Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/07/2015, às 18h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/07/2015, às 10h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/07/2015, às 10h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/07/2015, às 09h15min, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema “A situação atual, as perspectivas e a reestruturação do Ipsemg”.

Estiveram presentes: Ligia Maria Alves Pereira, subsecretária de Gestão de Pessoas; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT-MG e coordenadora geral do Sind-UTE; Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Viviane da Silva Queiroz Callazans, diretora do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais; Hugo Vocurca Teixeira, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; João Diniz Pinto Júnior, técnico em Seguridade Social e ex-presidente do Ipsemg; Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público; Denílson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil; Renato de Almeida Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais; José Prata Araújo, economista e consultor em direitos sindicais dos servidores públicos mineiros; José Pereira de Souza, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Ipsemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2015, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 2114 2015 ), realizar audiência pública, para discutir denúncia de venda de lacres de tornozeleiras eletrônicas dentro da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica - UGME -, conforme matéria veiculada no dia 05/06/2015, pelo Jornal Hoje em Dia.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Andréa Abritta Garzon, assessora especial-Suapi; Antônio de Pádova Marchi Júnior, subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; Paulo Roberto de Souza, conselheiro do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas Gerais; Paulo Ribeiro dos Santos Júnior, assessor da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica – Ugme; José Alberi Fortes Júnior, analista da Space.com Monitoramento; Valter Ribeiro de Paula, assessor do Sindpol-MG; Alan Nogueira, vice-presidente do Sindasp; Wadson Timo Abreu, diretor-geral da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica – Ugme –, da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; Saint Clair Sanches, diretor adjunto da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica – Ugme –, da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 08/07/2015, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2015, às 18h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/06/2015, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informação para que seja emita declaração constando as datas de admissão e demissão em que Leni Rosa Vieira Brandão trabalhou pela Cooperativa dos Trabalhadores Multiprofissionais em escola estadual, bem como Certidão de Tempo de Contribuição, caso tenha tido recolhimento previdenciário para o Regime Próprio (RQC 2438 2015 ); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada audiência pública para entregar os votos de congratulações aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pela eficiência e referência na atuação como servidores públicos (RQC 2439 2015 ); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Administração Pública, Constituição e Justiça e Educação, Ciência e Tecnologia para buscar uma solução definitiva para a situação dos servidores da educação atingidos pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 2007 (RQC 2440 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita da Comissão de Administração Pública ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para debater acerca da matéria tratada no PL 1106 2015 , que concede anistia aos servidores que participaram de greve ou movimentos reivindicatórios realizados pelo sindicato de sua categoria, ocorridos em 17 de novembro de 2011 e de 23 de novembro a 14 de dezembro de 2011 (RQC 2441 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 01/07/2015, às 10h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/07/2015, às 18h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/07/2015, às 18h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/05/2015, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de Justiça, em resposta ao RQN 4966 2013 (Of. 3599 2014 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a implantação do processo judicial eletrônico pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os reflexos da implantação no cotidiano dos advogados mineiros (RQC 1620 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da comissão de Administração Pública, na Câmara Municipal de São Francisco, para discutir a possibilidade de criação de um Centro de Internação de Menores Infratores, através de parceria do Governo de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público, Prefeituras Municipais da região e sociedade civil (RQC 1621 2015 ); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada audiência pública para discutir e avaliar os resultados e rumos nesses 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000 (RQC 1622 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar pedido de providências para que viabilize junto ao Governador do Estado de Minas Gerais e Comando-Geral da Polícia Militar estudos para a criação do presídio militar (RQC 1623 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Juízo de Execução do Tribunal de Justiça Militar pedido de providência para que sejam realizadas visitas às unidades onde existam presos sob a jurisdição da Justiça Militar (RQC 1624 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 14/04/2015, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 418 2015 ), realizar audiência pública, para debater a situação e perspectivas do Ipsemg – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Suzana Maria Moreira Rates, diretora de Saúde do Ipsemg; Elaine Cristina Ribeiro, diretora estadual do Sind-UTE; Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Andrea Myrrha Guimarães, secretária nacional das Mulheres da Central dos Sindicatos Brasileiros; Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, membro do Conselho Deliberativo do Ipsemg; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – Sind-Pol; Geraldo Antônio Henrique da Conceição, diretor-coordenador político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos; João Diniz Pinto Júnior, ex-presidente do Ipsemg.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizado debate público na comissão de Administração Pública para discutir a situação e as perspectivas do Ipsemg, com a presença de seu presidente e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (RQC 1105 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para revogar o Decreto 46649 2014 , no que tange a retirada de autonomia financeira do Ipsemg (RQC 1106 2015 ); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, que teve por finalidade debater a situação e perspectivas do Ipsemg, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Ipsemg (RQC 1107 2015 ); (II) ao Governador de Estado (RQC 1132 2015 ).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/06/2015, às 08h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/06/2015, às 10h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/06/2015, às 17 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/04/2015, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Alberto (RQC 690 2015 ), realizar audiência pública, para discutir soluções viáveis ao impasse criado no município de São Francisco em virtude da adoção de procedimentos irregulares no registro de pessoas jurídicas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas desta comarca.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jainy de Jesus Gonçalves Pereira, presidente do Conselho Municipal de Entidades de Ação Comunitária de São Francisco; Paulo José Carlos Guedes, secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Sedinor; Arguinel Paixão Souza Pinto, prefeito municipal de Pintópolis; Luiz Rocha Neto, prefeito municipal de São Francisco; Paulo Gomes Ferreira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Francisco; Alexandre Souza Leal, presidente do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Minas Gerais; Pedro Francisco Guimarães, vereador da Câmara Municipal de São Francisco; João Naves de Melo, presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - Codema - de São Francisco.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao diretor do Foro da Comarca de São Francisco pedido de providências para que possa viabilizar a retificação dos registros que foram feitos incorretamente no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com o disposto no art. 37 da Lei nº 8.935/94 combinado com o art. 16 da Lei 15424 2004 , determinando a retificação dos registros sem ônus para os interessados desde que comprovem o pagamento anterior (RQC 1266 2015 ); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à Corregedoria do Estado as notas taquigráficas desta reunião da Comissão de Administração Pública, dando ciência das reivindicações feitas na audiência e pedido de providências para que sejam processadas as retificações necessárias nos registros das pessoas jurídicas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Francisco, sem ônus para os interessados que comprovarem o pagamento realizado (RQC 1267 2015 ); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei determinando que não sejam devidos os emolumentos, as custas e a taxa de fiscalização judiciária, referentes aos atos de retificação dos atos apurados como irregulares dos serviços notariais e de registro do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Francisco, desde que comprovadamente pagos, conforme sugestão de redação do anteprojeto (RQC 1268 2015 ) - com anexos; requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja realizada visita da Comissão de Administração Pública ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Corregedor Geral de Justiça juntamente com representantes das associações, sindicatos e caixas escolares envolvidos para encaminhar as propostas de solução para a retificação das irregularidades apuradas nos registros de Pessoas Jurídicas realizados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de São Francisco (RQC 1269 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para apurar denúncia de transporte irregular de materiais diversos feito por ambulâncias da Casa de Saúde Padre Damião, no município de Ubá, conforme denúncia publicada no jornal O Tempo, em 14/04/2015 (RQC 1270 2015 ) - com anexo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Iran Barbosa solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Esporte, Lazer e Juventude com a finalidade de debater, em audiência pública, dentre outros pontos, o contrato da Parceria Público-Privada firmado entre o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - Secopa -, e a empresa Minas Arena para a reforma e modernização do Mineirão, bem como as obras, a exploração, a operação e a manutenção do estádio (RQC 1271 2015 ).

