Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/05/2012, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Antonio Cesar Picirilo, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, encaminhando denúncias de descaso, falta de critérios e abuso de autoridade dos servidores da agência do INSS local, praticados contra cidadãos que pleiteiam seus direitos.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para discutir a situação da Sociedade Mineira Protetora dos Animais (RQC 3379 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para apurar-se eventual e injustificada morosidade no andamento processual da execução constante dos autos de nº 0001364-67.2010.8.13.0697, em que são partes Paulo Antônio Luiz de Azevedo e outros em face de ArcelorMittal (RQC 3380 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Juízo da Vara Única e ao Ministério Público da Comarca de Turmalina pedidos de providências para se dar o necessário prosseguimento à execução constante nos autos de nº 0001364-67.2010.8.13.0697 (RQC 3376 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da PMMG pedido de providências com relação as denúncias apresentadas na 10ª Reunião Ordinária desta comissão no sentido de orientar as unidades em operação no entorno da Comunidade Eliana Silva, para que cessem todos os atos de hostilidade e intimidação contra as famílias ali instaladas (RQC 3381 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às entidades públicas e privadas que menciona as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3377 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir denúncias sobre agressão ocorrida na Praça Floriano Peixoto, em 22/04/2012, de guardas municipais e policiais militares a Fernando da Silva Soares, estudante de arquitetura da UFMG, Rafael Barros, membro do Conselho Municipal de Cultura, e Joviano Mayer, advogado (RQC 3378 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/05/2012 às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar do Estado pedido de providências e trecho das notas taquigráficas em que constam as declarações prestadas por Vânia Aparecida Pires da Cruz durante a 10ª Reunião Ordinária desta comissão, para apurar denúncias de possível abuso de autoridade, confecção de boletins de ocorrência forjados e outras práticas delituosas por parte de policiais militares, em prejuízo de Varlei da Cruz Pereira, Antônio José de Faria e Felipe Arthur Rodrigues de Paula (RQC 3408 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Órgão de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais, que completa 10 anos de existência (RQC 3406 2012); requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando visita à Penitenciária Pio Canedo, em Pará de Minas, para verificar possível superlotação nesse estabelecimento prisional (RQC 3404 2012); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de providência para a iluminação da Av. João da Cruz Santos no Município de Taiobeiras (RQC 3407 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para a construção de uma nova cadeia no Município de Taiobeiras e que sejam ampliadas as instalações da cadeia local para dar dignidade aos presos e aos servidores que ali trabalham (RQC 3401 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para transformar a 2ª Companhia Independente de Taiobeiras em batalhão (RQC 3399 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao subsecretário de Medidas Socioeducativas pedido de providências para construir um Centro de Internação de Adolescente na região do Alto Rio Pardo (RQC 3397 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao chefe de Polícia Civil pedido de providências para criar a Delegacia Regional de Taiobeiras (RQC 3400 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública Geral pedido de providências com vistas à designação de defensor público para a Comarca de Taiobeiras (RQC 3403 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências com vistas a destinar viaturas para a polícia ambiental, visando a atuação na microrregião do Alto Rio Pardo (RQC 3396 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para fiscalizar possíveis ocorrências de trabalho degradante em carvoarias clandestinas na microrregião do Alto Rio Pardo (RQC 3402 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para fiscalizar a existência de carvoarias clandestinas na microrregião do Alto Rio Pardo (RQC 3398 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Defesa Social e ao prefeito de Taiobeiras as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 3395 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para ouvir o sargento PM Hermon Eltz Santos, lotado no 16º Batalhão, o qual está sofrendo ameaças de morte (RQC 3405 2012); a lista de presença; o edital e convocação da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/05/2012, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG – celebrado entre o Tribunal de Contas e o governador que prevê a adequação gradual da aplicação, por parte do Governo, dos recursos nas áreas de ações e serviços públicos de saúde e da manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como os direitos humanos violados por conta da falta de aplicação dos índices constitucionais nessas áreas (RQC 3469 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as denúncias de sobrepreço, direcionamento de licitações, dispensa de licitações e outras irregularidades supostamente cometidas pela Fundação Ezequiel Dias – Funed –, bem como os direitos humanos violados por conta dessas supostas irregularidades (RQC 3473 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os gastos do governo de Minas em publicidades na Rádio Arco-Íris Ltda., de propriedade do Senador Aécio Neves, bem como os direitos humanos violados por conta da falta de aplicação desses recursos em áreas sociais (RQC 3470 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a prisão do rapper Emicida, realizada no dia 13/05/2012, bem como os direitos humanos violados por conta dessa prisão (RQC 3474 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o despejo de 350 famílias da Ocupação Eliana Silva nesta Capital, ocorrido no dia 11/05/2012 (RQC 3471 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de fraude no processo de concessão do estacionamento do Centro de Especialidade Médicas, bem como os direitos humanos violados por conta dessa possível fraude (RQC 3466 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a grilagem de terras na região de Fruta do Leite, bem como os direitos humanos violados pela constante pressão por parte de empresas reflorestadoras sobre as comunidades (RQC 3476 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a alteração nas regras de pagamento da energia fornecida para distribuição de água na Região Sudeste, que antes era arcada pelas prefeituras e agora foi transferida para as associações comunitárias dos municípios, bem como os direitos humanos violados por conta da oneração da população atendida (RQC 3477 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre os valores recebidos pelos conselheiros das empresas públicas do Estado bem como os direitos humanos violados por conta da falta de aplicação desses recursos em áreas de saúde (RQC 3463 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos se o Estado tomou medidas necessárias para garantir a moradia adequada e segurança para moradores de baixa renda no período chuvoso, bem como os direitos humanos violados por conta da ausência de planejamento nessa área (RQC 3468 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as licitações e os contratos firmados entre a Fundação Renato Azeredo e o governo de Minas, bem como os direitos humanos violados por conta desses contrato (RQC 3467 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a implementação no Estado da Lei Federal 12527/2011, bem como os direitos humanos violados por conta da não aplicação da referida lei (RQC 4877 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o agravamento da situação da população de rua e o fechamento do Centro de Referência de População de Rua em Belo Horizonte (RQC 3472 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que encaminhe a esta comissão cópias do inteiro teor dos processos 875343, no qual figura a empresa Delta, 874111, relativo ao Estádio do Mineirão, 875343, relativo ao Estádio Independência, 874112, relativo à Empresa Arco-Íris, 874115, relativo à Cemig, e 874103, relativo à Fundação Renato Azeredo; (II) que informe quais as medidas adotadas pelo tribunal nesses processos e que lesões a direitos humanos foram apuradas (RQC 3478 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o déficit de servidores da Polícia Civil do Estado, bem como sobre os direitos humanos violados por conta desse déficit (RQC 3460 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de que o capitão PM Yoshio Luiz Yamaguchi desenvolveria práticas humilhantes e degradantes em relação a seus subordinados, no que diz respeito a escalas de trabalho e a corte de folga, quando da apresentação de atestado médico (RQC 3465 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado pedido de cópia do inteiro teor dos procedimentos administrativos em que figuram como partes os cabos Cantídio Rezende Nogueira, Sandro da Costa Evangelista e Edney de Oliveira Viana (RQC 3480 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Dr. Claudio Roberto Pessoa Dorneles, delegado de Polícia Federal em Juiz de Fora, pedido de cópia do inteiro teor do inquérito da operação da Polícia Federal denominada “Operação Corvina” (RQC 3479 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias referentes às atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com a participação de policiais civis e militares do Estado (RQC 3464 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam inseridos nos Anais desta Casa os artigos Ocupações: da necessidade à luta e E a gente achava que já tinha visto tudo, elaborados pelo Frei Gilvander Moreira, pela sua importância na defesa do direito fundamental à moradia e dos direitos humanos (RQC 3461 2012); requerimento do deputado Tenente Lúcio solicitando que sejam encaminhados à OAB/MG de Belo Horizonte e à OAB/MG de Mariana pedidos de informações sobre os trâmites processuais do Processo Disciplinar nº 5441/2008, em que figura como representante o Sr. Carlos Henrique Pereira (RQC 3462 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Paulo Lamac e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Cel. PM Márcio Martins Sant'Ana, comandante-geral da PMMG, e ao Dr. Cylton Brandão, chefe da Polícia Civil do Estado, pedidos de providências para que encaminhem imediatamente cópias dos Registros de Eventos de Defesa Social – Reds – que tratam de ocorrências envolvendo caça-níqueis e contravenção de jogos de azar nos últimos três anos, em Juiz de Fora (RQC 3481 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2012, às 09h05min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o sargento PM Hermon Eltz Santos, lotado no 16º Batalhão, o qual está sofrendo ameaças de morte.

Estiveram presentes: Cássio Gustavo de Castro, superintendente de Política de Proteção de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Carlos Henrique Batista Júnior, advogado institucional; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; e Hermon Eltz Santos, da 23ª Cia. do 16º Batalhão de Polícia Militar.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao comandante-geral da PMMG, ao comandante do 16ª BPMMG, ao secretário de Estado de Defesa Social e à Sedese, e que sejam encaminhados ao comandante do 16ª BPMMG pedido de providências para a transferência do sargento PM Hermon Ektz Santos para a unidade policial militar de Pedro Leopoldo e à Sedese pedido de providência para o acompanhamento do referido sargento em Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, caso permaneçam as ameaças sofridas pelo militar (RQC 3511 2013); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado a Robson José de Queiroz, comandante do 16º Batalhão PMMG, pedido de informações sobre os motivos que determinaram a apreensão da arma de propriedade particular do Sgt. PM Hermon Eltz Santos, lotado no mesmo batalhão (RQC 3516 2013); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Sedese pedido de informações sobre a situação e a efetividade do programa Lares Gerais Segurança Pública, especialmente sobre a forma como está sendo acionado para proteção de policiais ameaçados e de suas famílias (RQC 3518 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues, Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhada à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestação de aplauso pela referência elogiosa a esta comissão e pela sensibilidade no trato da questão prisional no Estado, expressada no julgamento da Apelação Cível nº 1.0079.07.343322-3/001, que trata das condições desumanas em que se encontravam os presos do 2º Distrito de Contagem (RQC 3507 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando visita à Defensoria Pública de Minas Gerais, em razão do 10º aniversário do Núcleo de Direitos Humanos (RQC 3506 2013); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de apreensão ilegal da arma de propriedade particular do Sgt. PM Hermon Eltz Santos, lotado no 16º Batalhão PMMG, considerando-se os relatos feitos pelo citado policial nesta reunião (RQC 3514 2013); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2012, às 11h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o despejo de 350 famílias da Ocupação Eliana Silva, localizada no Bairro Barreiro, nesta Capital, ocorrido no dia 11/05/2012.

Estiveram presentes: Mônica Barros Monteiro, diretora da Ouvidoria Geral do Estado; Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral do Estado de Minas Gerais; José Anilton Campos, comandante do Batalhão de Polícia de Eventos do Estado de Minas Gerais; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra; Élcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Emílcio José Lacerda Vilaça, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Joviano Gabriel Maia Mayer, advogado e membro das Brigadas Populares; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; e Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA – as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar o descumprimento de tratados internacionais, bem como da Lei 13604 2000 , haja vista que nem esta Casa nem o Tribunal de Justiça foram informados sobre o despejo realizado; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam inseridos nos Anais desta Casa os artigos “Em Belo Horizonte, caveirão para os pobres que lutam” e “E a gente achava que já tinha visto tudo!”, de autoria de Frei Gilvander Moreira, por se tratarem de violação de direitos fundamentais da Comunidade Eliana Silva e seus moradores; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para garantir, imediatamente, um terreno para alojar as famílias da Comunidade Eliana Silva, com área suficiente e na mesma região em que se encontravam exercendo o seu direito fundamental à moradia; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh – as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que apure a ocorrência de violação dos direitos humanos durante a desocupação realizada na Ocupação Eliana Silva, em 11/05/2012; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar manifestação de protesto pela não aplicação da Lei 13604 2000 , haja vista que nem esta Casa nem o Tribunal de Justiça foram informados sobre o despejo de 350 famílias da Ocupação Eliana Silva (RQC 3519 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à Presidência da República, ao Conselho Nacional de Justiça, ao governador do Estado, ao prefeito e à Ouvidoria Geral do Estado; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social o trecho das notas taquigráficas desta reunião, que transcreve as palavras de Frei Gilvander Moreira relatando ameaças à sua integridade física, e pedido de providências para que tome as medidas adequadas à garantia de sua segurança em face da presença de um grupo de pessoas em atitude ameaçadora em frente ao portão de sua residência; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Defensoria Pública de Minas Gerais, realizada a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Duarte Bechir, Luiz Carlos Miranda e Rômulo Viegas, em 18/05/2012, às 15 horas, com o objetivo de participar da comemoração dos 10 anos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/06/2012 às 09 horas, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão Mogol, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Luiz Henrique, sobre denúncias de moradores e agricultores que relatam ameaças da Mineradora SAM, buscando obrigar venda e grilagem de terras, especialmente no Alto do Rio Pardo de Minas.

Estiveram presentes: Maria de Lourdes de Souza Nascimento, presidente da Associação de Mulheres do Norte de Minas; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Cidadania do Iter; Idalécio José Leite Ferreira, comandante do Pelotão Grão Mogol da Polícia Militar de Minas Gerais; Eduardo Nascimento, assessor de Meio Ambiente da Fetaemg; Adair Pereira de Almeida, da Comunidade do Distrito de Vale das Cancelas, Município de Grão Mogol; Alexandre Gonçalves, da Comissão Pastoral da Terra em Montes Claros; Moisés Borges de Oliveira, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Élcio Pacheco, Rede Nacional Advogados Populares – Renap; e Lúcio Moreira Costa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão Mogol.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/07/2012, às 09h15min, com o objetivo de obter informações e discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, a situação em que se encontra o Balneário Água Limpa, em Nova Lima e Itabirito, que estaria sendo alvo de ocupações ou grilagens de terrenos e de mineração clandestina, em prejuízo dos moradores e proprietários locais.

Estiveram presentes: Cláudia de Oliveira Ignês, promotora de justiça da Comarca de Itabirito; Manuela Xavier Lajes Faria, promotora de justiça da Comarca de Nova Lima; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor Ambiental do Estado; Fernando José de Morais, delegado regional de Polícia Civil de Nova Lima; Túlio Dolabela Viana, presidente da Associação de Proprietários do Balneário Água Limpa; e Anderson Alcântara Silva Melo, delegado-geral de Polícia Civil.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante da 4ª Região Militar da PMMG pedido de cópia do relatório apresentado pelo Cap. PM Yoshio Luiz Yamaguchi, da 135ª Cia. do 2º Batalhão de Polícia Militar, sobre doações recebidas de empresários para custear a reforma do imóvel onde se localiza a 30ª Cia. da PMMG em Juiz de Fora e cópia da prestação de contas da referida reforma e das doações recebidas (RQC 3905 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, da PMMG, para obter informações sobre denúncias de maus-tratos sofridos por policiais militares lotados nesse destacamento, supostamente imputados ao seu comandante (RQC 3898 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao promotor Paulo César Ramalho de Paiva, da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização da Atividade Policial, ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais e ao corregedor da Polícia Militar pedido de providências para que apurem denúncias de desvio de dinheiro e material de construção arrecadados pela tropa para reforma da sede da 30ª Cia. em Juiz de Fora, que teriam sido utilizados em obras realizadas em propriedade particular do capitão PM Yoshio Luiz Yamagushi e do major PM Renato Sampaio Preste (RQC 3904 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais e ao corregedor da Polícia Militar pedidos de providências para apuração de denúncias de envolvimento de policiais militares em corrupção, extorsão, lesão corporal e outros crimes em Juiz de Fora envolvendo caça níquéis e jogo do bicho, conforme documentos anexos (RQC 3892 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas das reuniões realizadas nos dias 28/03/2012, 23/04/2012, 28/05/2012, 04/06/2012, 15/06/2012 e 27/06/2012 e o relatório da visita realizada no dia 15/06/2012 para a Dra. Kelma Marcenal Pinto, promotora de justiça da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, e para o Dr. Paulo Cesar Ramalho de Paiva, promotor de justiça da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora (RQC 3895 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e ao secretário de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 3896 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao CAO-Conflitos Agrários e ao CAO-Meio Ambiente pedidos de providências para apurar a possível simulação de compra e venda de parte de imóvel rural em Grão Mogol por valor incompatível e, posteriormente, a concessão de direito real de superfície à empresa Miba com interveniência da Companhia Holandesa ENRC N.V com sede em Amsterdã (RQC 3894 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado extraordinário de Regularização Fundiária e ao Iter pedidos de providências para estudar os casos de pequenos produtores rurais que vivem em propriedades sem possuírem registro, pois os terrenos são passados de geração a geração, sem contudo conseguirem a regularização fundiária (RQC 3891 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para apurar a possível participação da Empresa Holandesa ENRC N.V. como interveniente em aquisição de imóvel rural, com possível simulação de compra e venda de terras em Grão Mogol por valor incompatível, alegando necessidade de adquirir reserva legal de 70 hectares, mas quando do registro constou mais de 723 hectares (RQC 3899 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para apurar possíveis ameaças sofridas pelo Sr. Isaías de Oliveira Dias, residente em Rio Pardo de Minas (RQC 3903 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de informações sobre as apurações da Operação Grilo, que investiga a grilagem de terra no Norte de Minas (RQC 3900 2012) – em anexo resposta do Sr. Guilherme Roedel Fernandez Silva, promotor de justiça; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária pedido de informações sobre a análise dos processos de regularização fundiária, os quais estão sendo refeitos, e requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam informadas a esta comissão e à de Política Agropecuária a retomada e o cronograma de entrega dos títulos fundiários na região do Alto Rio Pardo (RQC 3901 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao CAO-Meio Ambiente, com convidados que menciona, para expor a situação com relação a implantação de um mineroduto ligando Minas e Bahia e a exploração de minério na região do Alto Rio Pardo e, em especial, em Grão Mogol (RQC 3897 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e ao Iter pedidos de informações sobre o cronograma de entrega de títulos fundiários de pequenos produtores rurais e agricultores na microrregião de Alto Rio Pardo (RQC 3902 2012); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/07/2012 às 09h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Elismar Prado, os efeitos negativos do Ofício nº 7 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que prevê a fusão das salas de aula das escolas públicas, inclusive de séries diversas, bem como o fechamento de laboratórios, prejudicando o aprendizado dos alunos e superlotando as salas de aula.

Estiveram presentes: Audrey Carvalho Oliveira, professora e superintendente de Desenvolvimento do Ensino Médio; Ermelinda Bissiatti Ricardo Pedrosa, coordenadora de Pólo – Ensino Fundamental; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente do Sind-UTE/MG; Isabela Cristina dos Santos e Shaieny Thaysmara de Melo Souza, representantes da Escola Estadual Imaculada Conceição de Pedro Leopoldo; Jorge Carlos de Figueiredo, professor e diretor de ensino médio; Gladson Reis, presidente da Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte; e Maycon de Jesus Miguez, da Escola Estadual Magno Claret.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/09/2012, às 09 horas, com o objetivo de debater, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, o número abusivo de demissões de agentes penitenciários no Estado e a maneira humilhante e degradante que elas estão ocorrendo, bem como discutir a precária infraestrutura do sistema prisional, que em vários momentos colocam em risco a vida dos servidores.

