Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 15/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública; Ariovaldo da Hora e Silva, coordenador de Informações da Coordenação Geral de Segurança da Polícia Civil; Sandra Starling, deputada federal; Norma de Góes Monteiro, diretora-superintendente do Arquivo Público Mineiro; e Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, que irão prestar informações sobre os documentos dos arquivos do extinto Dops, retidos na Secretaria da Segurança Pública.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, encaminhando exemplar da publicação Alimentação a Presos; dos Srs. José de Fátima Silva, José Geraldo da Silva, Raimundo Alves Torres, Edmar de Souza e Altamiro Mendes, detentos da Divisão de Tóxicos, solicitando ajuda para que se providencie sua transferência para a Penitenciária Agropecuária Rural Francisco Floriano de Paula; da Sra. Valéria Ciríaco Carvalho, coordenadora da Comissão Organizadora do 1º Fórum Regional de Direitos Humanos do Leste Mineiro, convidando esta comissão para participar do evento, nos dias 17/10/1997 e 18/10/1997; e da Sra. Norma de Góes Monteiro, diretora-superintendente do Arquivo Público Mineiro, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública; Ariovaldo da Hora e Silva, coordenador de Informações da Coordenação Geral de Segurança da Polícia Civil; Sandra Starling, deputada federal; e Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Santos Moreira da Silva, José de Fátima Silva, José Geraldo da Silva, Raimundo Alves Torres, Edmar de Souza e Altamiro Mendes, Valéria Ciríaco Carvalho e Norma de Góes Monteiro; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam designados representantes desta comissão para participarem do 1º Fórum Regional de Direitos Humanos do Leste Mineiro; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja marcada data, nas agendas desta comissão e do secretário de Segurança Pública, para que a comissão acompanhe a entrega dos documentos do extinto Dops, que estão sob a guarda daquela Secretaria, ao Arquivo Público Mineiro; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública, para que sejam apurados os motivos e os autores da incineração dos arquivos do Dops; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participarem do evento Dia Mundial da Alimentação, a ser realizado no dia 16/10/1997; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, convidando os membros desta comissão para participarem do ato de lançamento da I Conferência Estadual de Direitos Humanos, naquele Estado; do Sr. Aguinaldo Rodrigues Gomes, coordenador de Organização do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Uberlândia, convidando o presidente da CPI do Sistema Carcerário para participar do II Congresso Científico-Cultural da Universidade Federal de Uberlândia; e dos detentos do Departamento de Investigações - DI -, na Lagoinha, reclamando da ação de policiais após a rebelião ocorrida no dia 02/10/1997.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à entidade Desafio Jovem.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Pedro Wilson, Marcos Rolim, Aguinaldo Rodrigues Gomes e dos detentos do Departamento de Investigações - DI - da Lagoinha; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Fazenda Canaã, localizada perto do Município de Ribeirão das Neves, onde se trabalha com a recuperação de viciados em drogas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja nomeada uma representação da comissão para participar de debate sobre a violência policial no Município de Raul Soares, a realizar-se na Câmara Municipal daquela cidade, no dia 22/10/1997; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja feita visita ao Sanatório Santa Fé, que trata hansenianos, no Município de Três Corações, para apurar denúncias de desalojamento de uma das residentes daquele estabelecimento; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja feita visita ao Departamento de Investigações -DI -, com o objetivo de apurar denúncia encaminhada a esta comissão pelos detentos daquele Departamento; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 24/09/1997, 17/09/1997 e 10/09/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), convocada para 21/11/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/11/1996, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com as autoridades que menciona em lista anexa, a fim de debater o problema da Segurança Pública no Estado de Minas Gerais e o orçamento da mesma para o ano de 1997; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 17/10/1996, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Carlos de Souza, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, solicitando a atenção desta comissão para a notícia veiculada pela televisão sobre a instalação de presídio em Além Paraíba, o que vem preocupando a população alemparaibana que se opõe a esta medida.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Carlos de Souza; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião, as ordens do dia das reuniões dos dias 24/09/1996, 10/09/1996 e 08/10/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 13/08/1996, às 15h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Paulo Celso de Bruin, diretor executivo da C. B. S., informando sobre o seminário nacional “Parceria Governo e Iniciativa Privada: uma alternativa para a Segurança Pública”, solicitando ainda listagem dos integrantes das comissões voltadas, direta ou indiretamente, para o setor de segurança pública (com resposta da ALMG); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 08/08/1996, 30/05/1996, 23/05/1996 e 16/05/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 04/06/1996, às 14h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 09/05/1996, às 10h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 25/04/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Roque Dias Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Iturama, encaminhando relatório sobre atentados que vem sofrendo por parte do Sr. Elson Queiroz de Freitas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência dos Sr. Roque Dias Ribeiro; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 18/04/1996, às 10h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jarbas Soares Júnior, coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão do Ministério Público, comunicando sua nomeação pelo procurador-geral de justiça para a função de coordenador da primeira promotoria de justiça de defesa do cidadão do ministério público do Estado de Minas Gerais, colocando-se à disposição para quaisquer medidas necessárias para a garantia do interesse público e dos direitos decorrentes da cidadania plena; e do Sr. Elias Murad, presidente da Comissão de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, comunicando sua eleição para a mencionada comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Jarbas Soares Júnior e Elias Murad; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 11/04/1996 e 28/03/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 09/04/1996, às 9h10min, com o objetivo de ouvir os Srs. Tarcísio Humberto Parreiras Henrique, secretário de Estado da Justiça e Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, a requerimento do deputado Irani Barbosa a fim de obter esclarecimentos sobre as constantes fugas de presos de alta periculosidade, das penitenciárias mineiras.

Estiveram presentes: Ediraldo Bicalho Brandão, superintendente da Organização Penitenciária da Secretaria da Justiça; Álvaro José Derlando Martins, assessor da Organização Penitenciária da Secretaria da Justiça; Maj. Marcelo Álvaro Assis Toledo, assistente militar da Secretaria da Justiça; Vicente Patrocínio e Geraldo Gurgel, diretores das penitenciárias de Contagem, Neves e Unai respectivamente; e Ronaldo Brandão, diretor do Hospital de Toxicômanos de Juiz de Fora.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Djalma Diniz, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; ordem do dia e correspondência do presidente da comissão, deputado Djalma Diniz, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites as autoridades que menciona para a reunião do dia 26/03/1996 não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 27/03/1996, às 10h10min, com o objetivo de ouvir o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, que discorrerá sobre a atuação da referida secretaria na condução dos inquéritos referentes a chamada “Chacina do Taquaril”.

Estiveram presentes: Tarcísio Humberto Parreiras Henriques, secretário de Estado da Justiça; Arnaldo Romano Oliveira, Sérgio Francisco de Freitas, Eduardo Alberto Pinto, João Rogério Camargos Cunha e Milton Fortes, superintendente administrativo, coordenador – geral, delegado assistente, superintendente de planejamento e chefe de gabinete da secretaria de segurança pública do Conselho Superior de Polícia respectivamente; Raimundo Inácio de Oliveira, diretor-geral do Detran-MG; e Jairo Lelis Filho, diretor-geral da Academia de Polícia.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; a ordem do dia e o edital de convocação da reunião do dia 19/12/1995, não realizada.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 14/03/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Roberto Abreu, presidente da Associação de Docentes da Uerj Filiada a Andes – SN – Asduerj –, manifestando indignação e protesto diante das agressões praticadas por policiais militares do Estado de Minas Gerais contra trabalhadores da construção civil no dia 28/11/1995; do Sr. Rômulo Rodrigues de Paula, cidadão, solicitando que os presídios sejam privatizados, instalando penitenciárias agrícolas também para os chamados meninos de rua; do Sr. João Batista de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia autêntica da Representação nº 196 de sua autoria, que visa a melhoria salarial e a condição de trabalho dos policiais civis de Minas Gerais que tem exercido atividades paralelas visando complementar a renda devido o baixo salário, ficando expostos a riscos de morte; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, superintendente geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, encaminhando cópia da correspondência enviada por ele ao jornalista Boris Casoy; do Sr. Eliomar Coutinho, cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, solicitando o empenho do governador e dos deputados mineiros para a solução do problema que aflige os membros daquela corporação que foram transferidos para o interior do estado; e da Sra. Maria de Lourdes, representante do Movimento das Famílias das Vítimas do Trânsito, encaminhando reportagem publicada no jornal Estado de Minas, relativa à violência no trânsito nas rodovias mineiras e solicitando dos parlamentares um pronunciamento público a respeito do assunto.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Roberto Abreu, Rômulo Rodrigues de Paula, João Batista de Oliveira, Francisco Eustáquio, Eliomar Coutinho e Maria de Lourdes; correspondência da Sra. Alcione Batista Soares, representante do Movimento das Famílias das Vítimas do Trânsito, encaminhando reportagem publicada no jornal Estado de Minas, ratificando correspondência da Sra. Maria de Lourdes; pedido de inversão da pauta; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando que sejam convocados os Srs. Santos Moreira e Tarcísio Humberto Parreira Henriques, secretário de Estado de Segurança Pública e secretário da Justiça respectivamente, para esclarecerem as constantes fugas de presos de alta periculosidade das penitenciárias mineiras; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; a lista de presença e a ordem do dia da reunião do dia 07/03/1996, não realizada.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 29/02/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 21/12/1995 e 14/12/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 28/11/1995, às 15horas, com o objetivo de apreciar o parecer sobre o PLC 9 1995 e o parecer sobre a emenda ao PL 535 1995 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a ordem do dia; o edital de convocação.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 26/10/1995, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi discutida e votada proposição de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 19/10/1995, não realizada.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 14/09/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 31/08/1995, não realizada.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 17/08/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 03/08/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria José Ferreira Vieira, secretária – geral da Câmara Municipal de São José dos Campos – SP, encaminhando cópia do requerimento n°2146, de autoria do vereador João Bosco, aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada pela referida casa, manifestando-se contrários a atitude da polícia mineira ao reprimir a assembleia dos operários da Fiat em 26/05/1995; do Sr. José Alves da Cunha, solicitando critérios mais justos com relação ao aposentado da Polícia Civil de Minas Gerais, cujos proventos e tempo de serviço para aposentadoria diferem do aposentado da Polícia Militar; dos vereadores e do Sr. Darcy Luiz V. Rezende, presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, manifestando-se contrários à provável construção de uma penitenciária agrícola na localidade de Vargem Linda; e do Sr. Eduardo Azeredo, governador do Estado de Minas Gerais, comunicando o encaminhamento à secretaria de Estado de Justiça de requerimento solicitando a instalação de um posto policial em Carlos Chagas - RQN 401 1995 / Of. 1.098/1995 SGM.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Alves da Cunha, Darcy Luiz V. Rezende , Eduardo Azeredo e Maria José Ferreira Vieira; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 06/07/1995, 29/06/1995 e 22/06/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 25/05/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto – SP, informando a esta comissão sobre proposição aprovada naquela câmara repudiando o atentado à bomba, ocorrido na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais; e do Sr. João Batista Arantes da Silva, prefeito de Ituiutaba, solicitando a aprovação do PL 27 1995 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Cícero Gomes da Silva e João Batista Arantes da Silva; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 18/05/1995, 11/05/1995 e 04/05/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 20/04/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 06/04/1995, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 30/03/1995, às 10h40min, com o objetivo de empossar o vice – presidente da comissão, deputado Glycon Terra Pinto e apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as comunicações de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 23/03/1995 e 16/03/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 08/03/1995, às 11h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 23/02/1995, às 14h30min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente.

Na oportunidade foram eleitos os deputados Djalma Diniz e Glycon Terra Pinto, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; o edital de convocação.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/11/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: correspondência do Sr. Wauner Batista Ferreira Machado, juiz do Serviço Público do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia da Ata Trimestral de Inspeção realizada na cadeia pública de Teófilo Otoni, solicitando empenho para soluções dos problemas apontados no referido relatório; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 31/10/1996, não realizada.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 21/03/1996, às 10h45min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 30/11/1995, às 10h30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 23/11/1995 e 16/11/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/08/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Assembléia Espiritual Nacional dos Baha’is do Brasil, confirmando as datas de visita da Sra. Olya Roohizadegan às cidades brasileiras.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública em Abre Campo.

Inclui: a ata; a correspondência da Assembléia Espiritual Nacional dos Baha’is do Brasil; a correspondência do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, encaminhando o caso do Sr. Vicente Batista de Souza, vítima de discriminação racial, e convidando o presidente da comissão para o encontro com entidades de direitos humanos e movimento negro para discutirem o caso; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja recebido em reunião desta comissão o Sr. Davis Antônio Cardoso, atendendo a pedido deste, a fim de que possa manifestar-se sobre a morte do sindicalista Ivan Chaves Teixeira; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convocado o comandante-geral da Polícia Militar para participar de audiência pública a se realizar no dia 01/10/1997, a fim de se esclarecerem denúncias de torturas a diversos cidadãos por parte de policiais militares; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja consignada na ata desta reunião moção de repúdio à PMMG, pela prisão do presidente da Associação dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar, Weliton Eustáquio de Jesus, sob o pretexto de ter criticado os gastos da corporação com o novo fardamento; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja consignada na ata desta reunião moção de solidariedade ao presidente da Associação de Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar, Weliton Eustáquio de Jesus, e a todos os integrantes dessas categorias de policiais militares, atingidos com a prisão de seu líder; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja remetido ofício ao procurador geral de Justiça e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedindo o desaforamento do processo de assassinato do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre-Campo, Ivan Chaves Teixeira; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 16/04/1996, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Ismael Pereira da Costa, vice-presidente da Associação dos Suplentes de Vereadores do Estado de Minas Gerais, mediante o qual solicita intercessão desta Casa junto ao Tribunal de Justiça para que sejam pagos aos serventuários da justiça os adicionais por risco de vida, contágio e serviços penosos, havidos por lei desde 1992.

Esteve presente: Maj. Djalma José de Almeida, comandante da Companhia Especial da PMMG de Paracatu.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública em Paracatu.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Ismael Pereira da Costa; requerimento do deputado Almir Cardoso solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da reunião da comissão realizada em 27/03/1996, em Paracatu, às autoridades que menciona; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com as autoridades que especifica, a insegurança no trânsito na Avenida Cristiano Machado, nesta Capital; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada audiência pública para discutir e apurar denúncias de torturas praticadas por policiais civis e militares em delegacias de polícia do Vale do Aço; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os membros da Comissão de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados para participarem da reunião conjunta das Comissões de Direitos e Garantias Fundamentais e de Saúde e Ação Social, a ser realizada no dia 02/05/1996, com a finalidade de discutir o PL 278 1995 , de sua autoria, o qual define medidas para o combate ao tabagismo no Estado; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 11/03/2009, às 09h02min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, as condições de vida dos moradores das favelas localizadas nesta Capital. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Wegleston dos Santos Pires, de Tocantins, solicitando à Comissão tomada de providências quanto à postura do Promotor de Justiça André Resende Padilha, da 3ª Promotoria de Justiça de Ubá, que estaria descumprindo leis na condução de processo criminal; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Marco Aurélio Ferenzini, Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital. Estiveram presentes: Hélio da Gama e Silva, Defensor Público; Padre Pier Luigi Bernareggi, pároco da Paróquia de Todos os Santos; Sielen Barreto Caldas, Coordenadora do Programa Polos da Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG; Júlio César Alves, Presidente da Rede Favela; Alexandre Melo Brandão, Coordenador da Rede Favela; Joanes Miranda das Mercedes, líder da Favela do Sumaré; Cristiano da Silva - "Cris do Morro" -, morador da Favela do Papagaio; José Almerindo da Rocha, Assistente Social da Central Única das Favelas. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; denúncia apresentada pelo Sr. Jonas Antônio Silva Nicolino, relativa à Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto; a correspondência do Pe. Pier Luigi Bernareggi, versando sobre as "Vilas Vivas"; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que seja realizada reunião conjunta de audiência pública com as Comissões de Participação Popular e de Segurança Pública, para debater os aspectos envolvidos na construção do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre questões atinentes à forma como é realizada a identificação de veículos pelos órgãos de trânsito e os direitos fundamentais dos proprietários, bem como efetuar o lançamento dos livros "Contexto Histórico na Identificação de Veículos" e "Tratado Técnico Específico de Identificação de Veículos", de autoria do Policial Civil Lucas Gomes Arcanjo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncia que se refere à ocorrência de transporte clandestino no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando reunião para discutir denúncias de violação de direitos humanos, referentes a desvio de conduta de agentes públicos ocorridas no Município de Patrocínio; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências para a mudança da denominação Grupo Especial de Patrulhamento de Áreas de Risco – Gepar -, em função da discriminação contida na sigla; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Comando-Geral da PMMG, para discutir a atuação da polícia militar na apreensão de drogas na favela da Serra; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 11/12/1996, às 9 horas, com o objetivo de ouvir os Srs. Julião César Batista de Sales, prefeito de Pedro Leopoldo; Mércia Caldas Carvalhaes, diretora-geral da Apae-Pedro Leopoldo; Juraci Toledo Laender, presidente da Apae-Pedro Leopoldo; José Ilhotar Borges, diretor tesoureiro da Apae-Pedro Leopoldo; e Simone Maria Bellezzia do Carmo, promotora da comarca de Pedro Leopoldo, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, sobre possíveis irregularidades ocorridas na Apae de Pedro Leopoldo.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Julião César Batista de Sales, prefeito de Pedro Leopoldo, justificando sua ausência; e do Sr. João Batista de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de moção de aplauso ao Clube de Engenharia de Juiz de Fora pelo movimento de solidariedade e pela libertação de dois engenheiros brasileiros sequestrados por grupos guerrilheiros na Colômbia, de autoria da vereadora Maria Luíza de Oliveira Moraes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ouvido o Sr. Sérgio Geraldo dos Reis, coordenador administrativo-financeiro da Apae. Foi aprovado o relatório de visita à Fazenda Rancharia.

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; as correspondências dos Srs. Julião César Batista de Sales e João Batista de Oliveira (com anexo); requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado, em nome desta comissão, correspondência à Prefeitura de Pedro Leopoldo solicitando a regularização das verbas destinadas à Apae local; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 05/11/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia de requerimento em que solicita providências em relação ao cumprimento da legislação que beneficia os anistiados políticos; do Sr. Lúcio Urbano, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando, em atenção a requerimento desta comissão, resposta do juiz de direito de Abre-Campo sobre o desaforamento do processo sobre o crime do qual foi vítima o Sr. Ivan Chaves Teixeira; do Sr. Ademir Andrade, senador, solicitando que se adotem medidas reparadoras em relação à prisão de sindicalistas participantes da greve nacional dos transportes, no dia 25/07/1997; do Sr. Edivaldo da Consolação Silva, encaminhando cópia de denúncia contra a Dra. Maria Luíza Andrade Rangel Pires, juíza de Rio Piracicaba.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Sr. Cícero Gomes da Silva, Lúcio Urbano, Ademir Andrade e Edivaldo da Consolação Silva (com anexos); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/06/1996, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Lúcia Prandi, deputada à Assembleia Legislativa de São Paulo, encaminhando relato e pedindo a colaboração desta comissão na luta contra o tráfico de crianças e de órgãos no Brasil; do Sr. Ademir Vicente da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Uberaba, encaminhando cópia do Requerimento nº 864, do vereador Lauro Guimarães, solicitando o acompanhamento, por parte desta casa, da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar, de Uberaba, motivada pela morte do menor L.C.O.; e da Sra. Maria Caiafa, secretária nacional de Movimentos Populares, solicitando que sejam enviados, por esta casa, expedientes às autoridades responsáveis pela permanência dos índios Caiovás e Guaranis na aldeia de Jarará Juti, no Mato Grosso do Sul.

Foi designado o deputado Marcelo Gonçalves para proceder a análise das correspondências. Foram discutidos votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as cópias das correspondências dos Srs. Ademir Vicente da Silveira (com anexos), Maria Lúcia Prandi e Maria Caiafa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/11/1995, às 10h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre os "300 anos de Zumbi dos Palmares" e o "Dia Estadual da Consciência Negra".