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/06/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/06/2015, às 14 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater o impacto econômico e social na administração pública com a aprovação dos PL 1504 2015 e PL 1660 2015 (RQC 2242 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de informação sobre os impactos do atraso na votação do PL 1660 2015 e quantos agentes serão demitidos em razão da impossibilidade legal de prorrogação do contrato dos Agentes de Segurança Prisional e Agentes Socio-Educativos; quais unidades ficarão sem servidores e quantos servidores serão demitidos (RQC 2243 2015).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 12/06/2015, às 09h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/06/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em resposta ao RQN 290 2015 (Of. 372 2015 SGM); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça do Estado (2), (I) em resposta ao RQN 8263 2014 (Of. 3602 2014 SGM), (II) em resposta ao RQN 415 2015 (Of. 574 2015 SGM); de Denílson Marins de Matos e Tadeu Inácio, presidente e diretor jurídico do Sindicato dos Servidores da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, respectivamente, solicitando que esta Casa instale uma auditoria nas despesas e gastos da referida autarquia, para que se apurem todos os atos que envolvam o trato legal e defeso do cidadão de Minas Gerais.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PLC 9 2015 , em tramitação nesta Casa, que regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935/94 e dá outras providências (RQC 2069 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as medidas que estão sendo adotadas no sentido de agregar à função dos motoristas de transporte público coletivo do Município de Belo Horizonte as atribuições de cobradores (RQC 2111 2015 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1504 2015 , de autoria do Governador, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras dos profissionais da educação básica do Poder Executivo que especifica, altera a estrutura da carreira de Professor da Educação Básica e dá outras providências (RQC 2112 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater as reivindicações dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, tendo em vista o movimento grevista em 25/05/2015 (RQC 2113 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para apurar denúncia de venda de lacres de tornozeleiras eletrônicas dentro da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica - UGME -, conforme matéria veiculada no dia 05/06/2015 pelo Jornal Hoje em Dia (RQC 2114 2015 ) - com anexo; requerimento do deputado Glaycon Franco solicitando que sejam disponibilizadas para seu gabiniete, ao término das reuniões, cópia da gravação contendo o áudio de seu conteúdo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/06/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 07/04/2015, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana dos Santos, denunciando o envolvimento do Cefet com o controle de qualidade de análise de óleo e água para a Petrobras; de José Martins do Nascimento Júnior, vereador no Município de Raposos, solicitando apoio desta Casa e denunciando a falta de repasse financeiro da prefeitura para a Apae.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luciana dos Santos (com resposta da ALMG) e José Martins do Nascimento Júnior (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja estabelecida negociação com os servidores daquela Casa para compensar os dias parados por conta da adesão à greve, ou movimentos reivindicatórios, realizados pelo sindicato da categoria em 2011, e para evitar novas paralisações dos servidores da 1ª e 2ª instâncias, tendo em vista os protestos das categorias, previstos para o mês de abril (RQC 938 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/03/2015, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Administração Pública para debater, em audiência pública, os procedimentos relativos à criação e instalação de Varas de Justiça nas comarcas (RQC 777 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que adote as medidas necessárias ao indispensável tratamento da água que abastece o Município de Alfredo Vasconcelos, notadamente quanto à instalação de filtros capazes de minimizar o percentual de ferro e manganês nos poços artesianos e lençol freático (RQC 778 2015 ).

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/03/2015, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana Pessoa de Sousa Gomes, reivindicando aumento no vencimento de agente governamental; de Vânia da Cunha, solicitando a possibilidade de apresentação de emenda ao PL 5707 2015 , que extingue a Ouvidoria-Geral do Estado e cria a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania para que seja incluída a transposição da proposta do orçamento 2015 dos recursos previstos para ouvidoria; de Rodinelli, posicionando-se contrário ao PL 5707 2015 , que extingue a Ouvidoria-Geral do Estado e pedindo aos deputados da oposição que rejeitem o projeto.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luciana Pessoa de Sousa Gomes (com resposta da ALMG); de Vânia da Cunha (com resposta da ALMG); de Rodinelli (com resposta da ALMG); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 17/03/2015, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Josimar Ribeiro de Avelar, presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Amparo, encaminhando cópia do pedido feito a essa Câmara pelo Movimento dos Atingidos pela Lei Complementar 100 2007 e pleiteando o apoio desta Casa à reivindicação dos professores integrantes do referido movimento – com anexos.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Josimar Ribeiro de Avelar; requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado à Presidência do TRE-MG pedido de providências para que seja criada uma seção eleitoral no Bairro Balneário Água Limpa, na cidade de Nova Lima/MG (RQC 419 2015 ); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a nomeação da Agente de Segurança Penitenciária Samanta Demônico Garcia, classificada na 11ª posição para a vaga JD 12127 na 5ª Risp de Uberlândia, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em razão de ser a única nomeada em um universo de 170 remanescentes e haver, segundo representantes dos mesmos, indícios de inversão da ordem de classificação na nomeação supracitada (RQC 420 2015 ); requerimento não recebido do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a nomeação da Agente de Segurança Penitenciária Samanta Demônico Garcia, classificada na 11ª posição para a vaga JD 12127 na 5ª Risp de Uberlândia, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em razão de ser a única nomeada em um universo de 170 remanescentes e haver, segundo representantes dos mesmos, indícios de inversão da ordem de classificação na nomeação supracitada.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 11/02/2015, às 14h33min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados João Magalhães e Agostinho Patrus Filho, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados João Magalhães e Agostinho Patrus Filho.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 10/03/2015, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marilúcia da Silva Paixão, reclamando do salário dos professores que enfrentam bandidos armados em escola, dos alunos que não respeitam esses profissionais e principalmente do governo que não toma uma atitude para rever os valores salariais; de Adriana Torga Bellardini, indagando se haverá aumento de salário do funcionalismo público da área da saúde; de Rodrigo, reclamando da incompetência da gestão da Cemig, no governo anterior; de José Roberto, informando o envio para o Ministério Público e para a comissão de denúncia em que o helicóptero adquirido pela Secretaria de Saúde permanece no chão desde agosto, no hangar do Corpo de Bombeiros; de José Aparecido da Mata Chaves, reclamando que recebeu a conta da Cemig referente a março de 2015 com aumento, ao passo que o seu salário de professor não sofreu nenhum reajuste.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Marilúcia da Silva Paixão (com resposta da ALMG); de Adriana Torga Bellardini (com resposta da ALMG); de Rodrigo (com resposta da ALMG); de José Roberto (com resposta da ALMG); de José Aparecido da Mata Chaves (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público para que realize a devida apuração dos fatos denunciados quanto ao pagamento de altos salários no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (RQC 406 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Administração Pública no município de Novo Cruzeiro para discutir e solicitar, em audiência pública, as providências cabíveis quanto a má prestação do serviço público de fornecimento de água, bem como a falta de investimento por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa (RQC 410 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Governador de Estado Fernando Pimentel sobre a previsão do pagamento do Prêmio de Produtividade do ano de 2013 aos servidores do Poder Executivo (RQC 414 2015 ); requerimento do deputado Gustavo Corrêa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Administração Pública, para debater, em audiência pública, o PL 5706 2015 , de autoria do Governador do Estado, que altera a Lei Delegada 179 2011 , que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências (RQC 417 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Administração Pública para debater, em audiência pública, a situação e perspectivas do Ipsemg – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (RQC 418 2015 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Secretário de Estado de Defesa Social para que especifique quais servidores da secretaria estão à disposição de sindicatos, nominando a quantidade de servidores e a sua classe, conforme dispõe os incisos de I a IV do § 1º do art. 34 da Constituição do Estado (RQC 438 2015 ).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/02/2015, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Jairo Nogueira Filho, coordenador-geral do Sindieletro-MG, solicitando a intercessão desta Casa com vistas à suspensão das licitações em curso para venda de imóveis da Cemig e à anulação das que tenham sido realizadas, em virtude da falta de transparência com que os procedimentos estariam sendo conduzidos.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Jairo Nogueira Filho; requerimento do deputado Bosco solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que o Fórum da Comarca de Campos Altos receba a denominação de Fórum Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (RQC 83 2015 ); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que o Fórum da Comarca de Botelhos receba a denominação de Fórum Dr. Sobral Pinto (RQC 84 2015 ); requerimento da deputada Celise Laviola solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que o Fórum da Comarca de Martinho Campos receba a denominação de Fórum Ministro Lafayette de Andrada (RQC 85 2015 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22620 2015 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 22620, que altera (I) a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e (II) a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Referência: PL 5706 2015 (Projeto de Lei) e MSG 730 2015 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21693 , de 26/03/2015.

