Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/08/2015, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 2828 2015), realizar audiência pública, para debater o tema - Democracia e participação popular e suas implicações para os direitos humanos.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; César Cristiano de Lima, subsecretário de gestão da estratégia governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Reginaldo Lopes, deputado federal; Leonardo Boff, teólogo, escritor e professor universitário. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Nilmário Miranda, César Cristiano de Lima, Reginaldo Lopes e Leonardo Boff.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 10/06/2015, às 09h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samuel Gazolla Lima, presidente da Câmara Municipal de Ubá, encaminhando cópia de proposição, aprovada por unanimidade, sobre o desenvolvimento de um programa/projeto para apoiar as mulheres produtoras rurais, através do fomento à criação de uma economia solidária; de Sinara Inácio Meireles Chenna, presidente da Copasa-MG, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo de Tarso Morais Filho, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em resposta ao RQN 8942 2014 (Of. 3087 2014 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para discutir sobre o Plano Estadual de Educação e a promoção dos direitos humanos (RQC 2141 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para discutir os direitos humanos e a participação popular no estado (RQC 2143 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para ouvir o prefeito do município de Lagoa Santa, Fernando Pereira, em resposta a denúncias apresentadas (RQC 2144 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja designado membro desta comissão para acompanhar os fóruns regionais de participação popular a serem realizados pelo governo do estado (RQC 2145 2015).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 05/08/2015, às 09h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, em resposta ao RQN 613 2015 (Of. 866 2015 SGM); de Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto institucional, em resposta ao RQN 916 2015 (Of. 1264 2015 SGM); de Samuel Gazolla Lima, professor e presidente da Câmara Municipal de Ubá, encaminhando requerimento de autoria do vereador Darci Pires da Silva, que contém convite para o lançamento do livro Lamento de um Povo Negro, de Maria Luiza Marcelino – com anexos; de Wellington Magalhães, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 460 2015 (Of. 863 2015 SGM); de Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, chefe de gabinete da Polícia Civil, em resposta ao RQN 2563 2012 (Of. 308 2012 SGM); de Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em resposta ao RQN 918 2015 (Of. 1265 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Samuel Gazolla Lima; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater o tema Democracia e Participação Popular e suas Implicações para os Direitos Humanos e (II) que sejam convidados a participar as pessoas cujos nomes constam na lista em anexo (RQC 2828 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater conflitos e violações de direitos humanos em área de mineração em Minas Gerais (RQC 2829 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública sobre o tema Democracia, Liberdade e Direitos Humanos no Brasil e em Minas Gerais (RQC 2830 2015); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel, Cristiano Silveira e Gil Pereira solicitando que seja realizada visita com as Comissões de Minas e Energia, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, ao Congresso Nacional para debater a Medida Provisória 677 2015, que autoriza a Companhia Hidrelétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com a participação de prefeitos de municípios mineiros atingidos, bem como representantes da sociedade civil (RQC 2831 2015); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel, Cristiano Silveira e Gil Pereira solicitando que seja realizada visita com as Comissões de Minas e Energia, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, ao Congresso Nacional para debater a Medida Provisória 677 2015, que autoriza a Companhia Hidrelétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com a participação da Comissão Mista destinada a matéria no Congresso Nacional (RQC 2832 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, na cidade de Jequitinhonha-MG, para que sejam averiguadas denúncias de supostos crimes de sequestro e tortura cometidos pelo vereador Adalberto José Pereira e seu irmão Antônio José Pereira, contra um jovem de 16 anos (RQC 2833 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências a Subsecretaria de Administração Prisional, para que seja aberta investigação com intuito de apurar o possível assédio moral sofrido pela agente penitenciária Juliana Camila Gomes Lessa (RQC 2834 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a prefeitura de Belo Oriente pedido de informações sobre suposta negligência do prefeito em prestar o serviço de transporte a estudantes do município para deslocamento até a cidade de Ipatinga-MG (RQC 2835 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Leopoldina-MG para acompanhar a situação da vítima de erro médico, Maria Aparecida Rodrigues Neto, que até o momento, não teve designado perito para realização da perícia médica em seu processo (RQC 2836 2015) - com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08/04/2015, em que consta a manifestação de Marcos Antônio Teixeira, (II) que seja encaminhado também pedido de providências, para agilidade na entrega da prestação jurisdicional requerida por seu pai no processo nº 139 9311 71 2014 8 13 0024, atualmente em trânsito na Comarca de Belo Horizonte, na 32ª Vara, (III) que seja mencionado no pedido de providências que ele se refere ao Ofício nº 4210357 2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, (IV) que ele complementa a solicitação contida no Of. 866 2015 SGM da Mesa da ALMG, encaminhada à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e (V) que o processo em questão – nº 139 9311 71 2014 8 13 00 24 –, atualmente em trânsito na 32ª Vara da Comarca de Belo Horizonte, está concluso desde 09/02/2014 para sentença, conforme consulta sobre seu andamento realizada em 09/07/2015 (RQC 2837 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar, trecho das notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária, realizada em 05/08/2015, em que consta o relato de Juliana Depra Stelzer e (II) que seja encaminhado pedido de informações sobre a abordagem violenta de policiais militares ao reprimir a manifestação de famílias atingidas por empresas mineradores, que fechou o trecho da rodovia MG-10, ocorrida em 30/07/2015, conforme denúncia apresentada na referida reunião (RQC 2845 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à chefia da Polícia Civil, as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária, realizada em 05/08/2015, em que consta o relato de Adair Pereira de Almeida, cópia do vídeo e documentos apresentados e (II) que seja encaminhado pedido de providências para averiguação das denúncias de ameaça de morte contra Adair Pereira de Almeida e contra a comunidade dos geraizeros do município de Grão Mogol (RQC 2847 2015) – com anexos (informações pessoais); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Comando-geral da Polícia Militar e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária, realizada em 05/08/2015, em que consta o relato de Adair Pereira de Almeida, cópia do vídeo e documentos apresentados, (II) que sejam averiguadas as denúncias de ameaça de morte contra Adair Pereira de Almeida e contra a comunidade dos geraizeros, (III) que seja averiguado se a pessoa que fez as ameaças é policial, como se identificou e, no caso de ser, adoção das medidas cabíveis e (IV) que seja aumentada a vigilância policial de forma a garantir a segurança da comunidade geraizera no município de Grão Mogol (RQC 2848 2015) – com anexos (informações pessoais); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária, realizada em 05/08/2015, em que consta o relato de Adair Pereira de Almeida, cópia do vídeo e documentos apresentados, (II) que seja encaminhado pedido de providências para averiguação das denúncias de ameaça de morte contra Adair Pereira de Almeida e contra a comunidade dos geraizeros do município de Grão Mogol e (III) que seja avaliada a inclusão de Aldair Pereira de Almeida no Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (RQC 2849 2015) – com anexos (informações pessoais); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária, realizada em 05/08/2015, em que consta o relato de Adair Pereira de Almeida e (II) que seja realizada inspeção do Instituto Estadual de Florestas – IEF – no uso irregular de agrotóxicos no município de Grão Mogol, conforme denúncia apresentada na reunião (RQC 2851 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado ao Ministério Público Estadual, trecho das notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária, realizada em 05/08/2015, em que consta o relato de Leonário Rosa da Silva Félix e (II) que seja encaminhado pedido de providências em relação às denúncias de venda irregular de lotes no município de Mateus Leme apresentadas na reunião (RQC 2853 2015).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 27/05/2015, às 09h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Antônio Tiradentes Ferreira, solicitando que a comissão se empenhe em provocar o deslocamento de recursos humanos com o objetivo de investigar a morte do jornalista Evany José Metzker; de Vitor Valverde, secretário municipal do Governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 461 2015 (Of. 707 2015 SGM); de Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, encaminhando cópia da Lei 14946 2013, desse estado, que dispõe sobre a cassação da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à de escravo - com anexo; de Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, presidente do Conselho Federal de Medicina, agradecendo o envio de cópia das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Flávia Gotelip Corrêa Veloso, coordenadora do Programa Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Lívia Mendes Moreira Miraglia, professora adjunta e coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo da UFMG; Flávia do Bonsucesso Teixeira, professora da Universidade Federal de Uberlândia; Raquel Salinas Peixoto, advogada e membro da equipe jurídica do Centro Zanmi; Leonardo Soares Nader, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria para os Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais; Antônio Roberto Lambertucci, subsecretário de Trabalho e Emprego da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; José Eduardo de Resende Chaves Júnior, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho e membro do Fórum de Magistrados pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça; José Pedro dos Reis, procurador do trabalho; Marcelo Gonçalves Campos, auditor fiscal do trabalho. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Flávia Gotelip Corrêa Veloso, Lívia Mendes Moreira Miraglia, Flávia do Bonsucesso Teixeira, Raquel Salinas Peixoto, Leonardo Soares Nader, Antônio Roberto Lambertucci, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, José Pedro dos Reis e Marcelo Gonçalves Campos.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Fernando Capez; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no município de Medina, em caráter de urgência, para buscar esclarecimentos sobre o assassinato do jornalista Evany José Metzker (RQC 1910 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os direitos dos servidores públicos de Belo Horizonte que se encontram em greve desde o dia 25/05/2015, especialmente o da livre manifestação e tomar ciência de suas reivindicações (RQC 1911 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Celinho do Sinttrocel solicitando: (I) que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater os relatórios da situação do trabalho escravo no Brasil e as formas de combatê-lo no estado e a criação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo em Minas Gerais e (II) que sejam convidadas as pessoas relacionadas em lista anexa (RQC 1914 2015); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no município de Medina para debater a violência contra jornalistas no estado e (II) que sejam convidadas as autoridades e entidades constantes na relação a ser anexada (RQC 1915 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para discutir o genocídio da juventude negra e pobre no Brasil (RQC 1916 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que a seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para discutir a redução da maioridade penal (RQC 1917 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os trabalhos realizados pela Comissão da Verdade sobre a escravidão negra no Brasil e (II) que sejam convidados o Humberto Adami Santos Júnior, presidente nacional da Comissão da Verdade sobre a Escravidão negra no Brasil e o Daniel Dias de Moura, presidente estadual da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no estado de Minas Gerais (RQC 1918 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a violência praticada contra jornalistas, especialmente a denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais da agressão sofrida pelo repórter fotográfico Beto Novaes, do Estado de Minas (RQC 1919 2015) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos convidados, na 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, para exposição sobre o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração laboral, o combate ao trabalho escravo e o crime conhecido como chacina de Unaí (RQC 1920 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governo do estado pedido de providências para a implementação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae – vinculada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, nos mesmos moldes da Comissão Nacional (RQC 1921 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado aos parlamentares integrantes das bancadas mineiras na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pedido de providências para apoiarem a não alteração do conceito de trabalho escravo e repudiarem as disposições contidas nos Projetos de Lei Federal 432 2013 e 3842 2012, ambos em tramitação naquelas casas, mantendo-se integralmente o disposto no artigo 149 do Código Penal, de forma a garantir direitos dos trabalhadores e evitar um grave retrocesso social e (II) que seja enviado aos parlamentares, juntamente com o pedido de providências, o documento - Manifesto contra o retorno à escravidão - da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, da faculdade de direito da UFMG (RQC 1922 2015); requerimento não recebido do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governo do estado pedido de providências para a implementação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae – vinculada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, nos mesmos moldes da Comissão Nacional; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/06/2015, às 13h45min, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema: Redução da Maioridade Penal.

Estiveram presentes: Margarida Salomão, deputada federal; Jô Moraes, deputada federal; Rosilene Cristina Rocha, secretária-adjunta de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Giselle da Silva Cyrillo, superintendente de Gestão da Medida de Semiliberdade e Meio Aberto da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, promotora de justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Emília Castilho, defensora pública da Infância e Juventude - Ato Infracional; Liliane Maria Alberto da Silva, representante do Movimento Minas Diz Não à Redução da Maioridade Penal; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Wolber Eustáquio Gonçalves dos Santos, major da PM; Hugo e Silva, delegado de Polícia Civil de Minas Gerais; Keverton Fabiano Alves de Souza, cidadão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 08/06/2015, às 13h45min, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema: Genocídio da Juventude Negra e Pobre no Brasil.

Estiveram presentes: Rosângela Gomes, deputada federal; Margarida Salomão, deputada federal; Macaé Maria Evaristo dos Santos, secretária de Estado de Educação; Fabíola Paulino da Silva, subsecretária de Agricultura Familiar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública; Cleide Hilda de Lima Souza, subsecretária de Promoção de Políticas da Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Larissa Amorim Borges, coordenadora do Plano Juventude Viva - Seppir; Reginaldo Lopes, deputado federal; Delegado Edson Moreira, deputado federal; Eros Biondini, deputado federal; Luiz Couto, deputado federal; Adelmo Carneiro Leão, deputado federal; André Quintão, secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Antônio Armando dos Anjos, subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Miguel Ângelo Monteiro Andrade, subsecretário de Juventude da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Dênio Sebastião Martins de Carvalho, major e chefe da Seção de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais; Martvs das Chagas, ex-ministro de Estado da Igualdade Racial; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais; Kerison Arnóbio Lopes Santos, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; Marcos Antônio Cardoso, integrante da Coordenação Nacional de Entidades Negras; Francislei Henrique Santos, presidente estadual da Central Única das Favelas - Cufa-MG; Flávio Renegado, músico; Bruno Vieira dos Santos, integrante do Fórum das Juventudes da Grande Belo Horizonte; Pedro Henrique Afonso, estudante da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 3ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 01/06/2015, às 09h15min, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema: Perspectivas e Desafios das Políticas de Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Ana Amélia Penido Oliveira, subsecretária de Participação Social da Secretaria de Estado de Direitos Humanos; Gabriela Romanelli, coordenadora de Políticas para Mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem; Nivia Mônica da Silva, promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos; Nilmario Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Arnaldo Godoy, vereador de Belo Horizonte; Fernando Tadeu David, assessor especial da Secretaria de Estado de Governo.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/05/2015, às 9 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Sandra Guimarães Cardoso, promotora de justiça, em resposta ao Of. 570 2015 SGM, informando a instauração de inquérito civil e procedimento investigatório criminal em desfavor de Paulo César Pereira Chagas, tenente da Polícia Militar, que teria assediado sexualmente as policiais militares Marcela Fonseca de Oliveira e Katya Flávia de Queiroz; de Cynthia Bachmann, subcorregedora de Polícia Civil em exercício, informando que encaminhou ao Departamento de Ipatinga o Of. 3596 2014 SGM para adoção das providências cabíveis; de José Ferreira Filho, informando que o filho, que se encontra na penitenciária de Joaquim de Bicas, não se encontra bem de saúde e não foi medicado; de Maria do Carmo Souza Reis, inspetora escolar, solicitando providências em relação à ajustamento funcional de servidoras da área de educação; de Katia Fagundes de Moura e Silva, oficial do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Josely Ramos Pontes, promotora de justiça (2): (I) em resposta ao RQN 390 2015 (Of. 569 2015 SGM) e (II) em resposta ao RQN 390 2015 (Of. 569 2015 SGM); de Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho, juíza de direito, encaminhando cópia da decisão em que determinou a interdição total da Cadeia Pública de Bueno Brandão e solicitando a contribuição desta Casa para a solução do problema de segurança e insalubridade que motivou essa interdição; de Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, chefe de gabinete da Polícia Civil, em resposta ao RQN 8958 2014 (Of. 3128 2014 SGM); de Emílio Álvarez Icaza L., secretário executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em resposta ao RQN 7323 2014 (Of. 810 2014 SGM); de Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópias dos relatórios final e parcial da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída nessa Casa em 2014 – com anexos.

Foi realizada audiência pública. Esteve presente: Lúcia de Fátima dos Santos. Foi ouvida a seguinte cidadã: Lúcia de Fátima dos Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Cynthia Bachmann, José Ferreira Filho (com resposta da ALMG), Maria do Carmo Souza Reis (com resposta da ALMG) e Fernando Capez.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 02/06/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 1911 2015), realizar audiência pública, para debater os direitos dos servidores públicos de Belo Horizonte que se encontram em greve desde o dia 25/05/2015, especialmente o da livre manifestação e tomar ciência de suas reivindicações.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carlos Magno de Freitas, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; José Luiz de Oliveira, diretor de Serviços Públicos e trabalhador público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB-MG; Israel Arimar de Moura, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Juninho Paim, vereador do município de Belo Horizonte; Wanderson Paiva Rocha, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Carlos Magno de Freitas, José Luiz de Oliveira, Israel Arimar de Moura, Juninho Paim e Wanderson Paiva Rocha.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências acerca de supostas ações violentas de policiais militares na cidade de Arcos, em face de Flávio Rodrigues da Costa (RQC 2010 2015) – com anexos (informação pessoal); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de providências com vistas a realizar estudos e estabelecer estratégias para o melhoramento e incremento do canal de denúncias Disque 100, especialmente para qualificar o tratamento das denúncias recebidas, assim como das próprias equipes responsáveis, com uma maior interlocução com estados e municípios na investigação e apuração das denúncias (RQC 2011 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando: (I) que seja encaminhado ao governo do estado pedido de providências para a articulação intersetorial e interinstitucional da rede estadual para atenção integral a crianças e adolescentes vitimados pela violência sexual, de modo a propiciar as condições necessárias à proteção e (II) que sejam priorizados recursos orçamentários para a implementação dessas ações e do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, especificamente do Programa de Ações Integradas e Referencias – Pair – (RQC 2012 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando: (I) que seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça pedido de providências para a implementação da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte e (II) que sejam encaminhadas, para conhecimento, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2015 para debater sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no estado (RQC 2013 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2015 para debater sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, para as autoridades e representantes convidadas e/ou presentes na mencionada audiência pública (RQC 2014 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja realizado debate público para debater os avanços e os desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, que completa 25 anos em 2015 (RQC 2015 2015); requerimento do deputado Inácio Franco solicitando que seja realizada audiência pública para conhecer e discutir os objetivos do projeto Digna Vida que busca estimular os investimentos em trabalho e estudo no ambiente prisional com vistas a melhor ressocialização dos detentos (RQC 2016 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça da Comarca de Jequitinhonha, em atendimento ao pedido da 2ª Promotoria de Justiça da Defensoria da Saúde do Estado, cópia do RQN 390 2015, que solicita providências quanto a denúncias de ocorrência de supostos erros médicos atribuídos a Denilson Ferreira dos Santos, médico e a João Bosco, diretor do Hospital São Miguel, no município de Jequitinhonha (RQC 2018 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o abuso de autoridade e prisão ilegal por parte do tenente Abel Senhorinho Ferreira e do aspirante Rafael Barros Teixeira, em desfavor do cabo do Corpo de Bombeiros, Alexandre Santos Porto (RQC 2019 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública com a Comissão de Assuntos Municipais, na cidade de Guarani-MG, para debater a construção do terminal rodoviário municipal em área de preservação ambiental e as violências de direitos humanos que ela provoca (RQC 2020 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a José Henrique Guaracy Rebêlo, juiz da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e relator nos autos do processo nº 2006 38 00 726246 9 – referentes à petição para tratamento médico-hospitalar e fornecimento de medicamentos em favor de Maria de Lourdes Borges –, trecho das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20/05/2015, em que consta o relato de Lúcia de Fátima Santos (RQC 2021 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao Hospital Madre Teresa, em Belo Horizonte, trecho das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20/05/2015, em que consta o relato de Lúcia de Fátima Santos e (II) que seja encaminhado pedido de providências para a análise do caso, especialmente no que se refere à eventual possibilidade de oferta de algum tratamento médico-hospitalar a Maria de Lourdes Borges, com cobertura pelo Sistema Único de Saúde – ou outro, de caráter humanitário, que possa ser oferecido na especialidade Clínica da Dor –, tomando-se em consideração a grave condição de saúde e a difícil situação financeira da paciente (RQC 2022 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado, trecho das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20/05/2015, em que consta o relato de Lúcia de Fátima Santos e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que sejam interpostas as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a consecução do tratamento médico-hospitalar necessário a Maria de Lourdes Borges, nos termos já pleiteados nos autos do processo nº 2006 38 00 726246 9, em curso perante a 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, tomando-se em consideração a grave condição de saúde e a difícil situação financeira da autora (RQC 2024 2015); requerimento dos deputados Iran Barbosa e Professor Neivaldo solicitando que seja realizada visita às unidades de pronto atendimento, centros de saúde, Cersam e hospitais da rede municipal de saúde de Belo Horizonte para averiguar as condições de trabalho dos servidores ali lotados e a infraestrutura para o atendimento aos cidadãos (RQC 2028 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que seja realizada visita a prefeitura de Belo Horizonte a fim de discutir a situação dos servidores públicos da capital mineira, em greve desde o dia 25/05/2015 (RQC 2029 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02/06/2015 e (II) que seja encaminhado pedido de providências para envidar esforços de, nos contatos da PMMG com os servidores públicos municipais em greve desde o dia 25/05/2015, assegurar e respeitar os direitos constitucionais à livre organização e manifestação e à greve (RQC 2035 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado a prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para envidar esforços no sentido de assegurar e respeitar os direitos constitucionais aos servidores públicos do município, em greve desde 25/05/2015, em especial no que se diz respeito à livre organização e manifestação e à greve, daí decorrendo o empenho na negociação com os sindicatos na categoria e a manutenção do ponto (RQC 2039 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02/06/2015, a todos os convidados e a todos os presentes na reunião, cuja finalidade foi debater os direitos dos servidores públicos de Belo Horizonte que se encontram em greve desde 25/05/2015 (RQC 2042 2015); requerimento do deputado Iran Barbosa solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02/06/2015 aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde, Público do Trabalho e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, (II) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar o repasse de recursos federais para a prefeitura de Belo Horizonte – PBH – para a remuneração dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde que se encontram cadastrados no Ministério da Saúde como estatutários, sendo, no entanto e ao que parece, comandados pela PBH como celetistas e (III) que sejam tomadas as previdências cabíveis, se forem verificadas irregularidades por parte da PBH (RQC 2050 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita ao bairro Alto Vera Cruz em acompanhamento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre a violência sobre jovens negros (RQC 2052 2015).

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 08/04/2015, às 9 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Carlos Henrique Perpétuo Braga, juiz-presidente do 1º Tribunal do Júri, encaminhando cópia da Ata ff 453 455, juntamente com manifestação de Valdir Nobre, jurado deste tribunal, para os devidos fins – com anexos, Aline Ogliari, secretária nacional da Pastoral da Juventude, encaminhando nota sobre a redução da maioridade penal, Leonardo Diniz dos Santos, cidadão, solicitando ajuda desta comissão para resolver a situação de seu tio, que se encontra internado; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Delegacia Regional de Teófilo Otoni pedido de providência acerca da denúncia recebida por esta comissão, da Pastoral Indígena da Diocese de Teófilo Otoni, sobre a morte da índia Daldina Maxakali, atropelada por um motoqueiro na cidade de Ladainha (RQC 975 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Cultura para debater, em audiência pública, a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de fechar o Teatro Klauss Vianna a partir de julho de 2015 e (II) que sejam convidados o presidente do TJMG, o secretário de Estado de Cultura e o presidente do Sindicato dos Produtores de Artes Cênicas de Minas Gerais - Sinparc - (RQC 976 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública em Montes Claros, para debater eventual violação dos direitos humanos na execução, por parte da prefeitura local, do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal (RQC 977 2015) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providência acerca da denúncia recebida por esta comissão sobre a situação de Wilson Mendes Vieira, soldado lotado no 2º BPM da cidade de Juiz de Fora, que responde a processo administrativo disciplinar em que é solicitada sua demissão (RQC 978 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhada às centrais sindicais manifestação de apoio pela oposição ao PL 4330 2004, que pretende traçar regras para terceirização de trabalhadores no país (RQC 979 2015).

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/02/2015, às 14h13min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/03/2015, às 15h01min, com o objetivo de empossar o vice-presidente.