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando um representante da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta casa para participar do "II Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos" em nosso país, a ser realizado nos dias 16/11/1995 e 17/11/1995.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, deputado federal; Aluísio Pimenta, reitor da Uemg; Jurema de Souza Machado, presidente do Iepha; Carlos Magno Guimarães, pesquisador do Centro de Estudos Rurais da Uemg; Neiva Ferreira Pinto, diretora do Centro Cultural da UFMG; Marcos Antônio Cardoso, coordenador do projeto tricentenário de Zumbi dos Palmares, da Secretaria Municipal de Cultura, e membro do Movimento Negro Unificado; Regina Célia Domingues da Silva, representante da Fundação Cultural Palmares; Francisco dos Santos Nascimento, jornalista; Sebastião Correa Braga, presidente da Federação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário de Minas Gerais; Efigênia dos Santos Gomes, representante do Movimento Negro de Ouro Preto; Wagner Carvalho, artista plástico; e Paulo Afonso.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Nilmário Miranda; correspondência do Sr. Júlio Romário da Silva, chefe de gabinete da Fundação Cultural Palmares, informando a impossibilidade de comparecimento do Sr. Joel Rufino dos Santos e informando a designação da Sra. Regina Célia Domingues da Silva para representá-lo na reunião; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado; correspondência de autoridades (3) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir o Sr. Sidney Cangussu e outras vítimas de torturas sofridas nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos, a requerimento do deputado Almir Cardoso, de apreciar o relatório do deputado José Braga, designado relator da 1ª Audiência Pública da comissão, destinada a tratar da violência nos estádios de futebol, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos policiais e ex-policiais civis que se encontram à disposição da Justiça Criminal, custodiados na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, solicitando empenho, visando à criação da Casa do Policial Civil, extinta na gestão anterior.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Maria Caiafa, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Glória, vereadora da Câmara Municipal de Betim; Ronilda Sabino Lôra, vereadora da Câmara Municipal de Betim; Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais, também de Belo Horizonte; Sidney Cangussu, vítima de torturas; e Marco Antônio Gonçalves Brant, advogado do Sr. Sidney Cangussu.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública da 1ª Audiência Pública da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência dos policiais e ex-policiais civis; requerimento do deputado Antônio Roberto solicitando que seja convidado o Dr. Jairo Lélis, da Acadepol, com o propósito de prestar informações acerca dos graves fatos envolvendo torturas ao Sr. Sidney Cangussu, funcionário do Banco do Brasil, Agência Betim; requerimento do deputado Almir Cardoso solicitando que seja convidado o Dr. Santos Moreira, secretário da Segurança Pública, para explanar sobre a atuação da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Almir Cardoso solicitando que esta comissão marque uma visita às dependências da Delegacia de Furtos e Roubos para examinar a existência da sala de tortura denunciada nos meios de comunicação; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor sindical do Governo do Estado de Minas Gerais, Geraldo Rezende, superintendente do Incra, em Minas Gerais, Maria Antônia Costa Nogueira, coordenadora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg, Maria Aparecida de Souza, coordenadora executiva da Comissão Pastoral da Terra, Francisco Sales, diretor de Política Agrária da Contag, para participarem de reunião desta comissão a ser realizada no dia 27/09/1995, com a finalidade de se discutir a questão social dos conflitos no campo; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o Nilmário Miranda, deputado federal, Amílcar Martins, secretário da Casa Civil, Helena Greco e Antônia Soares Aranha, representante dos familiares desaparecidos, para participarem da reunião a ser realizada no dia 03/10/1995, com a finalidade de se debater o PL 309 1995 , do deputado João Batista de Oliveira, que trata da abertura dos arquivos do Dops, referentes ao período de 1964 a 1985 – em anexo resposta do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado convite ao corregedor da Polícia Civil, para prestar informações acerca dos graves fatos ocorridos com o Sr. Sidney Cangussu; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 21/05/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Grito da Terra Brasil, solicitando que esta comissão acompanhe o caso dos trabalhadores rurais sem-terra agredidos por latifundiários e correligionários do prefeito de Lagoa Grande, em 27/04/1997; e do Sr. Juraci Alves de Almeida, denunciando que, na escola Caic, situada no Município de Ribeirão das Neves, estão sendo realizados julgamentos de presos pelo Poder Judiciário.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Grito da Terra Brasil e do Sr. Juraci Alves de Almeida; requerimento do deputado Irani Vieira Barbosa solicitando que esta comissão visite residências de policiais civis e militares, delegacias e batalhões para avaliar as condições de sobrevivência e de trabalho dos policiais; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 28/02/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: pedido de adiamento de pauta; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para participarem da audiência pública do dia 17/04/1996, que irá debater políticas públicas para os povos indígenas; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para tratar da necessidade de reparo no Km 51 da BR-424, em Pedro Leopoldo, e da viabilidade da implantação da Comissão Comunitária de Segurança no Trânsito nesse município; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 13/12/1995 e 06/12/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 06/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Vicente José Peixoto, da Comissão de Amigos da Vila Itaú, e outros, solicitando providências urgentes para a situação dos moradores da Vila Itaú, próxima ao bairro Camargos, ameaçados com as obras de canalização do córrego Ferrugem, realizadas pela empreiteira Múltipla Engenharia – Ltda. Foi lida instrução técnica que dispõe sobre o não recebimento do requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, que trata de irregularidades na Federação Aquática Mineira.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a instrução técnica (com anexos); a correspondência do Sr. Vicente José Peixoto; correspondência do Sr. Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos – Abap –, informando e convidando esta comissão a participar do “1° Congresso Brasileiro de Anistia” a ser realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados em Brasília – DF, de 30/11/1996 à 03/12/1996 (com anexos); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, com a participação das autoridades que menciona com a finalidade de discutir o conflito na Fazenda Rancharia, em Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a solução dos problemas daquela comunidade; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para participarem de reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente, no dia 13/11/1996 com a finalidade de debater os problemas que vêm ocorrendo naquela vila, atingindo aproximadamente 400 famílias, devido as obras do Prosam naquela cidade; cópia do requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com as Comissões de Administração Pública e de Defesa do Consumidor, com a participação das autoridades que menciona, com a finalidade de estudar a possibilidade de se efetivar um consórcio para a manutenção do trem de passageiros nas cidades de Monte Azul, Montes Claros, Janaúba, Capitão Enéas, Catuti, Porteirinha, Pai Pedro, Mato Verde e Espinosa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/03/1996, às 19h30min, na Câmara Municipal de Paracatu, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Almir Paraca Cardoso, com as lideranças políticas, religiosas e comunitárias locais, acerca das denúncias de arbitrariedade, irregularidades e abusos cometidos no âmbito da Polícia Civil contra a população local.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Ofícios (2) agradecendo o convite e justificando suas ausências, das seguintes autoridades: Nilmário Miranda e Paulo Campos Chaves, deputado federal e promotores de Justiça daquela Comarca.

Estiveram presentes: membros da comunidade de Paracatu; vítimas das arbitrariedades cometidas pela polícia civil; vereadores da Câmara Municipal de Paracatu; jornalistas; e representantes de entidades de classe.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o relatório da audiência pública; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda e Paulo Campos Chaves; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 01/10/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Valderico Jóe, presidente da Câmara Municipal de Araraquara/SP, solicitando que esta casa interceda junto às autoridades competentes com vistas à liberação de sete sindicalistas presos no Deoesp; do Sr. José Amâncio de Souza Filho, presidente do II Tribunal do Júri, encaminhando cópia da ata da sessão desse Tribunal realizada em 25/06/1997; da Sra. Carmelina dos Santos Rosa, chefe de gabinete substituta da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, informando que foi firmado o Convênio nº 8/97, entre esse órgão e a Secretaria da Justiça, com vistas à construção do Centro de Internação Provisória Masculino; do Sr. Wagner Dias Ferreira, enviando cartas de presos para que sejam tomadas as devidas providências; do Sr. José Carlos Rogêdo, diretor do Instituto Médico Legal, convidando esta comissão para uma visita ao referido Instituto, na qual seria feita uma explanação sobre a medicina legal e a sociedade; da Sra. Marina dos Santos, solicitando que esta comissão visite o Serviço de Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; do Sr. Cleverson Silveira Borba, pesquisador do Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa –, solicitando ajuda da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário e denunciando um processo de perseguição a sua pessoa; do Sr. Eufrázio Rogério Antunes, presidente da Associação Comercial de Buenópolis, denunciando o péssimo estado em que se encontra a cadeia pública daquela cidade; do Sr. João Batista Monteiro Martins, solicitando providências junto à Secretaria da Segurança Pública, ao Conselho Regional de Medicina e às demais autoridades competentes a fim de se esclarecer a morte de seu pai, Sr. José Silva Martins; do Sr. Chico Vigilante, deputado federal, protestando contra a prisão de rodoviários em Belo Horizonte; do Sr. José Zito da Silva, vereador da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando cópia de requerimento do vereador Edil Manoel Maninho, aprovado por aquela casa; do Sr. Domingos Lollobrigida de Souza, prefeito de Cruzília - RQN 22631997 ; carta anônima encaminhando a esta comissão certidão do Poder Judiciário, a fim de denunciar arbitrariedades que teriam sido cometidas pelo delegado de polícia Jair Hélio da Silva; e correspondências (19) denunciando violência policial contra cidadãos, detentos e outros policiais das seguintes pessoas: (I) cidadão de Uberlândia, (II) Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, (III) Abílio Simões, advogado de Benedito Ferreira de Menezes, (IV) Andréia Aparecida da Silva Marques, irmã do soldado Roberto Márcio da Silva, (V) Edson dos Reis Texeira, morador de Santa Luzia, (VI) Idelci, irmã de Sídney Cangussu, (VII) Marina dos Santos, (VIII) detentos da Cadeia Pública de Ribeirão das Neves, (IX) Vinícius S. de Rezende Costa, detento da Penitenciária Nélson Hungria, (X) detentos da Penitenciária de Unaí, (XI) Vicente de Paulo Castro, detento da Cadeia Pública de São João del-Rei, (XII) detentos do 4º Distrito Policial de Contagem, (XIII e XIV) Joaquim Carlos Vieira Rios (2), (XV) Leila Maria Sena Santos, irmã de João Moura Filho, de Minas Novas, (XVI) Otaviano da Silva, detento da Penitenciária Nélson Hungria, (XVII) Luzía Margarida de Almeida Paulo, mãe de Oberdan Alves de Almeida, (XVIII) Marcos de Araújo Barros, de Ubá, e (XIX) remetente anônimo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Valderico Jóe, José Amâncio de Souza Filho, Carmelina dos Santos Rosa, Wagner Dias Ferreira, José Carlos Rogêdo, Cleverson Silveira Borba, Eufrázio Rogério Antunes, João Batista Monteiro Martins (com resposta da ALMG), Chico Vigilante, José Zito da Silva, remetente desconhecido, cidadão de Uberlândia, Pedro Wilson, Abílio Simões, Andréia Aparecida da Silva Marques, Edson dos Reis Texeira, Idelci, Marina dos Santos, detentos da Cadeia Pública de Ribeirão das Neves, Vinícius S. de Rezende Costa, detentos da Penitenciária de Unaí, Vicente de Paulo Castro, detentos do 4º Distrito Policial de Contagem, Joaquim Carlos Vieira Rios (2), Leila Maria Sena Santos, Otaviano da Silva, Luzía Margarida de Almeida Paulo, Marcos de Araújo Barros, e do remetente anônimo; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado o Sr. Francisco Cláudio Leite, diretor regional da Diretoria I da Brahma, para participar de reunião desta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a distribuição de bebidas dessa empresa; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja marcada audiência pública para ouvir os servidores do município de Antônio Dias que menciona, com a finalidade de se apurarem denúncias de irregularidades encaminhadas a esta comissão – em anexo, correspondência dos Srs. Tenório de Araújo, Lúcia Maria Letra Ribeiro Assis e Maria Marta de Assis Lopes, vereador e servidoras da Câmara Municipal de Antônio Dias, respectivamente; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja enviada ao Secretário da Justiça denúncia relativa à Penitenciária José Maria Alkmin, sendo a comissão informada das providências tomadas em relação à denúncia – em anexo, denúncia anônima; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que sejam marcadas duas reuniões desta comissão, com a finalidade de debater, uma, o trabalho infantil, e a outra, o atendimento à criança e ao adolescente infrator; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao governador, aos secretários de Segurança Pública e de Justiça, Cidadania e Meio Ambiente, ao comandante da Polícia Militar e ao juiz da 7ª Vara de Execuções Criminais da Paraíba solicitação a fim de que sejam tomadas providências para a apuração rigorosa e imparcial do assassinato de oito detentos do Presídio Modelo do Róger, localizado naquele Estado, durante a rebelião ocorrida em 29/07/1997, sendo, ainda, a Câmara Municipal de João Pessoa e a Arquidiocese da Paraíba, informadas dessa solicitação; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o comandante-geral da PMMG para prestar esclarecimentos acerca de denúncias envolvendo policiais militares; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o secretário da segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca de denúncias envolvendo a Delegacia de Buenópolis, formuladas em ofício encaminhado pela Associação Comercial daquele município, e de incidente ocorrido na cadeia pública de Uberlândia; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Sr. Antônio Carlos dos Santos, comandante-geral da PMMG para prestar esclarecimentos acerca de denúncia de violência policial ocorrida no dia 14/09/1997, na 16ª Delegacia Regional em Uberlândia, envolvendo policiais militares do 17° Batalhão de Polícia Militar; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designada data para visita da comissão à entidade Desafio Jovem de Belo Horizonte, localizada no Barreiro, nesta capital, com a finalidade de examinar os programas de recuperação de viciados desenvolvidos naquela instituição; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, as causas dos constantes acidentes de trânsito na Av. Cristiano Machado, nesta capital, que vem gerando insegurança e riscos de vida à população.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Darci Tavares, presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, em que manifesta a preocupação daquela casa legislativa com a atitude da diretoria da Açominas de pressionar os empregados residentes nesse município a fixar residência em Ouro Branco, como condição para permanecerem no emprego; do Sr. João Paulo de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Diadema – São Paulo, em que se registra voto de repúdio dessa câmara ao Governador do Estado pelo confronto entre policiais militares e grupos de Sem – Terra; e o convite da Fundação João Pinheiro para que os membros desta comissão participem do curso de Gestão de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a ser realizado em Belo Horizonte, no período de 13/05/1996 a 16/05/1996 e de 10/06/1996 a 12/06/1996

Estiveram presentes: Eduardo Junqueira Reis, representante da BHTrans; Luiz Carlos Albino, comandante do BPTRANS; Otacílio Tadeu Silva Oliveira, coordenador do Movimento S.O.S. Cristiano Machado; Francisco David Bispo.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Darci tavares e João Paulo de Oliveira; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 31ª Reunião da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/11/1996, às 9horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Helena Greco e Heloísa Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte e representante do Movimento Tortura Nunca Mais, respectivamente, comunicando o assassinato do advogado Gilson Nogueira em Natal (RN); e do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando folder com a programação do III Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Hélio Bicudo e Helena Greco; correspondência das Sras. Helena Greco e Cecília M. B. Coimbra, representante da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da PBH e do Movimento Tortura Nunca Mais - MG e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais – RJ, respectivamente, informando que na primeira quinzena de novembro de 1996, estarão em julgamento no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – Cremerj – três médicos legistas que colaboraram com o aparato de repressão nos anos 60 e 70; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, com a finalidade de se discutirem as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra adolescentes A.O. e M.F. no bairro Laguna, em 16/11/1996, e contra o Sr. Célio no trevo do Belvedere, em 15/11/1996, publicadas pelos jornais da Capital; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja retirada de tramitação o PL 337 1995 ; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; errata da ordem do dia.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 09/10/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Neirobis Nagae, deputado estadual referente a assinatura do “Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares”; do Sr. Fábio Márcio Assumpção Caillaux, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte – STEFBH –, conclamando que se manifeste repúdio pelo descumprimento do edital de licitação da concorrência pública, que garante o emprego de 5.000 trabalhadores da Ferrovia Centro Atlântica – FCA – cuja responsabilidade administrativa é da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD –; da Sra. Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, solicitando apoio desta comissão no caso do cidadão Bernardo Zaldinar Silva, portador do vírus – HIV – causador da Aids, que foi demitido pela Empresa Gontijo de Transportes, após a mesma ter ciência de sua condição.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. A seguir o presidente, deputado João Leite, transforma a reunião em audiência pública, para ouvir a requerimento de sua autoria os Srs. Ediraldo Brandão, superintendente de Organização Penitenciária; e Eduardo Ângelo Tavares, chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estado, que debaterão sobre a infundada denúncia, feita pelo jornal Hoje em Dia, de que medicamentos controlados estariam sendo usados para acalmar os presos do Depósito da Lagoinha, e sobre a falta de vagas e de pessoal qualificado no sistema penitenciário de Minas Gerais.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Neirobis Nagae (com anexo), Fábio Márcio Assumpção Caillaux e Helena Greco; correspondência do Sr. Márcio Marques de Araújo, secretário da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando informações cadastrais desta comissão a fim atualizar e complementar seus dados; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convidada a maestrina Ângela Pinto Coelho para que possa debater sobre a discriminação que teria sofrido no Palácio das Artes, por ser portadora de deficiência física; requerimento do deputado Hely Tarqüínio, solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações referente à denúncia encaminhada a esta casa pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos, com sede em Brasília, sobre os crimes de assédio sexual e de abuso de autoridade que teriam sido perpetrados pelos tenentes Isaías e Zenaldo contra a policial militar Vládia Papa Alves e testemunhados pelo policial militar Maxwel Camilo, todos do 14º Batalhão de Ipatinga - em anexo, correspondência do Sr. Eli Rodrigues, vereador de Ipatinga; requerimento do deputado João leite solicitando que sejam convidados os Srs. Ediraldo Brandão e Eduardo Ângelo Tavares, superintendente de Organização Penitenciária e chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estado, respectivamente, para participarem da reunião desta comissão com a finalidade de se debaterem os problemas ocorridos em presídios neste Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia das reuniões dos dias 25/09/1996, 18/09/1996 e 04/09/1996, não realizadas.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) ao Departamento de Investigações, realizada a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, em 08/10/1997, com o objetivo de verificar as denúncias anônimas, supostamente feitas pelos presos, das ações policiais após a rebelião ocorrida em 02/10/1997.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; correspondência do presidente da comissão, deputado joão leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando que seja encaminhando à Vara de Execuções Criminais, as anotações recebidas dos detentos do Departamento de Investigações quanto a sua situação individual.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 03/09/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, encaminhando a esta comissão dossiê sobre o caso do Sr. Vicente Batista de Souza, instrutor do Senai, demitido devido a discriminação racial por parte da diretoria desse órgão; do Sr. José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais - FTIEMG -, solicitando o apoio e a solidariedade com referência a ato atentatório a honra praticado contra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Madeira e Lenha de Grão-Mogol - STIEGM - pelo engenheiro da empresa Florestas Rio Doce, Sr. João Carlos Guimarães Pires; do Sr. Júlio Rafael, vereador à Câmara Municipal de João Pessoa (PB), solicitando que esta comissão envie correspondência a diversas autoridades daquele Estado, exigindo rigor e imparcialidade nas investigações do massacre de presos, ocorrido durante rebelião no presídio na Paraíba, no dia 29/07/1997, resultando na morte de 8 detentos; do Sr. Agostinho Tavares, condenado e preso por crime que diz não ter cometido, solicitando a presença de um advogado para avaliar sua situação; do Sr. Gilberto Marques de Sá, advogado da OAB, denunciando a falta de assistência médica ao preso Claudomiro Costa dos Santos, o que ocasionou o seu falecimento; e do Sr. Áureo Araújo Faleiros, diretor de Assuntos Fundiários da Funai, encaminhando cópia do decreto datado de 02/10/1996, que homologou a demarcação da Terra Indígena Maxacali.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda, José Maria Soares, Júlio Rafael, Agostinho Tavares, Gilberto Marques de Sá e Áureo Araújo Faleiros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado estudo sobre a violência praticada por policiais civis e militares contra o ser humano; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja nomeado um representante desta comissão para receber documentos da Comissão de Atingidos pela Barragem da Zona da Mata, no próximo dia 14, em Congonhas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada uma visita ao prefeito de Betim, Jésus Lima, vítima de um atentado; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja enviado ao Congresso Nacional moção manifestando repúdio pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que trata do aborto; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado convite ao secretário de Estado da Segurança Pública para que venha a esta comissão esclarecer denúncias envolvendo policiais civis; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para que sejam ouvidos o Sr. Rogério Gonçalves Aramuni e os policiais militares, tenente Wellington, cabo Luís Fernando Vítor e os soldados Flávio de Almeida e Valteir Scaizer Mourão, acusados de agressão contra o primeiro; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam designados representantes desta comissão para participarem da 1ª Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Brasília - em anexo, correspondência do Sr. Carlos Victor Muzzi; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Segurança Pública, solicitando informações da Corregedoria de Polícia a respeito dos Srs. Nilton Araújo Silva, delegado de Polícia, e Élcio da Conceição Ferreira, detetive, os quais já estiveram lotados em Paracatu; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo os soldados Flávio de Almeida e Valteir Scaizer Mourão e o cabo Luiz Fernando Vítor, relativos à denúncia de agressões sofridas pelo Sr. Rogério Gonçalves Aramuni, na madrugada do dia 03/07/1997, na Av. Afonso Pena, em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo policiais militares do destacamento de Nova União, relativos à denúncia de espancamento sofrido pelo Sr. Eustáquio Murilo da Silva Filho e pela Sra. Maria Aparecida da Silva; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja remetido ofício ao secretário da Segurança Pública, solicitando informações da Corregedoria de Polícia a respeito dos Srs. Renan Pereira e Valdeniz Vieira Santos, os quais já estiveram lotados em Teófilo Otôni; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja remetido ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMMG, Weliton Eustáquio de Jesus; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/12/1995, às 10h 30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à Comissão Especial para apurar denúncia publicada no pelo jornal O Binômio, edição do dia 18 de novembro de 1963, do jornalista Alberto de Souza Cruz, sobre a existência de um mercado de escravos de Ipatinga (5ª Legislatura).