Estiveram presentes: Denilson Feitoza, secretário adjunto da Secretaria de Estado de Defesa Social; Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; André Luiz Teixeira Mourão, superintendente de Segurança Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; e Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/10/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social, ao subsecretário de Administração Prisional da Seds e ao secretário adjunto de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 4897 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião com a presença do secretário de Estado de Defesa Social, do secretário adjunto de Defesa Social e do subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social para tratar dos casos de denúncias de supostas demissões imotivadas de agentes penitenciários no estado, que foi objeto de audiência pública realizada em 27/09/2012 (RQC 4898 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o suposto assédio moral cometido contra a Sra. Elaine Bastos Peluso, servidora pública, atualmente lotada na Comissão Permanente de Arquivos e Documentos da Secretaria da Saúde (RQC 4899 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre apuração de possível ato de abuso de autoridade praticado por policial militar contra o deputado Rogério Correia, que teria ocorrido em 07/10/2012, em razão de ocorrência de trânsito (RQC 4900 2012 ); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Corregedoria Geral de Polícia Militar o Laudo nº 442/2012, referente ao exame de corpo de delito direto do Sr. João Evangelista do Vale, residente em Urucuia, emitido em 13/09/2012, pelo 16º Departamento de Polícia Civil de Unaí, com pedido de providências para apuração dos fatos, uma vez que se trata de agressão física praticada possivelmente por policial militar (RQC 4901 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 03/10/2012, não realizada.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/10/2012, às 09h15min, com o objetivo de obter esclarecimentos, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre denúncias de pagamento de propina em esquemas de contravenção em “jogo do bicho” e “caça níquéis”, crime de favorecimento de exploração sexual, manutenção de casa de prostituição e violência, supostamente praticados por Frederico Márcio Arbex, em Juiz de Fora.

Esteve presente: Rogério de Melo Franco Assis Araújo, chefe do 4º Departamento de Polícia Civil de Juiz de Fora.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando audiência pública para discutir os procedimentos relativos ao processo de adoção de crianças e adolescentes em Minas Gerais, bem como para obter sugestões que facilitem e incentivem a adoção (RQC 5046 2012 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando visita ao presídio da Comarca de Três Corações para verificar as condições do estabelecimento prisional, bem como para obter esclarecimentos sobre denúncias de maus-tratos aos presos ali recolhidos (RQC 5045 2012 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 31/10/2012, às 09h15min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre o suposto assédio moral cometido contra a Sra. Elaine Bastos Peluso, servidora pública atualmente lotada na Comissão Permanente de Arquivos e Documentos da Secretaria de Saúde.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos deputados Zé Maia e André Quintão, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e presidente da Comissão de Participação Popular, convidando para audiência pública conjunta para a apresentação da proposta de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2013; do deputado João Leite, presidente da Comissão de Segurança Pública, convidando para audiência pública com técnicos do Executivo, com a finalidade de debater a proposta de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2013, no âmbito da Rede de Defesa e Segurança; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar, informando que os fatos constantes nas notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em 29/02/2012, que teve por objetivo obter esclarecimentos sobre possível manipulação de dados em Registro de Eventos de Defesa Social, estão em fase de apuração, sob a coordenação da Corregedoria de Polícia Militar; do Sr. Jadir Martins da Fonseca Junior e Divino Marcelino dos Anjos, membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ponte Nova, convidando para visita ao Complexo Penitenciário de Ponte Nova; do Sr. Maurício Farah, procurador-geral de Nova Lima – RQN 3504 2012 ; do Sr. Luiz Henrique Acquaro Borsari, promotor de justiça – RQN 3617 2012 ; e do Sr. Breno Henrique Avelar de Pinho Simões, secretário adjunto de Saúde – RQN 3506 2012 .

Estiveram presentes: Itacy Rita Pires Rocha, diretora de Logística e Patrimônio da Superintendência de Gestão da SES; Elaine Bastos Peluso e Maria das Dores Lobo Ferreira, membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da SES; Vanêssa Monteiro de Andrade, autoridade sanitária do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde da SES; Flávia Lúcia de Barros Barezani, especialista em Políticas de Saúde da Superintendência Regional de Saúde da SES; João Luiz Soares, subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES; e Luiz Carlos Gomes, presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da SES.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Zé Maia, André Quintão, João Leite, Marco Antônio Badaró Bianchini, Jadir Martins da Fonseca Junior, Divino Marcelino dos Anjos e Rita de Cássia Alves de Araújo, comunicando o não comparecimento a esta reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 24/10/2012, não realizada.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/09/2012, às 09h02min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre as supostas declarações feitas pelo major PM Paulo Roberto Medeiros de que “90% dos policiais do Batalhão Rotam são ladrões”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Henrique Acquaro Borsari, 6º promotor de justiça do Patrimônio Público da Comarca de Uberlândia, informando que a promotoria, em virtude de recebimento de ofício encaminhado pela Assembleia Legislativa noticiando possível ocorrência de desvio de função de quatro policiais militares, instaurou Procedimento Preparatório nº MPMG – 0702.12.002632-4; do Sr. Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de polícia, encaminhado relatório enviado pela Corregedoria-Geral de Polícia Militar contendo informações sobre denúncias de violações de direitos humanos sofridas por policiais militares; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor, encaminhando a conclusão das apurações atinentes aos fatos atribuídos ao ten. cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, ex-comandante do 19º BPM; do deputado João Leite, presidente da Comissão de Segurança Pública, encaminhando cópia integral do relatório enviado pela Corregedoria-Geral de Polícia sobre denúncia formulada em desfavor de militares do 19º BPM em Teófilo Otoni; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 1576 2011 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social; do Sr. Fernando de Almeida Martins, procurador da República – RQN 3785 2009 ; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 3508 2012 ; do Sr. Eros Biondini, deputado federal – RQN 3508 2012 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de governo de Belo Horizonte – RQN 2887 2012 ; e do Sr. Guilherme Roedel Fernandez Silva, promotor de justiça – RQS 2012 .

Estiveram presentes: Raimundo Nonato, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; William Soares Sobrinho, chefe da Seção de Recursos Humanos do Estado-Maior da PMMG; Luiz Gonzaga Ribeiro, diretor de Direitos Humanos da Associação Nacional de Entidades Representativas dos Praças; e Cabo Júlio, vereador de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Hebert Fernandes Souto Silva e deputado João Leite; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre suposto assédio moral cometido contra a servidora Eliane Bastos Peluso, atualmente lotada na Comissão Permanente de Arquivos e Documentos da Secretaria de Estado de Saúde (RQC 4875 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as supostas declarações feitas pelo major PM Paulo Roberto de Medeiros sobre pretensos abusos de autoridade praticados por militares da Rotam e sobre suposta omissão do Comando da PMMG em apurar desvios de conduta de policial militar (RQC 4876 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/11/2012, às 14h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir as denúncias feitas pelos moradores do Assentamento do Glória – Associação de Moradores Paulo Freire, em Uberlândia, sobre a ação traiçoeira da Cemig, que acionou a Polícia Militar de Minas Gerais, que por sua vez realizou prisões de quatro trabalhadores e os encaminhou para a cadeia e, posteriormente, para o Presídio Jacy de Assis, onde eles tiveram suas cabeças raspadas (RQC 5096 2012 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública em Ipatinga para debater o massacre ocorrido em 1963, nessa cidade, que poderia ser uma prévia do poder militar durante o período da ditadura militar (RQC 5097 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre usurpação de função pública, quando da elaboração do Memorando nº 01.05/2012 pelo major PM José Reinaldo Parreira, comandante do 28º BPM (RQC 5095 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a escolta de presos no Estado, os recentes atentados a agentes penitenciários e as medidas adotadas com relação aos agentes vitimados (RQC 5101 2012 ); requerimento do deputado Tenente Lúcio solicitando que seja encaminhado a Marcelo Aguiar Machado, juiz federal da 1ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Minas Gerais, pedido de informações sobre os trâmites processuais do Processo nº 2010.38.00.7000809-7 (RQC 5098 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir as graves ocorrências ligadas à afronta aos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S.A. em todo o Estado, os quais vêm sendo submetidos a altos riscos à saúde e ao elevado índice de demissões coletivas (RQC 5099 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar o trecho das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão em que a Sra. Lacir Neri da Silva faz denúncias de agressão e ameaças de morte e pedido de providência para apuração dos fatos narrados (RQC 5100 2012 ); comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/11/2012, às 09h15min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado Rogério Correia, o conflito agrário ocorrido no acampamento Terra Prometida, em Felisburgo, ocasião em que foram assassinados cinco trabalhadores rurais sem-terra.

Estiveram presentes: Maria Gomes dos Santos, membro do Acampamento Terra Prometida; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT/Minas; Alvimar Ribeiro dos Santos, assessor de Projetos Sociais da Mitra Arquidiocesana de Montes Claros; Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais; Emílcio José Lacerda, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh; Aton Fon Filho, membro do Setor de Direitos Humanos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST; Padre João, deputado federal; e Frei Gilvander Luiz Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/09/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Roberto Silvério, detento no Presídio de Santa Rita do Sapucaí, solicitando revisão do seu processo criminal; dos detentos do Alojamento II, Anexo II, da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, solicitando providência desta comissão com relação a perseguições e maus tratos praticados por agentes penitenciários; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (4), secretária de Casa Civil – RQN 2602 2012 , RQN 3119 2012 , RQN 3251 2012 e RQN 3260 2012 ; do Sr. Eduardo César Reis, diretor de Recursos Humanos da PMMG – RQN 3226 2012 ; do Sr. Luiz Alberto A. Souza, chefe de Gabinete do deputado federal Aelton Freitas – RQN 3508 2012 ; da Sra. Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça, confirmando sua presença e a da Sra. Claudia Spranger e Silva Luiz Motta em reunião desta comissão em 22/08/2012; da Sra. Nivia Mônica da Silva, coordenadora do CAO-DH – Of. 2140/2012/SGM; do Sr. Estêvão Ferreira Couto, defensor público federal, informando que, após a audiência pública realizada em 25/05/2012, em Uberaba, a Defensoria Pública da União peticionou em nome dos réus da ação judicial que menciona e que essa defensoria aguarda a convocação para outra audiência sobre o tema que venha a acontecer; da Sra. Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva, chefe de Gabinete do advogado-geral da União – Of. 2935/2011/SGM; e do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 3503 2012 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Roberto Silvério, Célia Beatriz Gomes dos Santos e Nivia Mônica da Silva e dos detentos da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a atuação dos órgãos públicos de segurança, em especial da Polícia Militar, nos conflitos urbanos e rurais em Minas Gerais, bem como o cumprimento do disposto na Lei 13604 2000 (RQC 4845 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando a participação desta comissão no lançamento estadual da campanha nacional pela regularização do território das comunidades tradicionais pesqueiras, em Ibiaí (RQC 4846 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar documentos que denunciam abuso de autoridade durante abordagem policial ocorrida em 05/09/2012, em Belo Horizonte, ocasião na qual, segundo o Sr. Paulo Geraldo Porto, o Sgt. PM Wellington Wander de Oliveira teria se omitido na prestação de socorro à sua esposa, Sra. Nilma Batista dos Santos Porto, e dado injustificadamente voz de prisão ao irmão do denunciante, Cb. Fernando Antônio Porto, e pedido de providências para apurar os fatos e solicitar a liberação do referido cabo, caso os fatos sejam verdadeiros (RQC 4847 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública da União no Estado pedido de informações sobre a tramitação do processo criminal movido contra a Sra. Benedita Cláudia Zavale pela prática, em tese, do delito de tráfico internacional de entorpecentes, bem como sobre as providências adotadas em sua defesa (RQC 4848 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião a Ana Cristina Franco Pimentel, especificamente o trecho em que os deputados manifestaram pesar e solidariedade pelo falecimento de Fábio Pimentel Bahia, em acidente de trânsito ocorrido no Bairro Belvedere (RQC 4849 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao presídio de Ponte Nova para apurar denúncias de violação dos direitos humanos dos detentos, bem como averiguar possível ameaça de rebelião (RQC 4850 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para ouvir Ana Cristina Franco Pimentel sobre o acidente em que perdeu a vida seu filho, Fábio Pimentel Bahia, no trevo do Belvedere, e para discutir as circunstâncias e responsabilidades envolvidas no caso (RQC 4851 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de informações sobre a atuação da Polícia Militar nas ações de reintegração de posse de imóveis urbanos e rurais ocupados por cidadãos sem teto (RQC 4852 2012 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater a situação das pessoas que se encontram estabelecidas em um imóvel rural de propriedade da empresa Del Rey Imobiliária, designado como Fazenda Madeiro, em Contagem, uma vez que já foi deferida uma medida liminar para a imediata desocupação do imóvel (RQC 4853 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital as notas taquigráficas da 26ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que seja apurada a prática de eventuais atos de improbidade administrativa (RQC 4854 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao desembargador Elias Camilo Sobrinho, relator do recurso de Agravo de Instrumento nº 0658748-22.2012.8.13.0000, que tramita perante a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 26ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 4855 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater as circunstâncias da morte do agente penitenciário Ricardo Zavagli Suarêz, cometida por um detento em Guaxupé (RQC 4856 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 12/09/2012, não realizada.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/11/2012, às 14h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Luzia Ferreira, os procedimentos relativos ao processo de adoção de crianças e adolescentes em Minas Gerais, bem como colher sugestões que facilitem e incentivem a adoção.

Estiveram presentes: Sandra Maria Teodora Amaral, presidente do Grupo de Apoio à Adoção De Volta pra Casa; e Celso Penna Fernandes Júnior, promotor de Justiça da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/08/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater o número abusivo de demissões de agentes penitenciários no Estado e a maneira humilhante e degradante que elas estão ocorrendo, bem como discutir a precária infraestrutura do sistema prisional, que em vários momentos colocam em risco a vida dos servidores (RQC 4767 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação da ocupação Eliana Silva na região do Barreiro, em Belo Horizonte, que se encontra em conflito social pelo direito à moradia, uma vez que as 350 famílias da ocupação foram removidas recentemente, com denúncias de abuso na desocupação, ocupando outro terreno na mesma região (RQC 4768 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/11/2012 às 14h15min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, sobre denúncia de perseguição sofrida pelo advogado Dino Miraglia Filho, supostamente praticada pelo delegado de Polícia Civil, Márcio Nabak.

Esteve presente: Dino Miraglia Filho, advogado da Miraglia Advogados Associados.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/08/2012, às 14h38min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a situação dos servidores públicos da saúde em Minas Gerais, que sofreriam retaliações e perseguições por exercerem o seu legítimo e legal direito de manifestação e expressão, entre elas demissões e cortes salariais, práticas contrárias aos direitos humanos e à saúde da população.

Estiveram presentes: Luciana Meireles Ribeiro, diretora Central de Carreiras e Remuneração; Neuza Freitas, diretora do Sind-Saúde/MG; Beatriz Cerqueira, presidente da CUT/MG; Renato Leal Paixão Raso, superintendente de Gestão de Pessoas em Educação da Saúde; Wagner Ferreira, vice-presidente da Fhemig; Renato Almeida de Barros, diretor do Sind-Saúde/MG; Reginaldo Tomaz de Jesus, diretor do Sind-Saúde/MG; Gilberto Leão Fragoso, delegado do Sind-Saúde/MG; Jaisse Alves de Queiroz, delegado do Sind-Saúde/MG; e Victor A. Pereira, técnico de Gestão de Saúde da SES.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Uberlândia as notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que seja apurada a eventual prática de atos de improbidade administrativa (RQC 4740 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de informações sobre as demissões de servidores contratados pela Secretaria de Estado de Saúde e, em caso positivo, se foi observado o disposto nos art. 11 e 13 da Lei 18185 2009 (RQC 4743 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde documentos das servidoras Tânia Maria de Asis e Elisete Rodrigues Guimarães, com pedido de informações sobre denúncias de que essas servidoras teriam sofrido assédio moral, como isolamento no trabalho e mudança de lotação, e que seja instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar para apuração dessas denúncias (RQC 4744 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Secretaria de Saúde, e à Secretaria de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da presente reunião (RQC 4741 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que esses órgãos recebam os representantes do Sind-Saúde para discutir a situação dos servidores públicos da saúde em Minas Gerais, especialmente em relação às demissões e cortes salariais dos servidores que entraram em greve, bem como aos servidores da SES e Escola de Saúde Pública, que não participaram no processo de negociação e reajuste (RQC 4742 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/08/2012 às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o tema “Violência no parto”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor PMMG, encaminhando esclarecimentos referentes à audiência pública ocorrida em 13/11/2012; da Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais – Sogimig –, encaminhando cópia de ofício enviado ao secretário estadual de Saúde, em que cita considerações e recomendações a respeito da assistência obstétrica em Belo Horizonte; dos Srs. José Wilian Rodrigues, José Dirson Rodrigues e José Irson Rodrigues, solicitando providências dessa comissão para que seja dado prosseguimento à fase de investigação do suposto crime de homicídio praticado contra seus pais, José Raimundo Rodrigues e Luzia Júlia Rodrigues, por Victor Lúcio Braga, que teria atropelado o casal; do Sr. Carlos Roberto Rodrigues, prefeito de Nova Lima, agradecendo o convite de audiência pública sobre a situação do Balneário Água Limpa e justificando sua ausência; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte, informando que estão em curso ajustes no Plano de Trabalho para celebração do Termo de Compromisso com a autarquia federal visando aos serviços de reassentamento de famílias para viabilizar as obras de requalificação do Anel Rodoviário entre a Av. Cristiano Machado e a ponte sobre o Rio das Velhas; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte (2) – RQN 2888 2012 e RQN 3123 2012 ; da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai – RQN 1975 2011 ; da Sra. Lídia Maria de Carvalho Otoni Vasconcellos, secretária de Governo interina de Belo Horizonte – RQN 2166 2011 ; da Sra. Cleusa R. da Silveira Bernardo, secretária substituta de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde – RQN 2783 2012 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil, prestando informações relativas ao expediente que encaminhou cópia das notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (9) – RQN 2554 2012 , RQN 2438 2012 , RQN 2442 2012 , RQN 2447 2012 , RQN 2449 2012 , RQN 2451 2012 , RQN 2461 2012 , RQN 2575 2012 e RQN 2674 2012 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 2927 2012 ; da Sra. Hellen Caires Teixeira, assessora da Defensoria Pública-Geral – RQN 3113 2012 ; do Sr. Djalma Bastos Morais, presidente da Cemig – RQN 3109 2012 ; do Sr. Décio de Carvalho Mitre, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MG – RQS 2012 ; do Sr. Matuzail Martins da Cruz, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; do Sr. Marco Antônio de Rezende Teixeira, procurador-geral de Belo Horizonte – RQN 2888 2012 ; da Sra. Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública, agradecendo manifestação de aplauso formulada por esta Casa em atenção a requerimento desta comissão; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento e Gestão; do Sr. Carlos Melles, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas; e do Sr. Georgenor Cavalcante Pinto, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério dos Transportes – RQN 2885 2012 .

