentido de estruturar adequadamente a Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas - Decrin -, com equipe específica composta, minimamente, por delegada, escrivã e dois investigadores de polícia (RQC 12978 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para estruturação de defensorias especializadas e núcleos para recebimento de denúncias de violência política contra vulneráveis, bem como para o acompanhamento jurídico especializado, com ênfase no interior do Estado (RQC 12979 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para apuração da denúncia recebida na referida reunião, referente ao Reds nº 2018-045882163-001 (RQC 12980 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para que seja acolhido o caso de Sérgio Félix, conforme denúncia recebida na referida reunião, a partir da perspectiva de reparação cível e direito de resposta ao jornal Folha da Mata (RQC 12982 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para que sejam acompanhados, por meio do seu Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos, os casos de denúncias de violência política no Estado (RQC 12983 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948, e a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerado preso político pela Fundação Internacional dos Direitos Humanos (RQC 12985 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita ao Memorial dos Direitos Humanos - Casa da Liberdade -, em Belo Horizonte, para acompanhar a II Mostra de Direitos Humanos (RQC 12986 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural, da Habitação e Urbanismo, de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias encaminhadas pela Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola de Felipe, comunidade tradicional que vive há mais de 100 anos em terreno localizado no município de Bom Jesus do Amparo, acerca do uso indevido de uma nascente local por um fazendeiro da região (RQC 12998 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitado que seja realizada audiência pública para debater as negociações em curso na Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais (RQC 12999 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições indignas de trabalho dos motoristas de ônibus devido à retirada dos cobradores e o risco que esse fato representa para a população usuária do transporte público (RQC 13000 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 30/11/2018, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 12835 2018), realizar audiência pública, para debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Isabella Gonçalves Miranda, vereadora de Belo Horizonte; Marlise Matos, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher – Nepem da – UFMG – Fafich; Adriana Galuppo Negrão, membro do Grupo Gestor da Rede POC – Proteger, Ouvir e Cuidar; Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, delegada chefe do Departamento de Orientação e Proteção à Família - Polícia Civil de Minas Gerais – DIOPF – PCMG; Samira Ávila Theiss Vorcaro, gerente executiva do Centro de Referência da Juventude – ONG Contato; Gilson Luiz Reis, professor, sindicalista, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Jefferson Leandro Teixeira de Silva, coordenador-geral do Sindieletro de Minas Gerais; Rômulo Luis Veloso de Carvalho, defensor público e diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG; Douglas Estevão de Miranda, coordenador Especial de Políticas de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Ricardo França do Amaral Costa, chefe da seção de Direitos Humanos da Polícia Militar; Mário Konichi Higuchi Júnior, representante da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos da Comarca de Belo Horizonte. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Isabella Gonçalves Miranda, Adriana Galuppo Negrão, Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, Samira Ávila Theiss Vorcaro, Gilson Luiz Reis, Jefferson Leandro Teixeira de Silva, Rômulo Luis Veloso de Carvalho, Douglas Estevão de Miranda, Ricardo França do Amaral Costa e Mário Konichi Higuchi Júnior.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/11/2018, às 15h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 12786 2018), realizar audiência pública, para debater os resultados do Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gabriel dos Santos Rocha, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, encaminhando convite para o Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (4): (I) em resposta ao RQN 8604 2017 (Of. 2233 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 11068 2018 (Of. 908 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 11065 2018 (Of. 1007 2018 SGM); (IV) em resposta ao RQN 11323 2018 (Of. 1177 2018 SGM); de um cidadão anônimo, denunciando comportamento abusivo de agente penitenciário lotado no Ceresp de Betim – com anexo (informação pessoal).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Ocupação Ariadinópolis.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle Externo da Atividade Policial – Caodh; Renata Barreto Preturlan, assessora de Relações Institucionais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; José Francisco da Silva, subsecretário da Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Leonel Lisboa, assessor de Cooperação Internacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, Renata Barreto Preturlan, José Francisco da Silva e Leonel Lisboa.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Gabriel dos Santos Rocha e de um cidadão anônimo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhados, em caráter de urgência, à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à presidência da Câmara dos Deputados, à presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e ao juiz da Vara Agrária e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte o relatório da visita realizada à Ocupação Ariadinópolis, no local denominado Quilombo Campo Grande, no município de Campo do Meio, em 26/11/2018, bem como a reportagem realizada pela TV Assembleia acerca dessa visita e as imagens, também sobre a visita, exibidas na 24ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 28/11/2018 (RQC 12940 2018).

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2018, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7048 2016), realizar audiência pública, para debater os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Márcia Maria Milanez, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT-MG; Romi Márcia Bencke, secretária-geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – Conic; Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública - Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG; Andréia de Jesus Silva; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca; Fernando Tadeu David, coordenador da Mesa de Diálogo do Estado - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Carlos Magno Silva Fonseca, conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos - Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB-MG; Sílvio Netto, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindieletro de Minas Gerais; Sebastião Melia Marques, vereador da Câmara Municipal de Campo do Meio; Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Márcia Maria Milanez, Beatriz da Silva Cerqueira, Romi Márcia Bencke, Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, Andréia de Jesus Silva, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Fernando Tadeu David, Carlos Magno Silva Fonseca, William Santos, Sílvio Netto, Jefferson Leandro Teixeira da Silva, Sebastião Melia Marques, Gilvander Luis Moreira e Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira, Celinho do Sinttrocel e Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado pedido de providências para apuração do valor da dívida da Companhia Agropecuária Irmãos Azeredo - Capia -, antiga proprietária do terreno da Ocupação Ariadinópolis, com o Estado (RQC 12904 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Rogério Correia, Celinho do Sinttrocel e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em documentos que comprovem a existência e o funcionamento da escola em Campo do Meio que atende à Ocupação Ariadinópolis (RQC 12908 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências com vistas a analisar a possibilidade de reversão da sentença que decidiu pela reintegração de posse da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio e (II) bem como de buscar uma solução pacífica para a questão (RQC 12909 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita à Vara Agrária do Tribunal de Justiça com a finalidade de entregar as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22/11/2018 e outros documentos recebidos nessa reunião, que debateu os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, (II) bem como de negociar uma solução pacífica para o conflito (RQC 12910 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça para levar as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22/11/2018, que teve a finalidade de debater os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, e outros documentos que foram recebidos nessa audiência, (II) bem como para negociar uma solução pacífica para a questão (RQC 12911 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita à Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, para acompanhar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com a finalidade de conhecer o local e (II) bem como discutir uma solução pacífica para o conflito ali instalado pelo risco iminente de reintegração de posse (RQC 12912 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública, ao Ministério Público do Estado, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e à Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22/11/2018, que debateu os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, para conhecimento (RQC 12913 2018).

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/11/2018, às 14h24min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das obras de alteamento e plano de emergência da barragem de rejeito Casa de Pedra, no município de Congonhas, e os riscos que elas apresentam para a população da região (RQC 12863 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Social pedido de providências para que realize o repasse das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social para o Albergue Santo Antônio, no município de São João del-Rei, salientando-se que ainda existem duas parcelas pendentes de 2017 e todas de 2018 (RQC 12885 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Federal no estado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal pedido de providências para que se possa apurar o não repasse das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social para o Albergue Santo Antônio no município de São João del-Rei, salientando-se que ainda existem duas parcelas pendentes de 2017 e todas de 2018 (RQC 12886 2018); requerimento do deputado André Quintão solicitando que seja encaminhado à Defesa Civil do estado pedido de providências para que realize uma vistoria técnica na obra de contenção localizada nas proximidades da unidade básica de saúde, no município de Morro do Pilar, no local onde se pretendia construir uma unidade de pronto atendimento junto ao antigo hospital (RQC 12894 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio à Comissão Pastoral da Terra e a frei Gilvander Luis Moreira, coordenador dessa comissão no estado, pelo relevante e histórico trabalho realizado há 40 anos na defesa dos direitos dos povos da terra e das águas no estado e no país e (II) que seja dada ciência desta manifestação à Comissão Pastoral da Terra e a Gilvander Luis Moreira (RQC 12895 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a perspectiva futura de atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e a implementação da Política Estadual para Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais instituída pela Lei 21147 2014, para a qual sejam convidadas a Comissão de Transição do Governo do Estado, a Comissão Pastoral da Terra e pastorais e movimentos populares com atuação na defesa do direito à terra no campo e nas cidades (RQC 12896 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/11/2018, às 14h18min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a violência sofrida pelos geraizeiros durante as eleições no município de Novorizonte (RQC 12857 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap -, à Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde da SES, à Comissão Carcerária da OAB em Barbacena e à Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena, pedido de providências para verificar as condições estruturais, sanitárias e higiênicas do presídio de Barbacena, que já apresenta dois casos de tuberculose entre os detentos, com a possibilidade de uma epidemia dentro das instalações, agravada pela superlotação do presídio (RQC 12860 2018).

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/11/2018, às 15h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (4): (I) em resposta ao RQN 8604 2017 (Of. 2233 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 11068 2018 (Of. 908 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 11065 2018 (Of. 1007 2018 SGM); (IV) em resposta ao RQN 11323 2018 (Of. 1177 2018 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Andréia Cristina de Miranda Costa, juíza-diretora do Foro Eleitoral da Capital e presidente do Gabinete Institucional de Segurança nas Eleições 2018, e à Edson Resende Castro, coordenador estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais do Ministério Público de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os recentes atos de violência ocorridos no estado em decorrência do processo eleitoral em curso, para conhecimento (RQC 12807 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da República em Minas Gerais, para que sejam anexados à notícia de fato apresentada a essa procuradoria pela Frente Mineira pela Democracia e contra o Fascismo, em 17/10/2018, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os recentes atos de violência ocorridos no estado em decorrência do processo eleitoral em curso, além do vídeo e os slides apresentados nesta reunião (RQC 12808 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros (RQC 12835 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao prefeito de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público, previstas no Código de Posturas do município de Belo Horizonte, que pode ferir a dignidade dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, para conhecimento (RQC 12849 2018) – em anexo resposta de Guilherme de Souza Barcelos, Diretoria de Acompanhamento Legislativo do Gabinete do Prefeito; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público, previstas no Código de Posturas do município de Belo Horizonte, que pode ferir a dignidade dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, para conhecimento (RQC 12850 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito reivindicado pelos trabalhadores que atuam em logradouros públicos de Belo Horizonte, com a finalidade de mediar e promover o diálogo sobre a regulamentação dessa atividade entre a Prefeitura de Belo Horizonte e os trabalhadores, sob a ótica de direitos humanos fundamentais (RQC 12851 2018).

Documentos Relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Penitenciária Agostinho Oliveira Júnior, convocada a requerimento dos deputados Rogério Correia e André Quintão (RQC 11359 2018), para 24/04/2018, às 15 horas, com o objetivo de verificar as condições carcerárias e averiguar as condições para visita de familiares e a ocorrência de supostas violações de direitos humanos.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/03/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Marília Campos, presidente da Comissão Extraordinária das Mulheres; Daniela Katherine Leocádio Rezende, vereadora municipal de Igarapé; Renata Salazar, defensora pública da Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência; Renata Adriana Rosa, superintendente de Autonomia Econômica e Articulações Institucionais; Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, major comandante da Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica; Luisa de Oliveira Drumond, delegada de polícia da Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso e a Pessoa com Deficiência; Larissa Mascolte, delegada titular da Delegacia Especializada de Combate à Violência Sexual de Belo Horizonte; Cida de Jesus, presidente do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerias; Andréa Cangussú André, secretária de Mulheres do PT-MG; Izabel Araújo Rodrigues, coordenadora de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da OAB-MG; Margarida Gomes Magalhães Garcia, assessora de comunicação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marília Campos, Daniela Katherine Leocádio Rezende, Renata Salazar, Renata Adriana Rosa, Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, Luisa de Oliveira Drumond, Larissa Mascolte, Cida de Jesus, Andréa Cangussú André, Izabel Araújo Rodrigues e Margarida Gomes Magalhães Garcia.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Thiago Couto Carneiro, diplomata e conselheiro da Embaixada do Brasil em Harare, no Zimbábue, pela assistência consular prestada a brasileiros presos quando estavam em missão naquele país, os quais foram presos arbitrariamente tendo em vista que o país vivencia uma constante instabilidade político-governamental e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à Thiago Couto Carneiro, na Embaixada do Brasil em Harare, no Zimbábue (RQC 11523 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os caminhos da democracia e dos direitos fundamentais no Brasil (RQC 11543 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fechamento de localidades e agências utilizadas pelos eletricitários da Cemig como postos de trabalho, quando são deslocados para realizar reparos e manutenção em rede elétrica nos municípios do estado (RQC 11544 2018).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 27/02/2018, às 14h16min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Antônia Rodrigues Ferreira, de Muriaé, solicitado que esta comissão a oriente sobre suposta perseguição de servidor militar, prestador de serviços no Corpo de Bombeiros; de Marco Antônio Lopes de Almeida, corregedor-geral do Ministério Público (2): (I) em resposta ao RQN 8925 2017 (Of. 2215 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 8925 2017 (Of. 2215 2017 SGM); de Wagner Soares Padilha, secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, informando que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - CPI Funai e Incra 2 – poderá ser acessado no link que encaminha; de Roberto Rodrigues Corrêa, diretor hospitalar da Casa de Saúde Santa Fé (2): (I) em resposta ao RQN 9120 2017 (Of. 2483 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 9127 2017 (Of. 2486 2017 SGM); de Adriana Branco Cerqueira, secretária de Assuntos Institucionais e Comunicação Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 8383 2017 (Of. 2042 2017 SGM); de Aida Maria de Freitas, servidora do MPT, informando o arquivamento do Inquérito Civil nº 003194 2017 03 000 9, do qual encaminha cópia; de Sílvia Cristina Silva Santos Batista, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, indicando conselheiras para participar do fórum técnico para o Plano Estadual para População em Situação de Rua; de André Simões Villas Bôas, secretário de Governo da Prefeitura de Ouro Preto, em resposta ao RQN 8837 2017 (Of. 2168 2017 SGM); de Zeze Perrella, senador da República, em resposta ao RQN 9123 2017 (Of. 2485 2017 SGM); de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (6): (I) em resposta ao RQN 8489 2017 (Of. 1929 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 8607 2017 (Of. 2234 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 8608 2017 (Of. 2236 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 8644 2017 (Of. 2061 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 8656 2017 (Of. 2065 2017 SGM); (VI) em resposta ao RQN 8656 2017 (Of. 2065 2017 SGM); de Luislinda Dias de Valois Santos, ministra de Estado dos Direitos Humanos, (I) solicitando a união dos esforços desta Casa e desse ministério, com o objetivo de promover políticas de enfrentamento ao expressivo aumento de homicídios da juventude negra e (II) encaminhando ata da reunião realizada com esse fim.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Acampamento pela Democracia, na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, realizada em 09/05/2016.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Wagner Soares Padilha, Aida Maria de Freitas, Sílvia Cristina Silva Santos Batista e Luislinda Dias de Valois Santos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para apurar supostas irregularidades no inquérito e na denúncia que embasaram o processo nº 06007208520178130000, resultando na prisão preventiva de João Antônio da Trindade desde julho de 2017 (RQC 11138 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/12/2017, (II) que seja solicitada a providência de se avaliar a possibilidade de inclusão de Sílvio Neto, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e seus familiares no Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos (RQC 11285 2017); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/12/2017, (II) que sejam envidados esforços a fim de averiguar e tomar as providências cabíveis referentes às denúncias contra Gilberto Antônio Faustino e Mauri Leite Camargo, contidas no Boletim de Ocorrência nº M2917 2017 00003061 - Sistema Integrado de Defesa Social do Estado - Polícia Militar nº 2017 038233755 001, às seguintes autoridades: (I) ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários do Ministério Publico, (II) à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Minas Gerais, (III) à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais (RQC 11286 2017); (IV) à chefia da Polícia Civil em Minas Gerais (RQC 11287 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Chefia de Polícia Civil e ao governador do Estado pedido de providências para que seja recomposto o quadro da Polícia Civil em Campo do Meio, tendo em vista os intensos conflitos fundiários rurais na região, (II) que sejam encaminhadas, ao referido órgão, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/12/2017 (RQC 11288 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as recomendações dirigidas ao Legislativo Mineiro contidas no relatório final da Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg -, bem como as formas de encaminhamento e processamento dessas recomendações (RQC 11321 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/12/2017, (II) que providências sejam tomadas para verificar denúncias contra a administração municipal de Campo do Meio, contidas nas referidas notas (RQC 11322 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que sejam encaminhadas ao Sindicato da Agricultura Familiar de Campo do Meio as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/12/2017, e da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Agropecuária e Agroindústria e da Comissão de Segurança Pública, realizada em 07/12/2017, conforme solicitado pelo advogado Carlos Alberto Torezani, convidado presente na primeira reunião (RQC 11323 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater denúncias de violência da Polícia Militar de Minas Gerais contra integrantes do Bloco Filhos de Tcha Tcha, durante cortejo do bloco realizado no dia 12/08/2017, na região do Barreiro (RQC 11324 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana (RQC 11325 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 23/10/2018, às 15h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 12795 2018), realizar audiência pública para debater os recentes atos de violência ocorridos no estado, em decorrência do processo eleitoral atualmente em curso.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alessandra Cezar Mello, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais - SJPMG; Andréia Cristina de Miranda Costa, juíza diretora do Foro Eleitoral da Capital e presidente do Gabinete Institucional de Segurança nas Eleições 2018; Renata Campos de Miranda Bragança, membro da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito; Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Romualdo Alves Ribeiro, vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB-MG; Aloísio Daniel Fagundes, coordenador da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária – PCMG; Robson Sávio Reis Souza, membro da Coordenação do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; Rômulo Luis Veloso de Carvalho, defensor público; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos – OAB-MG; Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida, deputado eleito; Edson Resende Castro, coordenador da Coordenadoria Estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais – MPMG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Alessandra Cezar Mello, Andréia Cristina de Miranda Costa, Renata Campos de Miranda Bragança, Beatriz da Silva Cerqueira, Romualdo Alves Ribeiro, Aloísio Daniel Fagundes, Robson Sávio Reis Souza, Rômulo Luis Veloso de Carvalho, William Santos, Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida e Edson Resende Castro.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 18/10/2018, às 15h20min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público previstas no Código de Posturas do município de Belo Horizonte (RQC 12792 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os recentes atos de violência ocorridos no Estado, em decorrência do processo eleitoral atualmente em curso (RQC 12795 2018).

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 17/10/2018, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Eliane Dias de Oliveira, Evandro Gomes da Silva e Manoel Olímpio de Araújo, denunciando que foram atingidos em seu princípio básico de moradia em processos de reintegração de posse, de maneira que solicitam intervenção desta comissão; de Marcelo Porchat de Assis, denunciando corrupção no Fórum de Paraguaçu e colocando-se à disposição para colaborar com esta comissão; de Marco Antonio Poubel Ministério, encaminhando documentos e denunciando que está sendo ameaçado de morte; de Lisnei Furbino de Brito, denunciando a forma desrespeitosa com que é tratado o usuário do transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte, de forma que solicita providências a respeito; de Vitor Corleone Moreira da Silva, denunciando a Junta Central de Saúde e o comando da PMMG por conduta injusta na aposentadoria que lhe foi imposta; de Walter Cordeiro dos Santos, denunciando irregularidade de que foi vítima ao prestar concurso para a Polícia Civil do Estado; de um cidadão, marido de Maria José da Silveira Alves, professora aposentada do Estado, denunciando os graves problemas enfrentados pelas famílias de servidores aposentados idosos e enfermos, devido ao parcelamento de salários; de Marcelo, denunciando que a vítima Ana Luiza de Souza, suspeita de roubo de veículo, foi estuprada e espancada em delegacia de Polícia Civil de Belo Horizonte; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil de Relações Institucionais (7): (I) em resposta ao RQN 10920 2018 (Of. 698 2018 SGM); (II) em resposta ao RQN 10927 2018 (Of. 699 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 11226 2018 (Of. 1042 2018 SGM); (IV) em resposta ao RQN 10824 2018 (Of. 604 2018 SGM); (V) em resposta ao RQN 10824 2018 (Of. 604 2018 SGM); (VI) em resposta ao RQN 11224 2018 (Of. 1040 2018 SGM); (VII) em resposta ao RQN 11225 2018 (Of. 1041 2018 SGM).