Na oportunidade, foi empossado o deputado Durval Ângelo, para o cargo de vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 26/03/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 343 2015), realizar audiência pública, para debater a situação dos barraqueiros que trabalhavam no entorno do Mineirão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Júnia Roman Carvalho, defensora pública do estado de Minas Gerais; Vanessa Cristina Pereira Franco, líder dos feirantes do Barreiro; Adenilson Idalino de Sousa, subsecretário de Estado de Esportes; Alexandre Salles Cordeiro, secretário municipal Adjunto de Fiscalização; Marcos Souza Lima, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Ernani Francisco Pereira, líder do Movimento dos Barraqueiros e membro da Associação dos Barraqueiros da Área Externa do Mineirão; Helson Pereira Rezende, advogado dos representantes dos feirantes; Rafael Bittencourt, líder do Comitê dos Atingidos pela Copa – Copac. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Júnia Roman Carvalho, Vanessa Cristina Pereira Franco, Adenilson Idalino de Sousa, Alexandre Salles Cordeiro, Marcos Souza Lima, Ernani Francisco Pereira, Helson Pereira Rezende e Rafael Bittencourt.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 29/04/2015, às 09h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cristiano Rodrigues dos Santos, detento no presídio da comarca de São Lourenço, solicitando sua transferência para outro presídio, ou adoção de medidas cabíveis para sua proteção – com anexos; de Charles Gonçalves Dias, solicitando informações sobre envio de documentação ou convocação para depoimento sobre assédio moral; de Luciana Ribeiro da Fonseca, promotora de justiça, em resposta ao RQN 6494 2013 (Of. 3620 2013 SGM); de Alfredo Souza de Moraes Júnior, gerente-geral de Relações Institucionais da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em resposta ao RQN 9331 2014 (Of. 14 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Cristiano Rodrigues dos Santos e Charles Gonçalves Dias (com resposta da ALMG); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Anselmo José Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para instalação de casas de acolhimento ou centros de orientação às vítimas de alienação parental no estado (RQC 1367 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Anselmo José Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24/04/2015, aos presidentes das Comissões de Direitos Humanos do Senado Federal, de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, à Defensoria Pública Geral do Estado, ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Cidadania e Participação Popular e ao Conselho Federal de Medicina (RQC 1368 2015); requerimento do deputado João Alberto solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac – pedidos de acompanhamento e providências para apurar a denúncia de assédio moral feita pela servidora municipal Márcia Regina Ferreira e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas do depoimento feito na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29/04/2015 (RQC 1369 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizado debate público para que sejam discutidas as perspectivas e desafios das políticas de direitos fundamentais (RQC 1370 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a redução da maioridade penal, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais (RQC 1372 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública no dia 30/04/2015, para debater o 6º Encontro Estadual de Movimentos Sociais, a ser realizado entre os dias 01/05/2015 e 03/05/2015, no pátio da ALMG (RQC 1373 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, em Paracatu, para averiguar as ameaças sofridas por Rafaela Xavier Luiz, em virtude das denúncias realizadas pela mesma em prol dos pacientes diagnosticados com câncer no município, que tiveram tal informação ocultada (RQC 1374 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício para informar e solicitar providências à chefia da Polícia de Minas Gerais, aos delegados regionais e aos membros do Ministério Público das referidas localidades, acerca das tentativas de homicídio sofridas pelos prefeitos Denilson Alberto da Cruz, do município de Ressaquinha e Joel Ferreira Lima, do município de Ibiracatu, sofridas supostamente em detrimento do cumprimento do mandato e de suas convicções partidárias (RQC 1375 2015); requerimentos (3) do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhada correspondência solicitando a publicação de decreto das terras indígenas Xacriabas, apuradas em grupo técnico, pendente de publicação, às seguintes autoridades: (I) ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (RQC 1376 2015), (II) ministro Miguel Rosseto, secretário-geral da presidência (RQC 1376 2015) e (III) Dilma Roussef, presidente da República (RQC 1376 2015); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral pedido de informações sobre a desincompatibilização do prefeito de Lagoa Santa, Fernando Pereira Gomes Neto, na eleição municipal de 2012, tendo em vista tratar-se de médico conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS –, que exerce atividade em caráter não eventual (RQC 1377 2015); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa Santa, pedido de informações sobre o andamento dos trabalhos da Comissão Processante, instalada para apurar as denúncias feitas pela servidora Márcia Regina Ferreira sobre o acúmulo de cargos e recebimento indevido de remuneração pelo prefeito Fernando Pereira Gomes Neto (RQC 1378 2015); requerimento do deputado João Alberto solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público pedido de informações sobre o andamento do inquérito civil nº 0148 14 000004 0, que recebeu parecer pela rejeição de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Publico, (II) que seja informado quem foi o promotor designado para dar prosseguimento à investigação de violação aos princípios da administração pública e quais os procedimentos foram instaurados e (III) que seja encaminhada cópia da decisão do conselheiro-relator Jacson Rafael Campomizzi em anexo (RQC 1381 2015) – com anexos; requerimento do deputado João Alberto solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências ao Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva – CAO-DH –, para que seja acompanhado o andamento das denúncias apresentadas a esta comissão e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29/04/2015 (RQC 1382 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater desagravo aos trabalhadores rurais sem terra e ao MST e suas lideranças, vítimas de violação de direitos humanos (RQC 1383 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública com as Comissões de Participação Popular e de Segurança Pública, para debater as causas, consequências e custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros em Minas Gerais, conforme solicitado pela Coordenação Nacional das Entidades Negras – Conen – (RQC 1384 2015) – com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 15/04/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para discutir o assédio moral e possível violação dos direitos fundamentais de Alessandro Augusto da Silva, conforme denúncia feita através do pinga fogo da reunião ordinária desta comissão, no dia 25/03/2015, da possível ocorrência de fraudes na tipificação do registro de ocorrências e como represália foi transferido de Ipatinga para Paracatu, uma distância de 800 km de sua família e (II) que sejam convidadas as pessoas e entidades relacionadas em anexo (RQC 1110 2015); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada visita e reunião para debater, em audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, as supostas irregularidades na distribuição de casas do programa Minha Casa, Minha Vida, constatadas pela Câmara Municipal de Almenara através de sua Comissão Temporária de Estudos das Denúncias do Programa Minha Casa, Minha Vida, as quais violam direitos humanos na área da habitação e (II) que sejam convidadas as autoridades e entidades constantes da relação a ser anexada (RQC 1111 2015); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, a alienação parental e buscar formas de aumentar a conscientização de cidadãos acerca desse tema (RQC 1112 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública e visita desta comissão para averiguar possíveis irregularidades ocorridas no Presídio de Teófilo Otoni, em Minas Gerais (RQC 1113 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a eleição unificada de conselheiros tutelares do estado de Minas Gerais (RQC 1114 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que sejam realizadas reuniões para debater, em audiências públicas a se realizarem em cada uma das Regiões Integradas de Segurança Pública - Risps -, a situação de pessoas recolhidas em unidades prisionais e de atendimento socioeducativo de menores em conflito, bem como as condições materiais e de trabalho dos agentes de segurança penitenciária e de agentes socioeducativos nelas lotados (RQC 1115 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que sejam realizadas visitas a cada uma das Regiões Integradas de Segurança Pública – Risps -, conforme discriminação, programação e cronograma a ser apresentado e aprovado oportunamente, para examinar e avaliar a situação de pessoas recolhidas em unidades prisionais e as unidades de atendimento socioeducativo, bem como as condições materiais e de trabalho dos agentes de segurança penitenciária e socioeducativos ali lotados (RQC 1116 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja formulada manifestação de pesar à família de Celso Magalhães Pinto, presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais, por seu falecimento (RQC 1118 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública Geral do Estado e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 4º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 08/04/2015, em que consta manifestação de Marcos Antônio Teixeira (RQC 1124 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, ao desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao desembargador corregedor geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências sobre denúncias envolvendo a forma de adoção de menores e destituição de guarda na Comarca de Barbacena, em Minas Gerais (RQC 1128 2015) – com anexos (informações pessoais).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/04/2015, às 09h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 967 2015), realizar audiência pública, para debater os fatos ocorridos durante manifestação em memória do estudante Edson Luiz assassinado durante a ditadura militar, no dia 26/03, envolvendo estudantes e policiais militares.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Mara Cristina Rodrigues Santos, professora coordenadora das Superintendências Regionais de Ensino; Mariana Ferreira de Souza, diretora da Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas; Marcelle de Oliveira Rocha, membro do Grêmio do Instituto de Educação de Minas Gerais e da Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas; Nina D'Angelo, diretora executiva da União Colegial de Minas Gerais; Vitor Augusto Araújo, tenente-coronel e comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; Dênio Sebastião Martins de Carvalho, major e chefe da Seção de Direitos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais; Orivaldo Diogo, diretor do Instituto de Educação de Minas Gerais; João Pedro de Oliveira Maia, presidente do Grêmio do Instituto de Educação de Minas Gerais; Patrick Cesário de Souza, diretor da União Estadual de Estudantes de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mara Cristina Rodrigues Santos, Mariana Ferreira de Souza, Marcelle de Oliveira Rocha, Nina D'Angelo, Vitor Augusto Araújo, Dênio Sebastião Martins de Carvalho, Orivaldo Diogo, João Pedro de Oliveira Maia e Patrick Cesário de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Barbacena para debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e perda de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção (RQC 1189 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22/04/2015, bem como vídeo entregue por estudantes durante a referida reunião, ao Comando-Geral da PMMG, à Corregedoria da PMMG, às Secretarias de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, de Educação e de Defesa Social e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de abuso de poder durante manifestação em memória do estudante Edson Luiz, assassinado durante a ditadura militar (RQC 1190 2015); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e ao Iepha pedido de providências para a reforma com urgência do telhado do prédio do Instituto Estadual de Educação, que corre risco de desabamento (RQC 1191 2015); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião com a Comissão de Educação para debater aspectos administrativos relacionados à representação estudantil no âmbito das escolas públicas estaduais (RQC 1192 2015).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 24/04/2015, às 10h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Anselmo José Domingos (RQC 1112 2015), realizar audiência pública, para debater a alienação parental e buscar formas de aumentar a conscientização de cidadãos acerca desse tema.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Walquíria Antônia de Carvalho, presidente da Associação Brasileira para Igualdade Parental - regional Belo Horizonte; Miriam Queiroz Lacerda Costa, promotora de justiça; Edna Ribeiro Andrade, conselheira tutelar; Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, procurador de justiça e coordenador de Defesa dos Direitos das Famílias do Ministério Público de Minas Gerais; Murilo Evandro Andrade, advogado criminalista e especialista em crimes contra criança e adolescente; Rogério Mendonça de Noronha, diretor-médico da Associação Brasileira para Igualdade Parental - regional Belo Horizonte; Alexandre Bersan Carneiro, empresário. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Walquíria Antônia de Carvalho, Miriam Queiroz Lacerda Costa, Edna Ribeiro Andrade, Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, Murilo Evandro Andrade, Rogério Mendonça de Noronha e Alexandre Bersan Carneiro.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 01/07/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Professor Neivaldo (RQC 1918 2015), realizar audiência pública, para debater os trabalhos realizados pela Comissão da Verdade sobre a escravidão negra no Brasil.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciana Ribeiro da Fonseca, promotora de justiça, comunicando o arquivamento do Procedimento Preparatório MPMG 0024 13 003998 5 e que, caso não ocorra concordância do presidente desta comissão, poderá apresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 10 dias a partir do recebimento desta – com anexo; de Fernando Pereira Gomes Neto, prefeito municipal de Lagoa Santa, requerendo designação de audiência para que possa exercitar seu direito de defesa e ao contraditório sobre a denúncia apresentada nesta comissão no dia 29/04/2015; de Doorgal Andrada, desembargador do TJMG, encaminhando cópia do relatório feito por Adriana Laporte Neves, servidora comissária de menores de Barbacena – com anexos; de Teresinha, cidadã, apresentando denúncia de possível abuso de autoridade durante exame de direção no município de Lagoa Santa; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral do Estado, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Elisa Smaneoto, diretora de gestão interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, em resposta ao RQN 706 2015 (Of. 984 2015 SGM); de Simone Martins Rezende, escrivã de Polícia Federal, reiterando pedido de cópia dos documentos que menciona a esta Comissão, a fim de instruir o Inquérito Policial nº 0184 2015 4 SR DPF MG; de Márvio Cristo Moreira, chefe da Assessoria Institucional da PMMG, em resposta ao RQN 251 2015 (Of. 763 2015 SGM); de Alexandre de Menezes Rodrigues, corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, em resposta ao RQN 390 2015 (Of. 569 2015 SGM); de Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, chefe de gabinete da Polícia Civil, em resposta ao RQN 7601 2014 (Of. 1272 2014 SGM); de Cássio Azevedo Fontenelle, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, em resposta ao RQN 613 2015 (Of. 866 2015 SGM); de Marcello Guilherme Abi-Saber, secretário municipal de Assuntos Institucionais de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 465 2015 (Of. 852 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cleide Hilda de Lima Souza, subsecretária de Promoção de Políticas da Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Humberto Adami Santos Júnior, presidente da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil; Daniel Dias de Moura, presidente da Comissão Estadual da Verdade sobre a Escravidão Negra; José Antônio Ventura, presidente da Confederação Nacional Quilombola e membro da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Cleide Hilda de Lima Souza, Humberto Adami Santos Júnior, Daniel Dias de Moura e José Antônio Ventura.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luciana Ribeiro da Fonseca, Fernando Pereira Gomes Neto e Doorgal Andrada; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao prefeito do município de Salinas pedido de informações sobre a situação do abastecimento de água na Comunidade Santa Rosa, conforme denúncia recebida por esta Comissão (RQC 2484 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para o preenchimento das vagas do cargo de investigador em Juiz de Fora, da inaplicabilidade da lei complementar federal nº144 2014 e o cumprimento da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais aprovada em 2013, tendo em vista o déficit de investigadores e escrivães naquele município (RQC 2485 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para averiguação de denúncia, recebida por esta comissão, de supostas ações violentas cometidas por policiais militares, no município de Viçosa, em face de Júlio Cézar da Silva, além da inércia do Ministério Público e do juiz acerca de tais fatos no decurso do processo (RQC 2486 2015); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada audiência pública para tratar de denúncias apresentadas nessa comissão na 36ª Reunião Ordinária da 17ª Legislatura em que Gessy Almeida Pereira apresentou denúncias contra o médico e prefeito atual da cidade de Leopoldina, José Roberto de Oliveira (RQC 2487 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas a todos os deputados federais e senadores eleitos de Minas Gerais para o Congresso Nacional as notas taquigráficas da 5ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos que teve por finalidade debater a redução da maioridade penal (RQC 2488 2015); requerimento do deputado Iran Barbosa solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos aos espaços de assistência social sob gestão da prefeitura de Belo Horizonte, em particular da regional Venda Nova, com a finalidade de verificar as condições de atendimento e de infraestrutura desse locais em face de denúncias recebidas nessa comissão que versam sobre suposta insalubridade de instalações e armazenagem de cestas básicas (RQC 2489 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta desta comissão e da Comissão de Participação Popular para debater proposta popular e plural para a solução do conflito das Ocupações de Isidora, conforme solicitação do representante da Comissão Pastoral da Terra encaminhado à Comissão de Participação Popular (RQC 2490 2015) – com anexo; requerimento dos deputados Marília Campos, Cristiano Silveira e Paulo Lamac solicitando que seja realizada visita conjunta desta comissão e da Comissão de Participação Popular ao município de Ouro Verde de Minas para prestar solidariedade ao prefeito Geraldo José Luiz - Gezinho -, vítima de atentado à sua integridade física (RQC 2491 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada audiência pública desta comissão para debater as supostas violações dos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores, coagidos a executar atividades irregulares no exercício de suas funções, transportar valores sem condições mínimas de segurança, bem como a manutenção, por parte da empresa, de trabalhadores em condições análogas às de escravidão e (II) requer ainda que sejam convidadas para a referida audiência pública as autoridades/entidades relacionadas no requerimento (RQC 2492 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública nesta comissão para debater as supostas violações dos direitos humanos com a implantação do Projeto Hidroagrícola do município de Jequitaí, conforme denúncias feitas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (RQC 2493 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública nesta comissão para debater as ameaças sofridas por Rafaela Xavier Luiz em virtude das denúncias realizadas pela mesma em prol dos pacientes diagnosticados com câncer, que tiveram essa informação ocultada, no município de Paracatu (RQC 2494 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão no município de Santos Dumont para debater possíveis processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças ocorridos naquele município e cidades vizinhas na década dos anos 1980 (RQC 2502 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para averiguar possíveis irregularidades na atuação de policiais militares durante manifestação ocorrida no município de Belo Oriente, conforme denúncia recebida por esta comissão (RQC 2503 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à superintendência regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de informação sobre o andamento do inquérito policial contra a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda., figurando como vítima a Caixa Econômica Federal, por conta do sumiço, recorrente, de vultuosas importâncias recolhidas nas lotéricas pelos carros-fortes da empresa, que não eram depositadas no banco de destino (RQC 2505 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, de Desenvolvimento Agrário e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de providências para que haja celeridade na titulação de terras e regularização fundiária dos quilombos do estado (RQC 2506 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - pedido de providências solicitando a abertura dos arquivos da Igreja Católica às Comissões Nacional e Estadual da OAB sobre a escravidão dos negros no Brasil (RQC 2507 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ofício à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitando a criação da Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão de Negros no Brasil (RQC 2508 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ofício à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitando o reconhecimento da importância da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão de Negros no Brasil da OAB por meio de ato solene desta Casa (RQC 2509 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que sejam encaminhadas às Secretarias de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, de Desenvolvimento Agrário, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Educação, às Comissões da Verdade Nacional e Estadual sobre a Escravidão de Negros no Brasil e demais entidades presentes na 12ª Reunião Ordinária desta, realizada em 01/07/2015, as notas taquigráficas da referida reunião (RQC 2511 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/05/2015, às 14h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Alberto solicitando: (I) que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais – Caopp – do Ministério Público de Minas Gerais, trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29/04/2015, que contém o depoimento de Márcia Regina Ferreira, (II) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar as denúncias ali apresentadas contra o prefeito de Lagoa Santa, Fernando Pereira Gomes Neto e (III) que sejam tomadas as devidas providências, caso consagrada a veracidade dessas denúncias ou qualquer indício de irregularidade na conduta do prefeito no que toca o recebimento de recursos públicos (RQC 1725 2015); requerimento do deputado João Alberto solicitando: (I) que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais, trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29/04/2015, que contém o depoimento de Márcia Regina Ferreira, (II) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar as denúncias ali apresentadas sobre atividades do delegado de polícia Almir de Carvalho Cesário quanto à intimação de Márcia Regina Ferreira e instauração de inquérito respectivo e (III) que sejam tomadas as devidas providências, caso consagrada veracidade dessas denúncias ou qualquer indício de irregularidade na conduta do delegado (RQC 1726 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a desconstrução do mito sobre a abolição da escravidão no Brasil (RQC 1727 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei que dispõe sobre a equiparação salarial dos peritos criminais e dos policiais civis (RQC 1728 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja realizada audiência pública, no distrito de Engenheiro Dolabela, no município de Bocaiúva, para discutir a situação difícil em que vivem as famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização Agrária - Incra - no P.A. Betinho e (II) que sejam convidados para a referida reunião, representantes do Incra, secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cohab, prefeitos e vereadores das cidades de Bocaiúva e Engenheiro Navarro, além do representante dos assentados (RQC 1729 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita com os membros das Comissões Permanentes de Assuntos Municipais e Regionalização e de Participação Popular, às ocupações urbanas Rosa Leão, Esperança e Vitória e (II) que seja esclarecida na solicitação que ela tem fulcro na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06/05/2015, com a finalidade de debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte e região metropolitana (RQC 1730 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os 25 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8069 1990 – a ser celebrado em 13/07/2015 (RQC 1731 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Comarca de Montes Claros pedido de providências para que seja investigada a possível cobrança irregular de tributos municipais incidentes sobre a população de alguns bairros do município (RQC 1734 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/05/2015, com a manifestação da audiência presente, a prefeitura de Montes Claros, para conhecimento das denúncias apresentadas e (II) que seja encaminhado pedido de providências para sanar as deficiências de infraestrutura em bairros do município, tais como carência de escolas, transporte escolar, acesso à saúde, à creche municipal e equipamentos públicos de uso comum (RQC 1735 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/05/2015 à Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Claros, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, à Procuradoria da República em Montes Claros e à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Montes Claros e (II) que sejam adotadas providências para fiscalizar a execução do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida em Montes Claros e apurar as denúncias apresentadas durante a referida reunião (RQC 1736 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/05/2015 a prefeitura de Montes Claros e ao diretor de Habitação Popular e Cidadania da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros e (II) que seja encaminhado pedido de providências para a entrega de casas do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida aos moradores da área de risco de Montes Claros (RQC 1737 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em Barbacena em 11/05/2015, com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção e (II) que seja encaminhado pedido de informações sobre as conclusões das apurações sobre as denúncias contra o juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, Joaquim Martins Gamonal, no que toca esse assunto (RQC 1738 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em Barbacena em 11/05/2015, com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção naquele município e (II) que seja encaminhado pedido de providências quanto às denúncias contidas nessas notas sobre a não conclusão ou ao não devido encaminhamento de inquéritos relativos ao abuso sexual de crianças e adolescente em casa de acolhimento, em particular como consta da fala do advogado Marco Estevão Bonfim da Silva (RQC 1739 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em Barbacena em 11/05/2015, com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção naquele município e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que se acompanhe as apurações atualmente em curso na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre as denúncias contra o juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, Joaquim Martins Gamonal, no que toca esse assunto, às seguintes entidades: (I) Conselho Nacional de Justiça (RQC 1740 2015) e (II) Comissão de Direitos Humanos e à 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais – OAB-MG (RQC 1742 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Procuradoria-geral do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes do MPMP – CAODCA – e ao Centro e Apoio Comunitário do MPMG – CAODH –, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/05/2015 com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção naquele município, (II) que seja encaminhado pedido de providências para envidar esforços, no escopo de suas atribuições, para o devido acompanhamento das denúncias relativas à atuação do juiz de Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, Joaquim Martins Gamonal, no que toca esse assunto, (III) que sejam acompanhadas as apurações atualmente em curso na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre essas mesmas denúncias e (IV) que sejam averiguadas outras denúncias contidas nessas notas sobre a não conclusão ou indevido encaminhamento de inquéritos policiais relativos ao abuso sexual de crianças e adolescentes em casa de acolhimento, em particular como consta da fala do advogado Marco Estevão Bonfim da Silva (RQC 1741 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à chefia de Polícia de Minas Gerais, investigação e acompanhamento acerca da denúncia envolvendo o investigador Eder Lauar de Almeida, lotado no 6º distrito de BH (RQC 1751 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública com a Comissão de Segurança Pública para debater projeto de lei que dispõe sobre a equiparação salarial dos peritos criminais e dos policiais civis (RQC 1756 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 08/05/2015, às 10h15min, na Câmara Municipal da cidade de Montes Claros, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 977 2015), realizar audiência pública, para debater eventual violação dos direitos humanos na execução, por parte da prefeitura local, do programa Minha Casa, Minha Vida no município de Montes Claros.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Graça Correa, vereadora de Montes Claros; Sônia Gomes de Oliveira, secretária-geral do Centro de Referência, Apoio e Defesa da Cidadania de Montes Claros; Paulo Vinicius de Magalhães Cabreira, promotor de justiça de Direitos Humanos da Comarca de Montes Claros; Gustavo Henrique Nogueira Sampaio, superintendente Regional Norte de Minas da Caixa Econômica Federal – Montes Claros-MG; André Ricardo Alves Martins, vice-presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; Wanderley Ferreira de Oliveira, vereador de Montes Claros; José Geraldo Cardoso, vereador de Montes Claros; Eduardo Rodrigues Madureira, vereador de Montes Claros; Edwan do Detran, vereador de Montes Claros; Oliveira Lega, vereador de Montes Claros; Sérgio Pereira, vereador de Montes Claros; Irmão Waldiney, vereador de Montes Claros; Rodrigo Cadeirante, vereador de Montes Claros; Claudio Prates, vereador de Montes Claros; Paulo Simão, vereador de São João da Ponte. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Graça Correa, Sônia Gomes de Oliveira, Paulo Vinicius de Magalhães Cabreira, Gustavo Henrique Nogueira Sampaio, André Ricardo Alves Martins, Wanderley Ferreira de Oliveira, José Geraldo Cardoso, Eduardo Rodrigues Madureira, Edwan do Detran, Oliveira Lega, Sérgio Pereira, Irmão Waldiney, Rodrigo Cadeirante, Claudio Prates e Paulo Simão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/05/2015, às 10 horas, na Câmara Municipal de Barbacena, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Cristiano Silveira (RQC 1189 2015), realizar audiência pública, para debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas, e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Vânia Castro, vereadora do município de Barbacena; Giovanna Araújo da Cruz, promotora de justiça de Defesa da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena; Cacilda Araújo, subsecretária municipal de Coordenação de Programas Sociais de Barbacena; Rosana Paiva Soares de Quadros, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbacena; Marli Gava da Silva, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ética de Barbacena - Codhe; Adriana Puiatti de Souza Campos, oficial judiciária; Ligia Oliveira, advogada; Flávio Barbosa da Silva, presidente da Câmara Municipal de Barbacena; Amarílio Augusto de Andrade, vereador do município de Barbacena; Carlos Roberto Batista, vereador do município de Barbacena; Johnson Oliveira Marçal, vereador do município de Barbacena; Luiz Gonzaga de Oliveira, vereador do município de Barbacena; Márcio Zeferino Ferreira, vereador do município de Barbacena; Ronaldo Braga, vereador do município de Barbacena; Herbert José Almeida Carneiro, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; Doorgal Gustavo Borges de Andrada, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; Joaquim Martins Gamonal, juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena; Reynaldo Humberto de Abreu Simões, presidente da OAB - Subseção de Barbacena; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB - MG; Rodrigo Augusto de Oliveira de Paula, presidente do Conselho Tutelar de Barbacena; Luciano Avlis Marioley, membro da Comissão de Direitos Humanos e Ética de Barbacena - Codhe; Marco Estevão Bonfim da Silva, advogado; David de Oliveira Dias. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Vânia Castro, Giovanna Araújo da Cruz, Cacilda Araújo, Rosana Paiva Soares de Quadros, Marli Gava da Silva, Adriana Puiatti de Souza Campos, Ligia Oliveira, Flávio Barbosa da Silva, Amarílio Augusto de Andrade, Carlos Roberto Batista, Johnson Oliveira Marçal, Luiz Gonzaga de Oliveira, Márcio Zeferino Ferreira, Ronaldo Braga, Herbert José Almeida Carneiro, Doorgal Gustavo Borges de Andrada, Joaquim Martins Gamonal, Reynaldo Humberto de Abreu Simões, William dos Santos, Rodrigo Augusto de Oliveira de Paula, Luciano Avlis Marioley, Marco Estevão Bonfim da Silva, David de Oliveira Dias.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/05/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 753 2015), realizar audiência pública, para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte e região metropolitana, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Isabel Valadares Mesquita, engenheira da Cohab-Minas; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Clara Moreira Maranha, advogada do Coletivo Margarida Alves; Charlene Cristiane Egídio, coordenadora da Ocupação Rosa Leão; Edna Gonçalves Lopes, coordenadora da Ocupação Esperança; Maria Eliane Lopes Veloso, integrante da Ocupação Vitória; Isabela Gonçalves Miranda, coordenadora das Brigadas Populares; Cristiane Campos Ribeiro, representante da Ocupação Barreirinho Ibirité; Claudius Vinicius Leite Pereira, presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas – Cohab-Minas; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Gilvander Luís Moreira, frei e assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador do Movimento Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; Anderson Alves de Oliveira, representante das ocupações de Nova Lima e Rio Acima. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Isabel Valadares Mesquita, Cleide Aparecida Nepomuceno, Clara Moreira Maranha, Charlene Cristiane Egídio, Edna Gonçalves Lopes, Maria Eliene Lopes Veloso, Isabela Gonçalves Miranda, Cristiane Campos Ribeiro, Claudius Vinicius Leite Pereira, Adriano Ventura, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Gilvander Luís Moreira, Leonardo Péricles Vieira Roque e Anderson Alves de Oliveira.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Vítor Valverde, secretário municipal de governo, informando que o prefeito de Belo Horizonte não poderá comparecer à audiência pública, a ser realizada no dia 06/05/2015, para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte e região metropolitana; requerimento da deputada Marília Campos solicitando: (I) que sejam encaminhadas aos prefeitos de Belo Horizonte, Nova Lima, Rio Acima, Contagem, Vespasiano, Venda Nova, Ibirité e Ribeirão das Neves, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06/05/2015 e (II) que se envide todos os esforços possíveis no sentido de assegurar acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, em particular no Artigo 6º, aos moradores das ocupações urbanas localizadas nos municípios sob sua respectiva administração (RQC 1546 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas, para conhecimento, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06/05/2015, para o Centro e Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais (RQC 1552 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06/05/2015 e (II) que sejam envidados esforços no sentido de implementar e efetivar mecanismos no âmbito do Poder Judiciário do estado, para a solução pacífica e conciliatória de conflitos rurais, por direito à terra, urbanos, por direito à moradia, inclusive conforme previsto pelos processos constitucionais brasileiros (RQC 1553 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências à chefia da Polícia Civil e a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais solicitando agilidade e todo empenho possível nas investigações e na conclusão do inquérito envolvendo a morte de Manoel Ramos de Souza – Manoel Bahia –, líder comunitário e coordenador da Ocupação Vitória, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte (RQC 1554 2015).

