Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente, de fixar dia e hora das reuniões ordinárias, e de apreciar matéria em pauta.

Na oportunidade foram eleitos os deputados João Leite e Ivair Nogueira, respectivamente, para os cargos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participar do Seminário Educação e Direitos Humanos, em 18/11/1997 e 19/11/1997, realizado pelas das Comissões de Direitos Humanos e de Educação, Cultura e Desporto; da Sra. Alzira Elaine de Carvalho, denunciando irregularidades administrativas na Cooperativa Padre Vicente de Paulo Penido Burnier - Copavi -; do deputado João Leite, encaminhando ofício do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, solicitando cópia integral da transcrição da reunião de 06/08/1997 da CPI do Sistema Carcerário e cópia do pronunciamento da Sra. Dolores na reunião de 23/04/1997; do Sr. José Nunes dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Contagem, enviando cópia de moção de solidariedade a Vicente de Souza, vítima de discriminação racial; da Editora Scipione, convidando a comissão para o lançamento do livro Tiradentes, um Presídio da Ditadura; dos presos da Cadeia Pública de Nova Lima, solicitando seja realizada inspeção na referida cadeia para que se averíguem as denúncias que encaminham; do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Pastoral do Menor - Regional Leste II e da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifestando apoio às crianças P.J.S., 12 anos, e L.A.S., 11 anos, vítimas de violência sexual praticada por Antônio Alves Capanema; da Arquidiocese da Paraíba, agradecendo à comissão pela aprovação de requerimento que propõe seja encaminhada às autoridades competentes desse Estado solicitação de providências quanto à apuração do assassinato de oito detentos no Presídio do Róger, em João Pessoa; do Sr. João Batista Fonseca Soares, detento, da cidade de Carmo do Paranaíba (Classificado como sigiloso), denunciando tortura sofrida na Polícia Federal e alegando inocência; da Sra. Leonor Gomes Machado Cordeiro, denunciando a falta de cuidado da Ordem de Frei Orlando na administração do Cemitério Parque da Colina; do Sr. Pedro Wilson (2), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, (I) convidando os membros da comissão para participar do Encontro Preparatório do Cinquentenário da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 03/12/1997 e 04/12/1997 e (II) solicitando ampla divulgação do evento; e do Sr. Gerolino Batista Filho, detento, enviado ao deputado Ivair Nogueira, solicitando que interceda a seu favor para que consiga revisão de seu processo.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; as correspondências dos Srs. Pedro Wilson (3) (com respostas da ALMG), Alzira Elaine de Carvalho, João Leite (com anexo), José Nunes dos Santos, da Editora Scipione, dos presos da Cadeia Pública de Nova Lima, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Pastoral do Menor - Regional Leste II e da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Srs. João Batista Fonseca Soares, Leonor Gomes Machado Cordeiro (com anexo) e Gerolino Batista Filho; correspondência da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania de Belo Horizonte, convidando para a reunião de apresentação e discussão da proposta para a programação da Semana de Direitos Humanos; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Newton José Cavalcanti, delegado da Polícia Federal em Minas Gerais, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de desrespeito a ordens judiciais por parte daquele órgão - com anexo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão e da Comissão de Saúde, com o objetivo de ouvir os Srs. Guilherme Riccio, superintendente da Fhemig, Nilo Moysés Júnior, administrador do Sanatório Santa Fé, Ramon José de Oliveira, administrador do Sanatório São Francisco de Assis, e Eduardo Rabelo, diretor da Colônia Santa Isabel, um representante dos servidores das instituições citadas e um representante dos moradores das colônias, para que discorram sobre a situação em que se encontram aquelas instituições; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designado representante da comissão para participar do Encontro Preparatório do Cinquentenário da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em Brasília, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que sejam convidados a comparecer à reunião da comissão o Sr. Gibraim Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal, e o Maj. Magela Luiz Carlos Lima, da Polícia Rodoviária Estadual, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a repressão ao transporte rodoviário intermunicipal em veículos de pequeno porte; a lista de Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente, de fixar dia e hora das reuniões ordinárias, e de apreciar matéria em pauta.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 26/11/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Carlos Pimenta, diretor da Faculdade Mineira de Direito - PUC -, solicitando a esta comissão que envie àquela Faculdade sugestão de um nome de personalidade que se destacou na defesa dos direitos humanos no Brasil para receber o Prêmio Sobral Pinto; do Sr. Célio de Castro, prefeito de Belo Horizonte, da Srª Maria das Dores da Matta Castro, presidente da Associação Municipal de Assistência Social - Amas -, do Programa Infância Desfavorecida no Meio Urbano, desenvolvido pela Comissão Européia, e a diretoria das Creches, convidando para a inauguração de suas brinquedotecas; do Sr. César Masci, 1º-vice-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando cópia da moção de solidariedade do vereador Rogério Correia em vista do incêndio ocorrido nesta Casa durante os trabalhos da CPI do sistema carcerário; do Sr. Carlos Alberto de Souza, apresentando denúncia referente à indenização paga pelo Estado para a desapropriação de seu imóvel; da Sra. Santuza Fátima Fontes Mendes, detenta, solicitando visita do deputado João Leite à Polícia Federal; do Sr. João Batista de Souza, apresentando denúncia contra o Sr. Jaime Silvestre, juiz de Direito, por abuso de poder e autoridade; dos detentos da Cadeia Pública de Ouro Preto, denunciando várias irregularidades e solicitando a visita desta comissão à referida cadeia para a comprovação dos fatos; do Sr. José Carlos Borges, detento, alegando ter confessado sob tortura um crime que não cometeu; do Sr. Geraldo Jabbur, presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, encaminhando cópia do Requerimento 1045 1997, em que se solicita a elaboração por esta Casa de um plano diretor penitenciário para o Estado; do Sr. Paulo Henrique Lanza dos Santos, presidente em exercício da Câmara Municipal de Sete Lagoas, encaminhando cópia de requerimento do vereador Mário Sérgio Dias de Vasconcelos Costa, em que solicita o apoio dos deputados estaduais aos policiais militares afastados do serviço por participação em greve; e do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, encaminhando cópia da decisão de interdição das celas da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos desta Capital.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondências dos Srs. José Carlos Pimenta (com resposta da ALMG), Célio de Castro, da Srª Maria das Dores da Matta Castro, do Programa Infância Desfavorecida no Meio Urbano, da diretoria das Creches, dos Srs. César Masci, Carlos Alberto de Souza, Santuza Fátima Fontes Mendes, João Batista de Souza, detentos da Cadeia Pública de Ouro Preto, José Carlos Borges, Paulo Henrique Lanza dos Santos, e Cássio de Souza Salomé; correspondência do Sr. José Geraldo Borges, membro da 1ª Igreja Batista do Barreiro e familiares, solicitando providências no caso do seu irmão José Carlos Borges; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado para a reunião ordinária desta comissão em 03/12/1997, representante da Associação dos Serventuários da Justiça, para discutir o PL 1393 1997 , que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, no dia 10/12/1997, com diversos convidados, para debater o tema "Belo Horizonte, 100 Anos sem Violência, sem Impunidade"; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designado para consultor desta comissão para acompanhar o Encontro Preparatório do Cinquentenário da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem, a realizar-se nos dias 03/12/1997 e 04/12/1997 em Brasília; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja acrescentado ao requerimento do deputado João Batista de Oliveira, mediante o qual solicita a realização de reunião comemorativa do Dia dos Direitos Humanos, a indicação de entendimento prévio com o presidente da Assembléia, bem como a possibilidade de acréscimo de outros nomes à lista de convidados; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada à Corregedoria de Polícia do Estado e ao Ministério Público denúncia feita por João Monteiro Martins a respeito das circunstâncias que envolveram o falecimento de seu pai, Sr. José Silva Martins, ocorrido em Manhumirim; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais denúncia feita por detentos da Penitenciária de Unaí sobre irregularidades que estariam sendo cometidas por servidores daquele estabelecimento; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente denúncia de autoria da Sra. Lúcia Pulchério Lopes sobre irregularidades e violações legais e constitucionais que estariam sendo praticadas no Centro de Convivência do Menor - CCM- , situado no Município de Várzea da Palma, conforme correspondência recebida pela comissão; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao secretário da Segurança Pública, à Corregedoria-Geral de Polícia e ao Ministério Público denúncia feita pelo Sr. Gilberto Marques de Sá sobre as circunstâncias que envolveram a morte, ocorrida em 26/08/1997, do Sr. Claudomiro Costa dos Santos, preso da Cadeia Pública de Betim; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) a Colônia Santa Isabel em Betim, realizada em 13/11/1997, com o objetivo de apurar denúncia sobre transferência de doentes.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 24/11/1997, às 14 horas, com o objetivo de avaliar, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o trabalho infantil no Estado, mediante a simulação de um tribunal.

Estiveram presentes: Luiz Antônio Chaves, coordenador do Movimento Mineiro contra o Trabalho Infantil; Carmem Lúcia Antunes Rocha, advogada e professora de Direito Constitucional da PUC-MG; Raimundo Cândido, presidente da OAB; Egídia Maria de Almeida Aiexe, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos; Helena Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Pe. Paulo Gabriel Lopes Blanco, vigário da Paróquia Cristo Redentor; Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte; Sumara Oliveira Ribeiro, membro da Executiva Estadual do PT e do Grupo Mineiro contra o Trabalho Infantil; Irmão Mesquita, articulador sócio-político da Inspetoria São João Bosco; R.F.P., ex-interno da Febem; V.O.J., menor; e E.F.R., menor.

Inclui: a ata; a sentença da simulação; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) ao Centro de Integração do Adolescente em Sete lagoas, realizada em 19/11/1997, com o objetivo de verificar as condições de funcionamento daquele estabelecimento.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 11/12/1997, às 10h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, os moradores da Comunidade Nossa Senhora da Vila Boa União, do Bairro Vila Boa União, a respeito da desapropriação daquela vila pela Cohab-MG, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Wagner Campos Gomes solicitando que a comissão interceda por seu irmão, Wedson Campos Gomes, ex-soldado da PM, que está sendo vítima de abuso de autoridade.

Estiveram presentes: Padre Pier Luigi Bernareggi, pároco da Comunidade da Nossa Senhora da Vila Boa União; Walter Pereira Pinto, presidente da Associação dos Moradores da Comunidade da Nossa Senhora da Vila Boa União; Vânio Lúcio Lopes Pinto, engenheiro da Empresa de Engenharia de Avaliações e Perícias Técnicas Ltda. - Avalipresse -; Cel. Leone Afonso Silveira; Soraya Melgaço, coordenadora do Prosan, Elizabeth Massote Pereira, advogada; Rogéria Gonzaga Jaime da Costa, da ADCF; Lourival Pereira Gomes, tesoureiro da ADCF; Antônio Soares Nunes, vice-presidente da ADCF; Paulo Carvalho de Freitas, do Conselho Fiscal da ADCF; e Carmelita Dias Jacob, presidente das Obras Sociais Senhora da Glória.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Reginaldo Braga Arcuri, presidente do Cohab-MG, indicando as pessoas que representarão a instituição nesta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que (I) seja realizada visita à Vila Boa União, para que se conheça a situação em que se encontram as famílias que moram ali, em virtude das obras do Programa de Saneamento das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça - Prosan -, (II) sejam convidados o Sr. Celso Furtado de Azevedo, secretário adjunto de Transportes e Obras Públicas, representantes da Copasa-MG e da Cohab-MG, para prestarem esclarecimentos sobre a referida obra, e (III) que, após a visita, a comissão, acompanhada de representantes da Associação de Defesa da Comunidade Fraterna - ADCF -, realize visita ao governador para tratar do assunto; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 10/12/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, o tema “Belo Horizonte, 100 Anos, Sem Violência, Sem Impunidade”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, encaminhando cópia de despacho referente a anotações dos detentos do Departamento de Investigações desta comarca; do Sr. Jorge Machado, delegado regional do Trabalho de Minas Gerais, encaminhando o "Diagnóstico do Trabalho Infantil em Belo Horizonte", em atenção a requerimento desta comissão; do coronel Edgar Eleutério Cardoso, comandante do 8º Comando Regional da PMMG, informando que a documentação sobre torturas ocorridas na cadeia pública Itacarambi, enviada por esta comissão, foi encaminhada ao chefe do Estado-Maior dessa corporação, em face do possível envolvimento de policiais militares do interior, cuja competência para apuração não é do 8º Comando; do Sr. João batista de Lima, chefe de gabinete da Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado da Paraíba, relatando, em atenção a requerimento desta comissão, as providências tomadas pelo governador daquele estado em relação ao episódio ocorrido no Presídio do Róger em 29/07/1997; da Sra. Maria Antônia Costa Nogueira, diretora política da Fetaemg, encaminhando denúncia de ameaça de morte sofrida pelo trabalhador Adebaldino Teixeira Chaves, por parte do fazendeiro José Martins de Almeida e mais três indivíduos; dos Srs. Mariano Guimarães Sepúlveda, José Fernando Marreiros Sarabando, Antônio Aurélio Santos e Afonso Henrique de Miranda, promotores do Ministério Público do Estado, informando que foi requerida a prisão preventiva do delegado de polícia Antônio João dos Reis; do Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret, coordenador da Animação Pastoral e Social no Meio Rural-APR, solicitando providências em relação à questão das 120 famílias de sem-terra que estão acampadas na Fazenda Nossa Senhora das Graças no município de Santa Vitória (com anexo); e do deputado João Batista de Oliveira, informando que foi ameaçado pelo empresário Sânzio Gontijo Bernardes quando, representando esta comissão, buscava solução para conflito pela posse de terreno às margens do Anel Rodoviário, nas proximidades do Bairro Madre Gertrudes, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Geraldo Monção, do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Egídia Maria de Almeida, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos; um representante do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher; Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Gilvan Alves Franco, promotor de Execuções Criminais do Ministério Público; Helena Greco, coordenadora regional do Movimento Tortura Nunca Mais; Hamílton Borges, do Movimento Negro; Sílvia Regina Lourenso Castro, do Centro de Direitos Humanos da Barragem Santa Lúcia; Geraldo Monção, do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Luiz Morardo, vice-presidente do Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS do Estado de Minas Gerais-Gapa; Márcia Amorim Portela, da Secretaria do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente; Mara Suely da Silva Carvalho, membro do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim; José Agostinho Almada de Abreu, pastor e presidente da Associação Evangélica Brasileira em Minas Gerais, Inês Grígolo, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva; Vilma Dora Corrêa, da Pastoral da Mulher Marginalizada; Flávio Couto e Silva, da Coordenadoria Estadual de Apoio e Assistência a Pessoas Portadoras de Deficiência.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de visita à Colônia Santa Isabel e ao Centro de Integração do Adolescente no Município de Sete Lagoas.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Cássio de Souza Salomé, Jorge Machado (com anexo), Edgar Eleutério Cardoso, João batista de Lima (com anexo), Maria Antônia Costa Nogueira (com anexo), Mariano Guimarães Sepúlveda, José Fernando Marreiros Sarabando, Antônio Aurélio Santos, Afonso Henrique de Miranda, Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret (com anexo) e João Batista de Oliveira; requerimento do deputado João Batista solicitando que sejam convidados para participarem desta audiência pública o Sr. Geraldo Monção, do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher, Egídia Maria de Almeida Aiexe, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, e um representante do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher; requerimento do deputado João Batista solicitando que seja formulada moção de repúdio endereçada ao embaixador do Chile no Brasil e ao Sr. Luiz Felipe Lampreia, ministro das Relações Exteriores, tendo em vista à represália a cidadãos brasileiros, pastores e familiares da Igreja Universal do Reino de Deus, em território chileno; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que esta comissão se reúna com a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para apreciação do PL 1392 1997 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Tribunal de Justiça do Estado, pedindo esclarecimentos sobre decisão de juiz do fórum de Juiz de Fora que determinou a invasão do Sindicato dos Rodoviários, bem como a entrega de seus bens a uma junta governativa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública e visita às dependências da Companhia Vale do Rio Doce em Ouro Preto; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando que seja encaminhado ofício ao auditor geral do estado para que envie a esta comissão os resultados da investigação das mortes ocorridas no Centro de Integração do Adolescente, situado no município de Sete Lagoas, em decorrência de um incêndio acontecido no dia 03/10/1997; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) a Comunidade Nossa Senhora da Vila Boa União, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 17/12/1997, às 09h30min, com o objetivo de conhecer in loco a situação das famílias que ali residem, tendo em vista as obras do Prosan.

Estiveram presentes: Leone Afonso Silveira, assessor do presidente da Prosan; Soraya Melgaço, coordenadora da Prosan; Eneida Magalhães de Lima, engenheira chefe do distrito de serviços da metropolitana noroeste da Copasa; e Celso Furtado de Azevedo, secretário adjunto de Transportes e Obras Públicas.

Inclui: correspondência do Sr. Reginaldo Braga Arcuri, presidente da Cohab-MG indicando representantes da instituição para a visita; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a visita; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 23/12/1997, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; os editais de convocação das reuniões (3) dos dias 20/12/1997 e 16/12/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 16/11/1998, às 15horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, os problemas causados pelo lixo tóxico que se encontra depositado nessa comunidade.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos Srs. Osvaldo Luiz Maia, Divino Oscar da Silva e Beatriz Espíndola, prefeito de São Gonçalo do Pará, presidente e vice-presidente do Codema, respectivamente, encaminhando ofícios enviados aos (I) Sr. Ricardo Sávio de Oliveira, juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas, (II) Zulma Edméia de Oliveira Ozório e Góes, juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, e (III) José Cláudio Junqueira Ribeiro, diretor de Atividades Industriais e Minerárias da Feam; dos moradores de São Gonçalo do Pará solicitando, através de um abaixo-assinado, providências para que o lixo tóxico depositado na Siderúrgica Santa Maria seja retirado do município.

Estiveram presentes: Antônio Carlos Lima, presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará; Afrânio José Fonseca Nardy, assessor da Procuradoria da República em Minas Gerais; Emanuel Vitor Guimarães, coordenador estadual de Epidemiologia Ambiental; Huberto Rodrigues Loes, representando a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Maria Amábilis Ferreira de Rezende; Welington Dias Silveira, agrônomo da Emater-MG em São Gonçalo do Pará; Beatriz Espindola, vice-presidente do Codema; Divino Oscar da Silva, representante do Prefeito de São Gonçalo do Pará; Antônio Roque Pinheiro, presidente do Rotary Club de São Gonçalo do Pará; e Ivanilde Zaramela, diretora da Escola Estadual Benedito Valadares; vereador Valquírio Henrique Maia; vereadora Marta Viriato Amaral; vereador Laércio Luiz Maia; vereador José Fernandes Barros; vereador José Nilton dos Santos; e vereador João Monteiro Queiroz.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência dos Srs. Osvaldo Luiz Maia, Divino Oscar da Silva e Beatriz Espíndola (com anexos); o abaixo-assinado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 22/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos Srs. José Maria Pinto da Silva e Maria Antônia Costa Nogueira, diretor regional Zona da Mata e diretora política de Reforma Agrária da federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -, em que solicita garantia de vida para o Sr. Hermínio Pereira Coelho, trabalhador rural e dirigente sindical.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência dos Srs. José Maria Pinto da Silva e Maria Antônia Costa Nogueira; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja marcada visita desta comissão a um presídio desta região metropolitana, com data e local a serem definidos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 25/11/1998, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, com a Dra. Fiona Macauly e com o Prof. Roy King, representantes da Anistia Internacional, as condições dos presídios e o tratamento recebido pelos presos no Brasil.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Geraldo Cláudio de Souza e Pérsio Sales Sousa, comunicando que estão sendo vítimas de ameaças, após terem participado, como depoentes, de reunião da CPI dos medicamentos falsos; do Sr. Devair Lucas, encaminhando cópia de documento entregue ao promotor de Justiça da Comarca de Governador Valadares, em que relata o ocorrido com ele e sua família em virtude de ação movida contra o deputado federal Lael Varella; da Liga Operária Camponesa, comunicando que, no dia 26/11/1998, às 15 horas, no auditório desta Casa, e às 19 horas, no Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região, serão realizadas atividades pela libertação dos presos políticos internacionais, que entraram no oitavo dia de greve de fome, nos cárceres de São Paulo; da II Igreja Presbiteriana de Belo Horizonte, divulgando o culto comemorativo do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem; e da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania de Belo Horizonte, comunicando que haverá comemoração do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cuja programação será encaminhada nos próximos dias.

Estiveram presentes: José Jairo Gomes, procurador da República; Fiona Macauly; Roy King, professor; Alice Lana, intérprete do Prof. Roy King; Ten.-Cel. Antônio Luiz da Silva; Cel. Márcio Lopes Porto; Valério Paulo Sartor, da Pastoral Carcerária; Mary Lúcia da Anunciação, da Pastoral Carcerária; Padre Bernardino Ovelar Arzamindir; Luiz Chaves, do Conselho Indigenista Missionário; Antônio Carlos Teodoro Aguiar, do SOS Vida; Prof. Fábio Alves dos Santos, da Pastoral Carcerária e do Conedh; Dr. Celso Penna Fernandes Júnior, promotor de Justiça e representante da Associação Mineira do Ministério Público; Helbert Lelis Pedra, servidor do Ministério Público Federal; Vinícius Varela de Souza, vice-prefeito de Ipatinga; Carmem Vera Soares, diretora em exercício do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Célio Moreira, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e representantes de entidades que atuam na área de direitos humanos.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Geraldo Cláudio de Souza, Pérsio Sales Sousa, Devair Lucas, da Liga Operária Camponesa, da II Igreja Presbiteriana de Belo Horizonte e da Sra. Maria Caiafa; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para se discutir, em audiência pública, a questão indígena em Minas Gerais, em especial, do povo maxacali; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para prestarem esclarecimentos sobre os problemas de fuga de presos da Casa de Detenção Dutra Ladeira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja agendada visita desta comissão à Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, para ouvir o delegado José Antônio Barbosa, a fim de se obterem informações sobre a "indústria de fuga" de presos da Casa de Detenção Dutra Ladeira e esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomadas para se evitarem tais fatos e os motivos que os levam a fazer greve de fome; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada moção de repúdio ao ministro da Justiça e ao juiz-corregedor de São Paulo, pelo tratamento dispensado aos presos políticos que menciona, os quais se encontram em greve de fome pelo cumprimento dos acordos de extradição e pela concessão do regime de progressão das penas que cumprem em presídios brasileiros; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas e à Defesa Civil, objetivando encontrar meios para alocação de recursos para atendimento do Sr. Joel da Costa Cruz, que teve seu único imóvel destruído por incêndio de origem, provavelmente, criminosa - em anexo, correspondência do Sr. Joel da Costa Cruz; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 29/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de debater e apresentar sugestões, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria José Haueisen, o PL 309 1995 , do deputado João Batista de Oliveira, que torna públicos os documentos dos arquivos do Dops no período de 1958 a 1964, e o PL 1424 1997 , da deputada Maria José Haueisen, que determina o pagamento de indenizações a vítimas de torturas praticadas nas dependências do extinto Dops, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Antônia Ferreira Rocha, solicitando ao deputado Ivair Nogueira que interceda junto ao governador do Estado para que sejam revistos os Atos Administrativos nºs 1489 1994, 1891 1994 e 2393 1994, os quais foram alegados como motivo da retirada dos dois cargos ocupados por ela no setor de educação; do Sr. Frederico Alves Bueno, detento da penitenciária de Contagem, solicitando transferência para a cadeia de Neves; dos Srs. Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando ofício de apoio aos 158 militares pertencentes ao 14º Batalhão de Polícia Militar, daquela cidade, que estão sendo submetidos ao conselho disciplinar daquela incorporação por terem aderido à greve de 1997; do Sr. Emanuel de Mendonça, ex-servidor da PMMG, encaminhando documentos que comprovam denúncia a essa incorporação em razão de laudo médico expedido por ela em 1964, que causou danos profissionais a esse militar; da Sra. Egidia Maria de Almeida Aiexe, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando relatório sobre o Encontro Nacional de Direitos Humanos, realizado entre os dias 28/01/1998 e 30/01/1998 e comunicando que o próximo encontro regional acontecerá na cidade de Curvelo; do deputado Carlos Pimenta, encaminhando cópia de ofício recebido do Movimento Tortura Nunca Mais de Minas Gerais, que trata da atuação do Sr. Ariosvaldo Ora no extinto Dops, entre os anos de 1969 e 1971; do Cel.-PM Henrique Elói do Nascimento, chefe do Estado-Maior, esclarecendo que as denúncias foram apuradas por sindicância e inquérito policial militar remetidos à Justiça Militar e que foram aplicadas punições administrativas nos casos de transgressão disciplinar (Of. 2682/1997 SGM); dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xackiabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, apresentando reivindicações com relação ao cumprimento de seus direitos constitucionais; do Sr. Marcos de Souza Freitas, coordenador-geral da Funai, solicitando o apoio da Casa aos projetos relacionados à causa indígena; dos Srs. José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, e diretor da Asseij-MG respectivamente, solicitando providências com relação à política de recursos humanos do sistema penitenciário; e da deputada Maria José Haueisen, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Geraldo Armando Martins, secretário da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo e representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH - na região de Curvelo; Márcio Tanure, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo; Helena Grecco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Elenice de Souza, técnica da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Lúcia Figueiredo, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; deputado Adelmo Carneiro Leão; Valéria Maria Parreiras, assessora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Carmela Pezutti, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Marco Antônio Meier, membro do PSB.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônia Ferreira Rocha, Frederico Alves Bueno, Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, Emanuel de Mendonça, Egidia Maria de Almeida Aiexe, Carlos Pimenta, Henrique Elói do Nascimento, dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xakriabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, e dos Srs. Marcos de Souza Freitas, José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira; informação do Sr. William Heder Massieiro, consultor técnico da Área de Consultoria Temática, sobre a correspondência do Sr. Emanuel de Mendonça, que reclama promoção a graduação de 3º sargento da Polícia Militar de Minas Gerais; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir com as entidades que menciona a PEC 30 1996 ; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, onde ocorreu fuga em massa dos presos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 01/12/1998, às 9 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre o envolvimento de policiais militares e civis na prestação de serviços em empresas de segurança privada ou como seguranças particulares de casas comerciais.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do padre Bernadino Ovelar Arzamendia, solicitando que a comissão tome a devida providência com relação à situação do detento Gerardo Perez Ordoñes, que, após ter cumprido a sua pena, ainda se encontra detido.