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os resultados do Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura (RQC 12786 2018).

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2018, às 14h19min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Santo Antônio do Rio Abaixo, para debater a grave ofensa aos direitos humanos fundamentais da população de Santo Antônio do Rio Abaixo, Carmésia, Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Passabém, Santa Maria do Itabira, São Sebastião, Serra do Cipó e outras localidades circunvizinhas à Estrada Real, que sofrem com o aumento da violência e da criminalidade na região (RQC 12663 2018).

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2018, às 15h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 12431 2018), realizar audiência pública, para debater a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela morte do jornalista Wladimir Herzog, em 1975.

Estiveram presentes: Camila Americano Lanhoso, técnica na Diretoria de Memória e Verdade; Leonardo Boff, teólogo e escritor; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais; Frei Francisco, da Ordem dos Franciscanos. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Camila Americano Lanhoso, William Santos, Leonardo Boff e Frei Francisco.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2018, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mário Savaget, solicitando intervenção dessa comissão com relação aos processos envolvendo interesse de menores que tramitam na Primeira Vara do Tribunal de Justiça da Comarca de Mariana, cujos andamentos têm sido extremamente lentos; de Cláudio Roberto de Oliveira Silva, solicitando intervenção dessa comissão pois a Prefeitura o destituiu de sua residência em 2014 e ainda não o indenizou; Esdras, reclamando de abuso de autoridade de policial militar em blitz de trânsito; cidadão anônimo, (I) que denuncia tortura e maus tratos de presos e coação e perseguição a servidores que vem ocorrendo no presídio de Arcos e (II) solicita audiência pública para debater esse tema.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para, de acordo com demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018 em Diamantina, seja disponibilizada uma viatura cabine dupla, tração quatro rodas, para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Diamantina, haja vista sua atuação referencial em todo o Alto Jequitinhonha e os altos índices de violência contra a mulher na região e (II) que seja recomposto o quadro efetivo dessa delegacia, especialmente com mais escrivães e investigadores (RQC 12509 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino em Diamantina, à Reitoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para envidarem esforços para que sejam adotadas ações e iniciativas, em caráter imediato e permanente, de enfrentamento e prevenção à prática de violência contra a mulher nas instituições de ensino e nos campus universitários localizados em Diamantina e região, conforme demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/07/2018 e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, com finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, na ótica dos Direitos Humanos (RQC 12510 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, com a finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e, em face dos debates ali anotados, sejam envidados esforços para que se estabeleça uma sede desse órgão na comarca de Diamantina, a fim de atender às demandas dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e (II) que sejam envidados esforços para a realização regular de mutirões da Defensoria Pública nessas regiões, visando lidar, em especial, com os casos e crescentes índices de violência contra a mulher ali verificados (RQC 12511 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que tenha participação efetiva nas atividades do Observatório dos Direitos da Mulher dos Vales Jequitinhonha e Mucuri, da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, conforme demanda apresentada na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018 em Diamantina, com a finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos Direitos Humanos (RQC 12512 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para, conjuntamente, capacitarem seus servidores lotados nas regiões do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha no atendimento especializado e adequado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo a formação específica para o preenchimento apropriado, sempre que couber, da Ficha de Notificação - Investigação Individual de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências Interpessoais do Ministério da Saúde e (II) que sejam tomadas ações efetivas no sentido de integrar iniciativas nessas regiões que possam contribuir para o enfrentamento à prática e ao aumento dos índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sejam tomadas ações efetivas no sentido de integrar iniciativas nessas regiões que possam contribuir para o enfrentamento à prática e ao aumento dos índices de violência contra a mulher (RQC 12513 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que, de acordo com demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, um profissional da área de psicologia e outro da área de assistência social passem a integrar, em caráter permanente, a equipe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina, haja vista sua atuação referencial em todo o Alto Jequitinhonha e os altos índices de violência contra a mulher na região, a qual tem nessa Delegacia a entrância para Diamantina e mais onze de seus distritos, além de sete outros municípios (RQC 12514 2018).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/11/2018, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 12527 2018), realizar audiência pública para debater e homenagear o trabalho desenvolvido pela Comissão Pastoral da Terra - CPT - nos seus quarenta anos de existência na promoção da cidadania e dos direitos da população campesina e dos povos tradicionais do campo brasileiro.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Juvenal Araújo Júnior, secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em resposta aos RQN 8923 2017 (Of. 2213 2017 SGM) e RQN 8929 2017 (Of. 2213 2017 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Leda Maria Benevello de Castro, tesoureira do Centro de Documentação Elói Ferreira da Silva; Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado Adjunto de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca; Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Thales Augusto Nascimento Viote, advogado da Rede Nacional de Advogados Populares; José Antonio Ribeiro, secretário-executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda; Anderson Alves de Oliveira, coordenador do Movimento de Lutas dos Bairros, Vilas e Favelas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Leda Maria Benevello de Castro, Dalva Estela Leite do Nascimento, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Gilvander Luis Moreira, Thales Augusto Nascimento Viote, José Antonio Ribeiro e Anderson Alves de Oliveira.

Inclui: resultado de reunião; ata.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/07/2018, às 17h15min, no Auditório da Superintendência Regional de Ensino em Diamantina, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 12325 2018), realizar audiência pública, para debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos Direitos Humanos.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria do Carmo Ferreira da Silva, secretária de Desenvolvimento Social de Diamantina; Rita de Cássia Santana, coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Regional Alto Jequitinhonha – da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Gildete Fernandes Reis, sargento da 36ª Companhia do Terceiro Batalhão de Polícia Militar em Diamantina; Kiria Silva Orlandi, delegada especializada em Atendimento à Mulher em Diamantina; Emanuelle Albertine Ribeiro Pereira, delegada da Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Diamantina; Helen Perrela, coordenadora da Rede de Mulheres do Alto Jequitinhonha; Juscelino Brasiliano Roque, prefeito de Diamantina; Gonçalo Valdivino Pereira, prefeito de Datas; José Geraldo Moreira, vereador e policial civil; Glauber Santos Barroso, major subcomandante do Terceiro Batalhão de Polícia Militar em Diamantina; Juliano Alencar Martins, delegado regional de Polícia Civil em Diamantina. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria do Carmo Ferreira da Silva, Rita de Cássia Santana, Gildete Fernandes Reis, Kiria Silva Orlandi, Emanuelle Albertine Ribeiro Pereira, Helen Perrela, Juscelino Brasiliano Roque, Gonçalo Valdivino Pereira, José Geraldo Moreira, Glauber Santos Barroso e Juliano Alencar Martins.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/11/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 12792 2018), realizar audiência de convidados, para debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público, previstas no Código de Posturas do município de Belo Horizonte.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Lorraine Ferreira de Souza, vice-presidente da Associação dos Pipoqueiros e Microempreendedores; Ely de Fátima dos Santos, diretor-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Informais; Rogério Teixeira dos Santos, presidente da Associação dos Pipoqueiros Microempreendedores; Edival José Roberto, diretor da Associação dos Microempreendedores de Minas Gerais; Jarbas Aredes Junior, coordenador do Projeto Vida Projeto; João Bosco Rodrigues, representante do Movimento dos Trabalhadores em Logradouros Públicos. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Lorraine Ferreira de Souza, Ely de Fátima dos Santos, Rogério Teixeira dos Santos, Edival José Roberto, Jarbas Aredes Junior e João Bosco Rodrigues.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/06/2018, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 11956 2018), realizar audiência pública, para debater a garantia de direitos fundamentais de 67 famílias moradoras do município de Matipó, tendo em vista o iminente risco de serem desalojadas em razão de cumprimento de mandato de reintegração de posse.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Rita Aparecida Vieira de Assis Magalhães, vereadora no município de Matipó; Valter Mageste de Ornelas, prefeito de Matipó; Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Matipó; Mauro Lúcio Santos, advogado das famílias; Fernando Augusto Pereira, vereador do município de Matipó; Jorge Lopes de Abreu, vereador do município de Matipó; Levi Ferreira de Carvalho, vereador do município de Matipó; Luciano de Sá Bifano, vereador do município de Matipó; Osvaldino Alves Dutra, vereador do município de Matipó; Roberto de Paula Teixeira, vereador do município de Matipó; Romário Silveira de Abreu, vereador do município de Matipó. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Rita Aparecida Vieira de Assis Magalhães, Valter Mageste de Ornelas, Gilmar da Cunha Ferreira, Mauro Lúcio Santos, Fernando Augusto Pereira, Jorge Lopes de Abreu, Levi Ferreira de Carvalho, Luciano de Sá Bifano, Osvaldino Alves Dutra, Roberto de Paula Teixeira e Romário Silveira de Abreu.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Antônio Jorge e Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para debater o PL 4828 2017, que autoriza o Estado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase (RQC 12206 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do estado e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de informações sobre o andamento das investigações relacionadas a utilização de força desproporcional pela Polícia Militar durante ato pacífico dos professores das Unidades Municipais de Educação Infantil – Umeis -, no dia 23/04/2018, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte (RQC 12226 2018); requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo, Cristiano Silveira, João Magalhães e Ione Pinheiro solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para que, ao serem julgados em instância recursal o processo 000301002111-5 e as demais ações relativas a usucapião, esbulho possessório e reintegração de posse de 76 imóveis, em Matipó, considerem-se as denúncias contidas nas referidas notas, relativas às ameaças supostamente sofridas pelos proprietários desses imóveis, em particular as que se referem ao preço que seria deles cobrado caso as decisões desse tribunal lhes sejam desfavoráveis, tendo como autor Waldomiro Mendes de Almeida Netto e (II) que seja encaminhado também as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a garantia de direitos fundamentais de 67 famílias moradoras do município de Matipó, tendo em vista o iminente risco de serem desalojadas em razão de cumprimento de mandato de reintegração de posse, para conhecimento, às seguintes autoridades e entidades: (I) 12ª e à 16ª Câmaras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 12227 2018), (II) ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu (RQC 12228 2018), (III) ao juiz titular da Comarca de Abre Campo (RQC 12229 2018) e (IV) Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (RQC 12230 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando quer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público pedido de providências para averiguar as denúncias de que os professores não foram ouvidos no processo de apuração de truculência da Polícia Militar no movimento pacífico de reivindicação dos professores da rede municipal de ensino infantil do Município de Belo Horizonte, ocorrido em 23/04/2018, na Avenida Afonso Pena, conforme exposto na 11ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 08/06/2018 (RQC 12231 2018).

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/09/2018, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 12637 2018), realizar audiência pública, para debater a liberdade de associação e proteção veicular em Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cirene, solicitando ajuda em relação a seu filho que vive em estado vegetativo e necessita de cuidados intensivos; de cidadão anônimo, (I) denunciando a ocorrência de tortura e maus tratos a presos e coação e perseguição a servidores, que vem ocorrendo no presídio de Arcos e (II) solicitando audiência pública para debater esse tema; de Mário Savaget, solicitando intervenção desta comissão com relação aos processos envolvendo interesse de menores que tramitam na Primeira Vara do Tribunal de Justiça da Comarca de Mariana, cujos andamentos têm sido lentos; de Cláudio Roberto de Oliveira Silva, solicitando intervenção desta comissão, pois a Prefeitura o destituiu de sua residência em 2014 e ainda não o indenizou; de Esdras, reclamando de abuso de autoridade de policial militar em blitz de trânsito; de Rafael Santos Vasconcelos, solicitando ajuda em demanda de moradia junto à Prefeitura de Belo Horizonte; de Julio Cesar Fernades Moura, requerendo atendimento em relação a violações de direitos humanos, negligência estatal e abuso de autoridade praticados por órgãos do Estado; de Fábio Campos, vereador da Câmara Municipal de Timóteo, encaminhando ofício denunciando má condução de peritos em perícias para fins de aposentadoria nesse município – com anexos; de Jorge Augusto Xavier de Almeida, detento da Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior, encaminhando cópia de representação enviada à vara de execuções penais da Comarca de Unaí e solicitando providências – com anexo; de Carlos Alberto de Paula Souza, advogado, apresentando denúncia fundamentada sobre violência praticada contra Isa Marilda Nascimento Costa – com anexos (informação pessoal); de Celine Salles Migdalski, diretora de Secretaria da 12ª Vara Federal de Curitiba, em resposta ao RQN 11160 2018 (Of. 973 2018 SGM); de Azelene Inácio, diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio, em resposta ao RQN 8644 2017 (Of. 2061 2017 SGM); de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (7): (I) em resposta ao RQN 10824 2018 (Of. 604 2018 SGM); (II) em resposta ao RQN 10920 2018 (Of. 698 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 10927 2018 (Of. 699 2018 SGM); (IV) em resposta ao RQN 10820 2018 (Of. 606 2018 SGM); (V) em resposta ao RQN 8844 2017 (Of. 2172 2017 SGM); (VI) em resposta ao RQN 8921 2017 (Of. 2208 2017 SGM); (VII) em resposta ao RQN 9854 2017 (Of. 3264 2017 SGM); de Carlos Alberto Marques, secretário processual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, em resposta ao RQN 10825 2018 (Of. 605 2018 SGM); de José Flávio de Almeida, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 11082 2018 (Of. 937 2018 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Raquel Ferreira da Silva, advogada do Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Estado de Minas Gerais; Francisco Gonçalves Ferreira Neto, diretor administrativo do Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Estado de Minas Gerais; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Cauby Silva Morais, presidente da Força Associativa Nacional – FAN; Gabriel Martins Teixeira Borges, diretor jurídico da Federação das Associações de Benefícios de Goiás – FEAB – GO; Evandson Fernandes, presidente da Federação das Associações de Benefícios do Estado da Paraíba; Amauri Artimos da Matta, coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais; Alexandre de Toledo Remiggi, diretor administrativo da Força Associativa Nacional - FAN; Leonardo Mendonça de Ávila, representante da TOP PREV. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Raquel Ferreira da Silva, Francisco Gonçalves Ferreira Neto, Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, Cauby Silva Morais, Gabriel Martins Teixeira Borges, Evandson Fernandes, Amauri Artimos da Matta, Alexandre de Toledo Remiggi e Leonardo Mendonça de Ávila.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Carlos Alberto de Paula Souza, Jorge Augusto Xavier de Almeida e Fábio Campos.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 08/06/2018, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 12139 2018), realizar audiência pública, para debater as reivindicações dos professores da Rede Municipal de Ensino Infantil de Belo Horizonte, em greve desde o dia 23/04/2018, tendo em vista que a greve é um direito humano fundamental e universal.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria da Conceição de Oliveira, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind – Rede; Maria Antonieta Viana, professora da Educação Infantil da Rede Municipal de Belo Horizonte; Gilson Reis, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Paulo Henrique Santos Fonseca, diretor de comunicação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sindute. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria da Conceição de Oliveira, Maria Antonieta Viana, Gilson Reis e Paulo Henrique Fonseca.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 08/08/2018, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater e homenagear o trabalho desenvolvido pela Comissão Pastoral da Terra – CPT – nos seus quarenta anos de existência na promoção da cidadania e dos direitos da população campesina e dos povos tradicionais do campo brasileiro (RQC 12527 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a segurança pública nos Municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, Carmésia, Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Passabém, Santa Maria do Itabira, São Sebastião, Serra do Cipó e demais cidades circunvizinhas na região da Estrada Real (RQC 12636 2018); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a liberdade de associação e proteção veicular em Minas Gerais (RQC 12637 2018).

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/06/2018, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Mônika Alessandra Machado Gomes Alves, juíza de direito, agradecendo convite para participar da visita da Comissão de Direitos Humanos à Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí, e comunicando a impossibilidade de seu comparecimento.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Mônika Alessandra Machado Gomes Alves; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a implementação do Plano Estadual de Direitos Humanos e das políticas públicas em direitos humanos de forma transversal em todos os órgãos e secretarias do Estado (RQC 12074 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que não sejam concedidos licenciamentos ambientais sem a realização de consulta prévia às comunidades tradicionais que poderiam ser atingidas por esses licenciamentos e seja analisada a suspensão daqueles que foram concedidos sem essa prévia consulta, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12075 2018); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências para se averiguarem as denúncias relativas à ação de milícias no Estado, com envolvimento de empresas privadas de segurança e agentes de segurança pública, apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018, às seguintes entidades e autoridades: (I) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público do Estado e ao chefe da Polícia Civil (RQC 12076 2018) e (II) Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas, à Seção de Apoio aos Direitos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais, à Superintendência de Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – do Ministério Público do Estado (RQC 12077 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil no Município de Conceição do Mato Dentro, consideradas as denúncias apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12078 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a ampliação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH -, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12079 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais pedido de providências com vistas à implementação de ações de melhorias nas políticas de educação, saneamento básico e saúde na comunidade quilombola Brejo dos Crioulos, que se estende pelos Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, no Norte do Estado, conforme demandas apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12080 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Superintendência do Incra-MG pedido de providências para a regularização fundiária da comunidade quilombola Brejo dos Crioulos, que se estende pelos Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, no Norte do Estado, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12081 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que seja fornecida assistência técnica necessária e regular à Comunidade Tradicional de Cabeceira da Piabanha, localizada no Parque Estadual do Alto Cariri, no Município de Salto da Divisa, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12082 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, ao assessor institucional da Defensoria Pública Geral, ao ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas, ao chefe da Seção de Apoio aos Direitos Humanos da PMMG, ao superintendente de Polícia Judiciária da PCMG, à diretora de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Cidadania, ao coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, ao diretor e coordenador-geral de Projetos do Instituto DH, ao diretor da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Nova Central Sindical de Trabalhadores, à secretária da comunidade quilombola Baú, ao representante do Grupo de Apoio de Direitos Humanos de Salto da Divisa, à coordenadora do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - Instituto DH-, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à coordenação da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, à Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Seda -, à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Superintendência do Incra-MG e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018, para conhecimento (RQC 12083 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a superlotação da carceragem da Delegacia da Criança e do Adolescente de Contagem - Dopcad -, bem como as condições precárias no local em que os adolescentes cumprem internação em desacordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (RQC 12114 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reivindicações dos professores da rede municipal de ensino infantil de Belo Horizonte, em greve desde o dia 23 de abril (RQC 12139 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja aberta a negociação com os professores da rede municipal de ensino infantil de Belo Horizonte, em greve desde o dia 23 de abril (RQC 12140 2018).