Autoria: deputado Sinval Boaventura e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sinval Boaventura (presidente), Sinval Bambirra, Souza e Silva, Claudio Pinheiro e Ulisses Escobar.

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; correspondências; documentos relacionados ao tema; notícia do jornal O Binômio.

Documentos relativos à Comissão Especial para que, em contatos com as autoridades competentes e providências outras que se fizeram necessárias, examinem a situação do menor abandonado e suas relações, em nosso Estado, especialmente em Belo Horizonte, apresentando, no prazo de 90 dias, relatório à respeito, com sugestões ao Governo ou Projeto de Lei que vise a uma solução adequada para o grave problema, que vem expondo ao mais negro e doloroso futuro centenas de inocentes crianças, infelizes vítimas que, no seio da sociedade quase toda indiferente, apresentam aos nossos olhos, nas vias públicas e favelas os mais dolorosos dramas (5ª Legislatura).

Autoria: deputado Maurílio Cambraia e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Maria Magalhães (presidente), Maurílio Cambraia, Daniel de Barros, Raymundo Albergaria e Ulysses Escobar. Posteriormente, o deputado Raymundo Albergaria foi substituído pela deputada Maria Pena (relatora).

Início das atividades: 04/12/1965 – Término das atividades: [--/--/1967?]

Durante os trabalhos da Comissão, foram ouvidas autoridades, que se encontram discriminadas, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; correspondências; comunicação de substituição de membro da Comissão; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; documentos relacionados ao tema; notícia do Diário da tarde.

Documentos relativos à Comissão Especial para estudar os complexos problemas do menor desamparado (5ª Legislatura).

Autoria: deputado Alvimar Mourão e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Alvimar Mourão, Paulino Cícero, Claudio Pinheiro, Maria Pena e Artur Fagundes.

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à Comissão Especial para acompanhar os interesses da tribo dos índios Crenaques junto às autoridades competentes e acompanhar a questão das terras doadas pelo Estado à tribo pelo decreto 5.462 de 10 de dezembro de 1920 (9ª Legislatura).

Autoria: Marcelo Caetano e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Laviola (presidente), Sérgio Emílio (vice-presidente), Raimundo Albergaria (relator), Mário Assad e Ademir Lucas. Foram designados membros suplentes os deputados: Ruy da Costa Val, Rufino Neto, Nunes Coelho, Eurípedes Craide e João Pinto Ribeiro.

Início das atividades: 06/10/1981 – Término das atividades: [--/--/1981?]

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; ata; editais de convocação; documentos relacionados ao tema; correspondências.

Documentos relativos à Comissão Especial para estudar o problema do menor abandonado, em Minas Gerais, e realizar sindicância sobre o funcionamento dos órgãos, estabelecimentos e autoridades estaduais encarregados deste setor da assistência social (6ª Legislatura).

Autoria: deputado Mário Assad e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mário Assad (presidente), Edgard de Vasconcellos (relator), Emílio Haddad, Eurípedes Craide, Maurílio Cambraia, Christovam Chiaradia e Heráclito Ortiga.

Início das atividades: [26/05/1969] – Término das atividades: [--/--/1969?]

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; ata; editais de convocação; lista de presença; correspondências; documentos relacionados ao tema; notícias de jornal.

Documentos relativos à Comissão Especial para estudar o problema do menor excepcional em Minas Gerais (6ª Legislatura).

Autoria: Euclides Cintra e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Euclides Cintra (presidente), Genival Tourinho (relator), Sebastião Fabiano, Lúcio Souza Cruz e Manoel Costa.

Início das atividades: 14/04/1969 – Término das atividades: [--/10/1969?]

Durante os trabalhos da Comissão, foram ouvidas autoridades que se encontram discriminadas nas atas, notas taquigráficas e relatório final.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; atas; notas taquigráficas; resultados de reunião; lista de convidados para reunião; edital de convocação; documentos relacionados ao tema; correspondências.

Documentos relativos à 63ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/12/2000, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, a requerimento do deputado Glycon Terra Pinto, o depoimento do Dr. Eduardo Decat de Moura e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Movimento Direito e Cidadania, convidando para solenidade comemorativa do 6º aniversário de sua fundação e do 52º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do Sr. Adriano Arantes Bozola, promotor de justiça substituto da Comarca de Uberlândia, encaminhando relato de visita e pedido de interdição da 16ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Uberlândia; do Sr. Mauro Ribeiro Lopes, secretário da Segurança Pública – RQN 1495 2000 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, corregedor-geral de Polícia, encaminhando informações solicitadas pelo deputado Marcelo Gonçalves; da Sra. Leonor Estevan, encaminhado perguntas à comissão; e da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para eventos da Semana de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Movimento Direito e Cidadania e da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; requerimento do deputado Adelmo Leão solicitando que audiência pública para debater a implementação da Lei 13187 1999 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Penitenciária Nelson Hungria, em Nova Contagem, para acompanhar o cumprimento do acordo da última rebelião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a violência em Betim e os últimos fatos que envolveram o assassinato do soldado Cotta, segurança do prefeito, com a presença dos convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 125ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/11/2002, às 09h45min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a apuração da morte da jovem Cristiane Aparecida Ferreira.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. PM Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG (3) – RQN 2760 2001 , RQN 3287 2002 e RQN 3288 2002 ; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, delegado de Polícia III e chefe da Assessoria Jurídica do Detran-MG, encaminhando cópia do parecer nº 149/GSAB/AJ/02, contendo informações sobre o condutor de veículo José Preboire Braga Júnior; do Sr. Alexandre Alves Liberal, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida, do Departamento de Investigações da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, confirmando sua presença em reunião da comissão; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários, informando que não poderá comparecer a reunião desta comissão; da Sra. Marcilene Aparecida Ferreira, representante da Coordenação Estadual da Comissão Pastoral da Terra, pedindo apuração dos fatos e providências referentes aos responsáveis pela situação em que se encontram as famílias ocupantes da Fazenda Americana, no Município de Grão Mogol; do Sr. Antônio Braga de Oliveira e outros, detentos da Cadeia Pública de Santa Bárbara; da Sra. Antônia Ferreira Rocha, de Montes Claros; do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região, convidando para o seminário Relações Raciais e Consciência Negra; e Informativo do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – Crisp - de outubro de 2002.

Estiveram presentes: Alexandre Alves Liberal, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida do Departamento de Investigações da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais; Antônio Viçoso Ferreira, advogado; e Rui Caldas Pimenta, advogado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Marco Antônio Monteiro de Castro e Marcilene Aparecida Ferreira, do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região e Informativo do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – Crisp -; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Rogério Corrêa e Carlos Pimenta solicitando audiência pública em Montes Claros, com convidados que menciona, para analisar e debater os fatos e as circunstâncias dos assassinatos do jornalista Rosalvo Bastos, de sua namorada Daniela Costa e do artista Igor Xavier; requerimento dos deputados João Leite, Irani Barbosa, Márcio Kangussu e Fábio Avelar solicitando à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos a realização de convênio com o Município de Vespasiano para o atendimento da população por defensor público nessa comarca; requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando à Infraero informações sobre a existência de proibição legal de ordem nacional ou internacional com relação à construção de unidade prisional no Município de Vespasiano, no Bairro Fagundes, uma vez que a área fica situada próxima ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves; requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando ao Ibama informações sobre a existência de autorização deste órgão para a construção de unidade prisional no Bairro Fagundes, Município de Vespasiano, por se tratar de área de Preservação Ambiental Carste de Lagoa Santa; requerimento do deputado Fábio Avelar, com emenda do deputado João Leite, solicitando à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Estadual de Floresta informações da existência de estudos de impacto ambiental para a implantação de uma unidade prisional no Município de Vespasiano, no Bairro Fagundes; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja oficiado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais para que autorize o cabo Mauro Almeida a prestar esclarecimentos a esta comissão sobre a morte da jovem Cristiane Aparecida Ferreira; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, com emenda do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça do Estado em que solicitam informações e cópia do inquérito que apura a morte de Cristiane Aparecida Ferreira, e ao presidente do Tribunal de Justiça para que determine ao juiz-presidente do 1º Tribunal do Juri da comarca de Belo Horizonte o envio de cópia do referido inquérito; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião, com convidados que menciona, para debater, em audiência pública, a implantação de uma casa de albergado, em edificação anteriormente destinada à E. E. José Oswaldo de Araújo, localizada no Bairro Engenho Nogueira, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; a ordem do dia da reunião convocada para 13/11/2002, não realizada; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 16/11/1998, às 15horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, os problemas causados pelo lixo tóxico que se encontra depositado nessa comunidade.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos Srs. Osvaldo Luiz Maia, Divino Oscar da Silva e Beatriz Espíndola, prefeito de São Gonçalo do Pará, presidente e vice-presidente do Codema, respectivamente, encaminhando ofícios enviados aos (I) Sr. Ricardo Sávio de Oliveira, juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas, (II) Zulma Edméia de Oliveira Ozório e Góes, juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, e (III) José Cláudio Junqueira Ribeiro, diretor de Atividades Industriais e Minerárias da Feam; dos moradores de São Gonçalo do Pará solicitando, através de um abaixo-assinado, providências para que o lixo tóxico depositado na Siderúrgica Santa Maria seja retirado do município.

Estiveram presentes: Antônio Carlos Lima, presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará; Afrânio José Fonseca Nardy, assessor da Procuradoria da República em Minas Gerais; Emanuel Vitor Guimarães, coordenador estadual de Epidemiologia Ambiental; Huberto Rodrigues Loes, representando a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Maria Amábilis Ferreira de Rezende; Welington Dias Silveira, agrônomo da Emater-MG em São Gonçalo do Pará; Beatriz Espindola, vice-presidente do Codema; Divino Oscar da Silva, representante do Prefeito de São Gonçalo do Pará; Antônio Roque Pinheiro, presidente do Rotary Club de São Gonçalo do Pará; e Ivanilde Zaramela, diretora da Escola Estadual Benedito Valadares; vereador Valquírio Henrique Maia; vereadora Marta Viriato Amaral; vereador Laércio Luiz Maia; vereador José Fernandes Barros; vereador José Nilton dos Santos; e vereador João Monteiro Queiroz.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência dos Srs. Osvaldo Luiz Maia, Divino Oscar da Silva e Beatriz Espíndola (com anexos); o abaixo-assinado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao 2º Distrito Policial de Contagem, realizada a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, em 13/12/2005, às 13 horas, com o objetivo de verificar as condições do referido estabelecimento prisional e violações de direitos humanos. Estiveram presentes: Livinsgthon José Machado, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem; Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do CAO-DH; Luzia Gomes Zevallos Del Barco, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Contagem; Danilo Campos, juiz de direito da Comarca de Montes Claros; Magid Nauef Lauar, juiz de direito da 3ª Vara de Execução Criminal de Betim; Francis Rabelo Coutinho, defensora pública do Tribunal de Justiça; Alexandre Delorenzo, advogado, membro da Pastoral de Direitos Humanos de Belo Horizonte e Contagem; Glauco David de Oliveira Sousa, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais; Neuza Guilhermina Lara, defensora pública da Vara de Execução Criminal de Contagem; Arutana Cobério Terena, juiz de direito; Élcio Pacheco, conselheiro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos; José Silvério Perdigão de Oliveira, presidente da Associação Mineira do Ministério Público – AMMP -; Juiz Carlos Augusto de Barros Levenhagen, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita; CD contendo fotos da visita às dependências do 2º Distrito Policial de Contagem; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/06/2007, às 15h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, esclarecimentos sobre a violência sofrida por Caius Augustus de Campos Fernandes em 07/05/2007, na Boate Casa Pueblo, em Nova Lima. Estiveram presentes: Major BM Ubiracy Tibirissá de Oliveira, Subchefe do Centro de Operações de Minas Gerais – CBMMG -; Major PM Sebastião Olímpio Emídio Filho, Comandante da 1ª Cia. Independente de Nova Lima; Sérgio da Silva, Delegado Titular da 47ª Delegacia Seccional de Nova Lima; Antônio Fernandes da Silva, empresário (pai da vítima); Jackson Júnior Inácio, da Boate Casa Pueblo; Edney Oliveira Santiago de Souza, Soldado PM 1ª Classe - 2º GP, 3 PFL, 1ª Cia. Da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Paulo Henrique Lima, Cabo PM, 2º GP, 3 PFL, 1ª Cia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Silvânia Ribeiro da Silva, Delegada da Polícia Civil, responsável pelo inquérito; Celso Batista Ferreira, Inspetor da Delegacia de Nova Lima; Lowani Beviláqua, proprietária da Casa Pueblo; Delfino Garcia Neto, advogado; Adriano Lúcio dos Santos, advogado; Guilherme de Souza Borges, advogado; Vinícius Álvares de Oliveira. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; 1 CD; 1 disquete com cópia do áudio do rádio da PM; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que sejam convocados o Ten.-Cel. Edson Hilário, Comandante do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Major Sebastião Antônio Braz, Coordenador do plantão no 1º Batalhão do CBMMG no dia 07/05/2007, o Major Ubiracy Tibirissá de Oliveira, Subchefe do CBMMG, e toda a equipe que atuou na unidade do resgate que atendeu Caius Augustus de Campos Fernandes, em Nova Lima, para prestarem esclarecimentos sobre a rotina e a metodologia de atendimento de emergência do resgate, especialmente sobre a ocorrência citada e sobre a decisão de não conduzir a vítima a uma unidade hospitalar; requerimento do Deputado João Leite solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Prefeito de Belo Horizonte, sugerindo que se retomem as negociações com as entidades sindicais e associações representativas de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município, com vistas a debater a sistematicidade do repasse das contribuições sindicais e a regulamentação do parágrafo único do art. 58 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a liberação de servidores e empregados públicos para o exercício de mandato eletivo em diretoria executiva de entidade sindical e associativa; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar em Nova Lima, pedindo listagem das ocorrências registradas nessa companhia referentes a recusas de pagamento em bares, restaurantes e casas noturnas em Nova lima, no ano de 2006 e no primeiro semestre deste ano, especificando o número das viaturas e o nome dos policiais que atuaram nesses procedimentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar, pedindo tomada de providências para abertura de procedimento a fim de apurar os fatos ocorridos no atendimento da vítima Caius Augustus de Campos Fernandes, ocorrido em 07/05/2007, em Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar, à 1ª Cia. Independente da Polícia Militar, à Promotoria de Justiça Criminal e à 47ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, pedindo tomada de providências para averiguar se a empresa que presta serviços de segurança à Boate Casa Pueblo, em Nova Lima, é devidamente autorizada para esse trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados o Corregedor do Sistema Penitenciário, o Subsecretário de Administração Penitenciária e o Superintendente de Organização Penitenciária para prestarem esclarecimentos sobre a proibição de visitas desta Comissão a carceragens de delegacias e a outras unidades prisionais no Estado; requerimento do Deputado Neider Moreira solicitando à Comissão tomada de providências com relação à denúncia de tortura que teria sido praticada por policiais militares contra Diego Silva, em Montes Claros; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura) à Delegacia de Polícia de Palmital, realizada a requerimento do Deputado Durval Ângelo, em 24/05/2007, às 10 horas, com o objetivo de verificar a situação da guarda de presos na Delegacia de Polícia de Palmital, Município de Santa Luzia. Inclui: a lista de presença em visita; relatório de visita; CD contendo fotos da visita; relação dos presos da Delegacia de Polícia do Palmital