Estiveram presentes: Jésus Trindade Barreto Júnior, representante da Secretaria da Segurança Pública; Cel. Rúbio Paulino Coelho, representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Edilson Silva Pereira, presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais; e José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de polícia de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidas as Sras. Joana D’arc Ferreira Narciso e Fernanda Kelly Araújo, mãe e filha, respectivamente, de Wellington da Silva Ferreira, a requerimento do deputado Tarcísio Henriques, sobre o desaparecimento de W.S.F., após ter sido levado à Delegacia de Furtos e Roubos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do padre Bernadino Ovelar Arzamendia; requerimento do deputado Tarcísio Henriques solicitando que sejam ouvidas pela comissão, na reunião em curso, as Sras. Joana D’arc Ferreira Narciso e Fernanda Kelly Araújo, mãe e filha, respectivamente, de Wellington da Silva Ferreira, que se encontra desaparecido após ter sido levado à Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando informações do Comando da Polícia Militar e da Secretaria de Justiça sobre a situação dos 68 presos que foram covardemente agredidos no dia 18/11/1998, na penitenciária de Governador Valadares, bem como esclarecimento sobre as providências que foram tomadas; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada uma visita à Superintendência da Polícia Federal nesta capital, com a finalidade de se discutir a questão da participação de policiais em empresas privadas de segurança e de se fazer a entrega de um relatório com as conclusões da reunião em curso; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 06/05/1998, às 9h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre as declarações contidas nos documentos de controle sanitário fornecidos ao Incra pela Delegacia Regional do IMA, em Patrocínio, por meio do Escritório Seccional de Coromandel, relativos à Fazenda Cedro, localizada em Coromandel, para efeito de classificação do imóvel, visando à reforma agrária, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Patrícia Miranda Maia Prado, assessora da superintendente do Arquivo Público Mineiro, justificando a ausência da professora Norma de Góes Monteiro na reunião preparatória do Seminário Legislativo sobre Direitos Humanos; e da Sra. Edna de Fátima Alves e Castro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Araxá, comunicando que a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - Apac - de Araxá foi impedida pela Diretora do fórum de atuar no presídio de Araxá.

Estiveram presentes: Celso Sérgio Ferreira, procurador regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG -; Anderson Cardoso Costa, chefe do Escritório Seccional de Coromandel do IMA; Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humano; Luís Carlos Lobato, assessor da Diretoria Técnica do IMA; Luciano Dias Bicalho Camargos, procurador do Incra; José Sérgio Pinto, procurador do Incra, lotado na Procuradoria- Geral, em Brasília; e Ailson Silveira Machado, superintendente do Incra.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondências da Sras. Patrícia Miranda Maia Prado e Edna de Fátima Alves e Castro; correspondência do Sr. Wilton Madson Andrada, administrador executivo regional da Funai/AER – GVR, justificando ausência na reunião preparatória para o Seminário sobre Direitos Humanos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; cópia do requerimento que originou a reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 02/12/1998, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre questões de segurança dos taxistas da capital, tendo em vista o grande número de assaltos sofridos pelos taxistas, e sobre a relação contratual existente entre motoristas de táxi e donos de placas de táxi em Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Olímpio Inácio de Melo Filho, denunciando a corrupção de policiais militares; e do Sr. José Fábio S. Gonçalves, diretor da Associação dos Servidores da Secretaria de Interior e Justiça do Estado de Minas Gerais - Asseij-MG, solicitando uma audiência pública para debater e analisar o PL 1811 1998 , que cria o Plantão Interinstitucional.

Estiveram presentes: José de Fátima Furbino, taxista e membro da Comissão de Segurança; Edivaldo Brandão, delegado-geral de Polícia e superintendente da Polícia Civil Metropolitana; Cap. Alberto Luiz, assessor de Comunicação Social do Comando de Policiamento da Capital; Ricardo Mendanha Ladeira, diretor de Transporte Público; Angel Egnoa, gerente de Táxi e Transporte Escolar da BHTrans; Izaias Pereira; Jorge Machado; Eduardo dos Santos; Eliana de Fátima da Silva Silveira; Neuila Silva; Fernando Pinho Tavares; Waltencir Ferreira de Souza; Sandoval Geraldino dos Santos; Sebastião Campolina Machado; e José Geraldo Pereira.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Olímpio Inácio de Melo Filho e José Fábio S. Gonçalves; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. José de Fátima Furbino, taxista e membro da Comissão de Segurança, para participar dos debates desta reunião; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada uma audiência desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente e com o governador do Estado, para debater o lixo tóxico depositado em São Gonçalo do Pará, e a pedido do deputado Alencar da Silveira Júnior que seja estendido o convite ao deputado Marcelo Gonçalves, pelo fato de este ser o deputado majoritário na região; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhada moção de solidariedade ao povo palestino, pelo Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que esta comissão apure e tome as providências cabíveis com relação à denúncia apresentada pela Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte sobre a investigação do assassinato do Sr. Ricardo Pereira Dantas, em Pocrane - em anexo, cópia da correspondência da Sra. Lúcia Cunha Frota, coordenadora da Comissão Pastoral de Direitos Humannos da Arquidiocese de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a Sra. Fernanda Kelly Araújo, a equipe que efetuou a prisão do Sr. Wellington Ferreira e o ouvidor-geral de Polícia, para prestarem esclarecimentos sobre o desaparecimento do referido detento na unidade da Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater o PL 1811 1998 , do governador do Estado, que cria o Plantão Interinstitucional, conforme solicitação da Asseij-MG; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 20/05/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, o processo de reestruturação das instituições estaduais de segurança pública ora em curso, conforme noticiado pelo jornal Estado de Minas, edição de 19/02/1998, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: exemplar do jornal Grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro; exemplar da revista Breviário, da Faculdade de Direito de Passos, da Uemg; da Sra. Tereza dos Santos da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá, Ibiá e Região, solicitando que seja marcada reunião com parlamentares, entidades e movimentos que lutam pela reforma agrária, a fim de se discutirem os seguintes assuntos: reforma agrária no Triângulo, repasse mais rápido de créditos, criação de escolas para os trabalhadores rurais sem terra e agilização nas vistorias e nas desapropriações de terra; dos Srs. Carlos Alberto Nogueira, José Fábio S. Gonçalves e Adeilton Souza Rocha, diretores da Associação dos Servidores da Secretaria de Interior e Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando audiência com o presidente desta Casa e com os membros da CPI do Sistema Penitenciário, para agilizar o andamento do plano de carreira dos servidores penitenciários; do Sr. Florêncio Vanderley Oliveira, tesoureiro da Prefeitura Municipal de Catuji, solicitando a transferência do detento Salvador da Silva, seu irmão, da cadeia pública de Itabira para a penitenciária de Teófilo Otoni; do Sr. Francisco Alves Moreira, solicitando que esta comissão interceda junto ao Conselho Penitenciário de Belo Horizonte para que seja agilizado seu pedido de condicional, que se encontra no Conselho Penitenciário de Teófilo Otoni; do Sr. Saulo Cunha de Oliveira, assessor da Seplan, enviando relação de proponentes de ação judicial contra o Estado pelo desabamento do Parque de Exposições da Gameleira; do Sr. Roberto Junqueira de Alvarenga, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia das gravações e das atas das reuniões realizadas nos dias 02/04/1998 e 16/04/1998; da Sra. Maria Antônia Costa Nogueira, diretora de Política e Reforma Agrária da Fetaemg, encaminhando documentação a respeito da situação na Fazenda Catoni, em Joaquim Felício; do deputado Ivo José, em atenção a solicitação do Sr. José Maria Soares, vereador à Câmara Municipal de Divinolândia de Minas, encaminhando cópia de ofício e fita de vídeo que relatam a realidade vivida pela família de Juvenal e Maria Terezinha dos Santos; do Sr. Éder da Silva Capute, promotor de Justiça - RQN 2408 1997 ; dos Srs. Ítalo de Castro, Luiz Antônio da Silva, Waldecir dos Santos Pereira e Carmem Aparecida Martins, presidente, secretário e membros do Centro de Defesa de Direitos Humanos de Alfenas respectivamente, justificando sua ausência à reunião desta comissão em 29/04/1998; dos Srs. Octávio Augusto M. Lopes, Inês Maria Dutra e Silva e Magali Albanesi Amaral, promotores de Justiça do Ministério Público do Estado, comunicando que o Of. 484/1998 SGM, que encaminhou requerimento desta comissão, foi remetido à Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, para as devidas providências; e do Sr. Roberto Camargo Scalise, delegado regional de Polícia Federal, informando que a sentenciada Santuza Fátima Fontes Mendes foi transferida para a Penitenciária Industrial Estêvão Pinto e vem recebendo tratamento digno.

Estiveram presentes: José Magela Alves Pereira, presidente do Sindicato de Polícia Civil - Sindipol-MG; Vítor Hugo de Moreira Resende, da Associação de Delegados de Carreira da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Adepolc-MG -; Levy Eduardo dos Santos, da Associação dos Peritos; Weliton Eustáquio de Jesus, da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais; Elenice de Souza, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Maria Luíza Campos Machado Leal, superintendente central de Planejamento Econômico Social; Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, assessor parlamentar da Secretaria da Segurança Pública; Cap. PM Luiz Rogério de Andrade, chefe da Assessoria de Imprensa da PMMG; Sr. Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da seção de Minas Gerais da OAB; Sra. Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; e Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; o exemplar do jornal Grupo Tortura Nunca Mais; as correspondências dos Srs. Tereza dos Santos da Silva, Carlos Alberto Nogueira, José Fábio S. Gonçalves, Adeilton Souza Rocha, Florêncio Vanderley Oliveira, Francisco Alves Moreira, Saulo Cunha de Oliveira, Roberto Junqueira de Alvarenga, Maria Antônia Costa Nogueira, Ivo José (com fita VHS anexa), Ítalo de Castro, Luiz Antônio da Silva, Waldecir dos Santos Pereira, Carmem Aparecida Martins, Octávio Augusto M. Lopes, Inês Maria Dutra e Silva, Magali Albanesi Amaral e Roberto Camargo Scalise; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam convidados a participar desta reunião as autoridades que menciona; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam convidadas as entidades que menciona para debater o PL 1393 1997 , da CPI do Sistema Penitenciário, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG, com o objetivo de se apurarem os responsáveis pela agressão policial sofrida pelo Sr. João Mendes de Oliveira, presidente da Associação Vespasianense de Deficientes, em 16/05/1998, anexando-se ao expediente cópia do depoimento da vítima - com anexos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 13/05/1998, não realizada.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 03/12/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja convidada a Sra. Maria Luiza Leal, superintendente da Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais, para expor projeto de reestruturação da Polícia de Minas Gerais; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 27/05/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Judite Faria Siqueira, enviando cópia de expediente remetido ao Sr. Marcelo Leonardo, presidente da OAB-MG, no qual solicita providências a fim de ser reenquadrada no cargo TEC VA da Fhemig; do Sr. José Maria (pseudônimo), solicitando a implantação de escolas profissionais nos cárceres; do Sr. Francisco de Assis Morais Brandão e outros, denunciando irregularidades no concurso público para aspirante a detetive da Secretaria da Segurança Pública, cujo edital foi publicado no Minas Gerais de 18/09/1991; do Sr. Adriano Carlos da Silva (2), nascido em Governador Valadares, solicitando ajuda desta comissão para ser transferido da Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria para outro estabelecimento onde esteja mais perto de sua família; cartas (2) dos detentos da (I) cela 04 e (II) cela 06 da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, solicitando ajuda desta comissão para transferência para uma penitenciária onde possam cumprir suas sentenças com dignidade; carta anônima de policiais que prestam serviço na Delegacia de Janaúba, encaminhando cópia de documentos enviados ao Sr. Francisco Eustáquio Rabelo, superintendente geral de Polícia Civil, nos quais solicitam providências em relação à maneira como estão sendo tratados pelo delegado Raimundo Nonato; do Sr. Warlem Xavier, detento da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, solicitando ajuda desta comissão para ser transferido para uma penitenciária; dos detentos da cadeia pública de Minas Novas, denunciando a precária assistência médico-odontológica e a falta de banho de sol nessa cadeia; do Sr. Orlando Alves Ferreira, solicitando redução da pena de seu irmão, Maurílio Alves Ferreira, e a melhoria das condições da cadeia pública de Barbacena; do Sr. Walkir Teixeira Bottechia, secretário-geral da Presidência do STJ - RQN 2548 1998 ; de remetente anônimo, denunciando crimes de pistolagem na Lavra de Alexandrita, em Antônio Dias; do Sr. Expedito Ferreira de Melo (4), detento da Penitenciária José Maria Alkmin, solicitando garantia de vida; do Sr. João Batista Fonseca Soares, detento, solicitando que esta comissão tome as providências cabíveis em relação ao expediente que a ela enviou em 27/10/1997; e do Sr. José de Souza Lacerda, presidente da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, agradecendo o convite para participar do Seminário Legislativo sobre Direitos Humanos e informando que, por motivos diversos, não poderá dele participar.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi aprovado o relatório de visita à Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Judite Faria Siqueira, José Maria (pseudônimo), Francisco de Assis Morais Brandão, Adriano Carlos da Silva (2), dos detentos das celas 04 e 06 da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, carta anônima de policiais de Janaúba, do Sr. Warlem Xavier, dos detentos da cadeia pública de Minas Novas, do Sr. Orlando Alves Ferreira, de remetente anônimo de Antônio Dias; dos Srs. Expedito Ferreira de Melo (4), João Batista Fonseca Soares e José de Souza Lacerda; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 09/12/1998, às 14h30min, com o objetivo de ouvir os Srs. deputado Júlio César dos Santos, ex-Cabo da PMMG; deputado Newton de Morais, cabo da PMMG; deputado Washington Rodrigues, ex-Sargento da PMMG; Sílvio Bravo, ex-sargento da PMMG; a requerimento do deputado Raul Lima Neto, sobre os policiais militares expulsos da Polícia Militar de Minas Gerais, em decorrência do movimento ocorrido em 13/06/1997.

Esteve presente: Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seção de Minas Gerais da OAB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar, para que sejam suspensas as expulsões ocorridas na Polícia Militar, em decorrência do movimento reivindicatório de junho e julho do ano passado, bem como sejam revistos os processos de expulsão já efetivados; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 03/06/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, o PL 1393 1997 , da CPI do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos juízes de direito das Varas Criminais e de Execuções da Comarca de Belo Horizonte, em que sugerem mudanças ao PL 1393 1997 ; dos candidatos aprovados no concurso para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, em que solicitam que esta comissão interceda urgentemente junto ao Governo Estadual e à Polícia Militar, para que seus direitos sejam preservados, já que o nível de escolaridade exigido na época do concurso era o 1º grau, e não o 2º grau; exemplar do Boletim do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora; do Sr. Jair Gomes Soares, detento da Penitenciária Nélson Hungria, em Contagem, em que solicita sua transferência para a cadeia de Teófilo Otoni ou de Ipaba, para que possa ficar mais perto de seus familiares; do Sr. João Batista da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, em que relata arbitrariedades ocorridas na Penitenciária Nélson Hungria; do Sr. Valdim José Domingos Oliveira, detento da cadeia pública de Minas Novas, em que denuncia violência policial contra o detento Édson Alencar de Macedo; do Sr. Joaquim Ribeiro Miranda, em que denuncia espancamento de presos na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, localizada na Rua Uberaba, e solicita sejam tomadas as providências cabíveis; do Sr. Celso de Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal - RQN 2543 1998 ; dos Srs. Vicente Ventura, Alamir Lopes da Silva e Luiz Carlos Vieira de Abreu, advogado e servidores públicos respectivamente, em que solicitam à Casa que interceda junto ao governador do Estado para que se conceda anistia a todos os policiais militares que participaram de passeata e do movimento em prol de melhores salários, em 24/06/1997, na Praça da Liberdade; e do Sr. Heitor Vianna P. Filho, em que esclarece, a propósito de noticiário na televisão, sobre o descumprimento de lei estadual que assegura transporte intermunicipal gratuito aos maiores de 65 anos, que o art. 230 da Constituição Federal assegura tal direito somente no caso de transporte urbano.

Estiveram presentes: Raul Moreira, chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública; Jairo Magalhães, secretário adjunto da Justiça; Ten.-Cel. Antônio Luiz da Silva, chefe da 3ª Seção do Estado Maior da Polícia Militar; Cássio de Souza Salomé, juiz da Vara de Execução Criminal; José Fábio dos Santos Gonçalves, diretor do Sindipúblicos; Marcos Terrinha, diretor do Sindipúblicos; e Cel. Sebastião Carlos Lopes, superintendente da Organização Penitenciária do Estado de Minas Gerais da Secretaria da Justiça.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos juízes de direito das Varas Criminais, dos candidatos aprovados no concurso para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, Jair Gomes Soares, João Batista, Valdim José Domingos Oliveira, Joaquim Ribeiro Miranda, Vicente Ventura, Alamir Lopes da Silva, Luiz Carlos Vieira de Abreu, Heitor Vianna P. Filho e o exemplar do Boletim do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando seja realizada visita desta comissão ao Município de Maxacalis, para acompanhar, juntamente com as Comissões de Defesa do Consumidor, e do Meio Ambiente e Recursos Naturais e com a Minoria, as condições de vida dos índios Maxacalis; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão conjuntamente com a Comissão de Saúde, com os convidados que menciona, para se discutir a extinção do Plano Saúde Casfam, por decisão do Conselho Administrativo e da Diretoria daquela entidade; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com o secretário da Segurança Pública, e o comandante-geral da Polícia Militar, para que prestem informações sobre denúncias a eles anteriormente encaminhadas, e que sejam ouvidos os denunciantes mencionados; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 10/12/1998, às 9h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a questão indígena em Minas Gerais, em especial a situação da tribo maxacali.