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 05/07/2017, às 09h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cabo Júlio e Cristiano Silveira (RQC 8791 2017), realizar audiência pública, para debater a situação de policiais militares e agentes em situação de vulnerabilidade e suas respectivas famílias, que residem no Residencial das Américas e se encontram na iminência de serem despejados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Jonas Santos de Lírio, solicitando providências quanto à suposta conduta ilícita de policial militar relatada no documento que encaminha – com anexos (informações pessoais); de Jaime Arturo Ramirez, reitor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, em resposta ao RQN 6215 2016 (Of. 596 2017 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ellen Mattos Figueiredo, analista comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; Ligia Maria Alves Pereira, coordenadora da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários e chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Dorcas Ferreira de Morais, liderança dos moradores do Programa Lares Gerais; Fernando Alexandre de Souza, major da Polícia Militar de Minas Gerais; Marcelo Flávio Foreaux, analista de comercialização da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Alexandre Fortes, assessor da presidência da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – Seção Minas Gerais; Walter, sargento da Polícia Militar e presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais – Cume; Tonaco, cabo da Polícia Militar e presidente do Instituto Alferes Tiradentes – Iscrat; Daniel Igor Mendonça, advogado; Antônio Carlos de Melo, advogado. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ellen Mattos Figueiredo, Ligia Maria Alves Pereira, Dorcas Ferreira de Morais, Fernando Alexandre de Souza, Marcelo Flávio Foreaux, Alexandre Fortes, William dos Santos, Walter, Tonaco, Daniel Igor Mendonça e Antônio Carlos de Melo.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Jonas Santos de Lírio.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 29/06/2017, às 14h23min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a Defensoria Pública do Estado pela realização de casamento comunitário, em 23/06/2017, de cuja cerimônia mais de mil casais participaram e (II) que seja dada ciência desta manifestação à Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública geral do estado (RQC 8965 2017); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que se verifique a possibilidade de nomeação dos candidatos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais do ano de 2017 – CHO 17 – Edital DRH CRS nº 17 2016, às seguintes autoridades: (I) à PMMG (RQC 8966 2017); (II) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag (RQC 8968 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam enviadas cópias de toda a documentação e dos procedimentos de licenciamento para a exploração de bauxita na Serra do Brigadeiro pela Companhia Brasileira de Alumínio - CBA -, em particular os relacionados ao X RDMA, a fim de que seja concedida licença prévia para que a companhia explore essa área e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/06/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita nesse distrito, com ênfase na apresentação de Lucas Magno (RQC 8967 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Marília Campos e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater projeto de lei de autoria do governador que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cidadania LGBT, encaminhado por meio da Mensagem nº 308 2017 (RQC 8969 2017); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/06/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro, às seguintes autoridades/entidades: (I) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda -, à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à 32ª Delegacia da PCMG, à Delegacia Regional da PCMG em Muriaé e à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac (RQC 8970 2017); (II) ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - Caoma - do Ministério Público do Estado, à Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários e à 6ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado, Comarca de Muriaé (RQC 8973 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do MPMG as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/06/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro, e (II) pedido de providências cabíveis relativas às denúncias feitas por Reinaldo Barberine, da Comissão Pastoral da Terra, sobre a situação de José Bento da Silva, pequeno agricultor do município de São Sebastião da Várzea Alegre, na região conhecida como Canteiro, hoje sitiado em sua propriedade de 1 alqueire e seu entorno, por atividades mineradoras da Companhia Brasileira de Alumínio - CGA - privando-o, supostamente, de acesso a recursos hídricos e outros meios para suas atividades produtivas e de subsistência (RQC 8971 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências com vistas ao fomento de cursos de capacitação de defensores de direitos humanos, priorizando-se as comunidades localizadas nas regiões de conflitos com a atividade mineradora (RQC 8972 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados às Câmaras Municipais de Muriaé, Rosário de Limeira e Miradouro pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a debater com as populações locais de seus respectivos municípios, por meio de audiências públicas, a questão da exploração mineral da Serra do Brigadeiro e seus impactos socioambientais e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/06/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita na Serra do Brigadeiro, com ênfase na apresentação de Lucas Magno (RQC 8974 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja incrementado o policiamento ostensivo no Município de Belisário, seja por meio de instalação de um destacamento da PMMG, seja por meio da disponibilização de viaturas de patrulhamento rural, com tração 4X4, para a cobertura de toda a região e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/06/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita na Serra do Brigadeiro, com ênfase na apresentação de Lucas Magno (RQC 8975 2017).

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/06/2017, às 09h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Política de Cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (RQC 8787 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária dessa comissão, realizada em 07/06/2017, para o comando da PMMG, à Corregedoria da PMMG, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar e ao Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – (RQC 8788 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao governador do estado, para conhecimento, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária dessa comissão, realizada no dia 07/06/2017. Na oportunidade esta comissão informa, especialmente, a ausência dos convocados envolvidos no caso, Juliano Ricardo Costa – 1º tenente da PM e comandante da 56ª Companhia do 20º Batalhão da PMMG – Pouso Alegre –, que, convocado, ausentou-se de duas reuniões – realizadas em 10/05/2017 e 07/06/2017 – e Eyder de Souza Lambert – tenente-coronel e comandante do 20º Batalhão da PMMG – Pouso Alegre –, que convocado, ausentou-se da segunda reunião realizada sobre o assunto, em 07/06/2017, em descumprimento do previsto nos Artigos 50 da CF 88 e 54 da Constituição do Estado e Regimento Interno da ALMG, Artigo 100, VII (RQC 8789 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o fortalecimento da democracia e a defesa dos direitos (RQC 8790 2017); requerimento dos deputados Cabo Júlio e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater situação de policiais, militares e agentes em situação de vulnerabilidade e suas respectivas famílias, que residem no Residencial das Américas, que se encontram na iminência de serem despejados por determinação judicial, ante o encerramento de Termos de Permissão de uso especial de bem imóvel do estado de Minas Gerais, intermediado pela Secretaria de Segurança Pública (RQC 8791 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de transferência dos agentes de segurança pública detidos na Penitenciária Nelson Hungria para outras unidades prisionais ou para uma nova unidade a ser construída, com a finalidade de garantir a segurança e a integridade física desses agentes (RQC 8792 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria, em especial ao pavilhão onde estão detidos agentes de segurança pública do estado, a fim de verificar as condições do local, em particular a integridade física e psicológica e a segurança desses detentos (RQC 8793 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhando o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizada no Vale de Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se retome, em caráter prioritário, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais relativa a essas localidades e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG -, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte – MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale Cancelas (RQC 8794 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se agilize a elaboração de decreto para regulamentação da Lei 21147 2014 que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, especialmente no sentido do reconhecimento desses povos e comunidades do estado, para tal envolvendo as entidades representativas desses povos e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8795 2017); requerimentos (3) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, encaminhando o relatório dessa visita e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas, às seguintes autoridades/entidades: (I) todos os representantes de entidades e órgãos presentes na referida visita (RQC 8796 2017), (II) governador do estado de Minas Gerais (RQC 8800 2017) e (III) Corregedoria e Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 8803 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Instituto Estadual de Florestas, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se verifique a possibilidade de sobreposição entre a área de conservação do Parque Estadual de Grão-Mogol e territórios da comunidade tradicional de Tingui e, caso verificada essa possibilidade, seja revista a área do Parque e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8797 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se inclua, em consonância com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, as comunidades e povos tradicionais dessa região no processo de licenciamento da Usina Termoelétrica Termoirapé, atualmente em curso, com licença prévia concedida, Processo – Copampa nº 07095 2015 0001 2015, (II) que seja verificada a execução do plano de reassentamento dos atingidos pela construção da Hidrelétrica de Irapé e tomadas as providências cabíveis caso sejam constatadas irregularidades nesse sentido e (III) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8798 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se averigue as denúncias ali contidas acerca da maneira como a PMMG tem atuado junto à população daquelas localidades e, caso constatados abusos ou irregularidades, sejam tomadas as providências cabíveis e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8799 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício aos titulares da Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se proceda, em caráter prioritário à revisão de todos os contratos de arrendamento naquela região, à uma ação discriminatória da área, mediante georreferenciamento e levantamento da cadeia hereditária de posse, a fim de verificar a legitimidade das reivindicações das comunidades e povos tradicionais locais, à regularização da titularidade de terras do geraizeiros daquela região, que fazem jus a ela e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8801 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado oficio à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, em sua Procuradoria Regional em Minas Gerais, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se averigue as denúncias contidas nesse documento sobre a violação dos direitos dos geraizeiros naquela região, enquanto povos e comunidades tradicionais bem como no tocante a seus direitos fundamentais e caso seja constatada a veracidade de alguma delas, sejam tomadas as medidas cabíveis e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8802 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/06/2017, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 8790 2017), realizar audiência pública, para debater o fortalecimento da democracia e da defesa dos direitos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Conrado Luciano Baptista, vereador em Santos Dumont, solicitando o envio das notas taquigráficas e cópia dos encaminhamentos da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão ocorrida em 16/05/2016 no município de Santos Dumont; de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em resposta ao RQN 7017 2017 (Of. 690 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Únicas dos Trabalhadores – CUT-MG; Cida de Jesus, presidente Estadual do Partido dos Trabalhadores; Silvana Morais Rosa, coordenadora da Intersindical; Luana Kathleen Paiva Ramalho, presidente da União Estadual dos Estudantes – UEE-MG; Isabella Gonçalves, militante das Brigadas Populares e Frente Povo sem Medo; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; João Batista Miguel, secretário de Estado Adjunto de Cultura; José Vieira Filho, diretor de serviços da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - e presidente do Comitê Municipal do Partido Comunista do Brasil; Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Leonardo Boff, teólogo, escritor e professor universitário; Robson Sávio Reis Souza, membro da Coordenação do Fórum Mineiro de Direitos Humanos e coordenador da Comissão da Verdade de Minas e do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas – Nesp; Manoel de Godoy, padre e coordenador do curso de pós-graduação em pastoral da Faculdade Jesuíta – Faje; Léo Péricles, militante da Frente Povo sem Medo. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Cida de Jesus, Silvana Morais Rosa, Luana Kathleen Paiva Ramalho, Isabella Gonçalves, Nilmário Miranda, João Batista Miguel, José Vieira Filho, Willian dos Santos, Leonardo Boff, Robson Sávio Reis Souza, Manoel de Godoy e Léo Péricles.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Conrado Luciano Baptista.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/06/2017, às 09h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 7879 2017), realizar audiência pública, para debater a suposta prática de abuso de autoridade e assédio moral por parte de Juliano Ricardo Costa, 1º tenente, em desfavor de Raquel Aparecida Vasconcelos, sargento, em episódio ocorrido no dia 03/11/2016.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Moisés Batista Abdala, promotor de justiça e coordenador da Cimos – Vale do Jequitinhonha, encaminhando cópia do relatório e de carta, referentes ao I Encontro de Mulheres Quilombolas do Vale do Jequitinhonha, realizado nos dias 26/11/2016 e 27/11/2016, no município de Berilo.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Raquel Aparecida Vasconcelos, 3° sargento do 20° Batalhão da Polícia Militar – Pouso Alegre-MG; Ronaldo Moreira dos Santos, tenente-coronel chefe da Seção de Polícia Judiciária Militar; Álvaro Rodrigues Coelho, cabo e presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Altamir Penido da Silva, coronel e vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM-MG; Walter Carvalho, sargento e presidente da Central Única dos Militares Estaduais - Cume - MG; José Alves de Aragão, tenente e diretor regional da Cume - MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Raquel Aparecida Vasconcelos, Ronaldo Moreira dos Santos, Álvaro Rodrigues Coelho, Altamir Penido da Silva, Walter Carvalho e José Alves de Aragão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Moisés Batista Abdala.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 26/06/2017, às 18 horas, na sede do Grupo de Artesãos de Belisário, em Muriaé, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 8049 2017), realizar audiência pública para debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Carolina Gusmão da Costa, diretora de Proteção e Defesa de Direitos Humanos de Minas Gerais da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Fábio Correia do Nascimento, titular da 32ª Delegacia de Polícia Civil de Minas Gerais; Reginaldo de Souza Roriz, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Muriaé; Lucas Magno, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Gilberto Teixeira da Silveira, frei e liderança vítima de ameaças; Carlos Alberto de Oliveira, agricultor e liderança local. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Carolina Gusmão da Costa, Fábio Correia do Nascimento, Reginaldo de Souza Roriz, Lucas Magno, Gilberto Teixeira da Silveira e Carlos Alberto de Oliveira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 31/05/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Mesa da Assembleia, comunicando as renúncias dos deputados Leandro Genaro e João Leite às vagas nessa comissão; de Moisés Prado Souza, denunciando revista íntima vexatória e agressão por parte da PMMG contra uma moradora de rua e solicitando providências.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata de correspondência; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater e acompanhar o caso do mineiro aposentado Carlos Geovani Cirilo, 61 anos, baleado por armamento letal no maxilar durante as manifestações do dia 24/05/2017, na capital federal e que encontra-se internado em estado grave na UTI do Hospital de Base, em Brasília, com uma bala alojada em sua nuca, em coma e respirando com ajuda de aparelhos (RQC 8530 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação apresentada no jornal O Tempo em 29/05/2017, onde é relatado que quase metade dos processos de homicídio prescrevem em Belo Horizonte, aguardam um longo período de tempo entre a ocorrência do crime e o júri do acusado, ocorrendo até mesmo, em alguns casos o falecimento do réu antes de ser sentenciado (RQC 8531 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça em Minas Gerias pedido de providências com vistas a conferir celeridade aos processos de reparação de danos interpostos por atingidos pela atividade mineradora da empresa Anglo American no município de Conceição do Mato Dentro, considerando-se que tais feitos encontram-se com a tramitação paralisada naquela comarca, em grave prejuízo da população, nos termos relatados durante a 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017 e (II) que seja designado, com a urgência possível, um juiz titular para a Comarca de Conceição de Mato Dentro (RQC 8532 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a realização de auditoria acerca das condições das operações e atividades desenvolvidas pela empresa Anglo American no município de Conceição do Mato Dentro, especialmente no que se refere ao cumprimento das condicionantes ambientais e sociais estabelecidas para o empreendimento minerário (RQC 8533 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais, à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, para apurar as denúncias da existência de milícias, práticas irregulares por parte de policiais, bem como perseguições, ameaças e várias outras violações de direitos humanos sofridas por lideranças e moradores do município de Conceição do Mato Dentro, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8534 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para ampliar e fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH -, de forma a aumentar o quantitativo dos técnicos e prover a infraestrutura suficiente para o atendimento da demanda por medidas protetivas no Estado (RQC 8535 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao senador Paulo Paim, ao deputado federal Padre João, bem como aos demais parlamentares que compõem a bancada mineira do Senado Federal e na Câmara dos Deputados, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária ,realizada em 24/05/2017, com a finalidade de debater as ameaças sofridas por lideranças locais no município de Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a Mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais nessa cidade e (II) apoio às demandas de lideranças e moradores presentes à mencionada audiência pública (RQC 8536 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro – aos cuidados do promotor de justiça Marcelo Mata Machado Leite Pereira – pedido de providências para que sejam envidados esforços no sentido de conferir maior celeridade ao Procedimento Investigatório Criminal MPMG 0175 17 000093 9, instaurado por aquele órgão para apuração de fatos e atribuição de responsabilidades no âmbito penal e (II) que esta comissão seja comunicada das medidas adotadas e conclusões obtidas (RQC 8537 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para estabelecer-se como regra, a utilização de dados primários pelos técnicos das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ouvindo-se pessoalmente os atingidos, já que a utilização de dados secundários não permite conhecerem-se os anseios das pessoas atingidas pelos empreendimentos minerários no Estado e não compõem, em consequência, os respectivos processos de licenciamento ambiental e/ou medidas condicionantes e (II) determinar-se a adoção, pelas mineradoras, das medidas necessárias para garantir-se à população atingida por seus empreendimentos, assessoria técnica de livre escolha dos atingidos e absolutamente independente das empresas interessadas (RQC 8538 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais do Governo, à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que esses órgãos, no âmbito de suas competências, atuem para garantirem-se a prévia identificação e o reconhecimento dos conflitos socioambientais locais existentes em todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de mineração do Estado (RQC 8539 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Conceição do Mato Dentro e ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual pedido de providências para que se intervenham, no âmbito de suas competências, para o integral cumprimento do Plano de Negociação Fundiária por parte da Mineradora Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, haja vista que o desrespeito às negociações realizadas tem agravado sobremaneira os conflitos na localidade e violado, em consequência, direitos fundamentais e sociais da população (RQC 8540 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que se pronuncie, de maneira ampla e definitiva, publicizando por meio de jornais e rádios de Conceição do Mato Dentro e demais municípios atingidos pelo empreendimento da mineradora Anglo American na região, acerca da realização ou não de audiência pública supostamente prevista para a data de 01/06/2017, bem como esclareça, sobre eventual data diversa (RQC 8541 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que dê ampla e irrestrita publicidade a toda documentação relativa ao licenciamento ambiental do empreendimento da mineradora Anglo American em Conceição do Mato Dentro, com a efetiva apresentação dos relatórios e dados existentes, em especial, às lideranças comunitárias e representantes dos movimentos sociais interessados (RQC 8542 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja realizado acompanhamento das discussões entre os atingidos do empreendimento minerário no município de Conceição do Mato Dentro, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a empresa Anglo American a fim de auxiliar na coleta das informações e esclarecimentos necessários – inclusive sobre as questões técnicas – em torno do chamado Step 3, projeto que aumenta substancialmente a extração mineral no município, como forma de garantir à população atingida, o respeito aos direitos fundamentais e sociais (RQC 8543 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências – acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017 -, para recomendar que, nas ações que versem sobre interdito proibitório, os magistrados busquem garantir o direito à livre manifestação e estabeleçam, antes de apreciarem pedidos liminares, que seja ouvido o órgão do Ministério Público responsável, realizadas vistorias judiciais prévias e/ou designadas audiências de conciliação entre as partes envolvidas (RQC 8544 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, para apurar denúncias apresentadas por alguns participantes acerca da utilização de viaturas e policiais descaracterizados para favorecimento e/ou atendimento de interesses da empresa mineradora Anglo American, ameaças e perseguições por parte de integrantes da corporação a moradores do município de Conceição do Mato Dentro, dentre outras práticas irregulares (RQC 8545 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos - Equality and Human Rights Commission – EHRC -, com escritório em Londres e para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, com a finalidade de debater as ameaças sofridas por lideranças locais em Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais naquele município (RQC 8546 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de Darcília Pires de Sena, da Comunidade Passa Sete, município de Conceição do Mato Dentro -, para averiguarem denúncias de irregularidade no que toca a indenização de terreno de propriedade da família da denunciante por parte da mineradora Anglo American com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8547 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de João Simões -, para acompanharem, no âmbito de suas competências, as atividades do comitê constituído por moradores do Distrito de São Sebastião de Bom Sucesso – conhecido como Comunidade do Sapo -, em Conceição do Mato Dentro e a mineradora Anglo American, com o objetivo de tratar sobre o empreendimento minerário na região, bem como capacitarem os representantes dos atingidos, de modo a propiciar-lhes reais condições de defesa dos interesses da população envolvida (RQC 8548 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca de Congonhas, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de Jonas do Carmo Silva -, para averiguarem denúncias de grilagem de terras, práticas de ameaças e coação, entre outras, por parte, em tese, de representantes da mineradora Anglo American em face de moradores do município de Congonhas, especialmente dos Distritos de Coqueiro, Santa Cruz dos Alves e Região de Extrema, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8549 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de José Maria –, para averiguarem, no âmbito de suas competências, a incidência das atividades desenvolvidas pela empresa Anglo American em Alvorada de Minas, especialmente no Distrito de São José do Jassem e na Comunidade do Saraiva, com a realização de estudo acerca das condições de operação e de estabilidade da barragem existente no município e da eventual viabilidade de reassentamento das famílias atingidas ou outras medidas pertinentes, considerando-se narrativas de moradores sobre eventual risco de rompimento de barragem sob responsabilidade da mencionada mineradora (RQC 8550 2017).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/05/2017, às 09h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 8223 2017), realizar audiência pública, para debater a situação dos moradores do loteamento Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo, que adquiriram lotes através da Imobiliária Tennessee Empreendimentos há cerda de 10 anos, e o pedido de reintegração de posse ajuizado por essa empresa contra os proprietários.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Tânia de Assis Barreto, moradora; Sandra Regina Sobral, moradora; Luciana Inocência Pereira, moradora; Alexandra de Cássia Corrêa Pires da Cruz, moradora; Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Edy Nikollas Figueiredo Guimarães, representante dos moradores do bairro Manoel Brandão em Pedro Leopoldo; Antônio Carlos Magalhães, vereador de Pedro Leopoldo; Aziz José Ferreira, vereador de Pedro Leopoldo; Jovane Gleice Pereira Santiago, assessora parlamentar da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Tânia de Assis Barreto, Sandra Regina Sobral, Luciana Inocência Pereira, Alexandra de Cássia Corrêa Pires da Cruz, Willian dos Santos, Edy Nikollas Figueiredo Guimarães, Antônio Carlos Magalhães, Aziz José Ferreira e Jovane Gleice Pereira Santiago.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/05/2017 (RQC 8438 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral do Estado pedido de providências para que seja designado defensor público para defender os adquirentes de lotes no bairro Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, ao referido órgão (RQC 8439 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão ao Fórum da Comarca de Pedro Leopoldo, (II) pedido de providências para que seja agilizado o julgamento das ações contra as empresas imobiliárias responsáveis pelo loteamento do bairro Manoel Brandão e (III) pedido de providências aos juízes responsáveis, para que suspendam as ações de reintegração de posse interpostas contra adquirentes de lotes no bairro Manoel Brandão (RQC 8440 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao prefeito de Pedro Leopoldo pedido de providências, para que apoie os moradores do bairro Manoel Brandão em face das imobiliárias responsáveis pelo loteamento nesse bairro e (II) que sejam encaminhadas a notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Pedro Leopoldo (RQC 8441 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, pedido de providências para que assuma a mediação do conflito entre os adquirentes de lotes no bairro Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo, e as imobiliárias Tennessee Empreendimentos Imobiliários e Silveira Neto, com a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Prefeitura de Pedro Leopoldo, da Copasa e da Cemig (RQC 8442 2017).