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 30/04/2015, às 15h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 1373 2015), realizar audiência pública, para debater o 6º Encontro Estadual de Movimentos Sociais, a ser realizado entre os dias de 01/05/2015 e 03/05/2015 nesta casa.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Marilda de Abreu Araújo, secretária de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Mônica Fernandes Abreu, diretora e ativista dos Direitos Humanos da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais – Asthemg; Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Padre João, deputado federal; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça; Joceli Jaison José Andrioli, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Cristiano Meirelles da Silva, membro da Coordenação Estadual do MST. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Marilda de Abreu Araújo, Mônica Fernandes Abreu, Maria Abadia de Souza, Padre João, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Joceli Jaison José Andrioli e Cristiano Meirelles da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Marília Campos solicitando que seja formulada manifestação de apoio aos professores do estado do Paraná que sofreram com a ação de repressão e violência policial enquanto exerciam democraticamente o direito de se manifestarem (RQC 1491 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Marília Campos solicitando que seja formulada manifestação de repúdio ao governo do estado do Paraná pela ação de repressão e violência policial contra manifestação de professores do referido estado (RQC 1492 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Marília Campos solicitando que seja formulado voto de congratulações ao líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST -, João Pedro Stédile, por receber a Medalha da Inconfidência, concedida pelo governador do estado, Fernando Pimentel (RQC 1493 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Marília Campos solicitando que seja formulada manifestação de aplauso aos trabalhadores e trabalhadoras, em homenagem ao Dia do Trabalhador e em especial, ao 6º Encontro Estadual de Movimentos Sociais, realizado entre 01/05/2015 e 03/05/2015 (RQC 1494 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Marília Campos solicitando que seja formulada manifestação de apoio aos policiais militares que se recusaram a participar da repressão e violência contra manifestação dos professores do estado do Paraná (RQC 1495 2015) (retirado de tramitação – Artigo 232, VIII); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Marília Campos solicitando que seja formulado voto de congratulações ao governador do estado, Fernando Pimentel, por homenagear o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST – na pessoa de seu líder, João Pedro Stédile, ao conceder a ele a Medalha da Inconfidência (RQC 1496 2015).

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/03/2015, às 09h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 344 2015), realizar audiência pública, para debater violações dos direitos sociais dos atingidos por barragens e mineração no estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marco Antônio Juliatto, secretário nacional substituto de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, em resposta ao RQN 8505 2014 (Of. 2683 2014 SGM); de Angelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Cultura, em resposta ao RQN 9310 2014 (Of. 3763 2014 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Aline Ruas, coordenadora estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – Araçuaí-MG; Luiz Augusto Barcellos Almeida, superintendente de sustentabilidade da Cemig; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Juseleno Anacleto da Silva, coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Minas Gerais - Espera Feliz-MG; Pablo Andrade Dias, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens - Ponte Nova-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Aline Ruas, Luiz Augusto Barcellos Almeida, William dos Santos, Juseleno Anacleto da Silva e Pablo Andrade Dias.

Inclui: resultado da reunião; ata; abaixo-assinado das Comunidades Tradicionais Geraizeiras do Vale das Cancelas, solicitando atenção desta comissão em relação a situação de empresas que operam naquela região – com anexo (informações pessoais); abaixo-assinado de movimentos em prol da Bacia do Verde Grande, solicitando a suspensão da autorização de operação da empresa Carpathian Gold - Mineração Riacho dos Machados; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Direitos Humanos, em caráter de urgência, para debater, em audiência pública, supostos atos de perseguição, assédio moral e grave violação aos direitos humanos praticados em face de Fábio Sérgio dos Santos, cabo da PM no âmbito do 47º BPM (RQC 451 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Participação Popular, para debater, em audiência pública, o conceito contemporâneo de família (RQC 452 2015) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Direitos Humanos, para debater, em audiência pública, o atentado contra Rafael Gustavo Paiva Teixeira (RQC 453 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - Betim, para verificação da situação local em face das denúncias recebidas pelo presidente da referida comissão e o princípio de motim ocorrido em 09/03/2015, por suposta violação aos direitos humanos (RQC 456 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações acerca da falta de água e da superlotação no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - Betim, o que motivou o princípio de motim ocorrido em 09/03/2015, causando violação aos direitos humanos (RQC 457 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações acerca de supostas ações violentas de policiais, quando atuam em ocupações por moradia nessa capital e região metropolitana, com enfoque especial em ações ocorridas em 12/02/2015, na região de Izidoro, na região metropolitana de Belo Horizonte, em desfavor de Manoel Ramos de Souza, conhecido pelo apelido de Bahia, morador e membro da liderança da ocupação Vitória, por suposta agressão e perseguição, causando violação aos direitos humanos (RQC 459 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam convidadas, e não convocadas, para reunião da Comissão de Direitos Humanos, que debaterá possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e assédio sexual contra policiais militares lotadas no 46º BPM, conforme o RQC 345 2015 , as seguintes autoridades: Renato Batista Carvalhais, coronel e corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Elias Perpétuo Saraiva, coronel e comandante da 10º RPM, Jarbas de Souza Silva, tenente-coronel e comandante do 46º BPM e Paulo Roberto de Oliveira, tenente lotado no 46º BPM (RQC 460 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debater, em audiência pública, a possível criação da Frente Metropolitana de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência, a criação do fundo financeiro dos Conselhos e das Coordenadorias e (II) que sejam convidadas as pessoas cujos nomes constam da lista em anexo – com emenda do deputado Carlos Pimenta solicitando que acrescente-se após o termo – Coordenadorias – a expressão – e a situação de acessibilidade das pessoas com deficiência no interior do estado – (RQC 477 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 11/03/2015, acompanhadas de documentos apresentados por representantes da Coordenadoria Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB -, indicativos das demandas e reivindicações das comunidades presentes na mencionada reunião (RQC 481 2015) – com anexos (informações pessoais); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao governo do estado e à presidência da Cemig as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 11/03/2015, (II) pedido de providências para realização dos estudos necessários sobre o cumprimento das condicionantes inerentes à Usina Hidrelétrica de Irapé, visando a garantia dos direitos das comunidades envolvidas, especialmente no que se refere ao pagamento das indenizações devidas a todos os atingidos pelo empreendimento e (III) que esta Casa seja informada sobre as medidas tomadas a respeito (RQC 482 2015).

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/03/2017, às 09h56min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados Cristiano Silveira e Leandro Genaro, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registro de candidatura do deputado Cristiano Silveira.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/03/2015, às 09h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gilmar de Assis, promotor de justiça e coordenador da Caosaude, em resposta ao RQC 10955 2014 (Of. 3506 2014 SGM); de Alexandre Aristóteles Carneiro, cidadão, denunciando sobre possíveis abusos cometidos por policiais; de Givaldo da Silva Martins, cidadão, denunciando sobre possíveis abusos cometidos por policiais; de Maria de Lurdes Camilli, chefe da Polícia Civil em exercício, em resposta ao RQN 6909 2013 (Of. 168 2014 SGM); de Ana Rita, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em resposta ao RQN 8282 2014 (Of. 2345 2014 SGM); de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, em resposta ao RQN 5065 2013 (Of. 1619 2013 SGM); de Luzia Maria Ferreira, secretária municipal de Governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 8957 2014 (Of. 3100 2014 SGM); de Paulo Cesar Vicente de Lima, coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público, encaminhando cópia do relatório de atividades desenvolvidas pela coordenadoria no ano de 2014 - com anexo; de Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral da Polícia Civil, em resposta ao RQN 5910 2010 (Of. 1136 2010 SGM); de Renato Batista Carvalhais, coronel e corregedor da PMMG, em resposta ao RQN 8518 2014 (Of. 2670 2014 SGM); de Rodrigo Caldeira Grava Brazil, promotor de justiça, em resposta ao RQN 9164 2014 (Of. 3517 2014 SGM); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto da Presidência do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 9311 2014 (Of. 3764 2014 SGM); de Marco Antônio de Rezende Teixeira, secretário de Casa Civil (4): (I) em resposta ao RQN 7604 2014 (Of. 1270 2014 SGM); (II) em resposta ao RQN 8171 2014 (Of. 2164 2014 SGM); (III) em resposta ao RQN 8939 2014 (Of. 3117 2014 SGM); (IV) em resposta ao RQN 8964 2014 (Of. 3102 2014 SGM); de Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, corregedor adjunto do CRMMG, em resposta ao RQN 7600 2014 (Of. 1278 2014 SGM); de Frederico Levindo Coelho, chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria Regional da Polícia Federal, em resposta ao RQN 8962 2014 (Of. 3109 2014 SGM); de Fausto Pereira dos Santos, secretário de Saúde, em resposta ao RQC 10990 2014 (Of. 3597 2014 SGM) - com anexos; de Flávio Chiarelli Vicente de Azevedo, presidente da Funai, em resposta ao RQN 7852 2014 (Of. 1691 2014 SGM); de Valmir Comin, 1º secretário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em resposta ao RQN 8282 2014 (Of. 2345 2014 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Gilmar de Assis, Alexandre Aristóteles Carneiro (com resposta da ALMG), Givaldo da Silva Martins (com resposta da ALMG), Paulo Cesar Vicente de Lima e Fausto Pereira dos Santos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do alto índice de homicídios na juventude mineira, com enfoque especial sobre a juventude negra, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais (RQC 341 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada audiência pública para debater o tráfico de pessoas no estado (RQC 342 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos barraqueiros que trabalhavam no entorno do Mineirão, que enfrentam sérias dificuldades, sem alternativa de trabalho e renda, desde o início das reformas do estádio em 2010 (RQC 343 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater violações dos direitos sociais dos atingidos por barragens e mineração no estado (RQC 344 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para discutir possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e assédio sexual contra duas policiais militares lotadas no 46º BPM e (II) que as autoridades e envolvidos sejam convocadas a prestar esclarecimentos, conforme relação (RQC 345 2015); requerimento sem efeito do deputado Iran Barbosa solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências com vistas a garantir a segurança do vereador Davi Martins Rodrigues, do município de Santa Luzia (RQC 346 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar do Estado e ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre o andamento das investigações relativas às mortes e ameaças aos servidores da área de segurança pública (RQC 347 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, para que seja discutida a situação do sistema socioeducativo para recuperação de menores infratores – com emenda do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja substituída a expressão – audiência pública desta comissão – pela expressão - reunião conjunta desta comissão e da Comissão de Segurança Pública -, a expressão – menores infratores – por – adolescentes que pratiquem atos infracionais – e que substitua a expressão – inciso V, alíneas a e c, do Artigo 102, do Regimento Interno – pela expressão – Artigo 102, V, a e c, XV, a do Regimento interno - (RQC 348 2015).

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/10/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Raphael Caio Rios Barbalho Soares, escrivão em exercício do Cartório da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, encaminhando cópia de acórdão, em cumprimento ao disposto no primeiro parágrafo da folha 88 - com anexos; de Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, em resposta ao RQN 805 2015 (Of. 1108 2015 SGM); de Alex Sandro Gonçalves Pereira, chefe substituto de gabinete do ministro do Trabalho e Emprego, em resposta ao RQN 1194 2015 (Of. 1568 2015 SGM); de João Pedro Gonçalves da Costa, presidente da Funai, em resposta ao RQN 706 2015 (Of. 984 2015 SGM); de Márvio Cristo Moreira, chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar, em resposta ao RQC 2697 2015 (Of. 1915 2015 SGM); de Bruno Marques de Almeida Rossi, promotor de justiça na Comarca de Coromandel, em resposta ao RQN 1760 2015 (Of. 2257 2015 SGM); de Lincoln Portela, deputado federal, em resposta ao RQN 1101 2015 (Of. 1557 2015 SGM); de Cássio Azevedo Fontenelle, juiz auxiliar da Corregedoria e diretor do Foro de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 613 2015 (Of. 866 2015 SGM); de Antônio Sérvulo dos Santos, corregedor-geral de justiça, dando ciência de sua aprovação ao parecer de Rui de Almeida Magalhães, juiz auxiliar dessa mesma corregedoria; de José Luis Ferrarezi, presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo-SP, encaminhando cópia de requerimento daquela Casa, referente a pedido de Moção de Solidariedade à índia Juvana Xakriabá, estudante de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros-MG, que supostamente foi vítima de violência policial - com anexo; de Anderson Macedo Ramos, diretor de vigilância em Serviços de Saúde, em resposta ao RQN 9331 2014 (Of. 14 2015 SGM); de Antônio Sérvulo dos Santos, corregedor-geral de justiça (2): (I) em resposta ao RQN 1573 2015 (Of. 2102 2015 SGM), (II) em resposta ao RQN 1946 2015 (Of. 2421 2015 SGM); de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça, em resposta ao RQN 1947 2015 (Of. 2422 2015 SGM); de Edson Serafim Camargos, corregedor-geral de Polícia Civil, em resposta ao RQN 8285 2014 (Of. 2335 2014 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Raphael Caio Rios Barbalho Soares, Márvio Cristo Moreira e José Luis Ferrarezi; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Execuções Criminais da Comarca de Teófilo Otoni pedido de providências para averiguar, com a interposição das medidas judiciais e administrativas pertinentes e a cargo do órgão, a rebelião e os fatos - inclusive a morte de detentos - ocorridos no presídio deste município, na data de 12/10/2015 (RQC 3842 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre a motivação que levou à rebelião ocorrida no presídio de Teófilo Otoni em 12/10/2015, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais, conforme inciso V, alínea - a -, do Artigo 102 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (RQC 3843 2015) – com anexos.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 15/07/2015, às 11h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado de Ribeirão das Neves, da Unidade 3, semiaberto, apresentando denúncias de que os direitos dos presos são ignorados nesse estabelecimento; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública geral, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em resposta ao RQC 1368 2015 (Of. 717 2015 SGM); de Marco Aurélio Joviano Proença, chefe do Núcleo de Correição Administrativa do DER-MG, em resposta ao RQN 8959 2014 (Of. 3129 2014 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5173 2013 (Of. 1808 2013 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privada de Ribeirão das Neves e Paulo Paim; requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos para debater a Reforma Política Democrática e realizar o lançamento de livro com esse título editado pela Fundação Perseu Abramo (RQC 2670 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação dos quilombos no estado (RQC 2671 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhada à Mesa desta casa solicitação para a realização de um ciclo de debate a memória da escravidão dos negros no Brasil (RQC 2672 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos, em caráter de urgência, ao Assentamento Vitória, situado às margens da BR 262, na confrontação com a Avenida JK, no município de Campo Florido, para verificar a situação do cumprimento da reintegração de posse (RQC 2673 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (I) que seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para debater as modificações na Lei Federal 8069 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, proposta pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e (II) que sejam convidadas as autoridades constantes da lista anexa (RQC 2674 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Carlin Moura, prefeito municipal de Contagem, e à Letícia da Penha Guimarães, secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, pela publicação do Decreto 536 2015, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho LGBT (RQC 2675 2015); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a transferência de policiais militares aposentados e demitidos, cumprindo pena de reclusão no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem, local próprio, sem custódia de presos comuns, para a Penitenciária Nelson Hungria, no mesmo município (RQC 2676 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os atos de violência que vem sendo perpetrados contra lideranças do Movimento Geraizeiro do Alto do Rio Pardo em virtude de sua luta e resistência contra a grilagem e degradação ambiental em terras públicas do estado (RQC 2677 2015) – com anexo; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos ao Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, primeiro do país a ser construído e administrado mediante modelo de parceria público-privada, a fim de verificar as condições e estrutura local (RQC 2678 2015); requerimento do deputado Geraldo Pimenta solicitando: (I) que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos às autoridades judiciais da Inglaterra e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos - European Court of Human Rights - para acompanhar e solicitar providências no caso do mineiro Jean Charles de Menezes, confundido com terrorista internacional e assassinado pela polícia britânica, no ano de 2005, e cujos autores continuem impunes e (II) que seja convidado a integrar a comitiva o autor deste requerimento (RQC 2679 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a política salarial do governo do estado nos próximos três anos para os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social - agente de segurança prisional, agente socioeducativo e agente administrativo (RQC 2680 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a política salarial do governo do estado nos próximos três anos para os servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar (RQC 2681 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos do Ministério Público pedido de providências, acompanhado de documentos, para resguardar a vida do servidor público estadual que vem sofrendo ameaças e determinar a apuração das denúncias apresentadas (RQC 2682 2015); requerimentos (3) do deputado Professor Neivaldo solicitando: (I) que esta comissão encaminhe a denúncia anexa a fim de que se tome conhecimento dos fatos narrados e proceda a averiguação das denúncias apresentadas e (II) que envide esforços para tomar as providências necessárias em resguardar a vida do servidor público estadual e sua transferência para a comarca do Prata, às seguintes entidades/autoridades: (I) Corregedoria Geral de Polícia Civil (RQC 2683 2015), (II) Chefia da Polícia Civil (RQC 2684 2015) e (III) Ministério Público da comarca de Coromandel (RQC 2685 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça pedido de providências para a maior destinação ao Estado, por parte da União, de recursos financeiros e dos repasses fundo a fundo dos valores fixados para segurança pública, considerando-se o acentuado crescimento da população prisional, bem como a urgente necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas para prevenção da criminalidade e das ações para ampliação dos efetivos policiais e da infraestrutura de defesa social (RQC 2689 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado ao chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - ofício em resposta às indagações feitas por meio do Of. 71 191 2015 daquela assessoria, que não há nada em específico sobre o que se deseja informações nem maiores detalhes sobre o pedido de informações acerca do andamento das investigações relativas às mortes e ameaças a servidores da área de segurança pública, cujos nomes estão contidos na lista anexa ao RQN 251 2015, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 05/05/2015 e encaminhado ao comandante-geral da PMMG por meio do Of. 763 2015 SGM, permanecendo a solicitação como originalmente encaminhada e (II) que se esclareça que o mesmo pedido foi encaminhado ao chefe da Polícia Civil, solicitando que ambos os órgãos trabalhem juntos nesta investigação (RQC 2697 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 15/06/2016, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (RQC 5014 2016), realizar audiência pública, para debater sobre supostas ações violentas e maus tratos cometidos contra detentos da Unidade Prisional Nelson Hungria e o tratamento dado aos familiares, que sofrem represálias por parte de agentes dessa unidade.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Louise Bernardes Passos Leite, superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Estado de Defesa Social; Keila Cristina Santos, familiar de detento; Fabiana Santos Silva, familiar de detento; Fábio Márcio Piló Silva, presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB-MG; Charlesnaldo dos Santos Oliveira, diretor de Segurança Externa da Superintendência de Segurança Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; Gregório Andrade, advogado; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Adilson Geraldo Rocha, presidente da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Federal; Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais – Unimasp-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Louise Bernardes Passos Leite, Keila Cristina Santos, Fabiana Santos Silva, Fábio Márcio Piló Silva, Charlesnaldo dos Santos Oliveira, Gregório Andrade, William dos Santos, Adilson Geraldo Rocha e Ronan Rodrigues.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, em resposta ao RQC 5742 2016 (Of. 822 2016 SGM); de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça, em resposta ao RQC 5744 2016 (Of. 821 2016 SGM); do deputado Padre João, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em resposta ao RQC 5742 2016 (Of. 822 2016 SGM) - com anexos.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/09/2016, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 6823 2016), realizar audiência pública, para debater, sob a ótica dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e desocupações de terras em Belo Horizonte, entre as quais a ocupação Maria Bonita e outras.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Rafael de Brito Aquino Soares, superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, em resposta ao RQC 6056 2016 (Of. 1173 2016 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Monah Karime El Kadri, integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Charlene Cristiane Egídio, coordenadora da Ocupação Rosa Leão; Ana Cristina da Silva, integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais; Thales Augusto Nascimento Viote, advogado do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB; Gilvander Luís Moreira, frei e coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; Eustáquio Alves Gouveia, frei da Paróquia Cristo Redentor – Barreiro. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Monah Karime El Kadri, Charlene Cristiane Egídio, Ana Cristina da Silva, William dos Santos, Thales Augusto Nascimento Viote, Gilvander Luís Moreira, Leonardo Péricles Vieira Roque e Eustáquio Alves Gouveia.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Rafael de Brito Aquino Soares.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/04/2013, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as violações de direitos humanos praticados contra 40 famílias que estão sendo retiradas de suas casas no Bairro Alípio de Melo, por meio de processo de reintegração de posse, nesta Capital (RQC 6138 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a divulgação da nota de esclarecimento da família de Amanda Linhares, de forma ampla e destacada, às seguintes autoridades/entidades: (I) TV Globo, TV Bandeirantes, jornal Estado de Minas, jornal O Tempo, jornal Hoje em Dia, Rádio Itatiaia, Rádio CBN, Rádio Band News (RQC 6139 2013 ) e (II) TV Rede Minas (RQC 6161 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Ceresp Betim, realizada a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 456 2015), em 13/03/2015, às 14 horas, com o objetivo de verificar a situação local, em face das denúncias recebidas pelo presidente da referida comissão e o princípio de motim ocorrido em 09/03/2015, por suposta violação aos direitos humanos.

Estiveram presentes: Roberto de Deus Lopes, diretor-geral do Ceresp Betim; Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Betim; Carlos Frederico Rosignoli de Lima, defensor público do estado de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) ao Centro Especializado Nossa Senhora D'Assumpção - Censa -, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 1640 2015), em 31/08/2015, às 14h30min, com o objetivo de conhecer as atividades e o modelo de atendimento ofertados à pessoa com deficiência mental e TEA e às suas famílias, bem como ouvir suas demandas.

Estiveram presentes: Márcia Brandão Magalhães, mãe de um adolescente com deficiência e representante da Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais – Apape; Natália Inês Costa, diretora-presidente do Censa; Luiz Henrique da Silva Pimentel, gerente de desenvolvimento do Censa; Marcelo Simões Lima, gerente financeiro do Censa.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Educação, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres, Elismar Prado, Bonifácio Mourão e Wander Borges (RQC 4502 2015), em 11/12/2015, às 14 horas, com o objetivo de discutir a situação dos professores designados para as Apaes atingidos pela ADI 4876, que declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar 100 2007 .