Membros efetivos: deputados Vanderlei Miranda (presidente), Agostinho Patrus (vice-presidente), Durval Ângelo, Gustavo Corrêa e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Celise Laviola, Inácio Franco, Rogério Correia, Ione Pinheiro, Fábio Cherem.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22717 2015 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 22.717, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Referência: PL 2817 2015 (Projeto de Lei) e MSG 86 2015 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21781 , de 01/10/2015.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente), Agostinho Patrus (vice-presidente), Anselmo José Domingos, Bosco e Gustavo Corrêa. Membros suplentes: deputados Rogério Correia, Glaycon Franco, Dirceu Ribeiro, Geraldo Pimenta e Gil Pereira.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23125 2016 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 23.125, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências

Referência: PL 3503 2016 (Projeto de Lei) e MSG 177 2016 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 22257 , de 27/07/2016.

Membros efetivos: deputados Geraldo Pimenta (presidente), Cristiano Silveira (vice-presidente), Bonifácio Mourão, Dalmo Ribeiro Silva. Membros suplentes: deputados Douglas Melo, Vanderlei Miranda, Sargento Rodrigues, Luiz Humberto Carneiro e Tiago Ulisses.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23126 2016 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 23.126, que dispõe sobre a quitação de débito referente à obrigação de reposição florestal relativa a ano de consumo anterior a 2013, prevista na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002.

Referência: PL 437 2015 (Projeto de Lei) e MSG 178 2016 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto total- APROVADO

Membros efetivos: deputados Vanderlei Miranda (presidente), Cristiano Silveira (vice-presidente), Antônio Carlos Arantes, Glaycon Franco, Inácio Franco. Membros suplentes: deputados Doutor Jean Freire, Rosângela Reis, Gustavo Valadares, Fabiano Tolentino e Arlete Magalhães.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23129 2016 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 23.129, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, na intermediação, na fundição e na purificação de jóias usadas, ouro e metais nobres.

Referência: PL 1566 2015 (Projeto de Lei) e MSG 176 2016 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto total- APROVADO

Membros efetivos: deputados Rogério Correia (presidente), Geraldo Pimenta (vice-presidente), Anselmo José Domingos, Antônio Carlos Arantes e Roberto Andrade. Membros suplentes: deputados Fábio Avelar Oliveira, Bosco, Fred Costa, Felipe Attiê e Antônio Lerin.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, e registros de candidatura.

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais de veto a proposição de lei, durante a 18ª Legislatura (01/02/2015 - 31/01/2019).

Inclui: atas, pautas, editais de convocação, correspondências, requerimentos, listas de presença, etc.

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais de veto a proposição de lei, durante a 17ª Legislatura (01/02/2011 - 31/01/2015).

Inclui: atas, pautas, editais de convocação, correspondências, requerimentos, listas de presença, etc.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 123 2011 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 123, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Estadual. (17ª Legislatura).

Referência: PLC 45 2008 (Projeto de Lei Complementar).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI COMPLEMENTAR 116, de 11/01/2011

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Antônio Carlos Arantes (vice-presidente e relator), André Quintão, João Leite e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados Bosco, Gilberto Abramo, Hely Tarqüínio, Doutor Viana e Sávio Souza Cruz.

Inclui: Resultados de reunião; atas de reunião, comunicações de substituição de membro em reuniões e editais de convocação

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21254 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 21254, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento de Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Referência: PL 1782 2011 (Projeto de Lei) e MSG 279 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 20379, de 13/08/2012

Membros efetivos: deputados Tiago Ulisses (presidente), Adalclever Lopes (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Ulysses Gomes e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Gustavo Corrêa, Ivair Nogueira, João Leite, Rogério Correia, Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, lista de presença, editais de convocação e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 20846 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 20.846, que dispõe sobre a declaração de áreas de vulnerabilidade ambiental e dá outras providências;

Referência: PL 664 2011 (Projeto de Lei).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI 20009, de 04/01/2012;

• VET 20913 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 20.913, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.

Referência: PL 1061 2011 (Projeto de Lei).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI 20011, de 05/01/2012.

Membros efetivos: deputados Almir Paraca (presidente), Doutor Viana (vice-presidente), Duarte Bechir (relator), Luiz Henrique e Tadeu Martins Leite. Membros suplentes: deputados André Quintão, Gustavo Corrêa, Célio Moreira, Neider Moreira e Antônio Júlio.

Inclui: Resultados de reunião; ata de reunião, editais de convocação e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21281 2012 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 21281, que proíbe a cobrança de taxa para a expedição e o registro de diploma pelas escolas privadas de educação básica e pelas instituições públicas de ensino superior.

Referência: PL 1169 2011 (Projeto de Lei) e MSG 277 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do Veto Total - APROVADO

Membros efetivos: deputados Rômulo Viegas (presidente e relator), Paulo Lamac (vice-presidente), Ana Maria Resende, Gustavo Corrêa e Tenente Lúcio. Membros suplentes: deputados Fred Costa, Elismar Prado, Lafayette de Andrada, Antônio Carlos Arantes, Gustavo Perrella.

Inclui: Resultados de reuniões; ata de reunião, lista de presença, editais de convocação, comunicação de substituição de membros em reunião e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21279 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 21279, que altera a lei de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, e a Lei nº 17.358, de 18/1/2008, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores.

Referência: PL 847 2011 (Projeto de Lei) e MSG 278 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 20375 , de 10/08/2012.

Membros efetivos: deputados Maria Tereza Lara (presidente), Bruno Siqueira (vice-presidente), Luiz Henrique (relator), Luzia Ferreira e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Pompílio Canavez, Antônio Júlio, Dalmo Ribeiro Silva, Lafayette de Andrada e Gustavo Corrêa.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, lista de presença, editais de convocação e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21425 2013 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 21425, que assegura ao aluno matriculado na rede pública estadual de ensino o direito de não se submeter a exame de avaliação curricular nas situações que menciona.

Referência: PL 302 2011 (Projeto de Lei) e MSG 350 2013 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (presidente), Cabo Júlio (vice-presidente), Antônio Carlos Arantes (relator), Bosco, e Maria Tereza Lara. Membros suplentes: deputados Glaycon Franco, Vanderlei Miranda, Inácio Franco, Fred Costa e Elismar Prado.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, lista de presença, editais de convocação, cédulas de votação, comunicação de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22352 2014 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 22352, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 19.451, de 11 de janeiro de 2011, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas a doar ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica.

Referência: PL 4868 2014 (Projeto de Lei) e MSG 682 2014 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto Total - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21558, de 22/12/2014.

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (presidente), Gilberto Abramo (vice-presidente), Leonídio Bouças, Luiz Henrique e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Elismar Prado, Carlos Henrique, Luzia Ferreira e Wander Borges.

Inclui: Resultados de reuniões; editais de convocação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22336 2014 (Veto), Veto Parcial à Proposição nº 22336, que acrescenta dispositivo à Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.

Referência: PL 3795 2013 (Projeto de Lei) e MSG 686 2014 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21417, de 15/07/2014.

Membros efetivos: deputados Gustavo Corrêa (presidente), Dalmo Ribeiro Silva (vice-presidente), Durval Ângelo, Rosângela Reis e Wander Borges. Membros suplentes: deputados Fred Costa, Duarte Bechir, Sávio Souza Cruz, Marques Abreu e Tiago Ulisses.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reuniões, listas de presença, edital de convocação, comunicação de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22337 2014 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei nº 22337, que acrescenta dispositivos à Lei nº 18.031, de 12 de Janeiro de 2009, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos, com o objetivo de proibir a utilização de tecnologia de incineração nos casos que especifica.

Referência: PL 4051 2013 (Projeto de Lei) e MSG 686 2014 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto total - APROVADO

Transformado em norma Jurídica LEI 21557, de 22/12/2014.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente), Wander Borges (vice-presidente), Almir Paraca, Luiz Henrique e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Agostinho Patrus Filho, André Quintão, Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Duilio de Castro.