Estiveram presentes: Emanuel Vitor Guimarães, coordenador de Epidemiologia Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde; Wilton Madson Andrada, administrador executivo regional da Funai-MG-ES; João Batista Rezende, superintendente regional do Incra no Estado de Minas Gerais; Luiz Chaves, assessor jurídico do Cimi; Roque Hudson Pena, psicólogo da Contexto; Marcelo Maxacali, da aldeia Água Boa; Mílton Maxacali, da aldeia Pradinho; Luciano Marcos Pereira da Silva, representante do Cimi; e Lutimar Rodrigues da Silva, representante do Cimi.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência da Sra. Marinete da Costa Fernandes, administradora executiva regional substituta da Funai, confirmando presença de representante da instituição nesta reunião; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhada manifestação de protesto ao presidente da República pelo não- comparecimento do presidente da Funai à reunião desta comissão, convocada a pedido deste e realizada em 10/12/1998, o que demonstra o descaso com que o Governo Federal vem tratando a questão dos índios maxacalis em nosso Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para se obterem informações sobre o depoimento do ex-tenente do Exército Marcelo de Araújo Paixão, em que confessa ter torturado presos políticos durante o regime militar, em entrevista realizada pela revista Veja de 09/12/1998; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de se levar a seu conhecimento a entrevista da revista Veja; requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, solicitando a reinclusão dos policiais militares que participaram do movimento de 13/06/1997, com o pagamento dos salários relativos ao período em que ficaram excluídos da corporação; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 10/06/1998, às 09h30 min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Flávio Couto e Silva, assessor de gabinete da Caade/MG, comunicando que não será possível comparecer ao Seminário Legislativo de Direitos Humanos; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja enviado (I) moção de solidariedade ao Dr. Marco Aurélio Nogueira, promotor de justiça da Comarca de Uberlândia, tendo em vista as ameaças de morte sofridas por ele em função de atuação institucional, e (II) ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Santos Moreira, pedindo garantia de vida para o referido promotor; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 24/06/1998, às 09h30 min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Diva de Lourdes B. Sanos, fornecedora de alimentação aos detentos da cadeia pública de Ouro Preto, encaminhando, para análise desta comissão, documentação a respeito do fornecimento de alimentação aos presos da Comarca de Ouro Preto e demais regiões dos inconfidentes; do Sindipúblicos-MG e Asseij-MG, defendendo a aprovação do PL 1393 1997 , que passa a escolta de preso para a Secretaria de Estado da Justiça; do Sr. João Ferraz Lima Filho, detento na cadeia de Carlos Chagas, denunciando a promotora e os defensores públicos da comarca desse município, por terem pedido a absolvição de um traficante; da Asseij-MG, solicitando que esta comissão apresente e aprecie o Projeto de Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Penitenciário, e que ele seja debatido com os representantes das Secretarias de Estado de Recursos Humanos e Administração e da Justiça; do Sr. Marcus Fucks, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, encaminhando o relato da Sra. Juliana Raquel Simões da Costa, sobre fato ocorrido em Ouro Fino; programação do ciclo de debates sobre o tema "Segurança: uma Questão de Direito e Cidadania"; do Sr. Sebastião Eurico dos Santos, detento na cadeia de Várzea da Palma, solicitando que esta comissão faça uma visita à penitenciária do referido município, para verificar as condições desumanas a que os presos são submetidos; do Sr. Erik Zimerer Reatto, detento na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, solicitando sua transferência para a cadeia de Teófilo Otoni, a fim de ficar mais perto dos familiares; do Sr. Jairo Monteiro da Cunha Magalhães, secretário adjunto de Estado da Justiça, comunicando que foi designado para o preparo de relatórios sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos no Estado, solicitando que a comissão lhe forneça informações sobre o tema e encaminhando, o projeto para a elaboração do referido relatório; da Asseij-MG solicitando que a comissão intervenha nas perseguições sofridas pelos membros dessa associação dentro da Secretaria de Estado da Justiça, pelo fato de denunciarem as mazelas do sistema penitenciário; da Asseij-MG e Sindipúblicos-MG, solicitando que a comissão leve a debate e apreciação o Projeto de Lei Orgânica dos Servidores Penitenciários; do Sr. Laerte Malta Maciel, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando manifesto de apoio do povo de Ipatinga, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, ao movimento "Faça Valer Esta Lei"; e do Sr. Luis Carlos Santos, solicitando providências acerca da corrupção e extorsão praticadas por policiais da Delegacia Especializada de Orientação ao Menor - Deom - contra os menores detidos e suas famílias.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências da Sra. Diva de Lourdes B. Sanos, do Sindipúblicos-MG e Asseij-MG, do Sr. João Ferraz Lima Filho, da Asseij-MG (com anexos), dos Srs. Marcus Fucks (com anexo), Sebastião Eurico dos Santos, Erik Zimerer Reatto, Jairo Monteiro da Cunha Magalhães (com anexos), Laerte Malta Maciel, Luis Carlos Santos e programação do ciclo de debates; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada por esta comissão, na cidade de Uberlândia, audiência pública destinada a discutir as ameaças de morte sofridas pelo Dr. Marco Aurélio Nogueira, promotor de justiça daquela comarca; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado a participar de reunião desta comissão o comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar de Betim, para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de espancamento por parte de policiais da referida guarnição, ocorrido no dia 30/05/1998 - em anexo, correspondência do Sr. Altamiro Simeão Teófilo, detento no 4º Distrito de Betim; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 17/06/1998, não realizada.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 01/07/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Laurito Ramos Batista (2), detento na cadeia de Pará de Minas, solicitando uma visita da comissão ao referido presídio, para verificar as condições desumanas dos presos ali detidos, e sua transferência para qualquer penitenciária do Estado; abaixo-assinado de proprietários vítimas de desapropriação desonesta feita pelo DER-MG e pela Engessolo; do Sr. Ricardo Silveira César, ex-detento da Penitenciária José Edson Cavaliere, em Juiz de Fora, e presidiário na Polinter, do Rio de Janeiro, solicitando sua transferência para a Delegacia de Furtos, nesta Capital; do Sr. Wilson Valverde, presidente do PMDB em Cataguases e diretor-presidente do jornal Meia Pataca, denunciando que seu filho e colegas foram vítimas de arbitrariedade e violência por parte de policiais da Polícia Civil de Leopoldina e solicitando sejam tomadas as devidas providências; e abaixo-assinado dos índios maxakalis, solicitando que a comissão faça os fazendeiros desocuparem suas terras nos Municípios de Santa Helena de Minas e de Bertópolis e que se dê mais assistência à saúde dos referidos índios, direito somente no caso de transporte urbano.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; pedido de inversão da pauta; as correspondências do Sr. Laurito Ramos Batista (2), dos proprietários vítimas de desapropriação, dos Srs. Ricardo Silveira César, Wilson Valverde e dos índios Maxakalis; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 05/08/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Presidência da República, informando que foi encaminhado ofício ao Ministério da Justiça, para exame e medidas julgadas cabíveis, em resposta ao requerimento desta comissão, em que solicita providências com relação às ameaças à integridade física do Grupo Tortura Nunca Mais do Estado do Rio de Janeiro; dos Srs. Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos-MG – e diretor da Associação dos Servidores da Secretaria de Interior e Justiça de Minas Gerais – Asseij –, encaminhando reivindicações que visam à melhoria do sistema penitenciário; de remetente anônimo, denunciando um policial civil de Nova Lima, envolvido em tráfico de drogas e outros tipos de ilegalidade; dos Srs. Wallace Calixto Mimar e Paulo César Freire, advogados de Passos, solicitando o encaminhamento de ofício à Secretaria da Segurança Pública, para que se tome providências no que diz respeito aos abusos cometidos por policiais militares, nas constantes “blitz” por eles realizadas em locais variados, as quais quase sempre colocam o cidadão honrado em situação vexatória, humilhante e degradante; do Sr. Laurito Ramos Batista, detento da Cadeia de Pará de Minas, solicitando sua transferência para uma penitenciária do Estado; do Sr. Waldir Augusto de Lima, detento da Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Teófilo Otoni, a fim de ficar mais perto de seus familiares; da Sra. Maria Célia Tolomeu Pereira (2), solicitando a transferência de seu irmão Sebastião Carlos Tolomeu, detento da cadeia de Governador Valadares, para a Penitenciária de Linhares, em Juiz de Fora, a fim de ficar mais perto de seus familiares; da Sra. Maria Rosinéia, esposa do Sr. Antônio Vicente da Silva, detento da Penitenciária Nélson Hungria, em Nova Contagem, denunciando os maus-tratos que o esposo vem sofrendo dentro da cadeia; dos funcionários e dos detentos da Prisão Albergue Presidente João Pessoa, denunciando a má administração da diretora do referido órgão, pelo tratamento desumano e cruel conferido aos detentos; do Sr. Ruy Lacerda Filho, detento da Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Juiz de Fora, a fim de ficar mais perto de seus familiares; do Sr. Luiz Vicente Ribeiro Calicchio, auditor geral do Estado, encaminhando cópia dos relatórios das auditorias levadas a efeito no Centro de Integração do Adolescente em Sete Lagoas, em resposta ao requerimento desta comissão, em que solicita o envio dos resultados das investigações das mortes ocorridas no referido órgão; dos detentos da Cadeia Pública de Tarumirim, denunciando os maus-tratos por eles sofridos e solicitando que esta comissão tome as providências cabíveis; dos Srs., pais do Sr. Anderson Silva Braz, solicitando que esta comissão interceda a favor de seu filho, que foi preso sob a acusação de tráfico de drogas, em Juiz de Fora, e transferido para o Presídio de Segurança Máxima de Contagem, antes de ser ouvido ou levado a julgamento; e do Sr. Edison David, detento da Penitenciária José Maria Alkimin, na qual relata que, como obteve, no dia 02/10/1997, parecer favorável do conselho para que fosse libertado condicionalmente, mas continua preso, solicita que esta comissão interceda a seu favor.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sr. Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, de remetente anônimo, dos Srs. Wallace Calixto Mimar, Paulo César Freire, Laurito Ramos Batista, Waldir Augusto de Lima, Maria Célia Tolomeu Pereira (2) (com anexo), Maria Rosinéia, dos funcionários e dos detentos da Prisão Albergue Presidente João Pessoa, do Sr. Ruy Lacerda Filho, dos detentos da Cadeia Pública de Tarumirim, dos Srs. Luiz Vicente Ribeiro Calicchio (com encaminhamentos da ALMG), Errol Braz de Souza e Ramira Silva de Souza, Edison David; correspondência do Sr. Wanderson Eustáquio Costa, diretor da Asseij, solicitando que a comissão se manifeste sobre a perseguição que os membros da Asseij vem sofrendo; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 19/08/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de Estado da Segurança Pública - RQN 2629 1998 ; do Sr. Antenor de Lemos Jacob, secretário-geral da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros – Abrati –, solicitando providências com relação à melhoria das condições de segurança nas estradas estaduais; cartas (13) manifestando repúdio pelos atos de violência praticados por fazendeiros e membros da PMMG contra o Frei Rodrigo de Castro Amadee Peret e outras pessoas no dia 25/06/1998, em Uberlândia, das seguintes autoridades: (I) do Sr. José Alberto Moura, bispo diocesano de Uberlândia; (II) do Frei Heriberto Rembeck, outros, (III) da Sra. Amália Ardila S., membro de La Red Franciscana de Solidaridad de Santafé de Bogotá; (IV-X) da Sra. Marie de La Charité e outros, do Monastère de Sainte Claire; (XI) do Sr. Fray Mario Rafael Toro Puerta, ministro provincial da Província de San Pablo, Apostol de Colombia; (XII) do Convento Francescano SS. Trinitá; e (XIII) do ministro provincial da Província São Francisco de Assis do Rio Grande do Sul; da Sra. Dair Pinto Gomes, enviando sugestões ao deputado João Leite para a melhoria do sistema penitenciário e o fim do desemprego em Martinho Campos; do Sr. Mário Lúcio da Silva, detento da cadeia pública de Leopoldina, solicitando ajuda desta comissão para conseguir um advogado; do Sr. João Batista Sales, detento, para a Sra. Míriam Queiroz Lacerda Costa, promotora de Justiça, relatando o seu caso e solicitando liberdade condicional; do Sr. Levy Eduardo dos Santos, presidente da Acemg, encaminhando cópia de anteprojeto de lei orgânica elaborado pela Secretaria de Segurança Pública; das Sras. Lúcia Cunha Frota e Ana Lúcia Figueiredo, coordenadora e assessora de Comunicação da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte e moradores do Conjunto Confisco de Belo Horizonte, denunciando abuso de poder por parte do Sr. Marco Antônio Chedid, delegado do Deoesp; do Sr. José Aparecido de Oliveira, secretário de Política Sindical, convidando os membros desta comissão para participar de reunião com a finalidade de apresentar cinco casos de trabalhadores submetidos a condições subumanas de trabalho; e dos presos da cadeia pública da Comarca de Inhapim, elogiando a pessoa e o trabalho do Sr. Jovercino Lopes da Silva, diretor da referida cadeia.

Foi aprovado o relatório de visita às terras Maxacalis, em Bertópolis.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antenor de Lemos Jacob (com anexo), José Alberto Moura, Frei Heriberto Rembeck, Amália Ardila S., Marie de La Charité, Fray Mario Rafael Toro Puerta, do Convento Francescano SS. Trinitá; do ministro provincial da Província São Francisco de Assis do Rio Grande do Sul, Dair Pinto Gomes, Mário Lúcio da Silva, João Batista Sales, Levy Eduardo dos Santos, Lúcia Cunha Frota, Ana Lúcia Figueiredo, José Aparecido de Oliveira, e dos presos da cadeia pública da Comarca de Inhapim; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 12/08/1998, não realizada.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 02/09/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: programação do Seminário Internacional Segurança Pública; da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania, encaminhando o Programa Cidade Cidadã e convidando esta comissão a participar da entrega do Título de Cidadão Honorário à Sra. Helena Greco; do Sr. José Luiz Vaz, solicitando ajuda desta comissão para conseguir um advogado a fim de provar sua inocência; do Ministério da Justiça - RQN 2584 1998 ; do Sr. Odilon Alício Vieira, vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco, solicitando ajuda desta comissão para a apuração dos responsáveis pela suspensão do pagamento dos vencimentos dos pensionistas e servidores públicos municipais afastados por motivo de saúde; do Boletim Informativo da Fundação João Pinheiro; do Sr. Antenor de Lemos Jacob, secretário-geral da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - Abrati -, solicitando providências com relação à segurança nas estradas; do Sr. Valdete Divino Mendes da Luz, detento na Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Ribeirão das Neves; do Sr. Sebastião Carlos Tolomeu, detento na Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Juiz de Fora; da Sra. Leonor Soares Estevam, para a chefe das Advogadas do Estado, na qual relata seu caso e solicita a resolução de diversos problemas na área de direito de família; do Sr. Jorge Henrique da Silva, detento, solicitando garantia de vida; do Frei Mazeau Claude, coordenador da Justice et Paix Pour Les Franciscains, protestando contra as agressões sofridas por Frei Rodrigo Amedée Peret, agentes pastorais e trabalhadores; e do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conedh-MG, encaminhando denúncias das Sras. (I) Elza Pires Fernandes, (II) Luciléia de Paula e (III) Adriana Aparecida Mendes Tito.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Maria Caiafa, José Luiz Vaz, Odilon Alício Vieira, Antenor de Lemos Jacob, Valdete Divino Mendes da Luz, Sebastião Carlos Tolomeu (3), Leonor Soares Estevam, Jorge Henrique da Silva, Frei Mazeau Claude, Geraldo Ferreira Monção (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar e o secretário de Estado da Segurança Pública, para prestarem informações sobre o envolvimento de policiais militares e civis na prestação de serviços em empresas de segurança privada ou em casas comerciais, respectivamente, bem como, por parte do comandante-geral da PM, sobre a existência de dados coletados pelo serviço de informações da corporação a respeito do tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 26/08/1998, não realizada.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 14/10/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ricardo Silveira César, detento na Penitenciária José Edson Cavaliere, solicitando ajuda da comissão para conseguir sua liberdade condicional; do deputado Geraldo Rezende, encaminhando cópia da denúncia feita pelo Sr. Vanderlan de Souza Monteiro, diretor da Associação dos Motociclistas do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, relativa a fatos ocorridos em Uberlândia, envolvendo guincheiros; dos sem-terra do Acampamento Nova Era, em Matias Cardoso, denunciando os abusos e as arbitrariedades que vêm sendo cometidas contra eles; do Sr. Flávio Couto e Silva de Oliveira, superintendente da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência - Caade-MG -, encaminhando nota do gabinete do vereador Antônio Pinheiro, sobre denúncia de agressão contra o deficiente físico Wilson de Jesus Santiago; do Sr. Carlos Eduardo de Oliveira, estudante de filosofia da PUC-MG, denunciando que foi agredido e espancado por policiais e detetives de plantão da 5ª Delegacia Seccional Oeste, do Bairro Alípio de Melo, em virtude de desentendimentos com o trocador de ônibus 4401-A; do Sr. Wagner Faria de Carvalho, detento na Penitenciária José Maria Alkimin, solicitando ajuda da comissão para que seja liberado seu pedido de prisão-albergue, obtido por meio de um defensor público da Vara de Execuções Criminais; do Sr. Ronaldo Roland Alves, solicitando empenho da comissão junto ao Conselho Penitenciário do Estado, referente à liberação do alvará de soltura do Sr. Aílton Rodrigues de Souza, que já cumpriu a pena imposta pela justiça, fazendo jus ao benefício da remissão e da progressão de pena pelo seu comportamento carcerário; da Sra. Maria Leonor Lütckmeier, esposa do Sr. Rodolfo Otto Keppeler, que se encontra preso na 81ª Delegacia de Polícia de São Paulo, pelo não-pagamento de pensão cobrada por parte de sua outra mulher, solicitando apoio da comissão, a fim de conseguir sua liberdade, e encaminhando o relato de tudo o que vem acontecendo com eles nos últimos 4 anos; do Sr. Emerson Gomes Mendes, detento na Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária Antônio Dutra Ladeia, em Ribeirão das Neves, ou José Maria Alkimin; dos detentos da Comarca de Pará de Minas, solicitando visita da comissão à cadeia desse município, a fim de se averiguarem todas as irregularidades ali existentes; da Sra. Maria Angela Pereira, irmã do Sr. José Tarcísio Pereira, que cumpre pena no Estado de São Paulo, solicitando a transferência de seu irmão para uma penitenciária no Estado de Minas Gerais; do Sr. Lindiosmar Gonçalves de Souza, detento na Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária Agrícola de Teófilo Otoni, a fim de ficar mais perto de seus familiares; do deputado Bilac Pinto, solicitando providência com vistas a que se faça um policiamento mais eficaz a favor dos usuários de ônibus que ficam à espera de sua condução em pontos próximos à Assembleia Legislativa, os quais são importunados por pivetes que ameaçam assaltá-los; do Cel. Jair Cançado Coutinho, juiz presidente do Tribunal de Justiça, reiterando o convite para que a comissão faça uma visita ao Tribunal de Justiça Militar; do Cel. Álvaro Antônio Nicolau - RQN 2643 1998 , RQN 2644 1998 e RQN 2645 1998 ; do Sr. Reinaldo Fernandes Braga, detento na 6ª Delegacia Seccional de Contagem, acusado de estupro, julgado à revelia e condenado, solicitando ajuda da comissão para que a justiça seja feita e que possa ser libertado; do Sr. Luiz Carlos Maciel, detento na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, solicitando sua transferência para Uberlândia; da Sra. Neide Crisóstomo de Souza, mãe do Sr. Maury César Crisóstomo de Souza, detento na Penitenciária Nelson Hungria, solicitando a transferência de seu filho para uma penitenciária mais próxima de Governador Valadares, a fim de ficar mais perto de seus familiares; do Sr. Mário Baptista de Oliveira, superintendente da Polícia Rodoviária Federal - RQN 2653 1998 ; cartas (2) protestando contra a agressão sofrida pelo Frei Rodrigo Amedée Peret e por agentes pastorais e trabalhadores rurais sem terras, por ocasião de audiência pública realizada por esta Assembleia, das seguintes autoridades: (I) do Monastère Sainte Claire e (II) do Sr. Mazeau Claude, coordenador do Justice et Paix pour les Franciscains, e outros (2); do Frei Ignacio M. Galarraga, custodio provincial da Custodia Franciscana Fray Luis Bolaños, com sede em Assunção, Paraguai, protestando contra agressão sofrida por Frei Rodrigo de Castro Amedée Peret, agentes da pastoral e trabalhadores, por parte da Polícia Militar e fazendeiros, em 26/06/1998, no sindicato rural de Uberlândia; do Sr. Fernando Machado Furtado, estudante do Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo – USP -, na qual relata que foi vítima de discriminação por parte de um programa realizado por prefeituras que mantêm estudantes na unidade da referida universidade; da Sra. Inês Maria Dutra e Silva, promotora de Justiça, e outros - RQN 2649 1998 ; do detento Genaro Coutinho de Moura, solicitando que seja transferido para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula, a fim de ficar mais perto de seus familiares; e do Sr. Antônio Porfírio da Silva, encaminhando ao presidente da comissão recurso administrativo contra o Centro de Atendimento ao Cidadão da Assembleia Legislativa desse Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Ricardo Silveira César, Geraldo Rezende (com anexo), dos sem-terra do Acampamento Nova Era, dos Srs. Flávio Couto e Silva de Oliveira (com anexo), Carlos Eduardo de Oliveira, Wagner Faria de Carvalho, Ronaldo Roland Alves, Maria Leonor Lütckmeier (com anexo), Emerson Gomes Mendes, dos detentos da Comarca de Pará de Minas, dos Srs. Maria Angela Pereira, Lindiosmar Gonçalves de Souza, Bilac Pinto, Jair Cançado Coutinho, Reinaldo Fernandes Braga, Luiz Carlos Maciel, Neide Crisóstomo de Souza, do Monastère Sainte Claire, dos Srs. Mazeau Claude, Frei Ignacio M. Galarraga, Fernando Machado Furtado (com anexos), Genaro Coutinho de Moura e Antônio Porfírio da Silva; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam convidados a participar de audiência pública da comissão o Comando-Geral da Polícia Militar, a Superintendência da Infraero, em Belo Horizonte, a Ouvidoria-Geral da Polícia e os familiares de Marcelo Ribeiro, que faleceu nas dependências do Aeroporto da Pampulha, com a finalidade de se esclarecerem as circunstâncias de sua morte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 07/10/1998, 30/09/1998, 23/09/1998, 16/09/1998, 09/09/1998, não realizadas.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ªLegislatura), realizada em 21/10/1998, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, para se discutir a retirada dos resíduos tóxicos que se encontram depositados nas instalações da Siderúrgica Santa Maria, no Município de São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam ouvidos em audiência pública desta comissão, representantes da Funai, da PMMG e do Cimi, para que prestem esclarecimentos a respeito do Grin, programa por meio do qual a Polícia Militar teria treinado indígenas em técnicas de guerrilha; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; e a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 28/10/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcos Helênio, as circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão Marcelo Ribeiro, nas dependências do Aeroporto da Pampulha.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, solicitando que a comissão indique uma pessoa para compor o Conselho da Comunidade, órgão criado por lei, que atualmente se encontra desativado; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conedh-MG, em que declara insatisfação com fatos ocorridos na plenária final do Seminário Legislativo de Direitos Humanos e Cidadania; do deputado Rêmolo Aloise, encaminhando carta de lideranças de Jacuí, referente à situação de presos na cadeia pública daquela cidade; correspondências (2) solicitando providências a respeito de agressão sofrida pelo Frei Rodrigo de Castro, operários da Pastoral Social Rural e trabalhadores sem-terra, em Uberlândia, das seguintes autoridades: (I) dos membros de um grupo internacional de estudantes em Oakland, Califórnia, e (II) do Sr. Gianfranco Martini, de Firenze, Itália; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública - RQN 2652 1998 ; impresso de edição do Informe do Regional Minas; do Sr. Musa Amer Odeh, embaixador da Palestina no Brasil, agradecendo a manifestação de solidariedade desta Casa para com o povo palestino por ocasião dos 50 anos do alNakbehh (catástrofe); do Sr. Manoel Antônio Santos Reis, detento na cadeia pública de Teófilo Otoni, solicitando sua transferência para a penitenciária daquele município; da Sr. Dargilza Vicente Ramos, diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura – Dmec – da Prefeitura de Monsenhor Paulo, solicitando 40 exemplares da Declaração Universal dos Direitos do Homem, para serem distribuídos aos professores da rede pública do município; do Sr. Reinaldo Ramos de Matos, detento na Penitenciária Francisco Floriano de Paulo, em Governador Valadares, solicitando que a comissão interceda por ele junto ao Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, a fim de que lhe seja concedida sua liberdade condicional; do Sr. Marcelo de Paula Nepomuceno, detento na cadeia pública de Ibiá, solicitando ajuda da comissão com relação à situação crítica em que se encontra o referido presídio; do Sr. Avelino de Almeida, advogado do Sr. João Batista Oliveira Silva, detento na Penitenciária Nelson Hungria, solicitando a remoção do seu cliente para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares; da funcionária da MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A., solicitando que a comissão faça uma visita à referida empresa para verificar os maus-tratos que os funcionários têm sofrido por parte da diretoria; do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, encaminhando cópia de ofícios originários, respectivamente, da 39ª Delegacia Regional de Segurança Pública, de Pirapora, e do Juízo de Direito da 2ª Vara daquela comarca, em resposta a requerimento da comissão sobre denúncia encaminhada pelo Sr. Hélio Augusto Tameirão, em que relata ser vítima de perseguição por parte da Polícia Civil; do Sr. Paulo César Villar, oficial de permanência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, solicitando proteção da comissão para o Sr. Cláudio Assis da Silva, por ser ameaçado de morte e perseguido por traficantes; do Instituto Efigênia Vidigal, encaminhando documento originário do Projeto Encontro de Gerações, com o intuito de prestigiar os idosos; do Sr. Lineu de Lima e Silva, presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, encaminhando Moção de Protesto contra ato da Polícia militar que espancou o Sr. Geraldo Francisco de Souza e solicitam que sejam tomadas as providências cabíveis; e da Sra. Egídia Maria de Almeida Aiexe, secretária-executiva do Movimento Nacional dos Direitos Humanos – Regional Minas Gerais, convidando a comissão para reunião comemorativa dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Ten.-Cel. Rúbio Paulino Coelho; Willer Larry Furtado; José Roberto Gonçalves Rezende; Carmem Vera Soares Neto, diretora do Conedh-MG em exercício; Cícero Milton Martins Oliveira Filho, delegado assessor da Ouvidoria da Polícia; Antônio Gama Júnior, delegado assessor da Ouvidoria da Polícia; Cel. PM Jorge Aleixo de Oliveira, assessor militar da Ouvidoria da Polícia; e Wagner Antônio Soares, chefe de Comunicação Social do Aeroporto da Pampulha.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Cássio de Souza Salomé, Geraldo Ferreira Monção, Rêmolo Aloise (com anexo), Gianfranco Martini, dos membros de um grupo internacional de estudantes em Oakland, impresso de edição do Informe do Regional Minas; dos Srs. Musa Amer Odeh, Manoel Antônio Santos Reis, Dargilza Vicente Ramos, Reinaldo Ramos de Matos, Marcelo de Paula Nepomuceno, Avelino de Almeida, Paulo César Villar, Lineu de Lima e Silva (com anexos), Egídia Maria Aiexe, da funcionária da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - e do Instituto Efigênia Vidigal; a lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formulados apelos ao Governo do Estado e à Comissão Operacional de Reforma Agrária - Cora -, com vistas à aceleração de suas ações; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Ministério da Reforma Agrária alertando para os fatos ocorridos recentemente no Pontal do Triângulo, onde fazendeiros e membros da Polícia Militar praticaram atos de violência contra agentes de pastoral e trabalhadores rurais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada moção de solidariedade ao Frei Rodrigo de Castro Amedée Peret e aos agentes pastorais que foram vítimas de atos de violência praticados por policiais militares e fazendeiros em Pontal do Triângulo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Polícia Federal para que aja com rigor e agilidade na apuração dos fatos ocorridos no Pontal do Triângulo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1° secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, as autoridades que menciona, cancelando convite para reunião do dia 25/11/1998.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 04/11/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Anivaldo Coelho, encaminhando denúncia da funcionária pública em disponibilidade Maria Iramaia Oliveira Cunha, contra policial militar da 65ª Companhia Militar de Ouro Branco; da Sra. Vanelli Guimarães (3), encaminhando denúncias contra (I) o hospital Santa Helena, (II) a Justiça do Trabalho e (III) o Sr. Gídious de Araújo Torres, pai de sua filha; convite para o seminário internacional Direito e Governança, a se realizar na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, nos dias 18/11/1998, 19/11/1998 e 03/12/1998; e do Sr. Paulo César Funghi Alberto, presidente da Central Única dos Trabalhadores, manifestando solidariedade à Dra. Maria de Lourdes Bernadete Silva e Silva e as suas filhas, bem como à professora Sheila Fabiene Ferreira, vítimas de racismo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Anivaldo Coelho (com anexos), Vanelli Guimarães (3) e Paulo César Funghi Alberto; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada audiência pública em São Gonçalo do Pará, com as autoridades que menciona, a fim de se discutir o lixo tóxico nesse município - em anexo, correspondência do Sr.Ramon Nogueira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública com as autoridades que menciona, para debater as causas da violência policial em Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João leite, ao Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, indicando o deputado Durval Ângelo como integrante do Conselho da Comunidade.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1998, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: correspondências (3) manifestando solidariedade à Sra. Maria de Lourdes Bernadete e Silva, delegada de polícia, e a suas filhas, bem como à Sra. Sheila Fabiene Ferreira, vítimas de racismo das seguintes autoridades: (I) do Sr. Neninho de Obaluwàyé, coordenador da Secretaria Estadual de Combate ao Racismo, (II) do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e (III) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem; do Sr. Ivair Augusto Alves dos Santos, do Departamento de Direitos Humanos, agradecendo, em nome do Secretário Nacional de Direitos Humanos, o recebimento de exemplar do documento final do Seminário Legislativo Direitos Humanos e Cidadania e solicitando 200 exemplares desse documento; cópia de ofício enviado pelo Sr. Luiz Chaves, assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário Regional Leste ao Ten.-Cel. Petrônio Dantas Vieira, comandante do 19º BPM, de Teófilo Otoni, no qual comunica ter tomado conhecimento do relatório elaborado por este a respeito da questão dos índios maxacalis; do Sr. Lael Varella, deputado federal, encaminhando documentos por meio dos quais se defende de denúncia feita contra ele pelo Sr. Devair Lucas; da Irmã Catherine Killoran e outras, protestando contra a agressão sofrida pelo Fr. Rodrigo Péret e por trabalhadores rurais sem-terra e solicitando providências para que essa agressão seja exemplarmente investigada, e os responsáveis, punidos; do Sr. Ilídio Inácio Alves, superintendente de desenvolvimento comunitário e cooperativismo, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, convidando para o Encontro Estadual da Comunidade Negra de Minas Gerais, a realizar-se em 05/12/1998 e 06/12/1998; cópia de abaixo-assinado encaminhado pelo Sr. Cláudio Gonçalves Goés e outros, presos que cumprem pena na cadeia pública da Comarca de Prata, ao Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado, no qual denunciam diversas irregularidades ocorridas nessa cadeia; do Sr. Javier Zúñiga, diretor do Programa Regional das Américas, confirmando a visita de representantes da Anistia Internacional ao Estado, entre os dias 22/11/1998 e 25/11/1998.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sr. Neninho de Obaluwàyé, do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem, dos Srs. Ivair Augusto Alves dos Santos, Luiz Chaves, Lael Varella (com anexo), Catherine Killoran e outras, Ilídio Inácio Alves (com anexo), Javier Zúñiga e cópia do abaixo-assinado; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja realizada visita ao juiz e à promotora de justiça da comarca de Pará de Minas, para tratar do processo referente aos resíduos tóxicos depositados nas dependências da Siderúrgica Santa Maria, em São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública e à Ouvidoria de Polícia, visando à apuração do crime ocorrido no dia 24/10/1998, em um bar do Bairro Serra Verde, nesta Capital, tendo como vítima Webster Edival Nunes; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria da Saúde, a fim de que sejam realizados exames para verificar os efeitos produzidos pelo lixo tóxico, depositado na Siderúrgica Santa Maria, na saúde da população de São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria da Segurança Pública, visando à apuração de denúncia apresentada pelo Sr. Jorge Natale, preso na Delegacia de Furtos e Roubos, nesta Capital, o qual alega ter sido vítima de tortura nessa unidade policial, entre os dias 3 e 6 de novembro do corrente ano; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício à Ouvidoria de Polícia do Estado para que encaminhe cópia do depoimento prestado pelo Sr. Jorge Natale; requerimento do deputado João Leite, solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para debaterem questões afetas à relação contratual existente entre motoristas de táxi e donos de placas de táxi em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite, solicitando que (I) sejam convidadas as autoridades que menciona, para debaterem questões afetas à segurança dos taxistas da Capital, tendo em vista o grande número de assaltos sofridos por eles, e que (II) sejam convidadas as autoridades que menciona, para debaterem as condições nos presídios e o tratamento recebido pelos presos no Brasil; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, a fim de prestarem informações acerca do suposto envolvimento de policiais civis e militares em atividades de segurança privada; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, ao presidente da ALMG e ao 1° secretário solicitando a formulação de convites; os convites encaminhados; ordem do dia da reunião do dia 11/11/1998, não realizada.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 09/12/1998, às 9h30min, com o objetivo de ouvir a Sra. Maria Luisa Leal, superintendente central de Planejamento Econômico Social, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, que irá expor o Projeto de Reestruturação da Polícia de Minas, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Zito da Silva, presidente da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando cópia de requerimento do vereador Manoel Maninho, em que solicita registro de moção de louvor pela passagem do Dia Nacional da Consciência Negra; do deputado federal Michel Temer, convidando para a sessão solene em homenagem aos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Câmara dos Deputados; e da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando para as comemorações do 101º aniversário da cidade de Belo Horizonte e 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Estiveram presentes: Jésus Trindade Barreto Júnior, assessor do secretário da Segurança Pública; Lúcio Emílio do Espírito Santo, assessor parlamentar do comandante-geral da PMMG; Paulo César de Campos Morais, pesquisador da Fundação João Pinheiro; e Iara Vieira Veloso Pinheiro, diretora de Estudos Organizacionais da Seplan.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. José Zito da Silva, Michel Temer e da Prefeitura de Belo Horizonte; informação da Sra. Francina Maria Monteiro Ribeiro, consultora técnica da Área de Consultoria Temática, a respeito da perda de cargos públicos decorrente de medida administrativa; requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para discorrerem sobre os policiais militares excluídos da PMMG em decorrência do movimento de 13/06/1997; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça cópias de ofícios recebidos por esta comissão que expressam o sentimento da população diante da postura do Judiciário mineiro, que interpretou como crime de injúria as ofensas sofridas pela delegada de Polícia Maria de Lurdes Bernardes Silva e por suas filhas e pela Sra. Sheila Fabiene Ferreira, quando, segundo as entidades signatárias, há evidências de que se trata de crime de racismo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade constante em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 16/12/1998, às 9h30min, com o objetivo de ouvir os Srs. Nilmário Miranda, deputado federal; Mário Genival Tourinho; Marcelo Paixão de Araújo, ex-tenente do Exército; José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia de Minas Gerais; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e José Luiz Quadros Magalhães, presidente do Conedh, a requerimento do deputado Durval Ângelo, que prestarão esclarecimentos sobre a participação do Ten. Marcelo Paixão de Araújo em tortura de presos políticos, objeto de sua entrevista à revista Veja.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fábio S. Gonçalves, diretor da Asseij-MG, dando os parabéns pelo trabalho da comissão em favor de diversas entidades, em nome da Asseij-MG, da Febraspen e do Sindpúblicos-MG; dos Srs. Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretores da Asseij-MG, manifestando sua preocupação com ex-policiais presos em Minas Gerais e sugerindo que a Penitenciária José Abranches Gonçalves, em Neves, seja destinada provisoriamente para alojar esses condenados e enviando, em anexo, cópia de carta enviada à entidade pelo ex-delegado José Antônio de Moraes Barbosa, que vem sendo ameaçado de morte dentro da Penitenciária Nelson Hungria; do Sr. Francisco Menezes Linhares, auditor-fiscal do Tesouro Nacional, de Governador Valadares, denunciando policiais de Minas Gerais por terem agredido seu filho Fabiano Assis Linhares; do Sr. José Geraldo de Assis Castro, presidente do Movimento de Direitos Humanos de Belo Horizonte, em que denuncia atos de violência, tortura e ameaças no destacamento militar desse município; e do vereador Paulão, encaminhando convite da Fundação Internacional de Capoeira Angola para o seminário A Capoeira Angola na Comunidade Belo-Horizontina: Atuação, Trabalho e Público-Alvo.