Estiveram presentes: Sonia Lansky, coordenadora da Comissão Perinatal e do Comitê de Prevenção de Óbitos Materno, Fetal e Infantil da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Míriam Rêgo de Castro Leão, enfermeira obstetra e professora do Curso de Enfermagem da PUC Minas – Barreiro; Pollyana do Amaral Ferreira, coordenadora do Grupo Ishtar Espaço para Gestantes e Ativista Membro do Grupo Parto do Princípio – Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa; Daphne Paiva Bergo Gonçalves, vice-presidente da ONG Bem Nascer; Susana Maria Moreira Rates, referência técnica da Rede Cegonha da Secretaria Municipal de Saúde; Neusinha Santos, vereadora e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Nélio Costa Dutra Júnior, promotor de Justiça da 1ª Promotoria e coordenador da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde; João Batista Gomes Soares, presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; João Batista Marinho de Castro Lima, representante do Ministério da Saúde; e Marcelo Lopes Cançado, presidente da Associação dos Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Hebert Fernandes Souto Silva, Carlos Roberto Rodrigues, Décio de Carvalho Mitre e Josué Costa Valadão e da Sogimig; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, o documento “Violência no parto em Minas Gerais” e pedido de providências para a efetivação de cursos e treinamentos destinados à formação integral e à capacitação específica dos profissionais em saúde, com vistas a humanizar e qualificar o atendimento a parturientes (RQC 4588 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da presente reunião e o documento “Violência no parto” a todas as entidades convidadas (RQC 4589 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para a apuração de denúncias sobre ameaças de morte sofridas pelo presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria Extrativa de Minas Gerais – Fitiemg – e para adotar medidas que garantam sua segurança e sua integridade física (RQC 4590 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Promotoria de Justiça da Comarca de Jaboticatubas manifestação de aplauso pela propositura de ação civil pública referente a denúncias de tortura a presos no estabelecimento prisional do município (RQC 4591 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública desta comissão para discutir a violência no campo em Minas Gerais, especialmente em relação a denúncias de ameaças sofridas pelos representantes de movimentos sociais no Triângulo Mineiro e em Felisburgo (RQC 4592 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social a decisão judicial elaborada pelo juiz substituto da Comarca de Jaboticatubas e pedido de providências para o afastamento do diretor do presídio e dos agentes penitenciários envolvidos em denúncias de tortura a presos do estabelecimento prisional desse município (RQC 4593 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 18/07/2012, não realizada.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/07/2012, às 14h09min, com o objetivo de analisar e discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Luzia Ferreira e Rogério Correia, o anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a criação de um microssistema que concede direito, criminaliza a homofobia e prevê políticas para a população LGBT.

Estiveram presentes: Maria Emília Mitre Hadad, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-MG; Maria da Conceição Novaes Caldas, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; Fernanda Coelho Carvalho, presidente da Comissão Estadual de Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam; Walkíria La Roche, coordenadora especial de Políticas de Diversidade Sexual do Estado de Minas Gerais; Gustavo Henrique Teixeira, coordenador da Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais; e José Wilson Ricardo, secretário adjunto de Direitos de Cidadania do Município de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a gratuidade de transporte coletivo intermunicipal para idosos (RQC 3991 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Complexo Penitenciário Feminino Estêvão Pinto para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos das detentas estrangeiras por parte do Poder Judiciário (RQC 3990 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à 50ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro o laudo de análise de DNA nº 54142/2011, elaborado pela Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, para que sejam adotadas providências (RQC 3992 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – Crea/MG –, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 10/12/2012, às 14 horas, com o objetivo de participar do ato público referente ao Massacre de Felisburgo, com a presença de representantes de entidades nacionais de Direitos Humanos, para alertar a sociedade sobre o julgamento do mandante do assassinato de trabalhadores rurais sem-terra na fazenda Nova Alegria.

Estiveram presentes: Margarida Salomão e Padre João, deputados federais; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; João Pedro Stedile, membro da Coordenação Nacional do MST; José Maria Rabelo, membro da Executiva Nacional do MST; Frei Gilvander Luis Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público do Estado; Hélio Rabelo, secretário de Estado do Trabalho; famílias camponesas de Felisburgo; instituições da sociedade civil; e partidos políticos.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, realizada a requerimento do deputado Paulo Lamac, em 17/07/2012, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos das detentas estrangeiras por parte do Poder Judiciário.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/12/2012 às 15h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Fred Costa, sobre o programa de bolsa de estudos para crianças especiais oferecido pela Loteria Mineira.

Esteve presente: Paulo Roberto Menicucci, diretor-geral da Loteria Mineira do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/12/2012, às 09h11min, com o objetivo de dar continuidade à discussão, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias de supressão cultural, ausência de garantia de direitos básicos, violência física e psicológica, desnutrição, falta de segurança, entre outros problemas sofridos pelos índios Guarani – Kaiowá.

Estiveram presentes: Nádia Heusi Silveira, assessora da Presidência da Funai; Alda Silva, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Tonico Benites, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Getúlio Juca, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Eliseu Lopes, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Oriel Benites, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Dionizio Gonçalves, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Genito Gomes, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Spency Kmitta Pimentel, pesquisador; Jean Carbonera, presidente da Organização Advogados Sem Fronteiras; e Marco Paulo Fróes Schettino, perito antropólogo.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Geral de Justiça do TJMG as notas taquigráficas da 37ª Reunião Ordinária desta comissão, com pedidos de providências a esses órgãos, no sentido de se apurarem as denúncias de conduta indevida ao Juízo de Unaí e de serem analisadas as decisões proferidas acerca do caso em primeira e segunda instâncias (RQC 5352 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às autoridades e órgãos que menciona o relatório de visita ao Crea-MG, realizada em 10/12/2012, que teve o propósito de acompanhar o ato público em protesto contra o assassinato de 5 trabalhadores rurais sem-terra e o ferimento de outros 12, na Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo (RQC 5353 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados os documentos e as notas taquigráficas da presente reunião ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, para conhecimento, e ao Conselho Nacional de Justiça, para que tome a providência de averiguar eventual morosidade no julgamento do mandado de segurança que gerou a suspensão dos efeitos da demarcação administrativa da Terra Indígena Arroio - Korá, anteriormente concedida por decreto do presidente da República (RQC 5356 2012 ); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) aos deputados federais e senadores de Minas Gerais, com pedido de providências para que se empenhem na avaliação da PEC 137, que transfere para o Congresso Nacional a competência de demarcar as terras indígenas, uma vez que tal proposta atinge os interesses e direitos das comunidades originais (RQC 5357 2012 ); (II) ao Ministério da Justiça, com pedido de providência para que amplie a presença da Força Nacional na região onde estão as aldeias e famílias das comunidades Guarani-Kaiowá, em Mato Grosso do Sul, com vistas a garantir sua integridade física e os direitos fundamentais em geral, que estão ameaçados por atos de discriminação e violência acobertados ou estimulados por alguns políticos locais e meios de comunicação (RQC 5358 2012 ); (III) à Presidência da República, ao governo do Mato Grosso do Sul, às Polícias Militar e Civil do Mato Grosso do Sul, à Polícia Federal em Brasília, à Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, à Fundação Nacional do Índio – Funai –, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministério Público Federal e Estadual em Mato Grosso do Sul, ao Conselho Indígena Missionário, à Organização Advogados sem Fronteiras, à Defensoria Pública da União em Mato Grosso do Sul, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, à ministra da Casa Civil, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, ao deputado estadual Pedro Kemp, do Mato Grosso do Sul, ao desembargador Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional, e ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (RQC 5359 2012 ); (IV) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com pedido de providências para incluir no Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, mediante a constituição de uma força tarefa, os indígenas Guarani-Kaiowá que estiverem ameaçados por fazendeiros e jagunços, como forma de repressão às lutas das comunidades originais pelos seus interesses e direitos (RQC 5360 2012 ); (V) às lideranças indígenas que participaram da referida reunião, com registro em vídeo desta (RQC 5361 2012 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Faculdade de Direito da UFMG, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 13/12/2012, às 19 horas, com o objetivo de participar da homenagem a Sérgio Miranda, ex-deputado federal recentemente falecido.

Estiveram presentes: deputados Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Cadeia Pública de São João da Ponte, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 17/12/2012, às 09 horas, com o objetivo de averiguar a situação em que se encontram os quilombolas presos em função de conflitos agrários na região de Brejo dos Crioulos.

Estiveram presentes: Padre João, deputado federal; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Élcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Paulo Roberto Faccion, membro da Comissão Pastoral da Terra em Montes Claros.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/12/2012 às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a Lei Complementar 100 2007 , que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi – do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência – Ceprev –, altera a Lei Complementar 64 2002 e dá outras providências.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Paulo Eduardo da Rocha Brant e Naohiro Doi, presidente e diretor vice-presidente da Cenibra – RQS 2012 ; do Sr. Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, auxiliar da Corregedoria Nacional, do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1576 2011 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig; do Sr. Maurício Rodrigues Botelho, da Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde.

Estiveram presentes: Sônia Andere Cruz, subsecretária de Informação e Tecnologia Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação; Marilda de Abreu Araújo, secretária de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sind-UTE/MG; Maria Márcia Bicalho Noronha, presidente da Associação dos Docentes da Unimontes; e Marcus Vinicius de Souza, diretor de Previdência do Ipsemg.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência dos Srs. Paulo Eduardo da Rocha Brant e Naohiro Doi; requerimento dos deputados Rogério Correia e Duarte Bechir solicitando que esta comissão acompanhe, junto ao governador do Estado e demais órgãos pertinentes e mediante a formação de grupo de trabalho, as discussões acerca da Lei Complementar 100 2007 , bem como sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876, em andamento no Supremo Tribunal Federal (RQC 5399 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública desta comissão para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação do direito de greve e assédio moral cometidos em retaliação ao movimento grevista realizado por servidores da Polícia Federal entre 07/08/12 e 07/10/12 (RQC 5400 2012 ); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Rogério Correia e Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Educação pedido de informações sobre: (I) quantos servidores da área de educação foram efetivados em 2007; (II) quantos destes foram exonerados ou demitidos; (III) quantas pensões foram concedidas sob o regime da Lei Complementar 100 2007 ; (IV) quantos cargos vagos na área de educação existem atualmente; (V) em que cargos os servidores da área da educação foram efetivados; (VI) quais as estratégias que o governo do Estado adotará na defesa da categoria dos servidores da educação; (VII) quantos cargos vagos na área da educação existiam antes de 2007, com concurso para seu provimento ainda em vigor; (VIII) como foi aprovado o concurso público para provimento de cargos na Unimontes; (IX) quantas vagas foram abertas; (X) qual o prazo de validade do concurso; (XI) quando a Seplag vai receber os representantes do ensino superior em Minas Gerais para discutir a situação das universidades estaduais (RQC 5401 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/06/2011, às 09h15min, no Salão da Paróquia São João Batista, em Itamarandiba, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a possível violação de direitos dos moradores do perímetro do Parque Estadual Serra Negra.

Estiveram presentes: Adriana Francisca da Silva, vice-diretora do IEF; Sargento Bravo, secretário de Obras de Itamarandiba; Ronaldo José Ferreira Magalhães, diretor de Áreas Protegidas do Instituto Estadual de Florestas - IEF; Eduardo Nascimento, assessor de Meio Ambiente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg; Geraldo Wilson Fernandes, professor do Departamento de Biologia Geral do Instituto de Ciências Biológicas - UFMG; Ricardo César da Costa, padre da Paróquia São João Batista; Luiz Fernando Alves, representante da Associação dos Defensores e Amigos da Serra Negra.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/05/2011, às 19h15min, no Salão da Associação de Moradores do Bairro Aeronautas, em Lagoa Santa, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os impactos resultantes da atividade da empresa Soeicom nas regiões de Lagoa Santa e Vespasiano, no tocante a possível violação de direitos humanos, em particular no que diz respeito a condições de vida digna.

Estiveram presentes: Adriana Lara, vereadora da Câmara de Vespasiano; Dorinha Alvarenga, arquiteta urbanista e assessora da Áera Urbanista e Ambiental da Câmara Municipal de Lagoa Santa; Altair Gomes da Silva, membro do Subcomitê Bacia Hidrográfica Ribeirão da Mata e representante da Associação Comunitária Residencial Visão; Ilmar Bastos Santos, assessor especial do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Breno Salomão, secretário de Planejamento de Lagoa Santa; Joaquim Rufino, vereador e presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa; Bruno Borer, diretor da Empresa de Cimentos Liz (antiga Soeicom); Marcus Vinicius Polignano, coordenador geral do Projeto Manuelzão e professor da Faculdade de Medicina da UFMG; e Carlos Von Sperling, geólogo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Marco Antônio Garcia de Pinho; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/05/2011, às 09h15min, na Câmara Municipal de Ipatinga, com o objetivo de debater e obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os motivos pelos quais o cabo PM Robert Martins de Barros foi transferido de Coronel Fabriciano para Santana do Paraíso e sobre possíveis violações de direitos humanos na 12ª Região da PMMG, em Ipatinga.

Estiveram presentes: Eliane Neves Albuquerque Martins; Marcos da Luz, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante da 12ª Região da Polícia Militar de Ipatinga; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Aspra; e Geraldo Lopes de Paula, advogado.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/05/2011, às 14h32min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a atuação do psicólogo no sistema prisional e a promoção dos diretos humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Enildo Calixto Louback, presidente do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais – PsindMG; e do Sr. Volney de Araújo Costa, 1º diretor-secretário do PsindMG, em que solicita pedido de informações sobre o número de psicólogos que atuam no sistema prisional do Estado, bem como quais os projetos que são desenvolvidos com a população carcerária.

Estiveram presentes: Cynthia Rejane Correa Araújo Ciarallo, conselheira do Conselho Federal de Psicologia; Fabiana Fernandes da Silva, psicóloga da Diretoria de Saúde e Psicossocial da Secretaria de Defesa Social, da Secretaria de Administração Prisional; Camila Menezes Teixeira, psicóloga do Ceresp Gameleira; Marta Elizabeth de Souza, conselheira do Conselho Regional de Psicologia – CRP; Luciana Maria Silva Franco de Franco, coordenador do Centro de Centro de Psicologia e Política Pública do CRP; Maria Teresa dos Santos, presidente do Grupo de Amigos; e Herbert José Almeida Carneiro, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/07/2011, às 08h15min, em frente à Prefeitura de Itabira, com o objetivo de buscar o entendimento, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, entre as partes envolvidas em ação de despejo no Bairro Carlos Drummond de Andrade.

Estiveram presentes: Adilson Gualberto Campos, presidente da Associação de Moradores de Bairro Carlos Drummond de Andrade; e José Geraldo de Melo, padre das Dioceses de Itabira e Coronel Fabriciano.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/07/2011, às 16h13min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, mães e presos da Penitenciária Nelson Hungria sobre denúncias de maus tratos.

Estiveram presentes: Wagner da Anunciação Ramos, advogado; Rosineia Godinho Teles; e Lorraine Cardoso Ibraim.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de votação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar de violações de direitos humanos sofridas por internos da Penitenciária Nelson Hungria (RQC 1555 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir familiares do empresário assassinado Sebastião Maximiniano dos Santos, que estão sofrendo ameaças de morte (RQC 1557 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar de violações de direitos humanos dos moradores atingidos pelas atividades da UHE Candonga, Município de Santa Cruz do Escalvado (RQC 1556 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH –, à Coordenadoria da inclusão e Mobilização Social – Cimos – e à Coordenação da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo, com pedido de providências quanto à precariedade da condição de vida dos moradores em situação de rua de Belo Horizonte e às denúncias de suposta violação de direitos e de abuso de poder por parte da guarda municipal (RQC 1551 2011); (II) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR –, com pedido de providências para que se promova entendimentos com o Ministério das Cidades, visando a garantir o acesso dos moradores em situação de rua de Belo Horizonte ao Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como a devida divulgação desse programa, incluindo suas possibilidades e condições, juntos a essas pessoas (RQC 1546 2011); (III) à Secretaria Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (RQC 1550 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, com vistas a criar condições para uma solução acordada entre autoridades municipais de Itabira e as famílias do Bairro Carlos Drummond de Andrade (RQC 1547 2011); (II) à Prefeitura de Itabira, para que proponha a declaração de utilidade pública da área em litígio onde se localiza o Bairro Carlos Drummond de Andrade ou disponibilizar terreno alternativo para os moradores (RQC 1549 2011); (III) ao Comando-Geral da PMMG, para considerar, no contencioso envolvendo as famílias moradoras do Bairro Carlos Drummond de Andrade, em Itabira, o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 14310 2002 , e para somente promover a reintegração de posse mediante a aplicação do art. 1º da Lei 13604 2000 (RQC 1548 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Penitenciária Nelson Hungria a fim de verificar as condições dos detentos lotados no Anexo I e possíveis violações de direitos (RQC 1554 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo, ao Consórcio Construtor Nova Arena BH, à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Belo Horizonte, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais cópia do relatório da visita desta comissão ao Estádio do Mineirão, realizada no dia 26/06/2011 (RQC 1560 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, à Coordenadoria da Vigilância Sanitária de Uberlândia e ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea/MG – pedido de cópias dos laudos técnicos sobre as condições de segurança, prevenção contra incêndio e salubridade do prédio da 16ª Delegacia de Polícia de Uberlândia, solicitados por meio do RQN 888 2011 , do RQN 895 2011 e do RQN 896 2011 (RQC 1559 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater e divulgar a pesquisa realizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB –, por meio da Pastoral do Povo da Rua, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, sobre a população em situação de rua e as políticas públicas voltadas para esse segmento (RQC 1558 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao Abrigo São Paulo, nesta Capital, para averiguar as condições em que se encontra essa instituição e como vêm sendo aplicadas as políticas concernentes às populações em situação de rua (RQC 1552 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências para: (I) promoção de entendimentos com os Ministérios de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde, com vistas a implantar Centros de Referência de Assistência Social – Cras e Creas – e Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – Caps-AD – nas nove Administrações Regionais de Belo Horizonte; (II) ampliação do programa Bolsa Moradia para moradores em situação de rua, bem como melhor divulgação e garantia do acesso para os mesmos; (III) apuração das denúncias sobre supostos maus-tratos a moradores em situação de rua pela Guarda Municipal, especialmente acerca de caso recente relatado no Parque Municipal, bem como acompanhamento constante do trabalho dessa corporação, visando evitar violações de direitos e abuso de autoridade; (IV) encaminhamento a esta Casa de cópia do parecer jurídico preparado pela Procuradoria-Geral do Município cuja matéria é o direito dos cidadãos em sua relação com o espaço público, especialmente a rua; (V) melhor conservação das praças públicas e seus equipamentos, evitando-se o seu abandono, independentemente de estarem ou não ocupadas por moradores em situação de rua; (VI) implantação das duas repúblicas para moradores em situação de rua, cuja proposta de criação teria sido aprovada há cinco anos no Orçamento Participativo (RQC 1544 2011); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando visita ao Instituto Médico Legal de Uberaba para averiguar as condições da unidade, tendo em vista a precariedade e a falta de médicos legistas (RQC 1553 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para implantar, no Município de Viçosa, uma delegacia regional, uma delegacia especializada em crimes contra a mulher e uma perícia médico-legal (RQC 1561 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar pedido de providências para a implantação de um batalhão da PMMG no Município de Viçosa (RQC 1545 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado e ao secretário de Defesa Social as notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Viçosa, que teve por finalidade debater a violação de direitos humanos causada à população em razão da ausência de atividade nos postos de policiamento durante os finais de semana (RQC 1542 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para ampliar o efetivo policial na região de Viçosa, por meio da realização de concurso publico para a contratação de novos policiais (RQC 1543 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/07/2011, às 14h44min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, familiares do empresário assassinado Sebastião Maximiniano dos Santos, que estão sofrendo ameaças de morte.

Estiveram presentes: Cristina Coelli Cicarelli Masson, delegada titular da Divisão de Referência de Pessoas Desaparecidas - DRPD; Helbert Santos Rezende, motorista, testemunha; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Paulo Vaz Alkimin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; e Fátima Rodrigues dos Santos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/09/2011, às 09h09min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel, sobre suposto abuso de autoridade por parte de policial militar do 40º Batalhão, situado em Ribeirão das Neves, durante a manifestação conhecida como Grito dos Excluídos, que resultou na detenção de Sidnei Martins.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Christina Galvão Ferreira de Freitas, coordenadora-geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, informando o recebimento das notas taquigráficas da reunião que teve por objetivo discutir as violações de direitos humanos dos cidadãos afetados pela Usina de Candonga; do Sr. José Carlos Oliveira Neto, líder da comunidade Brejo dos Crioulos, pedindo apoio para resolver a situação da comunidade quilombola, que vem sofrendo ameaças em virtude da inércia do governo federal na assinatura do decreto presidencial que confirma o reconhecimento do território quilombola pelo Incra; da Sra. Adriana Cristina Accorsi, gerente nacional de Atendimento ao Cliente da Caixa Econômica Federal – RQN 1114 2011 ; e do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte – Of. 1316/2011/SGM.