Inclui: Resultado de reunião; ata de reunião, lista de presença, edital de convocação, comunicações de substituição em reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/03/2017, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Rebeca Breves de Melo Silva e Marcos Lourenço Capanema de Almeida, defensores públicos da Defensoria da Infância e Juventude de Contagem, informando terem assumido a responsabilidade pelo órgão em 18/01/2017; de Eunício Oliveira, presidente do Senado Federal, em resposta ao RQN 6165 2016 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Rebeca Breves de Melo Silva, Marcos Lourenço Capanema de Almeida e Eunício Oliveira; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para designar novo titular para a Comarca de São João do Paraíso, que se encontra sem juiz de direito desde dezembro de 2016, o que tem acarretado transtornos à população local e ao bom funcionamento da Justiça (RQC 7552 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do setor de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da administração pública estadual (RQC 7553 2017 ); requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Polícia Civil pedido de providências para a imediata nomeação dos aprovados no concurso público da Polícia Civil disciplinado pelo Edital nº1/2013, para que cada comarca tenha pelo menos um médico-legista, e o Ofício nº 810/2015, expedido pela Secretaria Adjunta de Casa Civil e Relações Institucionais (RQC 7554 2017 ) - com anexos; requerimento dos deputados João Leite e Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência pública para discutir os efeitos da Lei 21720 2015 , que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG (RQC 7555 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os critérios de análise de contas no Estado (RQC 7557 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência de convidados para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda para prestar esclarecimentos sobre o escalonamento do pagamento dos servidores públicos do Estado, bem como sobre a prorrogação do prazo desse escalonamento (RQC 7653 2017 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/05/2018, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Daniela Carolina Coelho, questionando o motivo pelo qual o veto do governador à anistia da greve dos servidores da educação ainda não foi discutido e votado em Plenário; de Julka Gomes, relatando que a Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações, não está sendo gerida adequadamente; de Marcos Antonio Bitencourt, relatando que o governo está em situação de inadimplência perante os fornecedores da Secretaria de Administração Prisional; de Wilson, morador de Bocaiuva, relatando que 92 servidores municipais, que tomaram posse em agosto de 2016, foram exonerados de forma arbitrária; de Marcone Lopes de Faria, sugerindo que as taxas de emolumentos nos cartórios sejam arredondadas; de Esteves Dimas Eduardo, informando que a alíquota de 30% no ICMS da conta de luz e de 4% no IPVA são muito altas; de Bonfim Francisco dos Santos, relatando que o Estado seria proprietário de faixa litorânea em Caravelas (BA), área supostamente adquirida pelo Estado em 1910; de José Humberto Rocha, servidor da Câmara Municipal de Coromandel, solicitando melhorias para esse município; de Alexandre de Souza Melo, morador de Ipatinga, afirmando que só votará nas eleições suplementares para prefeito da cidade quem se cadastrou até 02/01/2018; de Cláudio Fernando Gomes de Avellar, questionando o motivo pela qual o PL 5002 2018 foi retirado de tramitação, a pedido do autor; de Alexandre de Souza Melo, informando que o rombo anual para o Estado, em virtude da acumulação ilegal de cargos por servidores, é de R$5.800.000.000,00; de Emanuel Gonçalves de Oliveira, informando que o Estado tem 95 apartamentos no Condomínio Residencial das Américas, que geram uma dívida mensal de R$18.000,00, e defendendo que o Estado deveria vendê-los para cortar gastos; de João Teixeira, informando que o serviço de assistência à saúde do Ipsemg há muito tempo está falido e que pleiteou asfaltamento de via perante a PBH e não obteve êxito; de Roberto Simões, presidente da Faemg, solicitando à Casa a rejeição do PL 3562 2016 ; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, em resposta ao RQN 9765 2017 da Comissão de Administração Pública.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Turismo pedido de informações sobre o cumprimento da cláusula de pagamento do Termo de Permissão Onerosa de Uso Setes nº 36/2014, firmado entre o Estado e a empresa Fenacouro Promoções e Eventos Ltda. – ME, para exploração da Feira do Mineirinho (RQC 11920 2018 ).

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/08/2018, às 11h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Pedro César Rodrigues e demais vereadores da Câmara Municipal de Arcos, encaminhando moção de repúdio ao governador do Estado e aos deputados estaduais pelo atraso no pagamento dos servidores públicos estaduais, principalmente os da área da educação; de Cláudio Couto Terrão, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQC 11183 2018 ; de Orlando Luiz de Mendonça Lima, presidente da Câmara Municipal de Descoberto, encaminhando moção de repúdio ao governo do Estado pelo escalonamento de salários e atrasos dos parcelamentos aos servidores estaduais ativos e inativos da educação – com anexo.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; as correspondências de: Pedro César Rodrigues e Orlando Luiz de Mendonça Lima; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que (I) seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCE-MG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, nos termos da recomendação do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, adotem ações de controle e realizem auditoriais nas contas do atual governo do Estado, notadamente quanto aos procedimentos relativos a restos a pagar e renúncias de receitas e suas respectivas compensações, (II) que os Conselheiros do Corte de Contas que, no exercício constitucional do dever de fiscalização, rejeitem as contas do então governador do Estado, referentes ao exercício financeiro de 2017, aplicando-lhe as penalidades devidas, tendo em vista teor do parecer do MP de Contas que apontou 22 irregularidades, constatando o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura por parte do governador Fernando Pimentel (RQC 12671 2018).

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 104 2007 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei Complementar 104, que altera o art. 2º-A da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado, e o art. 69 da Lei Complementar nº 34 , de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado.

Referência: PLC 19 2007 (Projeto de Lei Complementar) e MSG 65 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Elmiro Nascimento (vice-presidente), Antônio Júlio, Domingos Sávio, Elisa Costa. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Gustavo Valadares, Adalclever Lopes, Dalmo Ribeiro Silva, Durval Ângelo.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reunião; listas de presença; editais de convocação; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 105 2007 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei Complementar 105, que altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência:

• Proposição de origem OPJ 2 2007 - (Ofício da Procuradoria-Geral da Justiça);
• PLC 17 2007 (Projeto de Lei Complementar); e
• MSG 81 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto oposto aos incisos II e III do art. 14 e pela rejeição do veto oposto aos demais dispositivos. - APROVADO

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Paulo Cesar (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Inácio Franco, Luiz Humberto Carneiro. Membros suplentes: deputados João Leite, Carlos Pimenta, Adalclever Lopes, Hely Tarqüínio e Fahim Sawan.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação do líder do partido que abre mão da vaga de membro na comissão; cédulas de votação; e termo de esclarecimento.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17796 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 17796, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas.

Referência: PL 225 2007 (Projeto de Lei) e MSG 82 2007 (Mensagem).

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente ''ad hoc"), Célio Moreira, Durval Ângelo, Gilberto Abramo e João Leite. Membros suplentes: deputados Rosângela Reis, Fábio Avelar, Padre João, Adalclever Lopes e Domingos Sávio.

Inclui: resultados de reuniões; edital de convocação e remessa de veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17882 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 17882, que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficiente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito - CBGC.

Referência: MSG 109 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela rejeição do veto total oposto à Proposição

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), João Leite (vice-presidente), Elmiro Nascimento, Ivair Nogueira e Ronaldo Magalhães. Membros suplentes: deputados Hely Tarqüínio, Eros Biondin, Gustavo Valadares, Gilberto Abramo e Walter Tosta.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reuniões; edital de convocação; lista de presença; comunicado de substituição de membro na reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17860 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 17860, que que dá denominação ao viaduto situado na Avenida Cristiano Machado, sobre a Rua Jacuí, no sentido centro-bairro, no Bairro Sagrada Família, no Município de Belo Horizonte.

Referência: MSG 108 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto total oposto à Proposição.

Membros efetivos: deputados João Leite (presidente), Ademir Lucas (vice-presidente), André Quintão, Gilberto Abramo e Gustavo Valadares. Membros suplentes: deputados Gláucia Brandão, Djalma Diniz, Weliton Prado, Adalclever Lopes e Maria Lúcia Mendonça.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reuniões; editais de convocação; lista de presença; comunicado de substituição de membro na reunião; comunicado de substituição de membro na Comissão; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18024 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 18024, que dispõe sobre os organismos geneticamente modificados - OGMs- no Estado.

Referência: PL 261 2007 (Projeto de Lei) MSG 129 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do Veto Total à Proposição.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Carlos Pimenta, Gil Pereira, Domingos Sávio e Padre João. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Paulo Cesar, Vanderlei Jangrossi, Ademir Lucas e Almir Paraca.

Inclui: ata de reunião; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; comunicado de designação de relator; remessa de veto ao plenário; espelho de tramitação; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18073 2007 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 18073, que estabelece normas para a instalação e a manutenção de sistema de ar condicionado em ambiente de uso coletivo.