Estiveram presentes: Mário Genival Tourinho, ex-deputado; José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia de Minas Gerais; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; José Luiz Quadros Magalhães, presidente do Conedh; Betinho Duarte, vereador; Clotilde Ayer Quintela, assessora do vereador; e Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Fábio S. Gonçalves, Carlos Alberto Nogueira (com anexo), Francisco Menezes Linhares, Geraldo de Assis Castro e vereador Paulão; correspondência do Sr. Ubirajara de Souza Ferreira, denunciando crimes de tortura e solicitando ajuda; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para ouvir o Sr. James Cavallaro, representante da Human Rights Watch, que apresentará o relatório concernente ao sistema carcerário brasileiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG e ao ouvidor da Polícia de Minas Gerais denúncias apresentadas pelo Sr. Weslei de Paula Viana contra o Major Rômulo Berbet Diniz, comandante do Batalhão de Polícia Militar de Diamantina - em anexo, documentos de denúncia do Sr. Weslei de Paula Viana; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao corregedor de Polícia do Estado pedindo que sejam tomadas providências com relação à denúncia apresentada pelo Sr. Devair Lucas referente à intimidação e à perseguição que vem sofrendo por policiais civis da cidade de Governador Valadares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidos nesta reunião o vereador Betinho Duarte e as Sras. Clotilde Ayer Quintela, assessora do vereador, e Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte - com anexo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 03/12/1997, às 9h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Sr. Marco Aurélio Terrinha, diretor da Associação dos Servidores da Justiça, que irá prestar esclarecimentos para subsidiar a apreciação, em 1º turno, do PL 1393 1997 , da CPI do Sistema Penitenciário, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Batista Fonseca Soaris, denunciando o tráfico de drogas em Carmo do Paranaíba e Patos de Minas; da Sra. Zenaide Leite Schettini e do Sr. Rosildo Schettini, de Ipaba, solicitando a liberação de seu filho, cuja condicional está vencida há mais de quatro meses; do Sr. Januário Dias Correia, de Salinas, solicitando que seja feito um estudo sobre a possibilidade de seu livramento condicional; do Sr. Sebastião Ferreira dos Santos, da penitenciária de Teófilo Otoni, solicitando a revisão de seu processo; do Sr. Laerte José Alves, denunciando ter sido espancado pela PMMG, em Belo Horizonte; e do Sr. Hélio Dutra dos Santos, guarda da Penitenciária de Neves, denunciando ter sido demitido sumariamente, sem direito a provar sua inocência.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de inversão da pauta; as correspondências dos Srs. João Batista Fonseca Soares, Zenaide Leite Schettini, Rosildo Schettini, Januário Dias Correia e Sebastião Ferreira dos Santos (com anexo); lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade constante em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 04/03/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Lopes Porto, comandante-geral da PMMG, informando que foram tomadas medidas disciplinares contra o 1º Sargento Charles Ricardo e contra o Soldado Mariano Magalhães de Melo; do Sr. Carlos Henrique Ceccon, procurador-geral de justiça adjunto, informando que a verificação da causa mortis" do Sr. José Silva Martins deverá ser feita pela Promotoria de Justiça de Manhumirim; do Sr. Eduardo Barbosa, secretário do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente - "RQN 2371 1997 ; do Sr. Jonício Furtozo Vidal, detento, solicitando aos deputados desta comissão que intercedam a seu favor para que possa usufruir de alguns benefícios devido a sua boa conduta na prisão; do Sr. Walacielder Oliveira Costa (2), detento, encaminhadas por Juliana dos Santos Binho, solicitando ajuda ao presidente desta comissão para ter uma melhor assistência jurídica; do Sr. Airton de Oliveira Santos, detento, denunciando complô de policiais contra ele; do Sr. Adriano Alves Moreira, detento, solicitando ao deputado João Leite que interceda a seu favor para que seja transferido da Penitenciária Nélson Hungria, em Nova Contagem, para a cadeia de Ipaba; do Sr. Francisco Campos Leite, denunciando irregularidades na contratação para o cargo de guarda penitenciário em Barbacena, desrespeitando-se, dessa forma, as regras do concurso público; do Sr. Mário Lúcio da Silva, detento, alegando inocência; e do Sr. James Andris Pinheiro, do Tribunal Permanente dos Povos, convidando os membros desta Comissão para participarem da Sessão Regional do Tribunal Permanente dos Povos, a realizar-se no dia 26/03/1998.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Márcio Lopes Porto, Carlos Henrique Ceccon, Jonício Furtozo Vidal, Walacielder Oliveira Costa (2), Aírton de Oliveira Santos, Adriano Alves Moreira, Francisco Campos Leite, Mário Lúcio da Silva e James Andris Pinheiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam tomadas providências junto aos órgãos de segurança do Estado para dar garantia de vida à vice-prefeita de Arinos, Maria Aparecida de Jesus; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública solicitando informações sobre o atraso na construção da nova cadeia pública de Uberlândia, o prazo para sua inauguração e as mudanças feitas no projeto de construção da referida cadeia, decorrentes da CPI carcerária; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública solicitando informações sobre o projeto de construção da nova cadeia de Araguari e sobre a reforma da antiga cadeia, que se encontra em estado precário; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública solicitando informações sobre o não-fornecimento de alimentação, por parte daquele órgão, à Assistência, Proteção e Amparo ao Cárcere – Apac – de Itaúna; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Defensoria Pública de Minas Gerais solicitando as seguintes informações: 1- situação dos processos da cadeia de Itanhomi, acompanhados pelo Defensor local, 2- situação dos processos da cadeia de Araguari, acompanhados pelo Defensor local, 3- situação dos processos da cadeia de Matias Barbosa, acompanhados pelo Defensor local, 4- esclarecimento quanto à rotina de trabalho dos Defensores que atendem às cadeias de Itanhomi e Araguari, contra os quais foram feitas reclamações de não-comparecimento às cadeias e morosidade no atendimento aos presos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados um representante da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig -, um representante do Tribunal de Justiça, um representante das vítimas do desabamento do Pavilhão de Exposições da Gameleira e um representante da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, para participarem de reunião desta Comissão, com a finalidade de debater a questão das indenizações devidas às vítimas do desabamento do mencionado pavilhão; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do 18/02/1998, não realizada.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), ao Centro Pró Vida Paulo Campos Guimarães, convocada a requerimento do deputado João Leite, para 22/04/1998, às 15 horas, com o objetivo de conhecer o trabalho desenvolvido por aquela instituição, visando subsidiar as atividades do referido órgão técnico.

Inclui: correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a visita; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 17/03/1998, às 11horas, com o objetivo de ouvir o Sr. James Louis Cavallaro, diretor no Brasil da Human Rights Watch, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o relato de suas visitas realizadas aos presídios em Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Fiona Macaulay, pesquisadora da Anistia Internacional, apoiando o valioso trabalho desenvolvido por esta comissão e por outros grupos de direitos humanos que estão lutando pela defesa dos direitos humanos no Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Otávio Augusto Martins Lopes, promotor de Justiça; Magali Albanesi Amaral, promotora de Justiça; Inês Maria Dutra e Silva, promotora de Justiça; Gilvan Alves Franco, promotor de Justiça; Charles Siqueira, da Pastoral Carcerária; Ana Figueiredo, da Pastoral de Direitos Humanos; Maria Caiafa, coordenadora da Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura; Fábio Alves dos Santos, vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e membro da Pastoral Carcerária; Marcos Terrinha, diretor da Associação dos Penitenciários; Lúcia Frota, da Pastoral de Direitos Humanos.

Inclui: a ata; a correspondência da Sra. Fiona Macaulay; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 11/03/1998, às 9h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a questão das indenizações devidas às vítimas do desabamento do Pavilhão de Exposições da Gameleira, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Pastor Jonas Jacob de Souza, solicitando a esta comissão que convoque o diretor do Sanatório Santa Izabel para esclarecer a exoneração do gerente administrativo, Sr. José Augusto; do deputado João Batista de Oliveira, encaminhando correspondência do Sr. Hélio Duca, ex-guarda penitenciário, solicitando seja marcada uma reunião desta comissão com o objetivo de ouvi-lo, para que exponha as ilegalidades cometidas em sua demissão; do Sr. Expedido Pereira de Lima, detento da cadeia pública de Cambuí, denunciando irregularidades na referida prisão; do Sr. Milton Drumond Fortes da Silva, chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública, encaminhando cópias (I) do relatório do inquérito policial em que figura como indiciado o Sr. Claudomiro Costa dos Santos, e (II) do ofício com informações sobre o falecimento do Sr. Claudomiro; do Sr. Geraldo Ferreira Monção (2), diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, (I) encaminhando a pedido do presidente do referido órgão, relatório sobre o desalojamento de 73 famílias, ocorrido na Vila São João do Meriti, no Bairro Olhos D’Água, em Belo Horizonte, no dia 23/01/1997, e (II) solicitando que seja realizada reunião de audiência pública com as instituições que menciona; da Sra. Elisa Costa, líder do PT na Câmara Municipal de Governador Valadares, denunciando a superlotação da cadeia pública daquele município, o que ocasionou rebelião e a morte de quatro detentos; do Sr. Joaquim de Souza Melo, detento da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, denunciando o envolvimento de agentes e diretores do estabelecimento na morte de um presidiário; do Sr. Antônio da Costa Miranda, presidente da Associação Comunitária da Vila São Rafael, solicitando a interferência desta comissão junto aos órgãos municipais, a fim de agilizar o processo de regularização fundiária da referida vila; do Sr. James Louis Cavallaro, diretor, no Brasil, da entidade Human Rights Watch, informando sobre seu plano de pesquisa no que se refere às visitas que serão realizadas nas cadeias e nos presídios do Estado, durante o período de 12/03/1998 a 17/03/1998; e do Sr. Carlos Pimenta, deputado e presidente da CPI que apura a destinação dos arquivos do Dops, solicitando ao deputado João Leite que indique um membro desta comissão para acompanhar os trabalhos da referida CPI.

Estiveram presentes: Arthur de Oliveira, consultor jurídico da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Augusto Monteiro Guimarães, diretor de Planejamento e Finanças da Fhemig; Urbano Santiago, procurador do Estado de Minas Gerais; Marco Antônio das Dores Lemos, engenheiro civil responsável pela área de apoio à comunidade; Ademar Nelson Fonseca Ramos, representante das vítimas do desabamento na Gameleira; Elizabeth Alves da Silva, representante das vítimas; Jair Pereira, irmão de uma das vítimas; Augusto Francisco Luz, filho de uma das vítimas; Arésio Dâmaso, procurador do Estado de Minas Gerais; e Augusto Drumond, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea-MG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Jonas Jacob de Souza, João Batista de Oliveira (com anexo), Expedido Pereira de Lima, Milton Drumond Fortes da Silva (com anexos), Geraldo Ferreira Monção (2), Elisa Costa, Joaquim de Souza Melo, Antônio da Costa Miranda e Carlos Pimenta; requerimentos (2) do deputado João Leite solicitando que sejam convidados para participarem desta audiência pública, às seguintes autoridades/entidades: (I) Arésio Dâmaso, procurador do Estado de Minas Gerais, e (II) Augusto Drumond, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA-MG; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil, Sr. Osmir Venuti, participe da Mesa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja designada uma comissão de representação para acompanhar o Sr. James Louis Cavallaro em suas visitas a presídios de nosso Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja recebido por esta comissão, no dia 1º de abril, o Movimento Nacional de Moradias; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja marcada uma audiência pública para se discutir a tragédia da Barraginha; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado a participar de todas as audiências públicas realizadas por esta comissão o Conselho Estadual de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência desta comissão destinada a ouvir o Sr. James Louis Cavallaro, diretor da entidade Human Rights Watch; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para se debater o lançamento, no Estado, do Relatório de 1997 da organização Human Rights Watch e para se avaliar a situação dos direitos humanos no Brasil e nos países do Cone Sul; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com a finalidade de se debater o processo de reestruturação das instituições estaduais de segurança pública; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública para se debater a chamada polícia comunitária, serviço de segurança pública oferecido pela Polícia Militar de Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com a finalidade de se debater o PL 547 1995 , que cria o Conselho Estadual do Idoso; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada, no dia 15/04/1998, audiência pública destinada a discutir a questão indígena em Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a de Agropecuária e Política Rural para se discutir a reforma agrária em Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada à Promotoria da Vara de Execução Criminal de Belo Horizonte e à Defensoria Pública do Estado, para providências, a denúncia apresentada a esta comissão por José Carlos Borges, detento da Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam solicitadas informações à Polícia Federal sobre a situação da detenta Santuza Fátima Fontes Mendes, condenada por tráfico, a qual alega, conforme correspondência encaminhada a esta comissão, não receber tratamento digno e humanitário naquele órgão público; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam solicitadas informações à Corregedoria da Polícia Civil do Estado e à Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Timóteo quanto ao andamento do inquérito policial contra os policiais civis Ronaldo de Oliveira Santos, Vanderilson C. Lima, Gilcimar Martins Fernandes, Francisco Pereira Lemos e Ivan Célio de Oliveira, lotados na Delegacia de Polícia de Timóteo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja mobilizado o corpo técnico desta Casa Legislativa no sentido de proceder estudos que possam resultar em projeto de lei autorizativa para concessão de pensão ou auxílio que viabilize uma rápida solução para o grave problema das vítimas do acidente da gameleira ainda não contemplados por decisão judicial ou por lei já aprovada por esta Assembleia; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), à Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Nova Contagem, realizada em 09/05/1998, às 10h30min, com o objetivo de verificar in loco a prática de revista a visita aos presos no referido presídio.

Inclui: o roteiro da visita; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/03/1998, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a tragédia da Barraginha.

Estiveram presentes: Antônio Sérgio Tonet, promotor do Ministério Público; Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Francelino Caetano Rocha, superintendente Habitacional da Conterra; Eva Torres de Aguiar, do Centro de Evangelização e Informação da Arquidiocese de Belo Horizonte; Pe. Carlos Bianchi, vigário da Paróquia de Nova Contagem; e Florisberto Alves Calheiros, morador da Barraginha.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/03/1998, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre o PL 547 1995 que cria o Conselho Estadual do Idoso.

Estiveram presentes: Maria José Haueisen, deputada; Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Maria Olívia Mendes Ribeiro, diretora da Superintendência de Assistência Social da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Marcela G. A. Tirado, representante do Conselho Municipal do Idoso; Altair Gomes dos Santos, representante do Colegiado do Grupo de Idosos de Minas Gerais; Wilma Araújo Ribeiro, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Hércules Vital B. Cristiano, representante do Centro de Apoio e Convivência da 3ª Idade; Edelvais Campos da Silva, representante da Associação Nacional de Gerontologia; Rita Félix Eugênio, representante da Associação de Clubes da Melhor Idade; Maria Lúcia Rodrigues Dias, representante do Conart Minas; Eleonora Fernandes Rennó, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Sérgio Vilela, vice-governador do Distrito L-11 do Lions Clube Internacional, e Elizabeth Camilo, da Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Batista solicitando que (I) seja enviado ofício ao secretário da Segurança Pública, informando-o da situação do Sr. Emerson Gomes Mendes, que está preso na Delegacia de Vigilância Geral e cuja família teme por sua vida, situação essa noticiada pelo jornal Hoje em Dia; e, (II) que sejam dadas garantias à Sra. Indianara Silva Medeiros, sua mulher, e às pessoas que testemunharam os atos praticados pela Polícia Militar; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) à Penitenciária Nelson Hungria – Contagem, em 26/11/1998, às 14horas, com o objetivo de ouvir o detento, delegado José Antônio Barbosa, a fim de colher informações sobre a “Indústria de Fuga” de presos na casa de detenção Dutra Ladeira, e quais providências estão sendo tomadas para evitar tais fatos, e os motivos que o levam a fazer greve de fome.

Inclui: relatório da visita; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º secretário da ALMG, solicitando o envio de ofício as autoridades que menciona; e os ofícios encaminhados.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 02/07/1998, às 11horas, com o objetivo de apreciar, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, o PL 1613 1998 , que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços bancários no Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; e ordem do dia da reunião do dia 13/05/1998, não realizada.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos 13ª Legislatura, realizada em 25/03/1998, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a polícia comunitária, serviço de segurança pública oferecido pela PMMG.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcus Fucks, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, comunicando o envio de correspondência ao presidente da Câmara Municipal de Várzea da Palma, em que solicita o envio de informações sobre as providências tomadas quanto aos fatos denunciados pela Sra. Lúcia Pulchério Lopes (Of. 2.797/1997 SGM); da Sra. Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha, diretora da Superintendência de Finanças da Secretaria da Fazenda, encaminhando conclusões de estudos sobre os valores máximos de construção de estabelecimentos penais; do Sr. Eduardo José Lima de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia da Moção nº 112, do Sr. Paulo Rogério dos Santos, vereador àquela Câmara; do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, enviando o relatório do Encontro Preparatório das Comemorações do Cinquentenário da Declaração Americana nos Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do deputado Ivo José, enviando cópia de denúncia formulada pelo advogado Cláudio José Alves da Silva contra policiais militares; do deputado João Batista de Oliveira, encaminhando denúncia do Sr. José Guimarães Ferreira, sobre abuso de autoridade e violação da dignidade do Sr. Isnaldo Rodrigues Souto, seu cliente; do Sr. José Luiz da Silva e outros, denunciando a prática de tortura e assassinato nas cadeias do Vale do Aço; da Sra. Cláudia Spranger e do Sr. Gilvan Alves Franco, promotores de justiça - RQN 2370 1997 ; do deputado João Batista de Oliveira, encaminhando ofício do Cel. Pedro Paulo para as providências cabíveis; do Sr. João Batista Monteiro Martins, enviando documentos para as providências cabíveis.