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 24/05/2017, às 09h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 8141 2017), realizar audiência pública, para debater as ameaças sofridas por lideranças locais no Município de Conceição do Mato Dentro, tendo em vista críticas e denúncias contra a mineradora Anglo American por suas práticas de exploração dos recursos minerais nessa cidade.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Maria Emília da Silva, coordenadora do Programa Estadual de Proteção a Defensores de Direitos Humanos – Instituto DH – Direitos Humanos; Ana Flávia Moreira Santos, antropóloga e pesquisadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – Gesta – da Universidade Federal de Minas Gerais; Vanessa Rosa Santos, liderança local; Helder Magno da Silva, procurador regional dos Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal; José Ourismar Barros, assessor jurídico da Comarca de Conceição do Mato Dentro; Élcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Lucas Furiati, coordenador técnico do Programa Polos da Cidadania; Lúcio da Silva Pimenta, lavrador atingido pelo Projeto Minas-Rio; Lúcio Guerra Júnior, liderança local integrante da Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos pelo Projeto Minas-Rio; Elias de Souza, liderança local; Reginaldo Rosa dos Santos, liderança local. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Dalva Estela Leite do Nascimento, Maria Emília da Silva, Ana Flávia Moreira Santos, Vanessa Rosa Santos, Helder Magno da Silva, José Ourismar Barros, Élcio Pacheco, Lucas Furiati, Lúcio da Silva Pimenta, Lúcio Guerra Júnior, Elias de Souza e Reginaldo Rosa dos Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/05/2017, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 8044 2017), realizar audiência pública, para debater e realizar balanço sobre o golpe de Estado ocorrido em 2016, que depôs a presidenta eleita Dilma Roussef e solapou a democracia brasileira e que tem causado inúmeros retrocessos nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais do povo, conquistados nos últimos anos.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Professor Neivaldo, secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário; Juarez Rocha Guimarães, professor de Ciência Política da UFMG e membro do Conselho Curador do Memorial Nacional da Anistia; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Sílvio Netto, dirigente estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Joceli Jailson José Andrioli, membro dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindfisco. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Professor Neivaldo, Juarez Rocha Guimarães, Jairo Nogueira Filho, Sílvio Netto, Joceli Jailson José Andrioli e Lindolfo Fernandes de Castro.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Escola de Direito Dom Helder Câmara, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 10488 2017), em 07/11/2017, às 8 horas, com o objetivo de participar do II Seminário Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 10/05/2017, às 09h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 7879 2017), realizar audiência pública, para debater a suposta prática de abuso de autoridade e assédio moral por parte de Juliano Ricardo Costa, 1º tenente, em desfavor de Raquel Aparecida Vasconcelos, sargento, em episódio ocorrido no dia 03/11/2016.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Não foi realizada a audiência pública devido à ausência de um dos convocados. Foram recebidos e votados requerimentos.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação que envolve os profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS - que atuam na Região Metropolitana de Belo Horizonte que vem sendo coagidos a apresentar ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e Juventude todos os casos de mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade social que são atendidas pelo sistema, ocasionando diversos casos de mães separadas de seus filhos logo após o parto (RQC 8220 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública em Itabira para debater os questionamentos da população sobre o local em que está sendo instalada uma unidade da Apac nesse município (RQC 8221 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita à localidade conhecida como Vale das Cancelas, no município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários existentes nesse local (RQC 8222 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a situação dos moradores do loteamento Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo, que adquiriram lotes através da Imobiliária Tennessee Empreendimentos há cerca de 10 anos, (II) e para debater o pedido de reintegração de posse ajuizado por essa empresa contra os proprietários (RQC 8223 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 18/05/2017, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a situação das ocupações no município de Nova Lima, a exemplo da situação de cerca de 200 famílias das Ocupações Maias e Vila da Mata e (II) que sejam convidados representantes do Ministério Público Estadual e da Comissão de Direitos Humanos da OAB (RQC 8312 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita técnica para conhecer a situação das Ocupações Maias e Vila da Mata, localizadas no município de Nova Lima e interceder para evitar possível despejo de cerca de 200 famílias (RQC 8313 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para o agendamento, com a brevidade possível, de reunião com os movimentos sociais da cidade e do campo com a finalidade de discutir sobre as ocupações urbanas e rurais no estado, bem como as várias ações de reintegração de posse recorrentemente impetradas em Minas Gerais (RQC 8314 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que a corporação se abstenha de realizar quaisquer operações de reintegração de posse sem a existência de ordem judicial específica com esse objetivo e para que considere, como pressuposto indispensável para qualquer atuação nesse sentido, a prévia comprovação da ofensa à posse, afastando-se ações baseadas na suposição de desrespeito - a exemplo do ocorrido na ocupação Manoel Aleixo, em Mário Campos, em 01/05/2017, em que houve a interpretação de flagrante delito do crime de esbulho possessório -, como pressuposto indispensável para qualquer atuação nesse sentido, a prévia comprovação da ofensa a posse anterior mansa e pacífica, afastando-se ações baseadas em presunção de desrespeito à posse alheia (RQC 8315 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências à Ouvidoria-geral do Estado e à Corregedoria da PMMG para que seja apurado - nos termos solicitados durante a 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/05/2017 -, de quem foi emanada a ordem para a operação de reintegração de posse realizada pela PMMG no dia 01/05/2017 na Ocupação Manoel Aleixo, em Mário Campos, bem como os possíveis atos irregulares praticados durante toda a ação e (II) que esta Casa seja comunicada das providências tomadas e resultados obtidos (RQC 8316 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para garantir o integral cumprimento da Lei 13604 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural e urbano, com a completa e irrestrita proteção dos direitos fundamentais das famílias envolvidas (RQC 8317 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governo estadual e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac – para garantir a segurança e a integridade física de Nathaly Gabriella da Silva, Rosemayre Luzia de Souza e familiares, Renato Campos Amaral, Leonardo Péricles Vieira Roque e Poliana de Souza Pereira Inácio, considerando-se, inclusive, a possibilidade de sua inserção no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH -, em virtude de relatos de ameaças e outras denúncias apresentadas durante audiência pública realizada em 11/05/2017, que teve como finalidade debater os atos de violência da Polícia Militar contra moradores da Ocupação Manoel Aleixo, em Mário Campos (RQC 8318 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Ouvidoria-geral de Minas Gerais, à Corregedoria da PMMG e ao Ministério Público Estadual – acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/05/2017 – para conhecimento e apuração das denúncias apresentadas de assédio, ameaça e outras práticas irregulares por parte de policias militares, nos termos relatados, em especial, por Poliana de Souza Pereira Inácio e Anderson Alves de Oliveira (RQC 8319 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH -, à Defensoria Pública do Estado, à Mesa de Negociação do Estado e ao TJMG – acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/05/2017 -, para, no âmbito de suas competências, averiguarem as denúncias de atos irregulares por parte de agentes do estado – policiais militares – e garantirem, pelos meios administrativos e/ou judiciais pertinentes, o respeito aos direitos fundamentais e à moradia das famílias nas ocupações do estado, especialmente em Nova Lima e Mário Campos (RQC 8320 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao TJMG para que envide esforços no sentido de intervir e colaborar nas negociações referentes às reintegrações de posse no município de Nova Lima, a exemplo das Ocupações Maias e Vila da Mata, em Santa Rita, com a consequente suspensão dos processos judiciais para a busca de uma solução desses conflitos sob a ótica social (RQC 8321 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Mário Campos solicitando cópia da gravação contida nas câmeras da Unidade Básica de Saúde do município durante o período das 12 horas às 12h30min do dia 01/05/2017, a fim de colher esclarecimentos sobre a entrada e atendimento de Nathaly Gabriella da Silva, após ser atingida na boca durante operações da PMMG na Ocupação Manoel Aleixo (RQC 8322 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Comando-geral da PMMG ofício solicitando cópia da gravação da ligação realizada por Élcio Pacheco, advogado, ao 190, às 09h56min do dia 01/05/2017, por meio da qual o mesmo pleiteou o comparecimento de um oficial PM de patente superior e de um representante da Corregedoria de Polícia Militar com o objetivo de intervir para a solução pacífica do conflito que ocorria naquele horário na Ocupação Manoel Aleixo, em Mário Campos e (II) todas as cópias das ligações feitas por vizinhos ao 190 solicitando apoio da PMMG para retirada da referida ocupação (RQC 8323 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à Comissão Pastoral da Terra, para conhecimento, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/05/2017, com a finalidade de debater os atos de violência praticados por policiais militares contra moradores da Ocupação Manoel Aleixo, em Mário Campos, bem como os vídeos apresentados, durante a audiência pública mencionada, pelos moradores e pela PMMG (RQC 8324 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando que o PL 3562 2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos, socioambientais e fundiários rurais e urbanos, seja pautado o mais brevemente, em virtude do debate ocorrido na 3ª Reunião Extraordinária desta comissão - e das graves denúncias apresentadas - que teve como finalidade discutir os atos de violência da Polícia Militar contra os moradores da Ocupação Manoel Aleixo, em Mário Campos, que resultou no tiro no rosto de uma adolescente, que como consequência perdeu 6 dentes (RQC 8325 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a diversidade e tolerância tendo em vista que o dia 17 de maio é considerado o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia (RQC 8326 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada visita à Corregedoria da PMMG com a finalidade de colher esclarecimentos e discutir sobre a operação de reintegração de posse realizada pela corporação na Ocupação Manoel Aleixo, em Mário Campos, na data de 01/05/2017, que ocasionou grave ferimento à adolescente Nathaly Gabriella da Silva, atingida por uma bala de borracha e (II) que sejam convidados a participarem da visita, o ouvidor-geral do Estado e membros do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública (RQC 8327 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Ocupação Carolina Maria Jesus, realizada a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 9935 2017), em 04/10/2017, às 17h30min, com o objetivo de conhecer a situação da ocupação e seus moradores.

Estiveram presentes: Regina Helena Alves da Silva, professora da UFMG; Poliana de Souza Pereira Inácio, coordenadora do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/05/2017, às 09h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 7886 2017), realizar audiência pública, para debater a implantação do método Apac no Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: abaixo-assinado de membros dos Conselhos Titulares de Governador Valadares, fazendo recomendações e solicitando providências elencadas no documento encaminhado – com anexos (informações pessoais); de Lutiana Nacur Lorentz, procuradora do Trabalho, em resposta ao RQN 5878 2016 (Of. 2422 2016 SGM); de Francisco José Nascimento, chefe de gabinete do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, em resposta ao RQN 6222 2016 (Of. 252 2017 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Luiz Carlos Rezende e Santos, juiz de direito titular da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Webert Pacheco, assessor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Péricles Batista da Silva, defensor público; Tomaz de Aquino Resende, procurador-geral do município de Belo Horizonte; Robson Lucas da Silva, secretário adjunto de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais; Mateus Henrique Barroso Cunha, diretor de Custódias Alternativas; Valdeci Antônio Ferreira, diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Itaúna-MG; Bruno Moreira, gerente de Convênios da Secretaria de Estado de Governo; Carlos Gomes Sampaio de Freitas, diretor de Desenvolvimento Estadual de Minas Gerais Participações – MGI; Antônio Carlos de Jesus Fuzatto, presidente da Apac de São João del Rei. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Luiz Carlos Rezende e Santos, Webert Pacheco, Péricles Batista da Silva, Tomaz de Aquino Resende, Robson Lucas da Silva, Mateus Henrique Barroso Cunha, Valdeci Antônio Ferreira, Bruno Moreira, Carlos Gomes Sampaio de Freitas e Antônio Carlos de Jesus Fuzatto.

Inclui: resultado da reunião; ata; o abaixo-assinado; requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado voto de congratulações com a 25ª Companhia de Polícia Militar Independente - 8º RPM -, pelos excelentes serviços prestados à população do município de Guanhães no combate à criminalidade e no atendimento ao cidadão Antônio Rosa de Andrade, zelando pela preservação da ordem pública de forma ostensiva na região, às seguintes autoridades: (I) José Otávio Ferreira da Silva Júnior, aspirante a oficial da PM (RQC 8114 2017), (II) Ive Nogueira Cangussu, 2ª tenente da PM (RQC 8116 2017) e (III) Gilberto de Jesus Costa, comandante major da PM (RQC 8117 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado voto de congratulações com os médicos, enfermeiros e funcionários do Hospital Imaculada Conceição, no município de Guanhães, pelo excelente trabalho realizado no pronto atendimento, em dezembro de 2016, ao paciente Antônio Rosa de Andrade (RQC 8115 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater os atos de violência praticados pela Polícia Militar contra moradores da Ocupação Manoel Aleixo, no município de Mário Campos, durante a operação de reintegração de posse sem autorização judicial, ocorrida no dia 01/05/2017 e (II) que sejam convocados a reunião Hércules de Paulo Freitas, tenente-coronel e comandante do 48º Batalhão de Polícia Militar - BPM - e responsável pela ação, além do Tenente Veloso do 48º BPM, para prestarem esclarecimentos acerca de suas condutas durante essa ação, marcada pela utilização de força desproporcional com lançamento de bombas de gás lacrimogêneo e disparos de balas de borracha, vitimando gravemente uma menina de 14 anos, atingida do rosto por um tiro de bala de borracha a queima roupa (RQC 8118 2017); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública para debater os casos de violência contra a mulher que tem ocorrido no Estado de Minas Gerais (RQC 8119 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater Politicas de Inclusão para mulheres em situação de vulnerabilidade (RQC 8120 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidência do TJMG pedido de providências para a imediata formação de um Gabinete de Crise, composto por representantes do governador do Estado, da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, da Secretaria de Estado de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública de Minas Gerais, todos com poderes de deliberação, com a finalidade de instituir uma linha permanente de diálogo e deliberação com as pessoas, entidades e órgãos comprometidos com a metodologia Apac em Minas Gerais, tratando, entre outros pontos, do estabelecimento dos convênios necessários, da conclusão e ampliação das obras e da plena ocupação das unidades Apac (RQC 8121 2017); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel, Bosco, Dalmo Ribeiro Silva e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para realizar estudo acerca da viabilidade da criação, no âmbito da administração direta do Estado, de Subsecretaria ou outro órgão voltado exclusivamente para a gestão e ampliação da metodologia Apac em Minas Gerais, nos termos pleiteados a esta comissão durante audiência pública realizada em 03/05/2017 (RQC 8123 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para discutir as ameaças sofridas por lideranças locais no município de Conceição do Mato Dentro, tendo em vista críticas e denúncias promovidas contra a mineradora Anglo American pelas ações e práticas na exploração dos recursos minerais dessa cidade (RQC 8141 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Coronel Fabriciano (RQC 8142 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Jequitinhonha (RQC 8144 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Capelinha (RQC 8145 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Ipatinga (RQC 8146 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Açucena (RQC 8147 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Guanhães (RQC 8148 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Araxá (RQC 8149 2017); requerimento do deputado Bosco solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado e ao secretário de Administração Prisional para apurar e solucionar, com a urgência que o caso requer, as condições em que se encontra o Presídio de Araxá, e, especialmente, sua superlotação, tendo em vista que possui capacidade para abrigar 138 presos, mas atualmente conta com 424 detentos e (II) que seja ampliado o quantitativo de agentes penitenciários lotados naquele presídio (RQC 8150 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à FBAC – aos cuidados de Valdeci Antonio Ferreira – para realizar os contatos e entendimentos necessários junto à comunidade do município de Itabira no que se refere à implementação da unidade Apac na cidade, considerando-se o relato feito por Águida Martins, presidente da Associação de Moradores de Capão de Cima, Baixada Grande, Córrego do Meio, Posto Agropecuário, durante audiência pública realizada em 03/05/2017 (RQC 8151 2017).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/05/2017, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 8118 2017), realizar audiência pública, para (I) debater os atos de violência praticados pela Polícia Militar contra os moradores da Ocupação Manoel Aleixo, no município de Mário Campos, durante operação de reintegração de posse sem autorização judicial, ocorrida na manhã de 01/05/2017 e (II) convocar para essa audiência Hércules de Paula Freitas, tenente-coronel e comandante do 48º BPM e responsável pela ação e Veloso, tenente do 48º BPM, para prestarem esclarecimentos acerca de sua conduta.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sueli Lisboa, assessora de prevenção e mediação de conflitos; Júnia Roman Carvalho, defensora pública; Maira Neiva Gomes, advogada do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Nathaly Gabriela da Silva, do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB; Poliana de Souza Inácio, do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Paulo Vaz Alkimim, ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB; Thales Augusto Nascimento Viote, advogado do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Elcio Pacheco, advogado do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Anderson Alves de Oliveira, do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Renato Campos Amaral, coordenador nacional do Movimento Luta de Classes; Hércules de Paula Freitas, tenente-coronel e comandante do 48º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais – Ibirité. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sueli Lisboa, Júnia Roman Carvalho, Maira Neiva Gomes, Nathaly Gabriela da Silva, Poliana de Souza Inácio, Paulo Vaz Alkimim, Willian dos Santos, Leonardo Péricles Vieira Roque, Thales Augusto Nascimento Viote, Elcio Pacheco, Anderson Alves de Oliveira, Renato Campos Amaral e Hércules de Paula Freitas.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Hércules de Paula Freitas, tenente-coronel e comandante do 48º Batalhão de Polícia Militar, encaminhando documentos referentes à atuação da PM na invasão de imóvel, ocorrida no dia 01/05/2017 – com anexos (informações pessoais); notícias de jornal.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/12/2017, às 15h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 11058 2017), realizar audiência pública, para debater ameaças e emboscadas sofridas por membros dos assentamentos da Fazenda Ariadnópolis, localizada no município de Campo do Meio.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marco Antônio Lopes de Almeida, corregedor-geral do Ministério Público (2), (I) em resposta ao RQN 8925 2017 (Of. 2215 2017 SGM), (II) em resposta ao RQN 8925 2017 (Of. 2215 2017 SGM); de Wagner Soares Padilha, secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, informando que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - CPI Funai e Incra 2 – poderá ser acessado no link que encaminha.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores; Professor Neivaldo, secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário; Tiãozinho do Sindicato, vereador de Campo do Meio; Guilherme da Costa Oliveira Santos, delegado de polícia e assessor de Planejamento Institucional da Polícia Civil de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Thiago Gusmão, agente administrativo da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Sílvio Netto, coordenador de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Jairo Nogueira, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores – Minas Gerais; Jeferson Silva, coordenador-geral do Sindieletro; Carlos Torezani, advogado popular; Gilson de Souza, advogado; Pereira da Viola, músico. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Professor Neivaldo, Guilherme da Costa Oliveira Santos, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Beatriz da Silva Cerqueira, Thiago Gusmão, Sílvio Netto, Jairo Nogueira, Jeferson Silva, Carlos Torezani, Gilson de Souza, Tiãozinho do Sindicato e Pereira da Viola.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/12/2017, às 18h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que apoie e divulgue o trabalho da Comissão da Verdade de Minas Gerais - Covemg -, publicando o relatório final de suas atividades no portal, promovendo debates e oitiva de cidadãos envolvidos e veiculando essas iniciativas na TV Assembleia, entre outras ações cabíveis (RQC 11079 2017); requerimento dos deputados Celise Laviola e Rogério Correia solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio ao Comitê de Defesa de Vargem das Flores, especialmente no que se refere a sua luta pela manutenção das áreas rurais no município de Contagem, como forma de assegurar a continuidade da produção da água necessária ao abastecimento de cerca de 500.000 pessoas da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de garantir a preservação da Bacia de Vargem das Flores e (II) que seja dada ciência dessa manifestação ao Governo do Estado de Minas Gerais, à Prefeitura de Contagem e à Câmara Municipal de Contagem (RQC 11100 2017); requerimento dos deputados Celise Laviola e Rogério Correia solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio à Coordenação Nacional do Fórum Alternativo Mundial da Água - Fama 2018 - pelo importante debate realizado sobre o direito à água e pelas ações de contraposição ao Oitavo Fórum Mundial das Águas, a ser realizado em março de 2018 e (II) que seja dada ciência dessa manifestação ao Governo do Estado de Minas Gerais (RQC 11101 2017).