Estiveram presentes: Luiz Carlos Godinho, comandante do 40º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais; Júlio César, subcomandante do 40º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; Alexandre Fagner, adjunto da Seção de Planejamento e Operações do 40º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; José Geraldo de Souza, padre; Sidnei Moraes Martins; e Jurandir de Souza da Silva, membro da Comissão dos Usuários de Transportes de Ribeirão das Neves.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Christina Galvão Ferreira de Freitas e Josué Costa Valadão; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações sobre quais são os procedimentos e a quem compete as atividades de manutenção da ordem e segurança no canteiro de obras do complexo penitenciário que está sendo construído em Ribeirão das Neves (RQC 2100 2011); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao CAO-DH, ao Conedh-MG, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, ao ouvidor de Polícia do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social, ao Sindicato dos Advogados de Minas Gerais e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (RQC 2099 2011); (II) à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social, com os documentos anexos e pedido de providências para averiguar denúncias sobre desvio de função e abuso de autoridade de agentes penitenciários em Ribeirão das Neves (RQC 2098 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao corregedor da PMMG pedido de providências para averiguar possíveis violações de direitos humanos perpetradas por policiais, sob as ordens do subtenente Gilberto Soares de Oliveira, do 40º Batalhão da PMMG, contra participantes da manifestação Grito dos Excluídos, em Ribeirão das Neves, em 07/09/2011, ocasião em que a Polícia Militar teria efetuado a prisão ilegal de Sidnei Moraes Martins e ofendido o direito constitucional de reunião dos manifestantes (RQC 2101 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil em Ribeirão das Neves pedido de providências para que devolva a seus proprietários as faixas, cartazes e outros pertences apreendidos pela Polícia Militar durante a manifestação Grito dos Excluídos (RQC 2106 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente e a todos os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo manifestação de repúdio à atitude do vereador Quito Formiga em face de sua proposta de homenagear Davi dos Santos Araújo, conhecido como capitão Lisboa, pública e comprovadamente responsável direto por crimes de assassinato e tortura de presos políticos durante o regime militar, e que seja dada ciência desta manifestação de repudio à ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, ao ministro da Justiça, à Secretaria de Direitos Humanos do Estado de São Paulo, à ONG Tortura Nunca Mais e ao Instituto Helena Greco (RQC 2105 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio à ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, pelos excepcionais trabalhos que esta jurista vem prestando ao País e à sociedade na fiscalização de irregularidades na magistratura brasileira, e pela coragem em enfrentar o corporativismo de entidades de classe e de magistrados brasileiros (RQC 2107 2011); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências: (I) ao comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar em Minas Gerais para que apure os fatos denunciados (RQC 2102 2011); (II) à Coordenação Nacional do Grito dos Excluídos da CNBB, para que registre o episódio narrado nas notas e denunciado na reunião (RQC 2104 2011); (III) à Secretaria Especial de Direitos Humanos, para que registre o episódio narrado nas notas e denunciado na reunião (RQC 2103 2011); (IV) ao corregedor da PMMG, para apurar denúncia apresentada de que o tenente Negrão teria prevaricado durante a manifestação do Grito dos Excluídos, ao fazer uso do poder de polícia de trânsito com a intenção de coibir a manifestação; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 54ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/09/2011, às 14h15min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, à discussão sobre a “Sala Escura da Tortura” e discorrer o tema “Comissão da Verdade e Justiça”.

Estiveram presentes: Criméia Alice Schmidt de Almeida, presidente da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Laura Petit da Silva, membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Victória Grabois, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais; Heloisa Greco, coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; e Eliete Ferrer, professora, coordenadora editorial e organizadora do livro 68, a geração que queria mudar o mundo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/09/2011, às 09h15min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, à discussão sobre ao tema “Sala Escura da Tortura” e discorrer sobre o tema "Justiça de transição".

Estiveram presentes: Tatiana Ribeiro de Souza, professora do Centro Universitário Newton Paiva; Lúcia Rodrigues Alencar Lima, coordenadora do Instituto Frei Tito de Alencar; Rosane Cavalheiro Cruz, coordenadora de Projetos da Comissão de Anistia; e José Luiz Quadros de Magalhães, professor do Centro Universitário Newton Paiva.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/09/2011, às 09h15min, com o objetivo de discutir, em debate público, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o tema “Sala escura da tortura”.

Estiveram presentes: Lúcia Rodrigues Alencar Lima, coordenadora do Instituto Frei Tito de Alencar; Gilse Cosenza, assistente social e membro do Movimento Popular da Mulher de Belo Horizonte; Maria Tereza dos Santos, presidente do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoa em Privação de Liberdade; Egmar José de Oliveira, vice-presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; Betinho Duarte, vice-presidente da Associação dos Amigos do Memorial da Anistia Política do Brasil; Gontran Guanaes Netto, artista plástico e um dos autores da exposição “Sala escura da tortura”; e Francisco Cordeiro Barbosa, vice-presidente da Federação Quilombola de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/09/2011, às 09h34min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre suposta violação do devido processo legal na transferência de policiais do Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate –, sem a observância do ato administrativo, bem como sobre denúncias de improbidade administrativa cometida pelo tenente-coronel PM Marcelo Vladmir Correa e pelo major PM Ledvan Salgado Cotta.

Estiveram presentes: Marcelo Vladmir Correa, comandante do Gate; Ledwan Salgado Cotta, subcomandante do Gate; Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Israel Antônio Sanches Ventura, diretor de Planejamento da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM-MG; Lucas Zandona Guimarães, advogado-geral da Associação dos Oficiais da PM/BM; Márcio Ronaldo de Assis, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, cabo e presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da PM e BM; e Zoé Ferreira Santos, advogado da Ordem dos Advogados do Brasil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam anuladas as transferências dos policiais militares, conforme denunciado nessa audiência pública (RQC 2063 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao promotor João Medeiros, na promotoria de Defesa do Patrimônio Público, e ao corregedor da Polícia Militar as notas taquigráficas e os documentos apresentados nesta reunião para que sejam tomadas as devidas providências na apuração de todas as denúncias apresentadas (RQC 2060 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado trecho das notas taquigráficas da 21ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, que se refere à denúncia de que o Sargento Vinícius, aposentado na PMMG, chefiaria uma milícia armada na região da Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos, localizada em São João da Ponte e em municípios vizinhos, que seria responsável por violações de direitos humanos dos moradores locais, inclusive com ameaças de morte (RQC 2059 2011); (II) ao Comando-Geral da PMMG, ao Comando Regional da PMMG em Montes Claros e à Polícia Federal de Montes Claros, que se refere à situação da Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos, localizada em região pertencente aos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, e pedido de providências para que averíguem a situação da Comunidade, tendo em vista as denúncias de existência de milícias armadas na localidade, homicídios e ameaças de morte, além de outras violações de direitos humanos sofridas pelos habitantes locais (RQC 2061 2011); (III) à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais e ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, que se refere às denúncias realizadas pelos representantes da Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos, localizada em região pertencente aos municípios de São João da Ponte e municípios vizinhos, segundo as quais estariam sendo violados os direitos humanos de seus membros, inclusive com ameaças de morte e homicídios, e solicita, também, a agilização do reconhecimento e titulação das terras dessa Comunidade (RQC 2062 2011); requerimento o deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja oficiado o comandante-geral da Polícia Militar para que seja providenciado o afastamento cautelar do major PM Ledwan Salgado Cotta, previsto no Código de Ética, em face da gravidade dos fatos denunciados em audiência pública (recebido, não apreciado e retirado pelo autor); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 50ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/09/2011, às 09h40min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre denúncia de cárcere privado, ameaça, constrangimento ilegal e assédio sexual.

Estiveram presentes: William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Anderson Alcântara Silva Neto, subcorregedor de Polícia Civil.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 49ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/09/2011, às 19 horas, na Câmara Municipal de Contagem, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os novos eixos e diretrizes da política nacional de combate ao uso do crack e outras drogas.

Estiveram presentes: Camila Grissi Pimenta, defensora pública; Paulo César Funghi, secretário de Defesa Social de Contagem; Maurício Rangel de Souza, secretário de Desenvolvimento Social de Contagem; Reginaldo Lopes, deputado federal; Lindomar Gomes, presidente estadual do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais; Wellington Ribeiro, coordenador de Saúde Mental de Contagem; Hamilton Reis, secretário de Governo de Contagem; Rubens Antônio Campos, presidente da Cooperativa dos Médicos de Contagem; Giovanni Alexandre Silva, presidente do Projeto de Vida; Obelino Marques e Ivayr Soalheiro, vereadores de Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/09/2011, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os direitos humanos e cidadania.

Estiveram presentes: Andréa Cristina Ribeiro, vice-diretora da Escola Municipal Professor Wanclever Pacheco, de Contagem; Lindomar Gomes; Márcio Amaral Soares, presidente da Casa dos Movimentos Populares; José de Souza Lima Filho, secretário de Direitos e Cidadania de Contagem; alunos da Escola Municipal Professor Wanclever Pacheco, de Contagem; e alunos da Escola Estadual Maria de Sales, de Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/08/2011, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em debate público, a requerimento do deputado Durval Ângelo, “a luta pela anistia e a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Estiveram presentes: Maria Amélia de Almeida Teles e Suzana Keniger Lisboa, membros da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Angela Mendes de Almeida, coordenadora do Observatório das Violências Policiais – Cehal-PUC; Heloisa Greco, representante do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; e Virgílio Mattos, doutor em direito pela Università Degli Studi di Lecce e mestre pela Universidade Federal de Minas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/08/2011, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Cláudio Machado Guimarães, preso da Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior, no Município de Muriaé, solicitando sua transferência para outro estabelecimento penal; do Sr. Leonardo Zegarra Mendes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material Elétrico de Mário Campos, Brumadinho, Rio Manso e Bonfim – Sindmetal –, solicitando tomada de providências quanto às denúncias de agressão física e assédio moral sofrida por parte dos diretores da empresa Aquasolis Tecnologia Solar e Construções Ltda.; da Sra. Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública – RQN 729 2011 ; dos Srs. Carlaile Pedrosa e Toninho Pinheiro, deputados federais – RQN 1026 2011 ; do Sr. Leonardo Maurício Colombini Lima, secretário de Fazenda – RQN 221 2011 ; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça – RQN 1122 2011 ; do Sr. Elder Gonçalo M. Dangelo, subcorregedor de Polícia Civil – RQN 5910 2010 ; do Sr. Herbert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 532 2011 ; do Sr. Rodrigo Grazinoli Garrido, diretor do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – RQN 867 2011 ; e do Sr. Eli Murilo Araújo, gerente de Operação da Novelis do Brasil Ltda. em Ouro Preto – RQS 2013 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Luiz Cláudio Machado Guimarães e Leonardo Zegarra Mendes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Sr. Mário Lúcio Carreira Machado, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, as notas taquigráficas desta reunião, bem como manifestação de aplauso pela coragem em determinar a apuração da conduta da juíza Maria José Starling e pela nomeação do juiz para atuar na Comarca de Esmeraldas (RQC 1809 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de violação dos direitos humanos dos doentes renais crônicos que realizam diálise pela Prefeitura de Belo Horizonte e estão em risco de vida pelo descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa RDC-154/2004 (RQC 1813 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncia de possível perseguição do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais à enfermeira Fabiana Rocha Marques, após esta ter comunicado ao Conselho a contratação irregular de enfermeiro pelo Jaraguá Country Clube (RQC 1812 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral desta Casa cópias da matéria veiculada pelo jornal Hoje em Dia na data de 22/08/2011 intitulada “Procuradores do TCE ganham superpoderes e usam até arma” e da nota de esclarecimento expedida pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, com pedido de providências para analisar a legalidade do ato em tela, considerando-se a função fiscalizadora deste parlamento (RQC 1811 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as notas taquigráficas desta reunião e cópia dos documentos com pedido de providências acima mencionados (RQC 1810 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com manifestação de aplauso ao Sr. Juscelino José Magalhães, juiz de direito da Comarca de Ribeirão das Neves e juiz substituto na Comarca de Esmeraldas, pela coragem em apurar irregularidades e possíveis desvios de conduta de comissários de menores e da juíza Maria José Starling (RQC 1808 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao chefe de Polícia de Minas Gerais pedido de providências para autorizar o Instituto de Criminalística de Minas Gerais a realizar o exame de DNA da Sra. Maria dos Anjos, genitora da mineira Grazielle Marques Silva, bem como a comparação do resultado com o laudo de exame de DNA nº 104/2011, referente ao material genético colhido do cadáver apontado pela família como sendo da jovem (RQC 1814 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/02/2013, às 09h04min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias. Na oportunidade foram eleitos os deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/04/2012 às 21 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedidos de retirada de proposições da pauta; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac, Luiz Carlos Miranda, Sargento Rodrigues e Fred Costa solicitando audiência pública em Salto da Divisa para discutir possíveis ameaças de morte sofridas por Geralda Magela da Fonseca, do Grupo de Apoio de Defesa dos Direitos Humanos desse município, e visita ao acampamento Dom Luciano Mendes, em que integrantes do MST também estariam ameaçados de morte (RQC 3310 2012); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando audiência pública para discutir os problemas enfrentados pelos pacientes acometidos por distrofias musculares que tiveram assistência domiciliar prestada pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Fhemig, prejudicada por ação judicial do Ministério Público (RQC 3311 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/04/2012 às 13h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Instituto Brasileiro de Advocacia Pública pela publicação do manifesto “Em defesa da história, dos direitos humanos e da probidade administrativa” (RQC 3274 2012); requerimento do deputado Luiz Carlos Miranda solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para discutir possíveis negligências dos órgãos de defesa social do Estado no caso do desaparecimento, há três meses, do músico Vinícius Maia Carvalho (RQC 3273 2012); requerimento rejeitado do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação do conflito no Município de Jequitaí entre as famílias do acampamento Novo Paraíso do MST e o latifúndio da região (RQC 3271 2012); requerimento rejeitado do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir a situação de ex-policiais militares do Estado, que denunciam discriminações e perseguições políticas nos quartéis durante o regime militar instaurado em 1964 (RQC 3272 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/04/2012, às 10h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de pauta; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; cópia de correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2012 às 09h04min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulada manifestação de aplauso à atriz Débora Falabella, por sua atuação profissional e pelo empenho em divulgar os valores artísticos e culturais de Minas Gerais (RQC 3220 2012); requerimento do deputado sargento Rodrigues solicitando reunião para receber denúncias de dois policiais do 2º BPM de Juiz de Fora (RQC 3219 2012); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/02/2012, às 09h40min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, sobre a morte do sargento PM Rafael Augusto dos Reis Rezende, lotado no Grupamento de Ações Táticas Especiais da Polícia Militar – Gate.

Estiveram presentes: Rodrigo Alisson Fernandes, assessor do secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette de Andrada; Marco Antônio Bicalho, auditor da PMMG, corregedor da PMMG à época dos fatos; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Edson Serafim Camargos, delegado da Corregedoria Geral da Polícia Civil; Marco Antonio de Paula Assis, diretor de Convênios do Sindicato dos delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas; Hugo e Silva, delegado de Polícia Civil; Raimundo Nonato Meneses Araújo, presidente da Aspra-PM/BM; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra PM/BM; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados PM/BM; Cabo Júlio César Gomes, vereador de Belo Horizonte e vice-presidente da Associação dos Funcionários do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – Ascobom; Márcio Ronaldo de Assis, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; Denilson Martins, presidente do Sindpol; Wagner Pinto de Souza, delegado de Polícia Civil – Delegacia de Homicídios; Edson Moreira, chefe do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP; e Daniel Barcelos Ferreira, delegado de Polícia Civil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre as apurações do crime ocorrido há 12 anos que vitimou o Cabo Cota, lotado no Gate (RQC 2683 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, manifestação de aplauso pelo voto proferido em defesa do integral poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça, independentemente da atuação e do posicionamento das corregedorias dos Tribunais de Justiça Estaduais, o que orgulha os defensores de direitos humanos e toda a sociedade mineira (RQC 2685 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil pedidos de providências para o afastamento imediato dos policiais civis envolvidos no homicídio do Sgt. Rafael Augusto dos Reis Resende, ocorrido em Esmeraldas, e para que o policial de nome Alan, também conhecido como “Índio”, seja colocado em disponibilidade da Corregedoria da Polícia Civil até o final das investigações (RQC 2679 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando reunião para obter esclarecimentos sobre denúncias apresentadas por Nilton Monteiro, de que sofreria assédio por parte de autoridades policiais no intuito de envolver políticos da oposição do governo de Minas nas acusações que lhe são imputadas, e que seja convocado para prestar os referidos esclarecimentos (RQC 2681 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Civil pedido de cópia de todos os processos existentes contra o delegado de Polícia Márcio Simões Nabak (RQC 2684 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando à Polícia Civil documentos referentes ao inquérito do homicídio do 3º-Sgt PM Rafael Augusto Reis de Resende (RQC 2686 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita à Rua Vereador Antônio Costa Diniz, nº 171, em Esmeraldas, local do homicídio do 3º-Sgt. PM Rafael Augusto Reis Resende, para obter esclarecimentos sobre as circunstâncias dos fatos (RQC 2680 2012); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública em Taiobeiras com o objetivo de discutir a situação de insegurança vivida pela população local, devido a uma série de homicídios que ocorreram nos últimos três anos e que não foram solucionados (RQC 2682 2012); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/02/2012, às 18h15min, na Escola Palomar Piagetiana, em Lagoa Santa, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as ameaças e possíveis violações de direitos humanos sofridas por ambientalistas de Lagoa Santa.

Estiveram presentes: Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública da União; Ana Íris Teixeira Silveira - Titane, cantora; Júlia de Abreu Pinheiro, vice-presidente do Instituto Pró-Endêmicas; Mônica Guimarães, moradora do Bairro Recanto da Lagoa; Luciene Rodrigues Reis, representante do Movimento Preserve a Lagoa; Maria Elisa Castellanos Solá, arqueóloga; e Daniel Medeiros de Souza, superintendente de Regularização Ambiental.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/02/2012, às 14h02min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em Itabirito, para discutir as obras de reconstrução das enchentes nos municípios atingidos pelas chuvas em Minas Gerais (RQC 2661 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir procedimentos relacionados a segurança e a fiscalização das estruturas, vazão e capacidade de armazenamento em todas as barragens existentes no Estado (RQC 2656 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita e audiência pública em Guidoval para verificar as condições locais e discutir a violação dos direitos humanos decorrentes da enchente que devastou o município em janeiro deste ano (RQC 2663 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as circunstâncias do homicídio cometido contra o 3º Sgt. PM Rafael Augusto Reis de Rezende, lotado à época no Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate-PMMG (RQC 2653 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta comissão no lançamento do livro Atravessando fronteiras – talidomida, a impunidade continua (RQC 2662 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir ameaças e possíveis violações de direitos humanos sofridas por ambientalistas de Lagoa Santa (RQC 2657 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada voto de congratulações por sua indicação para o cargo de assessor da Presidência do Tribunal e Recursos do Timor-Leste (RQC 2660 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Municipal do Idoso de Contagem e ao chefe da Polícia Civil do Estado cópia das notas taquigráficas da 66ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providência para que verifiquem a possibilidade de instalação de uma Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso em Contagem (RQC 2654 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos “sem-terra” em Salto da Divisa (RQC 2658 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir a situação dos moradores dos edifícios interditados no Bairro Buritis, nesta Capital (RQC 2659 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e ao Ministério Público de Muriaé pedido de providências para apuração de possível abuso de autoridade, conforme representação apresentada por Hana Luiza Ribeiro Germano, e os documentos referentes ao caso (RQC 2655 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 77ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/12/2013, às 09h39min, com o objetivo debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos decorridas do cerceamento da liberdade de atuação sindical do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT/MG; Geraldo Maria Valgas Araújo, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte e Contagem; João Alves de Almeida, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas; e Marcelino da Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil – CTB/MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Especial desta comissão: (I) aos deputados desta Casa Legislativa (RQC 8745 2013 ); (II) aos deputados federais que compõem a bancada de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que esses representantes apoiem e agilizem a tramitação da PEC 555/2006 (RQC 8746 2013 ); (III) aos senadores eleitos por Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que apoiem e agilizem a aprovação da PEC nº 555/2006 (RQC 8747 2013 ); (IV) ao líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, acompanhadas de pedido de providências para que apoie e agilize a aprovação da PEC nº 555/2006 (RQC 8748 2013 ); (V) às entidades presentes ao evento (RQC 8749 2013 ); (VI) ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que essa Casa seja parceira, no que for possível, de projeto de pesquisa do Fórum Permanente Jornalista Cláudio Vilaça sobre o perfil e as condições de qualidade de vida dos servidores públicos aposentados do Estado, inclusive, com apoio financeiro para custeio da mesma (RQC 8750 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/12/2013, às 09h13min, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento do deputado Durval Ângelo,o tema “Garantias fundamentais da pessoa idosa: dignidade aos servidores aposentados do Estado”.