Estiveram presentes: Cel. PM Rúbio Paulino Coelho, assessor de Comunicação Social da PMMG; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Víctor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seção de Minas Gerais da OAB.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Marcus Fucks, Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha, Eduardo José Lima de Freitas, Pedro Wilson, Ivo José (com anexo), João Batista de Oliveira (2) (com anexos), José Luiz da Silva e João Batista Monteiro Martins; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao STF, para que a matéria referente ao processo da tragédia da Barraginha, em Contagem, seja levada diretamente ao Plenário daquele Tribunal, sem parecer, conforme estabelece o seu regimento interno; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Segurança Pública para que encaminhe informações sobre os motivos que o levaram a proibir o acesso da Human Rights Watch na pessoa do Sr. James Cavallaro, da Pastoral Carcerária e do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, em 13/03/1998, à Delegacia de Furtos e Roubos - em anexo, correspondência do Sr. James Louis Cavallaro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Procuradoria-Geral da República para que seja acelerada a tramitação do parecer do Ministério Público sobre a ação cível da tragédia da Barraginha, em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Justiça para que encaminhe informações sobre os motivos que o levaram a proibir o acesso da Human Rights Watch, na pessoa do Sr. James Cavallaro, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, da Pastoral Carcerária e do Deputado Durval Ângelo, representando esta comissão, em 15/03/1998, à Penitenciária Nelson Hungria; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao STJ para que seja agilizada a tramitação da ação penal relativa à tragédia da Barraginha, em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Defensoria Pública do Estado, solicitando a lista dos defensores públicos, com a respectiva lotação por município, a lista dos defensores ocupantes de função pública e cópia dos convênios realizados com prefeituras; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença de representantes de diversas entidades, para discutir o PL 309 1995 , que trata da abertura dos arquivos do extinto DOPS, no mesmo dia em que for discutido o PL 1424 1997 ; requerimento da deputada Maria José Haueisen, solicitando que seja realizada reunião com representantes de diversas entidades para discutir o PL 1424 1997 , que determina o pagamento de indenizações às vítimas de torturas praticadas no extinto Dops; e requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhada manifestação de protesto ao secretário da justiça, em virtude da Superintendência de Organização Penitenciária - SOP -, por meio do Cel. Lopes, ter proibido a entrada do deputado Durval Ângelo, representando esta comissão, no Presídio Nelson Hungria, em 15/03/1998; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 14/10/1998, às 14h30min, com o objetivo de apreciar a emenda nº 4 ao PL 1393 1997 , de autoria da CPI do Sistema Penitenciário, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 01/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Henrique Santos Portugal (2), secretário-geral do governador do Estado, (I) comunicando que, conforme pedido da comissão, as denúncias sobre torturas na cadeia de Itacarambi já foram enviadas à Polícia Militar e (II) encaminhando, também, a relação dos estabelecimentos penais contratados; dos Srs. José Magela Alves Pereira e David Rodrigues da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais - Sindpol - e diretor de Assuntos do Interior, encaminhando relatório e documentos sobre a perseguição política a que foram submetidos os diretores desse órgão; do deputado João Batista de Oliveira (3), (I) encaminhando depoimento da Sra. Indianara da Silva Medeiros Mendes para as providências cabíveis, (II) informando que a última audiência do processo criminal movido contra os Srs. Carlos Santos Magalhães e Wilson do Carmo Soares, por racismo, será realizada em 14/04/1998, na 6ª Vara Criminal do Fórum Lafaiete, e (III) solicitando que a comissão requeira à Procuradoria-Geral do Estado a agilização do Processo Judicial nº 10/95, oriundo da Comarca de Piumhi, conforme depoimento do Sr. Aldo de Oliveira, em anexo; do Sr. Marcos Terrinha, diretor do Sindicato dos Servidores da Secretaria de Interior e Justiça do Estado de Minas Gerais - Sindpúblicos-MG -, solicitando que a comissão interceda junto à Secretaria do Trabalho, da Assistência, da Criança e do Adolescente em favor da liberação do Fundo de Amparo ao Trabalhador; do secretário da Educação, encaminhando o relatório das matrículas realizadas em Minas Gerais, no período de 02/02/1998 a 20/02/1998, dentro do programa Toda Criança na Escola; da Sra. Maria Letícia Leite Nunes, assessora de Comunicação Social da Fhemig, solicitando cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 11/12/1997, sobre denúncias feitas contra o Centro Psicopedagógico; dos internos da Penitenciária Nelson Hungria, de Contagem, solicitando a punição dos responsáveis por espancamentos e torturas que acontecem nesse órgão; do Sr. Dourival de Souza Rodrigues, detento da cadeia pública de Baependi, que, tendo cumprido a maior parte da pena, deseja saber se tem direito à remissão do período que ainda teria a cumprir; do Sr. Mário Tadeu de Almeida, detento da cadeia pública de Ouro Fino, solicitando que a comissão consiga sua liberdade condicional; de jovens inscritos no concurso da PMMG, que foram aprovados em 99% das exigências do concurso, solicitando que a comissão interceda para que tenham assegurados seus direitos por lei; da Fundação Getúlio Vargas, encaminhando informativo sobre o programa Gestão Pública e Cidadania, que selecionará, para premiações, projetos, programas e atividades; do Cel. Márcio Lopes Porto, comandante-geral da PMMG - RQN 2380 1997 ; e do Sr. Levy Eduardo dos Santos, presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia de ofício remetido ao senador Espiridião Amin, bem como cópia do Estudo nº 30/98, realizado por esse Senador, sobre a perícia oficial no Brasil.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Henrique Santos Portugal (2), José Magela Alves Pereira e David Rodrigues da Silva (com anexo), João Batista de Oliveira (3) (com anexos), Marcos Terrinha, Maria Letícia Leite Nunes (com resposta da ALMG), Dourival de Souza Rodrigues, Mário Tadeu de Almeida, Levy Eduardo dos Santos (com anexo), dos internos da Penitenciária Nelson Hungria, dos jovens inscritos no concurso da PMMG, o relatório das matrículas realizadas em Minas Gerais e o informativo da Fundação Getúlio Vargas; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao defensor-chefe da Defensoria Pública do Estado, solicitando o acompanhamento do caso do Sr. Paulo Antônio da Silva, que, conforme denúncia apresentada à comissão, teria sido preso injustamente sob a acusação de estupro; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam solicitadas informações ao Sr. Wagner Batista Ferreira Machado, juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Teófilo Otoni, sobre a situação penal do detento Sebastião Irmo Gonçalves, matrícula nº 1.097, processo nº 2.435, que cumpre pena na penitenciária de Teófilo Otoni; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 28/10/1998, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidadas as pessoas que menciona a prestar esclarecimentos sobre o fato ocorrido no aeroporto da Pampulha, envolvendo membro da Polícia Militar, que culminou na morte do Sr. Marcelo Ribeiro; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 15/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a questão indígena em Minas Gerais, por ocasião da Semana do Índio, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elizabeth Costa Dias, coordenadora do Projeto O Trabalho Precoce na Atividade Carvoeira em Minas Gerais, desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e pela Faculdade de Medicina da UFMG, solicitando autorização para consultar os trabalhos da CPI do Carvão e do Trabalho Infantil; do Sr. Walacielder Oliveira Costa, encaminhando cópia de carta que enviou ao Centro de Recuperação de Dependência contra as Drogas - Betesda de Lavras; do Sr. Ademir Martins Morais, presidiário em Contagem, solicitando ajuda da comissão a fim de ser transferido para a Penitenciária de Ipaba; do Sr. Airton Oliveira Santos, relatando sua situação e alegando ter sido condenado por um crime que não cometeu e não lhe ter sido dado amplo direito de defesa; do Sr. Francisco Alves Moreira, solicitando à comissão que agilize o seu pedido de condicional; da Sra. Daniela dos Santos, denunciando o mau tratamento aos presos da Delegacia de Pitangui; de familiares de presos da cadeia pública de Sete Lagoas, denunciando várias irregularidades; do Sr. Cleber Fonceca de Araujo, denunciando irregularidades no processo de aposentadoria com averbação de tempo de atividade rural na PMMG; do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, solicitando a intervenção do deputado Ivair Nogueira no que diz respeito aos requerimentos feitos no relatório final da CPI Carcerária; do deputado federal Eraldo Trindade, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros da comissão para participarem da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada nos dias 13/05/1998 a 15/05/1998, naquela Casa, no Auditório Nereu Ramos; do Sr. Alexandre César, detento, solicitando seja transferido da Penitenciária Nelson Hungria para a instituição da Apac ou para a penitenciária de Ribeirão das Neves; do Sr. Jaime dos Santos, detento da Penitenciária Nelson Hungria, solicitando ajuda da comissão a fim de ser transferido para a Penitenciária Agrícola de Neves; do Sr. Gessé Ferreira dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Divisa Alegre, denunciando a prisão do menor A.P.S., de cor negra, por ter danificado acidentalmente um ventilador na sala de aula da Escola Estadual de Divisa Alegre, sendo a segunda vez, segundo informações, que ele é abordado por policiais a pedido da Diretora; do Sr. Antônio Soares Nunes, vice-presidente da Associação de Defesa da Comunidade Fraterna - ADCF -, agradecendo à comissão a atenção e o apoio que tem recebido quanto à desapropriação das moradias das famílias de membros daquela Associação; do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e Material Elétrico de Governador Valadares - Sintimel -, encaminhando denúncia relativa ao espancamento do mecânico Sivaldo Alves Carvalho Júnior, por ter reclamado seus direitos trabalhistas na justiça; da M. Martins Engenharia e Comércio Ltda., (I) explicando que se fez necessária a retirada do Sr. Murilo Martins da reunião da comissão no dia 17/03/1998 e (II) encaminhando documento sobre as indenizações das vítimas do acidente da Barraginha; e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em Minas Gerais, informando sobre a realização de sessão do Tribunal Permanente dos Povos que irá discutir os seguintes temas: "A Violação dos Direitos Fundamentais das Crianças e dos Adolescentes no Brasil" e "O Distanciamento entre a Lei e a Realidade Vivida".

Estiveram presentes: Ilídio Inácio Alves, superintendente da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Nilmário Miranda, deputado federal; Álvaro Ricardo de Souza Cruz, procurador da República e procurador regional dos Direitos do Cidadão; Wilton Madson Andrada, administrador regional da Funai; Luiz Chaves, assessor jurídico do Cimi; Mílton Maxakali, líder indígena; e Marcelo Maxakali, líder indígena.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; as correspondências dos Srs. Elizabeth Costa Dias, Walacielder Oliveira Costa (com anexo), Ademir Martins Morais, Airton Oliveira Santos, Francisco Alves Moreira, Daniela dos Santos, Cleber Fonceca de Araujo, do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, dos Srs. Eraldo Trindade, Alexandre César, Jaime dos Santos, Gessé Ferreira dos Santos, Antônio Soares Nunes, do Sintimel (com anexo), da M. Martins Engenharia e Comércio Ltda., do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em Minas Gerais e de familiares de presos da cadeia pública de Sete Lagoas; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão e das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Saúde para se avaliar o dossiê "Atos Nefastos da Usiminas Privatizada"; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado voto de solidariedade ao grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, devido às inúmeras ameaças à integridade física de seus membros, e sejam encaminhados ofícios ao presidente da República, ao governador Marcelo Alencar, ao ministro da Justiça e ao secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, a fim de que se tomem as providências cabíveis com relação às referidas ameaças - em anexo, correspondência do Sr. James Cavallaro, coordenador da Human Rights Watch/Americas e das Sras. Cecília Maria Bouças Coimbra e Maria Beatriz Galli, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ e representante do Cejil; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 08/04/1998, não realizada.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/09/1999, às 19 horas, na Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a possibilidade de se construir na região da Vila Pinho um presídio.

Estiveram presentes: Ronaldo Gontijo e Totó Teixeira, vereadores de Belo Horizonte; Antônio Pinheiro, Nilza Santos Pereira, Cleuza Beatriz Narcisa Andrade e Francisco Gonçalves Filho, do Movimento Popular contra a Construção de Presídio no Barreiro; Antônio Fernandes; Lucas Vieira de Almeida, do Movimento Barreiro Vivo; Isabel do Rosário Madeira Monteiro, diretora da Escola Municipal Lucas Monteiro Machado; Jackson Lima, assessor do deputado Fábio Avelar; Cleuza, professora, e representantes da Escola Municipal Vinícius de Moraes, do Bairro Tirol; Eloísio Godinho, da Central de Movimentos Populares – CMP; representantes da União Estadual por Moradia Popular; alunos, diretores e professores da Escola Municipal da Vila Pinho; Nilza, presidente da Associação Comunitária do Bairro Independência; Neila Batista, assessora para assuntos de defesa social do Conselho de Defesa Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Fernando Araújo Barreto Antunes de Oliveira; José Luiz dos Santos, presidente da Associação do Bairro Mineirão; representantes da Associação dos Sem-Casa da Vila Pinho; representantes da Associação dos Moradores da Vila Corumbiara; representantes do Barreiro Vivo; representantes da Associação Comunitária Santana da Vila Pinho; Izea Souza Glimberg; Ercília, pastora; José Geraldo, da Vila Castanheira; alunos, professores e coordenadores do curso de suplência do Ciac; Marco Aurélio Alves, da Associação Comunitária do Bairro Santa Cecília; Ângela, diretora da Escola Municipal Vila Pinho; representantes da Associação 3ª Idade do Conjunto Jatobá III; e representantes da Associação Feminina Comunitária – Vila Cemig.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja transmitida moção de repúdio ao secretário de Estado da Segurança Pública, devido a sua ausência a esta audiência pública – com emenda do deputado João Leite solicitando que seja transmitida moção de repúdio ao referido secretário pelo não comparecimento, também, na reunião ocorrida no Bairro Nova Gameleira, que se destinava a discutir a criação de uma unidade de triagem de presos nesse bairro; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Glycon Terra Pinto, o secretário adjunto de Direitos Humanos, que levará ao conhecimento de representantes de entidades ligadas à área a agenda de trabalho da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, discutir a situação dos documentos do extinto Dops, que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: carta anônima, solicitando apuração da seriedade da parceria Funai/Abraço - Subseção Uberaba, que diz ter a finalidade de acabar com o alcoolismo dos índios Maxacalis; oficios (2) encaminhando cópia do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Betim e os acampados do Bairro Bandeirinhas desse município das seguintes autoridades: (I) Sra. Maria Tereza Lara, deputada; (II) Srs. Gregório Assagra de Almeida e Geraldo Ferreira da Silva, promotores de justiça da Comarca de Betim; da Sra. Dulce Maria Pereira, presidente da Fundação Cultural Palmares, informando, a pedido desta Presidência, que essa fundação já realizou levantamento prévio das comunidades remanescentes de quilombos existentes no Brasil; do Sr. Sebastião Alexandre Ramos, diretor-geral do Setae - Centro de Formação de Condutores Ltda. - ME, solicitando providências no sentido de interceder junto ao Detran-MG para que seja agilizado o processo n° 004522, em que se requer o credenciamento e ingresso daquela empresa na Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores - Renfor; e do Sr. Fábio Augusto Ramalho dos Santos, prefeito de Malacacheta, referente ao falecimento do Sr. Horácio Xavier Martins, vítima de agressão física ocorrida em Setubinha.

Estiveram presentes: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado de Cultura; e José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Tereza Lara, Gregório Assagra de Almeida e Geraldo Ferreira da Silva, Fábio Augusto Ramalho dos Santos e carta anônima; resposta à correspondência da Sra. Dulce Maria Pereira; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater o tema “Políticas públicas para a Aids em Minas Gerais”; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando seminário sobre a prevenção à violência, com a presença dos convidados que menciona; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja indicado um membro desta comissão para participar dos trabalhos de organização do seminário sobre o desemprego que será promovido pela Comissão de Trabalho; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde para discutir as causas e consequências da violência urbana no Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir propostas referentes à adoção de um programa de proteção a policiais e seus familiares em situação de risco pessoal - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião com a presença de autoridades e familiares de vítimas de violências urbanas para discutir o PL 267 1999 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências (4) do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/09/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir e votar, em audiência pública, o PL 405 1999 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; correspondência do Sr. Mauro Lopes, secretário de Segurança Pública do Estado, justificando sua ausência na reunião desta comissão na presente data; documentos relacionados ao tema; a lista de presença da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, o Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, que levará ao conhecimento de representantes de entidades ligadas à área a agenda de trabalho da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia de moção, relativa aos cortes de recursos dos programas da Rede de Proteção Social; do Sr. Félix de Sousa Araújo Sobrinho, secretário legislativo da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, solicitando uma troca de informações e experiências relativas à área de direitos humanos; da Comissão Organizadora de Evento a ser realizado pelas Escolas de Engenharia, de Enfermagem e de Medicina de Itajubá, encaminhando convite para a Mesa Redonda, no dia 11/08/1999, para debater o tema “Políticas públicas e terceira idade”; do presidente do Crea-MG, em que comunica que o engenheiro agrônomo Nilson Bernardes dos Santos vem sofrendo ameaças já relatadas à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e solicita atenção especial para o caso; da Sra. Ísis Márcia de Oliveira Mota, jornalista, solicitando providências no sentido de aumentar a segurança dos cidadãos, tendo em vista que já foi assaltada nove vezes; do Sr. Francisco Paulo da Silva, vereador de Conselheiro Lafaiete, solicitando providências no sentido de acompanhar junto à Promotoria de Justiça do Estado as ações necessárias para apurar as agressões sofridas por ele, praticadas por elementos ligados à Administração Pública daquela cidade; do síndico e demais condôminos do Edifício Caravelas, encaminhando denúncia contra o Sub. Ten. Gilberto Aparecido de Oliveira, domiciliado no referido condomínio, e solicitando providências; da Comissão Representativa do Acampamento Novo Plano, solicitando interferência para impedir agressão contra trabalhadores pobres e camponeses; do Sr. Renato Luiz Faraco, juiz de direito da Comarca de Araçuaí, encaminhando cópia de laudo pericial referente aos exames feitos na cadeia pública dessa comarca e solicitando providências; e dos representantes do Programa Toriba, encaminhando informações para conhecimento acerca do referido programa.

Estiveram presentes: José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; Vitor Hugo Moreira de Resende, presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais; Antonieta Guimarães Bizzotto, diretora do Centro Mineiro de Toxicomania; Janaína Galindo Bragança, presidente do Conselho Acadêmico de Direitos Humanos José Carlos da Mata Machado; Lúcia Frota, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Sílvia Lorenso, do Conselho de Direitos Humanos do Aglomerado de Santa Lúcia; Indiana Gomes Ribeiro, diretora do Sind-UTE; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Elizabete Dias de Sá, do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Belo Horizonte; Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Marta Losbosque, coordenadora do Fórum Mineiro de Saúde Mental; Ângela Maria da Silva Gomes, coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado; Heloísa Grecco, presidente do Movimento Tortura Nunca Mais; Juvercino Guerra Filho, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais; Carlos Vitor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG; representante da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte; e Edmar Guariento Gadelha, coordenador geral da Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda, Félix de Sousa Araújo Sobrinho, Ísis Márcia de Oliveira Mota, Renato Luiz Faraco, dos representantes do Programa Toriba e da Comissão Organizadora de Evento a ser realizado pelas Escolas de Engenharia, de Enfermagem e de Medicina de Itajubá; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao presidente da República, manifestando a preocupação desta comissão e das organizações de Direitos Humanos do Estado com as denúncias sobre prática de torturas que pesam contra o delegado João Batista Campelo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja retirado de pauta o RQN 348 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir a violência na televisão, seus aspectos negativos e, sobretudo, a influência na família; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública com a presença dos vereadores que compõem a CPI do Garimpo de Itabira, instalada para apurar denúncias de agressões e torturas contra os garimpeiros desse município, após o dia 09/08/1991; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados para esta reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/10/1999, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o funcionamento dos conselhos comunitários de segurança de Contagem.

Estiveram presentes: João Batista Ramos, presidente da OAB de Contagem; tenente-coronel Antônio Salles de Fiúza Gomes, comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar de Contagem; Mílton Lopes Rocha, presidente de Associação Comercial e Industrial de Contagem; Divino Alves de Lima, membro do Conselho Comunitário da Cidade Industrial; Neila Maria Batista Afonso, assessora especial para Assuntos de Defesa Social do Conselho Municipal de Defesa Social de Belo Horizonte; Honildes Alves de Aguiar, José Carlos Pedro, José Jacinto Melo, capitão Ronaldo Carvalho, Marcos Tadeu, Divino Alves de Lima, Maria José Lima e Donizetti Diana Lopes, membros de conselhos comunitários de segurança em Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a atual situação dos documentos do extinto – Dops – que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado da Cultura, comunicando a impossibilidade de comparecer a esta reunião e indicando a Sra. Edilane de Almeida Carneiro como sua representante; do Sr. Aloísio Vilas Boas Novais, preso, encaminhando pedido de ajuda para se transferido da cadeia em que se encontra, pelos motivos alegados; do Sr. João Batista Amaro, pedindo empenho junto ao governador e ao comandante-geral da Polícia Militar, para que possa retornar ao quadro da PMMG, onde esteve integrado; do Sr. Antônio dos Reis Gonçalves, de Uberaba, em que solicita providências no sentindo de reduzir o ICMS para os mototaxistas; do Sr. Robson Rodrigues Esteves, presidente da Associação Cultural de Santos Dumont, solicitando apuração de violência ocorrida contra ele, no dia 02/05; do Sr. Geraldo de Oliveira, encaminhando denúncia de que foi acusado de suborno e pedindo providências; do advogado da Comarca de Jequitinhonha, solicitando providências com relação à legitimação de terras devolutas por meios fraudulentos; do Grupo de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos, de Salto da Divisa, manifestando preocupação com a forma com que as empresas envolvidas com o projeto de construção da Hidrelétrica de Itapebi, na Bahia, vêm atuando no referido município; da Sra. Lúcia Cunha Frota, coordenadora da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, tecendo agradecimentos a esta comissão; do Sr. Geraldo Rodrigues Sette, vereador, solicitando levantamento da ficha profissional do Sgto. Robson Éder Machado, que responde processo no Fórum de Nova Era por ter liderado uma tentativa de atentado ao referido vereador; do Sr. Robinson Ayres Pimenta, vereador de Ipatinga, encaminhando cópia de representação encaminhada à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, contra atos da 72ª Subseção da OAB de Ipatinga, referente ao advogado Ronaldo de Souza; e do Sr. Laércio Soares, presidente da Câmara Municipal de Diadema (SP), encaminhando requerimento em que vereadores registram voto de protesto à Câmara Municipal de Ipatinga, que concedeu o título de cidadão honorário ao Sr. Ronaldo de Souza, torturador comprovado, conforme consta no dossiê Brasil, Tortura Nunca Mais.

Estiveram presentes: Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Heloísa Greco, representante do Movimento Tortura Nunca Mais; Edilane Maria de Almeida Carneiro, superintendente do Arquivo Público Mineiro; e José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, Lúcia Cunha Frota e Laércio Soares; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião destinada a audiência pública para apurar denúncias apresentadas pelo vereador Francisco de Paulo da Silva, de Conselheiro Lafaiete, que sofreu agressões físicas por autoridades dessa cidade; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a questão do canil da Sociedade Protetora dos Animais, localizado no Bairro Guarani, nesta capital, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública com as entidades de defesa dos direitos humanos para discutir a elaboração de projeto de lei que responsabilize penal, civil e administrativamente, inclusive com indenização pecuniária, o Estado e seus agentes, nos casos de agressão aos Direitos Humanos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para averiguar casos de denúncia de violência policial recebidos por esta comissão e avaliar o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, com os convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam tomadas providências no sentido de que seja efetuado o pagamento da despesa no valor de R$ 269,40, referente a cópias xerox dos laudos periciais do conflito dos sem-teto em Betim, conforme comprovantes anexados; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a respeito de fato ocorrido na Delegacia Especializada de Furtos e Roubos, no dia 24/09/1999, quando promotores que realizavam vistoria surpresa nessa unidade policial foram afrontados pelos policiais civis que ali se encontravam.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Adalclever Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública, informando que o Sr. Otto Teixeira Filho, delegado-geral de Polícia, representará o secretário de Estado da Segurança Pública na reunião.