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/12/2017, às 18h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 11057 2017), realizar audiência pública, para debater o Fórum Alternativo Mundial da Água - Fama - 2018, previsto para ser realizado entre os dias 17/03/2018 e 22/03/2018, em Brasília, tendo em vista que o acesso à água é um direito elementar para a preservação da vida.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais; Aline Ruas, membro da Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Cristina Maria de Oliveira, membro do Comitê de Defesa de Vargem das Flores - Betim; João, padre e deputado federal; José Maria dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais – Sindágua; Gionani Krenak, representante indígena. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Aline Ruas, Cristina Maria de Oliveira, João, José Maria dos Santos e Gionani Krenak.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2017, às 18h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2017, às 15h49min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Terezinha Fernandes, de Montes Claros; de Luciana Miranda, de Matozinhos; de Adriana Branco, secretária municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5695 2016 (Of. 1511 2017 SGM); de Marina Sélos Ferreira, procuradora da República, em resposta ao RQN 5488 2016 (Of. 2260 2016 SGM); de Antonio Thomaz Lessa Garcia Júnior, chefe de gabinete da Secretaria-geral da Presidência da República, em resposta aos RQN 8923 2017 (Of. 2213 2017 SGM) e RQN 8929 2017 (Of. 2213 2017 SGM); de Leandro Borges da Cruz, gerente do Distrito Regional de Ubá da Copasa-MG, em resposta ao RQN 8847 2017 (Of. 2170 2017 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Fórum Alternativo Mundial da Água - Fama - 2018, previsto para ser realizado entre os dias 17/03/2018 e 22/03/2018, em Brasília, tendo em vista que o acesso à água é um direito elementar à vida (RQC 11057 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater ameaças e emboscadas sofridas por membros dos assentamentos da Fazenda Ariadnópolis, localizada no município de Campo do Meio (RQC 11058 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Fundação Renova pedido de informações consubstanciado em relatório contendo as ações e os recursos financeiros previstos e já executados para reparar os danos na Bacia Hidrográfica do Rio Doce causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana, em novembro de 2015 (RQC 11059 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para tornar público o contrato firmado para venda de energia para a Samarco fazendo constar os valores envolvidos e a especificação da eventual revenda dessa energia pela mineradora (RQC 11060 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF - pedido de providências para que sejam tornados públicos os valores gastos pelo Estado para reparar as perdas decorrentes do crime ambiental cometido pelas empresas Vale, BHP e Samarco com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, para que sejam adotadas medidas jurídicas com vistas a que esses valores sejam ressarcidos aos cofres públicos (RQC 11061 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Fundação Renova e ao Ministério Público Estadual o documento que contém as demandas das pessoas atingidas pelo crime ambiental relacionado com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana e que foi entregue à Comissão de Direitos Humanos em audiência pública realizada em 06/12/2017, que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova (RQC 11063 2017) – com anexos (informação pessoal); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e aos convidados da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, as notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova, visando avaliar possíveis pendências e atrasos no tocante ao cumprimento do termo de transação de ajustamento de conduta assinado entre a Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e outros órgãos governamentais, para conhecimento (RQC 11065 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad - pedido de providências para que verifique a possibilidade de nacionalização do estudo de impacto ambiental relacionado com o Complexo Germano, da mineradora Samarco, considerando-se sua complexidade técnica e a abrangência do impacto ambiental, com garantia de realização de audiências públicas em toda a Bacia Hidrográfica do Rio Doce (RQC 11067 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para dar transparência ao processo de indenização ao Estado pela suspensão da operação da usina hidrelétrica de Candonga, em decorrência do crime ambiental relacionado com o rompimento da barragem de Fundão (RQC 11068 2017).

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/12/2017, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Vale das Cancelas, no município de Grão Mogol, realizada a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 8222 2017), em 01/06/2017, às 9 horas, com o objetivo de verificar os conflitos fundiários existentes nesse local.

Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, promotor de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; André Sperling Prado, promotor de justiça coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Meire Andréa Borges David, assessora do Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Marcella Nunes Cordeiro Costa, assessora da coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social - Norte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 26/04/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Jean Freire, deputado estadual e presidente da Comissão de Participação Popular, solicitando que esta comissão acompanhe o processo de reintegração de posse do assentamento Princesa do Vale; de Evaldo Elias Penna Gavazza, juiz de direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Juiz de Fora, comunicando a interdição administrativa das penitenciárias Professor Ariosvaldo de Campos Pires e José Edson Cavalieri, e do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora - com anexo; abaixo-assinado de estudantes que participaram das ocupações de escolas em Alfenas, solicitando que seja feita a apuração das irregularidades citadas; de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de assessoria técnico-legislativa da Secretaria de Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 5699 2016 (Of. 2276 2016 SGM); (II) em resposta ao RQN 5702 2016 (Of. 2240 2016 SGM); (III) em resposta ao RQN 6222 2016 (Of. 2753 2016 SGM); de Solange Procópio Xavier, juíza de direito, encaminhando cópia de ofício referente a transferência não autorizada de detentos - com anexos.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Jean Freire, Evaldo Elias Penna Gavazza e Solange Procópio Xavier; o abaixo-assinado; requerimento do deputado Rogério Correia, solicitando que seja realizada audiência pública para debater e realizar balanço sobre o golpe de estado ocorrido em 2016, que depôs a presidenta eleita Dilma Roussef e solapou a democracia brasileira, causando inúmeros retrocessos nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais do povo, conquistados nos últimos anos (RQC 8044 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a adoção de medidas preventivas contra a adesão ao jogo Baleia Azul e a investigação de sua origem no Estado, com a responsabilização dos autores e a extinção do jogo (RQC 8048 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública em Muriaé para debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro (RQC 8049 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os conflitos fundiários no Vale das Cancelas, em Grão-Mogol (RQC 8050 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à chefia da Polícia Civil pedido de providências para que envie a esta comissão os relatórios finais da investigação sobre o homicídio de Silvino Nunes Gouveia, dirigente regional do MST, ocorrido no assentamento Liberdade, no município de Periquito, em 22/04/2017 (RQC 8051 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à chefia da Polícia Civil pedido de providências para a prorrogação do prazo de vigência do concurso público para o cargo de investigador, edital 01-14 e (II) para que se proceda à nomeação dos excedentes desse concurso para as vagas ainda não preenchidas (RQC 8052 2017).

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/04/2017, às 14h20min, com o objetivo de eleger vice-presidente.

Na oportunidade, foi eleita a deputada Celise Laviola, para o cargo de vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registro de candidatura da deputada Celise Laviola.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 02/05/2017, às 19h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 7991 2017), realizar audiência pública, para (I) debater a obra Diálogos possíveis sobre a pedagogia e o direito - Vol. II, organizada pelas professoras Mariah Brochado, Marcela Gomes e Nathalia Lipovetsky e (II) realizar o lançamento do livro de mesmo título, cuja distribuição será gratuita.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Mariah Brochado Ferreira, secretária de estado adjunta de Casa Civil e de Relações Institucionais; Patrícia Leão Magalhães Ferreira, chefe de gabinete da presidência da Copasa; Marcella Furtado de Magalhães Gomes, professora adjunta do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da UFMG; Jordana Souza Cruz Almeida, presidente da Rede Minas; Nilmário Miranda, secretário de estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Robson Lucas da Silva, secretário adjunto de estado de Administração Prisional; Wagner José Corradi Barbosa, diretor de Educação à Distância da UFMG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mariah Brochado Ferreira, Patrícia Leão Magalhães Ferreira, Marcella Furtado de Magalhães Gomes, Jordana Souza Cruz Almeida, Nilmário Miranda, Robson Lucas da Silva e Wagner José Corradi Barbosa.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2017, às 15h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (RQC 10678 2017), realizar audiência de convidados, para debater as ações da Fundação Renova, visando avaliar possíveis pendências e atrasos no tocante ao cumprimento do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta, assinado em 02/03/2017, entre a Samarco Mineração, com o apoio de suas acionistas, Vale e BHP Billiton, o governo Federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e outros órgãos governamentais.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Daniela de Souza, diretora de gestão da Bacia do Rio Doce; Andrea Azevedo, diretora de Desenvolvimento Institucional da Fundação Renova; Camila Laranjeira, membro da coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Weslley Cantelmo, superintendente de Planejamento Urbano e Regional da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional; Guilherme de Sá Meneghin, promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Mariana; André Sperling Prado, promotor de justiça e coordenador de Inclusão e Mobilização Social do Ministério Público de Minas Gerais; Marcelo Belisário Campos, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Minas Gerais – Ibama-MG; Roberto Waack, diretor-presidente da Fundação Renova. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Daniela de Souza, Andrea Azevedo, Camila Laranjeira, Weslley Cantelmo, Guilherme de Sá Meneghin, André Sperling Prado, Marcelo Belisário Campos e Roberto Waack.

Inclui: resultado da reunião; ata; notícia de jornal.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2017, às 18 horas, no auditório do Instituto de Educação, em Juiz de Fora, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 10419 2017), realizar audiência pública no município de Juiz de Fora, para debater o genocídio da juventude negra nesse município.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Giane Elisa Sales de Almeida, integrante do movimento Candaces Organização de Mulheres Negras e Conhecimento - Juiz de Fora; Dagna Gonçalves Costa, integrante da Convergência Negra Juiz de Fora; Lavínia Rufino de Oliveira, rapper; Abraão Gerson Ribeiro, secretário municipal de desenvolvimento social de Juiz de Fora; Betão, vereador e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Juiz de Fora; Paulo Azarias, coordenador regional do Movimento Negro no Estado - Zona da Mata - Juiz de Fora; Reginaldo Barbosa, coordenador da Organização Lixarte - Juiz de Fora; Martius das Chagas, integrante da coordenação da Convergência Negra Juiz de Fora; Rogério da Silva, presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Juiz de Fora; Jeferson da Silva Januário, representante da Casa de Cultura de Juiz de Fora. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Giane Elisa Sales de Almeida, Dagna Gonçalves Costa, Lavínia Rufino de Oliveira, Abraão Gerson Ribeiro, Betão, Paulo Azarias, Reginaldo Barbosa, Martius das Chagas, Rogério da Silva e Jeferson da Silva Januário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/11/2017, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Gustavo Santana (RQC 10780 2017), realizar audiência pública, para debater o PL 3562 2016, que dispõe sobre mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos, para a qual sejam convidadas as Comissões de Administração Pública e de Agropecuária e Agroindústria.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Alessandra Maranho, coordenadora estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Alberto Diniz Júnior, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Sílvio Netto, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Wallace Oliveira, membro da Coordenação Estadual do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre, Alessandra Maranho, Alberto Diniz Júnior, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Sílvio Netto e Wallace Oliveira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 23/11/2017, às 14h24min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Sérgio Henrique Cordeiro Fernandes, juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8205 2017 (Of. 1950 2017); de Paula Maria Nasser Cury, chefe da Subsecretaria de Assessoria Técnico-legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (2): (I) em resposta ao RQN 8213 2017 (Of. 1613 2017 SGM); (II) em resposta aos RQN 7010 2017, RQN 7011 2017, RQN 7013 2017, RQN 7014 2017, RQN 7015 2017 e RQN 7016 2017 (Of. 695 2017 SGM); de Frederico Stéfano de Oliveira Arrieiro, diretor do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 8926 2017 (Of. 2216 2017 SGM); de Roberto Severo Ramos, chefe de gabinete do ministro da Casa Civil da Presidência da República, em resposta ao RQN 8923 2017 e ao RQN 8929 2017 (Of. 2213 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a suposta ocorrência de violência policial contra cidadãos do município de Salinas, no dia 12/11/2017, no Pronto Socorro Municipal (RQC 10727 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater as licenças para construir e operar a barragem conhecida como Maravilhas 3 em Itabirito, bem como discutir o processo de licenciamento operacional corretivo das estruturas existentes no Complexo de Germano, nos municípios de Mariana, Ouro Preto e Matipó e (II) que seja debatida a necessidade de agilidade na tramitação nesta Casa dos três projetos de lei referentes a barragens de rejeitos de minério e aos atingidos por essas estruturas (RQC 10737 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita à penitenciária de Ipaba, para a qual seja convidada a Comissão de Segurança Pública, destinada a averiguar as condições de abrigamento dos presidiários e a segurança da edificação (RQC 10741 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja dada celeridade às seguintes proposições, que estão tramitando nessa casa: Propostas de Emenda à Constituição 325 2009, 381 2009, 423 2014, 56 2015, 117 2015, 126 2015, 127 2015, 128 2015 e 129 2015; Projetos de Lei 5324 2005, 4575 2009, PL 554 2011, 3734 2012, 4471 2012, 6840 2013, 7103 2014, PL 1714 2015, PL 48 2015, PL 2438 2015, PL 2439 2015, PL 2441 2015, PL 2442 2015, PL 2443 2015, PL 2444 2015 e 4894 2016; Projetos de Resolução 62 2015 e 63 2015 (RQC 10755 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja organizada uma agenda de discussão sobre a violência, com ênfase no genocídio da juventude negra e pobre no Estado, que sirva de subsídio para a elaboração de um plano estadual de enfrentamento da violência e do homicídio (RQC 10756 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater suposta omissão da Polícia Militar de Minas Gerais no caso que ocasionou a morte da Vanda Maria de Carvalho Santos, em decorrência de violência doméstica (RQC 10760 2017); requerimentos (2) do deputado Gustavo Santana solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública para debater o PL 3562 2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais coletivos fundiários rurais e urbanos (RQC 10780 2017) e (RQC 10782 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/11/2017, às 09h47min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 10418 2017), realizar audiência pública, para debater o enfrentamento da violência e de homicídios, que afetam principalmente a juventude negra e pobre, realizando ainda o lançamento da agenda legislativa concernente ao problema.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Priscylla Ramalho, diretora de Juventude da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais; Yone Maria Gonzaga, superintendente de Políticas Afirmativas e Articulação Institucional da Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Fernanda Vieira de Oliveira, advogada, coordenadora do Projeto Solta Minha Mãe e representante do Coletivo Pretas em Movimento; Mariana Sales de Abreu, estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Reginaldo Lopes, deputado federal; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Ricardo Foureaux, capitão da Polícia Militar de Minas Gerais; Romulo Luis Veloso de Carvalho, defensor público e assessor institucional do gabinete da Defensoria Geral; Flávio Renegado, músico; João Víctor Martins Saraiva, membro da auto-organização de estudantes negros das Ciências Sociais da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Lucas da Silva Reis, membro do Instituto de Promoção e Desenvolvimento Social Tucum. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Priscylla Ramalho, Yone Maria Gonzaga, Fernanda Vieira de Oliveira, Mariana Sales de Abreu, Reginaldo Lopes, Nilmário Miranda, Ricardo Foureaux, Romulo Luis Veloso de Carvalho, Flávio Renegado, João Víctor Martins Saraiva e Lucas da Silva Reis.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/11/2017, às 19h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 10626 2017), realizar audiência pública, para debater a defesa e a promoção dos direitos da população negra e pobre no Brasil.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sônia Rosa Faria, coordenadora da Pastoral Universitária da Faculdade Isabela Hendrix; Lilian Contreira, professora do Centro Universitário Assunção – SP; Mauro Passos, professor pós-doutor em Antropologia da Religião pela Universidade Federal de Minas Gerais; Marcos Helenio Leoni Pena, coordenador do escritório do deputado federal Patrus Ananias; Manoel de Godoy, padre e professor da Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia – Faje; Carlos Josaphat Pinto de Oliveira, frei e teólogo dominicano; Guaracy Maximiliano Santos, professor do Curso de Ciências da Religião da Pontifícia Universidade Católica - PUC - de Minas Gerais; Leonardo Lucas Pereira, frei e professor do Instituto Santo Tomás de Aquino; Áureo Nogueira de Freitas, padre e coordenador do Anima PUC Minas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sônia Rosa Faria, Lilian Contreira, Mauro Passos, Marcos Helenio Leoni Pena, Manoel de Godoy, Carlos Josaphat Pinto de Oliveira, Guaracy Maximiliano Santos, Leonardo Lucas Pereira e Áureo Nogueira de Freitas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 10/11/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 10668 2017), realizar audiência pública, para debater a preservação dos direitos humanos no ambiente escolar, tendo em vista a importância da escola democrática e a mordaça que atualmente se tenta impor a professores com a finalidade de se eliminar o pensamento crítico nas instituições de ensino.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Valéria Peres Morato Gonçalves, presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinpro Minas; Ana Julia Guedes Bonifácio, diretora de Cultura da UNE; Gilson Reis, vereador do município de Belo Horizonte; Wladmir Coelho, assessor de Políticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educação. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Valéria Peres Morato Gonçalves, Ana Julia Guedes Bonifácio, Gilson Reis e Wladmir Coelho.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/11/2017, às 15h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Evandro Alexandre de Freitas, comandante tenente coronel da Polícia Militar, solicitando a participação do presidente dessa comissão ou representante indicado na reunião que tratará de cumprimento de mandato de reintegração de posse do Parque Linear do Ribeirão Arruda localizado no bairro Jardim Industrial em Contagem; de Rosana Bones, convidando os membros da comissão para o Painel Teologia e Diversidade Afetivo-Sexual, a ser realizado no dia 16/11/2017 às 19h30min, no auditório Dom Helder Câmara, campus da Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia; de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Casa Civil (2): (I) em resposta ao RQN 7235 2017 (Of. 884 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7767 2017 (Of. 1241 2017 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Romer Soares Chagas, vereador; Renato Rossi Bueno, motorista em Itatiaiuçu. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Romer Soares Chagas e Renato Rossi Bueno.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Evandro Alexandre de Freitas; requerimentos (8) do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Delegacia de Polícia da Comarca de Tarumirim, pelos excelentes serviços prestados no combate à criminalidade e na elucidação do crime de lesão corporal praticado contra José Martins da Costa, às seguintes autoridades: (I) Rogério Lopes Guimarães Araújo (RQC 9967 2017), (II) Job Camargo Júnior (RQC 10438 2017), (III) Fábio Firmo dos Santos (RQC 10439 2017), (IV) Evandro de Souza Oliveira (RQC 10440 2017), (V) Arthur Cunho Carvalho Dias (RQC 10441 2017), (VI) Leonardo Passos Pinaffo (RQC 10442 2017), (VII) Mateus Oliveira de Andrade (RQC 10443 2017) e (VIII) Rogério Lopes Guimarães Araújo (RQC 10633 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Montes Claros, especificamente da Ocupação Juntos Venceremos, onde cerca de 230 famílias vivem em situação precária, na luta por moradia digna (RQC 10495 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Leonardo Pacífico dos Reis, 3º sargento da Polícia Militar, Alexandre Aparecido Celestino, 3º sargento da Polícia Militar, Paulo Ricardo Veiga, cabo da Polícia Militar e Maik Luiz da Silva, cabo da Polícia Militar, pelos atos de coragem e humanidade no desempenho de suas funções, ao salvar um homem de uma casa em chamas no município de Santos Dumont e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à 63º Companhia de Polícia Militar na Rua XV de Fevereiro, 1949, bairro São Sebastião, Santos Dumont-MG (RQC 10514 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que deem atenção especial e urgente à Universidade Estadual de Minas Gerais, em João Monlevade, que vem sofrendo com o aumento da violência em seu campus, com a ocorrência, inclusive, de crimes violentos (RQC 10554 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para debater as violações em face à dignidade humana, sofridas no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais (RQC 10617 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Defesa e Promoção do Direito da População Negra e Pobre no Brasil (RQC 10626 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater a situação em que se encontram os produtores rurais frente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, em virtude do cumprimento do percentual obrigatório de aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, sua legislação e os avanços necessários para fortalecimento desta classe, visando suprir as dificuldades vivenciadas pelo produtor, garantir emprego e renda para o mesmo e ainda assegurar segurança alimentar para as crianças beneficiadas com o programa (RQC 10637 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos no ambiente escolar, tendo em vista a importância da Escola Democrática e a mordaça que atualmente se tenta impor aos professores com a finalidade de eliminar o pensamento crítico nas instituições de ensino (RQC 10668 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Celise Laviola solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater, ainda no segundo semestre de 2017, a efetivação das medidas adotadas pela Fundação Renova para a reparação dos danos causados às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, bem como para a recuperação da Bacia do Rio Doce e (II) que seja realizada nova audiência pública, semestralmente, com a finalidade de acompanhar a evolução dessas medidas (RQC 10669 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que envide esforços e conclua ainda neste ano a tramitação do PL 3312 2016 que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos e dá outras providências, do PL 3676 2016 que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado e do PL 3677 2016 que dispõe sobre a Lei 19976 2011 que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (RQC 10670 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, audiência pública realizada em 06/11/2017, que teve por objetivo debater as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista, que na iminência de se completarem dois anos da tragédia, diversos direitos ainda não foram reparados (RQC 10671 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que envidem esforços para que apenas sejam concedidos novos licenciamentos para exploração mineral no Estado após concluída a tramitação do PL 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado (RQC 10672 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que sejam realizadas audiências com convidados – uma ainda este ano, uma no primeiro semestre de 2018 e outra no segundo semestre de 2018 – a fim de debater sobre as ações da Fundação Renova, visando avaliar possíveis pendências e atrasos no tocante ao cumprimento do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta, assinado em 02/03/2017, entre Samarco Mineração – com o apoio de suas acionistas, Vale e BHP Billiton –, governo federal, governos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo e outros órgãos governamentais, definindo a Renova como o ente responsável pela criação, gestão e execução das ações de reparação e compensação das áreas e comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão (RQC 10678 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, audiência pública realizada em 06/11/2017, que teve por objetivo debater as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista, que na iminência de se completarem dois anos da tragédia, diversos direitos ainda não foram reparados e (II) que seja encaminhado pedido de informação à Fundação Renova sobre os procedimentos que vêm sendo adotados nos cadastros de atingidos, especificamente em Paracatu e Barra Longa, para a autorização de construção de novas casas; em Governador Valadares e comunidades da Bacia do Rio Doce, para a concessão de benefícios relativos ao impacto do rompimento da barragem de Fundão em atividades pesqueiras da região (RQC 10679 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação enfrentada pelos agentes penitenciários dentro do estado de Minas Gerais, diante as ameaças sofridas e ao atentado ocorrido no dia 31/10/2017 (RQC 10680 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 07/11/2017 ao Comando-Geral e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais, no âmbito de sua atuação de Controle Externo da Atividade Policial, junto a pedido de providências para que sejam apuradas as graves denúncias feitas nessa reunião sobre a atuação do sargento Moraes, cabo Andrade e do soldado de Paula no município de Itatiaiuçu e, verificada a veracidade dessas denúncias, sejam tomadas as providências cabíveis (RQC 10681 2017).