Referência: PL 122 2007 (Projeto de Lei) MSG 134 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial à Proposição de Lei nº 18.073.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17159 2007

Membros efetivos: deputados Adalclever Lopes (Presidente), Hely Tarqüínio, Delvito Alves, Ana Maria Resende e Fábio Avelar. Membros suplentes: deputados Sávio Souza Cruz, Délio Malheiros, Gustavo Valadares, Fahim Sawan e Arlen Santiago.

Inclui: ata de reunião; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; espelho de tramitação; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18197 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18197, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (Dispões sobre alterações na Consolidação da Legislação Tributária Estadual).

Referência: PL 1.585 2007 (Projeto de Lei) MSG 152 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - opinamos pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.197.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17247 2007 de 27/12/2007

Membros efetivos: deputados Fahim Sawan, Paulo Cesar, Neider Moreira, Lafayette de Andrada e Vanderlei Jangrossi. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Carlos Pimenta, Sebastião Costa, Domingos Sávio e Gil Pereira.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18512 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18512, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Referência: PL 1.677 2007 (Projeto de Lei) MSG 242 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.512.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17600 2007 de 01/07/2008.

Membros efetivos: deputados Hely Tarqüínio (Presidente), Lafayette de Andrada, Carlos Pimenta, Gil Pereira e Jayro Lessa. Membros suplentes: deputados Fábio Avelar, Domingos Sávio, Dimas Fabiano e Gustavo Valadares.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18590 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 18590, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Referência: PL 1.827 2007 (Projeto de Lei) MSG 260 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17690 2007 de 31/07/2008.

Membros efetivos: deputados Antonio Carlos Arantes (Presidente), Delvito Alves (Vice-Presidente), Lafayette de Andrada, Gilberto Abramo e Padre João. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Maria Lúcia Mendonça, Domingos Sávio, Adalclever Lopes e Cecília Ferramenta.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18515 2008, Veto Total à Proposição Lei 18515, que proíbe a cobrança de consumação mínima por fornecedor de produto ou serviço.

Referência: PL 486 2007 (Projeto de Lei) MSG 253 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do Veto - APROVADO

Membros efetivos: deputados Domingos Sávio (Presidente), Lafayette de Andrada (Vice-Presidente e Relator), Adalclever Lopes, Délio Malheiros e Padre João. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, João Leite, Gilberto Abramo, Sebastião Costa e Cecília Ferramenta.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; comunicação de substituição e membro em reunião; remessa de veto ao plenário; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18632 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 18632, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

Referência: PL 2.317 2008 (Projeto de Lei) MSG 266 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17715 2008 de 11/08/2008.

Membros efetivos: deputados Célio Moreira (Presidente), Gláucia Brandão (Vice-Presidente), Lafayette de Andrada, Sargento Rodrigues e Vanderlei Jangrossi. Membros suplentes: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Inácio Franco, Domingos Sávio, Paulo Cesar e Gil Pereira.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; remessa de veto ao plenário; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17678 2007 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 17678, que dispõe sobre a utilização, por terceiros, de bem patrimonial do Estado, das autarquias e das fundações públicas e dá outras providências.

Referência: PL 132 2007 (Projeto de Lei) e MSG 72 2007 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Membros efetivos: deputados Hely Tarqüínio (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Neider Moreira (Relator), Dimas Fabiano, Fábio Avelar. Membros suplentes: deputados Délio Malheiros, Paulo Cesar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi, Carlos Mosconi.

Inclui: Resultados de reuniões; atas de reunião, listas de presença, editais de convocação, cédulas de votação e correspondência de remessa de veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18615 2008 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 18615, que institui a política de incentivo aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas e dá outras providências.

Referência: PL 532 2007 (Projeto de Lei) MSG 267 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - Concedida Vista do parecer (Deputado André Quintão).

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17803 2007 de 15/10/2008.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva, Sebastião Costa, Elmiro Nascimento, André Quintão e Ivair Nogueira. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Hely Tarqüínio, Delvito Alves, Padre João e Gilberto Abramo.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18682 2008 (Veto), Veto Total à Proposição Lei 18682, que dispõe sobre o controle do desmonte de veículos no Estado e dá outras providências.

Referência: PL 429 2007 (Projeto de Lei) MSG 281 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17866 2007 de 18/11/2008.

Membros efetivos: deputados Sebastião Helvécio, Delvito Alves, Djalma Diniz, Lafayette de Andrada e Paulo Guedes. Membros suplentes: deputados Sargento Rodrigues, Gustavo Valadares, Neider Moreira, Dalmo Ribeiro Silva e Padre João.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; edital de convocação; listas de presença; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 18939 2009 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei 18.939, que declara patrimônio cultural do Estado a rota de peregrinação Caminho da Luz.

Referência: PL 1271 2007 (Projeto de Lei) MSG 325 2009 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18086 2009 de 15/04/2009.

• VET 18941 2009 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei 18.941, que declara patrimônio cultural do Estado a rota de peregrinação Caminho da Fé.

Referência: PL 1499 2007 (Projeto de Lei) MSG 326 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18058 2009, de 01/04/2009.

• VET 18953 2009 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei 18.953, que declara patrimônio cultural do Estado o processo artesanal de fabricação do doce denominado pé-de-moleque produzido no Município de Piranguinho.

Referência: PL 2719 2008 (Projeto de Lei) MSG 327 2009 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18057 2009 de 01/04/2009.

Membros efetivos da Comissão: deputados Maria Lúcia Mendonça, Gláucia Brandão, Dalmo Ribeiro Silva, Durval Ângelo e Ivair Nogueira. Membros suplentes: deputados Rosângela Reis, Eros Biondini, Paulo Guedes e Antônio Júlio.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; edital de convocação; listas de presença; cédulas de votação e requerimento.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 18876 2009 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18.876, que altera a Lei 14.699, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e altera as Leis nºs 6.763, de 26/12/75, 13.470, de 17/01/2000, e 14.062, de 20/11/2001.
  Referência: PL 2.394 2008 (Projeto de Lei) MSG 324 2009 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18014 2009 de 08/01/2009.

• VET 18877 2009 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18.877, que altera a Lei nº 6.763, que consolida a legislação tributária do Estado, e a Lei 14.937, que dispõe sobre o IPVA.

Referência: PL 2.432 2008 (Projeto de Lei) MSG 322 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17957 2008 de 30/12/2008.

• VET 18947 2009 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18.947, que altera a Lei nº 6.763, que consolida a legislação tributária do Estado.

Referência: PL 2393 2008 (Projeto de Lei) MSG 323 2009 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Prazo regimental do relator.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18013 2009, de 08/01/2009.

Membros efetivos da Comissão: deputados Sebastião Helvécio, Wander Borges, Domingos Sávio, Gil Pereira e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Tenente Lúcio, Fábio Avelar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi e Zé Maia.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 18922 2009 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18.922, que altera as Leis 15.293, de 05/08/2004, 15.464, 15.465,15.466, e 15.467, de 13/1/2005, e 15.961, de 30/12/2005, e cria a carreira de médico da área de seguridade social.

Referência: PL 2.772 2008 (Projeto de Lei) MSG 331 2009 (Mensagem).

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18040 2009 de 13/01/2009.

• VET 18956 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 18.956, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET.

Referência: PL 2.789 2008 (Projeto de Lei) MSG 330 2008 (Mensagem).

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18032 2009 de 12/01/2009

Membros efetivos da Comissão: deputados Neider Moreira, Padre João, Antônio Júlio, Eros Biondini e Ruy Muniz. Membros suplentes: deputados Doutor Rinaldo Valério, André Quintão, Adalclever Lopes, Braulio Braz e Gustavo Valadares.

Inclui: ata de reunião; resultado de reunião; edital de convocação; lista de presença; comunicação de substituição em reunião; pauta e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18869 2008 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei 18869, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica.

Referência: PL 699 2007 (Projeto de Lei) MSG 329 2009 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Membros efetivos: deputados Delvito Alves (presidente), Chico Uejo (vice-presidente), Tenente Lúcio, Vanderlei Jangrossi e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Jayro Lessa, Rosângela Reis, Alencar da Silveira Jr.,Gil Pereira e Fahim Sawan.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reunião; editais de convocação; listas de presença; termo de esclarecimentos; e cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19168 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 19168, que autoriza o Poder executivo a doar ao Município de Sabinópolis o imóvel que menciona.

Referência: PL 1297 2007 (Projeto de Lei) MSG 388 2009 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto à Proposição de Lei nº 19.168 - APROVADO

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18270 2009, de 20/07/2009.