Estiveram presentes: Otto Teixeira Filho, delegado-geral de polícia; José Roberto Gonçalves, ouvidor de polícia; Octávio Augusto Martins Lopes, promotor de justiça da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Inês Maria Dutra e Silva, promotora de justiça da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Magali Albanesi Amaral, promotora de justiça da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Cássio de Souza Salomé, juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Rômulo Ferraz, Antônio Sérgio Tomet, Rogério Felipeto e Jarbas Soares, promotores de justiça; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Maria Eliane de Matos, coordenadora da Fundação do Movimento de Direito e Cidadania.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Adalclever Lopes; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e João Leite solicitando que seja enviado ofício ao governador, manifestando o repúdio veemente desta comissão às agressões sofridas por promotores de justiça nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos no dia 24/09/1999, exigindo a imediata apuração dos fatos e a punição dos responsáveis, bem como o afastamento de todos os policiais civis que cometeram as referidas agressões; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para ouvir os pesquisadores da Fundação João Pinheiro que menciona, especialistas no tema "Segurança pública”; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para elaborar um relatório sobre a situação dos direitos econômicos, sociais e políticos no Estado, o qual será incorporado ao relatório de sistematização, de âmbito nacional, a ser elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos deputados; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 30/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de averiguar, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, casos de denúncia de violência policial recebidos por esta comissão e avaliar o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, encaminhando cópia de expediente da Câmara Municipal de Itabira enviada à Hicol Serviços Ltda. referente à retaliação ao Sr. Fernando Oliveira Silva, impedido de trabalhar pela Companhia Vale do Rio Doce, por ter desempenhado atividades no garimpo daquela região; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, informando que será representado nesta reunião pelo Sr. José Antônio de Moraes, delegado e corregedor-geral de Polícia dessa secretaria; do 1º-secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, encaminhando cópia de moção de autoria do deputado José Riva, em que manifesta sua homenagem ao engenheiro Dante Martins de Oliveira, pelos 15 anos da emenda das Diretas Já; e da Sra. Heleni de Mello Fonseca, diretora de Negócios da Telemar, informando sobre as paralisações telefônicas ocorridas no dia 18/05/1999, que, segundo a referida diretora, foram programadas com o objetivo de atualizar o software da central.

Estiveram presentes: José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ten. Cel. Musso José Veloso, do Comando-Geral de Polícia de Minas Gerais; José Roberto Rezende, ouvidor-geral de Polícia de Minas Gerais; Antônio Ribeiro da Silva, presidente da Associação de Apoio e Defesa de Vítimas de Policiais e Autoridades - Aadevip; Heloísa Grecco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Gerson Lima, da Liga Operária Camponesa.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Maria Tereza Lara, Mauro Lopes e Heleni de Mello Fonseca; requerimento do deputado João Leite solicitando que lhe seja reembolsado o valor de R$ 112,00, referente a despesa com hospedagem em Brasília; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública, com a presença dos convidados que menciona, para discutir irregularidades do processo de cassação de mandato do prefeito de Manhuaçu e a ameaça de morte sofrida pela vereadora Maria Imaculada Dutra, para que sejam tomadas as providências; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, para discutir o PL 224 1999 , com a presença dos convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/11/1999, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindpo-Minas –, protestando veementemente contra o conteúdo da Lei 13341 1999 , que criou a Superintendência de Assistência ao Detento.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sindpo-Minas; correspondência da deputada Maria Tereza Lara à vereadora Maria José Pandolfi, de Itabira, comunicando a impossibilidade de estar presente na leitura do relatório final da CPI que apurou denúncias de tortura a garimpeiros por seguranças da Companhia Vale do Rio Doce, e convidando representantes desta CPI para apresentar, numa reunião da Comissão de Direitos Humanos, o resultado do trabalho desenvolvido; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências à Corregedoria-Geral de Polícia Civil de João Monlevade quanto à denúncia formulada pelo Sr. Geraldo Magela de Jesus Barbosa; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública para liberação de visitas ao detento Roservaldo Rodrigues Silva, detido na Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que membros desta comissão acompanhem, no dia 23/11/1999, os familiares do Marcelo (vidraceiro), assassinado no Aeroporto da Pampulha, quando repetirão o trajeto da vítima em Belo Horizonte; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública para a autorização de visita da Sra. Maria das Graças Brito a seu filho detido na Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos quanto à denúncia formulada pelo Sr. Eduardo Afonso de Souza sobre a morosidade do processo do Sr. Antônio Fernando Pontes Fonseca, tetraplégico, vítima de maus-tratos, que se encontra sob cuidados da Sra. Maria Conceição Pontes Fonseca; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Fundação João Pinheiro no sentido de se incluir nas pesquisas realizadas por essa entidade a influência da mídia no aumento da criminalidade; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao ouvidor de polícia de Minas Gerais solicitando informações sobre o caso do Sr. Márcio João Ribeiro; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado convite ao Sr. Roberto Gonçalves de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, para participar de audiência pública sobre o tema “Defensoria Pública e o acesso à justiça”; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião do dia 27/10/1999, não realizada.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/07/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, a questão do canil da Sociedade Protetora dos Animais, localizado no Bairro Guarani, nesta Capital, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Helena, vereadora de Belo Horizonte, encaminhando cópia de representação de autoria do vereador Rui Resende; e da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, entregando ao presidente cópia do Of. 886/Gab/99, do secretário de Estado da Segurança Pública, relativo a violências praticadas por funcionários da Companhia Vale do Rio Doce, em Itabira, contendo o relatório do inquérito policial instaurado na Divisão de Crimes contra a Vida, do Departamento de Investigações dessa Secretaria.

Estiveram presentes: Délcio Antônio Duarte, secretário de Atividades Urbanas de Belo Horizonte; Pio XI Procópio de Alvarenga, administrador da Regional Norte da Prefeitura de Belo Horizonte; Wanja de Assis Faria Soares, presidente da Sociedade Protetora dos Animais; Lourdes das Mercês Fonseca, Trotsky Ribeiro de Castro e Maria da Ajuda Matos, da Comunidade do Bairro Guarani; Célio Moreira, vereador de Belo Horizonte;

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícia do Assembleia Informa; as correspondências das Sras. Maria Helena e Maria Tereza Lara; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de discutir, em audiência pública, projetos que promovam a ascensão social da raça negra; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao Hospital Psiquiátrico André Luiz, a fim de verificar a quantidade de policiais militares que vêm sendo internados nessa instituição e suas condições de tratamento, bem como contribuir para se esclarecer os motivos que levam a um grande número de atendimentos e buscar soluções para resolver o problema; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado pedido de informações ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais acerca do número de suicídios e tentativas de suicídios, registrados, nos últimos cinco anos, entre militares dessa corporação, inclusive com indicação dos antecedentes médicos e profissionais dos referidos militares; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao 25º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Sete Lagoas, verificando-se o estágio em que se encontra a construção da Casa do Comando desse batalhão, bem como recolher informações acerca do uso de policiais militares, desviados de suas funções, para a execução da referida obra; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta comissão acompanhe as negociações para regularização da situação das 95 famílias que hoje ocupam a Fazenda Ponte Nova, em Betim, com o objetivo de encontrar soluções; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de designação de relator; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/11/1999, às 14 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os familiares de Marcelo Ribeiro dos Santos, assassinado no Aeroporto da Pampulha há um ano, que repetirão o trajeto do jovem em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Terezinha Ribeiro de Souza; Ivone Rodrigues de Souza; e José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o processo de cassação de mandato do prefeito desse município e sobre a ameaça de morte sofrida pela vereadora Maria Imaculada Dutra, de Manhuaçu, para que sejam tomadas as providências cabíveis e de competência desta Casa legislativa; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta Comissão acompanhe, com o Grupo Especial de Acesso a Terra – Geat –, o assentamento de terras na cidade de Almenara, onde 47 famílias ocuparam a Fazenda Amaralina e estão sendo ameaçadas por pistoleiros, inclusive proibidos de transitarem no local, ferindo frontalmente os direitos humanos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública em Jequitinhonha, a fim de debater o impacto que representa para a população a decisão do governo do Estado de construir um Centro de Reeducação Penal nesse município, com capacidade para abrigar 180 detentos, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao ouvidor-geral de Polícia denúncia formulada por Rangel de Oliveira, que alega ter sido ameaçado de morte no dia 30/07/1999; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Corregedoria-Geral de Polícia e ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais sobre o incidente ocorrido no Bairro Savassi, em frente ao Banco Real da Av. Getúlio Vargas, quando Adelmo Queiroga Jorge, que possui mandado de prisão expedido, foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/11/1999, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 485 1999 ; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor de Polícia – RQN 489 1999 ; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete do secretário da Segurança Pública – RQN 477 1999 ; do Sr. Juvercino Guerra Filho, presidente do Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais, parabenizando esta comissão pelo trabalho desenvolvido; da Sra. Cecília Maria Bouças Coimbra, coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, encaminhando material relativo ao lançamento da campanha das Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia; da Sra. Ilda Anunciação Moreira, namorada de Luiz Gilberto Pereira da Costa, que cumpre pena na Penitenciária Nelson Hungria, informando sobre as condições de saúde do detento e solicitando tratamento adequado; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos deputados, convidando para o V Encontro Nacional do Fórum Legislativo de Direitos Humanos; da Sra. Jô Moraes, vereadora de Belo Horizonte, convidando para reunião solene de concessão do Título de Cidadão Honorário de Belo Horizonte ao Sr. César Rodrigues Campos, in memoriam; e oficios (2) em atenção a ofício desta comissão sobre deportação dos Estados Unidos dos brasileiros Renata Regina Reis Vidigal e Daniel Reis Vidigal, trazendo informações obtidas pelo cônsul-geral adjunto do Brasil em Nova Iorque, a respeito do ocorrido, em entrevista com o inspetor John Mirandona, do serviço de imigração do Aeroporto JFK: (I) do Sr. José Gregori, secretário de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça; (II) do Sr. Lúcio Pires de Amorim, diretor-geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e do Sr. Fernando Costa, ex-policial Militar, denunciando irregularidades no Centro de Integração do Adolescente - CIA -, em Sete Lagoas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Juvercino Guerra Filho, Cecília Maria Bouças Coimbra, Nilmário Miranda, Jô Moraes, José Gregori e Lúcio Pires de Amorim; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que esta comissão acompanhe a oitiva do soldado PM Renato Pereira da Silva, no dia 13/12/1999; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos denúncias de irregularidades ocorridas na cadeia pública de Caxambu e de agressão praticada por policiais militares contra a Sra. Marlei das Graças Alves Pinto; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos denúncias de irregularidades ocorridas na cadeia pública de Caxambu; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar cópia de denúncia de agressões praticadas por policiais militares de Manhuaçu; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam solicitadas providências ao presidente da Copasa no sentido de se realizar a ligação de esgoto de dois imóveis localizados na Rua Clorita, Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a questão dos prédios ocupados por moradores sem casa no Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública em conjunto com as Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira, para discutir os projetos de lei que tratam da organização básica e do efetivo dos bombeiros; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhada denúncia de agressões sofridas pelo detento Franco Araújo Prata à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, à Secretaria Adjunta de Direitos Humanos e à Corregedoria-Geral de Polícia Civil para providências; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir proposta de alteração na redação do art. 228 da Constituição Federal; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir a questão da violência e da tensão social no Triângulo Mineiro e em Almenara; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Alcenor Correia de Jesus, comunicando que alguns policiais militares do 25º Batalhão da cidade de Matozinhos vêm trazendo transtornos à população desse município.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Alcenor Correia de Jesus; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente para discutir o grave problema ambiental detectado no Município de Formiga, onde estão sendo depositados resíduos industriais provenientes da indústria automobilística em local impróprio, junto à nascente do principal rio do município, com grave degradação do meio ambiente e risco aos mananciais de água que servem à população, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para debater a situação dos adolescentes que se encontram internados no Centro de Integração do Adolescente na cidade de Sete Lagoas, tendo em vista denúncias apresentadas; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam enviados ao procurador-geral de justiça os documentos e a denúncia contra a Promotoria de Justiça de Uberlândia, apresentada pelo vereador Adalberto Duarte da Silva; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para debater a Lei 12971 1998 , com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública na Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, Vila Pinho, nesta capital, para discutir a possível construção, na região, de um presídio, com a presença dos convidados que menciona – com emenda do deputado João Leite, em que solicita seja discutida, também, a construção do presídio no Bairro Nova Gameleira, com a presença dos convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/12/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a questão da violência e tensão social no Triângulo Mineiro e em Almenara.

Estiveram presentes: Maria Antônia Costa Nogueira, diretora de Política Agrária da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; Jairo Darcy, diretor regional da Fetaemg no Triângulo Mineiro; Marcos Helênio Pena, coordenador do Grupo Especial de Acesso à Terra – Geat; Cícero Lino, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória; Aécio José da Silva, membro do Sindicato dos Trabalhadores de Almenara; João Luiz de Oliveira, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória; Waldech Antunes Baía, agricultor em Almenara; e Igino Marcos da Mata Oliveira, advogado em Uberlândia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Willian Dos Santos, advogado da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando depoimento da Sra. Rosilene Andrade Gomes acerca da situação de risco de morte em que se encontra seu irmão, Rosivaldo Venâncio, e pedindo providências a esta comissão; do secretário de Educação de Turmalina e da Sra. Cirlei Médici Machado, em que solicitam providências com relação à denúncia contra o Sr. Antônio Carlos Gil; do Sr. Inácio Carlos Moura Murta, delegado da Delegacia Seccional de Venda Nova, informando que o anexo carcerário dessa delegacia encontra-se superlotado e solicitando providências para a transferência dos presos condenados; do Sr. Marcelo Paulo Salgado, juiz de direito da comarca de Januária, encaminhando cópia da ata mensal da cadeia pública dessa comarca e solicitando providências; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, atendendo a pedido de providências desta comissão; e do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia, atendendo providências desta comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. José Francisco da Silva e José Roberto Gonçalves de Rezende; requerimento do deputado Pastor George solicitando providências desta comissão para apurar denúncia de abuso de autoridade e desrespeito ao cidadão, ocorrido na Delegacia de Polícia Civil da cidade de Ouro Preto; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados representantes da Pastoral Carcerária e da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte para discutir o problema do sistema carcerário, especialmente o incidente ocorrido na Furtos e Roubos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública no Bairro Nova Gameleira para discutir a proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública de implantar nesse bairro uma unidade de triagem de presos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública ou debate público para discutir o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o 1º aniversário de posse do ouvidor de Polícia e os dois anos de sanção da Lei 12622 1997 ; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando visita à Seccional de Venda Nova para verificar a superlotação da cadeia dessa delegacia em função da desativação das cadeias públicas da Região Metropolitana, e que seja estendida a visita à Divisão de Tóxicos; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, convidando os secretários de Estado e municipal de Saúde, para falarem sobre a falta de atendimento e leitos infantis no Pronto Socorro de Venda Nova, e que sejam convidadas as autoridades que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/12/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, a questão dos prédios ocupados por moradores sem casa no Bairro de Santa Tereza, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Amarildo Cruz, presidente da Câmara Municipal de Vespasiano, denunciando as condições da cadeia pública dessa cidade e convidando esta comissão a visitar a Delegacia Municipal de Vespasiano; do Sr. Hernando Corrêa Borges, de Patrocínio, denunciando a existência de empresas de torrefação de café em bairro residencial dessa cidade e pedindo providências; dos Srs. Jorge Ribeiro da Costa, Welington Rosa da Silva, Avelino Marques, Luiz Bento e Edvaldo Alves Brito Norton, informando sobre as condições precárias da cadeia pública de Tiros e solicitando uma visita desta comissão; dos Srs. Valdeci Pereira Viana e Darci Pereira Viana, detentos, solicitando suas transferências da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho para a Comarca de Mariana, já que seus familiares residem nesse município; do Sr. Marcelo Estevão, secretário de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, encaminhando cópias de documentos fornecidos pelo Serviço de Imigração do Aeroporto Kennedy, contendo depoimentos de Renata Regina Reis Vidigal e Daniel Reis Vidigal, cidadãos brasileiros expulsos dos Estados Unidos; do Cap. Osvaldo José de Araújo, supervisor do 28º Batalhão da Polícia Militar, encaminhando relatório referente a crime ocorrido na Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves, em Unaí; de moradores de Jequitinhonha, encaminhando cópia de abaixo-assinado entregue ao Sr. Sérgio Aparecido Vidal, coordenador de Vigilância Sanitária de Pedra Azul, pedindo providências para a solução dos problemas de esgoto do Bairro Santo Antônio e solicitando o apoio desta comissão; do Sr. Paulo Augusto dos Santos, vereador, solicitando audiência pública com o objetivo de apurar as mortes do jovem Deivison Araujo Gonçalves, ocorrida na Delegacia de Furtos e Roubos, e do menor Glaisson Braz da Silva, ocorrida no Centro de Integração dos Adolescentes - CIA-, em Sete Lagoas; da deputada Elbe Brandão, encaminhando portfólio dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Ciências Gerenciais da UNA; do Sr. João Fernando dos Santos Pinto, pai do aluno Vítor Afonso Pinto, relatando perseguições e pressões sofridas por seu filho no Senai e pedindo providências; e do Sr. Plauto Chaves, juiz da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte, encaminhando, a pedido do Ministério Público, cópia de denúncia relacionada com o incidente ocorrido durante a visita de promotores de justiça à Delegacia de Furtos e Roubos.

Estiveram presentes: Expedito de Castro Ferreira, da Secretaria de Estado da Habitação; Paulo Roberto de Paula, presidente da MGI Participações; Agenor Dutra, da Copasa-MG em Belo Horizonte; Marcos Carvalho, gerente da Divisão Comercial da Cemig; Fábio Alves, do Serviço de Assistência Judiciária da Pontifícia Universidade Católica – PUC Minas; Maria Cristina Bove, da Pastoral da Arquidiocese de Belo Horizonte; e Cecília Elizabeth Porto Moreno, síndica da Massa Falida.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documento relacionado ao tema; as correspondências dos Srs. Amarildo Cruz, Paulo Augusto dos Santos, Jorge Ribeiro da Costa, Welington Rosa da Silva, Avelino Marques, Luiz Bento e Edvaldo Alves Brito Norton, Valdeci Pereira Viana e Darci Pereira Viana (em anexo resposta desta comissão), Marcelo Estevão, Osvaldo José de Araújo, Elbe Brandão e Plauto Chaves; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao Comando da Polícia Militar pedindo providências a respeito das denúncias de violências praticadas pelo policial militar Fernando Zanoti, em Raul Soares, na madrugada de 02/11, e as constantes ameaças de morte sofridas pelo Sr. Mauricio Noronha Silveira, testemunha e denunciante dos atos daquele militar; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando visita ao Departamento de Investigações da Polícia Civil para verificar a situação em que se encontram os presos nessa unidade; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao responsável pela Área de Consultoria.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para o IV Encontro Estadual da Luta Antimanicomial; do Sr. José Antonio Moraes, corregedor-geral de Polícia, informando que nesse órgão já tramita o Procedimento nº 42777, sobre o Sr. Jorge Natale; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, lamentando a absolvição dos oficiais da Polícia Militar comandantes da operação que resultou na morte de trabalhadores sem-terra em Eldorado dos Carajás; dos Srs. Antônio Aurélio Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda, promotores de justiça da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, informando que foi encaminhado ofício à Corregedoria-Geral de Polícia solicitando providências para a apuração dos fatos que vitimaram Edeilson Ferreira de Amorim e José Soares dos Santos; e do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, informando que cópias da correspondência enviada por esta comissão solicitando providências para a transferência de detentos da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes foram encaminhadas ao Conselho da Comunidade de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Betinho Duarte, vereador, e Maria Elvira, deputada federal, sobre denúncias dos malefícios ocasionados pela violência presente em videogames.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; denúncias de oradores; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental e dos Srs. José Antonio Moraes, Nilmário Miranda, Antônio Aurélio Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda e José Francisco da Silva; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que a Polícia Federal e a Secretaria de Estado de Segurança Pública mantenham esta comissão informada sobre os inquéritos que apuram ameaças sofridas pelo vereador Betinho Duarte; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhadas moção de repúdio ao Tribunal de Justiça do Pará sobre a impunidade decorrida do julgamento dos acusados da chacina dos Carajás e moção de congratulações à delegada Dilma Lelis Ribeiro Moreira; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ao governador pedido de implementação de um Programa Estadual de Direitos Humanos, conforme aprovado no Seminário Legislativo Direitos Humanos e Cidadania, solicitando enviar ao Ministério de Justiça pedido para que realize o contido no Programa Nacional de Direitos Humanos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando reunião conjunta com as Comissões de Educação e de Defesa do Consumidor para debater violência de videogames; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando visita ao Sanatório Santa Isabel; requerimento do deputado Ivo José solicitando audiência pública para discutir a construção da cadeia pública de Ipatinga; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas autoridades para a reunião que tratará do Centro de Integração do Adolescente; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja disponibilizada verba dessa comissão para compra de lanches para 40 alunos da Escola Maria Mazzarelo e solicitando audiência para debater procedimentos adotados pela Polícia Civil; requerimento dos deputados João Leite, Alberto Bejani, Ivo José, Doutor Viana e Miguel Martini solicitando debate público sobre trânsito e cidadania; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/12/1999, às 15 horas, com o objetivo de apreciar o PL 267 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte, encaminhando convite para o seminário Desafios para a Efetivação dos Direitos Humanos em Belo Horizonte; da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando convite para a comemoração dos seus 20 anos; do Sr. José Carlos Dias, ministro de Estado da Justiça, informando sobre a criação do Núcleo Especial de Combate à Impunidade; do Sr. Donizetti Nogueira Ramos, juiz de direito da Comarca de Resende Costa, encaminhando Termo de Inspeção da cadeia pública desse município; da Sra. Rosana Denise do Nascimento, portadora de deficiência física, tetraplégica, encaminhando cópia do e-mail enviado à Câmara Municipal de Uberlândia em que denuncia a falta de respeito com os deficientes físicos por parta da empresa Acrópole; da Sr. Maria Tereza Lara, deputada, encaminhando exemplar do jornal Desafio; do Sr. Wanderley Marques do Carmo, denunciando violência praticada pelo policial civil José Túlio Proença, aliado a jagunços e ao prefeito de São Joaquim das Bicas, e desvio de verbas e corrupção por parte desse prefeito, conforme material anexo, e pedindo providências; e do Sr. Raimundo Nonato Moraes, morador do Bairro São Benedito, informando que se encontra ameaçado por bandidos da região, denunciando a violência na vila em que reside e pedindo providências.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte, da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte e dos Srs. José Carlos Dias, Donizetti Nogueira Ramos, Maria Tereza Lara e Wanderley Marques do Carmo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir o PL 553 1999 , com a presença dos convidados que menciona; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião convocada para o dia 09/12/1999, não realizada.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a situação dos menores que se encontram no Centro de Integração do Adolescente – CIA – e no Centro de Integração Provisória – Ceip –, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sociedade Civil União Beneficente Operária de Nanuque, denunciando invasão e destruição de sua sede social por membros da loja maçônica Acácia do Vale; do Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da PMMG encaminhando o documento Ambiente de Trabalho – Valorização e Melhoria do Relacionamento Interpessoal; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG –, informando que foram nomeados os conselheiros Maria do Rosário Caiafa e Fernando Antônio Nogueira Galvão, presidente e vice-presidente, respectivamente; e da Sra. Maria do Rosário, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, convidando para o lançamento do Comitê Estadual e do manifesto internacional Ano 2000 – Ano Internacional por uma Cultura de Paz.

Estiveram presentes: Luiz Tadeu Leite, secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos; Edna Lúcia, superintendente da Criança e do Adolescente, da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Gláucia Sander, da Coordenadoria Geral da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Maria das Graças Fonseca Cruz, conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fabíola Nunes, Rose Vilani e Terezinha Rocha, do Juizado da Infância e da Juventude da Capital; Marcus Fucks, conselheiro da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Rui Carreteiro, superintendente de Reeducação do Adolescente Infrator.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Sociedade Civil União Beneficente Operária de Nanuque e dos Srs. Mauro Lúcio Gontijo, Geraldo Ferreira Monção e Maria do Rosário; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para ouvir esclarecimentos dos Srs. Francisco Sampaio Lopes, Emerson José Goulart e Marcelo Vieira de Souza, oficiais da Polícia Militar da Delegacia de Polícia de Prudente Morais, sobre incidente em que houve agressão e prisão ilegal do Sr. Maurício Lopes de Almeida e da Sra. Maria da Conceição de Oliveira; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando à Coordenadoria de Direitos Humanos de Belo Horizonte providências para acompanhar e orientar a família de Oraci Rodrigues, depoente na CPI que apura a facilitação na obtenção de carteiras de habilitação; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências ao secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos no sentido de apoiar as ações da referida coordenadoria; requerimento do deputado João Leite solicitando reembolso de quantia constante em nota de débito relativa à viagem a Ipatinga para participação no Seminário de Direitos Humanos da Região Leste de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 14/04/1999, às 15h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento rejeitado do deputado João Leite, solicitando que sejam convidadas autoridades que menciona, com a finalidade de debater o PL 182 1999 ; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; resultados; pautas e editais de convocação das reuniões de 06/04/1999 e 08/04/1999, não realizadas.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial, de Direitos Humanos, de Meio Ambiente e Recursos Naturais e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 20/04/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivo José, a criação do Insitituo de Terras de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Marcos Helênio Leoni Pena, coordenador executivo do Seplan/Geat; João Batista Resende, presidente da Fundação João Pinheiro; Luci Rodrigues Espeschit e Lúzio Adriano Horta de Oliveira, da Superintendência do Incra/MG; Antônio Maria Claret Maia, da Ruralminas; Eduardo Nascimento, da Fetaemg; Gilson de Souza, coordenador estadual do MST; Roseli Carlos Augusto, da Comissão Pastoral da Terra – CPT; Júpiter Antônio de Jesus, coordenador estadual do MLST; Crispim Moreira, Leonardo Freire de Mello e Conceição Maria do Socorro Ávila, respectivamente engenheiros agrônomos e assessora do Geat/Seplan; e Sônia Maria Prata, Assessora da Fetaemg.