Estiveram presentes: Maria Raimunda Nunes da Silva, diretora de Seguridade Social da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais; Ana Maria Belo de Abreu, presidente da Associação de Diretores de Escolas Oficiais do Estado de Minas Gerais; Marly Moyses Silva Araujo, representante do fórum permanente Jornalista Cláudio Vilaça de Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos de Mina Gerais; Sebastiana Leonardo Martins, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de Minas Gerais; Adolfo Garrido, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais; José Pereira de Souza, presidente da Associação dos Aposentados do Ipsemg; Francisco Mota Santos, presidente do Conselho de Administração da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais; Pedro Pereira Franco, presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público; e José Roosevelt Pereira, presidente da Associação dos Aposentados da Carreira de Ciência e Tecnologia do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 76ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/12/2013, às 10h30min, com o objetivo de debater e perquirir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, as soluções devidas em face dos atos de abuso de autoridade e perseguição praticados pelos oficiais do 32º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em desfavor do cabo PM Marcelo Anastácio.

Estiveram presentes: Luciana Stancioli, advogada da Associação Central Única dos Militares Estaduais; Edson Ferreira Novaes, cabo PM; Maurício Rodrigues Barros, diretor da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; João Henrique da Costa Alves e Washington Olímpio Martins, vendedores e vítimas; Adriana Borgo, presidente da Comissão dos Direitos Humanos dos Policiais de São Paulo; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Ailton Cirilo, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; e do 32º Batalhão da Polícia Militar de Uberlândia: Sandro Heleno Leite, comandante; Flávio Augusto de Carvalho Nascimento, capitão; Emerson Sócrates Gonçalves Paiva, 1º-tenente; Pedro Omar Peres, 1º-sargento; Marcelo Anastácio de Rezende, cabo.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Adalclever Lopes solicitando reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, com a presença do prefeito e do presidente da Câmara Municipal de Mutum e de líderes de entidades da sociedade civil, para debater a reivindicação do asfaltamento de 28 km entre os Municípios de Mutum e Aimorés (RQC 8736 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 78ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/12/2013, às 14h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, as supostas ameaças que o cabo PM Samuel Cabral e o capitão comandante da 13ª Companhia Tático Móvel do 13º BPM e suas famílias vêm sofrendo, conforme denúncias encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos pela Aspra PM-BM.

Estiveram presentes: Daniel de Oliveira Malard, subsecretário de Integração Estado de Defesa Social; Wagner Adriano Augusto, chefe da seção de Polícia Judiciária, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Marcelo Carvalho Ferreira, delegado, coordenador do 1º Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Antônio Gama Júnior, subcorregedor-geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerai; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra; Heder Martins de Oliveira, diretor jurídico da Aspra; Patrick Medeiros de Jesus, 2º-sargento; Fernando José de Morais, delegado de Polícia Civil; Cláudio Heleno Rosa do Nascimento, tenente-coronel PM; Waldemiro Gomes de Almeida Filho, comandante da Companhia Tático Móvel do 13º BPM.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 74ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/12/2013, às 14 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as inúmeras violações de direitos humanos decorrentes da atividade de mineração nas Serras da Moeda, da Gandarela e do Curral.

Estiveram presentes: Simone Alvarenga Borja Bottrel, conselheira do Monumento Natural da Serra da Moeda, Reserva de Arêdes e do Parque da Serra do Rola Moça e presidente da Arca Ama Serra; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, membro da coordenação do Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela; Luiz Augusto Cândido Benatti, superintendente substituto do Ibama; Ronaldo José Ferreira Magalhães, analista ambiental do IEF; Hamilton Rodrigues dos Santos, gerente da Divisão de Produção do Rio das Velhas e Morro Redondo da Copasa; Robert Laviola Vagliano, diretor de Segurança da Associação dos Condomínios Horizontais, de Nova Lima; Paulo Sérgio Ferreira Neto, engenheiro florestal, diretor de Meio Ambiente da Aspas; e Ricardo Luiz Narciso Moebus, integrante da ONG Primo – Primatas da Montanha.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/12/2013, às 09h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, denúncias de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação de direitos humanos que teriam sido praticados pelo diretor-adjunto do Sistema Prisional em Paracatu, Sr. Wenderson Oliveira Lima.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Sueli de Fátima Guilarducci Loschi, presidente da Codhe, encaminhando denúncia recebida de detenta recolhida no presídio de Barbacena; da Sra. Selma dos Reis Silva, encaminhando denúncia; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 4746 2013 ; da Sra. Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública – RQN 5179 2013 ; da Sra. Lílian Maciel Santos, juíza de direito – RQN 5986 2013 ; do Sr. Fernando Ferreira Abreu, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; do Sr. Manoel Messias Nascimento Melo, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – RQN 5655 2013 ; da Sra. Andrea Mismotto Carelli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude – RQN 6023 2013 ; da Sra. Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – RQN 5080 2013 ; do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil – RQN 5989 2013 ; e do Sr. Daniel Oliveira de Ornelas, promotor de justiça da Comarca de Montes Claros – RQN 5620 2013 .

Estiveram presentes: Samuel Marcelino de Oliveira Júnior, chefe de gabinete da Suapi, da Secretaria de Estado de Defesa Social; Lidia Ferreira Peres, Vanussa Ribeiro do Nascimento, Walquiria Pereira Santana, Osmar Francisco de Assis e Alan porfírio de Araújo, ex-agentes penitenciários.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara, Adelmo Carneiro Leão, Glaycon Franco e Rogério Correia solicitando reuniões para debater, em audiências públicas a serem agendadas nos Municípios de Betim, Três Corações, Ubá e Bambuí, a situação das colônias em especial das condições de saúde, moradia, patrimônio histórico e outras (RQC 8648 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando reunião para debater, em audiência pública, o mapeamento de risco e a desocupação dos imóveis pelos moradores da Rua Sustenido e seu entorno na Vila Cafezal, localizados no município de Belo Horizonte (RQC 8652 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Adelmo Carneiro Leão, Rogério Correia e Pompílio Canavez solicitando visita à Presidência da Cemig com a finalidade de sensibilizar essa empresa para a abertura de diálogo e busca de soluções para a greve de seus trabalhadores (RQC 8660 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a situação dos trabalhadores rurais sem-terra do Acampamento Novo Paraíso, localizado na Fazenda BelgoMinas/Ferroligas no Município de Jequitaí, a extração clandestina e criminosa de madeiras e a omissão dos órgãos responsáveis diante desse delito, os quais resultam em riscos para a integridade física dos ocupantes da área (RQC 8661 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre a razão das demissões de mais de cem trabalhadores em período de greve (RQC 8664 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Transporte, Comunicação e Obras Públicas: (I) ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias ali contidas (RQC 8665 2013 ); (II) ao governador e à Presidência da Cemig (RQC 8666 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja instaurado procedimento investigatório para apurar denúncias de abuso sexual envolvendo o Ten. Cel. Marcus Vinicius Veloso Lima e sua filha A.R.C.L., conforme boletim de ocorrência nº C00178-2006-0000505 (RQC 8682 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações sobre as providências administrativas adotadas em relação às denúncias de abuso sexual envolvendo o Ten. Cel. Marcus Vinicius Veloso Lima e sua filha A.R.C.L. (RQC 8683 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à delegada titular da Delegacia Especializada de Proteção a Criança e Adolescente pedido de informações sobre as investigações de denúncias de abuso sexual envolvendo o Ten. Cel. Marcus Vinicius Veloso Lima e sua filha A.R.C.L. (RQC 8684 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Comunicação Social pedido de providências para que sejam enviadas a esta comissão as gravações ou imagens das reuniões da Conferência Estadual de Comunicação (RQC 8686 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Comunicação Social pedido de informações para que seja enviada a esta comissão a consolidação das propostas da Conferência Estadual de Comunicação (RQC 8689 2013 ); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 74ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à presidenta da República e à ministra de Estado de Meio Ambiente, para que seja criado o Parque Nacional da Serra do Gandarela, localizada nos Municípios de Rio Acima, Santa Bárbara, Caeté e Ouro Preto (RQC 8691 2013 ); (II) ao governador do Estado, para que seja expandida a área de compensação da Estação Ecológica dos Fechos, localizada nos Municípios de Nova Lima e Belo Horizonte, e seja criado e preservado o Parque Nacional da Serra do Gandarela (RQC 8692 2013 ); (III) à Presidência da Copasa, para que seja realizado estudo de segurança hídrica na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 8694 2013 ); (IV) ao diretor do Departamento de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente, para o empenho dessa autoridade na criação da reserva de desenvolvimento sustentável na Estação Ecológica dos Fechos (RQC 8702 2013 ); (V) ao promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente – CAO/MA –, para que sejam apuradas denúncias de captação e disposição do esgoto sanitário do Bairro Jardim Canadá, que causaria contaminação de mananciais existentes na região (RQC 8700 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 74ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao prefeito de Nova Lima, para conhecimento de denúncias sobre a captação e disposição do esgoto sanitário do Bairro Jardim Canadá, que causaria contaminação de mananciais existentes no local (RQC 8697 2013 ); (II) aos convidados da reunião, ao procurador regional do Ministério Público Federal de Minas Gerais (RQC 8703 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à senadora Ana Rita Esgário pedido de providências para que seja realizada audiência pública para debater o tema “Segurança hídrica X mineração” (RQC 8698 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para efetuar o lançamento do livro A última Filó: Uma história de dar dó (RQC 8699 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais solicitando a inclusão do parecer sobre o PL 3512 2012 (RQC 8701 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa solicitação para que sejam apurados problemas em aparelhos eletrônicos ocorridos no transcurso de reuniões desta comissão (RQC 8704 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia, Adelmo Carneiro Leão e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre a destinação dada aos valores recebidos do governo estadual como parte do pagamento referente à dívida com essa empresa (RQC 8662 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia, Adelmo Carneiro Leão e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de informações sobre o processo de negociação da dívida do governo do Estado com a Cemig, indicando os valores acordados, as parcelas pagas e seus montantes, o valor da dívida remanescente e a fonte de recursos utilizada para os repasses (RQC 8663 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para discutir possíveis violações de direitos humanos sofridos pelos movimentos sociais de moradia de Uberlândia (RQC 8.685 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para discutir as supostas ameaças que o Cabo PM Samuel Cabral e o Capitão PM Comandante da 13ª Cia Tático Móvel da 13ª BPM, e suas respectivas famílias, vêm sofrendo, cuja autoria seria imputada a policiais civis, conforme documentação apresentada pelo coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra PM/BM (RQC 8.651 2013); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado ofício desta Comissão ao chefe de Polícia Civil convidando-o a participar de audiência pública desta Comissão em que serão discutidas as supostas ameaças que o Cabo PM Samuel Cabral e o Capitão PM Comandante da 13ª Cia Tático Móvel da 13ª BPM, e suas respectivas famílias, vêm sofrendo (RQC s/n); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 73ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/11/2013, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, o alto índice de suicídio entre os jovens das comunidades indígenas de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja ampliada a interlocução entre os representantes da Secretaria de Estado de Saúde e os índios da reserva Xakriabá, no Município de São João das Missões, garantindo-lhes atendimento de saúde integral e permanente, e sejam disponibilizados imediatamente uma van e outros três carros para unidade de saúde indígena desse município para propiciar a efetiva prestação dos serviços de transporte para o tratamento de saúde (RQC 8632 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério da Saúde as cópias da matéria publicada no jornal Hoje em Dia na data de 26/11/2013 e do Ofício nº 531/2013/DSEI MG-ES/SESAI/MS, acompanhadas de pedido de providências para que seja ampliada a interlocução entre os representantes do Ministério da Saúde e os índios da reserva Xakriabá, garantindo-lhes atendimento de saúde integral e permanente, e seja analisada a possibilidade de afastamento de Elizabeth Cristina Gosling Stehling, coordenadora distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena de Minas Gerais e Espírito Santo, tendo em vista as denúncias sobre a responsabilidade dessa coordenadora pela piora do atendimento de saúde indígena na região (RQC 8633 2013 ); requerimentos (4) do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que sejam criados programas assistenciais destinados à melhoria da qualidade de vida nas comunidades indígenas Xacriabás, tendo em vista o alto índice de suicídios ali ocorridos, principalmente entre os jovens: (I) ao Ministério de Desenvolvimento Agrário (RQC 8634 2013 ); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8635 2013 ); (III) ao Ministério de Desenvolvimento Social (RQC 8636 2013 ); (IV) ao Serviço Voluntário de Assistência Social – Servas – (RQC 8637 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – CAO-MG –, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Ordinária desta comissão acompanhadas de pedido de providências para apuração das denúncias relatadas nessa reunião (RQC 8638 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/11/2013, às 09h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, os motivos que, supostamente, levaram o tenente-coronel Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º BPM, a impor prisão domiciliar a subordinados em licença médica, violando seus direitos humanos por abuso de poder.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Talita Rafaela da Silva, encaminhando representação contendo denúncia; do Sr. Henrique Nogueira Macedo, promotor de justiça, justificando sua ausência em reunião ocorrida em 20/11/2013; do Sr. Francisco Alves dos Reis Júnior, chefe da Seção de Saúde e Segurança do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – RQN 5634 2013 ; e do Sr. Clélio Campolina Diniz, reitor da UFMG – RQN 5082 2013 .

Estiveram presentes: William Soares Sobrinho, tenente-coronel PM; Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º Batalhão da PMMG; Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior, presidente da Junta Central de Saúde; e Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Talita Rafaela da Silva e do Sr. Henrique Nogueira Macedo; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 72ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento: (I) ao governador do Estado, em particular no tocante às críticas ao Poder Executivo ali relatadas quanto à não-adesão do Estado ao Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil, criado em 2006 (RQC 8582 2013 ); (II) aos convidados e/ou representantes presentes à reunião (RQC 8584 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja agendada uma reunião a fim de discutir a criação, em Minas Gerais, de um mecanismo estadual de prevenção de tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, conforme previsto no PL 4102 2013 , para a qual sejam convidadas as entidades: Fórum Mineiro de Direitos Humanos, Frente Antiprisional de Brigadas Populares, Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte e a ONG Coletivo Peso (RQC 8586 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados o trecho das notas taquigráficas da presente reunião que contém o relato do 3º sargento Jairo Raimundo e o laudo médico entregue a essa comissão por ele, acompanhados de pedido de providências para que sejam sanadas as dificuldades administrativas enfrentadas por ele em face de sua aposentadoria por invalidez: (I) ao governador do Estado, ao secretário estadual de Defesa Social e ao Comando-Geral da Polícia Militar (RQC 8610 2013 ); (II) ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado (RQC 8613 2013 ); (III) ao Conselho Estadual de Direitos Humanos (RQC 8615 2013 ); (IV) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Conselho Federal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (RQC 8616 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos Comandos Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que seja revogado o § 12 do art. 32 da Resolução Conjunta nº 4872/2013 da Polícia Militar por ser inconstitucional e violar direitos fundamentais de policiais em licença médica e ofender princípios constitucionais da reserva legal e da hierarquia das leis (RQC 8607 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para debater em audiência pública a grave violação aos direitos humanos, a realização de atos de abuso de autoridade, em face do soldado PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 8623 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 71ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/11/2013, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago, violações de direitos humanos no programa Vila Viva em sua implementação na Vila Cemig, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Patrícia de Castro Batista, diretora de Obras da Urbel; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Frei Eustáquio Alves Goveia, pároco da Paróquia Cristo Redentor; Adão Caetano da Silva, presidente da Associação do Bairro Vila Cemig; Lúcio Ari Ribeiro, coordenador da Urbel; e Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 70ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/11/2013, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel, a democratização da comunicação como garantia da liberdade de expressão e opinião, bem como a livre manifestação da pluralidade de ideias.

Estiveram presentes: Lidyane Ponciano, diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais e coordenadora do Comitê Mineiro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Nilmário Miranda, deputado federal; Marco Eliel Santos de Carvalho, vice-presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais; Adriano Celso Guerra, diretor de Assuntos Institucionais da Oficina de Imagens – Comunicação e Educação; Aloisio Lopes, editor do Portal Minas Livre; Carlos Alberto Mafra Alvarenga, ativista na internet; e Israel do Vale, jornalista, ex-diretor de programação e produção da Rede Minas e gerente de conteúdo da TV Brasil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre os 15 anos de autonomia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (RQC 8539 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando fórum legislativo nos dias 31/03 e 01/04/2014 para debater o tema “50 anos do Golpe Militar: resgatar a memória para avançar na democracia” (RQC 8540 2013); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, o tema “Fraternidade como direito fundamental” (RQC 8541 2013 ); requerimentos (8) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 69ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos deputados federais Weliton Prado e João Bittar e aos deputados estaduais de Minas Gerais Elismar Prado, Leonídio Bouças, Liza Prado, Luiz Humberto Carneiro e Tenente Lúcio, com especial atenção às ocupações urbanas, acompanhadas de pedido de providências para que esses destinatários realizem visitas às ocupações urbanas de Uberlândia com a finalidade de conhecer a realidade em que vivem os cidadãos ocupantes (RQC 8542 2013 ); (II) ao Ministério das Cidades, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, ao Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários do Ministério das Cidades, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, à Secretaria de Habitação de Uberlândia, ao presidente da Câmara Municipal de Uberlândia e aos vereadores municipais Marcos Batista Gomes e Maquinho do Mega Box (RQC 8543 2013 ); (III) ao prefeito de Uberlândia, com especial atenção às ocupações urbanas, acompanhadas de pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de que sejam realizadas visitas às ocupações urbanas existentes nesse município com a finalidade de conhecer a realidade dos cidadãos ocupantes (RQC 8544 2013 ); (IV) ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Uberlândia e ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB desse município, com especial atenção às ocupações urbanas (RQC 8545 2013 ); (V) ao Ministério da Justiça e à Corregedoria-Geral de Polícia Federal, com especial atenção às ocupações urbanas, acompanhadas de pedido de providências para que sejam investigados os fatos relatados nessa reunião relativos à instauração de inquéritos realizada por delegados federais, supostamente inadequados e indevidos, relacionados às ocupações de Uberlândia (RQC 8546 2013 ); (VI) à Secretaria Estadual de Defesa Social do Estado, com especial atenção às ocupações urbanas (RQC 8547 2013 ); (VII) ao Frei Rodrigo Perét, a Igino Marcos da Mata de Oliveira, a Francisco Rodrigues da Silva, a Wellington Marcelino Romana, a Erivan Magalhães Moraes, a Carlos Batista Cândido e a Leidiane Costa Aires (RQC 8549 2013 ); (VIII) aos juízos das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte e das Varas Federais na Comarca de Uberlândia, acompanhadas de pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de suspensão dos processos de reintegração de posse relativos às ocupações urbanas de Uberlândia, conforme denúncias e relatos dessa reunião (RQC 8538 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Secretaria Estadual de Defesa Social com a finalidade de debater soluções para as famílias residentes nas ocupações urbanas de Uberlândia, com a presença de lideranças dessas ocupações (RQC 8548 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público do Estado pedido de providências para que seja instaurado procedimento com vistas à apuração de suposta violação de direitos humanos, abuso de autoridade, cárcere privado, constrangimento ilegal e tortura praticados contra militares da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas por membros da Subcorregedoria da 7ª Região Militar, em fato ocorrido no dia 19/09/2013 (RQC 8536 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Subcorregedoria da Polícia Militar da 7ª Região de Polícia Militar pedido de informações para que sejam enviadas a esta comissão as filmagens, sem edição, da atuação de seus militares em desfavor de militares da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas no dia 19/09/2013 (RQC 8537 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 69ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/11/2013, às 10 horas, no Campus Santa Mônica – Universidade Federal de Uberlândia, com o objetivo de, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas, o tema “habitação e direitos humanos”, especialmente em virtude das denúncias de violações de direitos humanos apresentadas durante o debate público realizado em 04/10/2013.