Membros efetivos: deputados Ronaldo Magalhães (presidente), Wander Borges (vice-presidente/relator), Carlos Gomes, Gilberto Abramo e Lafayette de Andrada. Membros suplentes: deputados Zé Maia, Gláucia Brandão, Padre João, Ivair Nogueira e João Leite.

Inclui: ata de reunião; resultado de reunião; editais de convocação; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19437 2009 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei 19437, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 14.599, de 23/01/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matias Barbosa o Imóvel que especifica.

Referência: PL 3515 2009 (Projeto de Lei) MSG 438 2009 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente e relator), Tiago Ulisses (vice-presidente), André Quintão, Domingos Sávio e Doutor Ronaldo. Membros suplentes: deputados João Leite, Neider Moreira, Padre João, Ana Maria Resende e Tenente Lúcio.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reunião; editais de convocação; listas de presença; termo de esclarecimentos; e cédulas de votação.

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões extraordinárias, durante a 16ª Legislatura (01/02/2007 - 31/01/2011).

Inclui: atas, pautas, editais de convocação, notas taquigráficas, correspondências, requerimentos, listas de presença, etc.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 127 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 127, do Tribunal de Contas, que altera a LEI COMPLEMENTAR 102, de 17/01/2008.

Referência: PLC 8 2011 (Projeto de Lei Complementar) e MSG 162 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI COMPLEMENTAR 120, de 15/12/2011.

• VET 128 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 128, do Governador do Estado, que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.

Referência: PLC 18 2011 (Projeto de Lei Complementar), MSG 173 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI COMPLEMENTAR 122, de 04/01/2012.

• VET 20914 2012 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 20.914, do Governador do Estado, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar.

Referência: PL 1583 2011 (Projeto de Lei); MSG 175 2012 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto - APROVADO

Transformado em norma jurídica LEI 20010 de 05/01/2012.

Membros efetivos: deputados Carlos Mosconi (presidente), Rosângela Reis (vice-presidente e relatora), Adalclever Lopes, Leonardo Moreira e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Antônio Carlos Arantes, Vanderlei Miranda, Glaycon Franco e Ulysses Gomes.

Inclui: resultados de reuniões; atas de reuniões, listas de presença, editais de convocação e cédulas de votação.

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais de veto a proposição de lei, durante a 16ª Legislatura (01/02/2007 - 31/01/2011).

Inclui: atas, pautas, editais de convocação, correspondências, requerimentos, listas de presença, etc.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18256 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição Lei 18256, que altera a Lei 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip.

Referência: PL 755 2007 (Projeto de Lei) MSG 154 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - Parecer pela manutenção do veto parcial à Proposição de Lei nº 18.256.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 17349 2007 de 17/01/2008

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (Presidente), André Quintão (Vice-Presidente), Gláucia Brandão, Vanderlei Miranda e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Carlos Mosconi, Elisa Costa, Rosângela Reis, Gilberto Abramo e Zezé Perrella.

Inclui: ata de reunião; resultado de reunião; editais de convocação; lista de presença; remessa de veto ao plenário; espelho de tramitação; termo de esclarecimento; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 112 2008 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 112, que altera a Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.

Referência: PLC 26 2007 (Projeto de Lei) MSG 270 2008 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO

Transformado em Norma Jurídica: Lei Complementar 105 2008 de 14/02/2008.

Membros efetivos: deputados Adalclever Lopes, Lafayette de Andrada, Irani Barbosa, Elmiro Nascimento e Sebastião Costa. Membros suplentes: deputados Gilberto Abramo, Domingos Sávio, Zé Maia, Jayro Lessa e Inácio Franco.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocação; listas de presença; cédulas de votação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 19574 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 19574, que altera as Leis nº 14.313, de 19/6/2002; nº 15.424, de 30/12/2004, e nº 16.318, de 11/8/2006.
  Referência: PL 3680 2009 (Projeto de Lei) MSG 460 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto oposto ao art. 1º da Lei nº 16.318, de 11/8/2006, ao qual se refere o art. 4º da Proposição de Lei nº 19.574, e pela rejeição do veto oposto ao art. 4º da mesma lei, ao qual se refere o art. 4º da Proposição de Lei nº 19.574. - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18.711 2010 de 08/01/2010.

• VET 19.624 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 19624, que altera o art. 3º da Lei nº 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Referência: PL 2123 2008 (Projeto de Lei) MSG 467 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18726 2010 de 31/03/2010.

Membros efetivos da Comissão: deputados João Leite (Presidente), Carlin Moura (Vice-Presidente), Agostinho Patrus, André Quintão, Marcos Pestana. Membros suplentes: deputados Carlos Mosconi, Vanderlei Miranda, Tiago Ulisses, Sávio Souza Cruz e Braulio Braz.

Inclui: atas de reuniões; resultados de reuniões; editais de convocações; listas de presença; cédulas de votação e termo de esclarecimento.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

• VET 19559 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei 19.559, que dá nova redação ao Inciso II do § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.655, de 18/09/84, que dispõe sobre mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais - Cemig, para Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, e sobre a ampliação de seu objetivo social e dá outras providências.
  Referência: PL 3619 2009 (Projeto de Lei) MSG 459 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei 18.695 2010 de 05/01/2010.

• VET 117 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 117, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Referência: PLC 52 2009 (Projeto de Lei Complementar) MSG 464 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei Complementar 111 de 13/01/2010.

• VET 118 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 118, que altera a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e a Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007, que estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da AGE.

Referência: PLC 55 2009 (Projeto de Lei Complementar) MSG 465 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela rejeição do veto - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei Complementar 112 de 13/01/2010.

Membros efetivos da Comissão: deputados Lafayette de Andrada (Presidente), Sebastião Costa (Vice-Presidente), Carlin Moura, Domingos Sávio e Gustavo Corrêa. Membros suplentes: deputados Dilzon Melo, Neider Moreira, Sávio Souza Cruz, Zé Maia e Gustavo Valadares.

Inclui: atas de reuniões; resultado de reunião; editais de convocações; listas de presença; cédulas de votação e termo de esclarecimento.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 120 2010 (Veto), Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 120, que altera o art. 32 da Lei nº 13.771, de 11/12/2000, que altera a Lei Complementar Nº 84, de 25/07/2005, a Lei Nº 5.406, de 16/12/69, e transforma os cargos que menciona.

Referência: PLC 60 2010 (Projeto de Lei Complementar) MSG 537 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto parcial - APROVADO.

Transformado em Norma Jurídica: Lei Complementar 113 de 29/06/2010

Membros efetivos: deputados Fábio Avelar (presidente), Padre João (vice-presidente), Gustavo Valadares, Lafayette de Andrada, Zé Maia. Membros suplentes: deputados Tiago Ulisses, Vanderlei Miranda, Jayro Lessa, Dalmo Ribeiro Silva e Gil Pereira.

Inclui: atas de reuniões; comunicado de substituição em reunião, resultados de reunião; edital de convocação; listas de presença; termo de esclarecimentos; cédulas de votação; e Informativo de controle de prazos.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 19958 2010 (Veto), Veto Total à Proposição de Lei 19.958, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Santo Antônio do Grama.

Referência: PL 3100 2009 (Projeto de Lei) MSG 543 2010 (Mensagem).

Resultado na Comissão - parecer pela manutenção do veto total - APROVADO.

Membros efetivos: deputados Ademir Lucas (presidente/relator), João Leite (vice-presidente), Irani Barbosa, Padre João, Sebastião Costa. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Fahim Sawan, Adalclever Lopes, André Quintão, Neider Moreira.