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/10/2007, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, os problemas enfrentados pela comunidade do Bairro Jardim Colonial, no Município de Ribeirão das Neves. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Maurílio Zacarias Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, convidando a Comissão para participar da reunião especial do dia 25/10/2007, às 15 horas, para discutirem a segurança pública em Ouro Preto, principalmente no tocante à infra-estrutura das polícias civil e militar e a situação prisional no Município; do Sr. Lécio Resende da Silva, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Poder Judiciário da União - RQN 1139 2007 . Estiveram presentes: Otávio Carlos de Melo, Ouvidor-Geral do Município de Ribeirão das Neves; Gustavo Corgozinho Alves de Meira, Defensor Público Estadual; Domício Alves de Oliveira, Presidente da Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Jardim Colonial; Tiago Bulhões Vianna de Cerqueira Leite, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Maurílio Zacarias Gomes; resposta da CBTU em atendimento ao requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando informações sobre fatos ocorridos em 30/08/2007, por volta das 12h10min, envolvendo um usuário do metrô; 1 DVD sobre o Bairro Jardim Colonial; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo em prol das devidas providências à Agência Nacional de Petróleo, à Juíza da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao Promotor de Justiça do Procon Estadual, ao Coordenador do Procon da Assembleia Legislativa e ao Coordenador do Centro Operacional de Ordem Econômica e Tributária do Ministério Público Estadual, no que diz respeito a denúncias de violação de direitos humanos e de possível adulteração de combustíveis, conforme notas taquigráficas que encaminha, referentes a audiência pública realizada por esta Comissão em 22/10/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria Ambiental do Estado, tendo em vista denúncias apresentadas nesta Comissão contra a empresa Serquip - Tratamento de Resíduos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria de Educação do Estado, tendo em vista ofício recebido por esta Comissão, subscrito pelo Prof. Luiz Antônio Cruz; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria-Geral da PMMG, para que se apure denúncia apresentada pela Sra. Jussara Aparecida Emiliano, de nº 623/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Justiça Militar, tendo em vista fatos denunciados pelo Sr. Leonardo Emílio dos Anjos, registrados nas notas taquigráficas da reunião de 18/10/2007 desta Comissão, acerca do tratamento dado aos recrutas no período de prestação de serviço militar; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Comando da 4ª Região Militar do Exército manifestação de repúdio pelo tratamento dado aos recrutas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao Delegado de Sabará, sobre o motivo do arquivamento do inquérito instaurado contra o Sr. Fausto Vieira Sales; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - relativa aos fatos ocorridos em 30/08/2007, por volta das 12h10min, envolvendo um usuário do metrô, funcionários e seguranças na Estação da Lagoinha, conforme cópia de ocorrência que encaminha, e ainda o envio, a esta Comissão, das normas de segurança adotadas para a gestão e operação do metrô em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao Coordenador do Procon da Assembleia sobre as ocorrências de adulteração de combustível, contendo a data do fato, o nome da distribuidora e do posto de combustíveis envolvidos, identificando-se aquelas cujas bombas de combustível tenham sido lacradas em virtude de autuação em flagrante, assim com as providências eventualmente tomadas para a solução dos problemas detectados; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Agência Nacional de Petróleo, solicitando cópias dos laudos relativos aos combustíveis recolhidos em virtude de adulteração, constantes do processo nº 02404384148-5, instaurado contra o empresário Marcelo Diniz e envolvendo a empresa Shell Brasil; requerimento do Deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncia de adulteração de combustíveis; requerimento do Deputado João Leite solicitando informações à Feam sobre a existência ou não de licença para a retirada de cascalho, por parte da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, em área do Bairro Jardim Colonia, nesse Município; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando o envio das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao Juiz de Direito, ao Promotor de Justiça e ao Defensor Público da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando envio de ofícios às essas autoridades, solicitando, informações sobre a situação jurídica do loteamento existente no Bairro Jardim Colonial, sobre a situação da ação judicial instaurada com o objetivo de solucionar problemas apresentados em virtude da ausência de infra-estrutura nesse bairro e que esses agentes públicos informem as providências a serem tomadas para a solução dos problemas acima mencionados; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando à Defensoria Pública de Direitos Humanos e ao Ministério Público, solicitando o levantamento de todos os processos judiciais e administrativos instaurados contra a empresa Campos Incorporações Imobiliários Ltda.; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando sejam realizadas visitas, com convidados que mencionam, ao Bairro Jardim Colonial e à Juíza de Direito da Comarca de Ribeirão das Neves, para verificar as condições a que estão sendo submetidos os moradores desse bairro; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater a obrigação de identificação dos nomes nos uniformes dos policiais militares em serviço durante manifestações públicas, eventos de mobilização social e cumprimentos de mandados judiciais de busca e apreensão e de desapropriações; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater, com a presença da Ouvidoria de Polícia do Estado, a possibilidade de que seja instaurada uma Ouvidoria Itinerante na Pedreira Prado Lopes, para tratar de casos de violência e abuso de autoridade por parte de policiais militares; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando a realização de debate público nesta Comissão, para discutir a situação dos quilombolas no Estado, e os projetos de lei em tramitação nesta Casa, referentes a esse tema; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja encaminhado à TV Assembleia pedido para que realize matérias jornalísticas específicas sobre as atribuições das Ouvidorias do Estado (a saber: de Polícia, de Educação, de Saúde, de Meio Ambiente, Penitenciária e de Fazenda/Licitações); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 08/11/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre mortes ocorridas no Hospital Presídio Jorge Vaz, no Município de Barbacena. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fabrício Marques Ferragini, Promotor de Justiça de Ribeirão das Neves e Coordenador Auxiliar da Promotoria de Justiça Metropolitana, justificando sua ausência na reunião do dia 24/10/2007, às 14h30mim, desta Comissão; do Sr. Gilmar de Assis, Promotor de Justiça e Diretor da Secretaria das Promotorias de Justiça - SPJ - da Comarca de Contagem, informando que o Ofício nº 2262/2007/SGM foi distribuído para a 14ª promotoria de Justiça; do Sr. Gustavo Fantini de Castro, Promotor de Justiça da Comarca de Contagem, justificando sua ausência na reunião do dia 01/11/2007 desta Comissão; dos detentos da Cadeia Pública de Raul Soares; do Cel. BM José Honorato Ameno, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; do Sr. Luís Cláudio Fonseca Magalhães, Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa; do Sr. Lécio Resende da Silva, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; da Sra. Shirley Fenzi Bertão, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente; do Sr. Heráclito Fortes, Senador da República; do Sr. Francisco Vieira Chagas, Delegado-Geral de Polícia; do Sr. Cláudio de Souza, Corregedor do Conselho Regional de Medicina. Estiveram presentes: Mauro Borgo, Diretor Hospitalar do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena; Marcelo José Gonçalves da Costa, Diretor-Geral do Centro de Apoio Médico e Pericial; Lenira de Castro Luís, Promotora de Justiça da Comarca de Barbacena; Luis Carlos Netto, Presidente do Conselho Curador do Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz; Valéria Vieira Carvalho Santana, Diretora do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz; Luciana Nohe de Moura, Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social; Sebastião Vidigal, perito do Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz; Pe. Alvim Gonçalves Valério, Capelão do Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Luís Cláudio Fonseca Magalhães, Fabrício Marques Ferragini, Gustavo Fantini de Castro, Gilmar de Assis e Cláudio de Souza; a lista de presença; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/12/2008, às 14h15min, com o objetivo de comemorar, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o Dia Internacional Contra a Incineração do Lixo Hospitalar e Industrial. Estiveram presentes: Frei Gilvander Luiz Moreira, Pároco da Igreja Nossa Senhora do Carmo; Dalva Guimarães da Silva, representante da Associação de Moradores do Bairro Camargos; Geraldo Carlito, membro da Associação de Moradores do Bairro Camargos; Maurílio José Coelho, membro da Associação de Moradores do Bairro Camargos; Attila Silva, educador ambiental. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos ao licenciamento ambiental no Estado - licença de incineração de Belo Horizonte e tratamento de resíduos -; requerimento do Deputado João Leite, solicitando ao Juiz da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves que seja reiterado pedido de providências para a agilização processual do procedimento judicial instaurado nessa Comarca, que apura os graves problemas apresentados pela comunidade do Bairro Jardim Colonial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde pedido de providências para o acompanhamento permanente da população do Bairro Camargos, tendo em vista a incineração de resíduos hospitalares e industriais pela empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para a continuidade dos procedimentos cíveis e criminais relativos à apuração dos danos ambientais, causados pela emissão de poluentes provocados pela incineração de lixo hospitalar e industrial pela empresa Serquip, sediada no Bairro Camargos, em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja solicitada ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – Comam - cópia da ata da reunião realizada por esse Conselho no dia 22/10/2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Comam manifestação de aplauso pela decisão proferida no dia 22/10/2012, definindo que a empresa Serquip estaria em local inadequado e deverá mudar sua sede em prazo determinado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública desta Comissão para ouvir o Sr. Antério Mânica, Prefeito de Unaí, para explicar acusações sobre mortes de três auditores fiscais do trabalho e do motorista, ocorridas em 28/01/2004, em um trevo da rodovia MG-188; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública desta Comissão para obter esclarecimentos sobre a morte da jovem Roberta Regina Jeveri Silva, ocorrida no dia 30/10/2000, no Município de Sabará; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a participação desta Comissão no evento organizado pelo Conselho Regional de Psicologia, no dia 09/12/2008, com o objetivo de debater o tema “Violência e Direitos Humanos”; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 26/11/2008, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram ouvidas autoridades na reunião. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Célia Varela, da Secretaria da Fian Brasil, convidando a Comissão para participação de reunião sobre questão quilombola no norte de Minas Gerais, em 26/11/2008; dos Srs. Adão Silva, policial militar, solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação a denúncia de agressão sofrida por parte de policiais militares de Cel. Fabriciano; do Sr. Milton Sabino, Delegado de Polícia de Piúma-ES, justificando sua ausência na reunião desta Comissão em 19/11/2008, no Município de São Francisco do Glória e encaminhando cópia do relatório de investigações sobre o homicídio do Sr. Gilberto Souza e Silva, ex-Prefeito; do Sr. Paulo Alkmim, Ouvidor de Polícia - RQN 680 2007 -; do Sr. Bernardo Tavares de Almeida, Secretário-Adjunto de Planejamento e Gestão, prestando informações a esta Comissão relativas ao Ofício nº 2161/2008/SGM. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Célia Varela; requerimento do Deputado Sebastião Costa, solicitando que sejam ouvidos na presente reunião o Ten. Adão dos Anjos e demais participantes desta reunião, que prestarão esclarecimentos sobre o funcionamento da Penitenciária de Ipaba; requerimento da Deputada Rosângela Reis, solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Penitenciária de Ipaba; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública desta Comissão com convidados que menciona para comemorar o Dia Internacional Contra a Incineração do Lixo Hospitalar e Industrial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública desta Comissão com convidados que menciona para divulgar o Relatório do Observatório de Direitos Humanos, que consiste na apresentação da situação qualitativa dos direitos humanos no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita desta Comissão e a de Segurança Pública à Penitenciária Dutra Ladeira, principalmente no Pavilhão 7, onde estão abrigados os presos policiais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Corregedoria da Polícia Militar a complementação da documentação apresentada pela Sra. Aparecida Maria Martins Pereira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual e ao Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí pedido de providências para a progressão da pena de Flávio Alves, detido na cadeia pública de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual cópias das notas taquigráficas da visita e reunião desta Comissão, realizada em São Gonçalo do Sapucaí, no dia 20/11/2008, e pedido de providências para a revisão do processo criminal que teve por vítima Aquiles Soares Ângelo, bom como ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para a correição do magistrado responsável pelo referido processo; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Secretário de Estado de Saúde, para discutir a situação da Associação Unificada de Recuperação e Apoio – Aura -, entidade que lida com o tratamento do câncer infantil; requerimento do Deputado João Leite, solicitando envio de cópia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão, realizada em 19/11/2008, em São Francisco do Glória, ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Procurador-Geral, Dr. Fernando Zardini Antônio, solicitando informações a respeito da apuração do assassinato do ex-Prefeito de São Francisco do Glória-MG, Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado João Leite, solicitando envio de cópia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão, realizada em 19/11/2008, em São Francisco do Glória, ao Governo do Estado do Espírito Santo, por meio do Governador Paulo Hartung, solicitando informações a respeito da apuração do assassinato do ex-Prefeito de São Francisco do Glória-MG, Gilberto Souza e Silva (inclui resposta do Sr. Rodney Rocha Miranda, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo); requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Desembargador Frederico Guilherme Pimentel, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pedido de informações sobre a tramitação do processo relativo ao assassinato do ex-Prefeito de São Francisco do Glória, com cópia dessas notas taquigráficas; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado à Deputada Janete de Sá, Presidenta da Comissão de Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, pedido de providências para o acompanhamento, pela Comissão, da apuração do assassinato do ex-Prefeito de São Francisco do Glória, e cópia das referidas notas taquigráficas; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas ao envio de equipe especial da polícia civil à cidade de São Francisco do Glória, para apuração dos cinco últimos homicídios ocorridos nesse Município, ainda não desvendados, e de ação especial da polícia militar no sentido de promover o desarmamento da população; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que sejam realizadas visitas desta Comissão ao Centro Socioeducativo de Juiz de Fora e à Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que sejam encaminhados ao Juiz e Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora pedidos de informações sobre o funcionamento e a rebelião ocorrida no referido Centro; requerimento do Deputado João Leite, solicitando ao Secretário de Estado de Defesa Social cópia do Relatório Final da Corregedoria da Secretaria, que apurou a situação do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Secretário de estado de Defesa Social, Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior, sobre a permanência de menores oriundos das cidades de Belo Horizonte, Contagem, São Sebastião do Paraíso e Itabira nas dependências do referido Centro; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Secretário de estado de Defesa Social, Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior, sobre o funcionamento do Plantão Interinstitucional da Infância e Juventude em Minas Gerais, nas dependências do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Dr. Cristino Domingos Ribeiro, Delegado da 7ª Delegacia Regional de Juiz de Fora, pedido de informações acerca dos inquéritos abertos para apuração da rebelião, ocorrida naquele Centro Socioeducativo, no dia 18/11/2008; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura) à Delegacia de Polícia de Conceição das Alagoas, realizada em 08/05/2008, às 10 horas, com objetivo de averiguar denúncias de tortura sofrida pelos presos nesse estabelecimento prisional. Inclui: a lista de presenças em visita; bilhete de detento dessa delegacia; relação dos presos na cadeia; relatório de visita

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 03/06/2009, às 08 horas, na Câmara Municipal de Itabira, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a situação habitacional no Município de Itabira e as denúncias de práticas de constrangimento, por parte da Vale do Rio Doce, contra possuidores de imóveis nas proximidades da sua área de atuação. Estiveram presentes: Maria das Graças Carvalho Lima, Secretária Municipal de Ação Social de Itabira; Mauro Márcio de Alvarenga, Coordenador de Assistência Jurídica Municipal de Itabira; Adilson Gualberto Campos, Presidente e Líder da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Márcia Ferreira de Jesus, 2ª-Secretária da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Carlos Francisco Benorio Gueiros, advogado da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Antônio Peixoto de Melo, advogado e morador da Vila Paciência. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 03/06/2009, às 15 horas, na Câmara Municipal de Raul Soares, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, as denúncias descritas pelo Vereador Ramiro Andrade Grossi, do Município de Raul Soares, a esta Comissão, sobre supostas práticas delituosas executadas pelo detetive da Polícia Civil Edeilson Carlos Araújo. Estiveram presentes: Altivo de Souza Melo, Vice-Prefeito de Raul Soares; Eimard Rodrigues Ribeiro, Vereador do Município de Raul Soares e Presidente da Câmara Municipal; Ramiro Andrade Grossi, Vereador do Município de Raul Soares; Walter do Rosário Souza Felisberto, Chefe do 12º Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; João Xingó de Oliveira, Delegado Regional da 36ª DRPC em Caratinga; João Lopes de Sá Neto, Delegado da Comarca de Raul Soares; Emerson Henrique do Prado Martins, Promotor de Justiça da Comarca de Raul Soares; Carlos Magno Fernandes Grossi, vítima; Helbert Alexandre do Carmo, Delegado Adjunto da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Inclui: o resultado da reunião; a ata; 1 DVD; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 09/06/2009, às 14 horas, na Loja Maçônica, Município de São Francisco do Glória, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, supostas ameaças de morte feitas a vereadores do Município de São Francisco do Glória. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, - RQN 3482 2009 -; do Sr. Helton Freitas, Diretor-Presidente da Unimed-BH; do Sr. Márcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte; Desembargador Gercino José da Silva, Ouvidor Agrário Nacional, confirmando sua participação na audiência pública da Comissão, no dia 17/06/2009, em Rio Pardo de Minas; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Superintendente da Secretaria de Estado de Defesa Social, informando que 30 dos 42 presos de Buritis que estão recolhidos à Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí, retornarão para a Cadeia Pública de Buritis no dia 02/06/2009 e que os outros 12 presos cumprirão suas penas na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior; do Sr. Leonardo Gonçalves da Silva, presidiário da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, informando que enviou à Superintendência de Segurança e Movimentações Penitenciárias pedido de transferência para a Penitenciária de Montes Claros e, por ainda não ter obtido resposta, solicita a intervenção desta Casa. Estiveram presentes: Luciano Dias Pais Netto, Prefeito de São Francisco do Glória; Rôney Martins Loiola, advogado; Guilherme Luiz Matta, Vereador do Município de São Francisco do Glória; Reinaldo José Magalhães, advogado; Sebastião Fava, Presidente do PT Municipal e advogado; Jorge Alexandre Maximiano, Delegado de Polícia da Comarca de Carangola; Pedro Gonçalves Pereira Jahara, Delegado de Polícia da Comarca de Carangola; Nelson Fialho, Delegado Regional de Caratinga; Sérgio Alves Pereira, Promotor de Justiça da Comarca de Piúma; Marcos Silva, Detetive do Município de Muriaé; Roberto Gomes, advogado; Guilherme Coelho Colen, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Helton Freitas, Márcio Lacerda, Gercino José da Silva, Murilo Andrade de Oliveira e Leonardo Gonçalves da Silva; documentos relativos ao Homicídio do Prefeito Municipal de São francisco do Glória, Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Juiz Eduardo Henrique de Oliveira, ao Promotor da Comarca de Itabira e ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos – CAO-DH - cópia das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, DVD contendo imagens do Bairro Carlos Drummond de Andrade, localizado em Itabira, e pedido de providências sobre a situação habitacional desse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Ministra Dilma Rousseff cópia das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, DVD contendo imagens do Bairro Carlos Drummond de Andrade e pedido de providências para criação de um programa emergencial nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida, para atendimento das famílias desse bairro, que estão na iminência de serem despejadas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar cópia das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, DVD contendo imagens do Bairro Carlos Drummond de Andrade e pedido de providências para apurar denúncias de constrangimento, por parte da Vale do Rio Doce, aos moradores desse bairro; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidos, na apuração, o advogado Carlos Francisco Benório Gueiros e o Juiz de Direito Eduardo Henrique de Oliveira; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Sr. Rômulo Martins de Freitas, Superintendente da Regional Centro de Minas da Caixa Econômica Federal, cópia das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, DVD contendo imagens do Bairro Carlos Drummond de Andrade e pedido de providências para incluir as famílias desse bairro no Programa Minha Casa Minha Vida; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Prefeito Municipal de Itabira cópia das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, DVD contendo imagens do Bairro Carlos Drummond de Andrade e pedido de providências para incluir as famílias desse bairro no Programa Minha Casa Minha Vida; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Itabira pedido de providências para levantar junto à Fazenda Municipal os débitos de IPTU porventura existentes, até o ano de 2001, relativamente à área onde estão residindo as famílias do Bairro Carlos Drummond de Andrade, que se encontram em litígio judicial com os herdeiros do Sr. José Machado Rosa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, no Bairro Carlos Drummond de Andrade, em Itabira, discutir a situação habitacional das famílias que estão residindo nesse local, que se encontra em litígio judicial com os herdeiros de José Machado Rosa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Desembargador Dorival Guimarães Pereira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, manifestação de aplauso pelos relevantes serviços prestados aos jurisdicionados de nosso Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Penitenciária Nelson Hungria; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Ministro da Justiça cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que seja designada uma equipe da Polícia Federal no intuito de colaborar na apuração do homicídio do Prefeito de São Francisco do Glória, Gilberto Souza e Silva, assassinado em 13/01/2008 no balneário de Piúma (ES); requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar a conduta do Juiz da Comarca de Piúma e a morosidade do feito que apura o homicídio do Prefeito de São Francisco do Glória, Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que seja designado um Juiz de Direito para, em virtude da morosidade do processo, cooperar no feito que apura o homicídio do Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que seja designado um Promotor de Justiça para, em virtude da morosidade do processo, cooperar no feito que apura o homicídio do Prefeito de São Francisco do Gloria, Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e à Ouvidoria de Polícia cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para apurar denúncias de coação de testemunhas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Dr. Emerson Henrique do Prado Martins, Promotor de Justiça da Comarca de Raul Soares, cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para apurar novas denúncias envolvendo o Agente de Polícia Edeilson Carlos Araújo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social pedido de providências para a reforma da delegacia de polícia do Município de Raul Soares, tendo em vista as péssimas condições em que se encontra a edificação, causando problemas para a população e para os servidores que ali trabalham; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Delegado de Polícia do Município de Raul Soares pedido de providências para que seja realizado um levantamento das ocorrências de tráfico de drogas em que o Agente de Polícia Edeilson Carlos Araújo tenha atuado nos últimos seis anos, e que sejam enviadas cópias dessas ocorrências a esta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Corregedor da Polícia pedido de informações sobre o conteúdo da ficha funcional do Agente de Polícia Edeilson Carlos Araújo, uma vez que constam no Siscon processos em tramitação relativos a crimes de tortura e abuso de autoridade em que o referido Agente figura como réu; requerimento do Deputado Sebastião Costa solicitando que sejam encaminhados ao Chefe de Polícia do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo DVD contendo imagens da reunião realizada por esta Comissão dia 19/11/2008, no Município de São Francisco do Glória, e pedido de providências para avaliar as imagens nele contidas que relatam a morte do ex-Prefeito desse Município, Sr. Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Sebastião Costa solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Chefe de Polícia do Estado de Minas Gerais DVD contendo imagens da reunião realizada por esta Comissão dia 19/11/2008, no Município de São Francisco do Glória, e pedido de providências para que avaliem as imagens nele contidas que relatam a morte do ex-Prefeito desse Município, Sr. Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Sebastião Costa solicitando que seja encaminhada cópia do inquérito da referida morte; requerimento do Deputado Sebastião Costa solicitando que seja encaminhado à Secretaria do Estado de Defesa Social e ao Chefe de Polícia do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a autoria da morte do Sr. Fábio Ferreira Pedrosa, ocorrida no Município de São Francisco do Glória, em 19/03/2001; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 18/02/2009, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Edinamar Aparecida da Silva Costa, Juíza de Direito da Comarca de Araguari, encaminhando para tomada de providências cópia de documentos referentes ao processo criminal nº 035 08 133316-9, e ao processo do Sr. Clodoaldo Vieira Gil, vítima de agressões por parte de policiais militares; da Sra. Maria Rosa Ferreira Gonçalves, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Comissão Municipal dos Usuários de Transporte Público de Santa Luzia, solicitando tomada de providências com relação ao mau atendimento sobre o pedido de realização de audiência pública com o objetivo de solucionar os problemas do sistema de transporte do Município; da Sra. Sandra Maria da Silva, Presidente da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais, solicitando empenho da Comissão na apreciação do PL 1839 2007 , que regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências; da Sra. Margarida Martins Salomão, encaminhando à Comissão a Revista Onda Jovem; da Casa de Pastoral Comunitária, Cáritas Arquidiocesana, de Montes Claros, desejando aos membros da Comissão Feliz Natal; do Sr. Paulo Freitas de Oliveira, Gerente de Licenciamento Ambiental de Empreendimento de Impacto da Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente, encaminhando à Comissão DVD informativo sobre as instalações denominadas Estação de Rádio Base das antenas de telefonia celular; do Sr. Paulo Wander de Alvarenga, de Campo Belo, vítima de perseguição política, solicitando sua participação na reunião da Comissão para relatar os fatos; do Sr. Emerson da Silva de Oliveira e outros presos do Presídio de Piumhi, pedindo tomada de providências com relação à situação precária desse estabelecimento prisional; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Social Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da assembleia regional das Comissões Locais de Assistência Social Centro-Sul; do Sr. Ronaldo Souza Borges, Juiz de Direito da Comarca de Minas Novas, solicitando tomada de providências na sentido de obter vaga para cumprimento de medida de segurança imposta ao sentenciado João Martins Ferreira; do Sr. Serlon Silva Santos, Juiz de Direito da Comarca de Patrocínio, encaminhando cópia de documentos para tomada de providências com relação à transferência de presos recolhidos na cadeia pública local; do Deputado Sebastião Helvécio, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária da Comissão; do Sr. Helder Santos Amorim, Procurador do Trabalho, informando que os autos do Procedimento Preparatório nº 524/2008, tendo como investigada a EBCT, poderão ser consultados na Secretaria da Codin, nessa Procuradoria; do Sr. Danilo Moreira, Presidente do Conselho Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando material de apoio e Resoluções da 1ª Conferência Nacional de Juventude; do Sr. Marco Aurélio Santos Soares, preso na Penitenciária Dr. Pio Canedo Soares de Pará de Minas, pedindo ajuda à Comissão para seu processo criminal; da Sra. Luciana Nobre de Moura, Corregedora da Secretaria de Defesa Social, - RQN 2805 2008 -; da Sra. Elayne Lúcia Nogueira Cruz Oliveira, Superintendente de Polícia Técnico-Científica, - RQN 2868 2008 -; do Sr. José Bonifácio Borges de Andrada, Advogado-Geral do Estado, - RQN 252 2007 -; do Sr. Paulo Roberto Takahashi, Superintendente da Sudecap, - RQN 3023 2008 -; do Sr. Osmar Machado Fernandes, Corregedor Nacional do Ministério Público, - RQN 2507 2008 -; do Sr. Jurandyr José Teixeira das Neves, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga (SP); do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil de Minas Gerais, - RQN 3021 2008 -; do Sr. Jairo Ruz Moreira, Promotor de Justiça, - RQN 3082 2008 -; do Sr. Álvaro Ciarlini, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, - RQN 2964 2008 -; do Sr. Dilzon Melo, Secretário de Desenvolvimento Regional e Política Urbana; - RQN 3023 2008 -; do Sr. Sebastião de Abreu Ferreira, Superintendente Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, - RQN 3023 2008 . Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Casa de Pastoral Comunitária, Cáritas Arquidiocesana, dos Srs. Paulo Freitas de Oliveira, Paulo Emílio Gonçalves, Sebastião Helvécio, Danilo Moreira e Jurandyr José Teixeira das Neves; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Coordenador do CAO-DH, à Corregedoria da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para apuração de possível perseguição policial ao jovem Peter Thomas Martins Rocha; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Dr. Edson Feital, Juiz da 2ª Vara de Tóxicos, pedido de providências para a agilização da tramitação do processo em que figura como réu Peter Thomas Martins Rocha; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Dra. Advane de Souza Moreira, Promotora do Trabalho, pedido de providências para apuração de possíveis perseguições aos trabalhadores da Prossegur; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre abuso e arbitrariedade que policiais militares teriam praticado contra professores de artes marciais em janeiro deste ano; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando debater a situação da perícia técnica científica e os direitos humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando debater a situação da mulher na sociedade em comemoração ao Dia Internacional da Mulher; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando: (I) debater a situação das favelas localizadas nesta Capital, (II) que no dia da audiência sejam obtidos maiores esclarecimentos sobre o Projeto Casa da Cidadania" instituído pela Defensoria Pública do Estado, que visa prestar assistência jurídica gratuita às comunidades de favelas e (III) que a audiência discuta questões sobre a tramitação do "PL 2884 2008 , que instituiu o Dia da Favela; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado ciclo de debates em agosto, para debater os trinta anos da publicação da Lei da Anistia; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada Conferência Estadual da Igualdade Racial em maio com a participação desta Comissão e organizada pela Gerência de Projetos Institucionais desta Casa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegacia do Bairro PTB de Betim, tendo em vista à reclamação recebida de que 13 menores se encontrariam presos na unidade em situação de afronta aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado ao Ouvidor-Geral do Estado pedido de providências para apurar o vazamento de informações de denúncia feita sob sigilo e sejam adotadas medidas para que fatos como esse não ocorram; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura) à Cadeia Pública do Município de Boa Esperança, realizada a requerimento do Deputado Durval Ângelo, em 19/03/2009, às 9 horas, com o objetivo de verificar a superlotação e conhecer as instalações da cadeia. Estiveram presentes: Jair Alves de Oliveira, Prefeito de Boa Esperança; Divino José Costa, Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança; Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Esperança; Rodrigo Murad do Prado, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Fernando Muniz Silva, Promotor de Justiça da Comarca de Boa Esperança; Pedro José Coimbra, Secretário da Educação, Esporte e Cultura; Anésio Nava Filho, Delegado-Geral da 21ª Seccional. Inclui: o resultado, a lista de presenças em visita; relatório da Defensoria Pública de Minas Gerais, apresentando balanço final da Ação Estratégica em Boa Esperança; a relação de presos da Cadeia Pública de Boa Esperança; o relatório de visita

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária (16ª Legislatura), realizada em 11/11/2009, às 09h09min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse, em favor do Estado de Minas Gerais, do imóvel em que funcionava a ONG Circo de Todo Mundo, nesta Capital. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Senador Cristóvão Buarque, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da audiência pública, juntamente com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, no dia 11/11/2009, às 10 horas, no auditório do Interlegis, que debaterá “uma ação pioneira com vistas à implementação das Metas estabelecidas pela Lei 11.645, de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de incluir no currículo oficial da rede de ensino as temáticas: História e Culturas Indígena e Afrobrasileira”. Estiveram presentes: Roberta Albanita, Subsecretária de Assistência Social; Maria Eneide Teixeira, Coordenadora-Geral da ONG Circo de Todo Mundo; Luciano Marcos da Silva, Advogado da ONG Circo de Todo Mundo; Ana Carolina Lara, Diretora do Projeto Plug Minas, da Secretaria Estadual de Educação. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento de autoria de Maria Eneide Teixeira intitulado "A Desapropriação do Circo de Todo Mundo Pelo Governo Mineiro"; a correspondência do Sr. Cristóvão Buarque; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre possíveis intimidações, ameaças e violações dos direitos humanos sofridas pelos trabalhadores e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Comandante-Geral da PMMG e ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências e cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 04/11/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Congonhas e à Corregedoria da Polícia Militar cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 04/11/2009 e pedido de providências com relação aos casos de Alexandre Hélio Silva e França Andrade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Congonhas, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncias relativas a arbitrariedades policiais e violações de direitos humanos ocorridas nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre as fichas funcionais de policiais lotados no 31º BPM em Ouro Branco, em Belo Horizonte e em Congonhas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Ouro Branco e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas da reunião ocorrida no dia 04/11/2009 e pedido de providências sobre o caso de Aprígio Pinto Filho, que alega ter sido espancado e torturado em 04/10/2009, por policiais militares lotados no 31º BPM, de Ouro Branco; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, para conhecer seu Programa Domiciliar; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.548/98, em tramitação na Câmara dos Deputados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre os procedimentos de intervenção e remoção das famílias que residem na área onde estão sendo executada as obras do Centro Administrativo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Governador Aécio Neves, ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para garantir a integridade física e a vida da irmã Geralda Magela Fonseca, freira dominicana da Congregação Romana de São Domingos, em razão das inúmeras ameaças de morte que vem sofrendo, em decorrência de sua atuação como uma das coordenadoras da ocupação da Fazenda Monte Cristo, em Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Secretaria Especial de Direitos Humanos pedido de providências para a inclusão da Irmã Geralda Magela Fonseca no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, para tomada de providências, cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado pedido de providências com relação ao processo n.º 0024.08.133.938-4, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, movido pelo Estado contra o Centro Recreação Atendimento Defesa da Criança e Adolescentes; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir a atuação da Polícia Militar em eventos esportivos, em função do novo episódio de agressões e disparo de arma com bala de borracha a torcedor do Clube Atlético Mineiro, no jogo do dia 09/11/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Governador Aécio Neves, para tomada de providências, cópia das notas taquigráficas e gravação em vídeo desta reunião; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que seja realizada visita aos familiares de Maria da Conceição dos Santos e de Flávia Helena da Rocha, detentas que faleceram na Penitenciária Estevão Pinto; requerimento do Deputado Delvito Alves, solicitando que seja realizada visita conjunta desta Comissão e a Comissão de Segurança pública à cadeira pública de Unaí, para verificar as condições desse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados e convocados que menciona, para discutir denúncia de irregularidades na escala de trabalho dos policiais militares lotados no 33º BPM, em Betim; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 18/03/2009, às 09h13min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Beatriz Affonso, Diretora do Centro pela Justiça e o Direito Internacional – Cejil -, do Rio de Janeiro, encaminhando a esta Comissão um exemplar do livro intitulado “Implementação das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: jurisprudência, instrumentos normativos e experiências nacionais”. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçuaí, Dr. Walter Zwicker Eslsail Júnior, pedido de providências para agilizar o proferimento da sentença referente aos autos do processo nº 003402006733-5, sobre prática do crime de tortura, em que figuram como denunciados os policiais Nilmar Carvalho Costa e Rídio Soares Filho, e que seja comunicado ao Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Fabrício Costa Lobo, sobre esse requerimento; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Promotoria do Patrimônio Público pedido de providências com relação à denúncia de arbitrariedades, que estariam ocorrendo na Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto, apresentada na reunião realizada em 11/03/2009, por Jonas Antônio Silva Nicolino; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da PMMG cópia das notas taquigráficas da reunião de 11/03/2009 e pedido de providências para apuração dos fatos relatados por Jonas Antônio Silva Nicolino; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Promotoria do Patrimônio Público, à Secretaria de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da reunião de 16/03/2009 e pedido de providências com vistas à apuração dos fatos relatados referentes ao processo de licitação para aquisição de invólucros destinados a coleta de provas utilizados pelos profissionais da perícia técnica do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Diretor do Instituto de Criminalística pedido de providências para a elaboração de um laudo sobre as condições de funcionamento do laboratório desse órgão, especificando que tipo de material é despejado na rede de esgoto; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Presidente da Associação Brasileira de Criminalística cópias das notas taquigráficas e da gravação da reunião de 16/03/2009, para análise das questões relacionadas à situação dos profissionais da perícia técnica no Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Escritório de Direitos Humanos cópia das notas taquigráficas da reunião de 29/5/08, para que seja analisada a possibilidade de ajuizar ação em favor do filho da Sra. Raimunda Mendes Pereira Antunes, relativamente a denúncia de erro médico; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja reiterado pedido de providências encaminhado ao Comando-Geral da PMMG e à Corregedoria da Polícia Militar, constante no Ofício nº 978/2007/SGM, que se refere a atos de abuso de autoridade que teriam sido praticados contra o Sr. Donaldo Antônio de Castro Pedroso; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater o Programa "Vila Viva" da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 29/04/2009, às 09h12min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a forma utilizada pelos órgãos de trânsito para a identificação de veículos e sobre os direitos fundamentais dos proprietários, além de promover o lançamento dos livros Contexto Histórico na Identificação de Veículos" e "Tratado Técnico Específico de Identificação de Veículos", de autoria do Policial Civil Lucas Gomes Arcanjo. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, encaminhando cartazes sobre cidadania; Publicação Oficial da Associação Juízes para a Democracia, Ano 12, nº 47 - Dezembro- 2008/Fevereiro-2009; da Sra. Terezinha Soares, da Comissão Municipal de Usuários do Transporte Coletiva de Santa Luzia, solicitando reunião para, em audiência pública, discutir o transporte coletivo público na Região Metropolitana de Belo Horizonte; da Sra. Cristiane Lima, Delegada Especial assessora da Polícia Civil na Secretaria de Defesa Social - "RQN 3086 2008 -; do Sr. Marcos José Mendes Teixeira, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - RQN 3108 2008 -; da Sra. Maressa da Silva Miranda, Coordenadora do Escritório de Direitos Humanos. Estiveram presentes: Otávio Pinto de Carvalho, Vice-Presidente do Veteran Car Club do Brasil de Minas Gerais; Luiz Cláudio Figueiredo, Coordenador de Administração de Trânsito do Detran-MG; Cláudio Freitas Utsch Moreira, Delegado de Polícia - Chefe da Divisão de Registros de Veículos em Belo Horizonte; Antônio Pedro Alves Filho, Presidente da Cooperativa dos Despachantes Documentalistas de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Coodestran-MG -; Lucas Gomes Arcanjo, Chefe do Setor de Verificação de Originalidade de Cadastro de Motor e Chassis do Detran-MG. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Publicação Oficial da Associação Juízes para a Democracia e da Sra. Terezinha Soares; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação e à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para inclusão escolar das crianças das comunidades Dandara e Camilo Torres; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para garantir assistência médica às famílias das referidas comunidades; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater o assédio moral e suas implicações; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir, no Município de Rio Pardo de Minas, violações de direitos humanos e agressões sofridas pelos ocupantes da Fazenda Capão Muniz ligados ao Movimento dos Sem-Terra; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para apurar possível omissão de magistrado no Município de Conceição das Alagoas registrada em cenas de tortura veiculadas na TV Alterosa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Direitos Humanos pedido de providências para apurar denúncia de tortura contra presos do Município de Conceição das Alagoas registrada em cenas veiculadas na TV Alterosa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos 53 Deputados e aos 3 Senadores da bancada federal de Minas Gerais pedido de providências para elaboração de projeto de lei que torne obrigatório constar no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo observação que revele eventual sinistro de perda total; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestação de aplauso pela decisão de tornar obrigatório constar no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo observação que revele eventual sinistro de perda total, dando maior transparência às condições dos veículos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Tribunal do Júri e ao Ministério Público Estadual pedido de providências e cópia das notas taquigráficas desta reunião para apuração dos fatos que envolvem a agressão seguida de morte do policial militar aposentado Mário Dias Magalhães; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Juiz de Direito Nelson Messias para solicitar providências em relação a este caso; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Ministro da Justiça para tratar de questões referentes a crimes ocorridos em Minas Gerais ainda não solucionados; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 08/04/2010, às 09h02min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação dos herdeiros da área denominada Fazenda Peroba (antigo Bairro Ferrusso), desapropriada pelo poder público para organização e estruturação do Bairro das Indústrias, em Contagem. Estiveram presentes: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Juiz Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual; Marco Aurélio Ferenzini, Juiz Diretor do Fórum de Belo Horizonte; Evandro Brandão e Getúlio Mota e Silva, Advogados; Geovania Cortes Abreu, Maria Aparecida Abreu e Carla Marques Barbosa, herdeiras. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Inclui: o resultado da reunião; a ata; texto lido pela Sra. Geovania Cortes Abreu, durante a audiência pública; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 22/04/2010, às 09h15min, no Salão da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, Município de Minduri, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Duarte Bechir, esclarecimentos sobre denúncias de ameaças de morte e agressões físicas e verbais aos Vereadores do Município de Minduri. Estiveram presentes: João Luiz Lindolfo, Presidente da Câmara Municipal de Minduri; Cap. PM Paulo Márcio de Assis Jacinto, Subcomandante da 14ª Companhia Independente da Polícia Militar em São Lourenço; Luciano Belfort de Andrade Santos, Delegado de Polícia Civil; Edson Lopes Cunha Júnior, Delegado de Polícia Civil da Comarca de Cruzília; Peterson Andrade Ferracciu, João Francelino, José Bento Junqueira de Andrade Neto e Sandra Mara de Oliveira dos Reis, Vereadores de Minduri. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos às denúncias de ameaças; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (16ª Legislatura) à Cadeia Pública de São Sebastião do Paraíso, Município de São Sebastião do Paraíso, realizada a requerimento do Deputado Durval Ângelo, em 19/05/2010, às 6h30min, com o objetivo de averiguar possível caso de tortura praticada em Monte Santo de Minas, que envolve agentes e autoridades locais. Estiveram presentes: Deputado Durval Ângelo, Presidente da Comissão de Direitos Humanos; Deputado João Leite, Presidente da Comissão de Segurança Pública; Marlene Alves de Almeida, Ouvidora do Sistema Prisional; Luciana Nobre de Moura, Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita; o relatório de visita e cópias dos temos de declaração, prestado pelos Agentes de Segurança Penitenciários da unidade de São Sebastião do Paraíso

Documentos relativos à 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 14/12/2010, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, as possíveis violações dos direitos fundamentais decorrentes da decretação de unidades ambientais no Estado, em especial no que se refere à consumação e aos conflitos agrários. Estiveram presentes: Desembargador Gercino José da Silva Filho, Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Marco Aurélio Bezerra da Rocha, Superintendente Regional da SR 28 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -; Luci Rodrigues Espeschit, Superintendente Regional do Incra; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários; Vilson Luis da Silva, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -; Luciano Luz Badini Martins, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação - Caoma -; Frei Gilvander Luís Moreira, Assessor da Comissão Pastoral da Terra; Vinícius Marcus Nonato da Silva, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Eduardo Tavares, Ouvidor Ambiental de Minas Gerais; José Maria Soares, Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais - FTIEMG -; Cleide Aparecida Nepomuceno, Defensora Pública do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Inclui: o resultado da reunião; a ata; DVD "Conversando com o RIO" entregue pelo Frei Gilvander Luíz Moreira, Assessor da Comissão Pastoral da Terra, durante a reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/05/2011, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Garcia de Pinho, advogado, encaminhando pedido de providências contra abusos, ilegalidades, coações e humilhações que declara sofrer por parte de promotores de justiça magistrados do Estado; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 4779 2009 ; e do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 276 2011 .

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Marco Antônio Garcia de Pinho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/05/2011, às 09h15min, na Câmara Municipal de Uberlândia, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, as condições degradantes e insalubres a que estão submetidos os servidores da Polícia Civil que atuam na 16ª Delegacia Regional de Uberlândia, bem como a situação dos cidadãos que utilizam os serviços ali prestados.

Estiveram presentes: Zilma Rocha Costa Ramalho, presidente da Apac Uberlândia; Miller Rogério Couto Justino, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia; Denílson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol/MG; Edson José Pereira, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas; César Augusto Monteiro Alves Jr., delegado Regional de Araguari; Vilmar Resende, presidente da Câmara Municipal de Uberlândia; Breno Linhares Lintz, promotor de justiça; Ronaldo Cardoso Alves, diretor do Sindepominas; e Renato Borges Goulart, vice-presidente da Comissão de Fiscalização de Penas do TJMG e conselheiro municipal de Segurança e Combate às Drogas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi realizada visita à 16ª Delegacia Regional de Uberlândia, a fim de verificar as condições degradantes e insalubres a que estão submetidos os servidores da Polícia Civil.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; relatório de visita (com vídeo anexo); requerimento dos deputados Liza Prado e Elismar Prado solicitando que sejam encaminhados ao Corpo de Bombeiros vídeo produzido pela Polícia Civil sobre a estrutura física do prédio da 16ª Delegacia de Polícia Civil em Uberlândia e pedido de providências para realizar vistoria nesse prédio, emitindo laudo que relata as condições de segurança e de prevenção a incêndios, e para encaminhar esse laudo ao Ministério Público (RQC 1003 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Uberlândia, à Ouvidoria de Polícia e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apurar denúncia feita por Charly Müller de Souza e Cristian Antônio dos Santos de que teriam sofrido agressões por policiais militares (RQC 1000 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Elismar Prado solicitando que sejam encaminhados à Vigilância Sanitária de Uberlândia e ao Crea/MG o vídeo produzido pela Polícia Civil sobre a estrutura física do prédio da 16ª Delegacia de Polícia Civil em Uberlândia, o relatório da visita realizada por esta comissão e pela Comissão de Segurança Pública a esse prédio e pedido de providências para que esses órgãos elaborem laudo técnico sobre as condições de segurança e salubridade desse prédio e o encaminhem ao Ministério Público local (RQC 997 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Elismar Prado solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Defesa Social, ao Ministério Público Estadual, à Prefeitura de Uberlândia, à Defensoria Pública, aos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos Humanos, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, ao Conselho Nacional de Justiça, à Câmara Municipal de Uberlândia, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Polícia Civil as notas taquigráficas da presente reunião, o vídeo produzido pela Polícia Civil sobre a estrutura física do prédio da 16ª Delegacia de Polícia Civil em Uberlândia, o relatório da visita realizada à Delegacia de Uberlândia e pedido de providências sobre os problemas apontados (RQC 998 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Uberlândia pedido de providências para que seja enviado à Câmara Municipal projeto de lei com a finalidade de prorrogar os prazos de doação do terreno para a construção do IML de Uberlândia (RQC 999 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Estadual, por meio do procurador Epaminondas Fulgêncio, pedido de providências para apurar o crime de usurpação de funções e outros supostamente praticados pelo cabo PM Jean Beetoven de Freitas e pelo capitão PM Flávio Marcos Valério, do 8º BPM, lotados na cidade de Lavras, por estarem exercendo funções não-compatíveis ao fazerem escutas telefônicas e que seja encaminhada cópia ao CAO-Direitos Humanos para providências (RQC 1002 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às Corregedorias do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, ao CNJ e ao CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público – as cópias relativas aos processos judiciais nºs 0153768-78-2010.8.13.0382 e 067495-62.2011.8.13.0382, em que os promotores Aécio Rabelo e Carlos Alberto Ribeiro Moreira requerem do Juiz Célio Marcelino da Silva, da Comarca de Lavras, a decretação da quebra de sigilos telefônicos de pessoas envolvidas com crimes e pedido de providências para apurar possível violação de direitos humanos fundamentais, usurpações de função e outros possíveis crimes correlatos praticados por autoridades (RQC 1001 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/09/2011, às 09h15min, na Câmara Municipal de Frutal, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Duarte Bechir, denúncia de violação de direitos humanos dos vereadores (e ex-vereadores) de Frutal e Fronteira.

Estiveram presentes: José Adão da Silva, presidente da Câmara Municipal de Frutal; Nildomar Lazaro da Silva, presidente da Câmara Municipal de Fronteira; José Marcelo Soares dos Santos, Sileide Nunes, Daniel dos Reis Pontes, Raidar Mamed, Samer Saroute, Maurílio Carlos de Toledo, vereadores de Fronteira; Eduardo Florêncio de Souza e João Veroldi Junior, ex-vereadores de Fronteira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à 16ª Delegacia de Polícia Civil de Uberlândia, realizada a requerimento do deputado Tenente Lúcio, em 24/03/2011, às 11 horas, com o objetivo de averiguar a instalações físicas dessa unidade policial.

Estiveram presentes: Doca Mastroiano, vereador de Uberlândia; Gilmar Souza Freitas, chefe da 9ª Região Integrada de Segurança Pública; e Samuel Barreto de Souza, delegado regional de Polícia Civil de Uberlândia.

Inclui: o relatório de resultado de visita; o relatório de visita das comissões; documentos relacionados ao tema; e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/03/2013, às 09h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Antônia das Dores Coelho, solicitando o apoio para apuração de denúncias de agressão por seminaristas e padres dentro da Faculdade Faje/BH; do Sr. Marcos Aurélio Pereira de Moura, delegado de Polícia Federal, coordenador-geral de Defesa Institucional – Of. 3079/2012/SGM; do Sr. Estêvão Ferreira Couto, defensor público federal, justificando sua ausência na audiência pública do dia 27/02/2013; da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, encaminhando denúncia referente à morte do jornalista Rodrigo Neto, em Ipatinga; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, Secretária de Casa Civil – RQN 3156 2012 ; da Sra. Elcione Barbalho, deputada federal e procuradora especial da Mulher, encaminhando exemplares da cartilha Como criar uma procuradoria especial da mulher em estados e municípios; da Sra. Erika Bergamo, chefe de Gabinete Interino da Polícia Militar do Estado de São Paulo – RQN 3923 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Estêvão Ferreira Couto e da Sra. Elcione Barbalho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Departamento de Polícia Civil de Ipatinga, com a finalidade de obter informações e solicitar agilidade nas investigações que apuram o assassinato do jornalista Rodrigo Neto de Faria (RQC 5647 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para o lançamento do livro Marighella: o guerrilheiro que incendiou o mundo (RQC 5648 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência da República, ao ministro-chefe da Casa Civil e à Secretaria de Patrimônio da União pedido de providências para a nomeação dos aprovados no último concurso (RQC 5650 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – o pedido de informações sobre os motivos da suspensão dos voos de Juiz de Fora para o Rio de Janeiro, bem como a suspensão de diversos trechos em vários aeroportos do Estado (RQC 5653 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça pedido de providências para a nomeação imediata dos candidatos aprovados no último concurso para defensores públicos da União (RQC 5654 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 1ª Reunião Ordinária desta Comissão que contém o relato de Valmir da Costa Pereira: (I) ao Juízo da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Salinas (RQC 5656 2013 ); (II) à Chefia da Polícia Civil (RQC 5659 2013 ); (III) à Delegacia de Polícia Civil de Salinas (RQC 5661 2013 ); (IV) ao Ministério Público da Comarca de Salinas, com pedido de providências para solucionar o litígio verificado entre as partes nos autos dos processos nºs 057009022728-3 e 057011002899-2 (RQC 5664 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Rodrigo Neto, importante ícone do jornalismo investigativo no Vale do Aço (RQC 5663 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 à Constituição Federal (RQC 5665 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar, ao comandante da 11ª Região da PMMG e ao comandante-geral da PMMG cópias dos vídeos com denúncias de supostas agressões praticadas pelo Cb. PM Wallace Silva Barbosa, de Fruta do Leite, bem como o trecho das notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em 08/11/2012 em que Laci Neri da Silva faz denúncias de agressões praticadas por esse policial militar, para providências (RQC 5666 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de informações sobre o processo administrativo instaurado contra Allan Cezar Ribeiro e David Thiago dos Santos, policiais civis acusados da prática de homicídio contra o Sgt. PM Rafael Augusto Reis de Resende, ocorrido em Esmeraldas em 15/01/2012 (RQC 5669 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a eventual aplicação da medida de suspensão do exercício do cargo de Allan Cezar Ribeiro e David Thiago dos Santos (RQC 5670 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à mãe do Sgt. PM Rafael Augusto Reis de Resende ofício informando que os policiais civis acusados de serem os autores desse delito foram denunciados perante o Tribunal do Júri da Comarca de Esmeraldas (RQC 5671 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Barbacena e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de informações sobre as providências encaminhadas relativamente às denúncias apresentadas a Rodrigo Caldeira Grava Brazil, promotor de justiça local, por Luciano Avlis Marioley, agente penitenciário, a respeito de irregularidades, violências e outras violações de direitos fundamentais no Presídio de Barbacena (RQC 5652 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Assuntos Prisionais da Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre os motivos que justificaram a demissão de Luciano Avlis Marioley, agente penitenciário lotado no Presídio de Barbacena até 04/12/2012, bem como se a referida demissão estaria relacionada à denúncia encaminhada pelo citado profissional ao Ministério Pública da Comarca de Barbacena, sobre irregularidades, violências e outras violações de direitos fundamentais ocorridas nesse presídio (RQC 5655 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para discutir suposta violação de domicílio, invasão de privacidade e da vida íntima da Sra. Valdinéia Lúcia de Miranda, esposa do Cb. PM Robson Nazareno Souza Onofre, da 1ª Companhia Independente de Cães da Polícia Militar, sob alegação de fiscalização do militar, que se encontrava dispensado por problemas de saúde e em repouso domiciliar (RQC 5657 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os impactos sociais e os direitos humanos violados – ameaças e espancamento –, devido à atividade de mineração no Estado (RQC 5651 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/12/2013, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Leonardo Mattos, do PV de Belo Horizonte, agradecendo o convite para participar do debate público ocorrido em 06/12/2013 e justificando sua ausência; e do Sr. Magid Nauef Lauar, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude de Betim, acusando recebimento de notas taquigráficas e informando que não há, na comarca sob sua jurisdição, o processo citado nas referidas notas, o que lhe impede de tomar as providências.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Leonardo Mattos e Magid Nauef Lauar; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da PMMG as notas taquigráficas da 38ª Reunião Ordinária desta comissão, em que consta o relato de Edivaldo Camilo Bueno, e os documentos apresentados acompanhados de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de abuso de autoridade e violação de direitos humanos praticadas por militares em Nova Era contra o denunciante e que essa comissão seja informada acerca dos desdobramentos resultantes da apuração requerida - em anexo os documentos apresentados por Edivaldo Camilo Bueno e um CD (RQC 8862 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater a inviabilidade da existência do Tribunal de Justiça Militar do Estado, haja vista as graves denúncias em desfavor dessa instituição, em especial o recente fato que diz respeito ao Procedimento Investigatório nº 0000933-92.2013.9.13.0002 em trâmite na 2ª AJME – emendado pelo deputado Sebastião Costa (RQC 8863 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – as notas taquigráficas da 84ª Reunião Extraordinária desta comissão, acompanhadas de pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de abuso de autoridade e violação de direitos humanos contra o soldado PM Elton Rodrigues Marques, da 2ª Cia do Batalhão de Polícia de Trânsito da PMMG, e instaurados os procedimentos investigatórios adequados para apuração de responsabilidade dos denunciados (RQC 8864 2013 ); requerimentos (9) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 69ª e da 85ª Reuniões Extraordinárias desta comissão, acompanhadas de pedido de providências: (I) à Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais, para que sejam averiguadas denúncias no tocante a perseguições contra lideranças dos movimentos sociais por moradia em Uberlândia e tomadas medidas (RQC 8865 2013 ); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da PMMG, para que sejam averiguadas denúncias e tomadas medidas (RQC 8866 2013 ); (III) à Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais e à Federação Nacional dos Policiais Federais em suas representações em Minas Gerais, para que sejam envidados esforços no sentido de que sejam cessados os procedimentos relativos a inquéritos envolvendo lideranças dos movimentos sociais por moradia em Uberlândia (RQC 8867 2013 ); (IV) à Prefeitura e à Câmara Municipal de Uberlândia (RQC 8868 2013 ); (V) à Defensoria Pública do Estado e aos representantes de órgãos da Administração Pública, para que sejam averiguadas denúncias e tomadas medidas (RQC 8869 2013 ); (VI) à presidenta da República, ao Ministério da Secretaria-Geral da Presidência da República, para que sejam averiguadas as denúncias de violações de direitos humanos sofridas pelos movimentos sociais de moradia (RQC 8870 2013 ), (VII) ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Justiça, para que sejam averiguadas as denúncias de violações de direitos humanos sofridas pelos movimentos sociais de moradia (RQC 8871 2013 ); (VIII) à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado e à Diretoria-Geral do Foro da Comarca de Uberlândia, para que sejam averiguadas as denúncias de violações de direitos humanos sofridas pelos movimentos sociais de moradia (RQC 8872 2013 ); (IX) ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, para que seja criada uma comissão especial com a finalidade de visitar as áreas ocupadas em que há iminência de conflitos fundiários em Uberlândia (RQC 8873 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/09/2013, às 15h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a violação de direitos humanos e ameaças aos pescadores que denunciaram o despejo de esgoto no Rio São Francisco, em Três Marias.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Estêvão Ferreira Couto, defensor público federal, informando que, em virtude de compromisso agendado anteriormente, não poderá comparecer a esta reunião e solicitando o encaminhamento das notas taquigráficas para análise de possibilidade de atuação, tento em vista que o Rio São Francisco é um rio federal e suas margens constituem bem da União; do Sr. Fábio Caldeira, ouvidor-geral do Estado, informando que, em virtude de compromisso agendado anteriormente, não pôde comparecer a reunião do dia 02/09/2013; do Sr. Carlos Nogueira da Costa Junior, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, agradecendo o encaminhando as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal, agradecendo o encaminhamento de documentos referentes aos impactos sociais e humanos ocasionados pela atividade mineradora no Estado; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais – RQN 4306 2013 ; do Sr. Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, encaminhando o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência.

Estiveram presentes: Charles Generoso Baracho, comandante da 14ª Companhia de Polícia Militar Independente de Meio Ambiente e Trânsito, com sede em Curvelo; Adenilson Rodrigues Rubim, secretário de Meio Ambiente de Três Marias; Leidiane Rodrigues Cordeiro, presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Três Marias; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Mariana Septimio, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Roberto Amod, residente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor da Polícia Civil de Minas Gerais; e Nilmário Miranda, deputado federal e presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Estêvão Ferreira Couto; Fábio Caldeira; Carlos Nogueira da Costa Junior; Bonifácio de Andrada; Maria Emília da Silva e Renan Calheiros; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/04/2013, às 14h33min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia, violações de direitos humanos dos servidores do Poder Judiciário, decorrentes das condições degradantes de trabalho.

Estiveram presentes: Sandra Margareth Silvestrine da Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça da 1ª Instância do Estado de Minas Gerais; Marco Antônio Feital Leite, juiz auxiliar da Corregedoria e diretor do Foro da Capital; Padre João, deputado federal; William Ferreira de Souza, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Wagner de Jesus Ferreira, diretor do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais; Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais; e Denilson Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Poliícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema (CD – fotos Correição BH); requerimentos (3) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências: (I) ao presidente e aos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, para averiguação das denúncias apresentadas pelos membros do Serjusmig, do Sinjus e do Sindojus de que servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais já aprovados em concurso público ainda estão nomeados a título precário, do grande número de terceirizados e servidores municipais cedidos nos fóruns do Estado e do descumprimento de acordos anteriormente firmados entre servidores e o TJMG (RQC 6051 2013 ); (II) ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para agendar, com urgência, reunião para se debater e solucionar adequadamente a situação da Justiça Estadual e de seus servidores, com a mediação desta comissão e com a presença dos representantes do Serjusmig, do Sinjus e do Sindojus, do presidente da OAB/MG e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG (RQC 6052 2013 ); (III) às autoridades e representantes de órgãos e entidades que menciona (RQC 6053 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/07/2014, às 09 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a denúncia de perseguições e ameaças a servidores públicos de Ervália.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Breno Costa da Silva Coelho, promotor de justiça da Comarca de Ervália, agradecendo o convite para esta reunião, solicitando cópia da ata para fins de instrução do Inquérito Civil nº 0240.13.000045-0 e informando que os representantes notificados deverão comparecer à Promotoria de Justiça local no dia 18/07/2014; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 6002 2013 ; do Sr. Assis do Couto, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – RQN 7751 2014 ; do Sr. Célio Eustáquio da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves – RQN 6460 2013 ; e do Sr. Sérgio de Castro Moreira dos Santos, promotor de justiça – RQN 7949 2014 .

Estiveram presentes: Robson Rodrigo de Freitas e Agostinho Cal de Souza Neto, vereadores de Ervália; e Edson Said Rezende, ex-prefeito de Ervália.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios das seguintes visitas: ao Centro de Referência em Direitos Humanos (Betim) e às casas de saúde Padre Damião (Ubá), São Francisco de Assis (Bambuí), Santa Fé (Três Corações) e Santa Izabel (Betim).

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Ervália e ao presidente da Câmara Municipal de Ervália pedido de informações sobre qual é a despesa anual do município com pagamento dos servidores públicos municipais efetivos e contratados, quanto tal gasto representa do total do orçamento e se está dentro dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RQC 10381 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas notas taquigráficas desta reunião aos convidados presentes e ausentes, aos desembargadores membros da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual tramita a Apelação Cível nº 1.0240.07.000964.4.002, bem como à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (RQC 10382 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para a anulação do Memorando 1002/14, da lavra do 11º RPM, porque ofende o direito do militar à saúde, considerando que o memorando viola direitos fundamentais, em especial a dignidade do ser humano, os princípios da legalidade, da razoabilidade e contraria recomendações médicas (RQC 10383 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça da Comarca de Ervália documentação que contém denúncias de abuso de autoridade praticado pelo prefeito de Ervália, Sr. Euzébio da Silva, em desfavor de Suely Aparecida de Assis, para instrução do inquérito civil em curso perante aquela promotoria de justiça – Inquérito Civil nº 0240.13.000.045.0 – em anexo correspondência da Sra. Suely Aparecida de Assis (RQC 10384 2014 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando reunião em São Tomé das Letras para discutir, em audiência pública, as ofensas à autonomia do Poder Legislativo municipal praticadas pela chefe do Poder Executivo local, que vem se recusando a responder aos ofícios que lhe são encaminhados pelos vereadores e praticando em tese delitos de responsabilidade (RQC 10385 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita com a Comissão de Saúde ao Hospital Galba Veloso em Belo Horizonte para verificar, entre outras, as condições de segurança dos trabalhadores e usuários da instituição, tendo em vista a alta demanda de internações oriundas do sistema prisional, o que tem acarretado violações aos direitos humanos – emendado pelo Deputado Duarte Bechir (RQC 10386 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 284/2011 (RQC 10387 2014 ); requerimentos (2) da deputada Liza Prado solicitando que seja enviado às seguintes entidades pedido de providências para vincular recursos a serem destinados à capacitação das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI –, e aos cuidadores de idosos dessas instituições: (I) à Secretaria de Municipal de Saúde de Belo Horizonte (RQC 10389 2014 ); (II) à Secretaria de Estado de Saúde (RQC 10388 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para incluir a modalidade “cuidador de idoso” no Programa Estadual de Educação Profissional – PEP (RQC 10390 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Presidência da Assembleia Legislativa pedido de providências para a divulgação dos direitos dos idosos na TV Assembleia e em outros meios de comunicação da Casa (RQC 10391 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para ampliar as vagas nas ILPIs e contratar cuidadores de idosos para essas instituições e para atendimento em domicílio (RQC 10392 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a ampliação de transporte ao idoso com hemodiálise (RQC 10393 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para fortalecer e ampliar a Rede de Atendimento ao Idoso, principalmente em relação à ampliação de acesso aos Centros Mais Vida (RQC 10394 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para contratar especialistas em gerontologia, especialmente para os centros de saúde (RQC 10395 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater supostas práticas antissindicais contra o Sindicato Metabase Inconfidentes – Congonhas – imputadas à empresa Vale, bem como de supostos abusos de autoridade praticados por policiais militares em desfavor de representantes desse sindicato (RQC 10396 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública e à Promotoria de Justiça da Comarca de Três Corações pedido de providências para averiguar a situação do Sr. Sebastião Ferreira Machado, ex-hanseniano domiciliado na Casa de Saúde Santa Fé, interditado judicialmente, que se diz vítima de estelionato devido a empréstimo contraído de forma irregular, em seu nome, por sua curadora, de nome Valéria, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$20.000; (II) que seja averiguada a retirada do Sr. Sebastião de sua residência, na Casa de Saúde Santa Fé, e sua manutenção, em caráter permanente, na enfermaria masculina dessa instituição (RQC 10397 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao governador de Minas Gerais e à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru – pedido de providências para promover com a maior agilidade possível e no tocante aos domicílios existentes na Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações: regularização fundiária, incluindo a doação de casas e seus respectivos terrenos a seus ocupantes; regularização do fornecimento, pelos órgãos competentes, dos serviços de energia elétrica, iluminação pública, água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, entre outros básicos e ali necessários; ações voltadas para a urbanização; parcerias com a administração municipal, nesse sentido, no que couber (RQC 10398 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao governador de Minas Gerais, à Secretaria Estadual de Saúde, ao presidente da Cemig e ao diretor-presidente da Copasa pedido de providências para envidarem esforços para promover o fornecimento direto dos serviços de energia elétrica, de iluminação pública, de água tratada e de esgotamento sanitário nas áreas comunitárias e domiciliares da Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações (RQC 10399 2014 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências, acompanhado de documentos apresentados a esta comissão bem como do trecho das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária desta comissão às seguintes entidades: (I) Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 10400 2014 ); (II) Ouvidoria de Polícia do Estado (RQC 10403 2014 ); (III) 4ª Delegacia de Segurança Pública de Sete Lagoas (RQC 10404 2014 ); (IV) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário (RQC 10406 2014 ; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao governador de Minas Gerais, à Secretaria Estadual de Saúde e à Presidência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para envidarem esforços no sentido de complementar o quadro de pessoal da Casa de Saúde Santa Fé, a saber: um médico e quatro técnicos em enfermagem (RQC 10401 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão e de CD com fotos, para averiguar as denúncias apresentadas pelo Sr. Antônio Marcus de Souza Helino, representante da comunidade dos moradores da Casa de Saúde Santa Fé quanto às condições de tratamento, de saúde e de moradia nessa localidade e que, caso constatada a veracidade das denúncias, sejam tomadas medidas (RQC 10402 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ao governador de Minas Gerais, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado dos trechos finais das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão, que contêm denúncias da Sra. Maria Angélica Rafael sobre suposto abuso de poder e de autoridade cometidos por policiais militares para que tais denúncias sejam averiguadas e, caso constatada sua veracidade, sejam tomadas medidas (RQC 10405 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridades pedido de providências para avaliar a existência de justa causa para a instauração do inquérito policial nº 1234431-67.2011.813.0024 (I) ao promotor de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de justiça Criminal da Comarca da Capital (RQC 10408 2014 ); (II) ao juiz da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte (RQC 10407 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência desta Casa pedido de celeridade na tramitação do PL 127 2011 (RQC 10409 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos órgãos/entidades que menciona pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão e de documento apresentado na referida reunião, com relação às propostas deliberadas no III Fórum e reiterar providências em relação às propostas do II Fórum, realizado em 2013 (RQC 10410 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à Comissão Extraordinária de Políticas Públicas de Apoio aos Emigrantes Mineiros (16ª legislatura).

Origem: criada por Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo de 19/03/2009.

Finalidades:
I - estabelecer interlocução com os cidadãos mineiros residentes fora do País, para acompanhar a situação em que se encontram e mapear suas maiores dificuldades:
II - atuar junto às embaixadas, representações e autoridades dos países acolhedores na busca de mecanismos que:
a) facilitem oportunidades de intercâmbio de estudo e de trabalho;
b) evitem discriminação e estereótipos negativos;
c) garantam o respeito aos direitos humanos;
d) possibilitem a integração dos emigrantes na sociedade local;
e) ofereçam apoio aos emigrantes, no caso de necessidade de retorno ao País, ou a seus familiares, no caso de acontecimento fortuito;
III - promover campanhas de conscientização, em especial dos jovens, sobre direitos e deveres dos emigrantes.

Membros: deputados Chico Uejo (coordenador), Cecília Ferramenta, Eros Biondini, Jayro Lessa e Tiago Ulisses.

Participantes das reuniões: Ronaldo Rodegher, Rinaldo Gonçalves de Almeida, Rodrigo de Melo Teixeira, Sueli Siqueira, Eduardo Rios Neto e cônsul Pedro Cuesta.

Início das atividades: 27/03/2009 - Término das atividades: 24/11/2009.

Inclui: resultado de reunião; notas taquigráficas; relatório final; correspondência; requerimento; comunicações; listas de presença; convites encaminhados a autoridades para participarem de reunião; resultados de reuniões; livro; proposta de trabalho da comissão; formulário de solicitação de passagens aéreas.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, apurar a instalação e a exploração de garimpos nos rios do território de Minas Gerais (13ª Legislatura).

Autoria: deputado Raul Lima Neto e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Luiz Fernando Faria (presidente), Antônio Andrade (vice-presidente), Gilmar Machado (relator), Ambrósio Pinto, José Militão, Paulo Piau e Raul Lima Neto. Foram designados membros suplentes os deputados: Anivaldo Coelho, Glycon Terra Pinto, João Leite, José Braga, Olinto Godinho, Toninho Zuitune e Wilson Pires. No decorrer dos trabalhos a comissão passou por uma restruturação, que resultou na indicação dos deputados Anivaldo Coelho, que se tornou presidente e relator, e Gil Pereira, como efetivos, e de Gilmar Machado, como suplente.

Início das atividades: 29/10/1977 – Término das atividades: 14/08/1998.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; requerimentos; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; relatórios; controle de tramitação da CPI; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Extraordinária das Mulheres (18ª legislatura).

Origem: criada por Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo de 13/03/2015, p. 77.

Finalidades:
a) realizar estudos e debates sobre a situação da mulher;
b) propor políticas públicas e ações para a promoção do aumento da representação feminina na política, da igualdade de direitos, da eliminação de todas as formas de violência e da emancipação e da autonomia econômica da mulher.

Membros efetivos: Rosângela Reis (presidente e relatora), Celise Laviola (vice-presidente), Ione Pinheiro, Marília Campos e Arlete Magalhães. Membros suplentes: Geisa Teixeira, Cristina Corrêa, Dalmo Ribeiro Silva, Wander Borges e Inácio Franco. Posteriormente, a deputada Arlete Magalhães foi substituída como membro efetivo pela deputada Geisa Teixeira.

Participantes das reuniões: Adelino José Rodrigues da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracatu; Adriene da Silveira Seixas, Defensora Pública; Alaide Lucia Bageth Moraes; coordenadora Mulheres Trabalhadoras Rurais da Fetaemg; Ana Amélia de Melo Medeiros, secretária municipal de Assistência; Ana Maria de Freitas E. de Oliveira, advogada da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais; Andréa Lima Rocha, presidente do PHS Mulher de BH; Andreia Martins Botelho da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Andreia Roseno, secretaria e articuladora politica da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Minas Gerais – Fetraf; Benilda Penna Brito, coordenadora do Nizinga - Coletivo de Mulheres Negras; Carmem Rodrigues Souza Paiva, Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Cássia Cristina da Silva - Makota Kidoiale -, integrante da Rede Brasil Afroempreendedorismo; Cláudia Franco, presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada da OAB; Cláudia Monteiro Rocha, coordenadora dos Direitos da Mulher da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Cláudia Natividade, Comissão Mulheres e questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia; Danúbia Helena Soares Quadros, delegada-chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil de Minas Gerais; Danusa Coutinho, gestora de projetos da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher – Asprecam; Délcio Fernando Guimarães Pereira, presidente da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia; Denise Coutinho de Melo Nascimento, da coordenadoria de Ações Afirmativas do PSDB Estadual; Diana de Lima Prata Camargos, Defensora Pública; Elizabeth de Freitas Assis Rocha, delegada de polícia; Elizabeth Fleury, socióloga e coordenadora do Comitê Nacional Pró-Equidade de Gênero e Raça da Fiocruz; Eloisa Rodrigues Cunha, procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Paracatu e presidente Municipal do PMDB Mulher; Ermelinda de Fátima Ireno de Melo, coordenadora da Rede Estadual de Enfrentamento de Violência Contra a Mulher; Estevão Ferreira Couto, defensor público da União, titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva em Minas Gerais; Etiene Martins, coordenadora de Política de Promoção da Igualdade Racial de Sabará; Eusimeria Duarte Queiroz Utino, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Fernando Elias de Freitas da silva, Gerente da Secretaria Municipal de Direitos de Cidadania; Flávia de Souza Domingos, voluntária da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher – Asprecam; Flávia Iglesias Bretas, vice-presidente do PTB Mulher; Gláucia Brandão, secretária municipal adjunta de Direitos de Cidadania de Belo Horizonte; Greyce de Queiroz Elias, vereadora do Município de Patrocínio, e Presidente Estadual PRB -Mulher/MG; Hamilton Batista Coelho, Câmara Municipal de Paracatu; Iris Chaves, diretora do PSB Mulher de Belo Horizonte e Minas Gerais; Isabel Cristina de Lima Lisboa, superintendente de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres; Jeannete Gonçalves, Presidente do PSD Mulher de Minas Gerais; João Archanjo Mendes Santiago, presidente da Câmara Municipal de Paracatu; João Batista dos Santos, Câmara Municipal de Paracatu; João Batista Vaz da Costa, diretor regional da Sedese/Paracatu; Júnia Roman Carvalho, Defensora Pública; Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, desembargadora superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Katia Regina Santana Souza, gerente de Recursos Humanos Agência RMVA; Larissa Amorim Borges, subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Laurelle Carvalho de Araújo, defensora pública e coordenadora substituta do Núcleo de Infância e Juventude de Minas Gerais; Luciana Crepaldi, coordenadora de Direitos Humanos da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos da Cidadania; Luzia Ferreira, secretária Municipal de Políticas Sociais e presidente Estadual do PPS; Maíra dos Santos Moreira, assessora de gabinete da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Makota Kizandembu, diretora de planejamento estratégico da Rede Brasil Afroempreendedorismo; Maria Zilda Machado Torres, presidente do conselho das Mulheres Empreendedoras ACIAP – CDL; Márcia Rocha Parizzi, coordenadora da Saúde da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Saúde; Maria Aparecida Andrade Moura, presidente do PMDB Mulher Minas; Maria Aparecida da Silva, assessora Comissão Mulheres da Fetaemg; Maria Aparecida de Jesus, presidente Estadual do PT; Maria D'Assunção Santos Fonseca, presidente do Conselho dos Direitos da Mulher de Coronel Fabriciano; Maria Izabel Bebela Ramos de Siqueira, coordenação do Movimento Popular da Mulher; Marli Ribeiro, Câmara Municipal de Paracatu; Marlise Matos, coordenadora do Núcleo de estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Ufmg – Fafich; Marlise Matos, professora do departamento de Ciência Política e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da UFMG; Marlon Gouveia Coimbra, Câmara Municipal de Paracatu; Mônica Bessa, representante da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher – Asprecam; Patrícia Habkouk, promotora de justiça coordenadora da Promotoria de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público Estadual do Estado de Minas Gerais; Renata Adriana Rosa, superintendente de Autonomia Econômica das Mulheres e Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rodrigo Fernandes, diretor de Investimento Social do Serviço Voluntário de Assistência Social Servas; Samantha Vilarinho Mello Alves, defensora pública coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência – NUDEM; Sidiléia Aparecida de Jesus Almeida, presidente do Conselho da Mulher de Paracatu; Sílvia Adriana Silva, coordenadora do Núcleo de Prevenção Ativa do Comando de Policiamento da Capital - CPC- 1ª Região da Polícia Militar; Thadeu Rezende Provenza, superintendente da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher Asprecam; Thaís Matia, coordenadora da Casa Tina Martins/Casa de Referência da Mulher; Uadir Pedro Martins de Melo, prefeito Municipal de Natalândia e presidente da Associação Mineira dos Municípios do Noroeste de Inas Gerais – Amnor; Vitória Régia Izau, coordenadora do Serviço Social do Hospital Risoleta Tolentino Neves; Wagner José Rodrigues Barbalho, superintendente Regional de Saúde de Coronel Fabriciano; Wilton Rodrigues, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

Início das atividades: 11/03/2015 - Término das atividades: 20/12/2016.

A comissão realizou visitas e audiências públicas.

Inclui: relatório final; decisão da mesa; resultados de reunião; atas; relatórios de visita; listas de presença; correspondências; comunicações; requerimentos; espelhos de relatoria; proposta de emenda.

Documentos relativos à Comissão Extraordinária do Idoso (18ª legislatura).

Origem: criada por Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo de 09/07/2015, p. 31.

Finalidades:
a) realizar estudos e debates sobre os direitos e as necessidades da pessoa idosa;
b) propor medidas para ampliar as oportunidades de saúde, participação e segurança e de cuidados adequados à terceira idade;
c) promover a qualidade de vida durante o processo de envelhecimento.

Membros efetivos: Isauro Calais (presidente), Glaycon Franco (vice-presidente e relator), Geisa Teixeira, Antônio Carlos Arantes e Cristiano Silveira. Membros suplentes: Fred Costa, Cristina Corrêa, Tito Torres, Agostinho Patrus e Bosco.

Participantes das reuniões: Ana Patrícia Ferreira França, delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte; André Quintão, secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Anna Cristina Pegoraro de Freitas, coordenadora do Projeto PUC Mais Idade; Capitão Ricardo Luiz Amorim Gontijo Foureaux, assessor de direitos humanos da Polícia Militar de Minas Gerais; Carlos Alberto dos Passos, presidente do Movimento de Luta Pró Idoso de Minas Gerais; Dilson José de Oliveira, coordenador Especial de Politicas para o Idoso da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais; Eduardo Barbosa, advogado do Grupo Hanna Advogados Associados; Evanézio Fidêncio Miranda, técnico psicólogo da Coordenadoria Especial de Políticas para Idosos – CEPTI; Hamilton Lara Moreira, secretário Municipal da Prefeitura de Contagem da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso; Húlia Barbosa dos Santos, advogadas CREAS de Ibirité/MG; João Carlos Barbosa Machado, professor de geriatria da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais; Jorge Roberto Afonso de Souza Silva, presidente da Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais e vice-presidente do Conselho Estadual do Idoso; Jorge Roberto Afonso de Souza Silva, presidente da Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais; José Salvador Silva, médico Ginecologista/Obstetra e fundador do Hospital Mater Dei; Larissa Maia Campos, delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso e ao Deficiente; Leonardo Gomes Girundi, advogado Pós Graduado em Direito Público e Empresarial; Maíra Colares, superintendente de Políticas de Assistência social da subsecretária de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Marcelo Pinto Guimarães, professor da Universidade Federal de Minas Gerais e especialista em acessibilidade; Maria Belo de Abreu, coordenadora do Fórum Permanente Cláudio Vilaça; Maria Fontana Cardoso Maia, coordenadora da Coordenadoria da Pessoa Idosa da Prefeitura de Belo Horizonte; Maria Mazzarello Vieira Torres, assistente social do Conselho do Idoso de Nova Lima; Mauro Neves de Lima, aposentado; Mirela Castro Santos Camargos, doutora em Demografia e professora da Escola de Enfermagem da UFMG; Moisés de Oliveira Melo, representante da Associação dos Contribuintes e Aposentados da Previdência Geral e Estadual; Nasta Hanna El Joukhadar, advogada do Grupo Hanna Advogados Associados; Neusa de Araújo Fernandes, vice-presidente do Clube da Maturidade de Belo Horizonte; Otto Lopes de Figueiredo, vice-coordenador do Fórum Permanente Cláudio Vilaça; Pedro Aurélio Conde Baeta, assessor jurídico do Procom Assembléia; Romerito Costa Nascimento, coordenador estadual de apoio e assistência à pessoa com deficiência da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Sandra de Mendonça Mallet, analista de Políticas Públicas da Coordenadoria Municipal de Direitos da Pessoa Idosa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Sandro Lopes Sevaroli, vereador do município de Pequeri; Vicente dos Reis Vieira Lobo, presidente da Câmara Municipal de Pequeri; Wagner Cândido Ferreira, secretário executivo do Conselho Estadual do Idoso – CEI.

Início das atividades: 07/07/2015 - Término das atividades: 20/12/2016.

A comissão realizou audiências públicas.

Inclui: relatório final, decisão da mesa, resultados de reunião; atas; comunicação; requerimentos; listas de presença; comunicações de substituição em reunião; editais de convocação; ordens do dia.

Documentos relativos à Comissão Extraordinária das Mulheres (18ª legislatura).

Origem: criada por Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo de 05/07/2017, p. 29.

Finalidades:
a) dar continuidade a estudos e debates sobre a situação da mulher na sociedade brasileira;
b) propor políticas públicas e ações para a promoção do aumento da representação feminina na política, da igualdade de direitos, da eliminação de toas as formas de violência e da emancipação e autonomia econômica da mulher.

Membros efetivos: Marília Campos (presidente e relatora), Geisa Teixeira (vice-presidente), Celise Laviola, Rosangela Reis e Tadeu Martins. Membros suplentes: Arlete Magalhaes, Geraldo Pimenta, Rogério Correia, Elismar Prado e Cristiano Silveira.

Participantes das reuniões: Adelmo Carneiro Leão, ex-deputado federal; Adriana Coutinho Chagas Vieira, membro do trio de representação dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte; Ana Claúdia Braga Aréas Pineiro Pinto, defensora pública titular do Núcleo Especializado na Defesa da Mulher em situação de Violencia; Ana Marta Lobosque, médica ativista da Luta Antimanicomial e psiquiatra do Centro de Referência em Saúde Mental Infantil da Criança e do Adolescente/Cersami; Ana Paola Amorim, servidora pública e membro do Coletivo de Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Ana Paula Balbino, delegada especializada de Atendimento à mulher; Ana Paula Cruz, representante da Ocupação Dandara e militante das Brigadas Militares; Ana Paula Lamego Balbino, delegada de polícia da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; Anderson Rodrigues, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais; Andrea Francisca dos Passos, gerente de Coordenação de Projetos Especiais da Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte; Anyky Lima, membro do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG; Aurea Carolina, vereadora do Município de Belo Horizonte; Aureliano Moreira Neto, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem; Beatriz Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais; Bernadete Esperança Monteiro, coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres; Camila Silva Nicácio, Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos e professora-adjunta do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da UFMG; Carlos Calazans, diretor chefe das Relações Trabalhistas e Sindicais do Governo de Minas Gerais. Carolina Mesquita, representante do Projeto Casa Sempre Viva; Carolina Soares, pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Cássia Cristina Costa de Oliveira, psicóloga e cientista das religiões; Célia Gonçalves Souza, coordenadora Nacional do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira – Cenarab; Cibele Cristina Maffia Lopes, defensora pública e assessora Institucional da Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais; Cibele Lopes, assessora institucional da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Cida de Jesus, presidenta estadual do PT; Cida Falabella, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Cida Vieira, membro da Associação das Prostitutas de Minas gerais - Aspromig; Clara Vitorino Karmaluk, doula, representante do Movimento "De Quem É Esse Bebê" e ativista; Cláudia Natividade, vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; Cleide Hilda, subsecretária de Promoção da Igualdade Racial da Sedpac; Cleise Maria Pereira Soares, presidente do Movimento Bem Nascer; Clotilde Aparecida Nunes Andrade, representante da Comissão de Mulheres e Questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia/ CRP; Cristiane Pereira Leite, assistente social e Coordenadora da Pastoral Carcerária, representando Jaqueline Alves Pereira Ricci-fra, assessora jurídica da Pastoral Carcerária; Cristina Del Papa, coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino – Sindifes; Dalma Helena Barcelos Silva, vice-prefeita de Itabira; Daniela Rosa, coordenadora do programa de Acompanhamento de Gestante da Prefeitura de Alfenas – Page; Daniela Tiffany Prado de Carvalho, assessora parlamentar; Daniele Beletato Nevrala, defensora pública, da Defensoria Pública de Minas Gerais; Danúbia Helena Soares Quadros, delegada-chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Polícia Civil de Minas Gerais; Diana de Lima Prata Camargo, defensora pública e assessora institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais; Dilma Rousseff, presidenta da República Federativa do Brasil no período de 2011 a 2016; Duda Salabert, professora de literatura e presidente da ONG Transvest; Edna Nunes Gomes, conselheira tutelar da Regional Pampulha da Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; Eduardo de Castro Amorim, diretor de Relações Institucionais, representando Eduardo de Souza Maia, coordenador-geral do sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais - SindsempMG; Eleonora Menicucci de Oliveira, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres no período de 2012 a 2015; Eliane de Souza Pimenta, psicóloga da Rede de Saúde Mental de Contagem e coordenadora do Curso de Psicologia da UNA/Barro Preto; Ellen Mara Ferraz Hazan, advogada Trabalhista da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas; Enrico Martins Braga, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistencia Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Ermelinda de Fátima Ireno de Melo, superintendente do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais – CRPCMG; Eunice Borges, associada do Programa para Liderança e Participação Política da ONU Mulheres no Brasil; Fabiana Leite, advogada e coordenadora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU em Alternativas Penais; Fabiane Patrícia Quintela, secretaria Municipal de Assistência Social de Betim; Fabiano Pimenta, subsecretário de Promoção e Vigilância à Saúde representando Jackson Machado Pinto, secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Fernanda Vieira de Oliveira, advogada, coordenadora do projeto Solte Minha Mãe e representante do Coletivo Pretas em Movimento; Flávia Bulegon Pilecco, epidemiologista e professora-adjunta da faculdade de medicina da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Flávia Gotelip, conselheira e integrante da Comissão Mulheres e Questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia - Minas Gerais; Flávia Marcelle Torres Ferreira de Morais, defensora pública da 5° Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte; Geralda Aparecida Nogueira, superintendente de políticas para as mulheres da Prefeitura Municipal de Contagem; Gilmar de Assis, promotor de justiça coordenador das Promotorias de Defesa de Saúde - CAO – Saúde; Giovana Ferreira Zanin Gonçalves, conselheira, do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; Gláucia Batista, representante do movimento em defesa do SUS em Belo Horizonte; Graziele Mendes, representante do Coletivo de Mulheres da ALMG; Gustavo Pessali Marques, assessor jurídico do gabinete da Sra. Áurea Carolina, vereadora do Município de Belo Horizonte; Helen Martins Gandra, representante da Associação dos Residentes do Sofia Feldman; Ilce Alves Rocha Perdigão, prefeita de Vespasiano; Indira Xavier, Movimento de Mulheres Olga Benário e Casa Tina Martins; Isabel Cristina de Lima Lisboa, superintendente do Enfrentamento a Violência contra as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Ivo de Oliveira Lopes, diretor técnico do Hospital Sofia Feldman; Jeanete Mazzieiro conselheira titular do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM - em Minas Gerais; Jô Moraes, deputada federal; Joaquim Valdomiro Gomes, vice-presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em BH e Região; José Prata Araújo, economista; Juhlia Santos, jornalista e conselheira no Quilombo Manzo Kaiango. Juliana do Carmo, presidente da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras - Seccional Minas Gerais – Abenfo; Juliana Paradela, membro do Movimento Olga Benário e Casa Tina Martins; Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, desembargadora e coordenadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Comsiv ; Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Comsiv; Kate Rocha, gerente do Centro de Apoio à Mulher Benvinda; Laise Aparecida Rodrigues, delegada especializada em atendimento a mulher da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem; Larissa Amorim Borges, subsecretária de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais – Sedpacv; Larissa Diniz Goes, mãe militante; Laura Medioli, presidente do Jornal O Tempo – Contagem; Leda Lima Leonel, coordenadora do Coletivo Linhas do Horizonte; Leo Campos Drumond, fotógrafo, sócio da agência Nitro Imagens, autor do livro Mães do Cárcere e presidente da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de Minas Gerais; Letícia Gonçalves, conselheira e coordenadora da Comissão Mulheres e Questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia; Letícia Silva Palma, representante do Coletivo Jacintas; Lourdes Aparecida Machado, presidenta do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais e coordenadora da Comissão Estadual da Reforma Psiquiátrica. Luana da Silva Rodrigues, assessora da Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual da Secretaria Estadual de Direitos Humanos; Lúcia Helena Apolinaria, coordenadora do Centro Risoleta Neves de Atendimento de Minas Gerais – Cerna; Luciana Ataíde Brandão Bagno diretora do Sindicato dos Bancários, representando Eliana Brasil Campos, presidente; Luciene Maria Fonseca, vereadora de Vespasiano; Luísa Drumond, delegada de Polícia da Divisão Especializada da Mulher, do Idoso e do Deficiente de Belo Horizonte; Lutiana Nacur Lorentz, procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; Luzia Ferreira, ex-deputada federal; Maíra da Cunha Pinto Colares, secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte; Marcelo Gonçalves de Paula, juiz da 13ª Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Marcelo Moreira de Oliveira, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH; Maria das Dores Nunes Lopes Sousa, representante do Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares - Belo Horizonte; Maria das Dores, representante do Grupo Aconchego; Maria das Graças Reis Couto, assessora de Políticas Públicas; Maria de Fátima Lage Guerra, economista e Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - no Escritorio Regional de Minas Gerais; Maria Dirlene Trindade Marques, psicóloga; Maria Elvira, ex-deputada estadual; Maria Elvira, ex-deputada estadual; Maria Esther de Albuquerque Vilela, coordenadora geral da Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde; Maria Gláucia Costa Brandão, secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Ribeirão das Neves; Maria Isabel Bebela Ramos, assessora da deputada federal Jô Moraes; Maria Izabel Ramos de Siqueira, assessora da União Brasileira de Mulheres; Maria Marli de Oliveira Martins Rosa, secretária Municipal de Assistência Social de Itabira; Mariah Brochado Ferreira, secretária-adjunta de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; Marineth de Souza Mendonça, voluntária; Marlene Moreira Pereira, vereadora do Município de Itamarandiba e sindicalista; Marlise Ely Gonçalves, conselheira Tutelar Regional Barreiro da Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; Marlise Mattos, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher – Nepem/UFMG; Marta Soares , ativista da Luta Antimanicomial e referência para a Experiência do Suricato; Melissa Oliveira, psicóloga, pesquisadora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro/UERJ; Michel Correnho, assessor de políticas públicas do Consórcio das Mulheres das Gerais; Michele de Castro Caldeira, psicóloga e doutoranda de psicologia da PUC Minas; Nadine Gasman, representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil; Natália Gouliouras, monitora do Patrulhamento Jovem; Nathália Ferreira Guimarães, militante do Levante Popular da Juventude; Nilce Alvarenga, professora do 5º ano da Escola Estadual Pandiá Calógeras; Nilma Lino Gomes, ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos no período de 2015 a 2016; Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH; Nívia Soares Souza, secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Sabará; Patrícia Habkouk, promotora de justiça da 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Patrícia Habkouk, promotora de Justiça de Defesa da Mulher de Belo Horizonte; Paulo Barcala, jornalista. Pedro Tourinho de Siqueira, médico sanitarista, professor da PUC e vereador do Município de Campinas (SP); Polly do Amaral Ferreira, coordenadora do IshtarIshtar - Espaço para Gestantes e ativista membro do Parto do Princípio - Mulheres em Rede da Maternidade Ativa; Raquel Mortimer de Carvalho Guimarães, fisioterapeuta, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas Gerais; Rebeca Charchar, doula, enfermeira e consultora em aleitamento materno com atuação marcante na luta pelo parto humanizado; Rebeca Oliveira Carvalho, aluna do 5º ano da Escola Estadual Pandiá Calógeras; Regina Amélia Lopes Aguiar, consultora da Coordenação de Atenção à Saúde das Mulheres e Crianças, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais; Rita de Cassia Marques Diniz, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Contagem – OAB/MG; Roberta Nora, analista da Diretoria Municipal de Políticas Para as Mulheres/ DITM, representando Viviane Coelho Moreira, diretora; Rosane Pires Viana, pesquisadora e formadora para as relações raciais; Rosilene Cristina Rocha, secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Samantha Vilarinho Mello Alves, defensora pública do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência da Defensoria Pública de Minas Gerais – Nu; Sandra Peixoto Barcelos de Oliveira; vice-presinte da Comissão Estadual da Mulher Advogada – OAB; Santuza Fernandes Rodrigues, membro do Movimento Popular da Mulher e da União Brasileira de Mulheres; Simone Miranda Soares, coordenadora do Coletivo com Mulheres São Matheus; Simone Miranda Soares, coordenadora do Coletivo de Mulheres São Matheus; Sonia Lansky, médica da Frente de Defesa do SUS-MG, representando Clara Vitorino Karmaluk, doula e ativista do Bh pelo Parto Normal; Sônia Lansky, pediatra, doutora em Epidemiologia e coordenadora da exposição Sentidos do Nascer, referência Técnica da Comissão Perinatal Secretaria Municipal de Saúde e representante do Movimento De Quem É Esse Bebê; Soniamara Maranhão, membro da Direção Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Suzane Duarte Almada, vereadora de Santa Luzia; Taciana Malheiros Lima Carvalho, gerente de Assistência à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Tânia Maria Costa, diretora do Sindicato dos Metalúrgicos; Ten.PM Nathália Batista Ramos, adjunta da Seção de Direitos Humanos da Diretoria de Apoio Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais; Terezinha Lúcia de Avelar, coordenadora da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher em Minas Gerais; Thaís Cláudia D'Afonseca, diretora do Sindicato dos Professores de Minas Gerais - Sinpro/MG, advogada trabalhista e professora de Direito Material e Processual do Trabalho da PUC Minas; Thais Mátia, coordenadora da Casa de Referência da Mulher Tina Martins; Torcata Amorim, professora da Escola de Enfermagem da UFMG, e membro da Diretoria da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiras Obstetras – Abenfo-MG; Vanessa Duguet Arruda, secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Vespasiano e presidente do Conselho Municipal da Mulher de Vespasiano; Virlane Sofia Salomão Farias, diretora Municipal de Desenvolvimento Social de Lagoa Santa; Viviane Coelho Moreira, coordenadora da Coordenadoria Municipal dos Dirietos das Mulheres da Prefeitura de Belo Horizonte; Viviane Coelho Moreira, coordenadora dos Direitos da Mulher da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Willian Teixeira Rodrigues, assessor da diretoria do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais.

Início das atividades: 04/07/2017 - Término das atividades: 17/10/2018.

A comissão realizou visitas e audiências públicas.

Inclui: relatório final; decisão da mesa; resultados de reunião; atas; relatórios de visita; listas de presença; correspondências; comunicações; requerimentos; espelhos de relatoria.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/06/2012, às 09h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a transferência de 17 pacientes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – em 30/04/2012, da Clínica Serra Verde para a Casa de Saúde Santa Izabel, Hospital Psiquiátrico privado, localizado em Barbacena, desrespeitando o direito de desinstitucionalização previsto em lei, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado estadual Sávio Souza Cruz, encaminhando denúncia de violação dos direitos humanos por parte da Mineradora Ferrous durante a construção e implantação do mineroduto que liga Congonhas a Presidente Kennedy (ES), em especial nos Municípios de Presidente Bernardes e Viçosa; e do Sr. Sebastião Nunes, presidente do Sindicato Rural de Patrocínio – RQS 2012 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do deputado estadual Sávio Souza Cruz e do Sr. Sebastião Nunes; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam convidados o Sr. André Estevão Ubaldino, procurador de justiça e coordenador da Promotoria de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Minas Gerais, o corregedor-geral da PMMG e o corregedor-geral da Polícia Civil do Estado para a visita à sede da Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora, no dia 15/06/2012, às 10 horas, com a finalidade de ouvir denúncias sobre as atividades do crime organizado nesse município, envolvendo autoridades públicas (RQC 3743 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2018, às 15h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 12861 2018), realizar audiência de convidados, para debater o Plano Decenal de Política para as Mulheres.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Gisela Lima, assessora técnica da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais – Cods; Ermelinda de Fátima Ireno de Melo, superintendente do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais – CRPCMG; Giza Magalhães Gaudereto, assessora de Planejamento e Infraestrutura da Defensora Pública do Estado de Minas Gerais; Isabel Cristina de Lima Lisboa, superintendente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, comandante da Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica; Larissa Amorim Borges, subsecretária de Políticas para as Mulheres da Sedpac; Gilmara Silva Souza, executiva estadual da Rede de Mulheres Negras; Patrícia Habkouk, promotora de justiça da 18ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do MPMG; Alaíde Lúcia Bagetto Moraes, coordenadora estadual de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; Cleide Hilda de Lima Souza, subsecretária da Igualdade Racial da Sedpac; Indira Xavier; Marcela de Paula Batista, chefe de gabinete da deputada Laura Serrano; Dilma Seabra de Abreu Rocha, titular do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas da OAB-MG; Jeanete Mazzieiro, conselheira no Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Conatrap; Maria Beatriz de Oliveira, representante do Movimento do Graal do Brasil; Mariana Septimio Rosa de Souza, representante da Coletiva Brejo das Sapas; Ana Paula Salej Gomes, professora titular da Fundação João Pinheiro e Ricardo França do Amaral Costa, chefe da seção de Direitos Humanos da Polícia Militar. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Gisela Lima; Ermelinda de Fátima Ireno de Melo; Giza Magalhães Gaudereto; Isabel Cristina de Lima Lisboa; Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues; Larissa Amorim Borges; Gilmara Silva Souza; Patrícia Habkouk; Alaíde Lúcia Bagetto Moraes; Cleide Hilda de Lima Souza; Indira Xavier; Marcela de Paula Batista; Dilma Seabra de Abreu Rocha; Jeanete Mazzieiro; Maria Beatriz de Oliveira; Mariana Septimio Rosa de Souza; Ana Paula Salej Gomes e Ricardo França do Amaral Costa.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (18ª Legislatura), realizada em 13/11/2018, às 10h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a representatividade e os desafios das parlamentares eleitas em 2018, em Minas Gerais (RQC 12791 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Mesa Diretora pedido de providências para que inclua no planejamento anual de ações da Casa eventos no mês de março para comemorar o Dia Internacional da Mulher, nos moldes da Semana do Servidor, Cantata de Natal e outros (RQC 12810 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater o Plano Decenal de Política para as Mulheres (RQC 12861 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para envidar esforços na atuação, junto aos municípios, para a efetiva implementação da Rede Cegonha em todas as regiões de saúde, com vistas a organizar e estruturar os serviços de atenção à saúde materno-infantil e garantir o atendimento integral às gestantes de alto risco em todo o Estado, considerando-se, especialmente, possíveis prejuízos no atendimento prestado a grávidas de alto risco residentes em cerca de 40 municípios que atualmente compõem a macrorregião Central (RQC 12862 2018).

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (18ª Legislatura), realizada em 06/11/2018, às 14h37min, com o objetivo de eleger vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foi eleita a deputada Geisa Teixeira, para o cargo de vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registro de candidatura da deputada Geisa Teixeira.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (18ª Legislatura), realizada em 30/10/2018, às 14h29min, com o objetivo de eleger presidente.

Na oportunidade, foi eleita a deputada Marília Campos, para o cargo de presidente.

Inclui: resultado da reunião; ata; registro de candidatura da deputada Marília Campos.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 18/12/2018, às 16h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e João Vítor Xavier solicitando que seja encaminhado ao governador eleito, Romeu Zema, o relatório das principais atividades desenvolvidas na última legislatura pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 13054 2018); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e João Vítor Xavier solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que haja mais rigor na aplicação e fiscalização das normas relativas à acessibilidade em espaços públicos nesse município (RQC 13055 2018).

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 08/11/2018, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública, com a participação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater a consulta pública realizada pelo Ministério da Educação sobre a Política Nacional de Educação Especial (RQC 12853 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à Presidência da República pelas alterações promovidas pelo Decreto 9546, de 30/10/2018, que exclui a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência que prestam concurso público para cargos na administração pública federal direta e indireta (RQC 12854 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir as regras estabelecidas pela Resolução 3995, de 24/10/2018, dessa Secretaria, para designação de candidatos ao exercício de função pública na rede estadual de ensino, especialmente na modalidade de educação especial, bem como os critérios de designação do professor de apoio (RQC 12855 2018).

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 13/12/2018, às 09h13min, no auditório do Instituto São Rafael - Belo Horizonte, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 13021 2018), realizar audiência de convidados, para debater as conquistas dos cegos no âmbito do Estado por ocasião do Dia Nacional do Cego, a ser comemorado no dia 13 de dezembro.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Juliany de Fátima Sena Reis do Amaral, diretora do Instituto São Rafael; Wilma de Oliveira Dias, ex-assessora de educação especial e ex-diretora da Escola Estadual Yolanda Martine Silva; Solange Aparecida de Lima, mãe de aluno do Instituto São Rafael; Flávia Cristina Manicardi, professora e ex-aluna do Instituto São Rafael; Juares Gomes Martins, diretor-geral da Associação de Amigos do Instituto São Rafael e Ananias Moreira, professor do Instituto São Rafael. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Juliany de Fátima Sena Reis do Amaral; Wilma de Oliveira Dias; Solange Aparecida de Lima; Flávia Cristina Manicardi; Juares Gomes Martins e Ananias Moreira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 11/12/2018, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Instituto São Rafael, pelo Dia Nacional do Cego, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por essa instituição em favor da educação para as pessoas com deficiência visual (RQC 13020 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater e celebrar o Dia Nacional do Cego (RQC 13021 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de providências para retornar os pontos de parada dos ônibus das linhas 2102 e 2103 para as proximidades da Avenida Augusto de Lima 2109, tendo em vista que esse endereço fica nos arredores do Instituto São Rafael, contribuindo para segurança e acessibilidade dos usuários do referido instituto (RQC 13027 2018); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Apae de Pedro Leopoldo pelos relevantes serviços prestados no município (RQC 13028 2018); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Apae de Caeté pelos relevantes serviços prestados no município ao longo dos seus 34 anos de existência (RQC 13029 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2018, às 16h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Foi ouvido o seguinte cidadão: Ilder Augusto Guimarães de Siqueira.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para a regularização do repasse de recursos em favor do Centro Especializado Nossa Senhora D'Assunção - Censa -, de Betim, referente ao Contrato 48498, cujos pagamentos teriam sido interrompidos em abril de 2018 (RQC 12942 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 27/11/2018, às 16h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.