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/11/2017, às 10h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira, Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta (RQC 10491 2017), realizar audiência pública para debater, juntamente com a população atingida, as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista, que na iminência de se completarem dois anos da tragédia, diversos direitos ainda não foram reparados.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Marta de Jesus Arcanjo Peixoto, atingida da Comunidade de Paracatu de Baixo – Mariana; Germana de Oliveira Moraes, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Ceará e juíza Federal Titular da 9ª Vara Judiciária do Ceará; Tchenna Manso, membro da Comissão de Direitos Humanos do Movimento dos Atingidos por Barragens; Padre João, deputado federal; André Sperling Prado, promotor de Justiça coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos; Flávio Renegado, músico; Rodrigo Bustamante, delegado da Polícia Civil de Minas Gerais; Guilherme de Sousa Camponêz, integrante da Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Valdivino Modesto, membro da Colônia de Pescadores Z19 de Governador Valadares. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Marta de Jesus Arcanjo Peixoto, Germana de Oliveira Moraes, Tchenna Manso, Padre João, André Sperling Prado, Flávio Renegado, Rodrigo Bustamante, Guilherme de Sousa Camponêz e Valdivino Modesto.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/12/2017, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 9391 2017), realizar audiência pública, para debater os trabalhos realizados pela Comissão da Verdade em Minas Gerais, com a finalidade de conscientizar a população e prestar melhores esclarecimentos sobre violação de direitos fundamentais.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Celina Pinto Albano, conselheira da Comissão da Verdade do Estado de Minas Gerais; Maria Céres Pimenta Spinola Castro, membro da Comissão da Verdade do Estado de Minas Gerais; Emely Vieira Salazar, professora convidada da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais; Emílio Peluso Neder Meyer, professor de direito e coordenador do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da Universidade Federal de Minas Gerais; Robson Sávio Reis Souza, coordenador da Comissão da Verdade do Estado de Minas Gerais; Jurandir Persichini Cunha, coordenador adjunto da Comissão da Verdade do Estado de Minas Gerais; Carlos Antônio Melgaço Valadares, conselheiro da Comissão da Verdade do Estado de Minas Gerais; Paulo Afonso Moreira, membro da Comissão da Verdade do Estado de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Celina Pinto Albano, Maria Céres Pimenta Spinola Castro, Emely Vieira Salazar, Emílio Peluso Neder Meyer, Robson Sávio Reis Souza, Jurandir Persichini Cunha, Carlos Antônio Melgaço Valadares e Paulo Afonso Moreira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 24/10/2017, às 14h20min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luana Natielle, assessora em Direitos Humanos da FoodFirst Information and Action Network – FIAN Brasil, solicitando informação sobre como acompanhar o conjunto de encaminhamentos resultantes da 10ª Reunião Ordinária dessa comissão; de Marcia Andrea Paiva, cidadã de Resende – Rio de Janeiro, pleiteando reconhecimento público para Douglas Sant'Anna, voluntário que trabalhou em prol das vítimas no desastre de Mariana; de José Maria de Aquino, cidadão de Barroso, relatando problemas com o pedido de transferência requerido por seu filho, que é policial militar, para o 38º BPM, em São João Del-Rei; de cidadão, anônimo, advogado em São Sebastião do Paraíso, denunciando que foi preso ilegalmente no exercício da profissão; de Anderson Cesar da Silva, cidadão de Barbacena, afirmando que a Polícia Militar não respeitou a presunção da inocência prevista no artigo V da Constituição Federal em concurso realizado por ele em 2015; da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em resposta ao RQN 7323 2014 (Of. 810 2014 SGM); de Shermila Peres Dhingra, coordenadora regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul, em resposta ao RQC 8973 2017 (Of. 1143 2017 SGM); de Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro, promotor de justiça da Comarca de Miraí, em resposta ao RQN 7831 2017 (Of. 1359 2017 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; decisão da presidência; correspondência de: Shermila Peres Dhingra; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento da violência e de homicídios, que afetam principalmente a juventude negra e pobre, (II) que seja feito o lançamento da agenda legislativa concernente ao problema (RQC 10418 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Juiz de Fora, para debater o genocídio da juventude negra nesse município (RQC 10419 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações aos direitos humanos no âmbito do presídio Martinho Drumond, localizado em Ribeirão das Neves, conforme denúncias apresentadas por familiares de presos (RQC 10431 2017); requerimento do deputado André Quintão solicitando que seja realizada audiência pública para debater aspectos da Portaria 1129 2017, do Ministério do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2017, especialmente no que se refere às alterações conceituais do trabalho escravo, à legislação nacional e às convenções internacionais do trabalho, bem como aos impactos da mencionada portaria nas relações de trabalho no Brasil (RQC 10432 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Escola de Direito Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte, para participar do II Seminário Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa, a ser realizado em 07/09/2017 (RQC 10488 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública com vistas a debater e apresentar o estudo sobre o Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi – no Estado, considerando-se os direitos e garantias fundamentais (RQC 10490 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira, Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater, juntamente com a população atingida, as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista, que na iminência de se completarem dois anos da tragédia, diversos direitos ainda não foram reparados (RQC 10491 2017); requerimento dos deputados Geraldo Pimenta, Cristiano Silveira e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater o relatório final da CPI da Previdência, que investigou as contas do seguro social no país e em que foi declarada a inexistência de déficit no referido órgão (RQC 10493 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita à secretária de Estado da Educação para, juntamente com o secretário de Estado de Governo e com representantes dos grupos de trabalho das superintendências regionais de ensino, do Órgão Central da Secretaria de Educação e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG - discutir a pauta de reivindicações dos servidores das superintendências regionais de ensino e do referido órgão central (RQC 10494 2017).

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Acampamento Alvimar Ribeiro, no município de Capitão Enéas, realizada a requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira, Paulo Guedes e Doutor Jean Freire (RQC 7878 2017), em 12/04/2017, às 09h45min, com o objetivo de verificar a situação das 650 famílias acampadas no local, tendo em vista a emboscada ocorrida no dia 09/04, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/04/2017 às 09h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: abaixo-assinado de sentenciados que cumprem pena das dependências do PPP II – em Ribeirão das Neves -, denunciando e solicitando providências – com anexos; de Cláudia Nogueira Veloso, advogada, solicitando providências quanto ao requerimento de Milton Gama da Silva no Processo 75840 que ocorre da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena – com anexo; de Lucas Laire Faria Almeida, advogado, solicitando providências no sentido de transferir Rivanio Augusto de Souza Silva, custodiado no presídio de Vespasiano, para outra unidade prisional – com anexo; de Luiz Flávio Cortat, superintendente de Investigação e Polícia Judiciária, em resposta ao RQN 4974 2016 (Of. 1579 2016 SGM); de Antônio Brandão, prefeito de Brumadinho, em resposta ao RQN 5246 2016 (Of. 2050 2016 SGM); de Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador da República (2): (I) comunicando o arquivamento por esse órgão, do inquérito civil que menciona, instaurado para apurar o destino dos arquivos dos órgãos de segurança do Estado no período de 1964 a 1985 e (II) solicitando providências para a efetiva implementação tanto do Comitê, quanto do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Minas Gerais – com anexo; de Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac -, solicitando que os membros desta comissão participem sistematicamente dos Conselhos de Direitos e Comitês vinculados a sua secretaria; de Luislinda Dias de Valois Santos, secretária especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, encaminhando projeto de lei destinado à criação de Delegacia especializada de Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, Homofobia, Intolerância Religiosa e afins.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, realizada em 23/11/2016.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Cláudia Nogueira Veloso, Lucas Laire Faria Almeida, Edmundo Antônio Dias Netto Junior, Nilmário Miranda e Luislinda Dias de Valois Santos; o abaixo-assinado; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para ouvir os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais – Sindsisemg – com o objetivo de debater a situação do sistema socioeducativo e de seus servidores (RQC 7989 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para lançamento e discussão da obra Diálogos Possíveis entre a Pedagogia e o Direito Vol. II, organizada pelas professoras Mariah Brochado, Marcela Gomes e Nathalia Lipovetsky (RQC 7991 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação que envolve a privatização dos Correios e seu quadro de servidores (RQC 7993 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acirramento e aumento dos crimes raciais e de intolerância contra a população negra, principalmente no município de Belo Horizonte e região metropolitana (RQC 7994 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/03/2017, às 09h56min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados Cristiano Silveira e Leandro Genaro, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registro de candidatura do deputado Cristiano Silveira.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/04/2017, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire, Paulo Guedes e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita ao acampamento Alvimar Ribeiro - Fazenda Norte América, no município de Capitão Enéas, para verificar a situação das 650 famílias acampadas no local, tendo em vista a emboscada ocorrida no dia 09/04, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local (RQC 7878 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a suposta prática de abuso de autoridade e assédio moral por parte de Juliano Ricardo Costa, 1º tenente, em desfavor de Raquel Aparecida Vasconcelos, sargento, em episódio ocorrido no dia 03/11/2016 (RQC 7879 2017); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para a defesa dos direitos à vida e à liberdade de expressão de Gilberto Teixeira, frei e administrador paroquial da Paróquia de Santo Antônio, localizada no distrito de Belisário, município de Muriaé, que teve sua vida ameaçada no dia 19/02/2017 (RQC 7880 2017) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das 150 famílias da Ocupação Vicentão, localizada em terreno da Santa Casa de Misericórdia, em Belo Horizonte (RQC 7881 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire Tito Torres solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias e condições em que foi efetuada a prisão de Niator Figueiredo, presidente da Câmara Municipal de Três Marias, tendo em vista as denúncias de abuso de autoridade e arbitrariedade e (II) que sejam apuradas práticas ilegais no pátio de apreensão de veículos nesse município (RQC 7882 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Almenara para debater a denúncia de espancamento de uma família quilombola na Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeiras, na noite de 24/03/2017 (RQC 7883 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire, Paulo Guedes e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o conflito agrário no acampamento Alvimar Ribeiro, instalado na Fazenda Norte América, no município de Capitão Enéas, tendo em vista o seu acirramento nos últimos dias devido a uma emboscada ocorrida em 09/04/2017, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local (RQC 7884 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ameaça de morte sofrida por Gilberto Teixeira, frei, em 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita na Serra do Brigadeiro, no distrito de Belisário, no município de Muriaé (RQC 7885 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a implantação do método Apac em Minas Gerais (RQC 7886 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que intensifique as investigações sobre o desaparecimento de Welinton Fernandes Vieira, vendedor ambulante, ocorrido há mais de dois meses em Salinas (RQC 7887 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Polícia Civi pedido de providências para que todos os atendimentos a mulheres vítimas de violência sejam realizados na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, independente de quem seja o agressor (RQC 7888 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Rio Doce para debater os problemas advindos das obras que estão sendo realizadas no município pela Samarco Mineração S.A. e Fundação Renova que tem por objetivo a drenagem dos rejeitos depositados no reservatório da UHE Risoleta Neves (RQC 7898 2017) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Grão Mogol para debater os conflitos fundiários na localidade conhecida como Vale das Cancelas (RQC 7899 2017) – com anexo.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2017, às 09h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Terezinha Fernandes, de Montes Claros, denunciando que foi expulsa de sua terra por grileiros, de maneira que solicita auxílio no andamento do processo judicial que move para reaver sua terra; de Marina Sélos Ferreira, procuradora da República, em resposta ao RQN 5488 2016 (Of. 2260 2016 SGM); de Antonio Thomaz Lessa Garcia Júnior, chefe de gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República (2): (I) em resposta ao RQN 8923 2017 (Of. 2213 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 8929 2017 (Of. 2213 2017 SGM); de Leandro Borges da Cruz, gerente do Distrito Regional de Ubá da Copasa-MG, em resposta ao RQN 8847 2017 (Of. 2170 2017 SGM); de Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, presidente da Codemig, em resposta ao RQN 8154 2017 (Of. 2241 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a 141ª Companhia de Polícia Militar do 7° Batalhão da 7ª RPM, na pessoa de seu cabo Deivid Lopes Silva, pelos excelentes serviços prestados à comunidade de Dores do Indaiá no combate preventivo e ostensivo à criminalidade nesse município, (II) que seja dada ciência dessa manifestação à 141ª Companhia de Polícia Militar do 7° Batalhão da 7ª RPM, na pessoa de seu cabo Deivid Lopes Silva (RQC 10843 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater o momento de grande intolerância religiosa no Estado, o que tem ocasionado inclusive a depredação de casas destinadas às práticas religiosas (RQC 10878 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que seja discutida com a comunidade de Juiz de Fora a aplicação dos recursos anunciados para o Programa Fica Vivo, nesse município, (II) que seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10992 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando pedido de providências com vistas a que seja dada celeridade à tramitação das Propostas de Emenda à Constituição números 117 2015, 126 2015, 127 2015, 128 2015 e 129 2015, apresentadas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito Violência contra Jovens Negros e Pobres, e do PL 4894 2016, às seguintes autoridades: (I) ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (RQC 10993 2017), (II) aos 53 deputados federais eleitos pelo Estado (RQC 10995 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens no Estado, privilegiando-se a participação popular (RQC 10996 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, pedido de providências para implementação das propostas constantes no documento Projeto 20 dias de Ativismo contra o Racismo, (II) que sejam encaminhados aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10998 2017) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a operação da Polícia Federal realizada nas dependências da Universidade Federal de Minas Gerais (RQC 10999 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/10/2017, às 10h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 10291 2017), realizar audiência pública, para debater as reivindicações dos servidores das superintendências regionais de ensino e do órgão central da Secretaria de Estado de Educação.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sindute-MG; Joeliza Vieira Gama, membro do Grupo de Trabalho das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central - Araçuaí; Diego Roger Ramos Freitas, membro do Grupo de Trabalho das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central; Luiz Carlos Silva da Cunha, membro do Grupo de Trabalho das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central - Pouso Alegre. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Joeliza Vieira Gama, Diego Roger Ramos Freitas e Luiz Carlos Silva da Cunha.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 29/11/2017, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos ocupantes da Fazenda Charneca, cujo assentamento é objeto de ação de reintegração de posse promovida pelo município de Nova Serrana (RQC 10827 2017); proposta de substitutivo referente ao PL 3562 2016