Inclui: o resultado da reunião; pronunciamento da deputada Maria Tereza Lara; documentos referentes ao tema; as listas de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado João Batista de Oliveira, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 21/09/1999, às 09h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, a formação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência Física.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Diretoria da Escola de Saúde de Minas Gerais – Esmig – e de diversos prefeitos da Região do Alto do Rio Grande, convidando para o lançamento oficial do Movimenno Município Saudável, em Campo Belo.

Estiveram presentes: Márcio José Ferreira, coordenador de Assitência aos Portadores de Deficiência de Betim; Simone Aparecida Albuquerque, diretora do Departatamento de Ações Sociais Básicas da Secretaria Muncipal de Desenvolvimento Social; Elizabeth Dias de Sá, presidente do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência de Belo Horizonte; Rodrigo Malta, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assitência Social, da Criança e do Adolescente; Eni Carajá Filho e Hélio Aparecido Dutra, da Morhan; Regina Coeli de O. Fazzi, do gabinete do deputado Adelmo Carneiro Leão; e Mauro Luiz da Silva, padre da Pastoral do Surdo de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; lista de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/06/1999, às 09h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, políticas públicas para a prevenção e o combate à Aids em Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguinte correspondência: do Sr. Juarez Gomes de Sá, vereador de Caratinga, solicitando à Comissão de Saúde que priorize a realização de uma audiência pública nesse município, com o propósito de discutir a implantação de uma unidade do Hemominas na cidade.

Estiveram presentes: Francisco Viana e Mário Lúcio Wanes, do Programa de DST/Aids do Ministério da Saúde; Roberto Chateaubriand Domingues, presidente do Grupo de Apoio e Prevenção à Aids – Gapa; Dária Alcaino das Zoffo, do Grupo Vhiver; Kleiner Eler de Moura, do Projeto Minha Casa; Palmira Bonolo, coordenadora municipal do Programa de DST/Aids da Secretaria Municipal de Saúde; Anna Bárbara de Freitas Carneiro Proetti, presidente do Hemominas; e Sônia Lúcia Cardoso Suignard, da Fhemig

Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência do Sr. Juarez Gomes de Sá; as listas de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/09/1999, às 09h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, o PL 224 1999 .

Estiveram presentes: Rita de Cássia Lopes Souza Amaral; Noemi Barros Guimarães Bernardes; Vânia Andrade Pimenta de Pádua; Miriam Silva Marques; Cristiane Andrade Pimenta de Prado; Jô Morais; Joana Maria de Cássia Lopes Souza; Maria Isabel (Bebela) Ramos de Siqueira; Gilson de Oliveira Filho, padre.

Inclui: o resultado da reunião; a ata da reunião; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/02/1999, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Gisélia Souza Botelho, presidente da Aqui Vale – Associação Cultural e de Desenvolvimento Social do Vale do Jequitinhonha –, encaminhando denúncia sobre a situação de índios Maxacali, que estão perambulando, mendigando e ingerindo bebida alcoólica pelas ruas e rodoviária da cidade de Jequitinhonha; e do Sr. José Carlos Martins Corrêa, advogado, solicitando providências cabíveis com relação aos reclusos que estão acautelados no Pavilhão 07, na Penitenciária Nelson Hungria, e que correm risco de serem carnificados pelos presos comuns.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Gisélia Souza Botelho e José Carlos Martins Corrêa; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública no Município de Itabira, para apuração de denúncias de agressões e torturas praticadas contra garimpeiros e moradores desse município; requerimento do deputado Luiz Menezes solicitando que sejam apuradas denúncias sobre torturas e possíveis assassinatos ocorridos nos garimpos de Itabira; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública com a finalidade de se ouvir os servidores policiais militares lotados na 6ª Cia. Independente de Vespasiano, a respeito das condições de trabalho oferecidas aos servidores da citada unidade, dos padrões de segurança em que vivem e trabalham, e as causas que têm levado a ocorrências como os assassinatos dos soldados dessa unidade; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião com a finalidade de discutir as denúncias divulgadas contra o comandante do 25º BPM, com sede em Sete Lagoas, relativas a irregularidades na reforma do prédio do quartel desse batalhão – com anexo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a pauta da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/02/1999, às 09h30min, com o objetivo de eleger presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias. Na oportunidade foi eleito o deputado João Leite para o cargo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Sebastião Batista de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Caputira, parabenizando a comissão pelos relevantes serviços prestados à comunidade mineira.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Sebastião Batista de Carvalho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidos o comandante-geral da Polícia Militar, o ouvidor da Polícia e as lideranças do Núcleo dos Sem Casa da Vila Pinho acerca das agressões praticadas por policiais militares no dia 22/02/1999; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para ouvir o coordenador do Grupo Especial de Acesso à Terra – Geat – sobre política fundiária e agrária do governo estadual; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado pedido de informações ao Ministério Público Federal e à Feam sobre a retirada do lixo tóxico do pátio da Usina Santa Maria, localizada em São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando que sejam ouvidos em audiência pública o secretário adjunto de Direitos Humanos e os representantes de entidades ligadas à área, para conhecimento da agenda de trabalhos da referida secretaria; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Instituto Psicominas e à Clínica Pinel, em Belo Horizonte, realizada a requerimento do deputado João Leite, em 18/05/1999, às 08h30min, com o objetivo de averiguar denúncias do Sr. Fernando Galvão, procurador da Vara Especializada de Direitos Humanos, segundo as quais diversos doentes que teriam recebido alta continuavam internados nesses hospitais, tendo suas despesas custeadas pelo SUS.

Estiveram presentes: Míriam, psiquiatra da Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Fernando Galvão, promotor e procurador da Vara Especializada de Direitos Humanos; Bruce, do Instituto Psicominas; Telmo Duarte, diretor do Instituto Psicominas; Sandoval de Castro Filho, diretor da Clínica Pinel; e José César, supervisor da Clínica Pinel.

Inclui: o relatório de visita; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de comemorar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o 1º aniversário de posse do ouvidor da polícia do Estado de Minas Gerais e a sanção da Lei 12622 1997 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Rogério dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moções de aplausos, de autoria da vereadora Maria Luíza de Oliveira Moares, ao Sr. Elber Machado Cordeiro pela concepção, planejamento e construção do posto médico legal Engenheiro Paulo de Freitas, inaugurado dia 05/08/1999; do padre Geraldo Magela Teixeira, reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, encaminhando convite para o Seminário Internacional Sociedade Inclusiva, no período de 29/09 a 02/10/1999; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, indicando o Sr. José Antônio de Moraes para substituí-lo na presente reunião; e do Sr. James Louis Carvalho, diretor da entidade Human Rights Watch, parabenizando a Ouvidoria da Polícia do Estado pela contribuição que tem feito à sociedade mineira.

Estiveram presentes: José Roberto Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia e da Secretaria da Segurança Pública; José Luciano Pereira, secretário adjunto da Casa Civil; Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Minas Gerais; Afonso Henriques de Miranda, do Ministério Público; Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital; Ten. Cel. Antônio de Sales Fiuza Gomes, comandante do 18º Batalhão de Polícia de Contagem; Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Antônio Aurélio dos Santos, da Promotoria de Defesa do Cidadão; Wagner Wilson Ferreira e Tiago Pinto, da Corregedoria de Justiça; Bertoldo Mateus, da Procuradoria-Geral de Justiça; Heloisa Grecco, do Movimento Tortura Nunca Mais; Marisa Kerr Viana, do Conselho Tutelar de Manhuaçu; e Márcia Omaia Rodrigues de Campos, do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Paulo Rogério dos Santos, Geraldo Magela Teixeira, Mauro Lopes, James Louis Carvalho; correspondência do Sr. Wilton Madson Andrada, administrador regional da Funai, informando a impossibilidade de comparecimento a esta reunião; correspondência do Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado, indicando o Sr. Antônio Aurélio Santos para representá-lo na presente data; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 15/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, os procedimentos adotados pela Polícia Civil na investigação de crimes violentos ocorridos na capital e de desaparecimentos de pessoas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Edilane Maria de Almeida Carneiro, superintendente do Arquivo Público Mineiro, solicitando providências a respeito do recolhimento de microfilmes originais dos documentos do extinto Dops, disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública; do Sr. Fidelcínio Pedrosa Filho, delegado assistente da Secretaria de Estado da Segurança Pública, informando que se encontra tramitando na 2ª Delegacia Especializada de Homicídios inquérito que apura os fatos que culminaram com a morte de Edilson Ferreira Amorim, e que a tentativa de homicídio de que foi vítima José Soares dos Santos continua sendo investigada pelo 19º Distrito Policial; dos Srs. Antônio Geraldo de Andrade e José Zacarias, moradores de Ipatinga, parabenizando esta comissão pela iniciativa de comunicar ao governo do Estado posição contrária à construção da cadeia pública no centro do referido município; do Sr. Murílio Avellar Hingel, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando sobre rebelião ocorrida no Centro de Integração Social e Assistência ao Adolescente de Governador Valadares – Cenisa -, e também sobre os maus tratos aos adolescentes dentro da Delegacia Regional dessa cidade; da Associação de Moradores e Entidades da Região Oeste, encaminhando abaixo-assinado contendo por volta de 16000 assinaturas contra a construção do Centro de Triagem dos Presos na Vila Pinho; do Sr. Francisco Gonçalves Filho, apresentando abaixo-assinado contendo por volta de 8000 assinaturas recolhidas pelos representantes do movimento contra a construção do presídio na Vila Pinho; do Sr. Osman Miranda, vereador de Belo Horizonte, encaminhando convite para a reunião dia 22/09/1999, às 10 horas, na Câmara Municipal; e do Sr. João Bosco Pimenta, pedindo intervenção junto ao governo do Estado para a nomeação de policiais civis formados em dezembro de 1998.

Estiveram presentes: José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Mauro Lopes, deputado e secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Helvécio de Souza Pinheiro, presidente da Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Desaparecidas – Afago; Arnaldo Bacha, presidente da Desarme a Violência Ação Pela Vida Emílio Belletti; Vanda Nogueira Miranda e Maria da Silva Nogueira, familiares de Elizabeth Nogueira, desaparecida.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Fidelcínio Pedrosa Filho, Antônio Geraldo de Andrade e José Zacarias, Murílio de Avellar Hingel, Francisco Gonçalves Filho - com anexo, Osman Miranda, João Bosco Pimenta e da Associação de Moradores e Entidades da Região Oeste - com anexo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Secretaria de Justiça, da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos e da Ouvidoria de Polícia para apuração dos fatos que culminaram com a rebelião dos presos da cadeia pública de Janaúba, informando esta Comissão sobre as conclusões a que chegarem – com emenda do deputado Glycon Terra Pinto solicitando também que seja apurada a responsabilidade dos presos que feriram o companheiro de cela; requerimento do deputado João Leite solicitando o ressarcimento de despesa efetuada com a hospedagem e refeição das “Mães da Praça de Maio”, que participaram da Reunião Solene Comemorativa dos 20 Anos da Lei da Anistia no Brasil, patrocinada por esta comissão; requerimento dos deputados João Leite, Maria Tereza Lara e Marcelo Gonçalves solicitando à Loteria do Estado de Minas Gerais a divulgação, por meio dos bilhetes de Loteria por ela produzidos, dos nomes e retratos das pessoas desaparecidas no Estado; requerimento dos deputados João Leite, Maria Tereza Lara e Marcelo Gonçalves solicitando a divulgação por meio da TV Assembleia dos nomes e retratos das pessoas desaparecidas no Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir esclarecimentos dos policiais Francisco Sampaio Lopes e Cabo Marcelo e do Sr. Emérson José Goulart sobre denúncia de abuso de autoridade, uso de violência e prisão ilegal, de que foram vítimas os Srs. Maurício Lopes de Almeida e Maria Conceição de Oliveira.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Djanete Ferreira da Silva, informando sobre as condições de saúde em que se encontra seu pai, Agamenon José da Silva, e denunciando as dificuldades de atendimento encontradas junto à Santa Casa; da Secretaria de Segurança Pública a respeito de expediente oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhando Parecer nº 42/99, capeando uma representação do deputado João Leite contra a construção de presídio na Nova Gameleira; e da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando o intitulado Os Caldeirões de Itamar, em que apresenta os motivos pelos quais vários segmentos da sociedade têm se manifestado contrariamente à construção de presídios na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Esteve presente: José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; correspondência do Sr. José Santana, solicitando uma audiência por ter sofrido na cidade de Juatuba um atentado aos seus direitos humanos – em anexo, resposta da ALMG; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para que sejam averiguadas as causas que levaram a Polícia Militar a agredir os torcedores presentes no jogo Atlético x Vitória, no Estádio Independência, no último dia 15 – com emenda da deputada Maria Tereza Lara solicitando as fitas gravadas pelas emissoras de televisão que registraram o caso; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Irani Barbosa, a falta de atendimento e de leitos infantis no Pronto-Socorro de Venda Nova.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Carlos Monteiro de Barros, presidente da 85ª Subseção da OAB/MG, encaminhando denúncias de prática de tortura e outros ilícitos por parte do delegado de polícia Marco Túlio Fadel Andrade; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sobre o Manifesto 2000, lançado em Paris no dia 04/03/1999; do Sr. Saulo de Tarso da Paixão Maciel, promotor, encaminhando reclamações dos presos na Comarca de Novo Cruzeiro contra a atuação do juiz e do promotor dessa cidade, e pedindo providências; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, pedindo informações sobre denúncia referente as violações da Declaração de Direitos e encaminhando cópias de representações e notificações extrajudiciais a diversas autoridades; do Sr. Valter de Lima, presidente da Associação de Praças da Reserva e Reformados da PM, solicitando pareceres desta comissão sobre o desconto em folha de pagamento da mensalidade daquela associação; abaixo-assinado contendo 206 assinaturas manifestando apoio ao projeto de lei, em tramitação nesta Casa, que determina o pagamento às vítimas de tortura praticada por agentes do Estado; das Sras. Maria Auxiliadora Bambirra e Dinorah Maria do Carmo, respectivamente membro do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, encaminhando dossiê sobre o jornalista Renato Quintino da Silva, que divulgou atos de improbidade administrativa cometidos pelos Srs. Edson Messias do Vale, presidente da Câmara de Vereadores de Espigão do Oeste, em Roraima, e Arlindo Dettman, prefeito desse município, e, por esse motivo, foi jurado de morte e encontra-se foragido em Minas Gerais; do Conselho Indigenista Missionário – Cimi –, encaminhando o documento Carta do Povo Pataxó às Autoridades Brasileiras, pedindo apoio pra transformar o Parque Nacional do Monte Pascoal em território indígena; do Sr. Edson Moreira da Silva, encaminhando cópias do depoimento de Cleusa Mendes da Cruz e Maria de Lourdes Amorim Gomes, sobre a morte de Edeilson Ferreira Amorim; do Sr. Jair Alves Lopes, diretor do Departamento de Trânsito Urbano e Rodoviário da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, acusando o recebimento de ofício solicitando a indicação de representante para participar das comemorações do aniversário de posse do ouvidor de Polícia do Estado; da Sra. Daria A. Dal Zuffo, presidente do Grupo Vhiver, cumprimentando a Casa pela reunião ocorrida em 08/09/1999, realizada a requerimento desta comissão; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 e RQN 474 1999 ; da Sra. Ruth Costa, assistente social, encaminhando denúncia do presidiário José Cândido de Oliveira sobre as condições da cadeia pública de Peçanha e solicitando visita dos deputados desta comissão a essa comunidade carcerária; do Sr. Magno Malta, presidente da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, sugerindo a esta Casa a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para combater o avanço e a impunidade do narcotráfico; e da Prefeitura, da Câmara Municipal e de diversas entidades do Município de Arinos, em que solicitam audiência para tratar dos cortes dos benefícios dos aposentados desse município.

Estiveram presentes: Armando Costa, secretário de Estado da Saúde; Luiz Cláudio Orsini, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; e Elis Regina da Silva, da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Cimi, da Prefeitura, da Câmara Municipal e de diversas entidades do município de Arinos, dos Srs. Luiz Carlos Monteiro de Barros (com resposta da ALMG), Saulo de Tarso da Paixão Maciel, Maria Auxiliadora Bambirra e Dinorah Maria do Carmo, Jair Alves Lopes, Daria A. Dal Zuffo e Magno Malta, e o abaixo-assinado; correspondência do Sr. Willian dos Santos, advogado da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando cópias de denúncias em face de Dner Ribeiro de Freitas; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre fato ocorrido na Delegacia Especializada de Furtos e Roubos no dia 24 de setembro último, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que debate público para discutir a transferência dos detentos das unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Justiça, conforme determina a Lei 12985 1998 , com a presença dos convidados que menciona; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir o PL 393 1999 , que altera a Lei 11404 1994 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício às autoridades e representantes de entidades que menciona relatando sobre fato ocorrido com Renata Regina Reis Vidigal, funcionária do Banco Real S. A., e seu irmão, quando chegaram aos Estados Unidos no dia 20 de setembro último; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, a respeito de suspeita de irregularidades no processo de cassação do mandato do prefeito de Manhuaçu e da ameaça de morte sofrida pela vereadora Maria Imaculada Dutra, também desse município.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em que encaminha o Relatório da Sociedade Civil Brasileira sobre o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Políticos e solicita a realização de audiências públicas interativas sobre esse tema; do Sr. Betinho Duarte, vereador de Belo Horizonte, convidando para reunião da Associação Comunitária do Bairro São Pedro, no dia 30/09/1999, para tratar da violência na região; da Sra. Glaucia F. Barros Sander, secretária-executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, criticando palavras do deputado Irani Barbosa em reunião da comissão, sobre as organizações não governamentais pela cidadania infanto juvenil, e solicitando da comissão uma retratação; do Sr. Marílio Malagutti Mendonça, secretário municipal de Saúde e gestor do SUS-BH, comunicando a interrupção do atendimento da Maternidade Ernesto Gazzoli ao SUS, a partir de 27/09/1999, e informando que o atendimento às usuárias desse hospital será absorvido pela rede própria e conveniada do SUS; dos Srs. Antônio Pinheiro, Betinho Duarte e outros, vereadores, encaminhando moção de congratulação e de aplauso e solidariedade ao presidente desta comissão; da Sra. Imaculada dos Santos, presidente da Associação de Defesa da Comunidade Fraterna – ADCF –, convidando para missa em ação de graças pelo reassentamento da comunidade Nossa Senhora da Boa União; do Sr. Alessandro Amaro da Matta, informando que mais de 700 policiais selecionados para cursar a Academia de Polícia – Acadepol – após 6 meses de treinamento ainda não foram nomeados; e do Sr. Fábio Alves dos Santos, professor da PUC Minas, informando que o Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidirá no dia 05/10/1999 o destino de 300 famílias da Vila Padre Dionísio, no Bairro Novo Progresso, em Contagem, e encaminhando também artigo de sua autoria sobre fatos recentes ocorridos na Delegacia de Furtos e Roubos e pedindo providências do governador Itamar Franco.

Estiveram presentes: Geraldo Perígolo, ex-prefeito de Manhuaçu; Eduardo Nepomuceno, promotor de justiça; Rômulo do Carmo Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu; Geraldo D´Ângelo Borel, diretor comercial da Rádio Manhuaçu; Maria das Dores Rocha e Maria Imaculada Dutra, vereadoras de Manhuaçu.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias, em Sete Lagoas. Foi ouvido o Sr. José Geraldo Magela Alves Pereira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Betinho Duarte, Glaucia F. Barros Sander, Marílio Malagutti Mendonça, Antônio Pinheiro, Betinho Duarte e outros, Imaculada dos Santos, Alessandro Amaro da Matta e Fábio Alves dos Santos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências do governador para o pagamento da indenização devida aos herdeiros da Fazenda Ferrugem, localizada em Contagem, pertencente à família Abreu e desapropriada há 56 anos; requerimento dos deputados Alberto Bejani e Marcelo Gonçalves solicitando seja enviado pedido de providências ao governador do Estado para que sejam nomeados os aprovados do último concurso realizado pela Polícia Civil; requerimento do deputado Alberto Bejani solicitando que seja enviado ofício ao governador pedindo providências no sentido de receber os aprovados do último concurso da Polícia Civil, que ainda não foram nomeados após 6 meses de cursos e treinamentos; requerimento do deputado Alberto Bejani solicitando que seja ouvido nesta reunião um representante dos aprovados no último concurso da Polícia Civil; requerimento do deputado Antônio Roberto solicitando audiência pública para que sejam ouvidos o deputado federal João Magalhães e a prefeita, o vice-prefeito e os vereadores de Manhuaçu sobre as denúncias de corrupção na administração desse município; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando ao presidente desta Casa proteção policial para a vereadora Maria Imaculada Dutra, o Sr. Geraldo Perígolo e seus familiares até que seja solicitada inscrição dos mesmos junto à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, o PL 393 1999 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta disposições à Lei 11404 1994 , que contém normas de execução penal, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Hermann Mallard, denunciando as condições da cadeia pública de Pirapora e solicitando a elaboração de um relatório a respeito da situação desse presídio; da Sra. Sabrina da Conceição de Melo, solicitando a transferência de seu marido, Aílton Azevedo Profeta, portador de hanseníase, da Penitenciária Nelson Hungria para outro presídio, onde ele possa receber tratamento adequado.

Estiveram presentes: Waldyr Soares, juiz auditor do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; Gilberto Marques de Sá, membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Betim; e Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação de Praças.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; comunicações de designações de relatores; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Geraldo de Freitas Drumond, professor e reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, encaminhando artigo de sua autoria, sobre a autonomia dos Institutos Médico Legais em relação aos órgãos de segurança pública, em que ressalta a necessidade de inserção da função pericial pública no texto constitucional; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião a realizar-se em Belo Horizonte, no dia 23/10/1999, às 10 horas, na Coordenadoria de Direitos Humanos, com o objetivo de se avaliar o IV Encontro Nacional da Luta Antimanicomial em Alagoas, e repassar informações das comissões de trabalho do Fórum Mineiro de Saúde Mental; do Sr. Sylo da Silva Costa, presidente do Tribunal de Contas do Estado – RQN 466 1999 ; do Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador-geral de justiça – RQN 547 1999 ; do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e Bicas, em que se destaca a violência dos policiais militares contra os trabalhadores da Fiat, durante manifestação ocorrida em 29/09/1999, e a suspensão de seis diretores do sindicato, considerados responsáveis pela paralisação; dos Srs. Sérgio Luiz Maia, juiz de direito, e Renato Alvarenga de Souza, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Perdões, informando sobre a implantação do Projeto Vídeo Escola e da Oficina de Manufatura de Bolas de Couro na cadeia pública desse município; do Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar, encaminhando boletim intitulado Habilidades Humanas e Chefia; e do Sr. José Antônio de Moraes, da Corregedoria-Geral de Polícia – RQN 475 1999 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos o Sr. José Roberto Rezende, ouvidor de polícia, e representantes de uma comissão de Vespasiano, para apresentar denúncias de abuso de autoridade por parte de policiais deste município.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; jornais enviados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Betim; pedido de retirada de proposição da pauta; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental e dos Srs. José Geraldo de Freitas Drumond, Sérgio Luiz Maia e Renato Alvarenga de Souza – em anexo, resposta do presidente da Comissão – e Cel. Mauro Lúcio Gontijo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a morte de Wilson Roberto Rodrigues de Souza – em anexo resposta do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor de polícia, enviando expediente de todas as providências adotadas pela Ouvidoria acerca do evento ocorrido em 12/10/1999; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando visita à cadeia de Ponte Nova para apurar denúncias de tortura envolvendo gestantes nessa unidade; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja ouvida na presente reunião uma comissão de Vespasiano, que apresentará denúncias de abuso de autoridade por parte de policiais; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para ouvir os representantes do DER e do Granbel sobre corte de linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir e elaborar, em audiência pública, um relatório sobre a situação do Estado no cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a ser incorporado em relatório da Câmara dos Deputados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Maria do Carmo Lara, deputada federal, Maria Tereza Lara, deputada, e Eutair Antônio dos Santos, secretário municipal de Educação de Betim, convidando para a solenidade de abertura do seminário A Educação que Interessa aos Trabalhadores e o Desafio das Administrações Populares; do Sr. Marcelo da Cruz Trigueiro, juiz de direito da Comarca de Itaguara – RQN 614 1999 ; do Sr. Márcio Edmundo Duarte, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Ouro Preto, solicitando a indicação de cadeias públicas que possam ser visitadas para a obtenção de informações que possam servir de modelo para uma política carcerária justa na nova cadeia pública de Ouro Preto; e do Sr. Itamar Franco, governador, apresentando relatório dos incidentes verificados na Fiat Automóveis de Betim, na manhã de 29/09/1999 – Of. 1924/1999/SGM.