Estiveram presentes: Macaé Maria Evaristo dos Santos, secretária de Estado de Educação; Margareth Caldas de Souza Anício, titular da Superintendência de Educação Pessoal da Secretaria de Estado de Educação; Ana Regina de Carvalho, titular da Diretoria de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação; Hércules Macedo, chefe de Gabinete da Secretaria.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Acampamento pela Democracia em Belo Horizonte, realizada a requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (RQC 5915 2016), em 09/05/2016, às 15 horas, com o objetivo de conhecer a atividade dos acampados em defesa da democracia no Brasil.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais; Marcelino Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB-MG; Enio José Bohnenberger, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Juarez Rocha Guimarães, professor de ciência política da Universidade Federal de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no município de Belo Horizonte, realizada a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7365 2016), em 23/11/2016, às 13 horas, com o objetivo de acompanhar o julgamento do mandado de segurança impetrado pela Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo - Capia - para a anulação do decreto de desapropriação da área localizada na Fazenda Ariadnópolis, no município de Campo do Meio, para fins de reforma agrária.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Enio José Bohnenberger, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 10236 2017), em 23/10/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Lúcia Helena Vasconcelos Resende, diretora da Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck; funcionários da Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck; mães de alunos da Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck; pais de alunos da Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual de Educação Especial Mariana Marques, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir e Antonio Carlos Arantes (RQC 10268 2017), em 30/10/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Alípio Mumic Filho, superintendente Regional de Ensino; o presidente da Apae; equipe de educadores do Município de Monte Santo; vereadores do Município de Monte Santo.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 10234 2017), em 31/10/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência.

Esteve presente: Maria da Piedade de Oliveira, diretora da Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) ao Instituto São Rafael, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 10685 2017), em 13/11/2017, às 10 horas, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento e as intervenções necessárias ao atendimento das pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Bertoldo Matheus de Oliveira Filho, procurador de justiça; Mário de Assis, representante da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais; Juliany Sena, diretora do Instituto São Rafael; Adélia Maria Rodrigues Cançado, vice-diretora do Instituto São Rafael e Rosa Maria da Silva Reis, inspetora escolar.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presença em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual de Educação Especial Novo Horizonte, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 10730 2017), em 14/11/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento da pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: assessor do deputado Arnaldo Silva; assessor do deputado Felipe Attiê; Maria Abadia de Sá Matos, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Novo Horizonte.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves, realizada a requerimento do deputado Elismar Prado (RQC 10624 2017), em 14/11/2017, às 13 horas, com o objetivo de averiguar in loco as angústias e preocupações da comunidade escolar e da população em geral com o impedimento de novas matrículas na unidade.

Estiveram presentes: Maria José da Silva Paula, superintendente Regional de Ensino; Hildorval Júnior, vereador de Ituiataba; Gabriel de Oliveira, vereador de Guarinhatã.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão – com anexo; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) ao Instituto São Rafael, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho (RQC 7650 2017), em 10/04/2021, às 9 horas, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento da pessoa com deficiência.

Esteve presente: Juliany Sena, diretora do Instituto São Rafael.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Vale das Cancelas, no município de Grão Mogol, realizada a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 8222 2017), em 01/06/2017, às 9 horas, com o objetivo de verificar os conflitos fundiários existentes nesse local.

Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, promotor de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; André Sperling Prado, promotor de justiça coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Meire Andréa Borges David, assessora do Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Marcella Nunes Cordeiro Costa, assessora da coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social - Norte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual de Educação Especial Doutor João Moreira Salles, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho (RQC 7654 2017), em 23/05/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento da pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Aparecida Borges, diretora da escola; Mônica Costa Sena, vice-diretora; Raquel Liberato, coordenadora pedagógica; Geralda Evany, presidente da Associação Comunitária da Escola Estadual João Moreira Salles; Cassio França, vice-presidente da Associação; representantes da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C da Secretaria de Educação de Estado; pais e responsáveis por pessoas com deficiência que buscavam vagas para matrícula na instituição.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Ocupação Carolina Maria Jesus, realizada a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 9935 2017), em 04/10/2017, às 17h30min, com o objetivo de conhecer a situação da ocupação e seus moradores.

Estiveram presentes: Regina Helena Alves da Silva, professora da UFMG; Poliana de Souza Pereira Inácio, coordenadora do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Associação Mineira de Reabilitação - AMR -, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 7956 2017), em 30/05/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e o trabalho desenvolvido pela entidade em prol das pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Sérgio Belisário, presidente da AMR; Samuel Costa, assessor de comunicação e marketing da AMR.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Francisco Sales, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Celise Laviola e Ione Pinheiro (RQC 8522 2017), em 13/06/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para atender pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Flávia Cristina de Araújo; Idalina Franco de Oliveira, diretora educacional da Superintendência Regional de Ensino – SRE - Metropolitana A; Maria Rosana de Pompeia, analista educacional da SRE Metropolitana B; Márcia Regina Marques, diretora da Escola Estadual João Ferreira de Freitas – Neec; pais de alunos e ex-alunos da instituição.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual João Ferreira de Freitas (Neec) – Ibirité-MG, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Celise Laviola e Ione Pinheiro (RQC 8521 2017), em 19/06/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para atender pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Márcia Regina Marques, diretora da escola; Marcilene Rodrigues dos Santos, vereadora do Município de Ibirité; Marisângela Rodrigues Rocha, mãe de um dos alunos com deficiência atendidos pela escola; Rosemary Félix dos Santos Andrade, professora da escola; Ulisses Ramos Pedrassi, vereador do Município de Ibirité.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado da Fazenda, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9134 2017), em 12/07/2017, às 11 horas, com o objetivo de debater os impactos do Decreto 47180 2017 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002 e da Resolução SEF 5010/2017, que disciplina a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes.

Estiveram presentes: João Alberto Vizzotto, subsecretário da Receita Estadual; servidores da Secretaria de Estado de Fazenda; pessoas com deficiência; familiares e despachantes.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Assistência ao Menor e Especializada - AME -, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir e Nozinho (RQC 9109 2017), em 28/08/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento da instituição.

Estiveram presentes: Ivone de Araújo, diretora da instituição; Marilda de Fátima Castorino, secretária; Raquel Barbosa, psicóloga e mães de pessoas com deficiência atendidas pela entidade.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Dona Argentina Vianna Castello Branco, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 8964 2017), em 26/09/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Elvécio Miranda, diretor da escola; Aloísio Andrade, psiquiatra voluntário; Leonardo Mattos, da Associação Mães que Informam; Denise Martins, da Associação Mães que Informam; funcionários e mães das pessoas com deficiência atendidas pela escola.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Pestalozzi, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9759 2017), em 02/10/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento da pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Marise Albuquerque, diretora da escola; Silma Mota, supervisora; Mário Delano, fisioterapeuta; Wilma de Oliveira Dias, ex-diretora da Escola Estadual Yolanda Martins Silva e ex-assessora de educação especial da Secretaria de Estado de Educação; mães de pessoas com deficiência atendidas pela escola.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Ocupação Ariadinópolis, realizada a requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira (RQC 12912 2018), em 26/11/2018, às 14h30min, com o objetivo de conhecer o local e discutir uma solução pacífica para o conflito gerado pelo risco iminente de reintegração de posse, com a presença da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal.

Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca; Beatriz Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – MG; deputado federal Adelmo Carneiro Leão; deputado federal Luiz Couto; deputado federal João Somariva Daniel; Silvio Neto, dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em Minas Gerais; deputado federal Valmir Carlos da Assunção.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Praça Rio Branco e imediações do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip -, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 11373 2018), em 23/04/2018, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as condições de mobilidade e acessibilidade oferecidas à pessoa com deficiência no local.

Estiveram presentes: Denise Vieira, chefe de gabinete da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig; Ananias Moreira, professor do Instituto São Rafael; Wilma Oliveira, ex-diretora da escola especial Yolanda Martins Silva; Locanan Pinheiro de Araújo Moreira, engenheiro civil do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Educação, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12438 2018), em 16/07/2018, às 15h30min, com o objetivo de tratar das condições das escolas especiais estaduais nos municípios de Ituiutaba, Uberaba e Uberlândia.

Estiveram presentes: Hércules Macedo, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação; Augusta Aparecida Neves de Mendonça, subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica; Katiuce Cristine Araújo Ribeiro, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves e Rejane Izabel Ferreira, diretora do Centro de Orientação e Pesquisa em Educação Especial de Uberaba.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) ao Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – Tergip –, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Celise Laviola (RQC 12067 2018), em 17/07/2018, às 10 horas, com o objetivo de averiguar as providências tomadas pela Codemig para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência.

Esteve presente: Denise Vieira, chefe de gabinete da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem - MG, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Ione Pinheiro e Nozinho (RQC 12455 2018), em 24/07/2018, às 09h30min, com o objetivo de debater a manutenção da concessão das bolsas de estudo concedidas aos alunos com deficiência matriculados na Escola Comum Viver.

Estiveram presentes: Vera Lucia Diniz de Lima, diretora da Escola Comum Viver; Marcelo Lino, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Educação, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12788 2018), em 19/10/2018, às 14 horas, com o objetivo de debater a possível unificação de turmas da Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, com a presença de responsáveis pelos alunos com deficiência e de representantes da escola.

Esteve presente: Hércules Macedo, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12806 2018), em 29/10/2018, às 10 horas, com o objetivo de discutir a decisão da Secretaria de Estado de Educação de manter o atual formato de turmas.

Esteve presente: Maria Piedade de Oliveira, diretora da Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria Estadual de Educação, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 92 2015), em 11/05/2015, às 09h30min, com o objetivo de discutir temas relativos à pessoa com deficiência.

Esteve presente: Macaé Evaristo, secretária de Estado de Educação.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 20/10/2015, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Participação Popular (2): convidando os membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência a participar da reunião de audiência pública para debater o PL 2937 2015, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, para o quadriênio 2016-2019, no âmbito do eixo Saúde e Proteção Social, a ser realizada no dia 04/11/2015, e no âmbito do eixo Educação e Cultura, a ser realizada no dia 05/11/2015, ambas às 17 horas no auditório desta Casa.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Sirlene Alves Primo Xavier; Terezinha Rocha; Fabiana Cruzelina da Silva; Alberto Luiz Vicente. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sirlene Alves Primo Xavier, Terezinha Rocha, Fabiana Cruzelina da Silva e Alberto Luiz Vicente.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Participação Popular; requerimentos (2) dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Elismar Prado solicitando a criação de um grupo coordenador constituído por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, com o propósito de analisar, atualizar e sistematizar a legislação estadual relativa às pessoas com deficiência, nos termos do art. 19 da Lei Complementar 78 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, às seguintes autoridades: (I) ao governador do Estado (RQC 3839 2015) e (II) ao presidente desta Casa (RQC 3840 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Elismar Prado e Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de providências para ampliar o número de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência nas imediações da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (RQC 3841 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja realizada visita à Secretaria de Saúde para debater a implantação de protocolo uniforme para dispensação de fórmulas infantis especiais a pacientes com alergia à proteína do leite de vaca e (II) sejam convidados para a visita representantes de mães de crianças e adolescentes com essa alergia e profissionais da área (RQC 3921 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência participe do evento Autismo em Conferência, em 28/11/2015 e 29/11/2015 - proposição recebida e não apreciada (RQC 3923 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam ouvidos os seguintes convidados na 25ª Reunião Ordinária: Sirlene Alves Primo Xavier, Terezinha Rocha, Fabiana Cruzelina da Silva e Alberto Luiz Vicente (RQC 3927 2015).

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/10/2016, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e coronel da PMMG, Marco Antônio Badaró Bianchini, pedido de providências para que receba em reunião uma comissão da Associação dos Camelôs, Ambulantes e Trabalhadores Autônomos da RMBH – Acata -, para entrega do abaixo-assinado que relata as denúncias de abusos cometidos por policiais militares em ações de fiscalização ao comércio de ambulantes existente nas proximidades da rua Úrsula Paulino, em Belo Horizonte (RQC 7033 2016) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de Belo Horizonte manifestando repúdio pela ausência de políticas públicas abrangentes de moradia para a população de baixa renda no município de Belo Horizonte (RQC 7034 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da efetivação dos direitos fundamentais no Brasil decorrentes das mudanças do marco regulatório da camada do pré-sal, que reduzirão a arrecadação de recursos pelo estado advindos da exploração do petróleo sem a participação da Petrobras (RQC 7035 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma do ensino médio e seus impactos na formação para a cidadania no Brasil (RQC 7036 2016); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e coronel da PMMG, Marco Antônio Badaró Bianchini, pedido de providências para que seja apurada a denúncia feita pela Associação dos Camelôs, Ambulantes e Trabalhadores Autônomos da RMBH – Acata - sobre os abusos praticados por policiais militares em ações de fiscalização ao comércio ambulante existente nas proximidades da rua Úrsula Paulino, em Belo Horizonte, conforme cópia do abaixo-assinado em anexo (RQC 7037 2016) – com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para apurar as denúncias de agentes socioeducativos de que a Promotoria, supostamente, estaria perseguindo os agentes, abrindo indiscriminadamente processos de apuração contra estes servidores, tendo como base o relato de menores internados por determinação judicial e (II) que sejam convidadas as pessoas e entidades relacionadas em anexo (RQC 7038 2016); requerimento dos deputados Rogério Correia e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes de suas bancadas partidárias pedido de providências para encaminharem a votação da PEC 241 2016 para que ela seja rejeitada, haja vista a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais e (II) que seja encaminhado as notas taquigráficas da audiência pública realizada no dia 22/08/2016 (RQC 7039 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária – bem como o vídeo exibido na reunião –, ao governador do Estado, ao prefeito de Belo Horizonte, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, à representação no Brasil do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef –, ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de Minas Gerais, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais e aos representantes dos movimentos de luta pela moradia, acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as responsabilidades pela atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7040 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre as motivações e responsabilidades da atuação ilegal e abusiva na desocupação forçada de 300 famílias da ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, inclusive em mulheres, crianças e idosos, indicando os nomes dos policiais envolvidos, o responsável pela ordem de desocupação e apresentando a descrição da quantidade e do custo das balas de borracha e bombas de gás lacrimogênio que foram empregadas na operação e (II) que seja realizada a devolução, aos devidos proprietários, dos documentos e pertences apreendidos durante a retirada forçada de 300 famílias da ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte (RQC 7041 2016)/(RQC 7042 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio pela atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7043 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião com a Comissão de Constituição e Justiça, com o presidente da ALMG e com representantes dos principais movimentos de luta pela moradia digna de Minas Gerais, com a finalidade de discutir a tramitação do PL 3562 2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 7044 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências a prefeitura de Belo Horizonte, para cadastro das famílias da Ocupação Temer Jamais, para a inscrição das mesmas nos programas habitacionais (RQC 7045 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita ao Ministério Público Estadual, com a finalidade de entregar restos de artefatos recolhidos pelas famílias que foram alvo de atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7046 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e à Polícia Militar para que seja viabilizada proteção das lideranças e a defensores dos direitos das famílias pertencentes à Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, que foram alvo de desocupação forçada, supostamente sem determinação judicial, com o uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7047 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os riscos iminentes à retirada forçada de famílias da ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio (RQC 7048 2016).

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/03/2015, às 09h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimentos do deputado Cabo Júlio (RQC 345 2015) e (RQC 460 2015), realizar audiência pública, para debater possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e assédio sexual contra duas policiais militares lotadas no 46º BPM, convidando e não convocando, as seguintes autoridades: Renato Batista Carvalhais, coronel e corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais, Elias Perpétuo Saraiva, coronel e comandante da 10ª RPM, Jarbas de Souza Silva, tenente-coronel e comandante do 46º BPM e Paulo Roberto de Oliveira, tenente lotado no 46º BPM.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Assessoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, referente ao Pronatec Aprendiz 2015, para uma parceria de divulgação do programa e mobilização do público-alvo, neste caso a diversidade religiosa; de Nildon Antônio Rodrigues, solicitando que o filho Jonathan dos Reis Rodrigues, que encontra-se preso no presídio Inspetor José Martinho Drumond Fazenda das Lages em Ribeirão das Neves, seja transferido para outra unidade prisional, uma vez que sofre ameaças de morte e agressões físicas de outros presos; de Janaina de Andrade Dauro, promotora de justiça, em resposta ao RQN 9085 2014 (Of. 3502 2014 SGM); de Fernando Flávio Dias Rodrigues, delegado de Polícia Federal, em resposta ao RQN 8269 2014 (Of. 2353 2014 SGM); de Washington Rocha de Aquino, secretário da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em resposta ao RQN 8282 2014 (Of. 2345 2014 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Betim.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jéssica Franciele de Oliveira, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; Marcela Fonseca de Oliveira, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; Katya Flávia Caixeta de Queiroz, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; Amanda Valadares Xavier, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; José Roberto Pereira, tenente-coronel da área de direitos humanos da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, cabo e presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Ailton Cirilo da Silva, tenente-coronel e vice presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jéssica Franciele de Oliveira, Marcela Fonseca de Oliveira, Katya Flávia Caixeta de Queiroz, Amanda Valadares Xavier, José Roberto Pereira, Álvaro Rodrigues Coelho e Ailton Cirilo da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Assessoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Nildon Antônio Rodrigues (com resposta da ALMG) e Elias Perpétuo Saraiva, coronel e comandante da 10ª Região da Polícia Militar, informando o seu não comparecimento e o de Paulo César Pereira Chagas à 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015 – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos, pedido de providências para que se priorize e dê celeridade ao processo de investigação, a respeito do atentado, de teor político e antidemocrático, ocorrido na madrugada do dia 09/03/2015, vitimando Rafael Gustavo Paiva Teixeira (RQC 750 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde para debater temas relacionados com a Colônia Santa Izabel, localizada no município de Betim (RQC 751 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações acerca da situação do Rio Capivari, principal bacia hidrográfica de Chapada do Norte, a respeito do prazo de outorga e do volume de vazão autorizado para retirada de água concedido às empresas de eucalipto e café presentes na região, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais, às seguintes entidades: (I) Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – (RQC 752 2015) – com anexo e (II) Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam – (RQC 754 2015) – com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte e região metropolitana, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais (RQC 753 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, acerca do cumprimento da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, aprovada em 2013, da convocação para a segunda fase do concurso, do cronograma de convocações e da prorrogação do edital, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais (RQC 755 2015) – com anexos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Jordânia, para debater o conflito agrário no Acampamento Vida Nova (RQC 756 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja realizada audiência pública, na semana do dia 18/05/2015 – Dia Nacional do Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes –, com o objetivo de fortalecer e ampliar o espaço para discussão sobre o tema (RQC 757 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Viçosa, para debater e apurar a violação de direitos humanos das vítimas do alagamento ocorrido naquele município no dia 23/03/2015 (RQC 758 2015); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita com a Comissão Extraordinária das Mulheres ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para debater sobre a ampliação e a parceria daquele Tribunal na ampliação e criação de órgãos e setores do Judiciário para atendimento específico às causas da mulher (RQC 759 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhada à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Defensoria Pública do Estado, à Companhia Estadual de Saneamento – Copasa –, à Coordenação do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado e à OAB-MG, cópia do Relatório de Visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Betim e (II) que seja encaminhado pedido de providências em face das violações de direitos humanos no local, sobretudo medidas urgentes tais como a resolução do problema de falta de água, a realização de um mutirão carcerário e a humanização de uma forma geral do presídio, em benefício dos presos, visitantes e profissionais que atuam na unidade (RQC 760 2015)/(RQC 784 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Comando-Geral da PMMG as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015 e (II) que seja encaminhado pedido de providências para instauração de inquérito policial militar pela prática, em tese, de crimes militares por Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar, crimes esses com previsão no Artigo 174 – rigor excessivo –, Artigo 175 – violência contra inferior – e Artigo 215 a Artigo 217 – crimes contra a honra, difamação e injúria real, respectivamente –, todos do Decreto 1001 69 CPM, esclarecendo que a providência acima mencionada decorre dos fatos apresentados e outros colhidos por esta comissão (RQC 761 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências pra instauração de processo administrativo militar pela prática, em tese, de infração disciplinar prevista no Artigo 13, III, combinado com o Artigo 64, II – dar causa a grave escândalo comprometendo a honra pessoal e o decoro da classe –, ambos da Lei 14310 2002 – Cedm –, tendo em vista os fatos narrados durante a 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015, imputados, em tese, a Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar (RQC 762 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Defesa da Saúde do Estado de Minas Gerais, ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina, pedido de providências quanto as denúncias de ocorrência de supostos erros médicos atribuídos a Denilson Ferreira dos Santos e a João Bosco, diretor do Hospital São Miguel, no município de Jequitinhonha (RQC 768 2015) – com anexos (informações pessoais); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Comando-Geral da PMMG e à Corregedoria-Geral da PMMG, cópias dos RQC 761 2015 e RQC 762 2015, ambos dirigidos à instituição e (II) que, ao final das apurações, esta Casa seja oficialmente comunicada sobre os resultados e medidas tomadas pela corporação, visando, inclusive, que as partes interessadas sejam cientificadas (RQC 773 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater violação a direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e assédio moral contra policiais militares lotadas no 46º BPM, convidando-se para tal reunião, todos os convidados para a 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015 e (II) que sejam convocadas a comparecer, em face da ausência anterior, Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar e Elias Perpétuo Saraiva, coronel da 10ª Região de Polícia Militar de Patrocínio (RQC 774 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Comarca de Patrocínio, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015, para conhecimento e (II) que seja encaminhado pedido de providências para apuração dos fatos narrados, especialmente da prática, em tese, de improbidade administrativa e assédio sexual, por Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar, lotado no 46º BPM, em face de policiais militares femininas subordinadas (RQC 775 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Promotoria dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais e à Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015, para conhecimento e (II) que seja encaminhado pedido de providências para apuração dos fatos narrados, especialmente na prática, em tese, de assédio sexual, crime previsto no Artigo 216-A do Código Penal, por Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente, lotado no 46º BPM, em face de policias femininas subordinadas (RQC 776 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/04/2015, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei para criação de um conselho estadual destinado a garantir e defender direitos iguais a lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (RQC 944 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Juízo da Vara Única da Comarca de Turmalina trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, acerca dos fatos inerentes à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros e, como réu Acesita S A processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8 (RQC 945 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar eventuais irregularidades em procedimentos na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite e (II) que esta Casa seja comunicada acerca das providências e medidas tomadas a respeito, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Saúde (RQC 946 2015) e (II) Superintendência Regional de Saúde (RQC 955 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação recebida pela comissão, para averiguação de eventuais irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena (RQC 951 2015); requerimento do deputado Cristino Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça pedido de informação sobre o andamento e ou conclusões do Inquérito Civil nº 0056 06 000021 5, instaurado em 2006, pela Promotoria de Justiça de Defesa de Saúde e Patrimônio Público da Comarca de Barbacena, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação entregue a esta comissão, ambos referentes as denúncias supra citadas (RQC 957 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Procurador da República em Minas Gerais pedido de informação sobre o andamento e/ou conclusões do Inquérito Civil nº 1 22 000 002282 2005 80, instaurado pela Procuradoria da República em São João Del Rey, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação entregue a esta comissão, ambos referentes as denúncias supra citadas (RQC 959 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais pedido de providências, acompanhado da documentação entregue referente à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita SA - processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8, de Laudo Técnico Pericial assinado por Cristiany Silva Amaral e Wander Gladson Amaral e do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, para que seja averiguada eventual conduta irregular por parte do advogado constituído nos autos, Nicodemus Evaristo Cordeiro, inscrito na OAB MG sob o nº 32 192 (RQC 962 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado da documentação entregue referente à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita SA - processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8, do Laudo Técnico Pericial assinado por Cristiany Silva Amaral e Wander Gladson Amaral, do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, para que seja averiguada eventual conduta irregular por parte do engenheiro Gabriel Alves Barroso, perito oficial nomeado nos autos (RQC 964 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião nesta comissão para debater, em audiência pública, a saúde física e emocional dos servidores do Poder Judiciário Estadual (RQC 965 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, os fatos ocorridos durante manifestação em memória do estudante Edson Luiz assassinado durante a ditadura militar, no dia 26 de março, envolvendo estudantes e policiais militares (RQC 967 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, sob a ótica da promoção e defesa dos direitos humanos, os termos do Projeto de Lei Federal 6966 2006, que objetiva a regulamentação da profissão de cuidador (RQC 968 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja realizada visita desta comissão ao prefeito de Belo Horizonte, com a finalidade de debater a situação dos barraqueiros do entorno do Mineirão e das feiras livres do município de Belo Horizonte, considerando o direito constitucional ao trabalho dos feirantes e barraqueiros e a defesa do patrimônio cultural imaterial da cidade representado por essa atividade histórica (RQC 969 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja elaborado estudos objetivando a modificação do Artigo 121 do Código de Posturas do Município, tendo em vista que a exigência de licitação para o funcionamento de feiras tradicionais em logradouros públicos, constante nesse dispositivo, está ameaçando a viabilidade das feiras, que constituem patrimônio imaterial da população de Belo Horizonte (RQC 970 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 26/03/2015, aos convidados presentes e aos representantes dos barraqueiros do Mineirão (RQC 971 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, pedido de providências para tombamento das feiras livres nas ruas, praças da cidade e no entorno do Mineirão, qualificando-as como patrimônio cultural imaterial do município e do estado de Minas Gerais (RQC 972 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício à Prefeitura de Belo Horizonte, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público do Estado è concessionária do Mineirão Minas Arena e aos representantes dos barraqueiros do Mineirão, com pedido de providências para que seja elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes objetivando o retorno dos barraqueiros ao trabalho no entorno do estádio (RQC 973 2015)/(RQC 974 2015).