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 05/10/2017, às 14h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Lilian Aparecida Pereira Brito, cidadã, denunciando suposta injustiça em perícia médica para admissão em concurso; de cidadão de Belo Horizonte, anônimo, denunciando as más condições de alimentação, a precariedade das instalações, as revistas de trabalhadores na Penitenciária Feminina José Maria Alkmin, em Ribeirão das Neves; de cidadão, anônimo, denunciando o tratamento dado aos detentos e seus visitantes no presídio de Barbacena; de Jorge Jardim Freitas de Andrade, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos de Santos Dumont, (I) relatando fato ocorrido com o cidadão Sando Lameu de Carvalho, (II) e solicitando providências sobre o caso; de Júlio Borges, cidadão de Montes Claros, em que diz ser importante que se reconheça o direito à terra das famílias tradicionais Geraizeiras de Vale das Cancelas; de Moisés Prado Sousa, cidadão de Belo Horizonte, denunciando intimidações, agressões e torturas praticadas pela Polícia Militar contra uma moradora de rua de Belo Horizonte; de Max Rodrigo Ribeiro de Matos, cidadão de Belo Horizonte, em que solicita lhe seja oportunizado nessa comissão espaço para expor situação ocorrida com seu filho; de Daniel Soares Ferreira Chiode Perpetuo, cidadão de Belo Horizonte, em que faz desabafo sobre a postura do Estado e seus órgãos competentes na defesa de direitos de policiais, em contraponto à defesa dos direitos de criminosos; de Carlos Eduardo Leal, cidadão de Divinópolis, em que denuncia mazelas, assédios e precariedades que vem ocorrendo no 7º Departamento da Polícia Civil; de José Maria de Aquino, cidadão de Barroso, em que solicita atendimento nessa comissão para tratar de problemas com o pedido de transferência feito por seu filho, que é policial militar; de Damião Dias, cidadão de Três Corações, solicitando ajuda na investigação de suposta retirada de órgãos de sua filha, natimorta em 15/09/2016 – com anexos (informações pessoais); de Bárbara Amelize Costa, coordenadora da Central de Recebimento, Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos, reencaminhando ofício da Defensoria Pública do Estado em Montes Claros em que esse órgão denuncia agressões praticadas por agentes penitenciários contra detentos do Pavilhão e do presídio regional de Montes Claros – com anexos.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Bárbara Amelize Costa e Damião Dias; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos acampamentos e assentamentos na região Noroeste do Estado (RQC 10168 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à diretoria da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para que sejam convidadas as entidades representantes das colônias de hanseníase do Estado para negociações relativas às suas demandas (RQC 10169 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao coordenador da bancada dos deputados federais por Minas Gerais e aos três senadores da República que representam o Estado pedido de providências para que seja aprovada, a título de indenização histórica, pensão especial para os filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, através de projeto de lei que vise alterar a Lei Federal nº 11520 2007 (RQC 10170 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/09/2017, para que sejam solucionados os problemas relacionados a segurança e alimentação dos moradores de ex-colônias de hansenianos no Estado (RQC 10171 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às diretorias das colônias de hansenianos em Ubá, Betim, Três Corações e Bambuí pedido de providências para que sejam implantados dispositivos de segurança eletrônica nas colônias (RQC 10172 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à diretoria da colônia de hansenianos em Ubá pedido de providências para impedir o corte de fornecimento de água aos moradores (RQC 10173 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à diretoria da colônia de hansenianos em Três Corações pedido de providências para que seja impedido o corte de fornecimento de energia elétrica aos moradores (RQC 10175 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a pauta de reivindicações dos estudantes de direito que ocupam, desde o dia 27/09/2017, a sede da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, em Diamantina, para denunciar a falta de apuração dos casos de assédio sexual, desvios de recursos públicos, apadrinhamento para concessão de bolsas de pesquisa e extensão e falta de diálogo com a reitoria (RQC 10235 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao promotor da 1ª Promotoria de Justiça em Congonhas pedido de informações, acompanhado de correspondência enviada pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – a esta comissão, com os resultados de perícia técnica realizada pela Central de Apoio Técnico do MPMG sobre a situação da barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Casa de Pedra, em Congonhas, (II) que seja encaminhado a esta comissão ofício com o posicionamento dessa promotoria acerca do teor do mencionado laudo, assim que disponível (RQC 10276 2017) - com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que seja constituída uma comissão para acompanhar todos os processos, incluídos o de licenciamento e fiscalização, referentes ao complexo de barragens de rejeitos de minério de ferro da Mina Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN –, em Congonhas, garantindo-se a presença de representantes das comunidades atingidas, especialmente dos Bairros Residencial e Cristo Rei (RQC 10277 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à 1ª Promotoria de Justiça em Congonhas, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, à Defensoria Pública do Estado, ao Conselho Estadual de Política Ambiental e aos órgãos e entidades representadas na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em Congonhas, em 03/10/2017, as notas taquigráficas da referida reunião (RQC 10278 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – o abaixo-assinado dos moradores e das associações do Município de Congonhas, por meio do qual a população pleiteia o não alteamento da barragem da Mina Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN –, para além do limite atual de 933m (RQC 10279 2017) - com anexos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reivindicações dos servidores das superintendências regionais de ensino e do órgão central da Secretaria de Estado de Educação (RQC 10291 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que seja priorizada a disposição do resíduo minerário por meio de empilhamento a seco na barragem da Mina Casa de Pedra, em Congonhas, como alternativa ao alteamento da barragem, (II) que seja verificada a viabilidade de se tornar obrigatório o emprego da tecnologia de empilhamento a seco em todos os licenciamentos de empreendimentos minerários no Estado, como forma de garantir maior segurança às populações atingidas (RQC 10293 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Polícia Civil pedido de providências para que sejam apuradas denúncias recebidas por esta comissão de que a cadeia de Barroso está funcionando sem as mínimas condições de segurança, contando apenas com dois agentes penitenciários contratados, que realizam a segurança sem nenhuma ferramenta de contenção ostensiva (RQC 10294 2017) - com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 10235 2017), realizar audiência pública para debater a pauta de reivindicações dos estudantes de direito, que ocupam, desde o dia 27/09/2017, a sede da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Diamantina, para denunciar a falta de apuração dos casos de assédio sexual, desvios de recursos públicos, apadrinhamento das bolsas de pesquisa e extensão e falta de diálogo com a reitoria.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Silvana Regina Paslauski, vice-diretora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Diamantina; Sabrina Mayara Ferreira Canuto, membro do DCE da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg; Márcio Rosa Portas, subsecretário de Ensino Superior de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Eduardo Andrade Santa Cecília, chefe de gabinete da reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; André Luiz Vieira Elói, diretor da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Diamantina; Mário Gomes Ferreira, professor da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Diamantina; Dagnon Rodrigues Batista, presidente do Diretório Acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Silvana Regina Paslauski, Sabrina Mayara Ferreira Canuto, Márcio Rosa Portas, Eduardo Andrade Santa Cecília, André Luiz Vieira Elói, Mário Gomes Ferreira e Dagnon Rodrigues Batista.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimentos (5) do deputado Rogério Correia solicitando: (I) pedido de providências para a urgente apuração das denúncias de violação de direitos de estudantes no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais em Diamantina e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão, às seguintes autoridades/entidades: (I) Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, por meio do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (RQC 10764 2017); (II) Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, com a colaboração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (RQC 10795 2017); (III) Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, por meio da Corregedoria-Geral do Ministério Público (RQC 10796 2017); (IV) Controladoria-Geral do Estado (RQC 10797 2017); (V) Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (RQC 10798 2017).

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/10/2017, às 19h15min, no Cine Teatro Leon no município de Congonhas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9606 2017), realizar audiência pública, para debater supostas alterações para alteamento da Barragem de Casa de Pedra da empresa CSN no município de Congonhas.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carla Brandão, analista ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Mariana Antunes Pimenta, analista ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Neilor Arão, secretário de Meio Ambiente no município de Congonhas; Eduardo Sanches, gerente-geral de Meio Ambiente e Segurança da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Rodrigo Ferreira da Silva, representante da comunidade de Congonhas; Ivan Targino Ponciano Filho, diretor do Sindicato Metabase Inconfidentes; Warley Ferreira Costa Brauma, presidente da Associação Bairro Residencial; Laercio Geraldo Rodrigues da Silva, representante da Associação Cristo Rei. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Carla Brandão, Mariana Antunes Pimenta, Neilor Arão, Eduardo Sanches, Rodrigo Ferreira da Silva, Ivan Targino Ponciano Filho, Warley Ferreira Costa Brauma e Laercio Geraldo Rodrigues da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 18/10/2017, às 09h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: decisão da presidência; resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 27/09/2017, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 9558 2017), realizar audiência pública, para debater e celebrar os dez anos da Lei Federal 11520 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios e os impactos que essa norma trouxe aos atingidos pelo degredo.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Magda Levantezi, coordenadora-adjunta de Hanseníase e Doenças em Eliminação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; Mônica Fernandes Abreu, ativista e representante da Asthemg; Maria do Carmo Lara Perpétuo, presidente da Fundação Helena Antipoff; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; José do Eduardo do Nascimento, representante da Asthemg; Eni Carajá Filho, coordenador estadual do Morhan – MG; Kauê Roque de Souza Lima, coordenador do Projeto Franciscanos pela Erradicação da Hanseníase; Gilson Justino Baeta, vereador de Betim. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Magda Levantezi, Mônica Fernandes Abreu; Maria do Carmo Lara Perpétuo, Nilmário Miranda, José do Eduardo do Nascimento, Eni Carajá Filho, Kauê Roque de Souza Lima e Gilson Justino Baeta.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada visita à ocupação Carolina Maria de Jesus, no município de Belo Horizonte, para conhecer a situação dos moradores (RQC 9935 2017); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que se estabeleça procedimentos judiciais e a possibilidade de ser instituídas reparações indenizatórias e pensão especial para filhas e filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e submetidos à separação forçada de seus pais, às seguintes autoridades/entidades: (I) Ministério Público Federal (RQC 10142 2017) e (II) governador do Estado (RQC 10143 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de informações sobre a legislação municipal que regula os limites sonoros nesse município, tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Promotoria de Justiça dessa comarca, os representantes do Centro Espírita localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 415, bairro São Benedito, e moradores vizinhos à sede do Centro Espírita, que estabelece restrições quanto ao horário, dia de funcionamento e uso de atabaques e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10144 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a legislação municipal que regula os limites sonoros no município no que se refere a cultos religiosos e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10145 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Casa Civil do governo federal pedido de providências para que sejam enviados ao Congresso Nacional os textos relativos à ratificação das convenções da Organização dos Estados Americanos - OEA - contra o racismo, a discriminação racial e outras formas de intolerância, para imediata aprovação e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10146 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Casa Civil do governo federal pedido de informações, por meio da Lei de Acesso à Informação, consubstanciadas nos programas, ações e investimentos do orçamento federal que tratam da implementação do dispositivo do Estatuto da Igualdade Racial que impõem ao poder público a obrigação de combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10147 2017); requerimentos (2) dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para que seja estudado e revisto o Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao Inquérito Civil MPMG 0245 15 000031 4, visando apurar denúncia de barulho decorrente do Centro Espírita localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, 415, no bairro São Benedito, em Santa Luzia, convertido em TAC em 08/07/2015, firmado entre a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia, Luiz de Odé, os representantes do centro e moradores vizinhos, que estabelece restrições quanto ao horário, dias de funcionamento e uso de atabaques pela referida organização e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana, às seguintes autoridades/entidades: (I) Ministério Publico Estadual (RQC 10148 2017) e (II) Corregedoria do Ministério Público Estadual (RQC 10149 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte e à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que adote medidas protetivas ao funcionamento dos centros espíritas e terreiros das religiões de matriz africana nesses municípios e (II) que seja informado que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana (RQC 10150 2017).

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/09/2017, às 09h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9600 2017), realizar audiência pública, para debater a situação envolvendo os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote em Bocaiúva, que já se encontram instalados nesse local há mais de cinco anos e que recentemente sofreram ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 7234 2017 (Of. 883 2017 SGM); (II) em resposta aos RQN 7237 2017 (Of. 886 2017 SGM) e RQN 7251 2017 (Of. 886 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 7764 2017 (Of. 1243 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marisa de Souza Alves, prefeita de Bocaiúva; Claudete Luciene Araújo Santos, moradora do Acampamento Pedro Marcelo - Fazenda Garrote; Marly Duarte de Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bocaiúva; Geraldo Vitor de Abreu, subsecretário de Acesso à Terra e Regularização Fundiária; Giovanne Gomes da Silva, coronel e diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais; Adalberto Fernandes Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva; Rômulo Luiz Campos, assessor do Departamento de Assalariados Rurais; Wilton Soares Ribeiro Miranda, diretor de Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Carlos Alberto Pereira dos Santos, vereador da Câmara Municipal de Bocaiúva; Luiz Alvesmar Alves, presidente do Acampamento Pedro Marcelo - Fazenda Garrote. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marisa de Souza Alves, Claudete Luciene Araújo Santos, Marly Duarte de Souza, Geraldo Vitor de Abreu, Giovanne Gomes da Silva, Adalberto Fernandes Ferreira, Rômulo Luiz Campos, Wilton Soares Ribeiro Miranda, Carlos Alberto Pereira dos Santos e Luiz Alvesmar Alves.