Inclui: atas de reuniões; comunicados de substituição em reunião, resultados de reunião; edital de convocação; listas de presença; cédulas de votação; e Informativo de controle de prazos.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/12/2018, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, em atenção a documentação encaminhada ao deputado Sargento Rodrigues, sejam apuradas denúncias de emprego de atividades e pesquisas desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes - em campanha eleitoral do então candidato ao Senado Federal Miguel Corrêa da Silva Júnior (RQC 12921 2018) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, em atenção a documentação encaminhada ao deputado Sargento Rodrigues, sejam apuradas denúncias de irregularidades na concessão de bolsas de pesquisa e inovação no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes (RQC 12922 2018) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Social, pedido de providências para que reative as atividades da agência do INSS no município de Além Paraíba, antes em funcionamento e atendendo a mais de 70 mil cidadãos, uma vez que, o fechamento da agência tem exigido o deslocamento das pessoas até Leopoldina, Muriaé ou Juiz de Fora e tem até mesmo causado reflexos negativos na economia do município (RQC 12968 2018) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de São José da Lapa, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em São José da Lapa e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - nesse município pedido de providências para que, de acordo com as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sejam fiscalizadas as condições de estacionamento de veículos no município, especialmente na extensão dos passeios públicos, tendo em vista relatos encaminhados ao deputado Sargento Rodrigues quanto às dificuldades de locomoção enfrentadas pelos cidadãos locais (RQC 12971 2018) - com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 10/10/2018, às 14h26min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública conjunta desta comissão com a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, convidando as demais comissões e órgãos do governo do Estado conforme lista anexa, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do PL 5405 2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício de 2019, no dia 08/11/2018, às 17h30min, encerrando o processo de discussão participativa do plano nesta Casa (RQC 12774 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública conjunta desta comissão com a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, convidando as demais comissões e órgãos do governo do Estado conforme lista anexa, para, em audiência pública, debater o PL 5405 2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício de 2019, no dia 30/10/2018, às 15 horas, dando início ao processo de discussão participativa do plano nesta Casa (RQC 12775 2018).

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2018 às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a regulamentação do passe livre para idosos (RQC 12997 2018).

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 20/11/2018, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Rosângela Reis (RQC 12836 2018), realizar audiência pública, para debater a situação dos assentamentos de famílias na região da Baixada da Angola e no seu entorno, no Município de Ipaba.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Abel Dionísio Barbosa, presidente da Associação de Moradores da Baixada da Angola; Frederico Medeiros de Castro Lima, advogado da Castro Lima Advogados; Silvanio Nogueira de Freitas, advogado; José Ailton de Fátima Alves, advogado. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Abel Dionísio Barbosa, Frederico Medeiros de Castro Lima, Silvanio Nogueira de Freitas e José Ailton de Fátima Alves.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte para debater o aumento da tarifa do metrô (RQC 12873 2018).

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 27/08/2009, às 14h31min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Fabiana de Lima Leite, Superintendente de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Defesa Social - RQN 3855 2009 e RQN 3854 2009 -; do Sr. Breno Henrique Avelar de Pinho Simões, Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde – RQN 3656 2009 , RQN 3666 2009 , RQN 3677 2009 e RQN 3673 2009. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Fabiana de Lima Leite e Breno Henrique Avelar de Pinho Simões; requerimento do Deputado Eros Biondini, solicitando que seja realizada reunião de audiência publica, para discutir a inclusão de Minas Gerais no Circuito de Skate, com convidados que menciona; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 30/10/2003, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado André Quintão, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão da PLE 6 2003 ; da bancada do Bloco PT/PCdoB, requerendo realização de um debate público para homenagear as Prefeituras de Minas que promovem o orçamento participativo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia das reuniões de 23/10/2003 e 16/10/2003, não realizadas

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 19/09/2003, às 10h15min, no Ginásio Poliesportivo do Município de Rubelita, com o objetivo de discutir e viabilizar, em audiência pública, a requerimento do Deputado André Quintão, ações integradas dos órgãos públicos e sociedade civil que facilitam o acesso das comunidades do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha ao abastecimento de água. Estiveram presentes: Argentino Prates Amaral, Coordenador Regional do Idene; Leonardo Machado Natalino, Chefe de Inspetoria Mecânica da Ruralminas em Governador Valadares; Paulo Nammour, Gerente Regional da Emater de Salinas e Janaúba; Caetano Eustáquio Diogo, Chefe do Distrito da Copasa; George Fernando Lucílio de Britto, Chefe da Divisão de Produção da Codevasf; Jurandir Cardoso Batista, Chefe da Equipe Administrativa do Denosc; Maria do Divino Alves Miranda, Prefeita de Rubelita; Florinda Ribeiro da Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Rubelita; Antônio Alves Soares, Professor da Universidade Federal de Viçosa; Adão Ferreira Souza, Comunidade de Cachoeira; Geraldo Vieira Miranda, Presidente da Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Rubelita. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado André Quintão, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 11/09/2003, às 14h43min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado Biel Rocha solicitando uma consulta pública acerca da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Lei 12733 1997 ); requerimento do Deputado André Quintão solicitando que seja enviado ofício à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab/MG -, pedindo um relatório com a identificação de todo o seu patrimônio imobiliário, sua situação jurídica e sua atual condição de ocupação; requerimento das Deputadas Marília Campos e Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício à Conferência Preparatória da 1ª Conferência Nacional das Cidades, denunciando irregularidades na indicação dos representantes populares para a participação na Conferência da Cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, promovida pela Assembleia Metropolitana de Belo Horizonte – Ambel -; requerimento das Deputadas Marília Campos e Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício à Ambel, requerendo o envio a esta Comissão dos critérios utilizados por essa entidade para a composição da Comissão Preparatória da Conferência das Cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como dos critérios de indicação dos participantes e dos delegados dessa Conferência à Conferência Estadual das Cidades; requerimento das Deputadas Marília Campos e Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício à Comissão Preparatória da 1ª Conferência Nacional das Cidades, requerendo que receba e contemple os relatórios das Pré-Conferências Municipais à Conferência das Cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista as irregularidades relativas à indicação de representantes populares para a participação nesta Conferência; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 09/10/2003, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Deputado Gustavo Valadares, comunicando sua ausência no período de 22/09 a 03/10/2003, para tratar de assuntos de interesse particular; do Sr. Pauliran Resende, Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas, justificando a ausência do Diretor à reunião do dia 19/09/2003; da Sra. Elbe Brandão, Secretária de Estado para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, indicando o Sr. Argemiro Prates Amaral para representá-la em audiência pública; do Sr. José Geraldo de Azevedo Lima, Ten. Cel. PM Secretário-Executivo da Cedec/MG, justificando sua ausência a reunião realizada em 19/09/2003. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja enviado ofício ao Presidente da República e ao Ministro da Integração Social requerendo que se estenda o semi-árido para todos os Municípios da Sudene no Estado; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando: (I) que seja enviado ofício à Defesa Civil da União reiterando o pleito de Minas Gerais a fim de perfurar e equipar poços, fazer a distribuição de água e construção de pequenas barragens e (II) que seja enviado ofício ao Governador para aditar o convênio Governo/Copasa de mais seis milhões de reais para perfurar e equipar poços e proceder à distribuição de água; requerimento da Deputada Marília Campos solicitando reunião conjunta desta Comissão com a Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social para debater a criação de um grupo de trabalho para elaborar propostas de políticas de fomento à Economia Popular Solidária; requerimento dos Deputados Maria Tereza Lara, André Quintão, Marília Campos, Padre João e Weliton Prado solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Educação, para debater o acesso ao vestibular de estudantes com baixo poder econômico, em especial daqueles oriundos de cursos pré-vestibulares; requerimento dos Deputados André Quintão, Gustavo Valadares e Leonardo Quintão solicitando que seja encaminhado ofício à Telemar requerendo a manutenção do Museu do Telefone em Minas Gerais em virtude de rumores de sua transferência para o Rio de Janeiro, e ainda viabilizar para que o museu esteja em local de fácil acesso; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado; a ordem do dia da reunião de 02/10/2003, não realizada; o resultado, a lista de presença e a ordem do dia da reunião de 25/09/2003, não realizada

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 21/08/2003, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião de 14/08/2003, não realizada