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/10/2015, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimentos do deputado Rogério Correia (RQC 756 2015) e (RQC 3940 2015), realizar audiência pública, para debater, no município de Jordânia, o conflito agrário no Acampamento Vida Nova, e que sejam ouvidos convidados, na 19ª Reunião Ordinária, sobre a chacina de Unaí, ocorrida em 28/01/2004, quando foram assassinados quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego e cujo julgamento dos envolvidos está previsto para o dia 22/10/2015.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marília Campos e Tiago Ulisses, presidente da Comissão de Participação Popular e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente, convidando os membros desta comissão para participar de audiência pública a fim de debater o PL 2937 2015 que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho; Marinês Lina de Laia, viúva do auditor fiscal Eratóstenes; Maria Eunice Natalino, assessora da Superintendência de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Tereza Pereira Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jordânia; Maria Emília da Silva, coordenadora do Instituto DH – Programa de Defensores; Henrique Edson Fiorentino, delegado sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Carlos Calazans, presidente do Instituto Mineiro de Relações do Trabalho; Gildasio Westin Cosenza, integrante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Gilson de Souza, superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais – Incra-MG; Vilson Luiz da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg; Cláudio da Silva Costa, tenente-coronel e comandante do 44º Batalhão de Polícia Militar – Almenara-MG; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Cidadania no Campo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Edivaldo Ferreira Lopes, coordenador da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais; Nelcino Ferreira de Oliveira, representante dos Trabalhadores do Acampamento Vida Nova - Jordânia-MG; José Martins de Souza, representante do Acampamento Vida Nova – Jordânia-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Rosa Maria Campos Jorge, Marinês Lina de Laia, Maria Eunice Natalino, Tereza Pereira Lima, Maria Emília da Silva, Henrique Edson Fiorentino, Carlos Calazans, Gildasio Westin Cosenza, Gilson de Souza, Vilson Luiz da Silva, Cláudio da Silva Costa, Aldenir Vianna Pereira, Edivaldo Ferreira Lopes, Nelcino Ferreira de Oliveira e José Martins de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Marília Campos e Tiago Ulisses; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS-MG - pedido de providências e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho da notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14/10/2015, em que conste o relato de Mário Lúcio Orteiro, para envidar esforços na resolução da questão trazida pelo demandante, inclusive o que se refere à análise da possibilidade de revisão dos cálculos previdenciários nos termos pleiteados (RQC 3957 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências, (II) acompanhado de documentação e o trecho das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14/10/2015, em que conste o relato de Alberto Carlos Dias Duarte, para averiguar eventual conduta irregular dos guardas municipais que estiveram no local dos fatos narrados, no dia 08/09/2015 e (III) que esta Casa seja comunicada sobre as medidas adotadas a respeito (RQC 3958 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências, por meio de ofício, solicitando providências para que seja apurada eventual conduta irregular por parte dos policiais militares que estiveram na Praça Diogo Vasconcelos, em Belo Horizonte, utilizando a viatura 1ºBPM 18264, placa HDN-6621, em 06/09/2015 entre as 18 horas e 21 horas e 08/09/2015 entre as 20 horas e 22 horas, (II) que seja encaminhada a esta Casa, cópia das filmagens das câmeras do sistema Olho Vivo, referentes às situações acima e (III) que sejam encaminhadas, anexadas ao referido ofício, as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3961 2015)/(RQC 3962 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Professor Neilvado solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre como foram utilizados os recursos dos empréstimos contraídos pelo Poder Executivo, viabilizados através da Lei 19964 2011, que autorizou o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Bird -, o Banco Credit Suisse AG e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD -, destinadas à reestruturação da dívida de Conta de Resultados a Compensar - CRC - da Cemig, esclarecendo detalhadamente quando e qual o montante de recursos foi destinado à reestruturação da dívida do Estado com a Cemig, quando e qual o montante de recursos dos empréstimos foi destinado à distribuição de dividendos para os acionistas da Cemig e quando e qual o montante de recursos de empréstimos foi destinado ao Grupo Andrade Gutierrez (RQC 3969 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo, Celisa Laviola e Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a homologação dos concursos públicos realizados pelo governo do estado a partir de 2013 e a nomeação dos candidatos neles aprovados, inclusive os concursos para o cargo de investigador da Polícia Civil no ano de 2014 e (II) que esclareça-se nesta solicitação que cabe à ALMG exercer o controle externo dos atos das unidades administrativas dos poderes do Estado (RQC 3970 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao diretor-geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - Igtec -, ao Secretário de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, ao juiz da 313ª Zona Eleitoral de Minas Gerais e ao prefeito de Contagem, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária desta comissão, com o objetivo de lhes dar ciência da insatisfação da população dos bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada (RQC 3971 2015); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas com o acampamento José Bandeira, onde 180 famílias abrigadas sofrem ameaça de remoção e (II) que sejam convidadas as autoridades e entidades constantes da relação a ser anexada (RQC 3972 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que sejam encaminhadas, para conhecimento e providências, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (II) cópia dos documentos entregues a esta comissão na referida reunião e (III) que o destinatário avalie a possibilidade de encaminhamento de denúncia à Polícia Civil, de Adilson de Oliveira, com o respectivo pedido de sua prisão preventiva (RQC 3974 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhada solicitação à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para proporcionar meios necessários, inclusive investigadores, à Delegacia do município de Jacinto, a fim de que sejam devidamente apuradas as denúncias sobre ameaças e agressões sofridas pelos assentados no Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, conforme constam das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, aqui anexadas, (II) que sejam anexadas a essa solicitação os documentos entregues a essa comissão na referida reunião, (III) que se avalie a possibilidade de prisão preventiva de Adilson de Oliveira e (IV) que se considere a possibilidade de transferência das investigações para a Delegacia Especializada em Conflitos Agrários (RQC 3975 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao promotor de justiça da Comarca de Jacinto, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, (II) que sejam anexadas a essa solicitação os documentos entregues a essa comissão na referida reunião, (III) que se avalie a possibilidade de encaminhar a denúncia à Polícia Civil, em que consta o pedido de prisão preventiva de Adilson de Oliveira (RQC 3976 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) seja encaminhado ao governador do estado e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que realize estudo sobre a possibilidade de desapropriar a área onde se encontra o assentamento conhecido como Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, por interesse social para fins de reforma agrária, nos termos da Lei 8629 1993, (II) que seja incluindo nesse estudo laudo técnico a ser elaborado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - sobre a produção agropecuária do Acampamento Vida Nova e (III) que sejam anexadas às solicitações as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3977 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, na condição de presidente da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos Rurais e Urbanos, pedido de providências para que se incluam em sua pauta a situação e a busca de uma solução para os assentados no Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, (II) que sejam anexadas às solicitações as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, (III) para que seja avaliada a conveniência e a possibilidade de se ouvirem representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, do Acampamento Vida Nova, da Comissão Pastoral da Terra e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jordânia sobre o tema e (IV) que esta comissão seja comunicada, no prazo de 60 dias, sobre os desdobramentos e encaminhamentos decorrentes da presente solicitação (RQC 3978 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS -, tendo em vista a Súmula nº 44 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT - 3ª Região-MG (RQC 3979 2015) – com anexo.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/09/2015, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício à Delegacia de Polícia Civil de Paracatu encaminhando, para conhecimento, as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/09/2015 e (II) que sejam tomadas providências para agilizarem as investigações constantes do inquérito instaurado para apurar o atentado praticado contra Rafaela Xavier Luiz, em fevereiro do presente ano, naquele município (RQC 3672 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao centro de apoio operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - e às procuradorias da República e do Trabalho em Minas Gerais, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/09/2015, para que sejam averiguadas as denúncias apresentadas durante a referida reunião (RQC 3673 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Fundação Cultural Palmares pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/09/2015, para que sejam averiguadas, no âmbito de sua competência, as denúncias apresentadas durante a referida reunião, especialmente no que toca à violação de direitos de comunidades tradicionais localizadas no município de Paracatu (RQC 3674 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício a Hebert Reis Mesquita, procurador da República em Paracatu, solicitando pedido de providências para acompanhamento dos estudos a serem realizados pelo corpo pericial do Ministério Público Federal, junto com outros órgãos públicos, no que se refere à realização de exames de contaminação da população daquele município pelo arsênio, considerando-se as denúncias e esclarecimentos prestados durante a 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/09/2015 e (II) a comunicação a esta casa acerca das medidas tomadas a respeito (RQC 3675 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando seja enviado à prefeitura de Paracatu pedido de informações sobre os bairros do município nos quais se concentram os maiores índices de pacientes com câncer, com a indicação do tipo de câncer de cada um desses pacientes, os hospitais para os quais são encaminhados, o número de pacientes encaminhados para cada uma dessas unidades hospitalares nos últimos cinco anos e o tipo de câncer de cada um deles (RQC 3676 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja enviado ao Hospital de Câncer de Barretos, em São Paulo, ao Hospital Oncológico de A a Z, em Patos de Minas, ao Hospital Hélio Angote, em Uberaba, ao Hospital Oncológico de Uberlândia, em Uberlândia, ao Hospital Felício Rocho, à Santa Casa, ambos em Belo Horizonte e ao Hospital Universitário de Brasília, em Brasília, pedido de informações sobre o número de pacientes atendidos nessa unidade que possuam como local de nascimento ou de residência o município de Paracatu e que tenham sido encaminhados nos últimos cinco anos, com a indicação do tipo de câncer de cada um deles (RQC 3677 2015)/(RQC 3678 2015).

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 2493 2015), realizar audiência pública, para debater as supostas violações dos direitos humanos com a implantação do Projeto Hidroagrícola do município de Jequitaí, conforme denúncias feitas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado – PPP – de Ribeirão das Neves, da Unidade 3, semiaberto, com denúncia de que os direitos dos presos são ignorados naquele estabelecimento; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Direitos Humanos encaminhado por meio do Of. 717 2015 SGM; de Marco Aurélio Joviano Proença, chefe do Núcleo de Correição Administrativa do DER-MG, em resposta ao RQN 8959 2014 (Of. 3129 2014 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5173 2013 (Of. 1808 2013 SGM).

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Daniela de Souza, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Maria Alves de Souza, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – CEA; Maria das Dores Oliveira Duarte, prefeita de Claro dos Poções; Flávia Ribas Lessa, integrante da Direção Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Leonardo Koury Martins, superintendente de segurança alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Geraldo Pires de Oliveira, coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – Regional Egídio Brunet – Piapora-MG; Mauro Luiz Fonseca, integrante da Comissão dos Atingidos pela Barragem Jequitaí. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Daniela de Souza, Dalva Estela Leite do Nascimento, Maria Alves de Souza, Maria das Dores Oliveira Duarte, Flávia Ribas Lessa, Leonardo Koury Martins, Geraldo Pires de Oliveira e Mauro Luiz Fonseca.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Jequitaí, para debater os impactos e possíveis violações de direitos humanos na construção e implantação da barragem sobre o rio Jequitaí (RQC 2703 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/07/2015, às autoridades convidadas a participar da reunião – secretários das Secretarias de Estado de Meio Ambiente, de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, de Estado de Desenvolvimento Agrário, de Estado de Direitos Humanos, superintendente regional da Codevasf em Minas Gerais, coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais e presidente da empresa Ruralminas - e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que as medidas sugeridas, para mitigar os impactos sociais e ambientais da construção da barragem no rio Jequitaí, sejam acatadas e implementadas, incluindo o novo Plano de Ação Social (RQC 2704 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao CAO Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, ao Ministério Público da Comarca de Santos Dumont-MG, ao delegado de Polícia Civil de Santos Dumont-MG, à Secretaria Nacional de Política para Mulheres, à Secretaria Estadual de Política para Mulheres e à Comissão Extraordinária das Mulheres da ALMG, para que seja apurada denúncia de assédio moral, abuso de poder e perseguição política que vêm sofrendo Cláudia Jacintho Corrêa, vereadora e funcionária efetiva da prefeitura de Santos Dumont-MG, por parte do prefeito daquela cidade (RQC 2705 2015)/(RQC 2722 2015).

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/08/2011, às 15h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a greve dos guardas municipais.

Estiveram presentes: Wellington José Nunes Cesário; Renato Rodrigues da Conceição; Anderson Acássio de Oliveira; Pedro Ivo Bueno; e Denilson Aparecido Martins.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos em reunião desta comissão os Srs. Wellington José Nunes Cesário, Renato Rodrigues da Conceição, Anderson Acássio de Oliveira, Pedro Ivo Bueno e Denilson Aparecido Martins acerca do episódio ocorrido na entrada principal da Prefeitura de Belo Horizonte, em que ex-guardas municipais se acorrentaram às pilastras do prédio, permanecendo em greve de fome em protesto pelas demissões e outras denúncias de irregularidades na Guarda Municipal (RQC 1608 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre o acidente ocorrido em dezembro de 2009, em Nanuque, com uma criança de 8 anos, que, ao cair em um buraco que continha substâncias químicas, teve seu corpo queimado, e que a Cemig se manifeste demonstrando se houve assistência ou algum tipo de indenização à criança e sua família (RQC 1616 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre esse acidente ocorrido em Nanuque (RQC 1612 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para discutir possíveis arbitrariedades que vem sofrendo os agentes penitenciários da Unidade Prisional Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares (RQC 1613 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir denúncias de violações de direitos humanos em desfavor do capitão PM QOR Leopoldo de Vasconcelos Maria, referente à Portaria de Inquérito Policial Militar nº 106745/2011 e ao Ofício nº 1136/2010 do Gabinete do deputado Sargento Rodrigues, enviado em 16/07/2010 ao comandante-geral da PMMG (RQC 1607 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, para: (a) que garanta aos detentos do Anexo I da Penitenciária Nelson Hungria os direitos previstos na Lei de Execução Penal; (b) que providencie o remanejo imediato dos detentos do referido anexo, de modo a lá manter apenas aqueles provisórios e os que estão em vias de gozo do benefício de progressão de regime; (c) que faça o levantamento dos possíveis casos de detentos do referido anexo com progressão de regime já concedida e respectivo gozo imediato desse benefício; (d) que averígue possíveis irregularidades no tratamento dos detentos que ocupam o referido anexo (RQC 1609 2011); (II) à Defensoria Pública-Geral do Estado, para: (a) garantia de que os presos do Anexo I da Penitenciária Nelson Hungria tenham seus direitos respeitados, conforme previstos pela Lei de Execução Penal; (b) o levantamento dos possíveis casos de detentos do referido anexo com progressão de regime já concedida, e encaminhamentos para o gozo imediato desse benefício; (c) o levantamento dos possíveis casos de detentos do referido anexo em condição de receber o benefício de progressão de regime e encaminhamentos para sua concessão; (d) garantia de que os presos estrangeiros do referido anexo, bem como os demais estrangeiros detidos na Penitenciária Nelson Hungria, tenham seus direitos respeitados, inclusive no que toca a assistência religiosa (RQC 1611 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi – pedido de providência para que garanta assistência médica/psiquiátrica, psicológica e medicamentosa adequada a Luiz Henrique Romão, também conhecido como “Makarrão”, detido na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, em razão de denúncias feitas por seus familiares acerca de sua integridade física e mental (RQC 1615 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao ouvidor de Polícia do Estado, ao corregedor-geral da Polícia Civil, à delegada Titular da Divisão de Referência de Pessoas Desaparecidas – DRPD – da Polícia Civil e ao juiz titular da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências: (I) ao ouvidor de Polícia do Estado, ao corregedor-geral da Polícia Civil e à delegada titular da DRPD da Polícia Civil, para que se apurem as denúncias contidas nesse material; (II) ao juiz titular da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte, para que se utilize desse material a fim de auxiliar em seu convencimento no processo 1021242-06.2011.8.13.0024, de inventário, em que são partes Fátima Rodrigues dos Santos e o espólio de Sebastião Maximino dos Santos, na concessão dos direitos inerentes ao caso (RQC 1610 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Escola de Direito Dom Helder Câmara, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 10488 2017), em 07/11/2017, às 8 horas, com o objetivo de participar do II Seminário Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Acampamento Alvimar Ribeiro, no município de Capitão Enéas, realizada a requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira, Paulo Guedes e Doutor Jean Freire (RQC 7878 2017), em 12/04/2017, às 09h45min, com o objetivo de verificar a situação das 650 famílias acampadas no local, tendo em vista a emboscada ocorrida no dia 09/04, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Ciame Flamengo, no bairro Alto Vera Cruz - Grupo de pais dos educandos -, realizada a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 2052 2015), em 08/06/2015, às 09h30min, com o objetivo de acompanhar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre a violência contra jovens negros.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 08/08/2018, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater e homenagear o trabalho desenvolvido pela Comissão Pastoral da Terra – CPT – nos seus quarenta anos de existência na promoção da cidadania e dos direitos da população campesina e dos povos tradicionais do campo brasileiro (RQC 12527 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a segurança pública nos Municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, Carmésia, Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Passabém, Santa Maria do Itabira, São Sebastião, Serra do Cipó e demais cidades circunvizinhas na região da Estrada Real (RQC 12636 2018); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a liberdade de associação e proteção veicular em Minas Gerais (RQC 12637 2018).

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2018, às 15h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 12431 2018), realizar audiência pública, para debater a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela morte do jornalista Wladimir Herzog, em 1975.

Estiveram presentes: Camila Americano Lanhoso, técnica na Diretoria de Memória e Verdade; Leonardo Boff, teólogo e escritor; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais; Frei Francisco, da Ordem dos Franciscanos. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Camila Americano Lanhoso, William Santos, Leonardo Boff e Frei Francisco.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2018, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mário Savaget, solicitando intervenção dessa comissão com relação aos processos envolvendo interesse de menores que tramitam na Primeira Vara do Tribunal de Justiça da Comarca de Mariana, cujos andamentos têm sido extremamente lentos; de Cláudio Roberto de Oliveira Silva, solicitando intervenção dessa comissão pois a Prefeitura o destituiu de sua residência em 2014 e ainda não o indenizou; Esdras, reclamando de abuso de autoridade de policial militar em blitz de trânsito; cidadão anônimo, (I) que denuncia tortura e maus tratos de presos e coação e perseguição a servidores que vem ocorrendo no presídio de Arcos e (II) solicita audiência pública para debater esse tema.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para, de acordo com demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018 em Diamantina, seja disponibilizada uma viatura cabine dupla, tração quatro rodas, para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Diamantina, haja vista sua atuação referencial em todo o Alto Jequitinhonha e os altos índices de violência contra a mulher na região e (II) que seja recomposto o quadro efetivo dessa delegacia, especialmente com mais escrivães e investigadores (RQC 12509 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino em Diamantina, à Reitoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para envidarem esforços para que sejam adotadas ações e iniciativas, em caráter imediato e permanente, de enfrentamento e prevenção à prática de violência contra a mulher nas instituições de ensino e nos campus universitários localizados em Diamantina e região, conforme demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/07/2018 e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, com finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, na ótica dos Direitos Humanos (RQC 12510 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, com a finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e, em face dos debates ali anotados, sejam envidados esforços para que se estabeleça uma sede desse órgão na comarca de Diamantina, a fim de atender às demandas dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e (II) que sejam envidados esforços para a realização regular de mutirões da Defensoria Pública nessas regiões, visando lidar, em especial, com os casos e crescentes índices de violência contra a mulher ali verificados (RQC 12511 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que tenha participação efetiva nas atividades do Observatório dos Direitos da Mulher dos Vales Jequitinhonha e Mucuri, da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, conforme demanda apresentada na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018 em Diamantina, com a finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos Direitos Humanos (RQC 12512 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para, conjuntamente, capacitarem seus servidores lotados nas regiões do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha no atendimento especializado e adequado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo a formação específica para o preenchimento apropriado, sempre que couber, da Ficha de Notificação - Investigação Individual de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências Interpessoais do Ministério da Saúde e (II) que sejam tomadas ações efetivas no sentido de integrar iniciativas nessas regiões que possam contribuir para o enfrentamento à prática e ao aumento dos índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sejam tomadas ações efetivas no sentido de integrar iniciativas nessas regiões que possam contribuir para o enfrentamento à prática e ao aumento dos índices de violência contra a mulher (RQC 12513 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que, de acordo com demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, um profissional da área de psicologia e outro da área de assistência social passem a integrar, em caráter permanente, a equipe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina, haja vista sua atuação referencial em todo o Alto Jequitinhonha e os altos índices de violência contra a mulher na região, a qual tem nessa Delegacia a entrância para Diamantina e mais onze de seus distritos, além de sete outros municípios (RQC 12514 2018).

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Mônica Abreu, ativista dos Direitos Humanos e diretora da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais. Foi ouvida a seguinte cidadã: Mônica Abreu.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para debater a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela morte do jornalista Wladimir Herzog, em 1975 (RQC 12431 2018).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/06/2018, às 09h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Raphael Henrique Dutra Rigueira, advogado, encaminhando petição acompanhada de documentos e solicitando intervenção dessa comissão no caso que relata; de Spencer dos Santos Ferreira Júnior, promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim, em resposta ao RQN 8694 2014 (Of. 2432 2014 SGM); de Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação do Relacionamento com Agentes Públicos da Cemig, em resposta ao RQN 9861 2017 (Of. 172 2018 SGM); de João Carlos Gontijo de Amorim, superintendente regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta ao RQN 10825 2018 (Of. 605 2018 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carolina Melo Campos, promotora de justiça - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude; Sheila Santos Nunes, defensora pública de Contagem; Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Raquel Gualtieri de Oliveira, técnica de Referência de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheira do Conselho da Criança e do Adolescente; Maria Aparecida Cangussu, comissária da Infância e Juventude; Santa Carvalho Souza, mãe de adolescente; Guilherme Rodrigues Oliveira, diretor de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico da Secretaria de Estado de Segurança Pública; Marcos Lourenço Capanema de Almeida, defensor público de Contagem; Maurício Quirino dos Santos, comissário de Infância e da Juventude; Rômulo Francisco de Souza Assis, diretor financeiro - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; Ailton Souza, pai de adolescente; Jefferson Silva Paulino, conselheiro da Criança e Adolescente. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Carolina Melo Campos, Sheila Santos Nunes, Maria Auxiliadora Viana Pinto, Raquel Gualtieri de Oliveira, Maria Aparecida Cangussu, Santa Carvalho Souza, Guilherme Rodrigues Oliveira, Marcos Lourenço Capanema de Almeida, Maurício Quirino dos Santos, Rômulo Francisco de Souza Assis, Ailton Souza e Jefferson Silva Paulino.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Raphael Henrique Dutra Rigueira.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/06/2018, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11789 2018), realizar audiência pública, para debater a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Mônica Aguiar, coordenadora-geral do Centro de Referência da Cultura Negra; Júnia Roman Carvalho, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Áurea Carolina, cientista social e vereadora na Câmara Municipal de Belo Horizonte; Anderson Fabricio dos Santos, rapper e ativista de Hip Hop; Fábio Oliveira de Almeida, tenente coronel da PolÍcia Militar; José Francisco da Silva, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Matheus Cobucci Salles, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil; Wagner Dias Ferreira, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais; Gilberto da Silva Pereira, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-MG – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção MG da OAB-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Aguiar, Júnia Roman Carvalho, Áurea Carolina, Anderson Fabricio dos Santos, Fábio Oliveira de Almeida, José Francisco da Silva, Matheus Cobucci Salles, Wagner Dias Ferreira e Gilberto da Silva Ferreira.

Inclui: resultado da reunião; ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a conclusão dos inquéritos requeridos pelo promotor de justiça André Luis Garcia de Pinho contra o jornalista Marco Aurélio Flores Carone, criador do site jornalístico NovoJornal (RQC 12235 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado pedido de providências à juíza de direito Carolina Moura Lebbos da 12ª Vara Federal de Curitiba, para que seja autorizada a visita do deputado Paulo Guedes à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (RQC 12242 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à reversão da decisão de indeferimento do alvará de funcionamento requerido pelo Espaço Cultural Viaduto das Artes, situado na Avenida Olinto Mendes, 45, bairro Barreiro, exarada em 08/06/2018 (RQC 12243 2018); requerimentos (3) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências com vistas à revisão dos protocolos de abordagem policial a jovens, principalmente negros e pobres, diante das denúncias recebidas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13/06/2018 e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte, para conhecimento, às seguintes autoridades: (I) Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 12244 2018), (II) Ouvidora-geral de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 12245 2018) e (III) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, por meio da Subsecretaria da Juventude (RQC 12246 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (RQC 12247 2018).

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/05/2015, às 9 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Thiago Cota (RQC 757 2015), realizar audiência pública, para debater sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com a finalidade de fortalecer e ampliar o espaço para discussão do referido tema.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Célia Nahas, coordenadora especial de Política Pró Criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rosilene Cristina Rocha, secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Soane Pereira de Souza, referência técnica da Coordenadoria de Atenção à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; Iara Félix Viana, superintendente de Modalidades e Temáticas Especiais; Valéria Rodrigues, juíza da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte; Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, promotora de justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Leonardo Nader, subsecretário de Promoção de Direitos Humanos; Kleber Rangel Silva, coordenador de Doenças e Agravos Não Transmissíveis; Ananias Neves Ferreira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca; Moisés Barbosa Ferreira Costa, membro da Coordenação do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes; Washington de Sá, coordenador de projetos e programas do Instituto de Políticas Governamentais do Brasil – IPG-BR. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Célia Nahas, Rosilene Cristina Rocha, Soane Pereira de Souza, Iara Félix Viana, Valéria Rodrigues, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, Leonardo Nader, Kleber Rangel Silva, Ananias Neves Ferreira, Moisés Barbosa Ferreira Costa e Washington de Sá.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/04/2014, às 14h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos povos indígenas no Estado e no País, considerando-se desde as históricas violações aos direitos humanos até os desafios da atualidade (desdobramento do ciclo de debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais).