Inclui: resultado da reunião; ata; abaixo-assinado do povo do acampamento Pedro Marcelo, solicitando ajuda com a legalização do acampamento, que durante cinco anos vem lutando contra diversas ordens de despejo em uma propriedade que estava improdutiva, e que, com a entrada dos moradores, passou a ser produtiva e servir como meio de subsistência dos mesmos, a partir da agricultura - com anexo; requerimentos (3) do deputado Cristiano Silveira solicitando pedido de providências para aumento do efetivo de policiais no município de Muriaé em virtude do aumento da ocorrência de crimes violentos na cidade, às seguintes entidades: (I) Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG - (RQC 9667 2017), (II) Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - (RQC 9669 2017), (III) Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp - (RQC 9670 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais para verificar a possibilidade de aumento de viaturas policiais no município de Muriaé, tendo em vista que, no período da noite, a cidade dispõe de apenas duas unidades, o que vem contribuindo para o aumento da criminalidade local e o agravamento da sensação de insegurança da população (RQC 9821 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, realizada em 06/09/2017, à Presidência da Junta Comercial de Minas Gerais, à Governadoria do Estado, à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado da Fazenda para realizar as necessárias negociações com os servidores da Junta Comercial de Minas Gerais para o cumprimento do acordo firmado em 2015 entre a autarquia e os servidores, envidando esforços, especialmente para o pagamento da gratificação do valor de 50% da remuneração mensal, a revisão do plano de carreira dos servidores e a garantia de manutenção dos valores pagos a título do vale-alimentação previsto na Lei 11456 1994, afastando qualquer possibilidade de alteração para redução de tais quantias e para apuração de condutas de nepotismo e assédio moral na Jucemg, com a aplicação das sanções cabíveis, nos termos denunciados e (II) que esta comissão seja comunicada sobre as providências tomadas e resultados obtidos (RQC 9822 2017); proposta de emenda prejudicada referente ao PL 4355 2017 ; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/09/2017, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (RQC 9880 2017), realizar audiência pública, para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar do Estado no município de Ouro Preto, evidenciados com a morte de Igor Arcanjo Mendes, durante abordagem na noite do dia 15/09/2017.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais; Nayara Arcanjo Mendes, irmã de Igor Arcanjo Mendes; Biel Rocha, secretário adjunto de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Eudes Honrato Junior, comandante coronel da 3ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais; Luciano Guimarães Pereira, secretário municipal de Casa Civil de Ouro Preto; Geraldo de Oliveira Mendes, vereador em Ouro Preto; Adriano João Mendes, pai de Igor Arcanjo Mendes. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Nivia Mônica da Silva, Nayara Arcanjo Mendes, Biel Rocha, Eudes Honrato Junior, Luciano Guimarães Pereira, Geraldo de Oliveira Mendes e Adriano João Mendes.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/09/2017, com vistas a verificar a possibilidade de constituir uma comissão mista com participação da Mesa de Negociação do Estado e de representantes das colônias de hanseníase e do Conselho Curador da Fhemig, com a finalidade de proceder a um adequado processo de regularização fundiária das colônias (RQC 9897 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, com vistas a verificar a possibilidade de instituir uma comissão especial, nos moldes da Comissão da Verdade, para a qual seja convidada a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, com a finalidade de proceder à devida indenização aos hansenianos moradores de colônias no Estado e à reparação da dívida histórica com essas pessoas (RQC 9898 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a providenciar a regularização do abastecimento de água na colônia de hanseníase de Bambuí (RQC 9899 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências com vistas à instalação das redes de abastecimento de água na colônia de hanseníase de Ubá com a maior celeridade possível (RQC 9900 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, para que sejam apuradas as denúncias feitas na referida reunião com relação à postura dos diretores dessa instituição quanto ao fornecimento da alimentação - etapas crua e cozida - e da entrega de cestas básicas aos moradores das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9901 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para que proceda a estudos com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas para os idosos, os jovens e as crianças das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9902 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que proceda a estudo sobre a diversidade das colônias de hanseníase do Estado e estabeleça políticas a partir de suas peculiaridades (RQC 9904 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Curador da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/09/2017, com vistas à apuração das denúncias recebidas na fase de debate dessa reunião (RQC 9906 2017); requerimentos (4) dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, para que a corregedoria investigue de maneira célere as circunstâncias da morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto, às seguintes entidades/autoridades: (I) comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 9936 2017), (II) chefia da Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 9937 2017), (III) Ministério Público de Minas Gerais (RQC 9938 2017) e (IV) Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Gerais (RQC 9939 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater a forma de abordagem realizada pelas forças de segurança do Estado aos jovens, em especial negros e de baixa renda, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu a morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto (RQC 9940 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências, para que proceda a troca do comando do 52ª Batalhão de Polícia Militar, no município de Ouro Preto, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu a morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017 (RQC 9941 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências, para que afaste de suas funções o militar envolvido na morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu as circunstâncias do delito acima referenciado (RQC 9942 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG — e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, pedidos de providências para que elaborem um protocolo conjunto para orientar as abordagens policiais realizadas pelos membros das forças de segurança do Estado e para padronizar as investigações de mortes causadas pelos policiais com a finalidade de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos (RQC 9943 2017); requerimentos (2) dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de providências para oferecer acompanhamento psicológico aos jovens envolvidos na ocorrência policial que vitimou Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, bem como aos familiares da vítima, às seguintes entidades: (I) Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto (RQC 9944 2017) e (II) Secretaria de Estado de Saúde (RQC 9945 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 20/09/2017, para que intensifique o papel institucional do Ministério Público como órgão de controle externo das polícias Civil e Militar, especialmente no tocante ao uso progressivo da força nas abordagens policiais (RQC 9946 2017).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/09/2017, às 09h42min com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9519 2017), realizar audiência pública, para debater o estado de greve dos servidores da Junta Comercial de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Andressa de Oliveira Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público, em resposta ao RQN 7831 2017 (Of. 462 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marinely Bonfim, secretária-geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Alessandra Ferreira da Silva Araújo, presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Márcia Thaise Lima Cruz, vice-presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Sarah Campos, assessora jurídica da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Júnia Márcia Rodrigues dos Santos, coordenadora da Escola Permanente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – EPJ; Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – Sindifisco-MG; Hugo René de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfisco – MG; Eduardo Sergio Coelho, diretor educacional do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos-MG; Carlos Alberto Menezes de Calazans, diretor chefe de Relações Sindicais e Trabalhistas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marinely Bonfim, Alessandra Ferreira da Silva Araújo, Márcia Thaise Lima Cruz, Sarah Campos, Júnia Márcia Rodrigues dos Santos, Lindolfo Fernandes de Castro, Hugo René de Souza, Eduardo Sergio Coelho e Carlos Alberto Menezes de Calazans.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José Donaldo Bittencourt Júnior, presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg-, (I) agradecendo o convite para participar da audiência pública a ser realizada no dia 06/09/2017 às 09h30min e lamentando declinar em face de consulta médica previamente agendada e (II) indicando como seus representantes membros da Direção da Jucemg e solicitando que sejam lidos os anexos para subsidiar os trabalhos e conduzir ao atingimento de bom termo junto aos participantes – com anexos.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/09/2017, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9589 2017), realizar audiência pública para debater as violações e dificuldades vivenciadas pelas pessoas em colônias de hanseníase existentes no estado de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Mônica Abreu, ativista nas Colônias de Hanseníase – Astemg; Júlio Cesar Pinto, assessor da presidência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig; José do Carmo Fonseca, conselheiro Estadual de Saúde junto ao Conselho Curador da Fhemig; Carlos Alberto Menezes de Calazans, diretor chefe de Relações Sindicais e Trabalhistas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; José do Eduardo, coordenador-geral das Colônias de Hanseníase – Astemg. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Abreu, Júlio Cesar Pinto, José do Carmo Fonseca, Carlos Alberto Menezes de Calazans e José do Eduardo.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Ondina Alves Flausino, enfermeira do Lar Inclusivo, sugerindo que se firme um convênio entre Fhemig e Simsaúde, com o intuito de que se ofereça assistência direta e imediata aos pacientes; de Divina Paulina Rodrigues, cidadã ex portadora de hanseníase, solicitando a troca da etapa cozida pela etapa crua, pois já tem condições de fazer sua própria comida – com anexo (informação pessoal); de Dalva Gomes de Oliveira, membro da Comissão de Representantes dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório, solicitando o envio do dossiê dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que se denuncie este crime hediondo ao mundo e às Nações Unidas - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação das ocupações urbanas por moradia, especificamente da Ocupação Carolina Maria de Jesus, no bairro Funcionários, tendo em vista a garantia de direitos fundamentais (RQC 9830 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte, especificamente da Ocupação Pátria Livre, na Pedreira Prado Lopes, tendo em vista a garantia de direitos fundamentais (RQC 9831 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas às autoridades e representantes presentes à 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/09/2017, as notas taquigráficas e cópias dos requerimentos oriundos dessa reunião (RQC 9833 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais pedido de providências para o cumprimento do previsto no §3º do artigo 565 do Código de Processo Civil, que estabelece que - o juiz poderá comparecer à área do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional - nos casos de demandas de manutenção e reintegração de posse, a fim de verificar in loco a situação das famílias moradoras do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, e colher, em sequência, elementos necessários à melhor formação do convencimento do juízo competente (RQC 9836 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências com vistas à adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis na interpelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para que cumpra sua missão de execução da reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário de maneira ativa e eficiente e (II) que atue na efetiva resolução do conflito vivenciado pelos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, no município de Bocaiúva (RQC 9837 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos acampamentos e assentamentos do Movimento União Nacional Camponesa na região noroeste do estado, especificamente na Fazenda Brejão, no município de Brasilândia de Minas, e na Fazenda Tapera, nos municípios de Dom Bosco e Natalândia (RQC 9838 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater MG -, ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Associação Pedro Marcelo dos Santos - Comunidade Garrote - e à Câmara Municipal de Bocaiúva as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/09/2017, com a finalidade de debater a ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017, contra os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva (RQC 9839 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria pedido de providências para que seja encaminhada, com a maior celeridade possível, a tramitação do PL 3562 2016 que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 9840 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado pedido de providências à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - para que se proceda ao levantamento socioeconômico da situação dos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, bem como à avaliação individual de todas as benfeitorias existentes no imóvel que tenham sido erigidas pela comunidade, com vistas a garantir a justa indenização relativa a esses bens, caso ela se faça necessária e (II) que esta comissão seja comunicada sobre as providências tomadas e resultados obtidos (RQC 9841 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que envidem esforços para suspender o mandado de reintegração de posse expedido nos autos de reintegração de posse em curso na Vara Agrária de Minas Gerais sob o nº 5162225 - 11 2016 8 130024 e (II) que seja priorizada a resolução da situação do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, com a manutenção dos moradores, tendo em vista os vários relatos e apelos apresentados na audiência pública realizada em 13/09/2017, além dos graves riscos de violação de direitos fundamentais e sociais das 56 famílias envolvidas (RQC 9842 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai -, ao governador do Estado, ao presidente da República, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para proceder a nova demarcação do território indígena Xakriabá, de acordo com o estudo feito pelo grupo técnico da Funai (RQC 9861 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater as questões de saúde e educação e assuntos de interesse da comunidade indígena do Brejo Mata Fome, em São João das Missões (RQC 9878 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar em Ouro Preto, evidenciados com a morte de Igor Arcanjo Mendes, durante abordagem na noite do dia 15/09/2017 (RQC 9880 2017); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Rosângela Reis solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para envidar esforços, a fim de que se encontre uma solução para que se regularize o pagamento em atraso da complementação da aposentadoria dos servidores municipais lotados em Ipatinga e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, juntamente da documentação anexa, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao prefeito de Ipatinga (RQC 9882 2017); (II) à Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual, à presidência do Tribunal de Justiça de MG, à presidência do Tribunal de Contas do Estado e à presidência da Câmara Municipal de Ipatinga (RQC 9883 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita ao procurador-geral de justiça do Ministério Público Estadual, a fim de verificar as providências tomadas em relação às denúncias contidas nas notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9885 2017).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 30/08/2017, às 09h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9267 2017), realizar audiência pública, para debater os conflitos entre posseiros e moradores da aldeia Pataxó Geru Tucunã, localizada no Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Darcira de Souza Pereira, prefeita do município de Açucena; Giuliane Carolina de Almeida, assessora da Diretoria de Áreas Protegidas do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Márcia Campanharo Zanetti Bonetti, coordenadora estadual da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater; Martinha Jorge Moreira, coordenadora da Comissão Pastoral da Terra Minas Gerais; Geraldo Vitor de Abreu, subsecretário de Acesso à Terra e Regularização Fundiária; Leonardo Farias, coordenador-substituto de Informação e Monitoramento; Alexsandro de Almeida Mathias, indigenista especializado da Fundação Nacional do índio – Funai; Baiara, cacique da aldeia Geru Tucunã Pataxó. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Darcira de Souza Pereira, Giuliane Carolina de Almeida, Márcia Campanharo Zanetti Bonetti, Martinha Jorge Moreira, Geraldo Vitor de Abreu, Leonardo Farias, Alexsandro de Almeida Mathias e Baiara.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater e celebrar os dez anos da Lei Federal 11520 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsória, e os impactos que essa norma trouxe aos atingidos pelo degredo (RQC 9558 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater e fazer um balanço das ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco, provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (RQC 9583 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as violações e dificuldades vivenciadas pelas pessoas em colônias de hanseníase existentes no estado de Minas Gerais (RQC 9589 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação envolvendo os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote em Bocaiúva, que já se encontram instalados nesse local há mais de cinco anos e que recentemente sofreram ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017 (RQC 9600 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Congonhas, para debater supostas alterações para alteamento na Barragem de Casa da Pedra da empresa CSN nesse município. Segundo informações dos moradores a barragem já conta atualmente com 933 metros, está localizada perto de aproximadamente 200 residências e coloca em risco a vida dos moradores, risco que aumentaria ainda mais o alteamento da barragem (RQC 9606 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celise Laviola e André Quintão solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado e à Fundação Nacional do Índio - Corregedoria Regional da Funai em Minas Gerais e Espírito Santo, pedido de providências para que se identifique e delimite a área da aldeia Pataxó localizada no Parque da Serra da Candonga, em Guanhães, bem como para que se implementem com urgência as ações que garantam as condições de moradia e saúde dos indígenas e (II) que seja enviado com o ofício, documento apresentado a esta Comissão em audiência pública realizada em 30/08/2017 (RQC 9632 2017) – com anexo; requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celise Laviola e André Quintão solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado e à Diretoria-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que sejam envidados esforços para a formulação de proposta, em nível governamental com o intuito de se fazer a alteração da categoria do Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena, de modo a possibilitar o uso e o desenvolvimento sustentável da unidade, e se promover a criação de reserva indígena no mencionado parque, com vistas a solucionar definitivamente os conflitos entre posseiros e indígenas da Aldeia Pataxó Geru Tucunã, localizada no parque, encaminhando-se comunicação à comissão acerca das iniciativas e dos resultados obtidos a partir da negociação entre os órgãos responsáveis e (II) que esta comissão seja comunicada acerca das iniciativas e resultados obtidos a partir da negociação entre os órgãos responsáveis, especialmente daqueles decorrentes da reunião, conforme noticiado durante audiência pública desta comissão, cuja realização está prevista para o dia 31/08/2017, com a participação de representantes do Executivo Estadual, ALMG, da Diretoria Geral e Diretoria de Unidades de Conservação do IEF (RQC 9633 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celise Laviola e André Quintão solicitando: (I) que seja enviado pedido de providências à Diretoria-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Comando-Geral da Polícia Militar, para urgente implementação de ações no sentido de apurar e fiscalizar as denúncias realizadas especialmente no que se refere à crescente degradação ambiental praticada por posseiros no Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena, e aos conflitos e ameaças praticadas por fazendeiros em face dos indígenas da aldeia Pataxó Geru Tucunã, localizada no parque e (II) que seja encaminhada para conhecimento aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 30/08/2017 (RQC 9634 2017).

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/09/2017, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 9367 2017), realizar audiência pública, para debater as violações dos direitos humanos dos servidores aposentados do município de Ipatinga, tendo em vista a falta de pagamento da complementação da aposentadoria por parte da prefeitura municipal.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Feliciana Alves do Vale Saldanha, diretora estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Lucília Maria Fernandes Santos, coordenadora do Departamento Jurídico da Subsede de Ipatinga do Sind-UTE-MG; Edilene Lobo, advogada da Subsede de Ipatinga do Sind-UTE-MG; Liliane Maria Barbosa da Silva Resende, técnica da Subseção do Sind-UTE-MG do Dieese; Marcione Menezes Andrade, presidente do Sindicato de Servidores Públicos de Ipatinga; José Ramos Sobrinho, aposentado do Serviço Público Municipal de Ipatinga; Pablo Andrade Dias, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Feliciana Alves do Vale Saldanha, Lucília Maria Fernandes Santos, Edilene Lobo, Liliane Maria Barbosa da Silva Resende, Marcione Menezes Andrade, José Ramos Sobrinho e Pablo Andrade Dias.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2017, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Marina Nobel Pinheiro Maia, militante da Frente Terra e Autonomia; Poliana de Souza Pereira Inacio, integrante do Movimento de Luta dos Bairros; Michelle Sant'ana Reis, militante das Brigadas Populares; Isabella Gonçalves Miranda, militante das Brigadas Populares; Lacerda Santos, coordenador da Luta Popular; Leonardo Péricles, presidente do Movimento de Luta dos Bairros; Marcos Alexandre Cordeiro, trabalhador de rua. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marina Nobel Pinheiro Maia, Poliana de Souza Pereira Inacio, Michelle Sant’ana Reis, Isabella Gonçalves Miranda, Lacerda Santos, Leonardo Péricles e Marcos Alexandre Cordeiro.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: André Leite Praça, desembargador da Corregedoria Geral de Justiça, em resposta ao RQN 8803 2017 (Of. 1041 2017 SGM); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão para debater as violações dos direitos humanos dos servidores aposentados do município de Ipatinga, tendo em vista o não pagamento da complementação da aposentadoria por parte da Prefeitura Municipal, o que tem colocado em perigo a integridade, saúde física e psiquiátrica dos idosos, deixando-os em condições desumanas e degradantes (RQC 9367 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater os trabalhos realizados pela Comissão da Verdade em Minas Gerais, com a finalidade de conscientizar a população e prestar melhores esclarecimentos sobre violação de direitos fundamentais (RQC 9391 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Militar em conflitos fundiários urbanos e rurais, tendo em vista a tramitação do PL 3562 2016 na Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários, rurais e urbanos (RQC 9393 2017); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ofício solicitando atendimento ao documento MPF-PRMG 6951 2017 de 10/08/2017, no qual o Ministério Público Federal solicita o adiamento de reintegração de posse já determinada pela justiça do Estado em desfavor da comunidade de Canabrava até que seja concluído o procedimento de definição da área ocupada pela referida comunidade como bem de domínio da União e (II) que seja ressaltado que essa demanda é decorrente da 11ª Reunião Ordinária desta Comissão, às seguintes autoridades: (I) Ana Carolina Rauen (RQC 9395 2017), (II) Pedro Cândido Fiúza (RQC 9396 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao Gabinete Militar do governador do Estado pedido de providências para que sejam adotadas ações emergenciais de ajuda humanitária como fornecimento de água potável, suprimento de material de abrigamento, higiene pessoal, alimentos e outros que se façam necessários às comunidades de Canabrava, em Buritizeiro, que tiveram suas moradias destruídas devido a conflitos fundiários e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 9397 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de abuso de poder praticadas contra comunidades tradicionais pesqueiras e vazanteiras de Canabrava e Esmeraldas, em Buritizeiro e (II) que sejam repostos os bens e pertences de seus moradores que teriam sido confiscados ou destruídos pela ação sob supervisão da PMMG entre os dias 18/07/2017, 19/07/2017 e 20/07/2017, conforme relatos constantes nas notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16/08/2017 (RQC 9398 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciado em detalhamento dos procedimentos adotados e da identificação do servidor que recebeu o ofício de cumprimento expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado relativo à ação de reintegração de posse no âmbito do Agravo de Instrumento 1 0024 16 057311 9 2001 (RQC 9399 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União - SPU - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16/08/2017, para que agilize o processo administrativo de identificação e delimitação da Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, no município de Buritizeiro, considerando que o atraso nesse processo é um dos fatores que contribui para os conflitos e a violência que tem atingido essa comunidade (RQC 9400 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater e promover o lançamento do livro - Comentários a uma sentença anunciada - o processo Lula, organizado por Carol Proner, Gisele Cittadino, Gisele Ricobom e João Ricardo Dornelles (RQC 9405 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara Federal solicitando celeridade na análise de preposições legislativas que objetivam enfrentar o problema do crescimento dos homicídios envolvendo a juventude negra no Brasil, especialmente as Propostas de Emenda à Constituição 117 2015, 126 2015, 127 2015, 128 2015 e 129 2015 (RQC 9455 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte – SMS - Regulação de Internação SUS – pedido de providências para que seja averiguada denúncia recebida por este parlamentar quanto ao tempo de espera enfrentado pela população de Ribeirão das Neves para que consigam uma transferência junto a central de leitos (RQC 9456 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício para Max Casado de Mello, procurador-chefe da União em Minas Gerais, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/08/2017, com pedido de providências para que a AGU manifeste seu interesse processual nos autos da Ação de Reintegração de Posse 0024 16 057 311 9, com fundamento no artigo 20, III, da Carta Magna (RQC 9506 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária desta comissão, pedido de providências para que sejam intensificados os estudos de regulamentação da Lei 21147 2014 para instituir a Política Estadual de Promoção ao Desenvolvimento Integral das Comunidades e Territórios Pesqueiros (RQC 9507 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o estado de greve dos servidores da Junta Comercial de Minas Gerais (RQC 9519 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater temas afetos a moradia com as lideranças e militantes do movimento de luta nos bairros, vilas e favelas e manifestantes, no dia 23/08/2017 (RQC 9520 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/08/2017, às 14h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7994 2017), realizar audiência pública, para debater o acirramento e aumento dos crimes raciais e de intolerância contra a população negra, principalmente no município de Belo Horizonte e região metropolitana.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de André Leite Praça, corregedor-geral de justiça, em resposta ao RQC 8803 2017 (Of. 1041 2017 SGM); de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de assessoria técnico legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 7360 2017 (Of. 968 2017 SGM); de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública geral, em resposta ao RQN 7827 2017 (Of. 1456 2017 SGM); de Cristiano Elias dos Reis Costa, prefeito de Pedro Leopoldo, em resposta ao RQN 7263 2017 (Of. 892 2017 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cleide Hilda, subsecretária de igualdade racial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Áurea Carolina, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família; Bárbara Amelize Costa, coordenadora da Central de Denúncias e de Recebimento, Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Nilmário Miranda, secretário de estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Arnaldo Godoy, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Ricardo Luiz Amorim Gontijo Foureaux, capitão e assessor de direitos humanos da PMMG; José Gonçalves Coelho Neto, inspetor da Coordenadoria de Direitos Humanos da Polícia Civil; Giberto Silva Pereira, presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Social. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Cleide Hilda, Áurea Carolina, Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, Bárbara Amelize Costa, Nilmário Miranda, Arnaldo Godoy, Ricardo Luiz Amorim Gontijo Foureaux, José Gonçalves Coelho Neto e Giberto Silva Pereira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 9268 2017), realizar audiência pública, para debater o grave atentado ocorrido contra a Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, localizada no município de Buritizeiro, cuja suspensão judicial de mandato de reintegração de posse foi descumprida pela Polícia Militar.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciano Nascimento, em que faz denúncia e solicita providências; de Rômulo Ferraz, procurador-geral de justiça adjunto institucional, encaminhando cópia do ofício nº 729 22PJJF 2017 e da Portaria nº MPMG 0145 09 000137 4, para conhecimento e providências – com anexos; de Éder Júnior Campos, secretário de saúde da Prefeitura de Mário Campos, em resposta ao RQN 7253 2017 (Of. 890 2017 SGM); de Marcelo Rodrigues Fioravante, juiz auxiliar e diretor do Foro da Corregedoria-Geral de Justiça, em resposta ao RQN 5487 2016 (Of. 2096 2016 SGM); de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de assessoria técnico legislativa de Casa Civil.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais de Minas Gerais; Neusa Francisca do Nascimento, coordenadora do Conselho Pastoral de Pescadores Regional de Minas Gerais e Espírito Santo; Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador da república do Ministério Público Federal; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; José Osmar Coelho Lins, chefe da Divisão de Gestão Estratégica e Recursos Internos da Secretaria do Patrimônio da União em MG; Edmar Gomes da Silva, representante da Comunidade de Canabrava. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre, Neusa Francisca do Nascimento, Edmundo Antônio Dias Netto Junior, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, José Osmar Coelho Lins e Edmar Gomes da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luciano Nascimento e Rômulo de Carvalho Ferraz.