Estiveram presentes: Leidiane Costa Aires, Movimento Sem Teto Marcha do Maravilha; Aline Cristina da Silva, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 13ª Subseção – Uberlândia; Maria Fátima de Carvalho, MUTP; Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Uberlândia; Marcos Batista Gomes, vereador de Uberlândia; Igino Marcos da Mata de Oliveira, advogado da Comissão Pastoral da Terra de Uberlândia; Francisco Rodrigues da Silva, coordenador do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Teto e Sem-Terra de Uberlândia; Wellington Marcelino Romana, coordenador do Movimento Sem Teto do Brasil de Uberlândia; Erivan Magalhães Moraes, coordenador do Movimento de Libertação do Sem-Terra de Uberlândia; Cleiton de Oliveira, ATRBV-MG; Vander Nogueira Monteiro, da Coordenação do Mova; Paulo, coordenador do MSC; Selis Brandão, assessor de Habitação da Secretaria Municipal de Habitação de Uberlândia; e Adelino Rodrigues, coordenador do MLST.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/03/2013, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Maria Lúcia Barcelos e Ronaldo de Matos Diana, dirigentes sindicais do Sind-Saúde/MG, solicitando providências com relação à denúncia de tortura psicológica sofrida por eles; da Sra. Clarissa Rihl Jokowski, coordenadora-geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – Of. 3079/2012/SGM; do Sr. Cássio Soares, secretário de Desenvolvimento Social; do Sr. Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público – RQN 1803 2011 ; do Sr. Roberto Ricardo Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – RQN 4135 2012 ; do Sr. Antônio Gama Júnior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 2614 2008 ; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 4028 2012 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 2560 2012 , RQN 3157 2012 e RQN 3158 2012 ; da Sra. Raimunda Helena Nahum Gomes, chefe de gabinete do Incra RQN 3845 2012 ; e do Sr. Clésio Andrade, senador – RQN 4028 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as providências tomadas quanto à ficha de atendimento em que figura como solicitante o Sr. Ademar de Oliveira Lima (RQC 5547 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as providências tomadas quanto à ficha de atendimento em que figura como solicitante o Sr. Antonio Marcos di Paula Alves e Silva (RQC 5548 2013 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública em Santana do Riacho para discutir denúncias de violação de direitos humanos da população ribeirinha do Rio Cipó e afluentes, cuja área encontra-se sob iminente ameaça de ser desqualificada como área de preservação permanente (RQC 5549 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública em Grão Mogol para discutir as terras ocupadas pelos trabalhadores desse município impedidos de fazer com que ela cumpra sua função social (RQC 5550 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater o fechamento de 19 prontos atendimentos pediátricos em Belo Horizonte (RQC 5551 2013 ); requerimento do deputado Neider Moreira solicitando visita com a Comissão de Segurança Pública para verificar as condições do presídio de Itaúna, que se encontra em situação lamentável, tendo em vista que nele estão encarcerados 200 presos, onde a capacidade é para apenas 60 (RQC 5552 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de assédio moral, abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação de direitos humanos eventualmente sofridos pelos militares da 148ª Cia. PM, do 17º BPM (RQC 5555 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública em Espera Feliz para obter esclarecimentos sobre denúncia de assédio moral, abuso de poder, violação de direitos humanos e outras garantias funcionais em desfavor do oficial de justiça Sr. Ivo Luiz de Souza Duarte (RQC 5556 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a criação de mecanismos de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis e desumanas no Estado (RQC 5557 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja inserida nos anais da ALMG a manifestação do deputado Rômulo Viegas, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, acerca da indicação do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (RQC 5558 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Açucena para debater violações de direitos humanos na comunidade indígena dos Pataxós que vivem no Parque Estadual Corrente e os conflitos com os fazendeiros vizinhos (RQC 5560 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de pesar à família do presidente da Venezuela Hugo Chávez e à Embaixada da Venezuela, acompanhada do artigo publicado no jornal Hoje em Dia de autoria do jornalista Mauro Santayana na data de 06/06/2013 (RQC 5562 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando audiência pública para discutir a Lei Orgânica da Polícia Civil, em especial as alterações que implicam na prestação do serviço pericial no Estado de Minas Gerais e sua fundamental relevância na garantia dos direitos humanos dos cidadãos (RQC 5559 2013 ); requerimento não recebido do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a utilização de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para programas de tratamento e prevenção da Aids; requerimento não recebido do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as violações dos direitos humanos registradas antes, durante e depois do jogo do dia 03/02/2013 entre Cruzeiro e Atlético, que marcou a reinauguração do estádio Mineirão; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/03/2013, às 09 horas, no Salão de Eventos da Prefeitura Municipal de Açucena, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos na comunidade indígena Pataxós, situada no Parque Estadual Corrente, e os conflitos com os fazendeiros vizinhos.

Estiveram presentes: Darcira de Souza Pereira, prefeita de Açucena; Caroline Willrich, assistente técnica da Funai; Antônio Afonso Duarte, prefeito de Santana do Paraíso; Edmar Gomes Machado, procurador da República em Ipatinga; Edenilson Cremonini Ronqueti, chefe do Escritório Regional Rio Doce do IEF; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Clemes Braz da Conceição, vice-cacique; e cacique Baiara Pataxó.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/03/2013, às 09h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio, sobre suposto abuso de autoridade, excesso de poder e violação de direitos humanos, eventualmente praticados pelo tenente-coronel PM Sérgio Henrique Cardoso, comandante do 31º BPM, contra o 3º-Sgt. PM Valdiney Damião Rocha Dias e discutir suposta violação de domicílio e invasão de privacidade, da qual foi vítima a Sra. Valdineia Lúcia de Miranda, esposa do Cb. PM Robson Nazareno Souza Onofre, da 1ª Companhia Independente de Cães da Polícia Militar.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai, acusando o recebimento do relato da viagem às comunidades Guarani-Kaiowá e manifestando sua satisfação pelo destaque que a ALMG tem dado à situação dos Guarani-Kaiowá; do Sr. Fernando José Nogueira Brito, do Ministério do Trabalho e Emprego, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 37ª Reunião Ordinária dessa Comissão e encaminhando cópia de nota informativa contendo informações sobre o assunto; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 3110 2012 ; do Sr. Valdelei José de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Monte Carmelo, solicitando a presença desta comissão nesse município para tratar de assuntos relacionados com a cadeia pública; do Sr. Roberto Brandão Cavalcanti, secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente – RQN 4135 2012 ; do Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil – RQN 3924 2012 ; do Sr. Helber Leite Lopes, assessor parlamentar do gabinete do deputado federal Aelton Freitas – RQN 4167 2012 ; e do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, deputado federal – RQN 4167 2012 .

Estiveram presentes: Valdinéia Lúcia de Miranda, vítima; Sérgio Henrique Cardoso, comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar; Cássio Antônio dos Santos, capitão PM da Companhia Independente de Policiamento com Cães - Comando de Policiamento Especializado; Cristiano Ferreira de Oliveira, 1º-Ten. PM do 31º Batalhão de Polícia Militar; Geumar Franzini, 2º-Ten. PM do 31º Batalhão de Polícia Militar; Valdiney Damião Rocha Dias, 3º-Sgt. PM 31º Batalhão de Polícia Militar; Peterson Rodrigo Brandão Silveira, da Corregedoria da PMMG; Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar; e Pedro Gustavo Gomes Andrade, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo e do Sr. Valdelei José de Oliveira; requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências em prol de aprovação do Projeto de Lei 2442/2011: (I) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (RQC 5786 2013 ); (II) aos senadores que compõem a bancada de Minas Gerais no Senado Federal (RQC 5787 2013 ); (III) aos deputados federais que compõem a bancada de Minas Gerais na Câmara dos Deputados (RQC 5789 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a existência de estudos técnicos e ações específicas para a implementação do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos, criado pela Lei 13666 2000 (RQC 5794 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informações para esclarecer se há a intenção de implementação do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos: (I) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (RQC 5795 2013 ); (II) ao governo do Estado, e, neste caso, se há previsão de aporte financeiro, quais recursos serão destinados e em que período (RQC 5796 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Município de Carbonita para debater o direito à moradia e à regularização fundiária (RQC 5797 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o caso do jovem universitário da comunidade religiosa Sikh que foi impedido de fazer vestibular na UFMG pelo uso de turbante característico dessa comunidade e debater a questão da tolerância religiosa como fator de garantia de direitos (RQC 5798 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Advocacia-Geral do Estado as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 5800 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rômulo Viegas, Sebastião Costa e Duarte Bechir solicitando audiência pública para discutir o caso do trote realizado por alunos veteranos da Faculdade de Direito da UFMG, no dia 15/03/2013, em que houve, supostamente, apologia ao preconceito racial e ao nazismo (RQC 5799 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/04/2013, às 18h15min, com o objetivo de realizar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o lançamento do livro Marighella: O guerrilheiro que incendiou o mundo, biografia escrita pelo jornalista Mário Magalhães.

Estiveram presentes: Nilmario Miranda, deputado federal Câmara dos Deputados; Mário Magalhães, autor do referido livro; Manoel Cyrillo de Oliveira Netto, ex-guerrilheiro; e Renan de Carvalho Santos, representante do Movimento Levante Popular da Juventude.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2013, às 14h15min, na Escola Estadual Dona Francisca Josina, no Distrito Serra do Cipó, em Santana do Riacho, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Pompílio Canavez, denúncias de violação de direitos humanos da população ribeirinha do Rio Cipó e afluentes, cuja área se encontra sob iminente ameaça de ser desqualificada como área de preservação permanente.

Estiveram presentes: André Ferreira Torres, prefeito de Santana do Riacho; Rogério de Oliveira Sepúlveda, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas; Apolo Heringer Lisboa, coordenador e idealizador do Projeto Manuelzão; Oswaldo Machado, integrante do Projeto Manuelzão; e Fábio Santos, prefeito de Jaboticatubas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/04/2013, às 14h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rômulo Viegas, Sebastião Costa e Duarte Bechir, o caso do trote realizado por alunos veteranos da Faculdade de Direito da UFMG, no dia 15/03/2013, onde houve, supostamente, apologia ao preconceito racial e ao nazismo.

Estiveram presentes: Míriam Lúcia dos Santos Jorge, professora do Programa Ações Afirmativas na UFMG; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Marcos Brafman, presidente da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais; Jorge Afonso Maia Mairink, coordenador-geral do Diretório Central dos Estudantes da UFMG; Felipe Gallo da Franca, presidente do Centro Acadêmico Afonso Pena da Faculdade de Direito da UFMG; Leonardo Custódio da Silva Júnior, vice-presidente do Centro Acadêmico Afonso Pena da Faculdade de Direito da UFMG; João Pedro Galvão, secretário-geral do Centro Acadêmico Afonso Pena da Faculdade de Direito da UFMG; Marcos Antônio Cardoso, coordenação nacional de Entidades Negras; Franz Galvão Piragibe, do Coletivo de Estudantes Negros da UFMG; Luiz Antônio Chaves, professor e diretor de Prática Jurídica da Faculdade Dom Helder Câmara; e Luiz Carlos de Assis Bernardes, diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/04/2013, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para reunir informações acerca das investigações sobre a máfia dos caça-níqueis e do jogo do bicho em Juiz de Fora, especialmente quanto a participação de policiais civis e militares nesses fatos (RQC 6058 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiências públicas para colher esclarecimentos acerca da suposta tentativa de homicídio contra a menor A.L.S., de 17 anos, praticada, em tese, pelo delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto: (I) com a convocação desse delegado (RQC 6059 2013 ); (II) com a presença de convidados (RQC 6061 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir o PL 3795 2013 (RQC 6060 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os direitos humanos violados por conta da criminalização das lutas sociais em Minas Gerais (RQC 6065 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os direitos humanos violados pela perseguição a membros de organização sindical nas escolas públicas de Minas Gerais, em Jaíba e Januária (RQC 6066 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para garantir a segurança e a vida dos jornalistas ameaçados em Ipatinga e em todo o Vale do Aço, tendo em vista as violações de direitos humanos que se desdobram dos dois assassinatos já efetivados na mesma região com claras evidências de ação criminosa organizada e possivelmente incrustada em órgãos de segurança (RQC 6067 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de cópias de documentos referentes aos procedimentos e investigações sobre Geraldo do Amaral Toledo Neto, delegado de Polícia, efetivados nos últimos 10 anos (RQC 6069 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/04/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, os impactos sociais e os direitos humanos violados, ameaças e espancamento, devido à atividade de mineração no Estado.

Estiveram presentes: Andréia Cristina Barroso Almeida, analista ambiental da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Adriana S. Nascimento Pereira, assessora técnica da Fetaemg; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, membro da Coordenação do Movimento pelas Serras e Águas de Minas – Movsam; Beatriz Vignolo Silva, presidente da ONG Abrace a Serra da Moeda; Aparecida Gonçalvez da Silva, diretora do Conselho Fiscal do Sindicato Rural de Ibirité; Carlos Antônio de Jesus, chefe de Desenvolvimento da Mineração do DNPM; Padre João, deputado federal; Éder de Oliveira Fernandes, coordenador da Área da Juventude da Fetrafminas; Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Adair Pereira de Almeida, representante da Comunidade do Distrito Vale das Cancelas do Município de Grão Mogol; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor ambiental da Ouvidoria Ambiental de Minas Gerais; Silvio Netto, membro da Direção Estadual do MST; e Moisés Borges de Oliveira, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/04/2013, às 09h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos praticados contra 40 famílias que estão sendo retiradas de suas casas no Bairro Alípio de Melo, por meio de processo de reintegração de posse, nesta Capital.

Estiveram presentes: Sérgio Pires da Costa, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Flávio Marcos de Morais Silva, procurador do município; e Daniel Igor Mendonça, advogado.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/05/2013, às 09h01min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre o procedimento nº 175.634, no qual figuram como partes o subinspetor Marcos André Rezende, a delegada Tânia D'Arc e a escrivã Maria Helena.

Estiveram presentes: Luiz Flávio Cortat, subcorregedor da 1ª Subcorregedoria de Polícia Civil; Reinaldo Felício Lima, delegado adido à 1ª-Subcorregedoria de Polícia Civil; Marcos André Rezende, subinspetor de Polícia Civil; e Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 67ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/11/2013, às 09h32min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Cabo Júlio, supostos constrangimento ilegal, abuso de autoridade, cárcere privado e tortura praticados por militares da Corregedoria da Polícia Militar do Estado contra policiais da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas no dia 19/09/2013.

Estiveram presentes: Walter Ferreira da Costa, secretário de gestão estratégica da Associação Norte Mineira de Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Wagner Adriano Augusto, tenente-coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Raimundo Nonato Meneses Araújo, diretor institucional da – Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; Giovane José de Mendonça, chefe de Adjuntoria da 7ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais em Divinópolis; Joel da Rocha Silva, comandante da 19ª Companhia Independente de Polícia Militar em Divinópolis; Paulo José de Azevedo, comandante da 5ª Companhia de Polícia Militar de Itaúna; Tyrone da Silva Teixeira, 2º-tenente do 7º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em Bom Despacho; e da 19ª Companhia Independente de Polícia Militar de Minas Gerais em Pará de Minas: Osvaldo Gontijo de Campos, 2º-tenente; Waldeci Omar dos Santos, Natan Bastos Francisco, Anderson José da Silva, 3º-sargentos; Tone Angele Honório dos Santos e Alain Lazaro da Silva, cabos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 66ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/11/2013, às 14 horas, na Câmara Municipal de Felixlândia, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o abuso de poder e violência policial ocorridos nessa cidade.

Estiveram presentes: Enicodemos Lopes do Nascimento, comandante do 42º Batalhão de Polícia Militar da 14ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais – Curvelo; Paulo César das Neves Costa, comandante do 4º Pelotão da 218 Cia. do 42º BPM – Felixlândia; Thiago Almeida, soldado do 4º Pelotão PM da 218 Cia. PM do 42º BPM; Demóstenes José Elias, escrivão de Polícia Civil de Felixlândia; Jairo Gonçalves da Fonseca, presidente do Conselho de Cidadania de Felixlândia; André Gasbarro de Paula, assessor parlamentar do deputado federal Gabriel Guimarães; Ilma da Piedade e Silva e Alex Quadros de Moura, vereadores; José Eduardo Coelho, vereador e denunciante; Cláudio Henrique Caldeira e Matheus Víctor Fernandes Silva, denunciantes – Felixlândia; Alex Sander Lara, servidor da ALMG, denunciante.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 65ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/11/2013, às 13h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a proibição de contratação de substitutos dos servidores que se afastam da escola por problemas de saúde, violando, assim, os direitos fundamentais desses trabalhadores.

Esteve presente: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT-MG e coordenadora-geral do Sind-UTE-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para apuração do desaparecimento dos autos do processo nº 025.1999.70.2012.8.13.0027, cujo objeto é a apuração de tentativa de homicídio de William Souza de Oliveira (RQC 8450 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de providências para que seja mantido o acesso à educação de todos os detentos do Presídio de São Joaquim de Bicas (RQC 8451 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para: (I) que sejam mantidas as atividades da Comissão de prevenção à violência em manifestações populares, tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo de 2014, o potencial de realização de novas manifestações e a relevância dos trabalhos da referida comissão; (II) que seja indicado um membro da área criminal do Ministério Público que esteja a par dos inquéritos relacionados aos manifestantes da Jornada de Junho em Belo Horizonte para integrar a referida comissão (RQC 8452 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando reunião para, em audiência pública, efetuar o lançamento do guia de direitos humanos e de prevenção de tortura nos estabelecimentos de cumprimento de pena privativa de liberdade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 8453 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Pompílio Canavez solicitando ao presidente da ALMG que seja designado um servidor para participar do Fórum Mundial de Direitos Humanos, em Brasília, quando o Centro Operacional das Promotorias de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais apresentará, às 14 horas, propostas relacionadas à prevenção da violência em manifestações populares (RQC 8454 2013); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 64ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/11/2013, às 14h15min, na Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Paulo Guedes e Durval Ângelo, a falta de repasse das verbas pela Prefeitura Municipal de Montes Claros à Santa Casa e aos demais hospitais municipais.

Estiveram presentes: Andréia Oliveira, referência técnica da Diretoria Hospitalar em Montes Claros; Ana Paula de Oliveira Nascimento, secretária municipal interina de Saúde; Sônia Gomes de Oliveira, representante da Associação de Apoio, Proteção e Amparo à Criança da Arquidiocese de Montes Claros; Ruy Adriano Borges Muniz, prefeito de Montes Claros; Antonio Silveira de Sá, presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; Cláudio Prates, vice-presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; Reginaldo Cordeiro de Lima, padre de Montes Claros; Danilo Fernando Macedo Narciso, secretário municipal adjunto de Atenção Primária à Saúde; Heli de Oliveira Penido, provedor da Santa Casa de Montes Claros; Bernardo Brant Maia, diretor-secretário do Hospital Aroldo Tourinho; José Geraldo Leão Cangussu, conselheiro do Conselho Municipal de Saúde; Avilmar Ribeiro dos Santos, coordenador regional da Comissão Pastoral da Terra; Adílson Rodrigues de Andrade, Alfredo Ramos, André Ricardo Alves Martins, Cláudio Ribeiro Prates, Edmílson Magalhães, Eduardo Rodrigues Madureira, Fábio Neves Nunes, Idelfonso Pereira Araújo, José Geraldo Cardoso, Rodrigo Maia Oliveira, Sérgio Pereira dos Santos, Valcir Soares Silva, Valdivino Antunes de Souza, Waldiney da Silva e Wanderley Ferreira de Oliveira, vereadores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 62ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2013, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a presente reunião seja transformada em reunião reservada para receber denúncias sobre violação de direitos humanos em desfavor de R.F.S.A (RQC 8360 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, com pedido de providências: (I) à Chefia da Polícia Civil e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para efetivação das medidas necessárias para a proteção da vida de R.F.S.A. e avocação das investigações pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado (RQC 8373 2013 ); (II) ao Ministério Público da Comarca de Contagem, para que haja acompanhamento das investigações acerca dos fatos denunciados, tendo em vista as graves violações de direitos humanos, praticadas, em tese, por policiais militares e civis em desfavor de R.F.S.A (RQC 8374 2013 ); (III) à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, para acompanhar a apuração das graves violações de direitos humanos sofridas pela vítima R.F.S.A. (RQC 8375 2013 ); (IV) à Corregedoria-Geral de Polícia Militar, para apurar as graves violações de direitos humanos sofridas pela vítima R.F.S.A (RQC 8376 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à XX Assembleia-Geral do Conselho Indígena Missionário – Cimi – pela exigência de explicações do Ministério da Justiça e Presidência sobre as ameaças feitas pelo delegado da Polícia Federal do Mato Grosso do Sul, Alcídio de Souza Araújo, contra a comunidade Guarani Nandeva do Tekoha – lugar onde se é – Yvy Katu (RQC 8356 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, ao comandante da Polícia Militar e ao corregedor da Polícia Militar pedido de providências para apuração das denúncias de que os policiais militares do 18º BPM, Tropa de Choque e Rotam não portavam identificação por tarjeta durante operação na Ocupação William Rosa no dia 01/11/2013 (RQC 8358 2013 ); requerimentos (4) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas em que constam os relatos colhidos durante o “pinga-fogo” da 32ª Reunião Ordinária desta comissão, com pedido de providências para averiguação das denúncias sobre o uso indevido de unidades policiais militares contra moradores da Vila PTO, em Contagem, em violação a direitos fundamentais, na data de 05/11/2013, quando a empresa privada JCZ Engenharia e Construções, por ordem do Deop-MG, retirava escombros de terrenos e demolia uma casa a pretexto de implantar o Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem: (I) ao Comando-Geral da PMMG (RQC 8361 2013 ); (II) à corregedoria da PMMG (RQC 8363 2013 ); (III) à Presidência da Cemig (RQC 8364 2013 ); (IV) à Controladoria-Geral do Estado e ao Conselho de Corregedores do Poder Executivo Estadual (RQC 8365 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao prefeito de Contagem para debater a política habitacional em curso no município, em particular no que diz respeito aos problemas enfrentados pelas famílias das Vilas Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, bem como das Ocupações Tupã e William Rosa, sob o prisma da restauração de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia (RQC 8366 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a violação de direitos fundamentais, em especial do direito à moradia, em desfavor dos moradores da Vila Feliz Esporte e Cultura, atingidos pelo projeto de alargamento da Rua Conselheiro Rocha nesta capital (RQC 8367 2013 ); requerimentos (5) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas em que constam os relatos colhidos durante o “pinga-fogo” da 32ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao Comando da Guarda Municipal de Contagem e manifestação de repúdio ao guarda municipal de Contagem que tentou impedir o uso de televisão pelas crianças das famílias acampadas na Praça Tancredo Neves, em frente à Prefeitura de Contagem, alegando que houve roubo de energia, quando a ligação foi efetivada por um funcionário da Cemig (RQC 8368 2013 ); (II) ao Comando-geral da PMMG, para conhecimento e manifestação de aplauso ao tenente da PMMG, que, chamado por um integrante da Guarda Municipal de Contagem para fazer boletim de ocorrência no dia 03/11/2013 às 16h55min sobre um suposto roubo de energia pelas famílias acampadas na Praça Tancredo Neves, em frente à Prefeitura de Contagem, agiu com profissionalismo e equilíbrio, negando-se a ouvir apenas uma das partes e demostrando inconformidade com a atitude do guarda municipal (RQC 8369 2013 ); (III) ao Comando da Guarda Municipal de Contagem, para conhecimento e manifestação de repúdio ao comandante Willian, da Guarda Municipal de Contagem, pela ordem de proibir o acesso das famílias com crianças de colo à laje sobre a escadaria da entrada central da Prefeitura de Contagem, que estava servindo de abrigo aos ventos e chuvas noturnos, e por descumprir o acordo de retomar no mesmo dia a negociação com os coordenadores da ocupação (RQC 8370 2013 ); (IV) à Corregedoria-Geral em Contagem e à Corregedoria da Guarda Municipal de Contagem, para averiguação dos desmandos cometidos por integrantes da Guarda Municipal de Contagem contra as famílias acampadas na Praça Tancredo Neves, em frente à Prefeitura de Contagem, bem como sobre as responsabilidades das autoridades municipais, inclusive sobre a origem das ordens hierarquicamente transmitidas, conforme denúncia apresentada pela Comissão dos Moradores da Ocupação Tupã (RQC 8371 2013 ); (V) à Corregedoria-Geral em Contagem, no sentido de averiguar se os responsáveis pelo Cesu de Contagem, onde foram guardados os pertences dos moradores desalojados de suas posses no Bairro Tupã, agiriam com má vontade em face das solicitações das famílias, inclusive negando acesso aos bens de sua propriedade (RQC 8372 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/11/2013, às 09h12min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, no Bairro Jardim Vitória, nesta capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Luiza Papini Arantes, delegada de Polícia Civil Adida – RQN 6015 2013 ; da Sra. Maria Cristina Irigoyen Pesuzzi, corregedora nacional de justiça em substituição, encaminhando Decisão de Liminar em Reclamação Disciplinar 0001473-94.2013.2.00.0000, em que comunica ser incabível o pedido de afastamento do ora reclamado de suas funções e dá outras providências; dos Srs. Tiago costa Camilo e Renato Armanelli Gibson, advogados, encaminhando petição em que solicita cópias de documentação recebida nesta comissão; do Sr. Breno Max de Jesus Silveira, promotor de justiça, esclarecendo que as ações da empresa responsável pelo projeto de construção do mineroduto Minas-Rio encontram-se monitoradas, já tendo sido objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Anglo-Ferrous Mineração; e do Sr. Gilmar de Assis, promotor de justiça, coordenador do CAO-Saúde, comunicando que encaminhou as notas taquigráficas recebidas à Promotoria de Alvinópolis e ao CAO da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente.

Estiveram presentes: Júnia Márcia Bueno Neves, diretora de Habitação da Urbel; Cláudia Ferreira de Souza, promotora de justiça da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo – Ministério Público do Estado; Joelma Marize Lima, advogada da Cooperativa Habitacional Metropolitana; Ednéia Aparecida de Souza, diretora social da Cooperativa Habitacional Metropolitana; e Júlio Cesar Tavares dos Reis, gerente regional da Caixa Econômica Federal.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Maria Cristina Irigoyen Pesuzzi; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com membros do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública Estadual e representantes dos associados da Cooperativa Habitacional Metropolitana – Cohabita –, com a finalidade de discutir e buscar alternativas para solucionar a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, nesta capital, resguardando-se o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas (RQC 8337 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, com os documentos apresentados pela Cohabita e pedido de providências para que seja reavaliada e solucionada a situação dos associados dessa cooperativa (RQC 8338 2013 ); (II) ao Juízo da 5ª Vara Federal do Tribunal Regional da Primeira Região, perante o qual foi interposta Cautelar Inominada sob o nº 0037557-48.2013.4.01.3800 (RQC 8339 2013 ); (III) à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério das Cidades, à Presidência da Caixa Econômica Federal, à Ouvidoria da Caixa Econômica Federal e à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Estadual, com os documentos apresentados pela Cohabita e pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas a solucionar os problemas dos associados dessa cooperativa (RQC 8340 2013 ); (IV) aos representantes dos órgãos e entidades que estiveram presentes, com os documentos nela apresentados pela Cohabita (RQC 8341 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para debater, em audiência pública, os motivos que, supostamente, levaram o tenente-coronel Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º BPM, impor prisão domiciliar a subordinados em licença médica, violando seus direitos humanos por abuso de poder (RQC 8289 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao prefeito de Belo Horizonte para debater a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, nesta capital, com a presença de representante da Caixa Econômica Federal (RQC 8291 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2013, às 09h11min, com o objetivo de colher esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, acerca da suposta tentativa de homicídio contra a menor A.L.S., de 17 anos, praticada, em tese, pelo delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/05/2013, às 19h05min, com o objetivo de realizar, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o lançamento da edição mineira do jornal Brasil de Fato, publicação de reconhecimento nacional e internacional na defesa dos Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT/MG e coordenadora geral do Sind-Ute; Soniamara Maranho, do Movimento dos Atingidos por Barragens; Joana Tavares, editora do jornal Brasil de Fato; Sílvio Netto, da Direção Nacional do MST; e José Rodrigues Pereira, representante do Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Violeiros.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir o teor da Resolução nº 4251/2013, que trata da regulamentação da jornada de trabalho dos policiais militares no Estado (RQC 6369 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a greve dos servidores de Belo Horizonte com vistas a buscar-se a intermediação e a solução dos impasses entre os trabalhadores e o Poder Público Municipal (RQC 6370 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a elaboração/revisão do Plano Mineiro de Direitos Humanos (RQC 6371 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/05/2013, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidência da República, informando o envio das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio do memorando nº 498/2013 – Of. 879/2013/SGM; e do Sr. Reginaldo da Silva, investigador da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Varginha, informando que sofreu agressões físicas e não teve direito à ampla defesa no prazo de 24 horas para ser ouvido.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para discutir a situação da cadeia pública do Município de Timóteo (RQC 6318 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular destinada a debater os problemas sociais e violação dos direitos humanos gerados com o fim da feira do Mineirinho em decorrência da Copa das Confederações e Copa do Mundo (RQC 6445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Fórum Lafaiete, nesta Capital, para participar de reunião acerca do adiamento do julgamento do caso conhecido como “Massacre de Felisburgo”, ocorrido em 2004, bem como acompanhar o ato público a ser realizado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra e outros movimentos sociais em protesto pelo adiamento e em apoio à desapropriação do Acampamento Terra Prometida (RQC 6404 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao deputado Celinho do Sinttrocel o documento da Secretaria de Estado de Defesa Social que contém informações sobre a unidade prisional de Timóteo (RQC 6405 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública destinada a audiência pública para discutir a Resolução nº 4251, publicada no BGPM 35, de 09/05/2013 (RQC 6406 2013 ); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de providências para que se avalie a possibilidade de revisão do relatório final do procedimento administrativo instaurado em desfavor do delegado Márcio Hazan, que conclui pelo suposto envolvimento de Marcos André Rezende, subinspetor de Polícia Civil, nas infrações apuradas, tendo em vista a ausência da oitiva do subinspetor em qualquer fase do procedimento, o que demonstraria a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa (RQC 6272 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/05/2013, às 15 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o teor da Resolução 4251/2013, que trata da regulamentação da jornada de trabalho dos policiais militares do Estado.

Estiveram presentes: Adeli Silvio Luiz, subchefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais; Ezequiel Silva, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Márcio Ronaldo de Assis, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; Walter Carvalho de Souza Fagundes, presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos e Cidadania da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Raimundo Nonato Meneses Araujo, diretor institucional da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Edvaldo Piccinini Teixeira, presidente do Clube dos Oficiais da PMMG.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Comando-Geral PMMG, realizada no dia 14/05/2013.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências: (I) ao prefeito e ao diretor da Cadeia Pública de Pompéu, e ao secretário de Estado de Saúde e Defesa Social para apurar as condições de saúde dos presos daquele estabelecimento, diante dos relatos de casos de dengue (RQC 6448 2013 ); (II) ao secretário de Saúde de Pompéu, para apurar as denúncias de maus-tratos aos presos daquele estabelecimento (RQC 6449 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública e visitas desta comissão à Apac e à Cadeia Pública de Manhuaçu para debater e averiguar as condições de execução penal nesses estabelecimentos (RQC 6450 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público para discutir o Projeto de Lei Federal 4330/2004 (RQC 6451 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação destinada a audiência pública para discutir a política de atendimento às crianças com altas habilidades/superdotação no Estado (RQC 6452 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a várias autoridades estaduais o relatório de visita desta comissão ao Comando-Geral da PMMG (RQC 6453 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/05/2013, às 17h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, a greve dos servidores de Belo Horizonte com vistas a buscar intermediação e a solução dos impasses entre os trabalhadores e o Poder Público Municipal.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT-MG e coordenadora-geral do Sind-UTE; Padre João, deputado federal; Israel Arimar de Moura, secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte; Wanderson Paiva Rocha, diretor sindical do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Belo Horizonte; Gilberto Antônio Gomes Rocha, coordenador da Central Sindical e Popular do Conlutas; e Eduardo Carlos Gomide, presidente do Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/05/2013, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio José dos Santos, presidente do Juventude Futebol Clube, solicitando tomada de providências com relação à perseguição que vem sofrendo por policiais e um vereador de Salinas; do Sr. Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – Sindojus –, agradecendo ao deputado Rogério Correia o envio das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional – Ofício 3080/2012/SGM; do Sr. Thiago Henrique Fiorott, coordenador regional da Funai em Minas Gerais e no Espírito Santo, encaminhando exemplar do informativo do Decreto 7747/2013; do Sr. Júlio César de Souza, comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar, convidando para reunião em Contagem destinada a definir os procedimentos operacionais a serem adotados na reintegração de posse da Fazenda Casa Esmeraldas; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 4446 2013 ; e do Sr. Edmar Gomes Machado, procurador da República – RQN 4488 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Antônio José dos Santos e Thiago Henrique Fiorott; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao desembargador Eduardo Andrade, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para: a) averiguar a denúncia de que os gestores dos órgãos públicos da Prefeitura de Belo Horizonte estão mascarando dados para provocar a impressão de que os servidores em greve descumpririam a decisão judicial de manter um percentual de trabalhadores em atividade, inclusive negando-se a assinar os documentos representados por lista de presença; b) enviar aos órgãos referidos um juiz para conferir a presença de servidores e a eventual conduta irregular acima narrada (RQC 6513 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Sr. Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, pedido de agendamento de reunião com representantes do Sind-RedeBH, Sindibel, Sinmed e Somge-BH, objetivando a resolução dos impasses entre servidores públicos e a administração municipal, com a participação de membros desta comissão da ALMG, os quais far-se-ão presentes a fim de colaborar com as discussões e intermediar as negociações em prol da solução da greve (RQC 6514 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater a construção do empreendimento Ecovillas Valeverde em Betim e os transtornos causados aos moradores da região (RQC 6515 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a violação dos direitos humanos por conta do cerceamento da liberdade de atuação sindical no Estado (RQC 6516 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para apurar a denúncia da Sra. Joselia de Oliveira Campos, a qual sofreria abuso sexual por parte do seu tio, Gabriel Francisco Gonçalves (RQC 6517 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Márcio Martins Sant'ana, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de providências com relação à denúncia do policial militar Marcos A. B. Magalhães Domenici (RQC 6518 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados a Jacqueline Ferreira Moisés, promotora de Justiça na Comarca de Belo Horizonte o trecho das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária desta comissão em que estão transcritas as denúncias de Crisiomar José Barbosa sobre a conduta de Pabloneli de Souza Vidal, alegando assédio moral e violação de direitos fundamentais, e os documentos apresentados por esse denunciante, com pedido de informações a respeito do andamento, do eventual desfecho e das possíveis providências referentes ao processo instaurado em decorrência dos fatos narrados nessa reunião (RQC 6519 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre o encaminhamento, as providências e os eventuais desfechos relativos à representação feita pelo Sr. Crisiomar José Barbosa, agente de segurança penitenciário, contra o Sr. Pabloneli de Souza Vidal, superintendente de Articulação Institucional de Gestão de Vagas da Seds, e requer seja também anexada a esse pedido cópia da manifestação do Sr. Crisiomar feita à Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais sobre o mesmo assunto, a qual contém reprodução do Registro de Evento de Defesa Social – Reds – número 2012-001418809-001: (I) ao titular da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (RQC 6520 2013 ); (II) aos titulares da Ouvidoria do Sistema Penitenciário e da Corregedoria do Sistema Prisional de Minas Gerais, bem como à Presidência do Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de Defesa Social do Estado (RQC 6521 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/05/2013, às 14h11min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Cabo Júlio, o delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto, que prestará esclarecimentos acerca da suposta tentativa de homicídio contra a menor A.L.S., bem como a prática de atos objetos de processos cível e criminal.

Estiveram presentes: Águeda Bueno do Nascimento, delegada da Corregedoria Geral da Polícia do Estado de Minas Gerais; Silvana Fiorillo Rocha de Resende, assessora do ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Antônio Gama Júnior, delegado-geral e subcorregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as violações dos direitos fundamentais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesas asseguradas aos mineiros da antiga mina Morro Velho, que afeta o direito constitucional à saúde dos interessados, no Centro Cultural de Nova Lima (RQC 6532 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para ouvir o delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto para prestar esclarecimentos sobre a prática de infrações criminais, civis e administrativas que lhe são imputadas (RQC 6534 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para discutir a transferência e esclarecer denúncias de assédio moral, tráfico de influência e ingerência do prefeito, em face dos policiais militares do Destacamento da Polícia Militar no município de Mirabela (RQC 6533 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/06/2013, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Zezé Perrella, senador da República – RQN 4445 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública destinada a audiência pública para obter esclarecimentos sobre a investigação policial do desaparecimento de Emilly Ketllen Ferrari ocorrido em 04/05/2013 em Rio Pardo de Minas – emendado pelo deputado Sebastião Costa (RQC 6622 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rômulo Viegas, Sebastião Costa e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhada aos familiares de Amanda Linhares dos Santos manifestação de pesar por seu falecimento na data de 03/06/2013 (RQC 6623 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rômulo Viegas, Sebastião Costa e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhada ao corregedor-geral de Polícia Civil e à delegada de Polícia Águeda Bueno do Nascimento manifestação de aplauso pela atuação na investigação e esclarecimento do assassinato da adolescente Amanda Linhares dos Santos, cuja autoria é atribuída ao delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto (RQC 6624 2013 ); requerimentos (3) dos deputados Liza Prado e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão: (I) à ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ao ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao presidente do Conselho Nacional do Idoso, ao presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, ao presidente do Conselho Estadual do Idoso, e que seja reiterada nesses ofícios a necessidade de se atentar para os resultados do II Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso (RQC 6625 2013 ); (II) aos participantes dessa audiência pública (RQC 6626 2013 ); (III) ao governador do Estado e ao secretário de Desenvolvimento Social, com pedido de providências no sentido de serem envidados esforços para estimular a criação de órgãos destinados à gestão de políticas públicas para idosos, com Carta dos Discentes do Programa de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, contendo as conclusões da pesquisa realizada sobre as Instituições de Longa Permanência para Idosos localizadas em Belo Horizonte, e as sugestões apresentadas pelos participantes de uma das oficinas efetivadas durante o II Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso (RQC 6627 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/06/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei Federal 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Estiveram presentes: Jô Moraes, deputada federal; Sônia Toledo Gonçalves, procuradora-chefe substituta do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; Yamara Viana de Figueiredo, diretora da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Helder Santos Amorim, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; Valmar Gonçalves de Sousa, superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; Marcelino Orozimbo da Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Vandeir Messias Alves, secretário de Organização da Força Sindical de Minas Gerais; Marcelo Gonçalves Campos, auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego; Gilberto Antônio Gomes, coordenador estadual da Central Sindical e Popular Conlutas; e David Eliude Silva, vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/06/2013, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública, com convidados, para obter esclarecimentos sobre denúncia de suposta violação do direito à saúde, abuso de autoridade, excesso de rigor e constrangimento ilegal que ocorreram na 88ª Companhia da Polícia Militar do 45º Batalhão, sediada em Paracatu, contra militar dessa unidade – emendado pelo deputado Durval Ângelo (RQC 6716 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública, com convidados, para debater a transferência arbitrária e assédio moral contra o cabo PM Paulo César Sampaio Mariz, em decorrência de ter denunciado o uso ilegal de viaturas por oficial da Corregedoria do Corpo de Bombeiro Militar – emendado pelo deputado Durval Ângelo (RQC 6717 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a grave violação de direitos humanos em desfavor do Cabo BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e do Cabo BM Udson Eustáquio dos Santos (RQC 6718 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de violação de direitos humanos ocorrida na cidade de Sacramento (RQC 6719 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária desta comissão e dos documentos apresentados: (I) ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para que sejam investigados os fatos denunciados pelo Sr. Lucas Oliveira, presidente do Centro de Direitos Humanos do Município de Sacramento (RQC 6720 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado, para que sejam apuradas as denúncias sobre a omissão do Ministério Público de Sacramento quanto às condutas irregulares de policiais militares em desfavor de cidadãos do município (RQC 6721 2013 ); (III) aos dois promotores de justiça da Comarca de Sacramento, para que seja agendada audiência com a finalidade de escutar o Sr. Lucas Oliveira, presidente do Centro de Direitos Humanos, e os cidadãos atingidos por violências e ameaças de policiais militares, garantindo a segurança e a vida de todos os envolvidos (RQC 6722 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/06/2013, às 09h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, encaminhando ofício do Sr. Lucas Lins Franco, vice-diretor-geral da Agência RMBH, prestando esclarecimentos sobre habitação; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 4511 2013 ; do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça, indicando o Sr. Marco Antônio Feital Leite, juiz auxiliar dessa Corregedoria responsável pela Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, para representá-lo na audiência pública desta comissão em 27/05/2013; do Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil – RQN 4410 2013 ; do Sr. Elcio Loureiro Cornelsen, presidente da Comissão de Ética da UFMG – RQN 4566 2013 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 4446 2013 ; do Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 3819 2012 ; do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil – RQN 4727 2013 ; do Sr. Renan Calheiros, senador da República – RQN 4565 2013 ; do Sr. Roberto Ricardo Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – RQN 4563 2013 ; do Sr. Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa, defensor público federal-chefe – RQN 4749 2013 ; do Sr. Francisco Romário Wojcicki, secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia – RQN 4135 2012 ; e do Sr. Edson Lima Campos, da Gerência de Relacionamento com Cientes Especiais do Poder Público da Distribuição, da Cemig – RQN 4667 2013 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Luiz Audebert Delage Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater fatos novos que caracterizam como atentado político o acidente que provocou a morte de ex-presidente Juscelino Kubitschek e seu amigo e motorista Geraldo Ribeiro (RQC 6779 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao corregedor da Polícia Civil do Estado os documentos do Sindicato dos Peritos Criminais apresentados na 14ª Reunião desta comissão, o trecho das notas taquigráficas dessa reunião, em que constam as falas de Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindpecri-MG, e Walney José de Almeida, presidente da Acemg, e pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias neles contidas (RQC 6781 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às Vilas Itaú, PTO e outras, no entorno do Córrego Ferrugem, em Contagem, para averiguar denúncias sobre a iminente violação dos direitos fundamentais dos moradores, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 6792 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública, em Contagem, para discutir denúncias sobre a iminente violação dos direitos fundamentais dos moradores próximo às Vilas Itaú, PTO e outras, situadas no entorno do Córrego Ferrugem, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 6793 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao presidente da Copasa para discutir os problemas verificados na rede de água e esgoto em Vespasiano, bem como casos similares em outros municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 6780 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para discutir a invasão de domicílio e constrangimento ilegal praticado por policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Venda Nova, no dia 07/07/2013 (RQC 6782 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para discutir o crescente número de assassinatos de moradores de rua em Belo Horizonte (RQC 6783 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/06/2013, às 11h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à defensora pública coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais do Estado pedido de providências para acompanhar a situação dos moradores das vilas Itaú, PTO e outras, em Contagem, e interpor as medidas judiciais cabíveis, em face da iminente violação de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 6794 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão em que estão transcritas as denúncias de violações de direitos sofridas por Gladson Reis, 1º vice-presidente da Ubes em Minas Gerais, com pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de sua inclusão no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos – PPDDH – em função das ameaças sofridas (RQC 6809 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais ofício informando que o deputado Rogério Correia está investido da condição de representante desta comissão junto à comissão de órgãos e entidades constituída para acompanhar as manifestações populares em Minas Gerais (RQC 6810 2013 ); requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados trechos das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão (I) ao reitor da UFMG, em que estão transcritos relatos sobre a presença operacional e a ação repressiva da PMMG internamente ao campus no dia 17/06/2013, agindo contra manifestantes, com pedido de providências para, caso se confirmem tais denúncias, ordenar a pronta retirada dos contingentes policiais da área sob jurisdição acadêmica, como forma de se restaurarem e se garantirem plenamente a autonomia universitária e os direitos democráticos de estudantes, professores e funcionários (RQC 6795 2013 ); (II) ao chefe da Polícia Civil do Estado, em que estão transcritas as denúncias do estudante Gladson Reis sobre as várias ameaças que lhe vêm sendo dirigidas, e pedido de providências para que o Núcleo de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância efetive medidas a respeito, especialmente investigando a identidade dos autores dos atos criminosos e solicitando proteção à pessoa atingida (RQC 6800 2013 ); (III) ao ouvidor de Polícia e ao corregedor da Polícia Militar do Estado, com pedido de providências para apuração de denúncias de violação de direitos dos manifestantes que participaram dos protestos realizados em Belo Horizonte desde o início da Copa das Confederações (RQC 6803 2013 ); (IV) à coordenadora do Centro de Apoio Operacional e às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, com pedido de providências para apuração de denúncias de violação de direitos dos manifestantes que participaram dos protestos realizados em Belo Horizonte desde o início da Copa das Confederações (RQC 6806 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências para remeter urgentemente à ouvidoria de Polícia do Estado e à corregedoria da PMMG as cópias de vídeo e fotos do sistema de fiscalização de trânsito que porventura tenham captado os atos de repressão policial às manifestações iniciadas no dia 17/06/2013, especialmente na Av. Antônio Carlos e na altura do campus da UFMG, para efeito de averiguação de possíveis irregularidades e abusos de autoridade: (I) ao presidente da BHTrans (RQC 6796 2013 ); (II) ao secretário de Estado de Defesa Social (RQC 6798 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para que a corporação se abstenha de usar a força repressiva, inclusive balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo e outros equipamentos que causem danos físicos, sob quaisquer pretextos, contra as manifestações pacíficas de cidadãos (RQC 6799 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao ministro Aldo Rebelo manifestação de protesto pela seguinte declaração a repórteres durante seminário esportivo no Rio de Janeiro: “Não vamos permitir que nenhum tipo de movimento impeça os eventos; quem acha que pode impedir, enfrentará a determinação do governo” (RQC 6801 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à presidente da República e ao ministro da Justiça pedido de providências para rever a decisão que determinou o envio de efetivos da Força Nacional de Segurança Pública para Belo Horizonte, em atendimento ao pedido do governador de Minas Gerais, que visou buscar apoio à atuação da Polícia Militar nos protestos que ocorrem no Estado (RQC 6802 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio ao estudante Gustavo Magalhães Justino, de 19 anos, que se encontra internado no Hospital Risoleta Neves após cair do Viaduto José Alencar durante as manifestações ocorridas em Belo Horizonte em 17/06/2013, com votos de pronta reabilitação (RQC 6804 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao estudante Gustavo Magalhães Justino (RQC 6805 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manifestação de aplauso pela decisão que restabeleceu os direitos fundamentais da população mineira de livre manifestação do pensamento e de reunião pacífica ao suspender os efeitos da medida liminar concedida pelo desembargador Barros Levenhagen, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 6807 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da Copa – Secopa – pedido de providências para remeter, com urgência, à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais os documentos referentes aos acordos firmados entre o governo do Estado, o governo federal e a Federação Internacional de Futebol para a realização da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 (RQC 6808 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/06/2013, às 09h38min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto, que prestará esclarecimentos sobre a prática de infrações criminais, civis e administrativas imputadas a ele, bem como ouvir o chefe da Polícia Civil e o corregedor-geral da Polícia Civil, que explicarão a não efetivação da condução desse delegado, custodiado na Casa do Policial Civil.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cylton Brandão da Matta – Of. 1382/2013/SGM; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 2555 2012 ; e do Sr. Jeferson Botelho Pereira, superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil, comunicando a impossibilidade de sua presença em reunião nesta Casa, em 10/06/2013.

Estiveram presentes: Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Valmir de Paula Ramos, delegado assistente da Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais; e Elder Gonçalo Monteiro Dangelo, subcorregedor da Polícia Civil de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Cylton Brandão da Matta e Jeferson Botelho Pereira; requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que acompanhe as manifestações populares que estão ocorrendo em Belo Horizonte, especialmente a que ocorrerá no dia 26/06/2013: (I) à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (RQC 6829 2013 ); (II) à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos (RQC 6831 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam proporcionadas garantias e meios para que esta comissão acompanhe as manifestações populares que estão ocorrendo em Belo Horizonte, especialmente a que ocorrerá no dia 26/06/2013 (RQC 6830 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/07/2013, às 18 horas, na Casa do Movimento Popular, em Contagem, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias sobre a iminente violação dos direitos fundamentais dos moradores do Município de Contagem, próximo às Vilas Itaú, PTO e outras, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem.

Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Rubens Antonio Campos, do Comitê de Solidariedade aos Moradores do Ferrugem; Claudius Vinicius Leite Pereira, engenheiro e ex-presidente da Urbel; José Carlos Pereira dos Reis, da Comissão Pró Associação dos Moradores do Ferrugem; Vinícius Marcus Nonato da Silva, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Eudes Rodrigues Teotônio, advogado de uma família da Vila Itaú.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/07/2013, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Luzia Ferreira e Rogério Correia, o PL 3769 2013 , de autoria do governador do Estado, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestir e Transexuais – CEC LGBT – e altera a Lei 180 2011 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jayro Lessa, em que manifesta seu apoio à Carta de Parlamentares pela Paz na Colômbia; e do Sr. Leones Dall'Agnol, chefe de Gabinete da Casa Civil da Presidência da República – of. 987/2013/SGM.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública; Maria Conceição Novaes Caldas, conselheira do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região; Andréa de Figueiredo Soares, promotora de justiça; Walkiria La Roche, coordenadora especial de Políticas de Diversidade Sexual de Minas Gerais; Leonardo Barbosa Curi, vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Anyky Lima, presidente do Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual; Osmar Rezende, presidente da Libertos Comunicação; Carlos Henrique Bem Gonçalves, coordenador nacional da Articulação Brasileira de Jovens Gays; e Maria Emília Mitre Haddad, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-MG.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Jayro Lessa e Leones Dall'Agnol; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública em caráter de urgência, para obter esclarecimentos sobre responsabilidades quanto ao confronto entre policiais e manifestantes no dia 17/06/2013, na Avenida Antônio Carlos, próximo à Universidade Federal de Minas Gerais, e no dia 22/06/2013, nas Avenidas Abraão Caram e Antônio Carlos (RQC 6828 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso aos bombeiros militares pela realização de delicada operação no salvamento de William Júnior Oliveira Couto, vítima de choque de alta-tensão em Uberaba (RQC 6944 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre os atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação aos direitos humanos praticados pelo aspirante a oficial PM Adalberto Pereira Freire Lima e pelo capitão PM Vital em desfavor do soldado PM Deivid da Silva Ferreira, lotados em Paracatu (RQC 6945 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao Residencial Esplêndido, onde se encontram acampadas um total de 211 famílias (RQC 6954 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as relações das entidades sindicais com as autoridades públicas no estado e a violação de direitos fundamentais (RQC 6956 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a atuação da Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares durante as manifestações ocorridas no dia 26/06/2013 (RQC 6957 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de providências para apuração das denúncias de práticas irregulares por parte do delegado Luiz Cláudio Freitas do Nascimento, do escrivão Samuel Castro e do investigador Elton, lotados em Rio Pardo de Minas, com o envio das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta comissão, especificamente do trecho em que constam os relatos de Tatiany Ferrari e Diogo Emanuel Domingos, acerca do desaparecimento de Emilly Ferrari (RQC 6967 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao promotor de justiça de Rio Pardo de Minas pedido de providências para a rápida apuração do desaparecimento da criança Emilly Ferrari, com o envio do abaixo-assinado feito por populares (RQC 6968 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão aos cidadãos que compareceram à reunião (RQC 6985 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, anexando-se as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão : (I) ao secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas e ao diretor-geral do Departamento de Obras públicas do Estado para paralisar imediatamente a demolição de residências e os preparativos das obras previstas para as Vilas Itaú, PTO, Sport e outras, em Contagem e na divisa com Belo Horizonte, intituladas “Requalificação urbana e ambiental e controle de cheias do Córrego Ferrugem” (RQC 6986 2013 ); (II) ao Sr. Carlin Moura, prefeito de Contagem, para: restaurar direitos fundamentais por meio da reconstrução da Escola Municipal Cecília Meireles, na Vila Itaú; reativar o posto de saúde antes existente nas dependências da referida escola; devolver aos moradores a posse do galpão comunitário construído por meio de seu trabalho coletivo e de suas doações; aplicação imediata da Lei Federal 10257/2001, da Medida Provisória 2220/2001 e da Lei Federal 11977/2009 (RQC 6987 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências para efetivação de medidas adequadas à garantia do direito constitucional e legal prioritário à moradia, à saúde e à educação para as quase 2000 famílias e suas crianças residentes nas Vilas Itaú, PTO, Sport e outras, que, segundo denúncias, estão sendo individualmente pressionadas e ameaçadas por meio de processos judiciais sumários, demolição de escola pública municipal, desativação de posto de saúde, entrega de galpão comunitário à empreiteira Mendes Júnior e despejo de lares, em violação aos direitos humanos e normas federais, anexando-se as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão, às seguintes autoridades: (I) a Raquel Rolnik, relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada (RQC 6979 2013 ); (II) aos promotores de justiça da 5ª, 9ª, 22ª e 23ª Promotorias de Justiça da Comarca de Contagem (RQC 6983 2013 ); (III) Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada de Direitos Humanos (RQC 6984 2013 ; (IV) a Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, ministro das Cidades (RQC 6982 2013 ); (V) Paulo Vanuchi, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (RQC 6980 2013 ; (VI) ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (RQC 6981 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando audiência pública para acompanhar as manifestações populares que vêm ocorrendo na capital e debater sobre as denúncias de violações de direitos humanos sofridos pelos manifestantes (RQC 6969 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para enviar urgentemente à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais e ao ouvidor de polícia do Estado as cópias de vídeo e fotos das câmeras do Olho Vivo que tenham captado os atos de repressão policial às manifestações iniciadas no dia 17/06/2013, especialmente as ocorridas em 22/06/2013 na Av. Antônio Carlos e na altura do campus da UFMG, para averiguação de possíveis irregularidades e abusos de autoridade (RQC 6971 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da BHTrans pedido de providências para enviar urgentemente à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais e ao ouvidor de polícia do Estado as cópias de vídeo e fotos do sistema de fiscalização de trânsito que tenham captado os atos de repressão policial às manifestações iniciadas no dia 17/06/2013, especialmente as ocorridas em 22/06/2013 na av. Antônio Carlos e na altura do campus da UFMG, para averiguação de possíveis irregularidades e abusos de autoridade (RQC 6972 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social e à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a urgente inclusão de Gabriela Souza Santos, do Comitê dos Atingidos pela Copa, no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos – PPDDH –, com o trecho das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária (RQC 6973 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, ao corregedor da Polícia Civil e ao ouvidor de polícia do Estado pedido de providências para averiguar a denúncia do mau atendimento prestado pelo médico do Instituto Médico Legal a Poliana de Souza Pereira, enviando o trecho das notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 6974 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas às autoridades e representantes de entidades as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária – a partir da reabertura dos trabalhos às 14 horas – e da 29ª Reunião Extraordinária, ambas desta comissão (RQC 6976 2013 ); requerimento rejeitado dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as denúncias de investigações e monitoramentos secretos sobre dirigentes sindicais no estado (RQC 6960 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Fórum Lafayette, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 15/05/2013, às 09h15min, com o objetivo de acompanhar ato público a ser realizado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra e outros movimentos sociais em protesto pelo adiamento do julgamento de Adriano Chafik e demais responsáveis pelo Massacre de Felisburgo, ocorrido em 2004, e em apoio à desapropriação do Acampamento Terra Prometida, nesse município.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) às Vilas Itaú, PTO e outras, no entorno do Córrego Ferrugem, em Contagem, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 02/07/2013, às 16 horas, com o objetivo de averiguar denúncias sobre a iminente violação dos direitos fundamentais dos moradores, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem.

Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado de Minas Gerais; José Carlos Pereira dos Reis, representante da Comissão Pró Associação dos Moradores do Ferrugem; Vinícius Marcus Nonato da Silva, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Eudes Rodrigues Teotônio, advogado de uma família da Vila Itaú.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Departamento de Polícia Civil de Ipatinga, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 19/03/2013, às 14 horas, com o objetivo de obter informações e solicitar agilidade nas investigações que apuram o assassinato do jornalista Rodrigo Neto de Faria.

Estiveram presentes: Maria do Rosário Nunes, ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabriel Guimarães e Nilmário Miranda, deputados federais; Vilma Tomaz Ribeiro, do Sindicato de Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; Percílio de Souza Lima Neto; Aurélio Rios; Tarcísio Dal Maso e Ivana Navarrete, do Conselho de Defesa da Pessoa Humana do Governo Federal; Cecília Ferramenta, prefeita de Ipatinga; Keisson Drumond, prefeito de Timóteo; Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB Nacional; Luiz Cláudio Silva Chaves, presidente da OAB-MG; Antônio Fabrício, diretor da OAB-MG; Eduardo Figueiredo Rocha, presidente da OAB Seccional de Ipatinga; Joel Moreira, vereador de Belo Horizonte e conselheiro da OAB-MG; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; José Barbosa de Andrade, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Irene Angélica Franco Guimarães, delegada da Polícia Civil Titular da Delegacia de Homicídios de Ipatinga; Emerson Morais, delegado de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios de Belo Horizonte; Gilberto Simão de Melo, delegado Regional da Polícia Civil; Alexandre Esteves Palmeira, delegado adjunto do 12º Departamento de Polícia Civil; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Jordão Bueno Júnior, comandante da 12ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais; Edvanio Rosa Carneiro, tenente-coronel PM do 14º Batalhão de Ipatinga; e Alexander Ferreira de Magalhães, assessor Militar da Ouvidoria de Polícia.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.