Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/11/2015, às 14h15min, no Teatro do Sesi, no município de Mariana, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Thiago Cota (RQC 4189 2015), realizar audiência pública, para debater a violação dos direitos humanos das famílias afetadas pelo rompimento de duas barragens da mineradora Samarco, no município de Mariana, no dia 05/11/2015.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Jô Moraes, deputada federal; Maíra Cunha Pinto Colares, superintendente de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Letícia Oliveira, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Rosilene Gonçalves da Silva, moradora de Bento Rodrigues; Raquel, moradora de Paracatu de Baixo; Sarney Filho, deputado federal; Marcelo Aro, deputado federal; Mário Heringer, deputado federal; Eros Biondini, deputado federal; Fábio Ramalho, deputado federal; Pastor Franklin, deputado federal; Israel Quirino, secretário adjunto de Educação do município de Mariana; Leonardo Soares Nader, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Geraldo Martins Dias, padre e coordenador arquidiocesano de pastoral de Mariana; Winder Rodrigues, major e comandante do 52º Batalhão da Polícia Militar; Flávio de Almeida Silva, membro da Comissão de Acesso à Informação e Apoio aos Atingidos da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Mariana; Guilherme de Sá Meneghim, promotor de justiça; Claudius Vinicius Leite Pereira, presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab; Rodrigo Bustamante, delegado regional de Polícia Civil – 5ª DRPC Ouro Preto; Cristiano Silva Vilas Boas, vereador e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Mariana; José Luiz Santiago, gerente-geral de Projetos da Samarco; Estanislau Klein, coordenador de Desenvolvimento Sócio Institucional da Samarco. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jô Moraes, Maíra Cunha Pinto Colares, Beatriz da Silva Cerqueira, Letícia Oliveira, Rosilene Gonçalves da Silva, Raquel, Sarney Filho, Marcelo Aro, Mário Heringer, Eros Biondini, Fábio Ramalho, Pastor Franklin, Israel Quirino, Leonardo Soares Nader, Geraldo Martins Dias, Winder Rodrigues, Flávio de Almeida Silva, Guilherme de Sá Meneghim, Claudius Vinicius Leite Pereira, Rodrigo Bustamante, Cristiano Silva Vilas Boas, José Luiz Santiago e Estanislau Klein.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Thiago Cota, Professor Neivaldo e Paulo Lamac solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública Geral do Estado, pedido de providências para designar defensores públicos para atenderem a população atingida pelo rompimento das barragens da Samarco, em Mariana e (II) que seja composta a mesa de negociação sobre o caso (RQC 4255 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Thiago Cota e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos – CAO-DH -, do MPMG, pedido de providências para impedir que as empresas Samarco e Vale realizem acordos individuais de indenização pelos danos sofridos pelos integrantes das comunidades atingidas pelo rompimento das barragens em Mariana (RQC 4256 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Paulo Lamac e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ao governador do estado, pedido de providências para conceder isenção de taxas para emissão de segunda via de documento único de trânsito – DUT – e de carteira nacional de habilitação – CNH – aos moradores dos municípios atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco em Minas Gerais (RQC 4257 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Thiago Cota, Paulo Lamac e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado à Mesa de Negociação de Conflitos Urbanos e Agrários do Poder Executivo pedido de providências para que, nas negociações, sejam contempladas as obrigações de salário mínimo a cada pessoa atingida, fornecimento de moradia temporária para os desabrigados, reconstrução das comunidades atingidas e garantia de emprego para os trabalhadores, inclusive os terceirizados, através do termo de ajustamento de conduta – TAC - (RQC 4258 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Thiago Cota, Paulo Lamac e Professor Neivaldo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/11/2015, aos deputados federais que compõem a comissão externa sobre o rompimento das barragens na região de Mariana-MG, para conhecimento (RQC 4259 2015).

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/11/2016, às 13h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7214 2016), realizar audiência pública, para debater as violações de direitos em conflitos agrários no estado e o acesso a energia elétrica nas comunidades rurais.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Ligia Maria Alves Pereira, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e coordenadora da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos; Júlia Louzada de Souza, integrante da coordenação do Levante Popular da Juventude; Gladys Cristina de Oliveira, militante do MST; Lidyane Ponciano, representante do Comitê Mineiro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Enio José Bohnenberger, dirigente estadual do MST-MG; Joceli Jaison José Andrioli, membro da Coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens; Jairo Nogueira Filho, diretor do Sindieletro-MG; Antônio Gaspar Flores, dirigente do MST; Renato Augusto de Mendonça, promotor de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre, Beatriz da Silva Cerqueira, Ligia Maria Alves Pereira, Júlia Louzada de Souza, Gladys Cristina de Oliveira, Lidyane Ponciano, Nilmário Miranda, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Willian dos Santos, Enio José Bohnenberger, Joceli Jaison José Andrioli, Jairo Nogueira Filho, Antônio Gaspar Flores e Renato Augusto de Mendonça.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 10/11/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 10668 2017), realizar audiência pública, para debater a preservação dos direitos humanos no ambiente escolar, tendo em vista a importância da escola democrática e a mordaça que atualmente se tenta impor a professores com a finalidade de se eliminar o pensamento crítico nas instituições de ensino.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Valéria Peres Morato Gonçalves, presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinpro Minas; Ana Julia Guedes Bonifácio, diretora de Cultura da UNE; Gilson Reis, vereador do município de Belo Horizonte; Wladmir Coelho, assessor de Políticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educação. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Valéria Peres Morato Gonçalves, Ana Julia Guedes Bonifácio, Gilson Reis e Wladmir Coelho.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2018, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7048 2016), realizar audiência pública, para debater os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Márcia Maria Milanez, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Romi Márcia Bencke, secretária-geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – Conic; Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública - Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG; Andréia de Jesus Silva; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca; Fernando Tadeu David, coordenador da Mesa de Diálogo do Estado - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Carlos Magno Silva Fonseca, conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos - Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB-MG; Sílvio Netto, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindieletro de Minas Gerais; Sebastião Melia Marques, vereador da Câmara Municipal de Campo do Meio; Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Márcia Maria Milanez, Beatriz da Silva Cerqueira, Romi Márcia Bencke, Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, Andréia de Jesus Silva, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Fernando Tadeu David, Carlos Magno Silva Fonseca, William Santos, Sílvio Netto, Jefferson Leandro Teixeira da Silva, Sebastião Melia Marques, Gilvander Luis Moreira e Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira, Celinho do Sinttrocel e Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado pedido de providências para apuração do valor da dívida da Companhia Agropecuária Irmãos Azeredo - Capia -, antiga proprietária do terreno da Ocupação Ariadinópolis, com o Estado (RQC 12904 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Rogério Correia, Celinho do Sinttrocel e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em documentos que comprovem a existência e o funcionamento da escola em Campo do Meio que atende à Ocupação Ariadinópolis (RQC 12908 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências com vistas a analisar a possibilidade de reversão da sentença que decidiu pela reintegração de posse da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio e (II) bem como de buscar uma solução pacífica para a questão (RQC 12909 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita à Vara Agrária do Tribunal de Justiça com a finalidade de entregar as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22/11/2018 e outros documentos recebidos nessa reunião, que debateu os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, (II) bem como de negociar uma solução pacífica para o conflito (RQC 12910 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça para levar as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22/11/2018, que teve a finalidade de debater os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, e outros documentos que foram recebidos nessa audiência, (II) bem como para negociar uma solução pacífica para a questão (RQC 12911 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita à Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, para acompanhar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com a finalidade de conhecer o local e (II) bem como discutir uma solução pacífica para o conflito ali instalado pelo risco iminente de reintegração de posse (RQC 12912 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública, ao Ministério Público do Estado, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e à Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22/11/2018, que debateu os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, para conhecimento (RQC 12913 2018).

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 02/10/2015, às 19h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 3670 2015), realizar audiência pública, para lançar e apresentar o documentário Dublê de Eletricista.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Soniamara Maranho, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens; José Henrique de Freitas Vilela, diretor do Sindieletro-MG; Carlos Machado, produtor e diretor do documentário Dublê de Eletricista; Benedito Maia, jornalista, produtor e diretor do documentário Dublê de Eletricista; Alessandro José Nunes da Silva, técnico de Segurança do Trabalho do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Piracicaba-MG; Lúcio Nery de Souza, eletricista. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Soniamara Maranho, José Henrique de Freitas Vilela, Carlos Machado, Benedito Maia, Alessandro José Nunes da Silva e Lúcio Nery de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 15/09/2016, às 15h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 6902 2016), realizar audiência pública, para debater a Jornada de Resistência e Direitos Humanos, em função da comemoração do Dia Mundial pela Democracia, com as seguintes pautas: (I) 37 anos de anistia política; (II) 50 anos do XXVIII Congresso da UNB 1966-2016; (III) 78 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos; (IV) 80 anos da UNB 1937-2016; (V) Dia Internacional dos Desaparecidos Políticos – 30/08 e (VI) Dia Internacional da Democracia – 15/09.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Eleonora Menicucci de Oliveira, ex-secretária especial de Políticas para as Mulheres - São Paulo; Ana Penido, subsecretária de Participação Social; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Ariovaldo Ramos, pastor e membro da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direitos - São Paulo; Alberto Carlos Dias Duarte, ex-presidente do Comitê Brasileiro pela Anistia - Seção Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Eleonora Menicucci de Oliveira, Ana Penido, Beatriz da Silva Cerqueira, Ariovaldo Ramos e Alberto Carlos Dias Duarte.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/08/2016, às 16h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 6821 2016), realizar audiência pública, para debater o projeto de terceirização e precarização, sob a ótica dos direitos humanos, que vem ocorrendo na Empresa de Correios e Telégrafos do Brasil.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do prefeito do município de Brás Pires, solicitando apoio desta Casa para o imediato retorno das atividades do Banco Postal da cidade.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosane Maria Cordeiro, diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Robson Gomes da Silva, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – Fentect – e presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Pedro Paulo de Abreu Pinheiro, coordenador do Movimento Mundo do Trabalho contra a Precarização e diretor do Sintect-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Rosane Maria Cordeiro, Robson Gomes da Silva, Jairo Nogueira Filho e Pedro Paulo de Abreu Pinheiro.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 31/05/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Mesa da Assembleia, comunicando as renúncias dos deputados Leandro Genaro e João Leite às vagas nessa comissão; de Moisés Prado Souza, denunciando revista íntima vexatória e agressão por parte da PMMG contra uma moradora de rua e solicitando providências.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata de correspondência; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater e acompanhar o caso do mineiro aposentado Carlos Geovani Cirilo, 61 anos, baleado por armamento letal no maxilar durante as manifestações do dia 24/05/2017, na capital federal e que encontra-se internado em estado grave na UTI do Hospital de Base, em Brasília, com uma bala alojada em sua nuca, em coma e respirando com ajuda de aparelhos (RQC 8530 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação apresentada no jornal O Tempo em 29/05/2017, onde é relatado que quase metade dos processos de homicídio prescrevem em Belo Horizonte, aguardam um longo período de tempo entre a ocorrência do crime e o júri do acusado, ocorrendo até mesmo, em alguns casos o falecimento do réu antes de ser sentenciado (RQC 8531 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça em Minas Gerais pedido de providências com vistas a conferir celeridade aos processos de reparação de danos interpostos por atingidos pela atividade mineradora da empresa Anglo American no município de Conceição do Mato Dentro, considerando-se que tais feitos encontram-se com a tramitação paralisada naquela comarca, em grave prejuízo da população, nos termos relatados durante a 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017 e (II) que seja designado, com a urgência possível, um juiz titular para a Comarca de Conceição de Mato Dentro (RQC 8532 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a realização de auditoria acerca das condições das operações e atividades desenvolvidas pela empresa Anglo American no município de Conceição do Mato Dentro, especialmente no que se refere ao cumprimento das condicionantes ambientais e sociais estabelecidas para o empreendimento minerário (RQC 8533 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais, à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, para apurar as denúncias da existência de milícias, práticas irregulares por parte de policiais, bem como perseguições, ameaças e várias outras violações de direitos humanos sofridas por lideranças e moradores do município de Conceição do Mato Dentro, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8534 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para ampliar e fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH -, de forma a aumentar o quantitativo dos técnicos e prover a infraestrutura suficiente para o atendimento da demanda por medidas protetivas no Estado (RQC 8535 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao senador Paulo Paim, ao deputado federal Padre João, bem como aos demais parlamentares que compõem a bancada mineira do Senado Federal e na Câmara dos Deputados, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária ,realizada em 24/05/2017, com a finalidade de debater as ameaças sofridas por lideranças locais no município de Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a Mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais nessa cidade e (II) apoio às demandas de lideranças e moradores presentes à mencionada audiência pública (RQC 8536 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro – aos cuidados do promotor de justiça Marcelo Mata Machado Leite Pereira – pedido de providências para que sejam envidados esforços no sentido de conferir maior celeridade ao Procedimento Investigatório Criminal MPMG 0175 17 000093 9, instaurado por aquele órgão para apuração de fatos e atribuição de responsabilidades no âmbito penal e (II) que esta comissão seja comunicada das medidas adotadas e conclusões obtidas (RQC 8537 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para estabelecer-se como regra, a utilização de dados primários pelos técnicos das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ouvindo-se pessoalmente os atingidos, já que a utilização de dados secundários não permite conhecerem-se os anseios das pessoas atingidas pelos empreendimentos minerários no Estado e não compõem, em consequência, os respectivos processos de licenciamento ambiental e/ou medidas condicionantes e (II) determinar-se a adoção, pelas mineradoras, das medidas necessárias para garantir-se à população atingida por seus empreendimentos, assessoria técnica de livre escolha dos atingidos e absolutamente independente das empresas interessadas (RQC 8538 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais do Governo, à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que esses órgãos, no âmbito de suas competências, atuem para garantirem-se a prévia identificação e o reconhecimento dos conflitos socioambientais locais existentes em todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de mineração do Estado (RQC 8539 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Conceição do Mato Dentro e ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual pedido de providências para que se intervenham, no âmbito de suas competências, para o integral cumprimento do Plano de Negociação Fundiária por parte da Mineradora Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, haja vista que o desrespeito às negociações realizadas tem agravado sobremaneira os conflitos na localidade e violado, em consequência, direitos fundamentais e sociais da população (RQC 8540 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que se pronuncie, de maneira ampla e definitiva, publicizando por meio de jornais e rádios de Conceição do Mato Dentro e demais municípios atingidos pelo empreendimento da mineradora Anglo American na região, acerca da realização ou não de audiência pública supostamente prevista para a data de 01/06/2017, bem como esclareça, sobre eventual data diversa (RQC 8541 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que dê ampla e irrestrita publicidade a toda documentação relativa ao licenciamento ambiental do empreendimento da mineradora Anglo American em Conceição do Mato Dentro, com a efetiva apresentação dos relatórios e dados existentes, em especial, às lideranças comunitárias e representantes dos movimentos sociais interessados (RQC 8542 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja realizado acompanhamento das discussões entre os atingidos do empreendimento minerário no município de Conceição do Mato Dentro, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a empresa Anglo American a fim de auxiliar na coleta das informações e esclarecimentos necessários – inclusive sobre as questões técnicas – em torno do chamado Step 3, projeto que aumenta substancialmente a extração mineral no município, como forma de garantir à população atingida, o respeito aos direitos fundamentais e sociais (RQC 8543 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências – acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017 -, para recomendar que, nas ações que versem sobre interdito proibitório, os magistrados busquem garantir o direito à livre manifestação e estabeleçam, antes de apreciarem pedidos liminares, que seja ouvido o órgão do Ministério Público responsável, realizadas vistorias judiciais prévias e/ou designadas audiências de conciliação entre as partes envolvidas (RQC 8544 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, para apurar denúncias apresentadas por alguns participantes acerca da utilização de viaturas e policiais descaracterizados para favorecimento e/ou atendimento de interesses da empresa mineradora Anglo American, ameaças e perseguições por parte de integrantes da corporação a moradores do município de Conceição do Mato Dentro, dentre outras práticas irregulares (RQC 8545 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos - Equality and Human Rights Commission – EHRC -, com escritório em Londres e para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, com a finalidade de debater as ameaças sofridas por lideranças locais em Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais naquele município (RQC 8546 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de Darcília Pires de Sena, da Comunidade Passa Sete, município de Conceição do Mato Dentro -, para averiguarem denúncias de irregularidade no que toca a indenização de terreno de propriedade da família da denunciante por parte da mineradora Anglo American com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8547 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de João Simões -, para acompanharem, no âmbito de suas competências, as atividades do comitê constituído por moradores do Distrito de São Sebastião de Bom Sucesso – conhecido como Comunidade do Sapo -, em Conceição do Mato Dentro e a mineradora Anglo American, com o objetivo de tratar sobre o empreendimento minerário na região, bem como capacitarem os representantes dos atingidos, de modo a propiciar-lhes reais condições de defesa dos interesses da população envolvida (RQC 8548 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca de Congonhas, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de Jonas do Carmo Silva -, para averiguarem denúncias de grilagem de terras, práticas de ameaças e coação, entre outras, por parte, em tese, de representantes da mineradora Anglo American em face de moradores do município de Congonhas, especialmente dos Distritos de Coqueiro, Santa Cruz dos Alves e Região de Extrema, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8549 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de José Maria –, para averiguarem, no âmbito de suas competências, a incidência das atividades desenvolvidas pela empresa Anglo American em Alvorada de Minas, especialmente no Distrito de São José do Jassem e na Comunidade do Saraiva, com a realização de estudo acerca das condições de operação e de estabilidade da barragem existente no município e da eventual viabilidade de reassentamento das famílias atingidas ou outras medidas pertinentes, considerando-se narrativas de moradores sobre eventual risco de rompimento de barragem sob responsabilidade da mencionada mineradora (RQC 8550 2017).

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/05/2001, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, o PL 1439 2001 , de autoria do governador do Estado.

Estiveram presentes: Domingos Sávio Mendonça, presidente da Associação dos Oficiais, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação de Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Cláudio Cassimiro Dias, do Centro Social de Cabos e Soldados; Antônio Elias da Silva Filho, major; Frederico Carlos Von Döllinger da Motta Bastos, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; e Luiz Flávio Sapori, do Núcleo de Estudos de Violência e Criminalidade da Fundação João Pinheiro.

Inclui: o resultado da reunião; correspondência de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 90 dias, apurar a destinação dos documentos do Departamento de Ordem Pública e Social - Dops (13ª Legislatura).

Autoria: deputado Adelmo Carneiro Leão e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Carlos Pimenta (presidente), Wilson Pires (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Antônio Genaro, Adelmo Carneiro Leão, Irani Barbosa e Antônio Roberto. Foram designados membros suplentes: Paulo Petersen, Arnaldo Penna, Bilac Pinto, Glycon Terra Pinto, Maria José Haueisen, Raul Lima Neto e Dinis Pinheiro. No decorrer dos trabalhos, os deputados Irani Barbosa e Antônio Genaro foram substituídos, respectivamente, pelos deputados Dinis Pinheiro e Luiz Fernando Dias. O deputado João Batista de Oliveira foi indicado pela Comissão de Direitos Humanos para acompanhar as atividades.

Início das atividades: 23/12/1997 – Término das atividades: 16/06/1998.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; requerimentos; pareceres; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; relatórios; comunicação de substituição de membro na reunião; controle de tramitação de documentos; documentos relacionados ao tema; notícias de jornais.

Documentos relativos à 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/06/2002, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a violência contra profissionais da área de saúde.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 3243 2002 ; do Cel. PM Severo Augusto da Silva Neto, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 2723 2001 ; do Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG (2) – RQN 2066 2001 e RQN 2765 2001 ; do Sr. Orlando Adão Carvalho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, agradecendo votos de congratulações formulados por esta Casa; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, subchefe do EMPM – RQN 2998 2001 ; do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia – RQN 2971 2001 ; da Central Estadual Contra a Tortura, encaminhando cópias de denúncias relativas a crimes de torturas praticados por policial militar; do NEP/Centro Cultural do Instituto Raul Soares, encaminhando convites para a apresentação da monografia O Psicótico Infrator no Instituto Raul Soares: intervenções clínicas possíveis; do Sr. Edilson Corrêa de Moura, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, convidando para a mesa-redonda Cidadania e Violência; e exemplar do Jornal Perspectiva – Informativo da Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Musso José Veloso, comandante do Policiamento da Capital da PMMG; Ivan Batista Coelho, consultor técnico especializado da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Robson Itamar da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Guilherme Ribeiro Câmara, vice-diretor de Saúde do Trabalhador do Sindicato dos Médicos; Gercino José da Silva Filho, desembargador e ouvidor agrário nacional; Marcelo Rezende de Souza, diretor-geral do Iter; Marcos Helênio Leoni Pena, diretor de Cidadania do Iter; e Moema de Fátima Salles Rocha, mediadora de Conflitos do Incra.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências do NEP/Centro Cultural do Instituto Raul Soares, do Sr. Edilson Corrêa de Moura e exemplar do Jornal Perspectiva – Informativo da Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para debater denúncias de agressões, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e ameaças praticadas por policiais militares do destacamento do Município de Cláudio; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja expedido ofício ao governador do Estado e ao secretário de Educação para que seja viabilizada a inclusão de direitos humanos como disciplina no currículo escolar; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja expedido ofício ao governador do Estado e ao desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que seja restabelecido o funcionamento da Vara Especializada de Trânsito nesta Capital; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando à Secretaria de Estado de Segurança Pública a designação de um médico legista para prestar serviços na Delegacia Regional de Pedra Azul; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública, com convidados e deputados membros das Comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Assuntos Municipais, para debater as questões que estão impedindo a obtenção do licenciamento ambiental necessário à construção da Usina Hidrelétrica Murta, no Município de Coronel Murta; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites

Documentos relativos à 115ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/08/2002, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Custódio Dias de Oliveira, grão-mestre Estadual do Goemg, encaminhando manifesto de Cataguases, em que solicita providências relativas à segurança pública; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior da PMMG (2) – RQN 3166 2002 e RQN 2883 2001 ; do Sr. Geraldo Luiz Moreira Guedes, 1º-secretário do Conselho Regional de Medicina – RQN 3170 2002 ; da Sra. Lanuza Carmona da Silva, chefe de Gabinete do Ministro dos Transportes – RQN 3243 2002 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto de Estado da Segurança Pública (2) – RQN 3291 2002 e RQN 3435 2002 ; do Sr. Wanderley Salgado de Paiva, juiz de direito e corregedor de Presídios da comarca de Contagem, em que encaminha, para o conhecimento e providências, cópia reprográfica dos expedientes relativos aos Procedimentos nºs 599 e 656/2002; do Sr. Sabino Fleury, gerente-geral da Consultoria Temática desta Casa, prestando informações referentes à Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas Gerais; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Belo Horizonte dos Direitos de Cidadania, solicitando medidas contra as autoridades do Judiciário e do Ministério Público de Lavras, tendo em vista o falecimento do irmão do Sr. Luiz Cláudio Lemos; da Sra. Gilda Fontes, da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, informando que o serviço Disque Direitos Humanos recebeu denúncia do Sr. Marcelo Machado, chefe da Divisão de Crimes contra o Patrimônio, solicitando solução urgente para o problema da saúde de detentos e funcionários que ocorre na carceragem dessa unidade; do Sr. Lélio Braga Calhau, promotor de justiça de Itanhomi, solicitando cópia da notas taquigráficas, ata e fotos da reunião ordinária da comissão realizada em 19/06/2002; da Sra. Marlene Alves Lopes, apresentando denúncia contra a Secretaria de Turismo de Barão de Cocais; da Sra. Maria Aparecida Barbosa, encaminhando carta de desagravo da Pastoral Carcerária Regional de Sete Lagoas; dos Srs. Cláudio Aparecido dos Anjos Santos, Antônio Sérgio Souto Bernardo e Eugênio Fiúza Queiroz, detentos das Cadeia Públicas de Janaúba e de Peçanha e da Penitenciária Nélson Hungria, em Nova Contagem, respectivamente, solicitando ajuda desta comissão em seus processo criminais; de detentos da Penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, encaminhando denúncia contra o delegado dessa casa de detenção; do Sr. Jerônimo Donizete de Lima, de Planura, solicitando informações sobre criação e manutenção de entidade filantrópica; do Sr. Jorge Euzébio da Silva, de Guaiuba (CE), em que faz denúncia de tráfico de drogas; do Sr. Paulo Roberto, em que relata fatos referentes a taxistas de Belo Horizonte; do Sr. Edilson Corrêa de Moura, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, convidando para a mesa-redonda “Cidadania e violência social”; e exemplar do jornal BHZ Sul.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Maria Emília da Silva, Lélio Braga Calhau, Edilson Corrêa de Moura e exemplar do jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando ao Comando-Geral da PMMG e ao Ministério Público Estadual celeridade nos procedimentos judiciais relativos aos policiais militares de Águas Formosas responsáveis por agressões físicas e verbais contra agentes da Comissão Pastoral da Terra; requerimento dos deputados Márcio Kangussu e João Leite solicitando que sejam formulados votos de congratulações ao Sr. Sérgio Vieira de Melo, por sua indicação para dirigir o Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando debate público sobre “Eleições 2002 e os direitos da criança e do adolescente”; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, o Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, que levará ao conhecimento de representantes de entidades ligadas à área a agenda de trabalho da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia de moção, relativa aos cortes de recursos dos programas da Rede de Proteção Social; do Sr. Félix de Sousa Araújo Sobrinho, secretário legislativo da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, solicitando uma troca de informações e experiências relativas à área de direitos humanos; da Comissão Organizadora de Evento a ser realizado pelas Escolas de Engenharia, de Enfermagem e de Medicina de Itajubá, encaminhando convite para a Mesa-redonda, no dia 11/08/1999, para debater o tema “Políticas públicas e terceira idade”; do presidente do Crea-MG, em que comunica que o engenheiro agrônomo Nilson Bernardes dos Santos vem sofrendo ameaças já relatadas à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e solicita atenção especial para o caso; da Sra. Ísis Márcia de Oliveira Mota, jornalista, solicitando providências no sentido de aumentar a segurança dos cidadãos, tendo em vista que já foi assaltada nove vezes; do Sr. Francisco Paulo da Silva, vereador de Conselheiro Lafaiete, solicitando providências no sentido de acompanhar junto à Promotoria de Justiça do Estado as ações necessárias para apurar as agressões sofridas por ele, praticadas por elementos ligados à Administração Pública daquela cidade; do síndico e demais condôminos do Edifício Caravelas, encaminhando denúncia contra o Sub. Ten. Gilberto Aparecido de Oliveira, domiciliado no referido condomínio, e solicitando providências; da Comissão Representativa do Acampamento Novo Plano, solicitando interferência para impedir agressão contra trabalhadores pobres e camponeses; do Sr. Renato Luiz Faraco, juiz de direito da Comarca de Araçuaí, encaminhando cópia de laudo pericial referente aos exames feitos na cadeia pública dessa comarca e solicitando providências; e dos representantes do Programa Toriba, encaminhando informações para conhecimento acerca do referido programa.