Estiveram presentes: Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador regional da República de Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal; Alberto Betinho Duarte, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais; Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais e coordenador do Projeto Armazém da Memória; Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista Missionário – Cimi – Regional Leste; Antônio Ribeiro Romanelli, coordenador da Comissão da Verdade – Covemg; e Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Comunidade Indígena Xakriabá.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, proceder a apuração de denúncias de torturas a menores na Delegacia Especializada de Orientação ao Menor e em outras delegacias de polícia de Belo Horizonte, bem como proceder a estudos sobre a política de bem-estar do menor carente no Estado de Minas Gerais (10ª Legislatura).

Autoria: deputado Antônio Faria e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mares Guia (presidente), Paulo Almada (vice-presidente), Luiz Vicente Calichio (relator), Antônio Faria e Raimundo Albergaria. Foram designados membros suplentes os deputados: José da Conceição, Cleber Lima Narcélio Mendes e Roberto Luiz Soares. Posteriormente o relator foi substituído pelo deputado José da Conceição.

Início das atividades: 27/08/1985 - Término das atividades: 28/04/1986.

Em 20/10/1983, foi aprovado requerimento do presidente, solicitando a prorrogação dos trabalhos por mais 45 dias.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas das reuniões; notas taquigráficas; cédulas de votação; correspondências; requerimentos; pautas de reunião; comprovantes de recebimento de pauta; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2018, às 09h48min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimentos (4) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13/06/2018, para que seja reanalisado o instrumento normativo exarado pela Seap, que passou a exigir declaração de união estável registrada em cartório para acesso, nas unidades prisionais do Estado, dos companheiros e companheiras de pessoas encarceradas, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap (RQC 12296 2018), (II) Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 12297 2018), (III) Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG (RQC 12298 2018), (IV) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG (RQC 12299 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) que se suspenda a internação de adolescentes na carceragem anexa à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, com a imediata disponibilização de vagas em unidade socioeducativa própria, tendo em vista as péssimas condições de acolhimento dos adolescentes apreendidos (RQC 12315 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) com vistas à interposição de pedido de indenização em favor dos pais e do filho do adolescente V.C.S, morto na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, em 2017 (RQC 12316 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, no município de Contagem, para que se verifique - in loco - a situação da carceragem anexa ao prédio da delegacia, considerando-se as denúncias de insalubridade e violação de direitos dos adolescentes nesse estabelecimento (RQC 12317 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que seja priorizada a entrega, entre os centros socioeducativos a serem construídos no Estado, de unidade de internação para atendimento do município de Contagem, tendo em vista as condições de insalubridade e insegurança verificadas na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, único local destinado à internação de adolescentes na comarca (RQC 12318 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) com vistas ao efetivo cumprimento, por parte da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, do § 2º do art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Recomendação número 10 CGJ 2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, tendo em vista relatos de graves violações de direitos apresentados à comissão durante audiência pública (RQC 12319 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos da política de monitoração eletrônica e privação de liberdade de mães no Estado (RQC 12323 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Ubá, para debater a violação dos direitos fundamentais das comunidades quilombolas localizadas na Zona da Mata Mineira (RQC 12324 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Diamantina, para debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos direitos humanos (RQC 12325 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o problema da falta de água vivenciado pelos moradores do entorno da Serra do Curral, causado pela atividade minerária no local, que poderá gerar impactos no abastecimento de água para os moradores de Belo Horizonte e região (RQC 12326 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a instauração de inquérito destinado à apuração de atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente V.C.S, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017, bem como sobre os resultados porventura obtidos (RQC 12336 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para fortalecer a capacitação dos agentes socioeducativos, especialmente no que se refere aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, garantir a infraestrutura e as condições de trabalho necessárias a esses profissionais, bem como envidar esforços no sentido de ampliar o quantitativo de agentes socioeducativos nas unidades do Estado, nos termos solicitados à comissão durante audiência pública realizada em 20/06/2018 (RQC 12337 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) que seja apurada eventual atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente V.C.S, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017 (RQC 12338 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas o documento elaborado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, Thiago França de Resende, e recebido durante a audiência pública realizada em 20/06/2018, que teve por finalidade de debater a superlotação e as condições precárias da carceragem da Delegacia da Criança e do Adolescente de Contagem (RQC 12339 2018) – com anexo.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/04/2018, às 15h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Paulo Guedes (RQC 7884 2017) e (RQC 7899 2017), realizar audiência pública, para debater o conflito agrário no acampamento Alvimar Ribeiro, instalado na Fazenda Norte América, no município de Capitão Enéas, tendo em vista o seu acirramento nos últimos dias devido a uma emboscada ocorrida em 09/04/2017, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de cidadã, anônima, denunciando as condições desumanas ou subumanas a que são submetidos os detentos no Presidio Professor Jacy de Assis; de Erlon Monteiro Lourenço, manifestando seu desejo de que os deputados trabalhem em prol de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Jurandir Rodrigues Cesar Filho, delegado de Meio Ambiente da Polícia Civil de Minas Gerais – Regional Montes Claros; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Renato Mendonça, promotor de justiça do Estado de Minas Gerais; Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra; Antonio de Almeida Rodrigues, coordenador do Movimento Sem Terra; Elcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Dhiancesar Lopes, técnico em Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, Jurandir Rodrigues Cesar Filho, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Renato Mendonça, Gilvander Luis Moreira, Antonio de Almeida Rodrigues, Elcio Pacheco e Dhiancesar Lopes.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para conferir celeridade à tramitação do PL 4432 2017, que regulamenta o auxílio financeiro à mulher vítima de violência doméstica e em situação de risco social e (II) que seja dado conhecimento desta proposição, além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ao relator da proposta, deputado Bonifácio Mourão, cientificando-lhes que este requerimento decorreu da 1ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11562 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado às Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária pedido de providências para que seja priorizada, durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2019, a destinação de recursos orçamentários para a implementação de ações ou políticas direcionadas às mulheres e (II) que seja dada ciência aos presidentes das citadas comissões de que este requerimento decorreu da 1ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11563 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para envidar esforços no sentido de conferir celeridade à votação do PRE 49 2017, que altera a Resolução 5176 1997, que contém o Regimento Interno e que tem como matéria a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher (RQC 11564 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as violações dos direitos humanos da população do município de Barra Longa, que tem convivido com a contaminação de metais pesados e problemas de saúde desde o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (RQC 11576 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ação truculenta da Polícia Militar de Minas Gerais durante ato pacífico dos trabalhadores da educação na manhã do dia 28/03/2018, na Rodovia Fernão Dias, altura do município de Igarapé (RQC 11615 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que envide esforços em prol da implementação e do processamento das recomendações contidas no relatório final apresentado pela Comissão da Verdade em Minas Gerais, especialmente daquelas previstas para o Poder Legislativo, priorizando-se o aprimoramento da legislação, o fortalecimento das políticas relacionadas à memória e verdade, o monitoramento e a fiscalização das ações existentes, bem como a ampliação de recursos orçamentários previstos para essa temática no Estado (RQC 11652 2018); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para a adoção, no âmbito de suas competências, das medidas pertinentes à implementação das recomendações contidas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e (II) que seja encaminhado aos referidos órgãos o documento anexo, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Cultura, de Educação, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e de Segurança Pública, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, à Comissão da Verdade dos Trabalhadores e do Movimento Sindical em Minas Gerais e à Associação Mineira dos Municípios (RQC 11653 2018) e (II) ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça, à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, à Procuradoria da República, ao Ministério Público do Trabalho e à Fundação Nacional do Índio (RQC 11654 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação, com a brevidade possível, de comitê intersetorial no âmbito do Poder Executivo e com a participação, entre outros órgãos, de secretarias estaduais afins, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e de representantes de entidades da sociedade civil interessadas, com a finalidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações previstas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais (RQC 11655 2018); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a divulgação do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, sugerindo-se a preparação pela emissora de uma série de programas que contemplem cada um dos capítulos previstos no mencionado documento, às seguintes autoridades/entidades: (I) Rede Minas (RQC 11656 2018) e (II) TV Assembleia (RQC 11659 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento, bem como cópia do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e documento que contém suas recomendações (RQC 11657 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para a reprodução de exemplares do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, como forma de contribuir para a ampla divulgação do documento no Estado, sugerindo-se sua distribuição aos municípios mineiros, deputados estaduais, senadores e deputados federais eleitos por Minas Gerais, órgãos públicos e entidades afins, entre outros interessados (RQC 11658 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana, para conhecimento dos detalhamentos e relatos colhidos durante a audiência pública e (II) que sejam aproveitadas as mencionadas informações para a formação do convencimento do juízo, especialmente no que toca à suspensão da tramitação da ação judicial interposta e da ordem de reintegração de posse da área objeto do litígio até que se formalize uma solução amigável entre representantes do Estado e as famílias atingidas (RQC 11708 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas à realização de análise sobre a viabilidade da instalação de aterro sanitário na área da Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana, considerando-se a existência de cursos d'água, como o Rio Pará e a proximidade de várias comunidades do local proposto, em especial, das famílias pertencentes ao Acampamento Nova Jerusalém, que sobrevivem do cultivo da terra nessa região e (II) que seja encaminhada ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a situação do Acampamento Nova Jerusalém (RQC 11709 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências com vistas a buscarem solução, em conjunto com a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do Estado, para a situação do Acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, em Nova Serrana, considerando-se a possibilidade de revisão ou revogação do Termo de Cessão de Uso, formalizado em 2013, para a instalação de aterro sanitário na região, a fim de que, em cumprimento da função social da terra, as famílias sejam mantidas na área ocupada, da qual sobrevivem desde 2012 (RQC 11711 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações dentro da Secretaria de Estado de Fazenda, o que vem tornando a vida funcional dos servidores degradante e penosa (RQC 11714 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da serra da canastra (RQC 11718 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Santos Dumont, para debater as seguidas ocorrências de feminicídio no município em 2018, sob a perspectiva dos direitos humanos (RQC 11737 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acirramento de conflitos agrários no norte de Minas Gerais, tendo em vista a atuação ostensiva e violenta de milícias armadas na região (RQC 11778 2018) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os casos de violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte (RQC 11789 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a utilização de força desproporcional da Polícia Militar de Minas Gerais durante ato pacífico dos professores das Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis -, no dia 23/04/2018, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte (RQC 11801 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais nas manifestações populares, tendo em vista diversas denúncias recebidas pela comissão sobre o uso desproporcional de força pelos militares (RQC 11812 2018).

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Belo Horizonte, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 3939 2015), em 22/10/2015, às 8 horas, com o objetivo de acompanhar, no Tribunal do Júri, o julgamento dos envolvidos na chacina de Unaí, ocorrida em 28/01/2004, que resultou no assassinato de quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 31/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de representantes do Conselho das Comunidades indígenas Kaxixó de Minas Gerais solicitando apoio junto à Câmara Municipal de Martinho de Campos, para que esse Conselho tenha reconhecimento de utilidade pública; do Sr. deputado Sebastião da Silva, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Roraima, colocando essa entidade à disposição desta Casa; do Sr. José Luciano Pereira, secretário adjunto da Casa Civil e Comunicação Social, comunicando que a reintegração dos policiais militares está sendo objeto de toda atenção por parte do Sr. governador; e do Sr. Marcos Antonio Cardoso, do Programa SOS Racismo, e da Secretaria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra, solicitando apoio desta comissão junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com vistas a que seja concedida licença dessa casa para que seja aberto processo contra o deputado Remi Trinta, acusado de prática de discriminação racial.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos representantes do Conselho das Comunidades indígenas Kaxixó de Minas Gerais e dos Srs. Sebastião da Silva, José Luciano Pereira e Marcos Antonio Cardoso; requerimento do deputado Márcio Cunha solicitando providências com relação às agressões de que foi vítima a jornalista Íris Márcia de Oliveira Mota, nas nove vezes em que foi assaltada; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública, com a presença dos convidados que menciona, a fim de debater o PL 182 1999 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/08/2015, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Alexandre de Menezes Rodrigues, corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, em resposta ao RQN 390 2015 (Of. 569 2015 SGM); de Frederico Levindo Coelho, corregedor regional de Polícia Federal em exercício do Departamento de Polícia Federal, em resposta ao RQO 1906 2015 (Of. 1765 2015 SGM); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 1906 2015 (Of. 1571 2015 SGM); de Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar, em resposta ao RQN 682 2015 (Of. 980 2015 SGM); de Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 803 2015 (Of. 1110 2015 SGM); de Pepe Vargas, secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, em resposta ao RQN 1196 2015 (Of. 1567 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a desigualdade legislativa que os servidores administrativos da Polícia Civil possuem em relação aos servidores estritamente policiais – com emenda do deputado Carlos Pimenta solicitando que acrescente-se após a expressão - estritamente policiais - a expressão, - bem como a situação dos servidores públicos da área da saúde, especialmente no que se refere às necessárias nomeações e a preenchimento de cargos - (RQC 2977 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal e abuso de autoridade por parte do diretor do Presídio de São Joaquim de Bicas I, Ricardo Helbert dos Santos Pereira, em face da agente de segurança prisional Emília Conceição da Silva (RQC 2978 2015); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos com a Comissão de Saúde, em Vargem Grande, na divisa dos municípios de São João das Missões e Itacarambi, para debater a saúde indígena dos Xacriabás, questões de territórios indígenas e melhorias habitacionais (RQC 2979 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar e ao responsável pela Seção Direitos Humanos da Polícia Militar pedido de providências para averiguação de denúncia sobre a situação envolvendo a professora Patrícia Rossi, que foi supostamente agredida, detida e conduzida à força por um policial militar durante manifestação no município de Santos Dumont (RQC 2983 2015) – com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação do sistema prisional no estado, tendo em vista denúncias apresentadas sobre irregularidades e violações de direitos fundamentais e (II) que sejam incluídos na lista de convidados para a mencionada reunião o secretário de Defesa Social, o subsecretário de Administração Prisional, representantes dos movimentos de acompanhamento e/ou apoio aos presos, representantes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária, entre outros a serem posteriormente mencionados (RQC 3012 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a saúde na adolescência (RQC 3013 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de supostas agressões cometidas por agentes penitenciários do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira (RQC 3017 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de denúncia sobre supostas agressões cometidas por agentes penitenciários no Presídio de Passos – MG, durante busca realizada no dia 01/07/2015, sob ordem do diretor da unidade (RQC 3018 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de possíveis desvios de função final de servidores da Seds e alocação em setores administrativos, ferindo o estatuto dos servidores públicos (RQC 3020 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para averiguar a situação de Charles Chafi Chaib, condenado em processo judicial supostamente sem provas e sem a presença de representante do Ministério Público nas audiências de instrução e admonitória, por fatos ocorridos no município de Conceição do Rio Verde (RQC 3021 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que a seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que seja verificada a situação da remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá, que faz divisa com um shopping center na Via 710, para a realização de uma alça viária a ser executada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (RQC 3022 2015) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de providências para que seja verificada a instalação de pedágio pela Via 040, concessionária responsável pelo trecho rodoviário entre o município de Barbacena e o distrito de Correia de Almeida, gerando grande ônus aos moradores, que são obrigados a pagar pedágio inúmeras vezes ao dia, haja vista a dependência desse distrito ao município ao qual pertence (RQC 3023 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/09/2017, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9589 2017), realizar audiência pública para debater as violações e dificuldades vivenciadas pelas pessoas em colônias de hanseníase existentes no estado de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Mônica Abreu, ativista nas Colônias de Hanseníase – Astemg; Júlio Cesar Pinto, assessor da presidência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig; José do Carmo Fonseca, conselheiro Estadual de Saúde junto ao Conselho Curador da Fhemig; Carlos Alberto Menezes de Calazans, diretor chefe de Relações Sindicais e Trabalhistas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; José do Eduardo, coordenador-geral das Colônias de Hanseníase – Astemg. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Abreu, Júlio Cesar Pinto, José do Carmo Fonseca, Carlos Alberto Menezes de Calazans e José do Eduardo.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Ondina Alves Flausino, enfermeira do Lar Inclusivo, sugerindo que se firme um convênio entre Fhemig e Simsaúde, com o intuito de que se ofereça assistência direta e imediata aos pacientes; de Divina Paulina Rodrigues, cidadã ex portadora de hanseníase, solicitando a troca da etapa cozida pela etapa crua, pois já tem condições de fazer sua própria comida – com anexo (informação pessoal); de Dalva Gomes de Oliveira, membro da Comissão de Representantes dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório, solicitando o envio do dossiê dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que se denuncie este crime hediondo ao mundo e às Nações Unidas - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação das ocupações urbanas por moradia, especificamente da Ocupação Carolina Maria de Jesus, no bairro Funcionários, tendo em vista a garantia de direitos fundamentais (RQC 9830 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte, especificamente da Ocupação Pátria Livre, na Pedreira Prado Lopes, tendo em vista a garantia de direitos fundamentais (RQC 9831 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas às autoridades e representantes presentes à 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/09/2017, as notas taquigráficas e cópias dos requerimentos oriundos dessa reunião (RQC 9833 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais pedido de providências para o cumprimento do previsto no §3º do artigo 565 do Código de Processo Civil, que estabelece que - o juiz poderá comparecer à área do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional - nos casos de demandas de manutenção e reintegração de posse, a fim de verificar in loco a situação das famílias moradoras do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, e colher, em sequência, elementos necessários à melhor formação do convencimento do juízo competente (RQC 9836 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências com vistas à adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis na interpelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para que cumpra sua missão de execução da reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário de maneira ativa e eficiente e (II) que atue na efetiva resolução do conflito vivenciado pelos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, no município de Bocaiúva (RQC 9837 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos acampamentos e assentamentos do Movimento União Nacional Camponesa na região noroeste do estado, especificamente na Fazenda Brejão, no município de Brasilândia de Minas, e na Fazenda Tapera, nos municípios de Dom Bosco e Natalândia (RQC 9838 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater MG -, ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Associação Pedro Marcelo dos Santos - Comunidade Garrote - e à Câmara Municipal de Bocaiúva as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/09/2017, com a finalidade de debater a ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017, contra os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva (RQC 9839 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria pedido de providências para que seja encaminhada, com a maior celeridade possível, a tramitação do PL 3562 2016 que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 9840 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado pedido de providências à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - para que se proceda ao levantamento socioeconômico da situação dos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, bem como à avaliação individual de todas as benfeitorias existentes no imóvel que tenham sido erigidas pela comunidade, com vistas a garantir a justa indenização relativa a esses bens, caso ela se faça necessária e (II) que esta comissão seja comunicada sobre as providências tomadas e resultados obtidos (RQC 9841 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que envidem esforços para suspender o mandado de reintegração de posse expedido nos autos de reintegração de posse em curso na Vara Agrária de Minas Gerais sob o nº 5162225 - 11 2016 8 130024 e (II) que seja priorizada a resolução da situação do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, com a manutenção dos moradores, tendo em vista os vários relatos e apelos apresentados na audiência pública realizada em 13/09/2017, além dos graves riscos de violação de direitos fundamentais e sociais das 56 famílias envolvidas (RQC 9842 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai -, ao governador do Estado, ao presidente da República, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para proceder a nova demarcação do território indígena Xakriabá, de acordo com o estudo feito pelo grupo técnico da Funai (RQC 9861 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater as questões de saúde e educação e assuntos de interesse da comunidade indígena do Brejo Mata Fome, em São João das Missões (RQC 9878 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar em Ouro Preto, evidenciados com a morte de Igor Arcanjo Mendes, durante abordagem na noite do dia 15/09/2017 (RQC 9880 2017); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Rosângela Reis solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para envidar esforços, a fim de que se encontre uma solução para que se regularize o pagamento em atraso da complementação da aposentadoria dos servidores municipais lotados em Ipatinga e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, juntamente da documentação anexa, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao prefeito de Ipatinga (RQC 9882 2017); (II) à Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual, à presidência do Tribunal de Justiça de MG, à presidência do Tribunal de Contas do Estado e à presidência da Câmara Municipal de Ipatinga (RQC 9883 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita ao procurador-geral de justiça do Ministério Público Estadual, a fim de verificar as providências tomadas em relação às denúncias contidas nas notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9885 2017).

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 24/09/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao secretário da Secretaria de Estado de Saúde, as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/09/2015 e (II) que seja encaminhado pedido de providências para inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2016-2019 – de ações e programas na área da saúde voltados para adolescentes e jovens (RQC 3666 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações quanto a apuração dos fatos que ocasionaram a morte do jovem H. V., de 14 anos, ocorrido durante abordagem de policiais militares no dia 14/09/2015, em Belo Horizonte, às seguintes autoridades: (I) corregedor-geral da Polícia Militar (RQC 3667 2015) e (II) chefe da Polícia Civil (RQC 3668 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a empresa Emater-MG pedido de providências para inclusão da Região da Zona da Mata Mineira no Programa Minas Sem Fome (RQC 3669 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para lançar e apresentar o documentário Dublê de Eletricista (RQC 3670 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater atos de violência praticados contra indígenas da etnia xakriabá, durante manifestação popular no dia 07/09/2015 – Grito dos Excluídos –, realizada no município de Montes Claros (RQC 3671 2015).

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/09/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 1919 2015), realizar audiência pública, para debater a violência praticada contra jornalistas, especialmente sobre a denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, da agressão sofrida pelo repórter fotográfico Beto Novaes, do Estado de Minas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samara Karen Rocha Vieira, solicitando auxílio para regularização do imóvel que reside há quase 30 anos, que permanece em nome da extinta Minas Caixa; de Elda Márcia Moraes Spedo, procuradora-geral de justiça em exercício do Ministério Público do Espírito Santo, em resposta ao RQN 7321 2014 (Of. 808 2014 SGM); de Fernanda Cotta Casavechia, assessora da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – Belo Horizonte -, em resposta ao RQN 1194 2015 (Of. 1568 2015 SGM); de Vítor Valverde, secretário de governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 461 2015 (Of. 707 2015 SGM); de Júlio Delgado, deputado federal, em resposta ao RQN 1101 2015 (Of. 1557 2015 SGM); de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 289 2015 (Of. 368 2015 SGM);

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Juvana Evarista dos Santos, índia xakriabá; Silla, índia xakriabá; Leonardo Soares Nader, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Peterson Rodrigo Brandão da Silveira, tenente-coronel e subcorregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Kerison Arnóbio Lopes Santos, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; Talles Pereira Lopes, integrante das Redes Mídia Ninja e Jornalistas Livres; Thiago Firbida, integrante da ONG Article 19; Denilton Dias da Silva, fotógrafo do jornal O Tempo; Léo Campos Drumond, presidente da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de Minas Gerais – Arfoc-MG; André Fernandes Almeida, membro do Comitê Rodrigo Neto. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Juavana Evarista dos Santos, Silla, Leonardo Soares Nader, Peterson Rodrigo Brandão, Kerison Arnóbio Lopes Santos, Talles Pereira Lopes, Thiago Firbida, Denilton Dias da Silva, Léo Campos Drumond e André Fernandes Almeida.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre o inquérito policial referente ao roubo de R$45,8 milhões da empresa Embraforte, ocorrido em setembro de 2010 (RQC 3456 2015); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre o andamento do inquérito contra a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda., tendo o Banco do Brasil como vítima, por conta de irregularidades cometidas em decorrência do serviço de transportes e custódia de valores do referido banco, oriundos dos contratos 2012 96000013, 2012 96000028 e 2011 96000514, às seguintes autoridades/entidades: (I) Ministério Público de Minas Gerais (RQC 3457 2015) e (II) Lucimeire Rocha, juíza de direito da 12ª Promotoria da Vara de Inquérito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 3458 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para apresentar e lançar o livro O Quarto Poder – uma outra história – de autoria do jornalista Paulo Henrique Amorim (RQC 3459 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater, entregar oficialmente e explicar os documentos apresentados, em 08/09/2015, por Marco Aurélio Flores Carone (RQC 3460 2015) – com anexo (informações pessoais); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja ouvida a índia xakriabá Juvana Evarista dos Santos, que foi presa e imobilizada pela Polícia Militar durante a manifestação Grito dos Excluídos, em Montes Claros, no dia 07/09/2015 (RQC 3461 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado a Secretaria de Defesa Social e a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que os agentes envolvidos nos atos violentos sejam responsabilizados, na forma da lei e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária – realizada no dia 09/09/2015 – que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa, com emenda do deputado Sargento Rodrigues substituindo a expressão – na forma da lei – pela expressão – na forma do Artigo 5º, LV, da Constituição da República – (RQC 3462 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de providências para federalização de crimes contra os direitos humanos relatados na audiência e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa (RQC 3463 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de apelo às bancadas mineiras no Senado Federal e na Câmara de Deputados, para que seja aprovado o PL 6647 2006, que regulamenta o § 5º do Artigo 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa (RQC 3465 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado à Polícia Federal de Minas Gerais e à Fundação Nacional do Índio – Funai - pedido de providências para que sejam apuradas possíveis agressões durante manifestação popular no dia 07/09/2015 e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, com destaque para o trecho do depoimento da índia xakriabá Juvana Evarista dos Santos (RQC 3466 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública no município de Montes Claros para debater atos de violência praticados contra indígenas da etnia xakriabá durante manifestações no município e (II) que sejam convocados para a reunião Cesar Ricardo de Oliveira – comandante do 11ª RPM da Polícia Militar de Minas Gerais –, o prefeito de Montes Claros, a Polícia Federal, o secretário estadual da Secretária Estadual de Direitos Humanos, o cacique da tribo Xakriabá e representantes do Conselho Indígena Missionário em Minas Gerais (RQC 3468 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 29/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de debater e apresentar sugestões, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria José Haueisen, o PL 309 1995 , do deputado João Batista de Oliveira, que torna públicos os documentos dos arquivos do Dops no período de 1958 a 1964, e o PL 1424 1997 , da deputada Maria José Haueisen, que determina o pagamento de indenizações a vítimas de torturas praticadas nas dependências do extinto Dops, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Antônia Ferreira Rocha, solicitando ao deputado Ivair Nogueira que interceda junto ao governador do Estado para que sejam revistos os Atos Administrativos nºs 1489 1994, 1891 1994 e 2393 1994, os quais foram alegados como motivo da retirada dos dois cargos ocupados por ela no setor de educação; do Sr. Frederico Alves Bueno, detento da penitenciária de Contagem, solicitando transferência para a cadeia de Neves; dos Srs. Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando ofício de apoio aos 158 militares pertencentes ao 14º Batalhão de Polícia Militar, daquela cidade, que estão sendo submetidos ao conselho disciplinar daquela incorporação por terem aderido à greve de 1997; do Sr. Emanuel de Mendonça, ex-servidor da PMMG, encaminhando documentos que comprovam denúncia a essa incorporação em razão de laudo médico expedido por ela em 1964, que causou danos profissionais a esse militar; da Sra. Egidia Maria de Almeida Aiexe, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando relatório sobre o Encontro Nacional de Direitos Humanos, realizado entre os dias 28/01/1998 e 30/01/1998 e comunicando que o próximo encontro regional acontecerá na cidade de Curvelo; do deputado Carlos Pimenta, encaminhando cópia de ofício recebido do Movimento Tortura Nunca Mais de Minas Gerais, que trata da atuação do Sr. Ariosvaldo Ora no extinto Dops, entre os anos de 1969 e 1971; do Cel.-PM Henrique Elói do Nascimento, chefe do Estado-Maior, esclarecendo que as denúncias foram apuradas por sindicância e inquérito policial militar remetidos à Justiça Militar e que foram aplicadas punições administrativas nos casos de transgressão disciplinar (Of. 2682/1997 SGM); dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xackiabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, apresentando reivindicações com relação ao cumprimento de seus direitos constitucionais; do Sr. Marcos de Souza Freitas, coordenador-geral da Funai, solicitando o apoio da Casa aos projetos relacionados à causa indígena; dos Srs. José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, e diretor da Asseij-MG respectivamente, solicitando providências com relação à política de recursos humanos do sistema penitenciário; e da deputada Maria José Haueisen, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Geraldo Armando Martins, secretário da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo e representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH - na região de Curvelo; Márcio Tanure, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo; Helena Grecco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Elenice de Souza, técnica da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Lúcia Figueiredo, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; deputado Adelmo Carneiro Leão; Valéria Maria Parreiras, assessora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Carmela Pezutti, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Marco Antônio Meier, membro do PSB.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônia Ferreira Rocha, Frederico Alves Bueno, Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, Emanuel de Mendonça, Egidia Maria de Almeida Aiexe, Carlos Pimenta, Henrique Elói do Nascimento, dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xakriabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, e dos Srs. Marcos de Souza Freitas, José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira; informação do Sr. William Heder Massieiro, consultor técnico da Área de Consultoria Temática, sobre a correspondência do Sr. Emanuel de Mendonça, que reclama promoção a graduação de 3º sargento da Polícia Militar de Minas Gerais; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir com as entidades que menciona a PEC 30 1996 ; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, onde ocorreu fuga em massa dos presos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 09h15min, no Auditório da Escola Helena Antipoffi, Belo Horizonte, com o objetivo de debater, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a regularização dos loteamentos dos Bairros Tirol II, Tirol III e Condomínio Serrinha, localizados na região do Barreiro. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Comunidade Xakriabá do Morro Vermelho, Município de São João das Missões, solicitando à comissão que sejam tomadas providências com relação a possíveis ameaças que estão sofrendo por parte dos fazendeiros; do Sr. Joselito Andrade Nunes, vereador da Câmara Municipal de Joaíma, encaminhando cópia de monção de repúdio e protesto em face da tortura, violência, crueldade e opressão praticadas contra menores de idade pela assistente social e servidora da Prefeitura; do Sr. Carlos Alexandre Silva, coordenador do Projeto Ofa-TV Natureza, encaminhando cópia de denúncias de crimes ambientais e contra a saúde pública, dos lixões em operação no Município de Divinópolis e Itaúna; do capitão Landes, encaminhando cópia de documentos relativos ao crime de sequestro em que figura como vítima Oswaldo Rodrigues Dias da Silva; do Sr. Calvino Campos, juiz de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópias extraídas dos autos do processo-crime em que figura como réu Wallison Menezes dos Santos; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete do delegado-geral da Polícia Civil do Estado - RQN 4861 2005 , RQN 5414 2005 , RQN 5415 2005 , RQN 5429 2005 , RQN 5533 2005 e RQN 5584 2005 . Estiveram presentes: Marlene das Dores de Lana Gomes, presidente da Associação Comunitária Vida e Esperança Bairro Tirol; Joaquim Matozinhos Pereira, morador do Bairro Tirol; padre Antônio Caetano Evangelista, pároco da Igreja Jesus Cristo Redentor; Rafael Batista Carneiro, chefe de gabinete do secretário de Administração Regional Municipal Barreiro. Inclui: o resultado; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/06/2009, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, questões relativas ao assédio moral e suas implicações. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Bárbara Kelly Moreira Ramos, advogada, respondendo as denúncias feitas na 9ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada no dia 18/05/2009, no Município de Cachoeira de Pajeú, em nome da Prefeitura deste Município; dos Srs. Marco Aurélio Pereira, Vanda Maria Guimarães Rocha, Marlene Ana Pereira Teixeira e Márcia Borges, Conselheiros Tutelares, - RQN 3776 2009 -; do Sr. Paulo Alkimin, Ouvidor de Polícia, - RQN 3693 2009 -; do Sr. Laércio Alves Camilo, detento da Penitenciária de Paca, em Governador Valadares, solicitando sua transferência para um hospital, devido à gravidade do seu estado de saúde; do Sr. Luciano Beregeno, do Jornal Gazete do Triângulo, solicitando uma entrevista com a Comissão sobre os novos desdobramentos da morte do Sr. Agamenom Pereira do Nascimento, no Município de Araguari; do Sr. Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves, encaminhando cópia do ofício enviado pela Diretoria de Atendimento e Ressocialização do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no qual há esclarecimentos quanto à Escola Estadual de Ensino Fundamental existente nessa unidade prisional; do Sr. Eduardo Francisco Lovato Bianco, Promotor de Justiça, em resposta à denúncia de calúnia e difamação contra o Sr. Vanilton, informando que o mesmo já protocolizou representação junto à Delegacia de Polícia de Inhaúma; Algo Mais Artes Gráficas, encaminhando à Comissão quatro exemplares do Informe 2009 - Anistia Internacional "O Estado dos Direitos Humanos no Mundo"; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil; do Sr. Cézar Romero Machado Santos, Cel. PM Corregedor; do Sr. Eduardo Nepomuceno de Sousa Justiça; do Sr. Jairo Cruz Moreira, Promotor de Justiça; do Sr. André Luiz Amorim Siqueira, Juiz Auxiliar da Corregedoria da Gerência de Fiscalização do Foro Judicial da 4ª Região; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Ademir Camilo, Deputado Federal. Estiveram presentes: Maria Lúcia Scarpelli, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Arthur Lobato Magalhães Filho, Vice-Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais – SJPMG -; Israel Arimar de Moura, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel -; Wanderson Paiva Rocha, Diretor Administrativo e Financeiro do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind-Rede/BH -; Rosângela Morais Antunes, escritora; Sandra Margareth Silvestrine, Presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário da 1ª Instância; Willian Santos, Ouvidor da Guarda Municipal de Belo Horizonte; Robert Wagner França, Coordenador-Geral do Sinjus. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Bárbara Kelly Moreira Ramos, do Sr. Cezar Romero Machado Santos; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comandante de Policiamento da Capital, Cel. PM Nilo Sérgio da Silva, pedido de providências para que encaminhe a esta Comissão os atos de transferência dos militares que são objetos da audiência pública do dia 02/07/2009; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizadas reunião de em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Oliveira, para discutir o assassinato ocorrido na cadeia pública desse Município e a construção de um novo presídio; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizadas reunião de em audiência pública no Município de Mariana, para discutir a violência instalada na cadeia pública desse Município e a construção de um presídio para as Comarcas de Ouro Preto e Mariana; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Estadual de Educação cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão, documentos apresentados pela Sra. Jucilene Ribeiro Alves e pedido de providências para que seja apurada denúncia de possíveis arbitrariedades cometidas por funcionários da Escola Estadual São Bento contra a filha da referida senhora, e que a Secretaria observe, no que se refere ao acompanhamento pedagógico, os dispositivos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados à Escola Estadual São Bento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Conselho Tutelar Centro-Sul de Belo Horizonte cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão, documentos apresentados pela Sra. Jucilene Ribeiro Alves e pedido de providências para que seja apurada a referida denúncia; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Superintendente Estadual da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Secretário de Defesa Social, Maurício Campos, pedido de providências para que se dê mais segurança à Comunidade Indígena Xakriabá, na Cidade de São João das Missões, principalmente ao Cacique Santo, e à Comunidade do Morro Vermelho, devido a ameaças de morte; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, Vanessa Guimarães, pedido de providências para que seja cumprida a lei e sejam incluídas, em todas as escolas de Minas Gerais, informações sobre as comunidades indígenas do Estado; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Presidente da Funai pedido de providências para que sejam agilizados os trabalhos para a retificação e correta demarcação das terras indígenas Xakriabá; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, e ao Presidente do DNIT pedido de providências para que seja transferida a jurisdição do trecho da BR 135 compreendido entre os Municípios de Itacarambi, São João das Missões, Manga e Montalvânia para o Estado de Minas Gerais, no intuito de que o referido trecho possa ser incluído no programa "Pró Acesso", ou que o Ministério dos Transportes tome as providências para o imediato asfaltamento do referido trecho; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral Federal cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em São João das Missões, e pedido de providências para averiguar suposto desvio de recursos para construção da rodovia no trecho compreendido entre os Município de Januária, Itacarambi e São João das Missões; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja agendada visita com o Ministro da Justiça, Tarso Genro, e com o Presidente da Funai com o intuito de liberar os recursos para o pagamento das desapropriações das terras indígenas do povo Xakriabá e realizar sua demarcação; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Maurício Campos, pedido de providências para aumentar o efetivo da Polícia Militar, no Município de São João das Missões, em virtude do aumento da criminalidade na região; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhada ao jornal Gazeta Norte Mineira, em Montes Claros, e ao jornalista, Waldemar Soares, do mesmo jornal, manifestação de repúdio em relação à reportagem que fez menção pejorativa e discriminatória aos povos indígenas, em especial, o Xakriabá; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhados ao Coordenador do CAO-DH, Rodrigo Filgueiras, cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para analisar a possibilidade do ingresso de uma ação criminal contra os referidos jornal e jornalista; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, obter esclarecimentos sobre a situação do jornalista José Cleves, que foi apontado como suspeito pela morte de sua esposa e para o lançamento do livro "A Justiça dos Lobos", do mesmo jornalista; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Sr. Gercino José da Silva Filho, da Ouvidoria Agrária Nacional, ao Sr. Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, à Funai, à Procuradoria da República em Belo Horizonte, à Justiça Federal em Montes Claros e ao Sr. Allan Versiani de Paula, Procurador da República em Montes Claros, cópia das notas taquigráficas e pedido de providências cabíveis contra denúncias descritas nas referidas notas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à cadeia pública de Ponte Nova e reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, no referido Município, obter esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades praticadas nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, ao Ministério de Desenvolvimento Social, ao Ministério da Saúde, ao Incra Nacional, ao Incra/MG, à Funasa, à Consea/MG e aos Prefeitos dos Municípios de Varzelândia e São João da Ponte pedido de providências para que acolham as recomendações feitas pela Fian/Brasil e promovam ações visando atendê-los; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Rádio Itatiaia pedido de providências solicitando cópia da entrevista concedida pelo Cel. PM Nilo Sérgio da Silva sobre a transferência de policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria Agrária Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, ao CAO-Conflitos Agrários, ao Iter, à Comissão Pastoral da Terra (Norte de Minas), à Vara de Conflitos Agrários, ao Tribunal de Justiça, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Pardo de Minas, à Secretaria de Estado de Reforma Agrária e ao Incra as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-Conflitos Agrários pedido de providências para requisitar a interposição de um pedido de prisão preventiva de possíveis agressores, que ameaçam trabalhadores rurais sem-terra na região do conflito agrário em Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Iter pedido de informações sobre o levantamento realizado pelo Instituto das Terras do Município de Rio Pardo de Minas e as ações discriminatórias relativas às áreas rurais desse Município, interpostas pelo referido Instituto, e requer, ainda, cópia dos contratos referentes a arrendamento de terras; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Diretor do Iter pedido de providências para a possível interposição de uma ação discriminatória ou de outras medidas judiciais cabíveis para regularizar a situação das terras e dos conflitos agrários na região do Município do Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para designar um Promotor de Justiça para atuar na Comarca de Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Rio Pardo de Minas, obter esclarecimentos sobre a situação dos conflitos agrários na região; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Iter, à Vara de Conflitos Agrários, à Delegacia de Conflitos Agrários e ao Conselho Nacional de Justiça o abaixo-assinado, a representação e as fotos referentes a um conflito sócio-ambiental na região de Rio Pardo de Minas, de acordo com as informações prestadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais nos referidos documentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada às Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça a representação da Comunidade Geraizeira de Raiz do Município de Rio Pardo de Minas, na qual relata a prática de danos materiais por parte da Empresa Replasa, tendo em vista uma retificação de área feita no cartório local e pedido de providências sobre denúncias de suposta morosidade e parcialidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre a adoção de postura possivelmente abusiva e arbitrária por parte de policiais militares de Santa Luzia em tentativa de impedir a atuação da Polícia Civil daquela localidade que se dirigia a um evento no espaço "Mega Space" para cumprir mandados de prisão; requerimento dos Deputados André Quintão e Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Participação Popular, em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de São João da Ponte, para obter esclarecimentos sobre a demarcação de terras na região e sobre as práticas violentas cometidas contra remanescentes de quilombolas, bem como para analisar e adotar medidas em conformidade com o relatório da Fian-Brasil da Onu; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/06/2009, às 08 horas, no Clube Recreativo de São João das Missões, Município de São João das Missões, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes, esclarecimentos sobre haver ocorrido demarcação e homologação incompleta das terras ocupadas pelo povo indígena xakriabá, que habita no Norte do Estado. Estiveram presentes: José Nunes de Oliveira, Prefeito de São João das Missões; Domingos Gonçalves de Alkimim, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Waldemar Adilson Krenak, Administrador Regional da Fundação Nacional do Índio – Funai -; Maria de Lurdes Souza Nascimento; Domingos Nunes de Oliveira, Cacique; Desembargador Gercino José da Silva Filho, Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; Altino Barbosa Neto, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena, em Minas Gerais e no Espírito Santo; Elpídeo Dourado, Prefeito de Mirivânia; Rudeimar Barbos, Prefeito de Itacarambi; Nilton Santos Seixas, Missionário do Conselho Indigenista da Equipe Xakriabá. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/02/2013, às 09h45min, na Escola Estadual Indígena Bokimuju, Aldeia Brejo Mata Fome, Reserva Indígena Xakriabá, em São João das Missões, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Guedes, os problemas enfrentados pelas famílias indígenas relacionados à seca, à escassa condição de saneamento, à erradicação da pobreza, entre outros, causados pela falta de infraestrutura, e debater a atuação de órgãos federais na região de São João das Missões.

Estiveram presentes: Caroline Willrich, assistente técnica e coordenadora substituta da Funai; Marcelo Pereira de Souza, prefeito de São João das Missões; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Pedro Dias dos Santos, delegado de Polícia Federal em Montes Claros; Paulo Sérgio de Souza, subcomandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de Januária; Anastácio Guedes, prefeito de Manga; Luiz Fernando Oliveira Lançoni, delegado de Polícia Civil de Manga; Otelice Nunes de Oliveira, secretário de Saúde de São João das Missões; Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Tribo Xakriabá; e Emílio Lopes de Oliveira, Liderança da Tribo Xakriabá.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/02/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, coordenadora do CAO-DH, informando que as notas taquigráficas recebidas foram remetidas à Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha; da Sra. Elba Rondino, procuradora de justiça, informando que foi oferecida denúncia contra o Sr. Antônio José Rabelo, prefeito de São Geraldo da Piedade; da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública federal, informando que foi proposta ação civil pública sob o nº 26644-75.2011.4.01.3800, na 8ª Vara da Justiça Federal; da Sra. Antonia Alves da Silva, pedindo ajuda para seu filho Valdivino Alves de Lima, que se encontra doente em Januária; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, informando que a situação na Comunidade Zilah Sposito encontra-se normalizada, inclusive com a construção de novas moradias; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 2170 2011 ; da Sra. Antônia Lúcia Pereira Lima, encaminhando abaixo-assinado e manifestação contrários ao fechamento da Feira Mineira de Artesanato do Mineirinho e pedido de providências para que os comerciantes possam continuar expondo seus produtos; do Sr. Marco Antônio Bicalho, subcorregedor da PMMG, informando que os fatos relatados na reunião já foram apurados em dois inquéritos policiais militares que se encontram em apreciação nas 1ª e 3ª Auditorias da Justiça Militar e, relativamente à área de conflito agrário entre fazendeiros e quilombolas, que as ações estão sendo capitaneadas pelo Comando-Geral; do deputado Doutor Wilson Batista solicitando seja encaminhado à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ao governador do referido Estado e ao prefeito de Ipojuca pedido de providências com relação a denúncia de agressão sofrida por vendedores ambulantes no balneário de Porto de Galinhas, em 09/12/2011; do Sr. Antônio Paulino, detento no presídio regional de Governador Valadares, pedindo assistência médica; do Sr. Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindpol-MG, solicitando providências para o restabelecimento do pleno funcionamento do Hospital da Polícia Civil; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Estado de Defesa Social, informando que serão tomadas providências para apuração de supostas irregularidades na administração do presídio de Sete Lagoas; do Sr. João Medeiros Silva Neto, promotor de justiça, justificando sua ausência na reunião desta comissão realizada em 13/12/2011; do Sr. Thiago Dutra Vaz de Souza, defensor público, encaminhando cópia de relatório referente ao monitoramento feito no Ceresp São Cristóvão e pedindo providências para fazer cessar a violação dos direitos fundamentais dos reeducandos custodiados nas unidades prisionais do Estado; da Sra. Maria Ivonete Barbosa Tamboril, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 1483 2011 ; da Sra. Célia Ribeiro Vasconcelos, presidente do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte – RQN 1665 2011 ; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania em Minas Gerais (2) – RQN 1566 2011 e RQN 1569 2011 ; da Sra. Daniza Maria Haye Biazevic, promotora de justiça – RQN 1575 2011 ; da Sra. Gilda Alves Correia, coordenadora de Ações em Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia – RQN 896 2011 e RQS 2011 ; da Sra. Marlene Alves de Almeida Silva, ouvidora do Sistema Penitenciário do Estado – RQN 1572 2011 ; dos Srs. Fábio Soares Valera, Genebaldo Vitória Borges, Márcio Oliveira Pereira e Marcus Paulo Queiroz Macêdo, promotores de justiça da Comarca de Araxá – RQN 1803 2011 ; do Sr. Carlos Geovane Rodrigues Queiroz, gerente de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil – RQN 1861 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (3) – RQN 1352 2011 , RQN 1859 2011 e RQN 729 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo de Belo Horizonte – RQN 1737 2011 ; do Sr. Bruno Eduardo de Oliveira Lopes, delegado de Polícia Federal – RQN 1484 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 1487 2011 ; do Sr. Matuzail Martins da Cruz, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar – RQN 1248 2011 ; do Sr. Marcelo Libanio Coutinho, superintendente da Fundação Nacional de Saúde no Estado (substituto) – RQN 1742 2011 ; do Sr. Luiz Carlos Danuzio, diretor-geral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria – RQN 707 2011 ; do Sr. Antônio Marcos Alvim Soares, corregedor-geral de justiça – RQN 1577 2011 ; do Sr. Alysson Paixão de Oliveira Alves, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego – RQN 6534 2010 ; do Sr. Márcio Augusto Freitas de Meira, presidente da Funai, agradecendo o envio das notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social (2) – RQN 1112 2011 e RQN 1573 2011 ; do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado – Of. 3407/2011/SGM; do Sr. Guilherme Zambarda Leonardi, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça – RQN 1484 2011 ; da Sra. Marolinta Dutra, chefe de gabinete da Defensoria Pública-Geral – RQN 1351 2011 ; da Sra. Fernanda Tavares Cavalcante, da Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1983 2011 ; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social – RQN 1970 2011 ; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG, informando sobre ação dessa corporação em São João das Missões para apurar suposta emboscada sofrida pelo cacique xakriabá; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 1667 2011 ; do Sr. José Carlos de Mattos, presidente em exercício da Cemig – RQN 1973 2011 ; do Sr. Rodrigo Morais Fernandes, delegado de Polícia Federal – RQN 1987 2011 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, chefe da Polícia Civil – RQN 1985 2011 ; do Sr. Sadi Pansera, ouvidor agrário nacional (substituto) – Of. 3590/2011/SGM; do Sr. Hugo Hareng de Lima Quirino, chefe de gabinete do Ministério das Cidades (substituto) – Of. 3433/2011/SGM; e do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Incra-MG – RQN 1981 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Nívia Mônica da Silva, Elba Rondino, Giêdra Cristina Pinto Moreira, Marco Antônio Bicalho, Doutor Wilson Batista, João Medeiros Silva Neto, Paulo Alkmim e Hugo Hareng de Lima Quirino; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o secretário de Estado de Defesa Social e os convidados que menciona, para prestarem esclarecimentos sobre a matéria veiculada no jornal Hoje em Dia, do dia 06/02/2012, que tem a notícia “PMs são obrigados por superiores a manipular boletins de ocorrência para reduzir estatísticas de crimes violentos” (RQC 2730 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública em Belo Horizonte para debater a possível violação dos direitos humanos na comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango (RQC 2734 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a demissão de professores, a redução do número de alunos no período noturno e a insatisfação dos alunos com os atos administrativos da atual direção do Colégio Estadual Ordem e Progresso (RQC 2732 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos moradores dos edifícios interditados no Bairro Buritis, nesta Capital (RQC 2731 2012); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, os documentos referentes ao caso e pedido de providências: (I) à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado, para que se apure a conduta da promotora de justiça da Comarca de Lagoa Santa, Janaini Keilly Brandão Ferreira, tendo em vista denúncias de desrespeito à legislação ambiental federal e estadual, bem como de descumprimento da decisão proferida em 25/11/2011 pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos autos do Inquérito Civil nº 0148.11.000008-7 (RQC 2726 2012); (II) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, à Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo e à Promotoria de Justiça de Defesa do Rio São Francisco - Regional Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, para que se apure a ocorrência de violações ambientais em Lagoa Santa (RQC 2723 2012); (III) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, para que provoque a Justiça Federal a respeito das declarações de intimidações e ameaças sofridas por ambientalistas e moradores; sobre as denúncias de verticalização indevida e especulação imobiliária no entorno da lagoa central, além de outras possíveis violações ambientais; e sobre as denúncias de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, o que tem gerado rachaduras em diversas casas, poluição do ar, rebaixamento dos aquíferos e outros eventuais impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, antiga Soeicom, em Lagoa Santa, em particular no Bairro Visão (RQC 2725 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Movimento Preserve a Lagoa, de Lagoa Santa (RQC 2728 2012); (II) ao coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em Lagoa Santa, Mario Douglas Fortini de Oliveira (RQC 2729 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para inclusão de Mônica Pontes, engenheira agrônoma, e de outros ambientalistas e moradores de Lagoa Santa, no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (RQC 2724 2012); (II) ao Procon Estadual, ao Procon Assembleia e ao Procon Belo Horizonte, para que sejam tomadas medidas administrativas a fim de que as empresas Dominus Engenharia Ltda., Propenade Apart-hotéis Ltda. e Lagoa Santa Empreendimentos Imobiliários Ltda. prestem esclarecimentos sobre a existência de ação civil pública para impedir a construção do Apart-hotel Promenade Lagoa Santa, como forma de salvaguardar investidores e terceiros interessados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Lagoa Santa, ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa pedidos de providências para que realizem audiências públicas para a atualização do Plano Diretor do Município (RQC 2722 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a urgente vistoria na Escola Municipal Alberto Santos Dumont, em Lagoa Santa, tendo em vista informações sobre a existência de trincas e a ocorrência de desabamentos no muro da escola (RQC 2735 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a adoção de medidas sobre as denúncias de verticalização indevida e de especulação imobiliária no entorno da lagoa central de Lagoa Santa, além de outras possíveis violações ambientais e sobre os relatos de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, o que tem gerado rachaduras em diversas casas, poluição do ar, rebaixamento dos aquíferos e outros eventuais impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, antiga Soeicom, no município, em particular no Bairro Visão (RQC 2733 2012); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/08/2013, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 4422 2013 e RQN 4742 2013 ; da Sra. Maria Juanita Godinho Pimenta, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – RQN 4935 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidência da República – RQN 5077 2013 ; do Sr. Leopoldo Jorge Alves Neto, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde – RQN 4150 2012 ; do Sr. Clélio Campolina Diniz, reitor da UFMG – RQN 4566 2013 ; do Sr. Bruno Gomes Monteiro, chefe de gabinete da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 4935 2013 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 4969 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4822 2013 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 3817 2012 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte RQN 4865 2013 ; do Sr. Kemyo Guimarães, chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal – RQN 4764 2013 ; do Sr. Tiago Nascimento Lacerda, secretário Extraordinário da Copa do Mundo – RQN 5086 2013 ; do Sr. Nélio Costa Dutra Júnior, promotor de justiça de Defesa da Saúde RQN 5173 2013 ; do Sr. Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – RQN 5173 2013 ; e do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade, promotor de justiça, justificando sua ausência em reunião da Comissão de Direitos Humanos em 07/08/2013.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes (RQC 7181 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para a implantação de Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e Adolescente em Contagem (RQC 7182 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para discutir a possibilidade de criação de varas especializadas de crimes contra crianças e adolescentes (RQC 7183 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil e ao corregedor-geral da Polícia Militar o trecho das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão em que Elenízio Barreto Ferreira formaliza denúncias contra autoridades policiais de Moeda, acrescido de pedido de providências para a apuração dos fatos apresentados (RQC 7184 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao chefe do Detran-MG pedido de providências para renovar a carteira de habilitação do Sr. Djalma Oliveira Santos e dar cumprimento a ordem judicial prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acompanhado de cópia de representação recebida nesta comissão (RQC 7185 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão aos convidados presentes e ausentes dessa reunião e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 7179 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao promotor de justiça da Comarca de Santa Luzia, à Defensoria Pública do Estado e ao prefeito de Santa Luzia o trecho das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão com a manifestação da Sra. Simone Luiza de Souza Xisto, e pedido de providências para defender o seu direito à moradia (RQC 7180 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário especial de saúde indígena do Ministério da Saúde pedido de providências para a expansão do atendimento à saúde das populações de comunidades indígenas de Minas Gerais, com a implementação de ações específicas para essas etnias no âmbito do programa federal Mais Médicos e a promoção do debate sobre formas alternativas e tradicionais indígenas de tratamento à saúde (RQC 7186 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funai pedido de providências para que sejam agilizados os trabalhos de identificação e demarcação das terras indígenas de Aranã e Rio Pardo (RQC 7187 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República do Brasil, ao ministro da Casa Civil, da Justiça e ao procurador-chefe federal pedido de providências para que seja dado especial acompanhamento aos trabalhos de demarcação das terras indígenas Aranã e Rio Pardo (RQC 7188 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos senadores e deputados federais da bancada mineira as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de apelo para que os parlamentares profiram voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição 215 (RQC 7189 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à titular da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde para que seja apurada denúncia de precariedade e irregularidade no atendimento médico na tribo Pataxó (RQC 7190 2013 ); (II) aos presidentes da Cemig e do Instituto Estadual de Florestas e aos procuradores chefes da Justiça Estadual e Federal, para que seja apurada denúncia de instalação irregular de energia elétrica em fazenda já desapropriada e indenizada para fins de instalação de reserva, uma vez que essa mesma benfeitoria teria sido negada a comunidades indígenas da mesma região (RQC 7191 2013 ); (III) ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, ao presidente da Funai e à secretária do Patrimônio Público da União, para que seja estudada a viabilidade de fornecimento de veículo específico para fins de transporte da comunidade indígena solicitante e de sua produção artesanal, com cópia do ofício nº 004 da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RQC 7192 2013 ); (IV) ao prefeito de Belo Horizonte, para que seja estudada a viabilidade de concessão de espaço público específico para a exposição da produção artesanal de comunidades indígenas representadas pela Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RQC 7193 2013 ); (V) ao prefeito de São João das Missões, para que seja viabilizada a criação de uma escola indígena na Comunidade Xakriabá da Aldeia Morro Vermelho (RQC 7194 2013 ); (VI) ao procurador-chefe do Ministério Público Federal de Governador Valadares, para que sejam reforçadas as ações do Ministério Público que visam à efetivação da demarcação das terras indígenas no Vale do Rio Doce, sobretudo das tribos Aranã e Pataxó (RQC 7196 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão: à coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; aos Srs. Pedro Andrade, representante dos Advogados Sem Fronteiras; Santo Caetano Barbosa, cacique da tribo Xakriabá; Maria Rosa Índia, líder da tribo Aranã; Adailton Cavalcante Bezerra, 2º líder da tribo Xakriabá; Clemes Araújo Sol, psicóloga do Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos; Antonio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Avelin Rosana Rolim, fundadora do Comitê Mineiro de Apoio à Causa Indígena; e Etelvina Tureta, coordenadora da Funai em Minas Gerais (RQC 7197 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funai pedido de providências para que seja publicado o relatório de estudos sobre as áreas indígenas no Norte de Minas Gerais, a partir do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e adjacências (RQC 7195 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para retomar a discussão sobre a chacina de Unaí (RQC 7198 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso para os policiais civis que participaram da investigação e consequente elucidação de diversos crimes de homicídios consumados no Vale do Aço, entre os quais os do jornalista Rodrigo Neto Faria e do fotógrafo Walgney Assis Carvalho, e seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para que façam constar menção de elogio pelo brilhante trabalho desenvolvido em suas fichas funcionais (RQC 7200 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater possível perseguição política contra o ex-deputado Marcelo Caetano de Melo (RQC 7203 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os conflitos agrários no Estado, tendo em vista a função social da terra como princípio norteador do direito agrário (RQC 7205 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/10/2011, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG manifestação de aplauso em razão do cumprimento dos pedidos de providências feitos por esta comissão, relacionados a violações de direitos humanos de policiais, especialmente a negativa ao direito constitucional de petição (RQC 2165 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providência para garantir o direito de propriedade à Comunidade Quilombola dos Luízes, localizada na Avenida Silva Lobo, uma vez que a Construtora Patrimar invadiria o terreno onde residem e venderia unidades da Construção (RQC 2163 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o tema “Saúde mental: a consolidação da reforma psiquiátrica como garantia dos direitos humanos” (RQC 2158 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, à Presidência da Funai, à coordenadora regional da Funai em Minas Gerais, ao coordenador do CAO de Conflitos Agrários, à Subsecretaria de Direitos Humanos, ao CNJ, ao Juízo Federal da 1ª Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros, à Procuradoria da República em Montes Claros, ao chefe da Polícia Civil, ao comandante da Polícia Militar, à Advocacia-Geral da União, ao CAO-DH e ao ouvidor agrário nacional (RQC 2155 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério da Casa Civil, à Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da República manifestações de aplauso à assinatura do decreto presidencial que reconheceu o território quilombola “Brejo dos Crioulos”, localizado nos municípios de Varzelândia, Verdelândia e São João da Ponte (RQC 2156 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita, com participação da Comissão da Verdade da OAB/MG, ao Ministério Público Federal para entregar dossiê sobre atentados terroristas cometidos por grupos de extrema direita em Minas Gerais, de 1965 a 1995, e para solicitar providência com relação aos fatos constantes no documento (RQC 2157 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o direito de propriedade da Comunidade Quilombola dos Luízes, localizada na Avenida Silva Lobo, nesta Capital (RQC 2159 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Incra-MG pedido de providências para agilizar o laudo antropológico da Comunidade Quilombola dos Luízes, a fim de garantir-lhe os direitos de população tradicional quilombola (RQC 2164 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a implantação do Cartão dos Idosos em Contagem, que lhes permitirá o acesso pela porta traseira nos ônibus de transporte público municipal, efetivando seus direitos humanos, bem como os de outros segmentos vulneráveis (RQC 2160 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente da Ruralminas pedido de providências para que seja dada prioridade à Reserva Indígena Xakriabá, de São João das Missões, no Programa de Barragens do Governo do Estado (RQC 2161 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funasa pedido de providências para que proceda ao pagamento dos médicos e profissionais de saúde que pararam de atender na Reserva Indígena Xakriabá devido à ausência de pagamento por quatro meses (RQC 2162 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhados ao ministro de Integração Nacional pedidos de providências para: (I) a doação de duas mil cisternas de armazenagem de água à Comunidade Indígena Xakriabá, a fim de minorar a questão da falta de água; (II) a doação de 15 dessalinizadores para serem acoplados aos poços artesianos feitos pelo governo do Estado; (III) que seja firmado convênio para a construção de 20 barragens de médio porte na localidade (RQC 2154 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao secretário de Obras e à secretária de Educação pedido de providências para que a empresa responsável pela obra da escola da Aldeia da Prata, da Comunidade Indígena Xakriabá, em São João das Missões, tome posição imediata com relação a construção dessa escola, pois não oferece condições de uso em função de defeitos na obra (RQC 2153 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/11/2011, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil, encaminhando documentos da Divisão de Crimes contra a Vida, contendo informações sobre a morte de Diovane Cardoso Ribeiro; do Sr. Júlio Corrêa de Melo Neto, juiz do trabalho substituto da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, informando que o processo em que figuram como partes Fabiana Rocha Marques e Jaraguá Country Club está com audiência de instrução designada para o dia 08/11/2011; da Sra. Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça – RQN 1281 2011 ; da Sra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, secretária-geral adjunta do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1495 2011 ; da Sra. Andréa de Figueiredo Soares, promotora de justiça – RQN 6293 2010 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de Justiça – RQN 1483 2011 ; e do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 1353 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Antônio Gama Junior; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Montes Claros para discutir conflitos agrários no Estado especificamente na Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos e na Comunidade Indígena Xakriabá (RQC 2357 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/02/2013, às 18h04min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, sobre denúncias de violação do direito de greve e assédio moral cometidos em retaliação ao movimento grevista realizado por servidores da Polícia Federal, entre 07/08/12 e 07/10/12, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Janaína de Andrade Dauro, promotora de justiça do Ministério Público Estadual, informando que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos recebeu as notas taquigráficas da 33ª Reunião Ordinária desta comissão e que requereu vista da reintegração e, em reunião realizada na sede da defensoria Pública, acordou-se por nova perícia; da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, solicitando a esta comissão que aprove um requerimento de protesto e retratação contra a reportagem exibida pela Rede Globo no dia 16/12/2012, comparando pessoas com Síndrome de Aspenger a psicopatas; da Sra. Maria Lúcia Barcelos e do Sr. Ronaldo de Matos Diana, dirigentes sindicais, solicitando providências com relação a denúncias de coação moral supostamente praticadas pela diretoria do Hospital Galba Veloso; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete da Presidência da República, acusando o recebimento do relatório da visita realizada ao Crea-MG, em 10/12/2012; da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai, acusando o recebimento do ofício que a convida para a audiência pública realizada em 04/02/2013 e informando o seu comparecimento e a impossibilidade da convocação da Polícia Federal para o referido evento; da Sra. Célia Pimenta Barroso Pitchon, ouvidora geral do Estado, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão e informando os procedimentos que devem ser adotados pelo cidadão para instaurar uma reclamação no referido órgão de atendimento; da Sra. Verbena Lúcia Melo Gonçalves, chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Saúde Indígena, informando a impossibilidade de comparecimento do representante da Sesai na audiência pública realizada no dia 04/02/2013 em São João das Missões; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (5), secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Of. 1569/2012/SGM, Of. 1231/2012/SGM, RQN 2455 2012 , RQN 2458 2012 e RQN 2563 2012 ; do Sr. Álvaro Henrique Baggio, do Gabinete Pessoal da Presidência da República, informando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, e que o expediente foi encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da justiça; do Sr. Leones Dall’Agnol, chefe do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, informando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, e que o expediente foi encaminhado ao Ministério da justiça; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Cássio Soares, deputado e secretário de Estado de Desenvolvimento Social, encaminhando Nota Técnica de 19/12/12, da lavra da Subsecretária de Direitos Humanos, referente ao envio de notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Cleber César Buzatto, secretário-executivo do Cimi, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Ivair Nogueira, deputado estadual, encaminhando e-mail anônimo que denuncia uma agente penitenciária e o diretor de Segurança do presídio de São João del-Rei como responsáveis pela mercancia de drogas dentro do estabelecimento prisional; do Sr. Hildebrando Coelho Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e encaminhando cópia da decisão proferida sobre a referida temática; do Sr. Denilson Feitoza, secretário adjunto de Defesa Social – RQN 3661 2012 ; do Sr. Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região – RQN 3300 2012 ; da Sra. Maria Cláudia Peixoto de Almeida Paula, chefe de gabinete de Educação – RQN 3662 2012 ; da Sra. Marta de Souza Lima, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde; do Sr. Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, encaminhando o Plano Mineiro de Promoção da Igualdade Racial e solicitando a realização de gestões junto à Secretaria de Desenvolvimento Social para que a análise desse plano seja feita de forma célere; do Sr. Júlio César dos Santos Esteves (2), secretário de Casa Civil em exercício – RQN 3618 2012 e RQN 3299 2012 ; do Sr. Mario Lopez Garelli, da Secretaria-Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA – RQN 3197 2012 ; da Sra. Maria Angélica Said, coordenadora de Controle da Constitucionalidade da procuradoria-geral de justiça – RQN 1483 2011 ; da Sra. Dayane Hirt, chefe do gabinete da Casa Civil da Presidência da República (substituta) – RQN 4135 2012 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 2788 2012 ; do Sr. Adriano Magalhães Chaves, secretário de Meio Ambiente – RQN 4135 2012 ; e do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa – RQN 3824 2012 .

Estiveram presentes: Nívia Mônica Silva, promotora de justiça; Rodrigo dos Santos Marques Porto, presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais – Sinpef-MG; Luís Antônio de Araújo Boudens, diretor de Relações Sindicais do Sinpef-MG; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Arthur Lobato Magalhães Filho, psicólogo; e Denílson Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para agilizar o pagamento das indenizações aos proprietários das fazendas desapropriadas das áreas pertencentes ao Quilombo Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte e região (RQC 5441 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão em que a representante da Funai, Caroline Willrich, denuncia ter havido suposta veiculação de propaganda em rádio em São João das Missões noticiando audiência pública na aldeia Xakriabá e convidando a população para dela participar, e requer seja encaminhado àquele órgão pedido de providências para apuração de ocorrência de eventual ilícito penal (RQC 5442 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Procuradoria Regional da República de Minas Gerais, à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e à Superintendência do Ibama em Minas Gerais cópia do CD com gravação de vídeo em que Emílio Lopes de Oliveira faz denúncias de ocorrência de supostos crimes ambientais nas terras dos índios Xakriabás, em São João das Missões (RQC 5443 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, à Superintendência do Ibama de Minas Gerais, à Superintendência da Funai em Minas Gerais, à Coordenação do Programa de Proteção aos defensores de Direitos Humanos, à Secretaria Nacional de Igualdade Racial da Presidência da República, ao Prefeito do município e à Câmara Municipal de São João das Missões, com pedido de providências para apuração dos fatos relatados nessa reunião (RQC 5444 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências com vistas ao afastamento do juiz estadual Octávio de Almeida Neves e da juíza federal Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, que teriam cometido diversas irregularidades, e as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada em 06/02/2013, em que foram efetuadas as denúncias contra os magistrados (RQC 5445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada no dia 06/02/2013 para as seguintes autoridades e entidades: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública do Estado, coordenadora da defensoria de Direitos Humanos; Breno Renato Nascimento Teixeira, coordenador-geral do Departamento da ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Promoção e Defesa da Cidadania no campo do Iter; Ailson Silveira Machado, coordenador de Mediação de Conflitos Agrários da ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gercino José da Silva Filho, desembargador ouvidor Agrário Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público Estadual – coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Beatriz Cerqueira, da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT/MG; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Renato Augusto de Mendonça, da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários; deputado federal Padre João; Élcio Pacheco, advogado da Rede de Advogados populares e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Paulo Roberto Faccion, membro da Comissão Pastoral da Terra – CPT (RQC 5446 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir violações de direitos humanos em diversos conflitos agrários no Estado (RQC 5447 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à área de conflito fundiário em Rio Pardo de Minas para obter esclarecimentos sobre denúncias de abuso de poder e de suposto descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 5448 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que visita do presidente desta comissão a Carbonita para obter esclarecimentos sobre denúncias de violações de direitos humanos na localidade (RQC 5449 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à ocupação Eliana Silva, no Barreiro, para tratar de violações de direitos humanos em decorrência de ameaças de traficantes sofridas por moradores e dificuldade de resposta da polícia de identificar os criminosos (RQC 5450 2013 ); requerimento não recebido do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao professor e advogado Luís Carlos Gambogi por sua nomeação para desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 5459 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011 (RQC 5460 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Rede Globo de Televisão manifestação de protesto e pedido de retratação em razão da entrevista concedida pela psicóloga Elizabeth Monteiro, que comparou pessoas com síndrome de Aspenger à psicopatas, a qual foi exibida no programa Domingão do Faustão", em 16/12/2012 ("RQC 5461 2013 e RQC 5472 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Procuradoria da República em Minas Gerais, para entrega das notas taquigráficas da presente reunião, e requer sejam convidados para participar dessa visita os convidados e componentes da referida reunião (RQC 5466 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que determine ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais que nenhuma reintegração de posse, por determinação judicial, seja cumprida pela PMMG sem observância da legislação estadual, em especial da Lei 13604 2000 (RQC 5451 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a inclusão no programa de proteção aos defensores de Direitos Humanos de algumas famílias de Rio Pardo de Minas, que estão ameaçadas de morte (RQC 5452 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências com vistas à liberação de recursos financeiros para os municípios da Região Norte de Minas Gerais, em especial aqueles previstos na execução do projeto de combate à seca Água para Todos, e requer que as obras relativas a esse projeto sejam iniciadas por São João das Missões (RQC 5453 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a construção de quadras poliesportivas nas escolas públicas da reserva indígena Xakriabá, situada em São João das Missões, que ainda não disponham do referido equipamento (RQC 5454 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública para discutir o alto índice de suicídio entre os jovens das comunidades indígenas de Minas Gerais (RQC 5455 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao ministro da Saúde pedido de providências para que avalie a possibilidade de abertura de um escritório da Secretaria de Saúde Indígena – Sesai –, em Belo Horizonte, com o fito de descentralizar e melhorar os serviços prestados por esse órgão (RQC 5456 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao ministro da Justiça pedido de providências para que avalie a possibilidade de abertura de um escritório da Funai, em Belo Horizonte ou em São João das Missões, onde se encontra a maior população indígena de Minas Gerais (RQC 5457 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Caixa Econômica Federal pedido de providências com vistas à execução do programa Minha Casa, Minha Vida – Rural em São João das Missões, onde se encontra a maior população indígena de Minas Gerais (RQC 5458 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre abusos de autoridade, excesso de poder e violação dos direitos humanos supostamente praticados pelo tenente-coronel PM Jair Antônio Pontes Neto, comandante da 7ª Cia. IND, com sede em Igarapé, contra o sargento PM Getúlio Queiroga de Figueiredo e o soldado PM Kelson Aparecido da Silva (RQC 5462 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre supostos ilegalidade de ato administrativo, usurpação de função pública, excesso de poder, abuso de autoridade e violação à intimidade e à vida privada, quando da elaboração do Memorando Circular nº 1.002-2013, pelo coronel PM Ricardo Matos Calixto, comandante da 13ª RPM, sediada em Barbacena (RQC 5463 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas, Durval Ângelo e Sebastião Costa solicitando que sejam encaminhados aos seguintes órgãos as notas taquigráficas da presente reunião, com o Relatório das represálias contra os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal em razão da greve de 2012 e a análise realizada pelo psicólogo Arthur Lobato Magalhães Filho acerca do mencionado relatório e as possíveis relações com o assédio moral no trabalho: (I) Conselho Nacional de Direitos Humanos; Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Procuradoria da República em Minas Gerais; Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; e Ministério Público de Minas Gerais (RQC 5464 2013 ); (II) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, solicitando reuniões com a participação de servidores da Polícia Federal, para debater as denúncias da categoria (RQC 5465 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/11/2013, às 09h14min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o balanço das atividades apresentado pela “Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil, comunicando que enviará Maria Luiza Papini Arantes, delegada, e Luiz Flávio Cortat, subcorregedor, para representá-lo na reunião de 04/11/2013, às 14 horas; do Sr. Gustavo Adélio Lara Ferreira, subcorregedor de Polícia Civil, informando que o Inquérito Policial nº 900.497, instaurado em 21/11/2013, foi encaminhado ao Tribunal de Justiça e se encontra baixado e arquivado; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 4932 2013 ; da Sra. Luz Maria Romanelli de Castro, promotora de justiça – RQN 5501 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 5672 2013 ; do Sr. Sérgio de Azevedo Penna Chaves Júnior, coordenador da 8ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte – RQN 5378 2013 ; do Sr. Adailton Ramos do Nascimento, procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado – RQN 5668 2013 ; do Sr. Ocimar Carmo da Silva, secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santa Luzia – RQN 5394 2013 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4578 2013 .

Estiveram presentes: Letícia Baptista Gamboge Reis, coordenadora na Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária; Hugo e Silva, delegado regional de Venda Nova; Nívia Mônica Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Bruno Henrique Nogueira Cardoso, conselheiro estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Maria Emília da Silva, fundadora do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania; Antônio Eduardo Silva Nicácio, coordenador técnico do Polos de Cidadania da UFMG; e José Antônio Baêta de Melo Cançado, procurador de justiça.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Comissão da Verdade de Minas Gerais – Covemg – pedido de providências para que sejam tomados depoimentos de familiares de Arcy Ribeiro de Carvalho sobre ocorrência de possível agressão e tortura durante o regime militar (RQC 8437 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, à Delegacia de Polícia Civil em Manga e à Polícia Federal em Minas Gerais cópias dos Boletins de Ocorrência nºs M-3899-2013-0000342 e M-3899-2013-0000376, recebidos nesta comissão em reunião realizada em São João das Missões, acompanhadas de pedido de providências para que sejam agilizadas as investigações sobre as denúncias de crimes de ameaça praticados contra indígenas (RQC 8384 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e aos Comandos da Polícias Militar e Civil de Montes Claros pedido de providências para que sejam atendidas as reivindicações da Associação dos Carroceiros Conscientes de Montes Claros relacionadas em documento encaminhado a esta comissão (RQC 8439 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 64ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, acompanhadas de pedido de providências para que seja estudado o aumento dos repasses federais para o Sistema Único de Saúde em Montes Claros e Norte de Minas (RQC 8440 2013 ); (II) aos convidados da reunião (RQC 8441 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que promovam mediação e intervenção no impasse envolvendo a falta de repasse de verbas pela Prefeitura de Montes Claros à Santa Casa e aos demais hospitais municipais, tendo em vista as repercussões negativas ao acesso da população ao direito à saúde (RQC 8442 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a Dom José Moura, arcebispo metropolitano de Montes Claros, manifestação de apoio por seu envolvimento no impasse sobre a falta de repasse de verbas pela Prefeitura de Montes Claros à Santa Casa e aos demais hospitais municipais (RQC 8443 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça e à Fundação Nacional do Índio – Funai – pedido de providências para que seja agilizada a publicação do relatório que confirma o histórico de ocupação indígena ancestral nas terras reivindicadas pelas comunidades de São João das Missões, Itacarambi e região (RQC 8444 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião no dia 09/12/2013, na semana em que se comemoram 65 anos de promulgação, pela ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, para debater, em audiência pública, o direito às livres manifestações populares e às mobilizações da sociedade civil organizada (RQC 8445 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Itacarambi, Ramon Campos, pedido de informações sobre como têm sido gastos os recursos oriundos das dotações orçamentárias para saúde indígena, que estavam alocados no hospital municipal local no valor de R$ 60.000,00 mensais desde maio de 2012, pois, segundo informações obtidas durante a 63ª Reunião Extraordinária desta comissão, o atendimento à saúde aos indígenas da região está insuficiente (RQC 8377 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando visita, para a qual seja convidada a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, às terras Xakriabá localizadas no Norte de Minas Gerais (RQC 8379 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para que sejam oficializados os atos necessários à completa demarcação das terras Xakriabá localizadas no Norte de Minas Gerais (RQC 8380 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Presidência da República e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para que sejam agilizadas as obras de asfaltamento do trecho compreendido entre Monte Rei e Montalvânia, localizado na BR-135, que está em condições precárias e tem gerado privações de acesso da população aos serviços básicos de saúde e outros (RQC 8381 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhadas à 6ª Promotoria Federal, ao Ministério Público Estadual, à Sra. Deborah Duprat, procuradora-geral da República, ao Conselho Indigenista Missionário – Cimi – e às autoridades presentes no evento as notas taquigráficas da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8382 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Funai, à Codevasf, à Sedese e à Secretaria de Estado da Educação pedido de providências para que sejam analisadas e implementadas demandas entregues a esta comissão pela Câmara Municipal de São João das Missões, município com elevada proporção de população indígena, com o objetivo de possibilitar o acesso das diversas comunidades a direitos fundamentais (RQC 8383 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando reunião para debater, em audiência pública, violações de direitos humanos no Programa Vila Viva em sua implementação na Vila Cemig, localizada em Belo Horizonte (RQC 8378 2013 ); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, supostas violações de direitos em processos de adoção de crianças no Município de Contagem (RQC 8436 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando reunião para debater, em audiência pública, o tema “Liberdade versus segurança: a imposição de restrições ao trânsito e permanência de menores de 18 anos em locais públicos” (RQC 8438 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.