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 26/06/2003, às 14h33min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Dulce Vieira de Queiroz Campos, Secretária da Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal, solicitando que sejam enviadas a esse órgão proposições que possam introduzir aprimoramentos na legislação federal do País. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado André Quintão solicitando a realização de audiência pública desta Comissão no dia 07/07/2003, para apresentação do "Plano Brasil de Todos - Participação e Inclusão", que compõe o processo de consulta pública sobre o PPA 2004/07, do Governo Federal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 18/09/2003, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado Leonardo Quintão solicitando debate público com as Comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para discutir, em 27/10, o 2º Festival Lixo e Cidadania; requerimento do Deputado André Quintão solicitando do Secretário de Planejamento e Gestão relatório de todo o patrimônio imobiliário não-edificado do Estado que possa ser destinado a programas habitacionais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 04/09/2003, às 14h39min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, convidando para seminário "Exercício da Cidadania Política Junto ao Poder Legislativo". Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; o convite da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 12/06/2003, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Inclui: o resultado; a ata; cópia da deliberação da Mesa que cria a Comissão de Participação Popular; comunicação dos Líderes do Bloco Parlamentar Social Progressista que indicam os membros de suas Bancadas para comporem a Comissão de Participação Popular; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 10/06/2003, às 15h04min, com o objetivo de eleger Presidente e Vice-Presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias. Inclui: o resultado; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 28/08/2003, às 14h45min, com o objetivo de divulgar, em audiência pública, a requerimento do Deputado André Quintão, a 1ª Conferência das Cidades de Minas Gerais. Estiveram presentes: Erasmo Apgaua, Superintendente de Desenvolvimento Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana; Sílvio André de Oliveira, Superintendente de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana; Dimas Lamounier, Superintendente da Caixa Econômica Federal; Lúcia Diniz, da Ação Social Arquidiocesana – ASA -; Maria Gezica Valadares, Secretária Municipal de Habitação de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado André Quintão solicitando ao Presidente desta Casa a realização de fórum técnico ou debate público, para apresentação e discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2003/2007 e do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI -; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que sejam oficiados o Governador de Minas Gerais e o Prefeito de Belo Horizonte, com vistas à formalização de uma parceria entre o Estado e o Município para promover a oferta de ensino médio estadual na Escola Municipal Prof. Milton Lage, no Bairro Jardim Vitória; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado André Quintão, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 07/08/2003, às 14h35min. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado André Quintão solicitando uma audiência com o Secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, com a finalidade de discutir o processo de participação na elaboração do PPAG; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião de 03/07/2003, não realizada

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 06/05/2010, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública com a finalidade de discutir a situação de 160 famílias, moradoras do Residencial Santa Luzia, em Contagem, beneficiárias do Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, cujas taxas de manutenção de condomínio têm sofrido aumentos considerados abusivos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 19/04/2010, às 09h15min, com o objetivo de fazer, em audiência pública, a requerimento do Deputado André Quintão, um balanço das ações públicas voltadas para os povos indígenas em 2009 e discutir as perspectivas e desafios para 2010. Estiveram presentes: Crispim Moreira, Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome; Edelvira Tureta, Chefe de Serviço de Assistência da Fundação Nacional do Índio - Funai -; Raquel Elizabete de Souza Santos, Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação; Maria Céres Pimenta Spínola de Castro, Subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Edilson Vitorelli Diniz Lima, Procurador da República em Governador Valadares; Altino Barbosa, Chefe do Distrito Especial Indígena Minas/Espírito Santo; Mesaque Silva de Jesus, Coordenador do Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais; José Nunes, Prefeito de São João das Missões. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados André Quintão, Carlin Moura e João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Sr. Antônio Augusto Anastasia, Governador do Estado, pedido de providências para que seja realizada reunião com representantes das comunidades indígenas afetadas pelas obras do Pró-acesso no trecho entre Januária, Cônego Marinho e Miravânia a fim de discutir os impactos ambientais sobre as reservas indígenas e políticas alternativas que visem à diminuição desses impactos ou à elaboração de um traçado alternativo que preserve as áreas indígenas; requerimento dos Deputados André Quintão, Carlin Moura e João Leite, solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas - Setop -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - Der/MG - pedidos de informações a respeito dos impactos das obras do Pró-acesso no trecho entre os Municípios de Januária, Cônego Marinho e Miravânia sobre as comunidades indígenas da região; requerimento dos Deputados André Quintão, Carlin Moura e João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Sr. Márcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte, pedido de providências para que reserve um espaço permanente na feira de artesanato para que as comunidades indígenas, sob a supervisão e coordenação do Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais, possam expor e comercializar os artesanatos que produzem; requerimento dos Deputados André Quintão, Carlin Moura e João Leite, solicitando que sejam encaminhados à Copasa e à Copanor pedido de informações sobre a qualidade da água nas comunidades indígenas, especificamente a destinada ao consumo humano; requerimento dos Deputados André Quintão, Carlin Moura e João Leite, solicitando que seja encaminhado à Funai pedido de informações contendo diagnóstico detalhado sobre a demarcação das terras indígenas no Estado; requerimento dos Deputados André Quintão, Carlin Moura e João Leite, solicitando que sejam encaminhados à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Guarda Municipal de Belo Horizonte pedidos de informações sobre o tratamento conferido aos índios, no dia 18/4/2010, no espaço da Feira de Artesanato de Belo Horizonte; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado André Quintão, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; resultado e ordem do dia da reunião de 15/04/2010, não realizada

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 08/04/2010, às 14h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Eros Biondini, solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Saúde para discutir, em audiência pública, o PL 4230 2010 , que institui meia-entrada para doadores de sangue nas condições que menciona; requerimento do Deputado André Quintão, solicitando que sejam encaminhados ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano, à Secretária de Estado do Planejamento, ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas e ao Diretor-Geral da Agência Metropolitana de Belo Horizonte pedidos de providências para que sejam acatadas as medidas de compensação sugeridas pelas comunidades do Bairro Morro Alto e região em relação à implantação do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado André Quintão, solicitando que todas as intervenções promovidas no entorno do Centro Administrativo de Minas Gerais, especialmente as da MG-424 e do terminal metropolitano, sejam precedidas de audiências públicas com a participação das prefeituras, das câmaras municipais e das comunidades envolvidas; requerimento do Deputado André Quintão, solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir, em audiência pública, os impactos ambientais, no Município de Vespasiano e região, decorrentes das obras da Cidade Administrativa, do terminal metropolitano e das intervenções na MG-424; requerimento do Deputado André Quintão, solicitando que seja realizado debate público em 14/05/2010 com a finalidade de discutir políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 31/03/2010, às 16h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlin Moura, as propostas de Minas Gerais sobre a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp. Estiveram presentes: Sandra Mara Albuquerque Bossin, Diretora do Centro de Mobilização Nacional em Minas Gerais e integrante da Comissão Executiva do Espasso Conseg; Subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros de Minas Gerais - Aspra -; Major PM de Goiás Agnaldo Augusto da Cruz, Assessor de Logística e Pesquisa da Secretaria Executiva do Conasp; Dikota D' Janganga, Coordenadora Estadual do Coletivo de Entidades Negras do Estado de Minas Gerais e integrante da Comissão Executiva do Espasso Conseg; Anderson Alves Costa, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá – CMDCA -; Geraldo Magela Alvernaz Alvim, Administrador da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes Públicos do Município de Nova Lima; Cláudio Vilaça, Presidente da Associação de Jornalistas do Serviço Público de Minas Gerais; Vereadora Liza Prado, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Uberlândia. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; ordem do dia da reunião de 25/03/2010, não realizada

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 04/03/2010, às 14h39min, com o objetivo de apresentar, em audiência pública, a requerimento do Deputado André Quintão, um balanço das emendas populares apresentadas à revisão do PPAG 2008-2011, relativas às políticas de atenção aos direitos da criança e do adolescente, e decidir, com os movimentos sociais, as prioridades de atuação da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para 2010. Estiveram presentes: Ivan Ferreira da Silva, Superintendente de Políticas para a Criança e o Adolescente da Coordenadoria Especial da Política Pro-Criança e Adolescente; Andrea Mismotto Carelli, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Minas Gerais; Elvira Mirian Veloso de Mello Cosendey, Coordenadora do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente de Minas Gerais - Fectipa -; Dinéia Domingues, representante da PUC Minas no Fórum Mineiro de Educação Infantil; Maria Alice da Silva, Secretária Executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais; Regina Helena Cunha Mendes, Coordenadora do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e do Adolescente; Fernanda Flaviana de Souza, Coordenadora da Coordenadoria Especial da Política Pro-Criança e Adolescente da Secretaria de Desenvolvimento Social; Rodrigo Corrêa, representante juvenil do Colegiado no FEVCAMG e Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Moisés Barbosa, Ponto Focal Juvenil de Minas Gerais no Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e Embaixador das Crianças do Mundo no Brasil pela WCF-Circo de Todo o Mundo. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando reunião de audiência pública para debater a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp -, por sugestão do Espasso Conseg; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado André Quintão, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados