Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/05/2014, às 09h30min, no Clube do ADJ, em Bocaiuva, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Tadeu Martins Leite, a situação de famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, no assentamento Hebert de Souza, mais conhecido como P.A. Betinho, no Distrito de Engenheiro Dolabela, que estão ameaçadas de perder suas terras em decorrência de decisão judicial.

Estiveram presentes: Ricardo Afonso Veloso, prefeito de Bocaiuva; Romário Sabino Pires, presidente da Câmara Municipal de Bocaiuva; Danilo Daniel Prado Araújo, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Armando Pereira Nascimento, presidente da Associação dos Credores e Ex-Funcionários da Industrial Malvina S.A. – Bocaiuva; José Maria da Costa, presidente da Associação dos Produtores do Poço do Bento – Bocaiuva; Edson Cândido da Silva, líder comunitário em Bocaiuva; e Salomão Leite Caldeira, presidente do PMDB de Bocaiuva.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/09/2013, às 09h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4768 2013 ; Cylton Brandão da Matta, delegado-chefe da Polícia Civil; do Sr. Leonardo Barreto Moreira Alves, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; do Sr. Paulo Cesar Vicente de Lima, promotor de justiça da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – RQN 5250 2013 ; do Sr. Elder Gonçalo M. Dangelo, subcorregedor de Polícia Civil – RQN 5064 2013 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 4669 2013 ; do Sr. Wander Borges, deputado e secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária; do Sr. Aldenir Vianna Pereira, diretor de Promoção e Defesa de Cidadania do IEF; do Sr. Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior, diretor-geral do IEF; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 5248 2013 ; da Sra. Maria Odete Souto Pereira, coordenadora estadual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – RQN 4931 2013 ; do Sr. Carlos Carmo Andrade Melles, secretário de Transportes – RQN 5172 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Maria Coeli Simões Pires; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à abertura do Fórum Mundial de Direitos Humanos (RQC 7616 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais para tratar da situação dos trabalhadores da Cemig Serviços (RQC 7624 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Paracatu (RQC 7627 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater sobre denúncias de violação dos direitos fundamentais dos moradores das Vilas Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, localizadas em Belo Horizonte e Contagem, atingidos especialmente no seu direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 7619 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar de denúncias de violação de direitos humanos sofridas pelos moradores da Rua Pégaso, no Bairro Jardim Riacho das Pedras, em Contagem (RQC 7625 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir denúncia de prática discriminatória e pejorativa em razão da publicação no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 07/09/2013, em que foi trocado o nome de Ribeirão das Neves (RQC 7632 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao diretor do Foro da Justiça Federal em Minas Gerais informando que esta comissão acompanhará o processo dos acusados pelo assassinato de servidores do Ministério do Trabalho durante uma operação de fiscalização trabalhista, conhecido como “Chacina de Unaí”, e estará atenta aos seus desdobramentos (RQC 7613 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao ministro do Trabalho e Emprego pedido de providências para que se reconsidere o ato de nomeação do Sr. Heli Siqueira de Azevedo para o cargo de assessor técnico da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e que seja dada ciência ao superintendente dessa Regional do encaminhamento desse pedido (RQC 7614 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados aos membros da Comissão Especial do Código da Mineração da Câmara dos Deputados cópia do Ofício nº 720/2013 - GRC/ALMG e as notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 7615 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais e ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que sejam averiguadas, no âmbito de suas competências, as alegadas irregularidades na nomeação do Sr. Heli Siqueira de Azevedo relatadas em documento do presidente da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais, Sr. José Augusto de Paula Freitas, acompanhado de cópia desse documento (RQC 7618 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para que seja reconsiderado o ato de nomeação de que trata o documento encaminhado a esta comissão durante audiência pública pelo presidente da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais, Sr. José Augusto de Paula Freitas, eque seja dada ciência sobre o encaminhamento desse pedido ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (RQC 7621 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para que a Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares possa apresentar um balanço de suas atividades (RQC 7622 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a prevenção da violência como meio de promoção dos direitos humanos em Ribeirão das Neves, tendo em vista o estudo de campo realizado em 2012 pela psicóloga Renata Cristina de Souza Ramos (RQC 7623 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o assassinato de Wayne do Carmo Braga, ocorrido em 08/01/2004, cuja autoria é imputada ao PM Ezequiel Pinheiro Ramos, assim como o julgamento e a decisão proferida no caso (RQC 7629 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento pedido de providências para que sejam realizados estudos com o objetivo de viabilizar a implementação de um serviço do tipo “disque denúncia” a ser disponibilizado aos professores e demais trabalhadores da educação em situações que envolvam violência, criminalidade e segurança pública, objetivando registro, encaminhamento, acompanhamento, fiscalização e outras providências cabíveis (RQC 7626 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado o ofício nº 121/2013, do coordenador-geral do Sindieletro/MG, Sr. Jairo Nogueira Filho (RQC 7628 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao governador com a participação dos eletricitários demitidos pela Cemig que se encontram acorrentados no saguão da sede dessa empresa e dos membros do Sindeletro-MG, para discutir as reivindicações desses trabalhadores (RQC 7633 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao grupo de trabalhadores demitidos pela Cemig Serviços S.A. que ocupam, acorrentados, o saguão da sede da Cemig, para averiguar denúncias de pressão psicológica e desrespeito aos direitos humanos dos manifestantes (RQC 7662 2013 ); requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando que seja adiada a audiência pública desta comissão que trataria do esclarecimento de grave violação de direitos humanos em desfavor dos cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos (RQC 7630 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sebastião Costa e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada à Procuradoria da Casa solicitação de parecer sobre o não comparecimento do coronel BM Ivan Gamaliel Pinto à convocação desta comissão (RQC 7631 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 21/11/2013, às 10h33min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Alexandre Glaucus Gimenez, da Mais Distribuidora de Veículos S.A. - RQS 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Alexandre Glaucus Gimenez; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com o objetivo de assegurar a substituição de professoras em processo de aposentadoria que trabalham em regime de adjunção no Instituto Presidente Roosevelt, escola particular de educação especial conveniada com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (RQC 8513 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providência para assegurar a concessão de ajuda de custo para pagamento das mensalidades da escola especial, conhecida como Bolsa Caade, para, no mínimo, 20 famílias que têm filhos matriculados na escola especializada Instituto Presidente Roosevelt e que seja encaminhada cópia da lista, apresentada pela diretora do Instituto Roosevelt, Maria Eunice Alvim Roscoe, com os nomes dos alunos que solicitaram bolsa (RQC 8514 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para viabilizar veículo adaptado do tipo van para o transporte de pessoas com deficiência no Município de Campina Verde (RQC 8515 2013 ) requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informação detalhada sobre os critérios utilizados para negar cada um dos pedidos de concessão de ajuda de custo - Bolsa Caade - solicitados por famílias que têm filhos matriculados na escola especializada Instituto Presidente Roosevelt e que seja encaminhada cópia da lista, apresentada pela diretora do Instituto Roosevelt, Maria Eunice Alvim Roscoe, com os nomes dos alunos que solicitaram bolsa (RQC 8516 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja apresentada emenda, em nome desta comissão, ao PL 4550 2013 , com o objetivo de aumentar metas físicas e financeiras da Ação nº 4554, que possui como escopo a distribuição de ajuda de custo para pagamento das mensalidades em escolas especiais (RQC 8517 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/02/2006, às 09h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Rosimary Martins dos Santos, de Ribeirão das Neves, solicitando internação para seu filho menor, suspeito de ser usado para vendas de drogas; do Sr. Élcio Pacheco, do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH - solicitando providências com relação à prisão de estudantes do Cefet/MG durante a manifestação contra o aumento de passagens de ônibus da capital e da região metropolitana; do Sr. Frederico César Silva Melo, coordenador administrativo do gabinete do secretário de Defesa Social - RQN 5490 2005 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Élcio Pacheco e Rosimary Martins dos Santos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria e ao Comando-Geral da PMMG e ao presidente da OAB/Seção Minas Gerais, pedindo que sejam tomadas as providências cabíveis com relação a supostas condutas irregulares de policiais militares lotados em Itabirito, conforme representação recebida nesta Comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao gerente setorial da Viação Cometa S.A., pedindo esclarecimentos acerca da ação ordinária 02499150415-0, que tramita na Comarca desta Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao delegado de Polícia e à 8ª Promotoria de Justiça de Ipaba, pedindo esclarecimentos e agilidade sobre o inquérito que apura a morte de Diego Jefferson Soares, ocorrida na Penitenciária Denio Moreira de Carvalho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo manifestação de repúdio pela decisão da Corte Superior desse tribunal de inocentar o Cel. Ubiratan Guimarães, como responsável pelo massacre do Carandiru; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública em Contagem, para debater possíveis violações aos direitos humanos dos arrendatários do Plano de Arrendamento Residencial - PAR -, da Caixa Econômica Federal, que teriam sido cometidas pela Administradora Exacta; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública em Marilac, para obter esclarecimentos sobre possível prática de tortura contra jovens ocorrida nesse município; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública na região do Barreiro de Cima, nesta Capital, para debater os direitos fundamentais dos deficientes; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício à Delegacia Regional de Trabalho de Minas Gerais pedindo informações quanto à apuração das denúncias de possível exploração de trabalho escravo no Município de Papagaio; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando que seja enviado ofício ao Comando-Geral da PMMG, pedindo informações quanto às providências tomadas para apurar possíveis excessos na conduta dos policiais envolvidos na ação de manifestação estudantil, ocorrida em Juiz de Fora, no dia 02/02/2006; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/03/2012, às 09 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, sobre a propaganda do governo de Minas veiculada em todos os meios de comunicação e protagonizada pela atriz Débora Falabella a respeito da educação no Estado, bem como sobre a Carta encaminhada pela Secretaria Estadual de Educação a todas as unidades estaduais de ensino, contendo informações da última greve dos professores, e que seria distribuída aos pais e alunos pela escola, o que configuraria assédio moral a diretores e trabalhadores em educação por parte do governo.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-Ute; e Júlia Raffo, diretora da Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando que seja inserida nos Anais desta Casa a carta enviada pela Secretaria de Estado de Educação aos pais dos alunos e o texto denominado “Qualidade na Educação Básica de Minas Gerais” (RQC 2957 2012); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja inserido nos Anais desta Casa o teor do ofício nº 40/2012, recebido por esta Casa em atenção a requerimento deste parlamentar, por meio do qual solicitou providências ao Ministério da Educação para que sejam garantidos recursos com vistas a assegurar a integralização do piso nacional para os profissionais da educação básica da rede pública estadual (RQC 2956 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam inseridos nos Anais desta Casa os dados apresentados pela coordenadora do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira, nesta reunião (RQC 2955 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre a posse, como diretor da Escola Estadual Lafaitte Gonçalves, em Santa Luzia, do professor Wellington Alexander Rosainda, que seja dada ciência deste requerimento ao referido professor, e que seja realizada audiência pública para discutir esse assunto (RQC 2958 2012); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/09/2011, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre suposta violação do devido processo legal na transferência de policiais do Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate – sem a observância do ato administrativo, bem como sobre denúncias de improbidade administrativa cometida pelo tenente-coronel PM Marcelo Vladmir Correa e do major PM Ledvan Salgado Cotta.

Estiveram presentes: Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; e Carlos Frederico Gusman Pereira, procurador desta Casa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir políticas de prevenção à violência e discriminação contra idosos (RQC 2001 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/03/2014, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir, a situação de trabalhadores na área da educação no município de Felixlândia, em especial em relação a denúncias de violação de direitos.

Estiveram presentes: Adelmo Teixeira da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Felixlândia; Flávia Martins Pereira Camilo, professora em Felixlândia; Margarida Marília Lopes, professora da Escola Municipal Nossa Senhora da Piedade, em Felixlândia; e Jairo Gonçalves de Fonseca, presidente do Conselho de Cidadania de Felixlândia.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Valéria Elisa; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Educação as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta destas Comissões, realizada em 24/3/2014 e pedido de providências para apuração das seguintes denúncias apresentadas por trabalhadores na área de educação, no município de Felixlândia: assédio moral, desvio de função, contratações irregulares de funcionários, atraso nos pagamentos salariais e no 13º e em especial possível desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb (RQC 9.352 2014); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado, pedido de providências com relação às denúncias feitas na reunião, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta destas Comissões, realizada em 24/03/2014, destinada a debater a situação de trabalhadores na área da educação no município de Felixlândia, em especial em relação a denúncias de violação de direitos (RQC 9.353 2014); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Ministério de Educação, pedido de providências para apurar a aplicação dos recursos do Fundeb no município de Felixlândia, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta destas Comissões, realizada em 24/3/2014, destinada a debater a situação de trabalhadores na área da educação no município de Felixlândia, em especial em relação a denúncias de violação de direitos (RQC 9.354 2014); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, pedido de providências para verificar a morosidade dos processos de improbidade administrativa contra o prefeito de Felixlândia, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta destas Comissões, realizada em 24/03/2014, destinada a debater a situação de trabalhadores na área da educação no município de Felixlândia, em especial em relação a denúncias de violação de direitos (RQC 9.355 2014); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/07/2012, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, a violência contra as Comunidades Quilombolas em Minas Gerais, especialmente em relação às ameaças de morte sofridas pelo vereador Vanderlei Dias Gonçalves, de Pedro Leopoldo, e pela Sra. Evane Lopes Dias Silva, da Comunidade Quilombola de São Domingos de Paracatu.

Estiveram presentes: Eunice Maria Santos Rezende, assessora da Subsecretaria de Integração e Promoção da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social; Cristiane Moreira, delegada da Polícia Civil; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Leonardo Cardoso de Magalhães, defensor público federal; Vanderlei Dias Gonçalves, vereador de Pedro Leopoldo; Evane Lopes Dias Silva, presidente da Associação Quilombola dos Remanescentes de Escravos e Quilombolas de São Domingos; Sandra Maria da Silva, presidente da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais; e Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/02/2012, às 10h15min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Rogério Correia, sobre possível manipulação de dados em Registro de Eventos de Defesa Social – Reds –, conforme veiculado na imprensa.

Estiveram presentes: Frederico César do Carmo, subsecretário de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Defesa Social; Cláudio Antônio Mendes, diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar de Estado de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; Luis Flávio Sapori, professor universitário da PUCMinas; Paulo Vaz Alkimin, ouvidor de Polícia; e Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindpol/MG.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de votação; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/02/2012, às 14h15min, na Câmara Municipal de Itabirito, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr., a responsabilidade pela aplicação de recursos destinados à reconstrução de áreas afetadas pelas chuvas e medidas de prevenção de enchentes no Município de Itabirito.

Estiveram presentes: Manoel da Motta, prefeito de Itabirito; Geraldo Gonçalves Mendanha, presidente da Câmara Municipal de Itabirito; Zenilde das Graças Guimarães Viola, diretora de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Eventos Críticos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Edylan Arruda, subsecretário executivo do Gabinete Militar do Governo; Joilson Fernandes Bittencourt, comandante da 250ª Cia. da Polícia Militar de Itabirito; Ilacy Simões, 1º-secretário da Câmara Municipal de Itabirito; Wilson Starling Júnior, assessor de Relações Comunitárias do Sindiextra; Rubens Vargas Filho, coordenador de Relações Institucionais do Complexo Itabirito da Vale S.A.; Maura de Fátima Mendonça Goffredo Costa Santos, presidente da CDL/Itabirito; Reinaldo Melillo, presidente da Associação Comercial Empresarial de Itabirito; Adalberto Firmino de Oliveira, gestor do site Agita Mais; Celina Rodrigues da Cunha Oliveira e Alexander Salvador, vereadores em Itabirito.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Participação Popular (17ª Legislatura), realizada em 11/04/2014, às 09h15min, no Ginásio Poliesportivo Amarildo de Menezes, em Itinga, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado André Quintão, ofensa aos direitos humanos por homicídio tentado contra os coordenadores da Escola Família Agrícola de Jacaré.

Estiveram presentes: Maria Aparecida Motta Martins, delegada regional de Polícia Civil de Pedra Azul; Ana Paula Lamego Balbino, delegada de Polícia Civil de Araçuaí; Gilmara Tomaz, coordenadora técnica do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos; Gildázio Alves dos Santos, técnico social do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos; Idalino Firmino dos Santos, secretário-executivo da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – Amefa; Geraldo Márcio Jardim, coordenador interino da Escola Família Agrícola de Jacaré – Itinga; Adair da Silva Santos, diretor da Escola Família Agrícola de Jacaré; Noessandro Gonçalves Freire, diretor da Escola Família Agrícola de Jacaré; Aroldo Pinheiro de Araújo, comandante da 15ª CPM; Jorge Luiz Ribeiro da Silva, comandante da 26 Companhia Independente da Polícia Militar; João Batista Begnami, consultor do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Adhemar Marcos Filho, prefeito de Itinga; e Natalino Figueiredo Paulino Filho, vereador de Itinga.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude (17ª Legislatura), realizada em 23/09/2014, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, a situação do esporte paralímpico no Estado.

Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Marco Tulio de Mello, pós-doutor em Psicobiologia pela Universidade Federal de São Paulo - Unifesp - e professor do Departamento de Esportes da UFMG; Cleudmar Amaral de Araújo, PhD em engenharia mecânica e coordenador do Laboratório de Projetos Mecânicos da Universidade Federal de Uberlândia; Pedro Américo de Souza Sobrinho, doutor em reabilitação; Deny Gomes de Freitas, doutorando em engenharia mecânica pela Universidade Federal de Uberlândia; Gerson Carlos de Souza, diretor de Planejamento e Gestão e coordenador técnico da ONG Tênis Para Todos; Estevão Machado de Assis Carvalho, defensor público do Estado de Minas Gerais; Valcir Soares Silva, vereador de Montes Claros; Harison Felipe Nassar, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Juiz de Fora; e Luiz Henrique Porto Vilani, gerente de Atendimento Jurídico Social da Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência da Prefeitura de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Participação Popular (17ª Legislatura), realizada em 15/04/2014, às 14h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e André Quintão solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso pela atuação junto à Escola Família Agrícola de Jacaré, no Município de Itinga, perante o atentado sofrido pelos professores Adair da Silva Santos e Noessandro Gonçalves Freire no dia 01/04/2013: (I) ao sargento Rayan Soares, ex-comandante do destacamento da Polícia Militar de Itinga, atualmente no 19º batalhão (RQC 9629 2014); (II) ao cabo Abrão Costa Martins Junior, da 26ª Cia. de Itaobim (RQC 9630 2014); requerimento dos deputados Durval Ângelo e André Quintão solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Itinga pedido de providências para possibilitar a reativação do convênio da Prefeitura com a Escola Família Agrícola de Jacaré (RQC 9633 2014); requerimentos (16) dos deputados Durval Ângelo e André Quintão solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta destas comissões acompanhadas de cópia do abaixo-assinado, relato dos fatos e carta de Sr. Noessandro: (I) a Maria Aparecida Motta Martins, delegada regional de Polícia Civil de Pedra Azul (RQC 9636 2014); (II) a Ana Paula Lamego Balbino, delegada de Polícia Civil de Araçuaí (RQC 9637 2014); (III) a Gildázio Alves dos Santos, técnico social do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos (RQC 9638 2014); (IV) a Idalino Firmino dos Santos, secretário-executivo da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – Amefa (RQC 9639 2014); (V) a Geraldo Márcio Jardim, coordenador interino da Escola Família Agrícola de Jacaré (RQC 9640 2014); (VI) a Adair da Silva Santos, coordenador da Escola Família Agrícola de Jacaré (RQC 9641 2014); (VII) a Noessandro Gonçalves Freire, coordenador da Escola Família Agrícola de Jacaré (RQC 9642 2014); (VIII) ao coronel PM Aroldo Pinheiro de Araújo, comandante da 15º Cia. da Polícia Militar (RQC 9643 2014); (IX) ao major PM Jorge Luiz Ribeiro da Silva, comandante da 26º Cia. da Polícia Militar (RQC 9644 2014); (X) a Gilmara Tomaz, coordenadora técnica do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (RQC 9645 2014); (XI) a João Batista Begnami, consultor do Ministério do Desenvolvimento Agrário (RQC 9646 2014); (XII) a Adhemar Marcos Filho, prefeito de Itinga (RQC 9647 2014); (XIII) Natalino Figueiredo Paulino Filho, vereador de Itinga (RQC 9648 2014); (XIV) a Marilânia Souza Miranda, vereadora de Itinga (RQC 9649 2014); (XV) a Rômulo Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social (RQC 9650 2014); (XVI) à Promotoria de Justiça de Minas Gerais (RQC 9651 2014); requerimento dos deputados Durval Ângelo e André Quintão solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e de Educação pedido de providências, acompanhado de documentação entregue por Paulo Janiel Gusmão durante a 1ª Reunião Conjunta destas comissões, para o atendimento da solicitação de vaga em instituição de ensino adaptada para deficientes visuais, moradia e apoio financeiro para continuidade de seus estudos (RQC 9652 2014); comunicação em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (17ª Legislatura), realizada em 19/12/2013, às 10h11min, com o objetivo de receber delegação de cidadãos de Mutum, para reivindicar, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Adalclever Lopes, o asfaltamento de 28 km entre Mutum e Aimorés, haja vista que as condições precárias em que se encontra esse trecho têm comprometido o acesso dos cidadãos a direitos fundamentais e trazido prejuízos econômicos à região.

Estiveram presentes: José Elcio Santos Monteze, diretor-geral do DER-MG; Joao Batista Marçal Teixeira, prefeito de Mutum; Washington Torres Hubner de Medeiros, presidente da Câmara Municipal de Mutum; José Marcelino Pereira, pároco na Paróquia São Manoel; Welington Alves dos Santos, presidente do Conselho dos Pastores de Mutum; Nelia Eterna de Oliveira Senra, Clovis Viana, Marcone Rosa da Silva, Marcos Roberto Pinheiro de Lacerda, Marcus Roberto Duarte Brandão, Paulo Antônio Alves e Tarciso Correa de Oliveira, vereadores de Mutum; Neacir Pinheiro de Lacerda; Braz Antônio Cardoso, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Mutum; Karone Marllus Rocha de Oliveira, presidente da Associação Comercial de Mutum; José Magalhães Filho, presidente do PT de Mutum; Luiz Paulo de Oliveira Moraes, presidente do Invejada Campestre Clube – Mutum; Cláudio José de Souza, jornalista; e Evaristo Fideles de Oliveira, presidente da Associação de Pequenos Produtores Rurais da Região de Caracol – Mutum.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita da Comissão de Direitos Humanos ao governador com a presença do prefeito, de representantes da sociedade de Mutum e do diretor-geral do DER com a finalidade de discutir a pavimentação asfáltica da estrada que liga Mutum e Aimorés e que corresponde ao trecho entre a MG-108 e a BR-474 (RQC 8874 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado o abaixo-assinado entregue pelo prefeito de Mutum ao presidente da Assembleia Legislativa nesta reunião, o qual solicita o asfaltamento do trecho da MG-108 que liga Mutum à BR-474 (RQC 8875 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) à Diretoria-Geral do DER-MG (RQC 8876 2013 ); (II) ao governador do Estado, acompanhadas de pedido de providências para que seja agilizada a obra de pavimentação asfáltica da estrada que liga Mutum e Aimorés e que corresponde ao trecho entre a MG 108 e a BR-474 (RQC 8877 2013 ); comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (17ª Legislatura), realizada em 03/12/2013, às 09h32min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, as condições de demissão de servidores da Cemig Serviços S.A, buscar soluções para a situação desses trabalhadores e elucidar as razões que levaram ao impedimento de acesso do deputado Rogério Correia ao saguão da empresa para visita aos servidores demitidos.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Fernando César Gonçalves de Castro e Francisco Henrique Otoni de Barros, auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; Jairo Nogueira Filho, coordenador-geral do Sindieletro-MG; e Franklin Moreira Gonçalves, presidente da Fundação Nacional dos Urbanitários.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da reunião conjunta, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convite para a reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 24/10/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, a acessibilidade arquitetônica, atitudinal e pedagógica nas escolas públicas e privadas do Estado; a capacitação dos professores, monitores e equipes escolares; e a garantia da presença de profissionais especializados, quando necessário, nas salas de recursos multifuncionais.

Estiveram presentes: Marcílio Dias Magalhães, superintendente de Rede de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado da Saúde; Ricardo Assis Alves Dutra, assessor de Governança da Secretaria de Estado da Saúde; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Fernanda Fernandes Milagres, defensora pública da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência; Estela Mares Guillen de Souza, representante da Associação de Pais e Amigos de Pessoas Deficientes; Carlos Henrique Ferreira Gonçalves, pai de aluno de escola especial conveniada com a prefeitura de Belo Horizonte; Antônio Arnaldo Reis Barbosa, Pai de Aluno Especial; Laura Beleza Rocha, chefe de Gabinete do vereador Leonardo Mattos; Cláudia Maria Bueno Zico, assistente social; Consuelo de Fátima Ferreira, mãe de criança com Síndrome de Down; Denise Martins Ferreira, diretora da Associação dos Amigos dos Autistas; Regina Mara Godoy, mãe de aluno da Escola Rogêdo; Cleusa Almeida de Barros, professora de Educação Física da Associação dos Amigos do Instituto São Rafael; e Ciro José de Araújo, pai de aluno excepcional da Escola Equipe.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/07/2013, às 10h15min, na Escola Estadual José Cristiano, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Guedes, sobre a investigação policial referente ao desaparecimento de Emilly Keteln Ferrari, no Município de Rio Pardo de Minas, em 04/05/2013.

Estiveram presentes: Geraldo Cantídio, vice-prefeito de Rio Pardo de Minas; Flávio Júnior Colares da Silva, vice-presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas; Cássia Virgínia Teixeira Gomes, secretária-adjunta de Defesa Social; Rogério da Silva Evangelista, delegado-geral de Polícia e chefe do 11º Departamento de Polícia Civil de Montes Claros; Giovane Rodrigues de Oliveira, comandante da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar da 11ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais; Charles de Paiva Reis, comandante do 3º Pelotão da 2ª Companhia Independente da 11ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais; Giovani Siervi Andrade, delegado regional de Polícia Civil em Montes Claros; Luís Cláudio Freitas do Nascimento, delegado de Polícia Civil de Rio Pardo de Minas; Maria Eni Santos Froes, superintendente regional de Ensino em Janaúba; Tatiany Ferrari Viana, mãe de Emilly Ketlen Ferrari; Leandro Gomes Campos, pai de Emilly Ketlen Ferrari; Diogo Emanuel Domingos Sena Dias Correa, advogado da família de Emilly; Jobson Dutra Campos, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Pardo de Minas; Veronita Augusta dos Santos, presidente do Conselho Tutelar de Rio Pardo de Minas; Antônia de Lourdes Teixeira e Silveira, presidente da ONG Girassol; Wellington dos Santos Andrade, presidente da Loja Maçônica Deus, União e Fraternidade; e Cristina Coelli Cicarelli Masson, delegada de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP – e da Divisão Especializada de Referência à Pessoa Desaparecida – DRPD.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude (17ª Legislatura), realizada em 28/09/2011, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita destas comissões ao Núcleo do Programa Minas Paraolímpico no Clube dos Oficiais, realizada em 16/08/2011.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; o edital de convocação da reunião do dia 21/09/2011, não realizada.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude (17ª Legislatura), realizada em 17/08/2011, às 10h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marques Abreu, as políticas de esporte voltadas para atender às pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Alexandre Massura Neto, subsecretário de Estado de Esportes, da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude; Maria Cristina Abreu, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Cláudia Barsand Deleucas, professora Assistente da PUCMinas; José Matias Gonçalves de Abreu, presidente da Associação dos Deficientes de Contagem; e Neivaldo Lima, professor e vereador da Câmara Municipal de Uberlândia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2012, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rosângela Reis, proposta de revisão do PPAG-2012/2015, exercício 2013, no âmbito da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção, com a observação de que o Programa Estruturador 025 – Cultivar, Nutrir e Educar foi revisado na Rede de Desenvolvimento Rural.

Estiveram presentes: Juliano Fisicaro, gerente do Programa Estruturador Assistência Social e Direitos Humanos; Thomás Lafetá Alvarenga, coordenador do Programa Estruturador Jovens Mineiros Protagonistas; Maria Albanita Roberta de Lima, subsecretária de Projetos Especiais de Promoção Social - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – e gerente do Programa Estruturador Travessia; Samir Carvalho de Moyses, diretor de Capitação e Qualificação e gerente do Programa Água para Todos do Instituto de Desenvolvimento dos Vales Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas; Nívia Soares da Silva, subsecretaria de Estado de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social; Cássio Gustavo de Castro, superintendente de Política de Proteção da Secretaria de Desenvolvimento Social; Carmen Piedade Rocha, subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social; José Celso Magalhães, gerente do Programa Poupança Jovem da Secretaria de Desenvolvimento Social; e Adriana de Cássia Barbosa, gerente executiva do Plug Minas, da Secretaria de Cultura.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 09/11/2011, às 15h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Luiz Carlos Miranda, Rosângela Reis, Tadeu Martins Leite, Juninho Araújo e Pompílio Canavez, o a colhimento institucional no Estado para as pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Juanita Pimenta, superintendente de Política de Assistência Social da Sedese; Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Sedese; Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos; Estêvão Machado de Assis Carvalho, coordenador de Defensoria Especializada do Idoso e Pessoas com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Maria Cristina Abreu Domingos Reis, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte; Ana Lúcia Souto Morais, vice-presidente da ONG Tênis Para Todos; Antônio José de Paula, professor do Instituto São Rafael; Elizabeth Moreira, gerente de Projetos da Associação Mineira de Reabilitação – AMR; Denise Martins Ferreira, representante do Conselho Regional de Psicologia; Terezinha Oliveira da Rocha, do Centro de Vida Independente da Pessoa Deficiente.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Participação Popular (17ª Legislatura), realizada em 05/11/2014, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a proposta de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, no exercício de 2015, no âmbito da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção.

Estiveram presentes: Maria Albanita Roberta de Lima e Maria Juanita Godinho Pimenta, subsecretárias de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; César Augusto Caldas Júnior, gerente do Projeto Estratégico Água para Todos; e Andréa Maria Almeida Medrado, gerente do Projeto Estruturador Travessia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as listas de presença; a pauta da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 22/08/2012, às 10h53min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sergio Alair Barroso, secretário extraordinário da Copa do Mundo (RQC 3001 2012); do Sr. Leonardo Maurício Colombini Lima, secretário de Fazenda (RQC 2058 2011); da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (RQC 2058 2011 e RQC 3215 2012); da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, convidando para audiência pública com técnicos do Executivo com a finalidade de realizar o monitoramento do PPAG-2012/2015, no exercício de 2012.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/10/2014, às 14h26min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta com as Comissões de Participação Popular, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para debater em audiência pública a proposta de revisão do PPAG 2012-2015, no exercício de 2015, no âmbito da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção, e que sejam convidados os membros da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude (RQC 10654 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/04/2011, às 09h05min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre as transferências de policiais militares sem obedecer ao devido processo legal, em especial os casos do 3º-Sgt. PM Agnaldo Pereira da Silva, de Matozinhos para Poços de Caldas (6ª RPM), Cb. PM Alexandre Dias Félix, de Matozinhos para Unaí (18ª RPM), e major PM Antônio Jose Zinato, de Belo Horizonte para Uberaba.

Estiveram presentes: Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG; Paulo Vaz Alkimn, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Joaquim Urbano Pacheco Resende, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos – Aspra; José de Arimatéia Ferreira de Castro, membro da Comissão de Direitos Humanos – CSCS; Angélica de Araújo Costa, esposa do Sargento PM Agnaldo Pereira da Silva; e Marcilene Cristina Pereira da Silva, esposa do Cabo PM Alexandre Dias Félix.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; relatório da reunião; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados o Parecer nº 5203/2011, da Procuradoria-Geral da ALMG, sobre denúncia de assédio moral apresentada por policial militar, com as notas taquigráficas desta reunião para que sejam tomadas as providências legais: (I) ao corregedor e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 579 2011); (II) ao procurador da Justiça Militar do Estado, ao ouvidor de Polícia do Estado, ao subtenente PM Raimundo Nonato Menezes Araújo, presidente da Aspra, ao cabo BM Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do CSCS, e ao advogado Geraldo Lopes de Paula (RQC 576 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas das 11ª e 12ª Reuniões Extraordinárias desta comissão ao corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 577 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO-DH (RQC 580 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as denúncias encaminhadas para o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de assédio moral, sexual e de improbidade administrativa envolvendo oficial da 3ª Cia. Ind. de Iturama (RQC 578 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam ouvidas as Sras. Marcilene Cristina Pereira da Silva e Angélica de Araújo Costa (RQC 575 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais manifestação de protesto contra a instauração de procedimento disciplinar contra o cabo PM Robert Martins de Barros por haver ele procurado esta comissão para fazer denúncia, o que ocasionou o cerceamento do direito constitucionalmente assegurado ao interessado pela Constituição Estadual de representar contra ato omissivo ou comissivo de qualquer autoridade, além de acarretar indevida interferência no funcionamento de Comissão Permanente da ALMG, e, de forma mais ampla, do Poder Legislativo (RQC 574 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater a forma como o Judiciário Trabalhista, o Ministério Público e o Ministério do Trabalho e Emprego vêm se relacionando com o movimento sindical mineiro (RQC 581 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 17/10/2012, às 10h59min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho, presidente do Confaz - RQN 2879 2012 ; e do Sr. Castellar Modesto Guimarães Neto, consultor jurídico da Arena Independência Operadora de Estádio - RQS 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Castellar Modesto Guimarães Neto; requerimento do deputado Marques Abreu solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para discutir a educação inclusiva para pessoa com deficiência no Estado (RQC 4967 2012 ); requerimento do deputado Marques Abreu solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Estado de Turismo sobre a existência no Estado de hotéis adaptados para as pessoas com deficiência, com a porcentagem por região, e, em caso negativo, sobre a existência de projeto para estimular a sua criação (RQC 4968 2012 ); requerimento do deputado Marques Abreu solicitando que seja realizada nesta Casa por esta Comissão exposição anual de obras de arte feitas por artistas com deficiência, na semana em que são promovidas atividades relacionadas com o Dia Estadual de Luta da Pessoa com Deficiência (RQC 4969 2012 ); requerimento do deputado Marques Abreu solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo sobre medidas que estão sendo adotadas para garantir boas condições de atendimento às pessoas com deficiência durante a Copa do Mundo, sobre a disponibilização de intérprete de libras e a colocação de placas informativas em braile nos estádios e sobre a oferta de cursos de capacitação e voluntariado (RQC 4970 2012 ); requerimento do deputado Marques Abreu solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Estado de Educação sobre a realização de matrículas para 2013 pelas escolas especiais do Estado (RQC 4971 2012 ); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública para conhecer o trabalho do Instituto Noisinho da Silva, bem como para avaliar a possibilidade de ampliação das ações desenvolvidas pelo referido Instituto para a implantação de projeto de capacitação de pessoas em outras regiões do Estado (RQC 4973 2012 ); requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando reunião para ouvir o Sr. Marcos Elias de Freitas, presidente da Associação Valadarense de Portadores de Deficiência, sobre denúncia de irregularidades nessa Associação (RQC 4974 2012 ); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando audiência pública para discutir a importância da continuidade do atendimento especializado prestado pelas clínicas de reabilitação a crianças e adolescente de baixa renda acometidos de transtornos comportamentais, deficiências físicas e intelectuais, sensoriais e múltiplas, deficit de aprendizagem, síndromes e outras patologias através de convênios com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social que serão extintos em 31/12 (RQC 4975 2012 ); o requerimento do deputado Marques Abreu solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão às Comissões de Saúde, de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, com a finalidade de dar ciência do assunto discutido (recebido, não apreciado e retirado pelo autor); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião, os resultados e ordens do dia das reuniões de 10/10/2012, 03/10/2012, 19/09/2012, 12/09/2012, 05/09/2012 e 29/08/2012 e a lista de presença da reunião de 29/08/2012 e 12/09/2012, não realizadas.

Documentos relativos à 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/09/2011, às 17 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violação de direitos humanos, tendo em vista a carga horária humilhante e degradante imposta aos bombeiros militares do 5º Pelotão da 1º Cia. do 9º BBM Lavras (RQC 1950 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violação do devido processo legal, tendo em vista a transferência de policiais do Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate – sem a observância do ato administrativo, bem como sobre denúncias de improbidade administrativa cometida pelo tenente-coronel PM Marcelo Vladmir Correa e do major PM Ledvan Salgado Cotta (RQC 1949 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com relação ao “monitoramento” do Sind-UTE, flagrado por este deputado no dia 06/09/2011, nas mediações do Sindicato, bem como para abertura de inquérito diante da recusa do comandante-geral da PMMG em remeter ao local uma viatura da corporação (RQC 1951 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à Ouvidoria de Polícia para acompanhar esse deputado e os sindicalistas José Luiz e Beatriz Cerqueira, que apresentarão denúncia de “monitoramento” e intimidação feita por agentes não identificados, em carro com placa descaracterizada (RQC 1948 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providências para a abertura de procedimento em face do delegado Regional Hélio Lisse Júnior, que teria ordenado ao investigador de nome Rogério que requisitasse informações sobre reunião desta comissão em Frutal, em pleno período de ocorrência da mesma, em clara ilegalidade e intimidação das atividades do poder legislativo estadual, e que seja encaminhado ao referido delegado pedido de informação sobre se o envio do agente Rogério à reunião foi realizado a pedido de Ministério Público de Frutal (RQC 1946 2011); requerimentos (6) dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 45ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social, para a apuração de denúncias de participação de agentes penitenciários na prática de tortura física e psicológica, cujas vítimas teriam sido os vereadores de Fronteira, presos por ordem judicial em Frutal e transferidos para Uberaba, e que seja solicitada à Secretaria de Estado de Defesa Social a suspensão preventiva das atividades do diretor do Presídio de Frutal e do agente penitenciário Leandro, que foram citados nominalmente por suposto envolvimento nos atos supramencionados (RQC 1944 2011); (II) à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público da Comarca de Frutal, para a apuração de denúncias de violação de direitos humanos dos vereadores de Fronteira e para averiguação de denúncia de superlotação e insalubridade na unidade prisional desse município (RQC 1942 2011); (III) à Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas da Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração das denúncias de obstrução ao trabalho do advogado apresentadas nesta reunião (RQC 1945 2011); (IV) ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça, para apuração de denúncia de irregularidades na conduta do juiz da Comarca de Frutal Elton Pupo Nogueira, entre as quais obstrução do trabalho de advogados (RQC 1941 2011); (V) ao Conselho Nacional do Ministério Público, para apuração de denúncias de atuação irregular dos promotores no caso dos vereadores de Fronteira presos a pedido do Ministério Público e no caso de um adolescente de nome Gabriel que teria ficado acautelado no Presídio de Frutal acorrentado, com algemas presas em uma de suas pernas (RQC 1943 2011); (VI) à Corregedoria do Ministério Público Estadual, para apuração de denúncias de atuação irregular dos promotores no caso dos vereadores de Fronteira presos a pedido do Ministério Público e no caso de um adolescente de nome Gabriel que teria ficado acautelado no Presídio de Frutal acorrentado, com algemas presas em uma de suas pernas (RQC 1940 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão com pedido de providências para que seja inserido no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos em Minas Gerais o agente de segurança socioeducativo Marcelo Dugulin Correa de Castro, do Centro Socioeducativo Nossa Senhora Aparecida (Montes Claros), tendo em vista seu relato de ameaças sofridas em seu local de trabalho em decorrência do exercício de suas funções (RQC 1947 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para apuração de denúncias sobre atos de assédio moral contra agentes socioeducativos nas instituições em que trabalham, a exemplo do acontecido com Marcelo Dugulin Correa de Castro, do Centro Socioeducativo supracitado, e com Guadalupe Cristina Braz Ferreira, do Centro de Reeducação Social São Gerônimo (Horto, Belo Horizonte), e para que sejam tomadas as medidas em caso de comprovação dos fatos relatados, incluindo processos administrativos e afastamentos, e que sejam encaminhados os trechos das notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão em que constem as intervenções dos citados agentes socioeducativos (RQC 1952 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de providências para inclusão de Beatriz da Silva Cerqueira e José Luiz Rodrigues, respectivamente coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG – e diretor estadual do Sind-UTE/MG no programa de proteção dessa secretaria, tendo em vista denúncia de que esses membros do sindicato tem sido monitorados e seguidos dia e noite, possivelmente por policiais à paisana (RQC 1954 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de providências para verificar as possibilidades de viabilizar proteção, por meio da Polícia Federal, a Stella Pacheco Pimenta, servidora efetiva do Tribunal de Contas de Minas Gerais e presidente do Sindicato dos Trabalhadores desse tribunal, a qual está sofrendo ameaças de morte, em decorrência de ser testemunha em processo criminal relacionado a um incêndio no referido tribunal (RQC 1953 2011); requerimento rejeitado do deputado Duarte Bechir solicitando que seja adiada a votação dos requerimentos apresentados pelo deputado Durval Ângelo e que sejam encaminhados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedidos de providências para a inclusão de Beatriz da Silva Cerqueira e José Luiz Rodrigues no Programa de Proteção e para viabilizar a proteção da Sra. Stella Pacheco Pimenta (RQC 1955 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 09/09/2009, às 09h01min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, denúncias de práticas violadoras de direitos humanos contra alunos da Escola Cristã Verbo Vivo, vinculada à Igreja Ministério Verbo Vivo, localizada na zona rural de São Joaquim de Bicas. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Ademir Camilo e Ciro Pedrosa, da Câmara dos Deputados; da Sra. Miriam Magela Nogueira, advogada, encaminhando, para tomada de providências, cópia de documentos relativos a crimes supostamente praticados por militares de Igarapé; do Sr. Gustavo Botelho Neto, Superintendente-Geral de Polícia Civil; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Secretário da Casa Civil. Estiveram presentes: Geraldo de Amaral Toledo Neto, Delegado de Polícia Civil; Rogério Greco, Procurador de Justiça; Eduardo Andrade Gonzaga Júnior; Rosângela Leonardo da Silva, Diretora Educacional B da Superintendência Regional de Ensino Metropolitano, representando a Secretaria de Estado da Educação. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ademir Camilo e Ciro Pedrosa; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à remoção do Sd. PM Ailson Ferraz de Brito Júnior, lotado no 5º Pelotão, da 83ª Cia., do 26º BPM de Itabira, para uma das unidades da Polícia Militar de Minas Gerais desta Capital, tendo em vista a garantia desse servidor contra atos de perseguição promovidos pelo comandante desse batalhão; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando substituição do Ten.-Cel. Evandro Jacques de Mendonça, no cargo de comandante do 26º BPM de Itabira, com o objetivo de permitir a apuração de irregularidades imputadas a esse oficial; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada, novamente, reunião de audiência pública, para ouvir o Ten.Cel. PM Evandro Jaques de Mendonça, 1º-Ten. PM Valter dos Santos e o Cel. PM Gilberto Cabral Costa, que prestarão esclarecimentos sobre as denúncias de violação de direitos humanos, referentes ao abuso de autoridade supostamente praticado pelo Ten. Valter dos Santos contra o Sd. PM Aílson Ferraz de Brito Júnior, do 26º BPM de Itabira; requerimento do Deputado Lafayette de Andrada, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de informação sobre questão relativa à Lei Orgânica do Município de Barbacena; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apurar denúncia de envolvimento de 4 policiais militares na denúncia de tortura de Lenon Eduardo Anacleto, no Município de Ipatinga; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria de Polícia Civil pedido de providências com vistas à apuração de denúncia de omissão de autoridade da polícia civil em relação ao caso de suspeita de tortura e tentativa de homicídio desse cidadão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil e ao Promotor de Justiça da Comarca de Ipatinga pedido de providências em relação a essa denúncia; requerimento do Deputado Carlin Moura e Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião conjunta de audiência pública desta Comissão e a de Educação, para discutir a situação salarial dos profissionais da educação no Município de Ibirité, bem como o assédio moral que estão sofrendo os dirigentes e associados do Sind-UTE Ibirité, Comando de Greve e Sindibirité, em virtude de denúncias por eles apresentadas; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, para ouvir as pessoas responsáveis pela Escola Cristã Verbo Vivo e as autoridades presentes nesta reunião; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 56ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/10/2011, às 14h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Vanderlei Miranda, sobre as denúncias contra o Conselho Diretor da Fundação Cultural de Araxá.

Estiveram presentes: José Gino Borges, ex-presidente da Fundação Cultural de Araxá; Luiz Antônio Ribeiro Borges, ex-presidente da Fundação Cultural de Araxá; Ronaldo José Fonseca Ferreira, ex-diretor Pedagógico da Fundação Cultural de Araxá; Paulo Rogério Alves de Souza, ex-coordenador de Práticas Agrícolas do Centro Universitário.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-DH do Ministério Público pedido de providências para a averiguação de denúncias sobre ações de vigia e espionagem realizadas por policiais do Estado, dirigidas à presidente do Sind-UTE/MG, durante a greve dos professores da rede pública estadual de ensino (RQC 2205 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para a averiguação de denúncias de que teriam havido pressões internas contra professores no exercício do direito constitucional de greve e fotos de manifestantes, em desrespeito ao direito à imagem, assim como a providência de identificar os possíveis responsáveis e tomar as medidas cabíveis ao caso (RQC 2208 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir os motivos e objetivos da Comissão da Verdade, tomando-se como caso exemplificativo a luta, a prisão, a tortura e a morte de Frei Tito de Alencar durante o regime militar implantado em 1964 (RQC 2206 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a adesão imediata do Estado ao Plano de Ações Integradas para a Preservação e o Combate à Tortura no Brasil – Paict – e para avaliar, com a participação dos futuros proponentes e aderentes legalmente previstos, as ações práticas locais necessárias à sua efetivação (RQC 2207 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente do Conedh/MG e ao Movimento Nacional dos Direitos Humanos em Minas Gerais pedido de informações sobre os nomes completos e demais dados disponíveis de todas as pessoas citadas em depoimentos formais como envolvidas em crimes de tortura e assassinato de presos políticos no Estado, durante o regime militar (RQC 2203 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao ouvidor de Polícia do Estado e ao corregedor da PMMG o vídeo apresentado na reunião realizada no dia 27/09/2011 que mostra imagens de repressão policial a manifestações de professores na Praça da Liberdade, e pedidos de providências para averiguação dos fatos ali narrados e para que tomem medidas sobre possíveis violações aos direitos humanos, especialmente abuso de autoridade e cerceamento do direito constitucional de manifestação (RQC 2204 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática (16ª Legislatura), realizada em 29/04/2010, às 09h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlin Moura e Durval Ângelo, a situação salarial dos profissionais de educação do Município de Ibirité, bem como o assédio moral sofrido por dirigentes e associados do Sind-UTE Ibirité, do Comando de Greve e do Sindibirité, após apresentarem denúncias contra o Poder Executivo do referido Município. Estiveram presentes: Fernando Luiz Electo de Almeida, Procurador do Município de Ibirité, da Secretaria Municipal de Educação; Maria Isabel Marra, Presidente do Conselho Municipal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb -; Édison Luis de Oliveira Preto, Coordenador-Geral do Sind-UTE Subsede-Ibirité; Valdivino Coelho Paiva, Presidente do Sindibirité; Gilson Reis, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB - e do Sindicato dos Professores de Minas Gerais - Sinpro Minas -; Antônio Carlos Cassimiro, William Parreira e Cícero da Silva, Vereadores da Câmara Municipal de Ibirité. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura) à Praça da Feirinha, no Município de Sete Lagoas, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Duílio de Castro e Liza Prado, em 09/11/2013, às 09 horas, com o objetivo de participar do ato de apoio às Apaes.

Inclui: o relatório de resultado de visita; o relatório de visita das comissões; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, de Direitos Humanos e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (17ª Legislatura), realizada em 27/09/2011, às 14h37min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Durval Ângelo, os aspectos da fabricação do cimento no Estado.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Thaís Lousada de Sousa, da Empresa de Cimentos Liz S.A., que ressalta a importância de serem convidadas as demais companhias do mesmo ramo para debater questões que permeiam a fabricação de cimento.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Thaís Lousada de Sousa; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/09/2011, às 09h45min, com o objetivo de realizar, em audiência pública, a requerimento dos deputados João Leite e Durval Ângelo, o monitoramento do PPAG-2008/2011.

Estiveram presentes: Cloves Eduardo Benevides, subsecretário de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Geórgia Ribeiro Rocha, gerente-executivo do projeto estruturador Avaliação e Qualidade da Atuação dos Órgãos de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social; Ronaldo Araújo Pedron, gerente-executivo do projeto estruturador Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Murilo Andrade de Oliveira, gerente-executivo do projeto estruturador Expansão, Modernização e Humanização do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; Talles Andrade de Souza, gerente-executivo do projeto estruturador Prevenção Social da Criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social; Luiz Henrique Ribeiro Moreira, chefe da Gestão de Custos do Estado-Maior da PMMG; Wagner Geraldo Ramalho Lima, defensor público e assessor da Defensoria Pública Geral; e Ramon Alves Campos Neres, superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude (17ª Legislatura) ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, realizada a requerimento dos deputados Marques Abreu, Tadeu Martins Leite, Adelmo Carneiro Leão, Fabiano Tolentino e Gustavo Perrella, em 16/08/2011, às 16 horas, com o objetivo de conhecer o trabalho desenvolvido por um dos projetos do Programa Minas Paraolímpico.

Estiveram presentes: Luiz Vilani, representante da Diretoria de Desenvolvimento do Paradesporto da Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude; Edvaldo Piccinini Teixeira, presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais; e Luiz Portugal, coordenador do núcleo do Programa Minas Paraolímpico do Governo do Estado no Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais.

Inclui: o relatório de resultado de visita; o relatório de visita das comissões; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2011, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel, as consequências para Ouro Preto, em especial para seus trabalhadores, em decorrência das mudanças ocorridas da unidade da fábrica Novelis nesse município.

Estiveram presentes: Geraldo de Araújo Silva, coordenador de Políticas Sindicais da Federação Democrática dos Metalúrgicos; Roberto Wagner Carvalho, diretor de Política Sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Ouro Preto/Mariana; Vitor Lúcio, assessor especializado em Segurança e Direitos do Trabalho; e Jordano Carvalho dos Santos, coordenador da Secretaria de Saúde da Federação Democrática dos Metalúrgicos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento dos deputados Célio Moreira, Celinho do Sinttrocel e Durval Ângelo solicitando visitas das Comissões de Direitos Humanos, do Trabalho, da Previdência e Ação Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Fábrica Novelis e à barragem de resíduos de Ouro Preto, e audiência pública, no mesmo município, para averiguar e discutir a situação de segurança dos trabalhadores e da população circunvizinha (RQC 1011 2011); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Ministério Público do Estado, ao governador do Estado, à Comissão Nacional de Direitos Humanos, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – e à Fábrica Novelis, unidade de Ouro Preto, a pauta de reivindicações do Movimento dos Atingidos por barragens para análise e providências (RQC 1013 2011); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Setor de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Saúde de Ouro Preto e ao Centro de Apoio à Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde relatório com depoimentos da pesquisa do câncer da CDHAMA, entregue nessa reunião, para análise e providências (RQC 1012 2011); formulários de inscrição de oradores; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2011, às 09h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel, as condições de saúde do trabalhador em Minas Gerais, em comemoração ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes do Trabalho.

Estiveram presentes: Rosângela Ferreira Mendes Salgado, referência técnica de Reabilitação Profissional da Superintendência Regional do INSS – Sudeste II; Fátima Terezinha Fonseca Lagares, auditora fiscal do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE/MG; Celso Amorim Salim, chefe do Centro Regional de Minas Gerais da Fundacentro; Antônio da Costa Miranda, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores Minas Gerais – NCST; Gilson Luiz Reis, presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinpro Minas – e presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Vandeir Messias Alves, secretário de Organização da Força Sindical Minas; Jordano Carvalho dos Santos, da Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho da Central Sindical e Popular – Conlutas; Maria Abadia de Souza, membro da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB/MG; Dima Eliza Corrêa Santos, diretora de Comunicação da Intersindical; Sérgio Miranda, presidente do Partido Democrático Trabalhista de Belo Horizonte; Denilson Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil; Vilson Luiz da Silva, presidente do Fetaemg; Marco Antônio de Jesus, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT/MG; Hamilton Dias de Moura, diretor de Organização de Relações Sindicais e Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres; e Padre João, deputado federal.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Alysson Paixão de Oliveira Alves e Vilson Luiz da Silva; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2011, às 14h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel, as consequências para Itajubá, em especial para seus trabalhadores, em decorrência das mudanças ocorridas da unidade da fábrica Imbel – Indústria de Material Bélico do Brasil – nesse município.

Estiveram presentes: Jorge Renó Maouallem, prefeito de Itajubá; Gilberto Antônio Gomes, diretor da Secretaria-Executiva da CSP – Conlutas/MG e coordenador da Federação Sindical e Democrática dos Metalúrgicos/MG; José Carlos dos Santos, coordenador da Secretaria de Imprensa do Sindicato dos Metalúrgicos de Itajubá; Florival Alves de Oliveira, diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Itajubá; Scipião da Rocha Júnior, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Química e Farmacêutica e de Material Plástico de Juiz de Fora; Paulo Roberto da Costa, chefe de Fábrica da Imbel; e Alte Saturno Evangelista Zylberberg, diretor Industrial da Imbel.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Sr. Rubem Cruz de Aragão e Paulo Roberto Costa; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério da Defesa pedido de providências para não haver contingenciamentos e/ou cortes orçamentários que afetem direta ou indiretamente os investimentos na Imbel, tanto no processo de reestruturação como na valorização profissional dos trabalhadores (RQC 1017 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Imbel pedido de informações sobre o seu plano de investimentos para os próximos 10 anos, tanto em suas estruturas como em mão de obra (RQC 1018 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Ministro da Defesa pedido de providências para nomear os aprovados no último concurso da Imbel, a fim de repor o quadro de pessoal (RQC 1016 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário estadual do Trabalho e Emprego pedido de providências para receber, o mais breve possível, representantes dos trabalhadores da empresa Imbel e discutir sua pauta trabalhista (RQC 1015 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Itajubá, à Imbel, ao Ministério da Defesa, à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego e à Prefeitura Municipal de Itajubá as notas taquigráficas da presente reunião e sejam encaminhados ao TCU as mesmas notas e pedido de providências para rever as demissões dos trabalhadores (RQC 1014 2011); comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (17ª Legislatura), realizada em 01/12/2011, às 09h31min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Rosângela Reis, as políticas de prevenção à violência e à discriminação contra idosos.

Estiveram presentes: Felipe Willer de Araújo Abreu Júnior, presidente do Conselho Estadual do Idoso, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Almir Ribeiro Tavares Júnior, professor do Departamento de Psiquiatria e Neurologia da Faculdade de Medicina da UFMG e coordenador do Projeto Lar dos Idosos; Carlos Alberto dos Passos, presidente do Movimento de Luta Pró-Idoso de Minas Gerais; Viviane Café Marçal, diretora do Núcleo de Articulação com Movimentos Sociais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; e Silvânia Coelho Barroso, jornalista.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (17ª Legislatura), realizada em 19/08/2011, às 08h45min, com o objetivo de discutir, em debate público, a requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Luiz Carlos Miranda, o Projeto de Lei nº 271/2008, em tramitação no Senado Federal, que institui o Estatuto do Motorista, bem como a situação do transporte terrestre nos âmbitos federal e estadual.

Estiveram presentes: Paulo Paim, senador; Pedro José de Oliveira Lopes, vice-presidente da Seção de Cargas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre; Luiz Alberto Mincarone, assessor técnico da Associação Brasileira de Transportes Internacionais – ABTI – e do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul – Setcergs; Jô Moraes, deputada federal; Luiz Antônio Festino, coordenador do Grupo de Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT; Eurico Divon Galhardi, presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU; Marcos Aurélio Ribeiro, consultor da CNT; José Araújo Silva, presidente da União Nacional dos Caminhoneiros – Unicam; Antonio da Costa Miranda, vice-presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Minas Gerais – Fettrominas; Carlúcio Gonçalves, vereador de Belo Horizonte; Vander Francisco Costa, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais – Fetcemg; Waldemar Araújo, presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Minas Gerais – Fetram; Rubens Perdigão, assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais – Sindpas; Célio Moreira da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Uberlândia; Ronaldo Batista de Morais, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte; e Djalma Xavier da Silva, presidente da Associação dos Rodoviários Aposentados de Minas Gerais – Arap.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; cartaz de divulgação do debate público; formulários de inscrição de oradores; lista de contatos dos convidados; cronograma do debate público; formulário de solicitação de serviços gráficos para emissão de convites para a reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; cópia do requerimento que deu origem a reunião (RQC 1439 2011).

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/12/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento dos deputados Ana Maria Resende, Liza Prado, Luzia Ferreira, Maria Tereza Lara, Rosângela Reis e Dalmo Ribeiro Silva, o enfrentamento à violência contra as mulheres.

Estiveram presentes: Rosangela Maria Rigo, assessora da Secretaria Adjunta de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; Jô Moraes, deputada federal; Merry Camille Miller, cônsul dos Estados Unidos para Minas Gerais; Nívia Monica Silva, promotora de justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Andréa Abritta Garzon, defensora pública geral de Minas Gerais; Margaret de Freitas Assis Rocha, delegada-chefe da Divisão Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência da Polícia Civil de Minas Gerais; Gláucia Brandão, secretária municipal de Políticas Sociais; Idzel Fagundes, assessor militar da PMMG; Eugênio Pascoal da Cunha Valadares, do Estado-Maior da PMMG; Eliana Piolla, coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Márcia de Cássia Gomes, integrante da Rede Estadual de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher de Minas Gerais; Neusa Cardoso de Melo, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Gabriela Drummond Marques da Silva, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea; e Wânia Pasinato, consultora autônoma em pesquisa aplicada em políticas públicas sobre a violência contra a mulher.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/06/2013, às 09h36min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a criação de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, tendo em vista diversas denúncias de prática de crimes inerentes a discriminação racial, étnica, religiosa e de outras formas de violação de direitos fundamentais no Estado.

Estiveram presentes: Jeferson Botelho, superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário; Clever Alves Machado, coordenador especial de Políticas Pró Igualdade Racial – Sedese; Marcos Brafman, presidente da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais; Célia Gonçalves Souza, coordenadora nacional do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileira – Cenarab; Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir/MG; Jacques Ernest Levy, presidente do Instituto Histórico Israelita Mineiro e diretor da Federação Israelita de Minas Gerais; Edson Moreira, delegado e vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e Frederico Marinho, assessor da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao chefe da Polícia Civil a documentação, com anexo, referente a denúncia de crime de racismo, e pedido de providências para a instalação de inquérito policial para a apuração de sua materialidade e autoria (RQC 6630 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião às entidades e autoridades participantes (RQC 6631 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da presente reunião, os documentos apresentados pela Associação Israelita em Minas Gerais e pedido de providências para que seja implementada a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância em Minas Gerais (RQC 6632 2013 ); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (15ª Legislatura), realizada em 30/04/2003, às 14h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a demissão do ex-metalúrgico Juarez da Silva Chaves, da Fiat do Brasil, ocorrida no mês de dezembro de 2002. Estiveram presentes: Adauto de Oliveira Duarte, gerente de Relações Trabalhistas da Fiat Automóveis; Marcelino Orozimbo da Rocha, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e Bicas; Juarez da Silva Chaves, ex-metalúrgico da Fiat do Brasil; Júnia Mara de Souza Chaves, esposa de Juarez da Silva Chaves. Foram discutidas e votadas das comissões. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhada ao Congresso Nacional moção de apoio à aprovação do decreto legislativo que ratifica tratado internacional, assinado no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, que proíbe a demissão sem justa causa e obriga o empregador a justificá-la; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Célio Moreira, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (15ª Legislatura), realizada em 06/06/2003, às 09h15min, em Santa Luzia, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Célio Moreira, a exploração e os maus-tratos aos idosos em instituições asilares na cidade de Santa Luzia. Estiveram presentes: Enivaldo Francisco Damião, presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia; Luciana Telles, promotora de justiça; Islande Batista, delegado da Seccional de Santa Luzia; Welington Schettine Rodrigues, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Silvina Mendes, presidente da 100ª Seção da OAB/MG. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Célio Moreira, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 03/04/2008, às 14h40min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o incidente ocorrido no Município de Vespasiano, envolvendo o Prefeito local e policiais militares, por ocasião da realização de show durante o carnaval de 2008. Estiveram presentes: Subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - Aspra - PM/BM; Antônio Marcos Pereira, Presidente do Sindpol; Valério Valente, Diretor do Sindpol. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos referentes ao incidente envolvendo o Prefeito de Vespasiano e a Polícia Militar; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite e João Leite solicitando reunião conjunta desta Comissão e a do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para, em audiência pública, debater o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, no prazo de 120 dias, a prostituição infantil na região norte de minas (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Dimas Rodrigues e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Antônio Andrade (presidente), Miguel Martini (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Dimas Rodrigues, Maria Olívia, Djalma Diniz e Marcelo Gonçalves. Foram designados membros suplentes: Jorge Eduardo, Carlos Murta, Ajalmar Silva, Jairo Ataíde, Aílton Vilela, Ivo José e José Braga.

Início das atividades: 27/04/1995 – Término das atividades: 14/09/1995.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; cédulas de votação; notas taquigráficas; requerimentos; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; comprovante de entrega de pauta; erratas; resumo das reuniões; notícias de jornais; documentos relacionados ao tema; 3 fitas cassetes.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 19/05/2004, às 09h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de assistência social do Conselho Regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a comissão para as reuniões mensais deste conselho; dos membros da Diretoria do Conselho Estadual de Saúde, convidando a comissão para a eleição dos integrantes da Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica, no dia 17/05/2004; do Serviço Disque Direitos Humanos, encaminhando denúncia de Ordeni Teixeira Maciel, preso da Cadeia Pública de João Pinheiro, relatando a falta de assistência, agressão e maus tratos nesse estabelecimento prisional. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Raul Guilherme Tavares e dos membros da Diretoria do Conselho Estadual de Saúde; atestado de comparecimento de convidado à reunião em Abaeté; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 26/10/2005, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do desembargador Roney Oliveira, corregedor-geral de justiça - RQN 4959 2005 . Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado (I) e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (II), requerendo providências na apuração de graves violações aos direitos humanos cometidas por 30 homens que entraram armados no acampamento Jacaré-Curiango, no Município de Santa Vitória, dia 18/10/2005, e que a comissão seja informada dos procedimentos adotados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar, requerendo policiamento no acampamento acima mencionado; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Ministério Público (I) e ao comandante-geral da Polícia Militar (II), pedindo providências com relação às denúncias trazidas à comissão pelos camelôs e trabalhadores informais de abusos e arbitrariedades cometidos por policiais militares da 6ª Cia. da PMMG, em apoio à fiscalização de posturas da Prefeitura de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado debate público sobre igualdade de gênero, em comemoração do Dia Internacional da Mulher; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja realizada visita da comissão, no dia 31/10/2005, em São Vicente de Minas, para verificar possíveis violações de direitos humanos em uma comunidade com aproximadamente 800 famílias, ocasião em que a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público e a Polícia Federal irão realizar fiscalização; requerimento do deputado Ricardo Duarte solicitando à comissão a apuração dos fatos ocorridos no acampamento Jacaré-Curiango de trabalhadores rurais sem terra, no Distrito de Chaveslândia, Município de Santa Vitória; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 7 1991 , de autoria do deputado José Renato, que dá nova redação ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - prevê a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso.

Foram designados membros efetivos os deputados: Simão Pedro Toledo (presidente), Márcio Miranda (vice-presidente), Maria José Haueisen (relatora), Maria Elvira, Bonifácio Mourão, Tarcísio Henriques, Marcos Helênio, Hely Tarqüínio, Sebastião Costa, Jorge Hannas, Wanderley Ávila, Elisa Alves, José Leandro, Ibrahim Jacob e José Bonifácio. Foram designados membros suplentes os deputados: Roberto Amaral, Antônio Genaro, Roberto Carvalho, João Marques, Anderson Adauto, José Renato, Gilmar Machado, José Maria Pinto, Elmiro Nascimento, Jaime Martins, Custódio Mattos, Ambrósio Pinto, Ermano Batista, João Batista e Roberto Luiz Soares.

Inclui: resultados de reunião, atas, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, ordens do dia, comunicação de indicação de membros de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 28/05/2003, às 09h32min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a proteção de policiais e bombeiros militares e a violação de seus direitos humanos. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ivair Augusto Alves dos Santos, assessor especial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, pedindo informações sobre a denúncia contra ações praticadas pelos policiais militares cabo Wnilson Vieira da Silva e Tenente Kleber de Souza Santos, ambos do pelotão de Águas Formosas, pertencentes ao 19º Batalhão da Polícia Militar de Teófilo Otoni; da Sra. Mary Lúcia, coordenadora arquidiocesana da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte, solicitando o acompanhamento da comissão aos pedidos de exame de corpo de delito de presos torturados, garantia dos que denunciaram maus tratos e rearticulação do Conselho da Comunidade da Comarca de Belo Horizonte; do Sr. Jadir Macedo Moreira, presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho, encaminhando cópia dos formulários respondidos por entidades, ocasião em que houve realização de audiência pública da comissão nesse município; do Sr. Delson José de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Bocaiuva, encaminhando denúncia e solicitando providências relativas às condições de trabalho nas empresas do grupo Rima no norte de Minas; do Sr. Geraldo Passos da Silva, vigilante III lotado na Prefeitura Municipal de Ipatinga, solicitando resposta ao pedido que fez anteriormente à comissão sobre complementação salarial; do Sr. José Bento Vaz, de Alvinópolis, pedindo ajuda no seu processo criminal; do Sr. Geraldo Aparecido Lemis, detento da cadeia pública de Peçanha, pedindo ajuda da comissão; do soldado Disney Dias Serafim, encaminhando uma relação contendo os nome dos 22 ex-militares exonerados da corporação que serviam em Montes Claros e solicitando reabertura dos processos administrativos; do Mulher Saúde – Musa -, convidando para audiência pública sobre maternidade segura e prazerosa, políticas de assistência obstétrica e mortalidade materna, no dia 28/05; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de assistência social - centro sul -, convidando para a reunião preparatória para a 1º Conferência Municipal Conjunta da Assistência e dos Direitos da Criança e do Adolescente nos dias 27 a 29/05/2003; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para a reunião mensal no dia 07/06/2003, com a finalidade de discutir a situação dos asilos de Santa Luzia, entre outros assuntos; do Sr. Adalberto Duarte da Silva, servidor público federal do HC/Faepu/UFU, contendo denúncias contra o Dr. Marco Aurélio Nogueira, 1º promotor de Justiça e Curador de Fundações. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja agendada visita desta Comissão aos asilos do Município de Santa Luzia, em virtude de denúncias de irregularidades e más condições sanitárias nesses estabelecimentos; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhada ao governador manifestação de repúdio pela punição arbitrária e injusta sofrida pelo Cel. José Francisco Maciel e manifestação de aplauso ao citado Cel., que emitiu declarações públicas retratando o quadro de dificuldades operacionais por que passa a área de segurança pública no Estado; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, para discutir a questão da violência nos postos de saúde de Belo Horizonte; requerimento do deputado Carlos Pimenta, solicitando que sejam enviados ofícios aos governador do Estado e ao comandante da Polícia Militar, informando a realização desta audiência pública e das deliberações unânimes de seus membros e demais deputados presentes, no sentido de reabrir os processos administrativos contra os policiais envolvidos, a fim de se chegar às verdades dos fatos, evitando injustiças; requerimento do deputado Chico Simões, solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, na cidade de Coronel Fabriciano, para discutir a precariedade da cadeia pública desse município e colher reclamações e propostas sobre a situação carcerária e a calamidade em que se encontra a segurança e a defesa social da comunidade local; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja agendada audiência conjunta com as Comissões de Segurança Pública e de Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, com o governador do Estado, para discutir a política salarial dos servidores da segurança pública, bem como as condições de trabalho dos policiais civis e dos policiais e bombeiros militares; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/09/2003, às 09h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. David Bernardes de Assis, coordenador de documentação da Agência Brasileira de Inteligência - RQN 909 2003 ; do Sr. Oswaldo Roberto Varella, superintendente regional do Departamento de Polícia Federal no Estado, prestando informações sobre fiscalização de pessoas que trabalham irregularmente com segurança privada, portando armamento ilegal; do Sr. José Maria Gomes Torres, presidente da Câmara Municipal de Bocaiuva, encaminhando cópia de denúncias feitas pelos presos da penitenciária de Bocaiuva, para que sejam tomadas providências cabíveis contra o tenente José Leonardus Saraiva Hoed, comandante do 6º Pelotão da Polícia Militar daquele município; do Colegiado da Escola Estadual Santos Dumont, Venda Nova, em Belo Horizonte, em que apresenta denúncia contra policiais do batalhão da Rotam, os quais teriam agredido, espancado e torturado barbaramente os alunos dessa escola no dia 25/08/2003, e solicita que sejam tomadas as devidas providências; do Sr. Carlus Marcius Magioli Maciel, solicitando apoio da comissão para coibir a discriminação e o desrespeito ao idoso cometidos pelos motoristas de ônibus em Contagem; do Conselho Regional de Assistência Social, convidando para as reuniões mensais da Comissão Local de Assistência Social; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião mensal do dia 06/09/2003. Foram discutidas e votadas proposição da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Oswaldo Roberto Varella, da Escola Estadual Santos Dumont, do Conselho Regional de Assistência Social e do Fórum Mineiro de Saúde Mental; requerimento do deputado Durval Ângelo, requerendo audiência pública com os convidados que menciona, para debater a situação de cinco presos cubanos em Miami, no ano de 1998; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à Delegacia de Furtos e Roubos, no dia 03/09/2003, às 14 horas, para acompanhar o início da transferência de detentos, já condenados, presos nessa unidade, para penitenciárias do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofícios ao presidente da República, ao ministro da Justiça e ao secretário nacional de Direitos Humanos, manifestando apoio integral à abertura e divulgação, nos limites constitucionais, dos arquivos militares que envolvem as atividades políticas ocorridas no país, no período da ditadura militar instalada em 1964; requerimento do deputado Gustavo Valadares, solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia relativa aos atos e condutas praticados pelo sargento PM José Orlando de Oliveira, destacado em Caeté; requerimento do deputado Mauro Lobo, solicitando audiência pública para discutir a base de atuação do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando reunião com a Mesa Diretora desta Casa, para encaminhar o pleito da Comissão de Direitos Humanos e das entidades de representação das pessoas vítimas de tortura e de perseguição política no período da ditadura militar, para que seja celebrado convênio entre a ALMG, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh - e outras instituições e entidades ligadas ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 19/03/2003, às 09h39min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Roberto Ramos, o desaparecimento de mulheres na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando cópia da representação em que solicita a formação de força tarefa para apurar crimes de assassinatos e desaparecimento de mulheres, ocorridos em Belo Horizonte de janeiro de 1999 a fevereiro de 2003; do Sr. Guilherme Ribeiro Câmara, vice-diretor de Saúde do Trabalhador/Sinmed-MG, solicitando audiência pública para discutir o não-cumprimento por parte das autoridades competentes de nomear peritos judiciais para o andamento dos processos relativos à Mina de Morro Velho, no Município de Nova Lima; do Sr. Joselito Andrade Nunes, vereador da Câmara Municipal de Joaíma, solicitando apoio para solução dos conflitos agrários na região; do Sr. Carlos Adams, de Pirapora, solicitando ajuda; do Fórum Mineiro da Saúde Mental, convidando para a reunião do dia 15/03/2003. Estiveram Presentes: Antônio Gama Júnior, assessor civil; Cristina Coeli Cicarelli Masson, titular da Delegacia Especializada em Localização de Pessoas Desaparecidas/Departamento de Investigações; João da Silva Lisboa, titular da Delegacia de Homicídios de Contagem; Irmã Lígia Gonçalves Reis, coordenadora da Pastoral da Mulher Marginalizada em Belo Horizonte; Maria Cecília Magalhães Gomes, do Fórum das Mulheres da Grande Belo Horizonte; Helvécio de Souza Pinheiro, presidente da Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Desaparecidas; Maria Lúcia Scarpelli, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Betinho Duarte e do Fórum da Saúde Mental; a comunicação de matéria conclusiva; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando audiência pública com convidados que menciona, para discutir o tema "Políticas de gênero e violências contra a mulher"; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhado ofício ao Instituto Médico Legal – IML -, requerendo informações sobre o número de ossadas não identificadas sob a guarda desse Instituto, coleta de material e realização de exames de DNA buscando identificação as mesmas; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 02/04/2003, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Synesio Fagundes Filho, presidente da OAB - 19ª Subseção - São Lourenço, encaminhando carta do Sr. Sílvio Nadur Motta que trata dos honorários de advogados ativos; do Sr. Telmo Rodrigues de Castro, coordenador do patrimônio do Círculo Maranguapense pela Construção e Defesa da Cidadania – Okara -, que atua no Município de Maranguape (CE), solicitando informações sobre a data de criação desta comissão e envio de material (informativo, cartilhas, livros, relatórios de atividades); do Sr. Wanderlei Magalhães Mendes, de São Pedro dos Ferros, solicitando que sejam tomadas providências legais quanto ao abuso de autoridade e ameaça praticados pelos policiais militares desse município contra o Sr. Antônio Mendes Barbosa; da Sra. Maria dos Reis Silva, do Município de Passos, reiterando seu pedido feito anteriormente a esta comissão; do Conselho Regional de Assistência Social, convidando para a reunião da comissão local de Assistência Social, no dia 27/03/2003; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para o I Encontro Mineiro de Serviços Substitutivos em Saúde Mental, em março de 2003; da Fhemig, convidando para a conferência "Ensino e Pesquisa no Campo da Saúde Mental", em março de 2003. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Pastor George, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para debater, audiência pública, o tema "Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais"; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, em audiência pública, para obter esclarecimentos sobre a demissão do Sr. Juarez da Silva Chaves, ex-metalúrgico da Fiat Automóveis, ocorrida em dezembro de 2002; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública com a finalidade de debater possíveis irregularidades no processo de desapropriação da área denominada "Varzea do Moinho", no Bairro General Carneiro, Município de Sabará; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a exclusão de 22 policiais militares em Montes Claros com os convidados que menciona; comunicação de substituição em reunião; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; ordem do dia da reunião; resultado e ordem do dia da reunião de 26/03/2003, não realizada

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 14/05/2003, às 09h32min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades ocorridas no processo de desapropriação da área denominada Várzea do Moinho", localizada no Bairro General Carneiro, no Município de Sabará. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - "RQN 225 2003 ; do Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça, solicitando cópia de dossiê eventualmente encaminhado a essa comissão pelo detento Rogério José Amaral; do Sr. Luís Antônio Chaves, diretor-geral do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – Iter-MG -, informando o grave conflito ocorrido no período de 1º a 03/05/2003, na Fazenda Capoeira, em Santa Vitória, e solicitando providências; do Sr. Marcos Aquino, presidente da Associação Mãos Dadas, encaminhando denúncia e solicitando providências com relação a crime de abuso de autoridade e ameaça, supostamente cometido pelo prefeito e pelo comandante da Polícia Militar de Águas Formosas contra pessoas simples; da Sra. Valdênia Geralda de Carvalho, gerente de atendimento jurídico-social da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos, comunicando que as Sras. Fabiana Lucien Zam da Silva e Lidamira Fernandes Moreira têm conhecimento da existência de irregularidades, maus tratos e tratamento desumano na penitenciária Nelson Hungria, de Contagem; do Sr. Marcelo Silva Coimbra, cap. PM de Passos, informando a superlotação da cadeia pública de Passos e solicitando providências para a construção de um novo estabelecimento prisional; da Sra. Sandra Tibo, presidente da Associação de Proteção e Assistência ao condenado – Apac - de Nova Lima, convidando a comissão para conhecer as instalações onde funcionará a entidade e solicitando o agendamento de visita; dos Srs. Juarez Francisco dos Santos, Antônio Sérgio Souto Bernardo e Alex Gomes Ribeiro, detentos das cadeias públicas de Porteirinha, Peçanha e Peçanha, respectivamente, solicitando ajuda; da Sra. Gilda Fontes Nicolai, do serviço Disque Direitos Humanos, encaminhando denúncia e solicitando providências com relação à morte do Sr. Wanderley Sobrinho Alves de Oliveira, ocorrida no Hospital Dr. João Penido, de Juiz de Fora; representação do Dr. Leonardo Duque Barbabela, promotor de justiça em Pirapora, solicitando medidas cabíveis para grave atentado ao livre e regular exercício do Ministério Público no desempenho de suas relevantes atribuições constitucionais, com relação às improbidades administrativas graves perpetradas pelo prefeito de Pirapora, Sr. Leônidas Gregório de Almeida, e alguns de seus secretários; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social do Conselho Regional Regional de Assistência Social – Cras -, da Secretaria Municipal da Coordenação da Gestão Regional Centro-Sul, convidando para reunião do dia 29/05/2003; do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos – NAVCV -, convidando para o III Seminário sobre Construção e Cidadania: A prática em Debate, nos dias 29 e 30/05/2003; da Comissão Pastoral da Terra – CPT/MG -, convidando para a VIII Romaria das Águas e da Terra, no dia 20/07/2003, em Tupaciguara; Boletim da UFMG, nº1.392, Ano 29, do dia 17/04/2003. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Maria do Carmo Santos e Raul Guilherme Tavares, do Cras, do NAVCV, da VIII Romaria das Águas e da Terra e o Boletim da UFMG; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja designado um membro desta comissão para acompanhar a família do menor L. E. N., vítima de homicídio, em audiência de instrução e julgamento no Fórum da Comarca de Sete Lagoas, no dia 20/05; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Marília Campos e Maria Tereza Lara, solicitando audiência pública para discutir o atendimento às mulheres vítimas de violência; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira, solicitando ao prefeito de Sabará a publicação do ato de reversão do Decreto Municipal n º 626/96, objetivando a emissão da guia do ITBI para pagamento e posse definitiva dos cotistas; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de Sabará, solicitando providências urgentes e solução para o problema das irregularidades ocorridas no processo de desapropriação da "Várzea do Moinho"; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que sejam transcritas as notas taquigráficas da presente reunião desta comissão; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando audiência pública para debater o laudo pericial da morte da modelo Cristiane Aparecida Ferreira; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando visita da Comissão ao prefeito de Sabará, com a presença dos vereadores e de interessados, para tratar das irregularidades no processo de desapropriação da “Várzea do Moinho”; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando audiência pública no Município de Sabará, para debater a situação dos desapropriados da área “Várzea do Moinho”; requerimento do deputado Miguel Martini, solicitando que seja ouvidos convidados nesta comissão, em função de denúncia veiculada pelo Jornal Andradas Regional, relativa ao tratamento que a Justiça Andradense dispensa aos menos favorecidos do município; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 06/08/2003, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Frederico Carlos Von Dollinger da Mota Bastos, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social - RQN 789 2003 e RQN 919 2003 ; do Sr. Flávio Alencastro, secretário particular do governador do Estado - RQN 789 2003 ; do Sr. Enio Bacci, deputado federal, manifestando solidariedade à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pelo trabalho realizado para apurar o envolvimento de policiais em quadrilhas de crime organizado na região metropolitana de Belo Horizonte; do Sr. José Magela Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado, encaminhando cópia de ação penal impetrada contra o Sr. Antônio Marcos Pereira; do Sr. Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando esta casa a somar forças junto ao governador do Estado, para a viabilização do Memorial do Direitos Humanos no prédio do antigo Dops; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor da polícia, informando que determinou à sua assessoria imediatas providências quanto às manifestações de vários policiais civis em frente a Assembleia Legislativa e encaminhando um exemplar de relatório de prestação de contas do primeiro trimestre do ano, no qual poderão ser consultado maiores detalhes sobre o trabalho desenvolvido pelo órgão; do vereador Tenente Lúcio de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, encaminhando cópia do Requerimento nº 1240/2003, de autoria da vereadora Liza Prado, e solicitando providências no sentido de apurar a denúncia de tortura e constrangimento ilegal contra menores infratores custodiados no Cisau - Centro de Integração Social do Adolescente em Uberlândia; da Sra. Geni Maria Mariano, noticiando possíveis atos ilícitos praticados em processo judicial por magistrado, serventuários da justiça, defensor público e membro do Ministério Público; da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, encaminhando denúncia sobre a violência policial e o terror patrocinado pelo latifúndio Rio Verde, em Jaíba; do Sr. Ronaldo Fabiano, da direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST -, encaminhando denúncia sobre violência policial ocorrida na fazenda Planta Sete, reflorestadora Ita Magnésio, no Município de Indaiabira; da Sra. Martha Lyra Nascimento, chefe de gabinete do presidente do Senado - RQN 620 2003 ; do Sr. Eliomar Manoel Coutinho, detento da penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, de Unaí, solicitando uma visita da comissão; da Sra. Ivone Fagundes Gouveia, detenta da cadeia pública de Guapé, pedindo ajuda no seu processo criminal; do Sr. José Geraldo Pereira Gonçalves, do Rio de Janeiro (RJ), pedindo ajuda da comissão; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para as reuniões dos dias 05/07/2003 e 02/08/2003. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de uma audiência pública destinada a debater o PL nº 98/2003, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Fernando Gabeira, que dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando audiência pública para discutir a desativação da Delegacia de Furtos e Roubos de Belo Horizonte, em função da superlotação e más condições de funcionamento; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando informações à Secretaria do Estado de Defesa Social, pedindo uma relação com o nome dos presos que sofreram homicídio de cela no sistema carcerário de Minas Gerais no ano de 2003, os crimes pelos quais estavam presos e a identificação das vítimas destes crimes; requerimento do deputado Adalclever Lopes, solicitando reunião com convidados, conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para discutir a aplicação das parcerias público-privadas, previstas no PL 889 2003 , de autoria do governador do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 07/05/2003, às 09h32min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sócrates Edgard dos Anjos, cel. PM chefe do estado maior da Polícia Militar - RQN 3039 2001 ; do Sr. Geraldo Passos da Silva, vigilante III, setor patrimônio público, da Prefeitura de Ipatinga, solicitando apoio para o recebimento do salário atrasado; da Sra. Maria do Carmo Santos, presidente do PT, e do Pe. José Luís da Silvam, presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara de Ponte Nova – CDHC -, solicitando a presença desta comissão nesse município no dia 16/05/2003 para conhecimento e posteriormente investigação e providências em relação à situação da população carcerária; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, em 18/05/2003. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências da Apac e do Fórum Mineiro de Saúde Mental; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, no dia 11/06/2003, para discutir a segurança pública e as causas e consequências de sua fragilidade no Estado, bem como as condições de trabalho dos policiais militares e bombeiros militares; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando a participação da comissão na audiência pública da Câmara Municipal de Ipatinga, no dia 08/05, às 19h30min, nas dependências da União da Defesa da Comunidade do Bom Jardim, para discutir o aumento da criminalidade no Bairro Bom Jardim; requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão e Marília Campos, solicitando reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, destinada a audiência pública para debater as irregularidades na terceirização do trabalho na indústria extrativa em nosso Estado e as agressões e ameaças de morte sofridas por José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria Extrativa de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 02/07/2003, às 09h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do NEP/Centro Cultural do JRS, convidando para apresentação do Coral Madrigal Renascentista no dia 28/06/2003, no Centro Cultural do Instituto Raul Soares; da deputada Marília Campos, convidando para reunião mensal com a chefe de polícia civil referente ao desaparecimento das mulheres da Região Metropolitana de Belo Horizonte; do Sr. Robison Divino Alves, conselheiro secional da OAB/MG em Uberlândia, solicitando providências para apuração dos fatos que geraram a denúncia de infrações aos direitos dos adolescentes no Cisau. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do NEP/Centro Cultural do JRS e da deputada Marília Campos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado, pedindo a apuração de denúncias de ações violentas de policiais civis em propriedades rurais de Baldim e do envolvimento de policiais em assassinatos ocorridos em Santa Luzia, conforme depoimentos prestados por várias testemunhas ao Ministério Público, ocorridos nos dias 30/06 e 01/07; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita a uma propriedade rural localizada em Baldim, com o objetivo de verificar denúncia de ação violenta de policiais civis; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando audiência pública com o objetivo de retomar a discussão sobre a exploração e maus-tratos a idosos no Município de Santa Luzia; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando visita ao Cisau em Uberlândia, para apurar denúncia de maus-tratos aos adolescentes ali internados, com a presença dos deputados da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 23/04/2003, às 09h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Waldemar Pereira Júnior, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Montes Claros, comunicando sua posse como titular da entidade, ocorrida em virtude do afastamento da presidente, Sra. Eunice Loyola Pereira; do Sr. Marcus Paulo Queiroz Macêdo, promotor de justiça da Comarca de Araxá, encaminhando cópia do termo de declarações do Sr. Márcio Henrique de Aguiar, para o conhecimento e providências desta comissão; do Sr. Hamário Pereira Gomes, vereador de Araçuaí, apresentando denúncia de abuso de autoridade por policiais militares contra ancião araçuaiense, solicitando que sejam adotadas medidas cabíveis junto aos órgãos competentes para que se apure tal fato; do Sr. Osvaldo Medeiros Neri, juiz de direito da Comarca de São Sebastião do Paraíso, solicitando providências quanto à superlotação carcerária na cadeia pública do município; dos Srs. Roberto José Ferreira, Pedro Laureano da Silva e outros, encaminhando cópias de processo de prestação de contas da Sociedade Carangolense de Assistência e Proteção ao Idoso, para conhecimento e providências; da Sra. Erudite Nunes Rodrigues, apresentando denúncias e manifestação de repúdio contra a nomeação do Cel. Severo Augusto da Silva Neto, para o cargo de secretário-adjunto nacional de segurança pública do Ministério da Justiça; do Sr. Ataíde Júlio de Oliveira, detento da Penitenciária Nelson Hungria, solicitando ajuda desta comissão; da Editora Garamond e da Livraria da Travessa, convidando para o lançamento do livro Clínica em movimento - por uma sociedade sem manicômios, de Ana Marta Lobosque; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião no dia 26/04/2003; informativo do Instituto Raul Soares, Fala Raul, Ano 1, nº2/2003. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: requerimento da deputada Marília Campos, solicitando que seja encaminhada ao superintendente regional da Polícia Federal cópia do Estudo de planejamento de ações da Polícia Federal para o período de 2003-2006; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando audiência pública para debater a instituição de reserva de vagas em cursos de nível superior ministrados pelas instituições públicas de ensino do Estado, em favor de candidatos portadores de deficiência; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando providências aos órgãos competentes nos níveis federal e estadual para apurar e coibir as agressões e ameaças praticadas contra o Sr. José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minas Gerais. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Waldemar Pereira Júnior e Marcus Paulo Queiroz Macêdo, da Editora Garamond, do Fórum Mineiro de Saúde Mental e o informativo Fala Raul; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando informações aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Defesa Social acerca da aplicação do que dispõe os arts. 140 e 141 da Lei Complementar 65 2003 ; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater o descumprimento da Lei 13187 1999 , que determina o pagamento de indenização a vítima de tortura praticada por agente do Estado no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, tendo em vista a morosidade e paralisação dos processos de indenizações dos requerentes no Conselho Estadual de Direitos Humanos - Conedh; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública no Município de Juiz de Fora para apurar as circunstâncias misteriosas do falecimento de Wanderlei Sobrinho Alves de Oliveira, ocorrida no dia 22/10/2000, no Hospital Regional Dr. João Penido; requerimento do deputado Gilberto Abramo, solicitando a realização de audiência pública com a presença do comandante da Polícia Militar de Minas Gerais e de pessoas envolvidas na manifestação ocorrida no dia 10/04 no centro de Belo Horizonte, contra a invasão norte-americana do Iraque; requerimento do deputado Gilberto Abramo, solicitando que seja acompanhado por esta Comissão o inquérito que investiga a ação policial movida contra pessoas que estavam presentes na referida manifestação; a lista de presença; a ordem do dia; resultado e ordem do dia das reuniões de 16/04/2003 e 09/04/2003, não realizadas

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/12/2003, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nereu Ramos Figueiredo, juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, encaminhando cópia do inquérito policial referente a ocorrência de crime, tendo como vítima o Sr. Cristiano Dias; do Sr. José Cândido da Silva Neto, de Bueno Brandão, solicitando material impresso relativo a direitos humanos; da Sra. Maria A. de Montes Claros, solicitando providências quanto à postura Sr. Raimundo Nonato, delegado regional de Januária, por assediar as funcionárias da delegacia local; da direção e do Núcleo de Ensino e Pesquisa do Instituto Raul Soares, convidando para a apresentação da dissertação de mestrado "As vertentes do sujeito na clínica das neuroses obsessivas". Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; os encartes "As vertentes do sujeito na clínica das neuroses obsessivas" e sobre a campanha dos Dezesseis Dias de Ativismo pelo fim da Violência de Gênero; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião com a participação de um representante do Ministério Público e do Dr. Marcelo Leonardo, advogado, para tomar depoimento de testemunhas e familiares de caso grave relatado a esta comissão envolvendo policiais militares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que esta comissão acompanhe a oitiva no Ministério Público, no dia 11/12/2003, sobre a morte do delegado de polícia de Prata, Alexandre Luiz Pimenta, ocorrida em 09/12/2003; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/03/2004, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Armando Lopes do Nascimento, coordenador-geral de alta complexidade ambulatorial da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, prestando informações sobre os recursos destinados à realização da cirurgia de Gastroplastia em Minas; da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, convidando para audiência pública para discutir os assassinatos ocorridos na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Carlos Armando Lopes do Nascimento; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao juiz-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, solicitando informações sobre a situação funcional do motorista Rômulo Pacheco da juíza de direito da Comarca de Esmeraldas, Dra. Maria José Starling; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral de Justiça representação relatando as denúncias apresentadas à comissão contra a juíza Maria José Starling, cópia das notas taquigráficas da reunião que contém os depoimentos de supostas vítimas e testemunhas, bem como toda documentação pertinente ao caso; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no dia 04/03 para se debater a operação da Polícia Militar na Rodovia MG 10, realizada no dia 25/02, em Vespasiano, que culminou com a morte da vendedora Ana Paula Nápolis da Silva e em que o Superintendente de Operações da Cemig, Tarcísio Celso de Castro, foi ferido; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando que sejam ouvidos em audiência pública desta comissão com os convidados que menciona, para se discutir o não-cumprimento do Estatuto do Idoso no que diz respeito à gratuidade no transporte interestadual de passageiros a pessoas com mais de 70 anos de idade; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando audiência pública com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal do Município de Montes Claros, com os convidados que menciona, para debater a morosidade na apuração de diversos crimes, muitos de natureza homofóbica, resultando no aumento da impunidade e graves violações aos Direitos Humanos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 16/08/2006, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a matéria Alimento vencido mata a fome em BH", publicada no jornal Estado de Minas, do dia 24/07/2006, que denuncia a ação de quadrilhas especializadas no desvio e na comercialização de alimentos com prazo de validade vencido. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Vânia Lúcia Godoi de Faria, delegada de polícia, encaminhando cópia de expediente esclarecedor sobre a comercialização de alimentos impróprios para uso e consumo; da Unesco, convidando para a cerimônia de reabertura do Espaço Criança Esperança do Aglomerado da Serra. Estiveram presentes: Maurício da Silva Bastos, gerente regional da Vigilância Sanitária de Belo Horizonte; Vânia Lúcia Godoi de Faria, delegada titular da 3ª Seccional Noroeste; Regina Rodrigues de Oliveira, coordenadora do Banco de Alimento da Secretaria Municipal Adjunta de Adjunta de Abastecimento; Joaquina Júlia Martins, assessora técnica, do Consea Estadual; Marcelo Biagioni, delegado do 4º Distrito Policial da Capital; Carlos Antônio Camelo, titular do 4º Distrito Policial; Nilo Costa Júnior, agente de polícia do 4º Distrito Policial; Leandro Esteves de Vasconcellos, fiscal sanitário nível superior da Vigilância Sanitária de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências da Sra. Vânia Lúcia Godoi de Faria; parecer para o "PL 2972 2006 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, possível violação de direitos fundamentais em relação a funcionários da empresa brasileira Gerdau nos Estados Unidos, como a jornada excessiva de trabalho; (II) que sejam obtidos esclarecimentos sobre a situação da empresa acima mencionada; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Doutor Ronaldo e João Leite solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria do Ministério Público do Estado, requerendo que sejam tomadas as providências para apurar os motivos da omissão do Ministério Público em não ter apresentado recurso contra decisão em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado, que qualificou como homicídio culposo, contrariando a denúncia apresentada pelo MP, que qualificava como homicídio doloso, o crime de trânsito praticado por Eduardo Pentagna Guimarães Pedras, que resultou na morte de Patrícia; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Doutor Ronaldo solicitando que: (I) seja enviado ofício à Vigilância Sanitária do Município de Belo Horizonte, pedindo que sejam tomadas as providências no sentido de representar à Polícia Civil do Estado os casos de comercialização de mercadorias ou alimentos deteriorados, adulterados ou com data de validade vencida, autuados pela fiscalização sanitária municipal em feiras clandestinas ou locais inadequados, para que seja instaurado inquérito policial; (II) que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião ao órgão acima mencionado, aos representantes da Polícia Civil, do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado – Consea - e da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e aos convidados presentes nesta reunião; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/06/2003, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, em que encaminha denúncia contra policiais militares, florestais e IEF, que atacaram famílias acampadas, agredindo vários camponeses e intimidando a todos nos Acampamentos Jardim Esperança da Fazenda Paranaense e Gabriel Pimenta; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da cadeia pública de Peçanha, pedindo ajuda no seu processo criminal; do Sr. João Paulo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados - RQN 620 2003 ;da Secretaria do Estado de Defesa Social, convidando para apresentação do Centro de Apuração de Crimes contra policiais e autoridades, no dia 13/06/2003. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Antônio Sérgio Soutto Bernardo e da Secretaria de Estado de Defesa Social; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria de Polícia Civil, pedindo a manutenção da prisão preventiva do policial José Geraldo da Silva, conhecido como Bil ou Dote, da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais, pedindo o envio de cópia do último relatório sobre desvio de conduta de policiais; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para debater sobre o possível envolvimento de policiais civis e militares, na rede de tráfico de drogas no hiper-centro de Belo Horizonte e no desaparecimento de mulheres na Região Metropolitana de BH; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de Ipatinga, pedindo que a Prefeitura instale um serviço de cadastramento das famílias que foram vítimas do "massacre de Ipatinga", ocorrido na década de 60, e que a audiência pública aprovada a requerimento dos Deputados Roberto Carvalho e Cecília Ferramenta, para debater a situação dessas famílias, seja realizada no Município de Ipatinga; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando que seja criado um grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar as políticas públicas de gênero, especialmente no tocante à violência contra a mulher; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando que seja editada uma cartilha sobre políticas de gênero; requerimento do deputado Mauro Lobo, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Defesa Social, requerendo novas diligências para apurar as mortes da conselheira tutelar Jacqueline Patrícia Vieira Rocha e de José Ricardo Costa; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando ao secretário de Estado de Defesa Social informações a respeito do instrumento legal que oficializou a doação de um terreno com área de 40.000 m², localizado no Município de Santa Luzia, local de construção da Penitenciária de Santa Luzia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/03/2003, às 14h05min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncia de crimes de tortura e abuso de autoridade que teriam sido cometidos pelo Sr. Pedro Luís Aguiar, delegado de Polícia lotado na Comarca de São Gonçalo do Sapucaí. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cap. Salvador de Oliveira Marzano, diretor-geral da Penitenciária Nelson Hungria, confirmando visita das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública à referida Penitenciária, no dia 26/03/2003; da Sra. Gilda Fontes Nicolai, da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, encaminhando denúncias contra o prefeito Jorge Luiz Brum de Rezende por abuso de suas funções; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, presidente do Ipsemg - RQN 3526 2002 ; da Escola Superior Dom Helder Câmara, convidando para aula magna do curso de direito, proferida pelo ministro Nilmário Miranda, sobre o tema “O papel do direito na constituição democrática da sociedade”. Estiveram presentes: José Martins, defensor público da Comarca de Três Corações; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Maria Augusta Vilela Tavares, advogada; deputados federais Leonardo Mattos e Orlando Fantazini; Marco Aurélio Braz; André Domingos; Frank dos Reis Terra; Fabrício Aparecido da Silva; Pedro Carneiro Filho; Daniel Pereira Andrade; Maria da Conceição Pereira; Luís Cláudio Soares; Adriano Cássio Barbosa; José Roberto Barbosa Machado; Marília de Souza P. Santos; Moema Guaraciaba; Maria Marta Braz Martins; José Fernandes Pacheco; André Ubaldino; Wellington Peres Barbosa; desembargador Tibagy Salles; José Francisco; e Sílvio Tavares dos Santos. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria de Polícia Civil, pedindo informações sobre a apuração das denúncias recebidas pela Ouvidoria de Polícia quanto à pratica de tortura e abuso de autoridade por parte do delegado titular de São Gonçalo do Sapucaí e dos policiais civis lotados nessa delegacia e na cadeia pública de Três Corações; requerimento do deputado Pe. João Carlos Siqueira, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais para discutir a situação das famílias que são atingidas pela construção de barragens hidrelétricas no Estado e o desaparecimento do João Caetano dos Santos, no canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Candonga, Município de Rio Doce; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao chefe de Polícia Civil, requerendo o afastamento do serviço do delegado de polícia de São Gonçalo do Sapucaí e dos detetives Sidrak Correia da Rocha, Jeferson dos Santos, Paulo Prata, Mauro Riga Pereira, Almir de Souza e José Carlos Rodrigues Rocha, envolvidos em denúncia de tortura e abuso de autoridade, até a apuração final dos fatos denunciados; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça, requerendo averiguação sobre arquivamento de denúncias de prática de tortura pelo delegado e pela promotora de justiça de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando à Gerência de Taquigrafia desta Casa a transcrição das notas taquigráficas da presente reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, requerendo a apuração pela Comissão de Ética de denúncias envolvendo a conduta profissional dos advogados Vitor Campos, de Três Corações, e Silvestre do Carmo Batista, de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiências públicas em São Gonçalo do Sapucaí e Três Corações, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a prática de tortura e abuso de autoridade nesses municípios; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 49 2013 , de autoria do deputado Doutor Wilson Batista e outros, que altera dispositivos da Constituição do Estado que tratam da pessoa com deficiência, alterando as expressões "portador de deficiência" por "pessoa com deficiência" e "condição de deficiente" por "condição de pessoa com deficiência".

Membros efetivos: deputados Romel Anízio (presidente), Glaycon Franco (vice-presidente), Duilio de Castro (relator), Carlos Mosconi e Carlos Pimenta. Membros suplentes: deputados Ana Maria Resende, Sargento Rodrigues, Rosângela Reis, Dalmo Ribeiro Silva e Rômulo Veneroso.

Início das atividades: 28/03/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; cédulas de votação.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura) ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, realizada a requerimento do Deputado Durval Ângelo, em 10/04/2007, às 15 horas, com o objetivo de visitar o Desembargador Orlando Adão Carvalho, Presidente do Tribunal, para apresentar requerimento em que solicita a criação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o disposto na Lei Federal 11340 2006, Lei Maria da Penha. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão e a lista de presença em visita

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 90 dias, apurar a destinação dos documentos do Departamento de Ordem Pública e Social - Dops (13ª Legislatura).

Autoria: deputado Adelmo Carneiro Leão e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Carlos Pimenta (presidente), Wilson Pires (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Antônio Genaro, Adelmo Carneiro Leão, Irani Barbosa e Antônio Roberto. Foram designados membros suplentes: Paulo Petersen, Arnaldo Penna, Bilac Pinto, Glycon Terra Pinto, Maria José Haueisen, Raul Lima Neto e Dinis Pinheiro. No decorrer dos trabalhos, os deputados Irani Barbosa e Antônio Genaro foram substituídos, respectivamente, pelos deputados Dinis Pinheiro e Luiz Fernando Dias. O deputado João Batista de Oliveira foi indicado pela Comissão de Direitos Humanos para acompanhar as atividades.

Início das atividades: 23/12/1997 – Término das atividades: 16/06/1998.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; requerimentos; pareceres; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; relatórios; comunicação de substituição de membro na reunião; controle de tramitação de documentos; documentos relacionados ao tema; notícias de jornais .

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/04/2011, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à 16ª Delegacia de Polícia Civil, em Uberlândia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara, João Leite, Luiz Henrique, Rogério Correia e Célio Moreira solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil cópia do relatório da visita à 16ª Delegacia de Polícia Civil, em Uberlândia, e pedido de providências para reforma e reconstrução da sede da referida delegacia (RQC 621 2011); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/05/2011, às 9h45min, com o objetivo de apresentar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a Campanha de Entrega Voluntária de Armas e Munições.

Estiveram presentes: Fabiana Leite, coordenadora de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social; João Geraldo de Almeida, delegado regional de Combate ao Crime Organizado; Cleverson Natal, assessor de Direitos Humanos; Daniel Barcelos Ferreira, delegado de Polícia da Superintendência da Polícia Civil; Luís Felipe Zilli, pesquisador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais - Crisp; Almir, membro da Rede Desarma Brasil; Antônio Rangel, membro do Instituto Viva Rio e coordenador nacional da Campanha de Entrega Voluntária de Armas e Munições; Luis Flávio Sapori, secretário-executivo do Instituto Minas Pela Paz; Heder Martins de Oliveira, diretor administrativo da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - Aspra; e Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 02/07/2008, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fábio Finotti, Promotor de Justiça e Diretor da SPJ da Comarca de Ipatinga, indicando o Sr. Bruno Lucena Barbosa, promotor de justiça, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, para representá-lo na reunião; do Cons. Cláudio de Souza, Corregedor o CRMMG, informando que foi instaurada a Sindicância nº 6190/2008, para apuração dos fatos, solicitada por esta Comissão; do Movimento Gay de Alfenas, encaminhando Revista Oficial da Parada do Orgulho GLBT do Sul de Minas; do Vereador Leonardo Edson Barbosa, Relator da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando, para tomada de providências, relatório referente à denúncia de falta de atendimento em escola pública estadual; do Sr. Nilton Cezar Rodrigues de Vasconcelos, solicitando informações sobre a Lei nº 11.464, de 28/03/2007, tendo em vista a decisão da juíza da Comarca de Conselheiro Pena em relação aos presos da cadeia local; do Deputado Pompeo de Mattos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, informando que na sindicância aberta para apurar denúncia de possível irregularidade por parte de membro da Polícia Federal no Processo que envolve Aroldo Nunes de Oliveira, Frederico Arley Ribeiro, Juliana Albino Bordin e Maria do Carmo Nunes de Oliveira não se verificou qualquer transgressão penal ou administrativo-disciplinar por parte desses servidores; do Sr. Fuad Noman, Secretário de Estado de Transportes e Obras; do Sr. Orlando Adão de Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; do Sr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, Procurador Geral do CBMMG; do Sr. Oliveira Santiago Maciel, Chefe do Detran MG; do Sr. Emerson Tardieu de Aguiar Pereira Júnior, Presidente da Fumec. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Fábio Finotti, Cláudio de Souza; Emerson Tardieu de Aguiar Pereira Júnior e Jeferson Luiz Pereira Coelho; requerimento do Deputado Carlin Moura e Almir Paraca, em que solicitam reunião de audiência pública conjunta com as Comissões de Participação Popular e a de Direitos Humanos, para debater o Projeto de Lei nº 29/2007, que tramita na Câmara dos Deputados, e que se refere à emissão de programação, empacotamento e distribuição dos conteúdos da TV por assinatura; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/08/2014, às 14h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de exigência e recebimento de vantagens pecuniárias ilegais por parte do coordenador técnico das categorias de base do Clube Atlético Mineiro (RQC 10562 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater em Aimorés o sistema prisional e o método de Apac nesse município (RQC 10563 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja ampliado o número de servidores da Vara de Execução Penal da Comarca de Alfenas (RQC 10564 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e à Corregedoria do Sistema Prisional pedido de providências, acompanhado do relato do Sr. Warley Costa Henriques, constante nas notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária desta comissão, para que seja reaberta investigação de denúncia de suposta irregularidade em visita à Penitenciaria Drumond, em Ribeirão das Neves (RQC 10565 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e à Corregedoria do Sistema Prisional pedido de cópia dos vídeos sobre denúncia de irregularidades nas visitas à Penitenciária Drumond, em Ribeirão das Neves, acompanhado das notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária desta comissão, em que consta o relato do Sr. Warley Costa Henriques (RQC 10567 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil e ao delegado regional de Polícia Civil de Ipatinga pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão, para abertura de inquérito com vistas a apurar responsabilidades da empresa Empreendimentos Novo Reno Ltda. em relação ao loteamento dos Bairros Novo Reno e Lagoa da Mata, em Coronel Fabriciano, e que seja ouvida a Associação de Moradores de Novo Reno (RQC 10568 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridades pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão, para regularizar os lotes dos moradores dos Bairros Novo Reno e Lagoa da Mata: (I) ao promotor de justiça Aníbal Tamaoki, da Comarca de Coronel Fabriciano, e que a Promotoria de Justiça realize reunião com representantes da empresa Empreendimentos Novo Reno Ltda., da Associação de Moradores Novo Reno e da Prefeitura de Coronel Fabriciano (RQC 10570 2014 ); (II) à prefeita de Coronel Fabriciano (RQC 10572 2014 ); requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridades/entidades pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para que sejam apuradas as atividades poluidoras por empresas sediadas no distrito industrial de Limoeiro (RQC 10573 2014 ); (II) à Promotoria de Justiça da Comarca de Timóteo, e de fotografias que demonstram os efeitos danosos decorrentes da poluição do ar produzido por empresas do distrito industrial desse município, para que sejam apurados eventuais crimes ambientais no local (RQC 10574 2014 ); (III) à Delegacia de Polícia de Meio Ambiente de Belo Horizonte, para que seja aberto inquérito policial com vistas à apuração de crimes ambientais que vêm ocorrendo no distrito industrial de Timóteo e que foram objeto de denúncias apresentadas nessa reunião (RQC 10575 2014 ); (IV) à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, para apurar as condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores das empresas localizadas no distrito industrial de Limoeiro, em especial da Açovale, Ambientall, Edgepav, Nusi, Oli Tech, Solvi e Vamtec (RQC 10576 2014 ); requerimentos (3) dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado às seguintes entidades pedido de informações, na forma de relatório, sobre todas as licenças ambientais concedidas a empresas sediadas no Setor 7 de Timóteo: (I) ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Timóteo (RQC 10577 2014 ); (II) à Superintendência Regional de Meio Ambiente (RQC 10578 2014 ); (III) à Fundação Estadual de Meio Ambiente (RQC 10579 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Timóteo, à Superintendência Regional de Meio Ambiente e à Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de providências para apurar as denúncias de crimes ambientais que vêm ocorrendo em Timóteo e que têm sido imputados aos representantes legais de empresas sediadas no Setor 7 desse município (RQC 10580 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, à Fundação Estadual do Meio Ambiente e à Promotoria de Justiça da Comarca de Timóteo laudo de avaliação e pedido de providências para investigação da fonte que vem causando poluição do ar do distrito industrial de Timóteo com emissões que contêm cloro, causando prejuízos à saúde e ao patrimônio das pessoas físicas e jurídicas do local (RQC 10581 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão, para instalar, em caráter de urgência, a Delegacia Regional de Polícia Civil nesse município (RQC 10582 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos promotores de justiça da Comarca de Coronel Fabriciano e à Corregedoria de Polícia Militar pedido de providências para apurarem as denúncias de violência policial sofridas por Ana Clara de Souza, no dia 03/08/2014, no Bairro Manoel Maia, em Coronel Fabriciano (RQC 10583 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado às seguintes entidades pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao comandante-geral da Polícia Militar, para aumentar o contingente de policiais militares e o envio de viaturas de polícia e equipamentos de segurança nesse município (RQC 10584 2014 ); (II) aos promotores de justiça da Comarca de Coronel Fabriciano, para submeter à apreciação do Poder Judiciário o caso penal de morte de Frederico Alan de Souza Paiva com celeridade e presteza (RQC 10585 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Juiz Marcos Flávio Lucas Padula manifestação de aplauso pela corajosa decisão liminar para cancelar o despejo das famílias das ocupações no terreno da Granja Werneck, na ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais que alega que a desocupação forçada sem a prévia destinação dos alunos matriculados nas escolas da região para outras escolas próximas do novo endereço fere o direito constitucional à educação (RQC 10586 2014 ); requerimentos (3) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado dos documentos entregues pela Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Ministério Público de Minas Gerais e das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, para garantir o direito à moradia das famílias das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, localizadas no terreno da Granja Werneck, entre Belo Horizonte e Santa Luzia, e que sejam reabertas as negociações com os moradores dessas ocupações, a fim de evitar uma tragédia maior com uma possível desocupação forçada: (I) ao governador do Estado e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado (RQC 10587 2014 ); (II) à Presidência da República (RQC 10589 2014 ); (III) aos prefeitos de Belo Horizonte e de Santa Luzia (RQC 10590 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a liberação do Salão Nobre desse órgão para a realização do velório das pessoas que por ventura vierem a óbito quando da desocupação pela PMMG por ordem judicial das ocupações da Granja Werneck (RQC 10588 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a coordenação de uma mesa de negociação entre lideranças dos moradores das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória e representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, do governo do Estado, das Prefeituras Municipais de Belo Horizonte e de Santa Luzia e da Superintendência da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais, a fim de buscar uma solução pacífica para esse conflito fundiário, garantindo-se os direitos fundamentais, como moradia, educação e saúde (RQC 10591 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para priorizar a apreciação das ações referentes às Ocupações Rosa Leão, Vitória e Esperança no terreno da Granja Werneck, garantindo-se às pessoas os direitos básicos de saúde, educação e assistência social, além de abastecimento de água e saneamento básico, e que cessem as intimidações que estão ocorrendo, principalmente por parte da PMMG, que vem fazendo voos rasantes de helicóptero em diversos horários, inclusive à noite (RQC 10592 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao delegado da 8ª Delegacia de Polícia Civil de Coronel Fabriciano, Jorge Luiz Cândido Caldeira, manifestação de aplauso pela apuração e esclarecimento sobre a morte de Frederico Alan de Souza Paiva, que culminou com o indiciamento de policial militar pela prática do delito de falsidade ideológica (RQC 10593 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater supostas perseguições contra agentes da Polícia Federal por participarem de movimentos grevistas da categoria, e que sejam convidados o ministro da Justiça, a Superintendência da Polícia Federal de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, o sindicato da categoria, a Ouvidoria da Polícia Federal e a Defensoria da União (RQC 10594 2014 ); requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de pesar à família do candidato à presidência da República Eduardo Campos em função do seu falecimento em acidente aéreo ocorrido em 13/08/2014, em Santos (SP) (RQC 10595 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/08/2011, às 14h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncia de abuso sexual praticado contra crianças e obter esclarecimentos sobre a possível atuação criminosa do Judiciário do Estado do Paraná durante apuração dos fatos.

Estiveram presentes: Adriana Dias Horta, denunciante; Melissa Albuquerque, advogada; Iolanda José de Souza, babá; Júnia Maria de Abreu Dias, irmã da denunciante; Francisco Sales Dias Horta, pai da denunciante; e William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja requerido ao presidente desta Casa, na condição de presidente do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Estado, a admissão do senador Paulo Paim no grau Mérito Especial, em função de sua relevante atuação como parlamentar no Congresso Nacional na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e aposentados (RQC 1754 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a todos os deputados federais e senadores eleitos por Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Especial das Comissões de Direitos Humanos, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e pedidos de providências para: (I) que apoiem o Projeto de Lei 271/2008, em tramitação no Senado Federal; (II) que se empenhem na aprovação do projeto; (III) que se empenhem na derrubada do veto presidencial ao dispositivo do projeto de LOA, que prevê aumento para os aposentados igual ao do salário-mínimo (RQC 1758 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre o tema “Sala escura da tortura” para discutir as violações de direitos humanos sob a forma de abuso de autoridade por meio da prática de tortura de presos políticos durante o regime militar instaurado em 1964 (RQC 1759 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providência: (I) ao corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Valdemir Rocha, para que seja afastado preventivamente o desembargador Rafael Augusto Cassetari (RQC 1757 2011); (II) à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Paraná, para apuração de denúncias envolvendo o policial civil Marcelo Soares Cesário e Sebastião Afonso (RQC 1755 2011); (III) ao vice-governador do Estado do Paraná, ao Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, à Corregedoria do STJ, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Constitucionais – CAO-DC – e Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado do Paraná, para apuração dos fatos ali narrados (RQC 1756 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 12/03/2003, às 09h34min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jaime Pimentel de Souza, coronel PM e chefe do Estado Maior RQN 3558 2002 ; do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de polícia, da Secretaria de Estado de Segurança Pública - RQN 3550 2002 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto do Estado de Segurança Pública, encaminhando cópia de documentos alusivos ao Manisfesto de Cataguases"; da Sra. Maria do Rosário Caiafa Farias, ouvidoria da Polícia do Estado de Minas Gerais - "RQN 1709 2000 ; do Sr. Marcial Vieira de Souza, promotor de justiça do Ministério Público do Estado, encaminhando cópia da publicação do médico Carlos Alberto Ruchaud intitulada O drama dos sem-remédio, para estudo e atenção dos membros desta comissão; do Sr. Osvaldo Medeiros Neri, juiz de direito da vara criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso, encaminhando cópia do termo de audiência do Ministério Público a respeito de Ronaldo Aparecido Lanzone; da Sra. Gilda Fontes Nicolau, da Secretaria do Estado da Justiça e de Direitos Humanos, mencionando denúncias feitas por foliões de Diamantina, solicitando a ajuda desta comissão; do Sr. Oswaldo Tolentino Filho, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Betim, apresentando denúncias contra o deputado Pedro Ivo Caminhas; do Sr. Domingos Sávio de Mendonça, major PM e presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar & Bombeiros Militar – AOPMBM -, manifestando-se contra denúncia apresentada pela Sra. Heloisa Greco; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, da Diretoria da Cidadania e Direitos Humanos do governo do Estado, dando conhecimento das providências tomadas com relação ao conflito em área de remanescentes de quilombo, no Município de São João Ponte; do Sr. Maurício Pinto Ferreira, juiz de direito auxiliar da 8ª vara criminal da Comarca de Belo Horizonte, encaminhando cópia das declarações prestadas pelo réu Ney Wagner Lopes Santos; do Sr. Eduardo Gomes dos Reis, juiz de direito da comarca de Piranga, encaminhando cópia da ação judicial contendo declarações apresentadas por José Francisco Moreira; do Sr. Geraldo Magela Pena Torres, presidente da Câmara Municipal de Itabira, encaminhando cópia do relatório da situação da cadeia pública desse município do exercício de 2002; do Sr. Sérgio Silveira Soares, presidente da Câmara Municipal de Raposos, e de demais vereadores, solicitando atenção ao incidente envolvendo a Polícia Militar e a população desse município; do Sr. Paulo Victor Oliveira Cunha, funcionário público da Prefeitura de Boa Esperança, solicitando ajuda; dos Srs. Francisco Procópio Gomes e Windson da Paixão Teixeira, de Itabira, e Antônio Sérgio Souto Bernardo, Luiz de Aguilar e Neuvanilio Carvalho, respectivamente detentos das cadeias públicas dos Municípios São José do Jacuri, Diamantina e Almenara; dos Srs. Geraldo Aparecido Lemos e Adilson Moreira da Fonseca, de Peçanha, relatando suas necessidades e solicitando apoio; da Sra. Maria dos Reis, solicitando ajuda; da secretária adjunta de Direitos Humanos/Disque Direitos Humanos, encaminhando denúncia relativa ao abuso de autoridade no Município de Caranaíba; da Comissão dos Juízes de Paz do Estado de Minas Gerais, por meio de seu presidente Constantino Eliziário Magalhães, reivindicando apoio; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião mensal do dia 01/02/2003; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social centro-sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, encaminhando o cronograma de reuniões e as propostas de trabalho para o 1º semestre de 2003; exemplar do jornal Circuladô - Minas, nº11, Ano V, de dezembro 2002; informativo do Mandato Coletivo Neila Batista, vereadora municipal de Belo Horizonte; manifesto do Conselho Regional de Psicologia, repudiando os graves retrocessos ocorridos na implantação da reforma psiquiátrica do Município de Barbacena; encarte contendo informações sobre o curso de especialização em estudos de criminalidade e segurança da UFMG; exemplar do livro Direitos humanos no Brasil 2002; protocolo facultativo da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 2ª edição, Brasília - 2002, da Câmara dos Deputados; encarte do Centro de Estudo de Criminalidade e Segurança Pública – Crisp -, contendo informações sobre a violência na região metropolitana de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Mauricio Pinto Ferreira, do "Mandato Coletivo Neila Batista" e do Fórum da Saúde Mental; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando audiência pública com entidades da sociedade civil para discutir o desaparecimento de mulheres na Região Metropolitana de Belo Horizonte; requerimento da deputada Maria José Haueisen, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater o tema "Políticas públicas - bases para a construção de uma nova política indigenista"; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, no dia 24/03/2003, com os convidados que menciona, para discutir as denúncias de prática de tortura e abuso de autoridade que teria sido cometidas pelo Dr. Pedro Luís Aguiar, delegado de Polícia de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública no Triângulo Mineiro, nos Municípios de Uberlândia ou Ituiutaba, para debater as frequentes expulsões de famílias de trabalhadores rurais; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita em conjunto com a Comissão de Segurança Pública à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac - de Itaúna, com o objetivo de conhecer a estrutura e os métodos de desenvolvidos nesse projeto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita em conjunto com a Comissão de Segurança Pública à Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 65 2003 , de autoria do deputado João Bitar e outros, que altera a redação do art. 226 da Constituição Estadual - obriga os municípios a criar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Diretos do Portador de Deficiência e o do Idoso.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Navarro (presidente), Ana Maria Resende (vice-presidente), Maria Olívia (relator), André Quintão e João Bittar. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Gustavo Valadares, Miguel Martini, Weliton Prado, Márcio Passos e Bonifácio Mourão.

Inclui: resultado de reunião; ata; cédulas de votação; lista de presença; pauta de reunião; e editais de convocação.

Documentos relativos à 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/08/2001, às 10h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, o jornalista José Cleves da Silva, do jornal Estado de Minas, que prestará esclarecimentos sobre o andamento do processo referente à morte de sua esposa.

Estiveram presentes: José Cleves da Silva, jornalista; e Rogério Márcio, taxista.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 50ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/03/2002, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a falta de repasse de verbas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para as creches da capital e a possível paralisação dessas entidades.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Antônio David de Sousa Júnior, secretário municipal de Educação, comunicando a impossibilidade de comparecimento à reunião por compromissos inadiáveis.

Estiveram presentes: José Egídio e Rosimeire Marques, membros do Conselho Comunitário Conviver do Havaí.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; a correspondência do Sr. Antônio David de Sousa Júnior; a lista de presença; edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 8ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/03/2002, às 17h15min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias. Na oportunidade foram eleitos os deputados Márcio Kangussu e Marcelo Gonçalves, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 49ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/02/2002, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à cadeia pública de Carandaí, em 23/02/2002.

Estiveram presentes: Mauro, delegado de polícia e diretor da cadeia pública de Carandaí; Moacir Tostes de Oliveira, prefeito de Carandaí; o presidente da Câmara Municipal de Carandaí; José Germano, vereador; Antônio Eustáquio, cônego; e comandante da Companhia de Polícia Militar.

Inclui: o relatório de visita de comissão.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) a Juiz de Fora, realizada a requerimento do deputado Edson Rezende, em 25/02/2002, com o objetivo de verificar a denúncia de ocorrência de deposição de resíduos sólidos urbanos (lixo) em local e situação irregulares, caracterizado na concepção vulgar como um lixão, assentado em terreno de Área de Preservação Permanente - APP -, com várias nascentes, entre outras irregularidades.

Inclui: o relatório de visita de comissão; formulário para solicitação de fretamento, passagem, transporte e hospedagem para as comissões; roteiro de viagem.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à cadeia pública de Alfenas, realizada a requerimento do deputado Edson Rezende, em 28/06/2001, com o objetivo de apurar denúncias de violação dos direitos humanos de presos dessa cadeia, de outros crimes e de irregularidades que estariam sendo cometidas por servidores lotados na 19ª Delegacia Regional de Segurança Pública.

Inclui: o relatório de visita de comissão.

Documentos relativos à 84ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/09/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do secretário de Casa Civil, encaminhando resposta à solicitação desta comissão referente ao preenchimento dos cargos vagos de policiais civis e militares da Comarca de Ouro Preto; da procuradora-chefe da Defensoria Pública do Estado, encaminhando resposta a pedido de designação de defensor público para a Comarca de Vespasiano; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite para uma sessão especial de exibição do filme Bicho de Sete Cabeças, no dia 18/09/2001; do Sr. Rodrigo Dias, presidente da Associação Pais para Sempre, sugerindo audiência pública para debater a situação de crianças e pais que sofrem com a forma cruel da guarda única de filhos; e do Sr. deputado Pastor George, relatando fato de violência policial ocorrido na cidade de Medina e pedindo providências.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposição que dispensa a apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Rodrigo Dias; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando enviar pedido de informação à Secretaria de Estado da Saúde referente à grave denúncia apresentada por Geraldo Moreira Vicente acerca de irregularidades no atendimento prestado ao Sr. José Vicente na Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando enviar ofício à Defensoria Pública no sentido de se nomear um defensor dativo ao Sr. Antônio Porfírio da Silva, pelas razões que menciona; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada ao ministro da Educação moção de apoio ao Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para debater a questão da guarda única de filhos por pais separados, conforme solicitação encaminhada pela Associação Pais Para Sempre; requerimento do deputado Dimas Rodrigues solicitando audiência pública em Janaúba para discutir a erradicação do trabalho infantil e a valorização do menor; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhada à Embaixada dos Estados Unidos moção de solidariedade para com as vítimas da tragédia resultante de ação terrorista; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para discutir os graves problemas detectados nos Centros de Remanejamento da Secretaria de Segurança Pública; requerimento prejudicado do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública na cidade de Nova Lima, com presenças de convidados a serem definidos posteriormente, para discutir a grave questão dos trabalhadores silicóticos da Mina de Morro Velho; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/02/2004, às 09h02min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 1849 2003 ; do Sr. José Karam, superintendente de segurança e movimentação penitenciária da Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Defesa Social - RQN 1359 2003 ; do Sr. Jésus Trindade de Barreto Júnior, chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado - RQN 1294 2003 e RQN 1229 2003 ; do Sr. Joaquim José Miranda Júnior, promotor de justiça e coordenador da 12ª Promotoria de Belo Horizonte - RQN 965 2003 ; do Sr. André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de justiça do Centro de Apoio Operacional e Combate ao Crime Organizado – CAO-Crimo - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, encaminhando informações provenientes da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher; do Sr. Antônio Marcos Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol-MG -, solicitando cópia das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, na qual se discutiu o envolvimento de policiais no tráfico de drogas no hipercentro de Belo Horizonte; do Sr. João Bosco da Silva, vereador presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando relação de nomes de adolescentes que foram agredidos por policial no Distrito de Amarantina e solicitando providências; da Sra. Maria Lúcia Guedes Vieira, vereadora presidente da Câmara Municipal de Contagem, informando que foi aprovada a moção em que manifesta a congratulações a esta comissão e à Secretaria Especial de Direitos Humanos, pelo dia da declaração universal dos direitos humanos, comemorado em 10/12; do Sr. Mário Mamede, secretário adjunto dos direitos humanos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, encaminhando o segundo relatório nacional sobre os direitos humanos no Brasil; da Sra. Marlene Libardoni, diretora executiva e equipe Agende - Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento -, comunicando que no dia 10/12/2003, Dia Internacional dos Direitos Humanos, foi realizado em Brasília ato simbólico de encerramento da campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência do gênero de 2003; da Sra. Vanda Sarmento de Matos, promotora de justiça de Juiz de Fora, encaminhando documentação oriunda da direção do Ceresp local, sobre a situação dramática em que se encontram os presos ali recolhidos; do Sr. Ângelo Marcos Monteiro, titular da Delegacia de Polícia da Divisão de Crimes Contra o Patrimônio, solicitando providências quanto à insustentável situação desse estabelecimento prisional; do Sr. William Lima de Freitas, encaminhando cópia de representação protocolada junto ao representante do Ministério Público da Comarca de Manhuaçu, denunciando os desmandos no âmbito da política pública de defesa dos direitos da criança e do adolescente e solicitando providências; do Sr. José Silva Júnior, encaminhando denúncias contra a administração do Município de Coronel Xavier Chaves, solicitando providências; do Sr. João Cândido da Silva Neto, de Bueno Brandão, solicitando exemplares da Constituição do Estado e dos Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente; do Sr. Hélio Francisco Matias, de Estiva, solicitando a transferência do seu processo criminal para o fórum de Ervália; dos Srs. Mário Lúcio da Silva e Antônio Lima Santana, detentos das penitenciárias José Edson, em Juiz de Fora, e José Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, respectivamente, pedindo ajuda para os seus processos criminais; do Sr. Antônio Aparecido da Silva, de Belo Horizonte, solicitando providências com relação ao combate à tortura e aos maus tratos praticados nos presídios; da Ouvidoria da Polícia, convidando para a conferência “Controle externo: os desafios para a construção de uma polícia cidadã"; Informativo do mandato coletivo vereadora Neila Batista Socialista e Democrático; exemplar do Jornal do psicólogo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Antônio Marcos Pereira, Antônio Aparecido da Silva e Maria Lúcia Guedes Vieira; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando que seja apurada a denúncia de que um repórter da Rádio Itatiaia, durante a transmissão do jogo entre Cruzeiro e América, em 07/02/2004, teria dito, ao ser noticiado durante a transmissão que um adolescente preso teria sido assassinado na prisão em Contagem, que bandido bom é bandido morto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, no dia 03/03, para debater a ocorrência de casos de homicídio no Município de Montes Claros e a morosidade na sua elucidação; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater o método adotado pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs - e a possível parceria dessas entidades com o Estado, para a recuperação de condenados a penas privativas de liberdade; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao corregedor-geral de justiça, dando ciência da fraude ocorrida no Cartório do 3º Ofício de Notas de Sete Lagoas, conforme documentação anexada, e solicitando as providências cabíveis; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao presidente da comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais – OAB/MG -, cópia da documentação entregue a esta comissão pelo Sr. Sebastião José de Oliveira, para o exame da atuação dos advogados que menciona em processos da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, e que sejam tomadas as providências cabíveis; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Acampamento Almerindo Carlos da Silva, em Mário Campos, realizada a requerimento do deputado João Leite, em 20/06/2002, às 09h30min, com o objetivo de apurar denúncia dos trabalhadores sem-terra sobre as péssimas condições do acampamento e contestando as conclusões do laudo técnico do Incra.

Inclui: documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 54ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 19/11/2002, às 18h15min, no Auditório da Câmara Municipal de Vespasiano, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a instalação de uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac –, em Vespasiano.

Estiveram presentes: Milton Campos Siqueira, coordenador de Segurança Aeroportuária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves; Margareth Jelnini Machado, moradora do Bairro Jardim Itaú – Vespasiano; Carla Daniele Fagundes, representante dos Moradores do Bairro Fagundes; Edite Bueri Nacif, procuradora-geral do Município de Vespasiano; Newton Fonseca Carvalho e Mário Ferreira da Silva, vereadores de Vespasiano; Ney Antônio de Miranda, presidente da Comissão do Bairro Celvia; e Frei Gilson, pároco do Bairro Morro Alto.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documento relacionado ao tema; registro de inscrições de oradores; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; cópia de formulário para solicitação de fretamento, passagem, transporte e hospedagem para as comissões; correspondências (4) da Área de Apoio às Comissões, solicitando designação de pessoas às gerências da Casa para acompanhar a comissão nesta audiência; recibos de pagamento de diárias e transporte.

Documentos relativos à 127ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/12/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a implantação de uma casa de albergado, em edificação anteriormente destinada à Escola Estadual José Oswaldo de Araújo, no Bairro Engenho Nogueira, nesta Capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis (2), secretária de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos: (I) comunicando que o Cel. Rúbio Paulino Coelho, coordenador do Grupo de Trabalho, foi instituído pelo governador do Estado para implementar medidas urgentes, visando o esvaziamento das cadeias públicas de Belo Horizonte; (II) encaminhando convite para o lançamento do Livro da Memória da Secretaria; do Sr. Francisco Monteiro de Freitas, delegado regional de Segurança Pública de Montes Claros, informando que a 8ª Delegacia Regional desse município será representada pelos delegados José Messias Sales Alves e Carlos Alexandre Gomes dos Santos, titulares das Delegacias de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio e Crimes Contra a Pessoa, na reunião do dia 02/12/2002 em Montes Claros; do Sr. vereador Agostinho Martins, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Paracatu, solicitando auxílio técnico para análise de dados estatísticos sobre o número de homicídios ocorridos nesse município nos períodos de 2000, 2001 e 2002; da Sra. Maria Elvira, deputada federal – RQN 3446 2002 ; do Sr. Jair Vieira dos Santos, detento da Cadeia Pública de Peçanha, em que pede ajuda no seu processo criminal; e da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, convidando para celebração dos 54 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Herbert José de Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte; Lenira Rueda Tibúrcio, chefe de Gabinete da Regional Noroeste, da Secretaria Municipal de Coordenação e Gestão Regional Noroeste; José Walter Resende Aguiar, gerente pedagógico de Educação da Prefeitura Regional da Pampulha; Padre Dino Barbiero, da Capela São Geraldo do Bairro Engenho Nogueira; e Milton Carlos da Silveira, presidente da Associação Comunitária da Regional do Bairro Engenho Nogueira – Acren –, de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrições de oradores; as correspondências da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte e dos Srs. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, Francisco Monteiro de Freitas e Agostinho Martins; lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à Penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, realizada a requerimento do deputado Edson Rezende, em 15/05/2002, às 10 horas, com o objetivo de apurar denúncias de condições precárias e superlotação da cadeia pública local e participar da solenidade de encerramento do curso de Direitos Humanos no Comando Regional da Polícia Militar de Minas Gerais.

Inclui: cópia do requerimento que deu origem à visita; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à cadeia pública e às obras de construção do Centro de Reabilitação de Menores, em Janaúba, realizada a requerimento da deputada Elbe Brandão, em 13/05/2002, às 09h30min e às 11 horas, respectivamente, com o objetivo de apurar e verificar a denúncia de superlotação da cadeia pública local, as condições sub-humanas em que vivem os detentos e as obras de construção do Centro de Reabilitação de Menores.

Estiveram presentes: Joaquim Alves de Andrade, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; Ivonei Abade Brito, prefeito; Marcelo Miranda, presidente da Câmara; Dom José Mauro, bispo da diocese local; Walter, pastor; Raimundo Nonato, delegado regional; representante da Comunidade Gestora do Centro de Reabilitação de Menores; Cláudia, juíza; Cap. Alessandro, subcomandante da Cia. Especial da Polícia Militar; Elizabeth Batista Azevedo Bahia, vice-prefeita e secretária de Assistência Social; Cleuza Alves, do Conselho Tutelar; Berenice, da Sociedade Alan Kardec; Zé de Tide, prefeito de Verdelândia; Zé da Farmácia, prefeito de Nova Porteirinha; e Gilcélia Milene, juíza do Juizado Especial.

Inclui: o relatório de visita de comissão; notícias do Assembleia Informa; atestado de comparecimento.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Instituto Médico Legal - IML -, em 30/04/2002, às 09h30min, com o objetivo de averiguar as condições de trabalho desse instituto.

Inclui: notícias do Assembleia Informa; a lista de presenças em visita; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 108ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/04/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Everton Villaron de Sousa, juiz da comarca de Inhapim, em que solicita providências para assegurar a integridade física da menor D. C. O., que prestou depoimentos que envolvem policiais civis e militares nessa cidade; dos Srs. Hamilton Pereira da Silva, Gilson Pereira Rodrigues, Hélio Teixeira Machado, José de Rezende e Geraldo Marlucio de Carvalho, vereadores de Buritizeiro, comunicando que as comissões de Segurança e Direitos Humanos da Câmara Municipal se reuniram para averiguar denúncia de abuso de poder da Polícia Militar local e solicitam providências; da Sra. Maria Roseli Pereira Prates, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Araçuaí, solicitando apoio para a conclusão das obras da cadeia pública da cidade; do Sr. José Rogério Gomes, detento de Carangola, encaminhando carta em que alega inocência; do Sr. Dary Marques, apresentando denúncias contra a Faculdade UNA; do Sr. Celso Max, encaminhando denúncias contra a delegacia de Sabará; e dos Srs. Evandro José Tadeu Duarte e Cristina Maciel Birchal Duarte, apresentando denúncia contra o Colégio Santo Agostinho, em Contagem, sobre a exclusão da aluna A. L. B. D.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o reforço ao policiamento do Município de Santa Rita de Ibitipoca; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, pedindo apoio da Regional Leste para solucionar o problema das 150 famílias moradoras do Edifício San Martin; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita à Cadeia Dutra Ladeira para constatar a precariedade de suas condições e superlotação, e envio de ofício à direção do Colégio Santo Agostinho, em Contagem, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão da aluna A. L. B. D; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Instituto Médico Legal no dia 30/04/2002, com representantes da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do Ministério Público, para averiguar as condições de trabalho desse instituto; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita à cadeia pública e ao centro de recuperação do menor no Município de Janaúba; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja encaminhada à delegacia de Polícia Civil do Município de Santo Antônio do Monte e ao Ministério Público solicitação para que a comissão seja informada das providências legais que estão sendo tomadas para a apuração quanto à agressão sofrida por Marcela Rodrigues Dias Silva, noticiado no jornal Gazeta Montense de 22/03/2001; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para discutir os incidentes e conflitos recentes entre a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à cadeia pública de Montes Claros, realizada a requerimento da deputada Elbe Brandão, em 06/12/2001, às 18 horas, com o objetivo de verificar as condições do local.

Estiveram presentes: João Mendes Sobrinho, diretor da cadeia; promotores de justiça; o assessor da Prefeitura; membros da Pastoral Carcerária; membros do Conselho da Comunidade da Comarca de Montes Claros; defensores públicos; e Wellison Carlos Fonseca Cambuí, defensor público.

Inclui: o relatório de visita de comissão; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Centro de Remanejamento da Segurança Pública - Ceresp - de Betim, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 22/11/2001, com o objetivo de apurar denúncias de proibição de visitas da Pastoral Carcerária da Igreja Católica e avaliar a situação dessa instituição.

Inclui: o relatório de visita de comissão; documentos relacionados ao tema; notícia do Assembleia Informa; comunicado de ausência em reunião por causa da visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à Academia de Polícia Militar, realizada a requerimento do deputado Edson Rezende, em 29/05/2001, com o objetivo de estreitar os laços entre os representantes da sociedade e as instituições policiais.

Inclui: o relatório de visita de comissão; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à Delegacia de Furtos e Roubos, em 02/04/2001, às 14h30min.

Inclui: a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à Delegacia de Furtos e Roubos, em 28/03/2001, às 14 horas.

Inclui: a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à Delegacia de Furtos e Roubos, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 22/03/2001, com o objetivo de apurar denúncias de tortura e avaliar as condições carcerárias.

Inclui: notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) a Uberlândia, realizada a pedido do presidente da Assembleia, deputado Anderson Adauto, em 02/05/2000, com o objetivo de apurar os fatos ocorridos no acampamento do Movimento de Libertação dos Trabalhadores Sem-terra.

Inclui: o relatório de visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Instituto Psicominas e à Clínica Pinel, em Belo Horizonte, realizada a requerimento do deputado João Leite, em 18/05/1999, às 08h30min, com o objetivo de averiguar denúncias do Sr. Fernando Galvão, procurador da Vara Especializada de Direitos Humanos, segundo as quais diversos doentes que teriam recebido alta continuavam internados nesses hospitais, tendo suas despesas custeadas pelo SUS.

Estiveram presentes: Míriam, psiquiatra da Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Fernando Galvão, promotor e procurador da Vara Especializada de Direitos Humanos; Bruce, do Instituto Psicominas; Telmo Duarte, diretor do Instituto Psicominas; Sandoval de Castro Filho, diretor da Clínica Pinel; e José César, supervisor da Clínica Pinel.

Inclui: o relatório de visita; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 55ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/12/2002, às 14h15min, no Auditório da Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de obter esclarecimento, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Pimenta, sobre os assassinatos do jornalista Rosalvo Bastos, de sua namorada Daniela Costa, e do artista Igor Xavier, ocorridos nessa cidade.

Estiveram presentes: José Messias Sales Alves, titular da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio; Carlos Alexandre Gomes dos Santos, titular da Delegacia de Crimes Contra a Pessoa; João Batista de Almeida Costa; Aloísio Lopes, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Minas Gerais; Marlene Gomes Lacerda Xavier; Alvimar Soares dos Reis, diretor executivo do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Rádio e Televisão de Montes Claros; Marlene da Frota Bastos, radialista; Aldeci Xavier de Souza, presidente da Associação dos Profissionais de Comunicação do Norte de Minas; Sued Kennedy, vereador à Câmara Municipal de Montes Claros.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Segurança pedindo apuração rigorosa e urgente dos crimes cometidos contra o jornalista Rosalvo Barros, sua namorada Daniela Costa e o bailarino Igor Lacerda Xavier; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondências (4) da Gerência Geral de Apoio às Comissões, solicitando designação de pessoas às gerências da Casa para acompanhar a comissão nesta audiência pública.

Documentos relativos à 128ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/12/2002, às 09h45min, com o objetivo de obter informações, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre o abuso de autoridade policial ocorrido no dia 24/11/2002 em Raposos, que resultou em lesão corporal e morte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sérgio Vieira de Mello, alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, agradecendo voto de congratulações por sua nomeação; da Sra. Maria do Rosário Caiafa Farias, ouvidora da Polícia – RQN 1329 2000 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto de Estado de Segurança Pública – RQN 3494 2002 ; do Sr. Marcus Paulo Queiroz Macêdo, promotor de justiça da comarca de Ibiá, encaminhando cópia de denúncia ajuizada na comarca Campos Altos relativa a delito de tortura, praticado em tese por delegado de Polícia; do Sr. Giniardy Wuingliston Barbosa, detento da Cadeia Pública de Peçanha, pedindo ajuda no seu processo criminal; e da Sra. Rosana Antunes, coordenadora do Núcleo de Humanização do Trânsito do Centro Universitário Newton Paiva, encaminhando convite para inauguração da Casa do Papai Noel.

Estiveram presentes: Nancy Pereira Souto Descarpontriez, vice-prefeita de Raposos; Geraldo Magela, comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Nova Lima; Agnaldo Petrônio da Silva; Cláudia Elias da Silva; e Efigênia Coelho da Silva.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; correspondência anônima denunciando o comportamento da diretora Dione Maria Drumond, da 24ª SRE de Nova Era; registro de inscrições de oradores; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG e ao delegado de Polícia de Raposos, solicitando informações sobre a apuração da morte de Jovito Alves Coelho; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG pedindo informações sobre o processo de promoção dos oficiais dessa corporação; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 129ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/12/2002, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Aluísio Neves da Silva, juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Conselheiro Lafaiete, encaminhando resposta ao pedido do preso Ronaldo Antônio da Silva; da Sra. Maria do Carmo Lara Perpétuo, presidente do PT/MG, solicitando providências sobre o crime imputado ao falecido Manoel Florêncio da Silva Filho, ocorrido na Cadeia Pública de Uberaba; da Sra. Neila Batista, vereadora de Belo Horizonte, encaminhando cartão desejando aos membros desta comissão um feliz Natal e um próspero Ano Novo; da Comissão da Coordenação Municipal de Direitos Humanos, encaminhando convite para o seminário Direitos Humanos em Belo Horizonte - 54 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social do Conselho Regional de Assistência Social – Cras –, encaminhando convite da Reunião de Encerramentos dos Trabalhos do ano 2002; e do governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – Sebrae-MG –, encaminhando convite para a confraternização dos 3 Anos de Perspectiva - Referência de Futuro.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. José Aluísio Neves da Silva, Neila Batista, Raul Guilherme Tavares, da Comissão da Coordenação Municipal de Direitos Humanos e do governo do Estado (por meio da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos e do Sebrae); lista de correspondências com os respectivos assuntos; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 124ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/11/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da cadeia pública de São José do Jacuri, pedindo ajuda no seu processo criminal; dos Srs. Antônio Braga de Oliveira e outros detentos da cadeia pública de Santa Bárbara, solicitando uma visita da comissão para conhecer a situação em que se encontram nesse estabelecimento; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social do Conselho Regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para eleição do representante da sociedade civil na quarta composição desse conselho.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; a correspondência do Sr. Raul Guilherme Tavares; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando ao prefeito de Belo Horizonte que determine a pavimentação, canalização, drenagem e contenção do Córrego do Cardoso - com anexo; requerimento dos deputados Márcio Kangussu e Durval Ângelo, com emenda do deputado João Leite, solicitando seja expedido ofício ao governador do Estado no sentido de envidar esforços para adjudicar os imóveis localizados no Bairro Santa Tereza, em favor da Construtora MGI, e sejam mantidas as famílias nos aludidos prédios; requerimento do deputado João Leite solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Incra, ao Iter e à Fundação Palmares, acusando o recebimento de denúncia de iminente conflito em área remanescente de Quilombo, “Brejos dos Crioulos”, na comunidade de Caxambu, Município de São João da Ponte; (II) providências para a solução do problema - com anexo; requerimento do deputado João Leite solicitando visita à comunidade de Caxambu, no Município de São João da Ponte, para verificar denúncia de destruição de 600 m de cercas e árvores em área de remanescentes de Quilombo; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja ouvido na presente reunião o pastor Roberto Luiz da Silva, que apresentará documentos sobre a rebelião ocorrida na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que sejam convidados os membros da equipe de transição do futuro governo para debater a situação prisional do Estado; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, solicitando que seja formulado voto de congratulações ao Dr. José Otávio de Carvalho Lopes, diretor-geral do Hospital Amélia Lins; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para prestar esclarecimentos sobre a situação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja expedido ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de acompanhar com interesse e urgência os diversos agravos do Ministério Público contra decisão da MM. Juíza de Direito da comarca de Ribeirão das Neves, que concedeu benefícios ao Sr. Vanderson Ferreira Araújo, condenado a 29 anos de prisão pela prática do crime de latrocínio; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.