Estiveram presentes: Mário César Motta, promotor de justiça da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte; José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; José Bernardo da Mata Machado, pesquisador da Fundação João Pinheiro; Jésus Trindade Barreto Filho, delegado de Polícia; Fernando de Almeida Martins, procurador da República; Diva Moreira, secretária municipal para Assuntos da Comunidade Negra; e Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Maria do Carmo Lara, Maria Tereza Lara e Eutair Antônio dos Santos, Márcio Edmundo Duarte, Itamar Franco; correspondência do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, informando indicação do Sr. Jésus Trindade Barreto Filho como representante da mencionada Secretaria de Estado; correspondências do Sr. Paulo Roberto de Souza Lima, sociólogo e professor universitário, apresentando denúncia de ação arbitrária de autoridade policial militar, relatada por sua filha, e solicitando guarida para que se proceda uma ampla investigação e responsabilização de todos que extrapolaram sua autoridade; requerimento do deputado João Leite solicitando visita aos prédios ocupados por moradores "sem casa" no Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público para discutir a segurança dos taxistas em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público para discutir a reforma do Código Penal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/11/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, sobre a morte de Wilson Roberto Rodrigues de Souza e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Elpídio Donizetti Nunes, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis -, agradecendo convite para participar da reunião em que se discutiu o requerimento da deputada Maria Tereza Lara, relacionado com o assunto de que trata o PL 393 1999 , e desculpando-se de sua ausência; de funcionários do Hotel São Diego Flat, denunciando tratamento discriminatório e desumano por parte da gerente, Sra. Célia Marise, e pedindo providências da comissão junto à empresa Arco Administradora; dos Srs. Marcos Antônio Cardoso e Wilson Luiz Queiroga, da Comissão Executiva Provisória do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Minas Gerais, solicitando a intermediação da comissão junto ao governador Itamar Franco e ao presidente desta Assembleia para a apresentação de projeto de lei que vise transformar esse conselho em secretaria de Estado; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG (2): (I) solicitando parceria da comissão para a comemoração solene da Declaração Universal dos Direitos Humanos no dia 10/12/1999; (II) solicitando informações sobre denúncia formulada pelo preso Balbino Pires de Oliveira; do Sr. José André de Souza, endossando a lista de moradores de Ipatinga que se manifestaram contra a construção do presídio nesse município; do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, informando sobre a instauração de Inquérito Policial nº 38050 para a apuração dos fatos narrados pelo Sr. José João de Paula, em que Hedirley Mirusculo de Paula figura como vítima; dos Srs. Paulo Dias, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Ronaldo Cardoso de Lima, da Comissão Pastoral da Terra, e Joel Rodrigues Fonseca, vereador, informando sobre a situação de 41 famílias que ocupam a Fazenda Tira-Teima, em Arinos, e solicitando apoio junto à Superintendência do Incra para agilizar o processo de desapropriação da fazenda; do Sr. José Otávio Freitas denunciando a situação de exploração dos auxiliares de taxistas por parte dos permissionários (donos dos táxis) e pedindo ajuda; e da Sra. Silvia Alessandra, denunciando a situação de violência em que vivem os alunos da Escola Estadual Maria Coutinho, no Bairro Jaqueline, e pedindo proteção policial nos horários de entrada e saída de aula para evitar que muitas famílias retirem seus filhos da referida escola.

Estiveram presentes: José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia; Edson Moreira, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida do Departamento de Investigações; Ten. Cel. Reni Abel de Miranda, comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar; e José Márcio Rodrigues de Souza, irmão do Sr. Wilson Roberto Rodrigues de Souza.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi ouvido o Sr. Geraldo Magela, morador do Bairro Pingo D'Água, em Betim, que denuncia a construção de presídio nesse bairro.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema (classificado como pessoal); notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Elpídio Donizetti Nunes, José Antônio de Moraes e José André de Souza; requerimento do deputado João Leite solicitando passagens aéreas para os deputados que menciona para irem a Brasília a fim de tratar do Programa Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao prefeito, ao promotor e juiz de direito da Comarca de Betim, solicitando informações sobre a construção de estabelecimento penal no Bairro Pingo D'Água; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada mensagem de condolências ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, ao Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul e ao Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Mundo Novo, pelo falecimento da prefeita Dorcelina Solador; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao Comando da Polícia Federal em Brasília, solicitando rigor na apuração do assassinato da prefeita Dorcelina Solador; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada mensagem de solidariedade ao deputado Ivair Nogueira pelas agressões sofridas por seus familiares durante a invasão de sua residência; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao deputado Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, e ao Sr. José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia, solicitando rigor na apuração das denúncias de extorsão, por parte de Policiais Militares, apresentadas pelo empresário Márcio João Ribeiro; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao secretário adjunto de Direitos Humanos, ao ouvidor de Polícia e ao secretário de Estado de Segurança Pública, solicitando providências com relação ao desaparecimento do menor P. C. G. S.; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Educação e à diretora da Escola Estadual Deputado Manoel Costa, Bairro Céu Azul, solicitando esclarecimentos sobre a dispensa da professora Thalita Gema de Souza e Lima; requerimento dos deputados Rogério Correia e João Batista de Oliveira solicitando audiência pública para apurar agressões contra os perueiros no dia 27/10/1999, em Contagem e Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/11/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, pesquisadores da Fundação João Pinheiro sobre o tema “Segurança pública”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Clodesmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval de Oliveira Bambirra, ex-deputados estaduais, pedindo que sejam incluídos nos Anais da Assembleia os documentos anexados recebidos; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (2): (I) informando que recebeu denúncia formulada por dois turistas de Betim que sofreram humilhações em New York e que solicitou providências ao embaixador diretor-geral de Assuntos Consulares do Ministério de Relações Exteriores; (II) convidando esta Presidência para participar de reuniões com trabalhadores rurais em Santa Vitória, Capinópolis e Uberlândia, a fim de verificar fatos relativos ao clima de violência no meio rural nessa região; do Sr. Ivair Augusto Alves dos Santos, diretor de Departamento dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, encaminhando cópia do decreto do governador do Estado de Pernambuco que institui o Programa Estadual de Direitos Humanos; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG –, solicitando informações sobre denúncia feita por Adriana Aparecida Mendes; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos (3) – RQN 549 1999 , RQN 550 1999 e RQN 551 1999 ; do Sr. José Geraldo Moreira, formado na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, pedindo providências para a nomeação dos formandos de dezembro de 1998; do Sr. Luiz Renato Kaweski, encaminhando denúncia e pedindo providências a respeito de assédio sexual, maus tratos e mortes ocorridas no Hospital Raul Soares; do Sr. Agnaldo Timóteo dos Santos, encaminhando denúncia de que sofreu difamação, calúnia e agressão do deputado estadual Antônio Genaro de Oliveira e pedindo providências; de detentos da cadeia pública de Caxambu, encaminhando denúncias sobre os tratamentos desiguais para condenados da justiça que cumprem penas nessa cidade; da Sra. Romilda Maria Pereira, de Guanhães, pedindo providências com relação ao assassinato do seu marido e de um irmão dele, ocorrido no dia 18/09/1999, devido ao fato de o assassino já ter saído da cadeia; da Ouvidoria da Polícia, registrando os fatos narrados por Ivanilde Rodrigues sobre a morte de seu irmão, Leonardo Rodrigues dos Santos, baleado por policial militar; do Sr. Amarildo Cruz, vereador e presidente da Câmara Municipal de Vespasiano, convidado esta comissão a visitar a delegacia municipal desse município para verificar o estado precário da cadeia municipal, onde os detentos são mantidos em condições subumanas devido à superlotação; da Sra. Patrícia Benneth, expressando preocupação sobre a situação de alguns cárceres neste país e pedindo providências para assegurar que todo detento tenha acesso à assistência médica, principalmente em caso de suspeita ou alegação de tortura e maus-tratos; e do Sr. Edison Feital Leite, juiz de direito da Vara Criminal e Menores da Comarca de Manhuaçu, encaminhando cópia do interrogatório do réu José Célio da Silva Gomes para as providências cabíveis.

Estiveram presentes: Eduardo Cerqueira Batituci, Luiz Flávio Sapori, Paulo César de Campos Morais, Sérgio Luiz da Silva Félix, pesquisadores da Fundação João Pinheiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Ouvidoria da Polícia e dos Srs. Clodesmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval de Oliveira Bambirra, Nilmário Miranda e Patrícia Benneth; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, pedindo providências no sentido de se transferirem os detentos condenados da cadeia pública de Betim para uma penitenciária; requerimento do deputado Edson Resende solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater questões relacionadas com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado ofício ao diretor-geral do Hospital Psiquiátrico André Luiz, pedindo relação contendo dados acerca dos policiais civis e militares internados nessa instituição nos últimos 2 anos, contendo nome, qualificação e o motivo da internação; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), convocada para 27/01/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o resultado da reunião; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 20/01/1999 e 13/01/1999, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 15/04/1999, às 17h15min,com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pareceres referentes ao PL 182 1999 ; emenda ao PL 182 1999 ; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/03/1999, às 19 horas, na Câmara Municipal de Itabira, com o objetivo de apurar, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara, denúncias de agressões e torturas praticadas contra garimpeiros e moradores do Município de Itabira, ocorridas nas dependências da Companhia do Vale do Rio Doce.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Olímpio Pires Guerra, deputado federal, informando da impossibilidade de participar da reunião; e do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, informando que a referida comissão será representada pelos deputados federais João Magno e Maria do Carmo Lara.

Estiveram presentes: dom Mário Texeira Gurgel, bispo emérito da Diocese de Itabira/Coronel Fabriciano; Ten. Cel. Lacerda, comandante do 26º BPM MG; Daniel de Sá Rodrigues e Paulo de Tarso Morais Filho, promotores; Jandir Chaves, presidente da OAB da 52ª Subseção; Robson Matos, Dilma Lelis e Ana Paula Passagri, delegados de Polícia; Jackson Alberto de Pinho Tavares, prefeito de Itabira; Ademar Mendes de Souza, presidente da Câmara Municipal de Itabira; Dênis Martins da Costa Lott, assessor jurídico da Companhia Vale do Rio Doce; e Maria José Pandolfi, vereadora, presidente da Comissão de Direitos Humanos de Itabira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema (contém documentos classificados como sigilosos); as correspondências dos Srs. Olímpio Pires Guerra e Nilmário Miranda; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/03/1999, às 09h15min, com o objetivo de eleger vice-presidente. Na oportunidade foi eleito o deputado Glycon Terra Pinto para o cargo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião; a pauta da reunião do dia 25/02/1999, não realizada; os resultados e os editais de convocação das reuniões dos dias 10/03/1999 e 03/03/1999, não realizadas.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Irmã Paula, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Paróquia Cristo Rei de Ipatinga, e do Sr. José Roberto da Silva, representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos de Ipatinga, em que encaminham cópias do jornal Diário de Aço desse município, que publica sobre o lamentável fato ocorrido no dia 01/03/1999 nas dependências do presídio de Ipatinga, denominado “Cadeinha”, e convidam os membros desta comissão a fazer uma visita a esse presídio para verificar as condições de precariedade em que se encontra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Irmã Paula e do Sr. José Roberto da Silva; requerimento das deputadas Maria José Haueisen e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública, com a participação dos convidados que mencionam, em Águas Formosas, para apurar denúncias de perseguições aos índios da tribo Maxakali – com anexos; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Leão solicitando reunião com a presença de convidados que mencionam a fim de discutir a situação dos documentos do extinto Dops que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir a questão da violência no trânsito em Minas Gerais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao juiz de direito de Itabira pedindo cópias do processo penal sobre a morte do Sr. João Isabel dos Santos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam pedidas à Delegacia de Polícia e ao Batalhão da Polícia Militar de Itabira cópias das ocorrências relativas às denúncias efetuadas contra funcionários da segurança da Cia. Vale do Rio Doce – em anexo resposta da Sra. Dilma Lelis Ribeiro Moreira, autoridade policial; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando à Cia. Vale do Rio Doce cópias dos contratos feitos com as empresas que prestam serviços a essa companhia, na área de segurança patrimonial – em anexo resposta do Sr. Rubens Antônio Biuched, gerente-geral das Minas Itabira; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta com as Comissões do Trabalho, de Política Agropecuária e de Meio Ambiente para discutir a criação do Instituto de Terras de Minas Gerais, que se responsabilizará pela política agrária do Estado; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja colocada a assessoria técnico-legislativa desta Casa à disposição da CPI instalada pela Câmara Municipal de Itabira que apura as denúncias de tortura ocorridas nas dependências na Cia. Vale do Rio Doce; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja indicado um membro desta comissão para acompanhar os trabalhos da CPI de Itabira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados para prestar esclarecimentos os Srs. João da Cruz Severiano, Luiz Carlos de Souza, Ricardo José Dias e Vander Silva Soares, vítimas, e os Srs. Amâncio Nogueira Maia e Gustavo Penner, respectivamente ex-supervisor de segurança e chefe de segurança da Companhia Vale do Rio Doce, acusados, sobre as denúncias de espancamentos, tortura e cárcere privado, na referida companhia, em Itabira, no dia 13/02/1999 – recebida a proposição e não apreciada; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 10/03/1999, não realizada.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias, em Sete Lagoas, realizada em 04/10/1999, com o objetivo de verificar denúncias de que os menores lá internados viveriam em condições degradantes e sendo submetidos a maus tratos.

Estiveram presentes: Lucas Rolla, Cláudia Spangler e Eduardo Machado, promotores de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Cátia Pontes, assistente social do Ministério Público.

Inclui: o relatório de visita.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/12/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, questões relacionadas com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ruth Costa, informando sobre a visita do presidente da Comissão de Direitos Humanos de Santos Dumont, Sr. Jorge de Freitas Andrade, à Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, que se encontra em condições precárias e solicitando visita desta comissão àquele local; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, comunicando que a entrega do Relatório da Sociedade Civil sobre Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais à ONU ocorrerá em março de 2000 e definido cronograma para a conclusão do trabalho; da Sra. Maria do Carmo Ferreira da Silva, prefeita de Araçuaí, encaminhando informações a respeito de trabalho sobre saúde mental realizado nesse município e região com verba do Fundo de Participação dos Municípios, e solicitando auxílio para obtenção de recursos estaduais e federais; do Sr. J. Murta, residente no Bairro Venda Nova em Belo Horizonte, enviando informações e mapa sobre pontos de vendas de drogas na favela da Avenida Vilarinho, e acusando o Sr. Luiz Bahia, inspetor de polícia da 7ª Delegacia de Venda Nova, de chefiar esse tráfico; do Sr. Sérgio Carlos Pereira, de Sabará, encaminhando denúncia sobre irregularidades existentes na delegacia de polícia desse município; do Sr. José Geraldo da Silva, de Vespasiano, preso na carceragem do Deoesp, solicitando sua transferência para uma penitenciária; da Sra. Vita Onofra da Costa Francelino, de Lavras, solicitando providências para transferência de seu sobrinho, Geraldo Domingos Germano, da Penitenciária Nelson Hungria para a Penitenciária Agrícola de Neves; do Sr. Mário Márcio Magalhães, diretor de Operações da Loteria do Estado de Minas Gerais - RQN 720 1999 ; do Sr. Lúcio Carlos da Silva, presidente da 87ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhando cópia reprográfica de matéria veiculada no jornal seminário Tribuna do Noroeste, edição do dia 17/11/1999, para conhecimento e avaliação desta comissão; do Sr. Isaac Simões de Carvalho, em nome de toda a família Simões de Carvalho, solicitando providências junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para desvendar o assassinato do seu pai Isaías Simões de Carvalho, morto na cidade de Santa Rita da Estrela - Estrela do Sul, na noite do dia 06/08/1999; do Sr. Vinícius Souza Rezende Costa, recluso da Penitenciária Nelson Hungria em Contagem, encaminhando denúncia sobre irregularidades ocorridas nessa penitenciária; do Sr. Walter Dias de Carvalho, residente em Corinto, solicitando providências junto à Secretaria de Estado de Administração pela não-efetivação, até a presente data, de sua readmissão já publicada no Diário Oficial em 31/03/1994, conforme Processo nº 78 da Secretaria de Estado da Segurança Pública; do Sr. Narcis Rodrigues dos Santos, residente de Senhora do Porto, solicitando providências junto às autoridades competentes quanto ao assassinato de seus dois irmãos, Valcir e Luiz Rodrigues dos Santos, cujo assassino foi liberado pelo juiz após 20 dias preso; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 ; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, solicitando informações sobre as providências tomadas por esta comissão acerca da ratificação de objetivos para a instalação de comissão parlamentar de inquérito; da Prefeitura de Araçuaí, encaminhando material elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Jequitinhonha; da Sra. Antônia F. Rocha, de Montes Claros, solicitando providência junto aos secretários de Estado da Educação, Recursos Humanos e Administração e da Justiça na preservação de seus direitos; dos membros da Mesa da Câmara Municipal de Paineiras, solicitando apoio no sentido da disposição de uma viatura policial para o destacamento da PM ali sediado; e do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior - RQN 545 1999 e RQN 546 1999 .

Estiveram presentes: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Andep; Armando Dias, procurador-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais; Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Caetano Levi Lopes, juiz e vice-presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais; José Fontenelle Teixeira da Silva, da Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro e presidente da Associação dos Defensores Públicos desse estado; e Egberto Campos Batista, presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Ruth Costa, Nilmário Miranda, Maria do Carmo Ferreira da Silva e José Antoninho de Oliveira e da Prefeitura de Araçuaí (inclui fita VHS); requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado para providências no sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao secretário adjunto de Direitos Humanos a respeito da denúncia formulada por Romilda Maria Pereira Barbosa sobre impunidade na Comarca de Guanhães e omissão das autoridades locais; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao procurador-geral de justiça a respeito da denúncia anterior; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta comissão acompanhe o tratamento recebido pelos adolescentes do Centro de Integração dos Adolescentes de Sete Lagoas e realize visita à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para conhecer as medidas tomadas para solucionar os problemas referentes a esse centro; requerimento da deputada Maria Tereza Leão solicitando que sejam providenciadas passagens para representante desta comissão participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo – com anexo; requerimento dos deputados Marcelo Gonçalves e Elaine Matozinhos solicitando que seja enviado ofício ao governador e ao secretário de Estado da Administração, para obter informações sobre a posição do Poder Executivo em relação à Lei 13054 1998 , cuja execução no que tange à remuneração dos assistentes jurídicos penitenciários, legalmente equiparada à dos defensores públicos de início de carreira, encontra-se sem cumprimento; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 24/11/1999 e 17/11/1999, não realizadas; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Antônio Cardoso, presidente da Fundação Centro de Referência da Cultura Negra, pedindo apoio contra a execução do jornalista Múmia Abu-Jamal, preso há 18 anos nos EUA e condenado à pena de morte; do Sr. Jair Batista dos Santos, encaminhando denúncia sobre agressões praticadas pelo vigilante do Hospital do Ipsemg e pedindo providências; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital – RQN 570 1999 ; do Sr. Ronaldo Garcia Dias, advogado do Sr. Lúcio Adolfo da Silva, informando sobre a realização de mandado de busca na residência de seu cliente e encaminhando cópia da movimentação bancária do mesmo nos últimos 12 meses; do Sr. Haroldo Alves Timponi, diretor administrativo do Hospital Espírita André Luiz, encaminhando relação, dos militares e seus dependentes internados no referido hospital; do Sr. Damião Alves Chaves, de Pescador, encaminhando denúncia sobre diversas agressões cometidas por policiais dessa cidade; do Sr. José Francisco da Silva, subsecretário de Direitos Humanos – RQN 607 1999 ; do Rev. Romeu Olmar Klich, secretário do Movimento Nacional de Direitos Humanos, informando sobre os critérios para participação do XI Encontro Nacional desse movimento; da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, encaminhando material sobre caminhoneiros desaparecidos; da Sra. Beuza Vieira de Souza e do Sr. Wagner Nunes de Martins, advogado, encaminhando abaixo-assinado dos moradores de Alfenas, relatando o desaparecimento e o assassinato cruel da criança P., e denunciando omissão por parte das autoridades locais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Marcos Antônio Cardoso, Severo Augusto da Silva Neto, Ronaldo Garcia Dias, Haroldo Alves Timponi, José Francisco da Silva, Romeu Olmar Klich, Beuza Vieira de Souza e Wagner Nunes de Martins e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; correspondência do deputado João Leite, encaminhando pedido de envio de equipe da Delegacia Especializada de Homicídios ao Município de Alfenas, para acompanhar as investigações acerca da morte da menor P.; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 3ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 30/11/1999, às 16h15min, com o objetivo de apreciar matéria constante em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; errata da ata; as listas de presença; o edital de convocação.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/04/1999, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento das deputadas Maria José Haueisen e Maria Tereza Lara, a questão indígena, especialmente a dos Maxakalis.

Estiveram presentes: Sérgio Cardoso Motta, secretário de Estado do Trabalho; Álvaro de Souza Cruz, procurador-chefe da República em Minas Gerais; cacique Bayara Pataxó, coordenador do Conselho dos Índios de Minas Gerais; Guigui Maxakali; Edvaldo Maxakali; Milton Maxakali; Marcelo Maxakali; Mamede Maxakali; Pricila Maxakali; Acecila Maxakali; Marisa Prates; Lutimar Oliveira, do Conselho Indigenista Missionário; Discélio Ferreira, do Sindicato dos Servidores Público do Estado; Kátia Bedesque, da Secretaria de Estado do Trabalho; Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador do Conselho Indigenista Missionário – Cimi; Jerry Santos; Ailton; Marta Oliveira; Wilton Madson Andrada, da Administração Regional da Funai.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; comunicação de designação de relator; requerimento das deputadas Maria José Haueisen e Maria Tereza Lara solicitando visita com representantes dos índios Maxakalis, do Cimi, da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Justiça ao Superior Tribunal de Justiça, para verificar o andamento do processo de desinclusão das terras Maxakalis, no Vale do Mucuri; requerimento das deputadas Maria Tereza Lara e Maria José Haueisen solicitando que seja convidada a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal para acompanhar a desocupação das terras Maxakalis, no dia 05 de maio, e também seja encaminhado pedido de informações à CBTU e ao DER sobre o impedimento da entrada dos índios nos trens do metrô; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando à Mesa da Assembleia a realização de Fórum sobre Segurança Pública, no 1º semestre de 1999, para tratar de assuntos relevantes como Polícia Militar, Civil, segurança pública e outros; requerimento do deputado João Leite solicitando visita nos hospitais psiquiátricos Pinel e Psicominas, onde, segundo informações recebidas do Ministério Público, existem 18 pacientes reclusos, sendo que alguns deles já receberam alta hospitalar há mais de três anos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/09/1999, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em debate público, o trânsito e cidadania.

Estiveram presentes: Altino Benevides, assessor da Presidência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran/RJ; Cap. João Batista Hoffmeister, ex-diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – Detran/RS; Flávio Saliba, professor e representante do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Luiz Antônio Ferreira Paulino, da Fundação Hospitalar de Minas Gerais – Fhemig; Vitor Hugo Moreira de Rezende, presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais; Oliveira Santiago Maciel e Bráulio Stivanin Júnior, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG; Carlos Capebi, da Associação das Vítimas de Trânsito; e Miguel Martini, deputado e representante da CPI da Carteira de Habilitação.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; fichas de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; cartaz promocional da reunião; correspondência do Sr. Ronaldo Jaques Camargos Cunha, chefe do Detran-MG, informando quem serão seus representantes nesta reunião; correspondência da Sra. Geralda Eustáquia Ferreira, vice-presidente da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, sobre contratação de intérprete de língua de sinais para eventos desta Casa; requerimento da comissão que deu origem a esta reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.