Estiveram presentes: José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; Vitor Hugo Moreira de Resende, presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais; Antonieta Guimarães Bizzotto, diretora do Centro Mineiro de Toxicomania; Janaína Galindo Bragança, presidente do Conselho Acadêmico de Direitos Humanos José Carlos da Mata Machado; Lúcia Frota, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Sílvia Lorenso, do Conselho de Direitos Humanos do Aglomerado de Santa Lúcia; Indiana Gomes Ribeiro, diretora do Sind-UTE; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Elizabete Dias de Sá, do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Belo Horizonte; Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Marta Losbosque, coordenadora do Fórum Mineiro de Saúde Mental; Ângela Maria da Silva Gomes, coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado; Heloísa Grecco, presidente do Movimento Tortura Nunca Mais; Juvercino Guerra Filho, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais; Carlos Vitor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG; representante da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte; e Edmar Guariento Gadelha, coordenador geral da Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda, Félix de Sousa Araújo Sobrinho, Ísis Márcia de Oliveira Mota, Renato Luiz Faraco, dos representantes do Programa Toriba e da Comissão Organizadora de Evento a ser realizado pelas Escolas de Engenharia, de Enfermagem e de Medicina de Itajubá; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao presidente da República, manifestando a preocupação desta comissão e das organizações de Direitos Humanos do Estado com as denúncias sobre prática de torturas que pesam contra o delegado João Batista Campelo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja retirado de pauta o RQN 348 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir a violência na televisão, seus aspectos negativos e, sobretudo, a influência na família; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública com a presença dos vereadores que compõem a CPI do Garimpo de Itabira, instalada para apurar denúncias de agressões e torturas contra os garimpeiros desse município, após o dia 09/08/1991; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados para esta reunião.

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/04/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Anderson Adauto, presidente da Mesa da ALMG, ratificando a aprovação do Parecer nº 3888 2000 da Procuradoria-Geral desta Casa, que trata da representação popular assinada pelos advogados Marcelo e Miriam Haddad – com anexos; da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher em Belo Horizonte, encaminhando convite para mesa-redonda de 29/03/2000, que discutirá a Agenda 21; do Sr. Adilson Paula da Paixão, detento, encaminhando documentação e denunciando que foi vítima de injustiça ao ser preso em flagrante sob a alegação de ser traficante, e pedindo providências; do Sr. Voronoff Starling, advogado, encaminhando denúncia em nome de seu cliente Vicente Martins de Figueiredo, irmão do réu acusado por crime de homicídio, Divino Martins de Figueiredo, sobre as injustiças praticadas pelas autoridades locais de Guanhães e solicitando a presença da comissão nessa cidade; do Sr. Cláudio Varella de Souza, secretário-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - RQN 1010 1999 ; do Sr. Arnaldo Marcelo Pinto, encaminhando denúncia de que foi vítima de crimes no período de 1977 a 1981, enquanto residia em Nova York, e que as autoridades brasileiras, principalmente o Consulado do Brasil nos Estados Unidos, foram omissas; do Sr. Dalton Campolina Júnior, detento, informando que foi preso e condenado injustamente após denunciar detetives à Corregedoria da Polícia Civil de Itaúna, e pedindo providências; de fonte anônima, encaminhando sugestão relacionada com o Manicômio Judicial de Barbacena; dos Srs. Gilvan Ferreira Alves e Luis Alberto Alves, diretor de Recursos Humanos e gerente-geral da Rio Paracatu Mineração S. A., informando sobre incidentes envolvendo garimpeiros e vigilantes da empresa; e dos Srs. Romário Silva Junqueira e João Veríssimo Fernandes, juízes, e Marcelo Marquesani, promotor, em que solicitam a revisão da organização e divisão judiciária em Minas Gerais, para que o Município de Conceição de Ouros, que integra a Comarca de Paraisópolis, passe a fazer parte da Comarca de Cachoeira de Minas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, realizada no dia 27/03/2000.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher, dos Srs. Anderson Adauto, Gilvan Ferreira Alves, Luis Alberto Alves e de fonte anônima; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para lançamento do relatório anual da Ouvidoria da Polícia; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao secretário de Segurança Pública e ao procurador-geral de Justiça, solicitando rigor na apuração do homicídio dos menores B. G. A., T. B. S., I. S. C. e F. P. M., ocorrido no último dia 29/03, no Bairro Água Branca; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública com a presença da secretária de Justiça e Direitos Humanos e outros convidados para tratar de seus planos à frente dessa Secretaria e de graves denúncias, inclusive envolvendo morte, sobre a Penitenciária Nelson Hungria; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao ouvidor da Polícia, pedindo providências para o caso do Sr. Cláudio Márcio Azevedo Rodrigues, que teve sua Kombi metralhada pela Polícia Militar no dia 30/03; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando à Presidência desta Casa a disponibilização de espaço físico para uso da Defensoria Pública; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam enviados oficios aos comandantes da Polícia Militar e do Policiamento da Capital, solicitando providências para a apuração do caso do Sr. Cláudio Márcio Azevedo Rodrigues, que teve sua Kombi metralhada pela PM no dia 30/03, e ressarcimento dos danos causados à vítima; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando ao secretário de Segurança Pública audiência para que representantes dos trabalhadores no transporte alternativo sejam ouvidos para expor a situação deste segmento; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências ao governador para a criação de um centro de referência da cultura e do artesanato dos povos indígenas de Minas Gerais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência com o governador para tratar da criação do referido centro; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 31/10/2013, às 10h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na qual discorre sobre e solicita apoio à inclusão dos itens de acessibilidade para pessoa com deficiência nas obras da BRT, com anexo; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil - RQN 5103 2013 ; do Sr. Isaías Silvestre, deputado federal - RQN 5477 2013 ; do Sr. Eder Ferreira, presidente da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte, solicitando seja incluída na pauta sobre o passe livre para idosos a discussão sobre o mesmo benefício para as pessoas com deficiência; do Sr. Cássio Soares, secretário de Desenvolvimento Social (2) - RQN 5117 2013 e RQN 5056 2013 ; do Sr. Zezé Perrella, senador da República - RQN 5477 2013 ; do Sr. João Flávio Resende, assessor da Presidência da BHTrans - RQN 5658 2013 ; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação - RQN 5057 2013 ; do Sr. Vitor Penido, deputado federal - RQN 5477 2013 ; e do Sr. Aécio Neves, senador - RQN 5477 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos a Sra. Laura Beleza Rocha, chefe de gabinete do vereador Leonardo Mattos, e Sr. Felipe Marinho de Oliveira, atleta de natação.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Kátia Ferraz Ferreira; requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre a inclusão dos itens de acessibilidade para pessoas com deficiência nas obras do BRT (RQC 8204 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em audiência pública, o processo de inclusão de pessoas com deficiência na rede estadual de ensino (RQC 8205 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans - pedido de providências para que seja disponibilizado o transporte porta a porta adaptado às pessoas com deficiência que necessitam de realizar tratamento de saúde no município (RQC 8206 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que seja disponibilizado transporte adaptado às pessoas com deficiência que são atendidas diariamente na Associação Mineira de Reabilitação e que não são atendidas regularmente pelo transporte público coletivo (RQC 8207 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Ribeirão das Neves pedido de providências para que seja disponibilizado o transporte porta a porta adaptado às pessoas com deficiência que necessitam de realizar tratamento de saúde no município ou fora dele e que não são atendidos pelo transporte público coletivo (RQC 8208 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal de Matozinhos pedido de providências para que promova a acessibilidade das pessoas com deficiência à sua sede, em conformidade com a Lei 11666 1994 (RQC 8209 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Matozinhos pedido de providências para que promova a acessibilidade das pessoas com deficiência aos prédios públicos, em conformidade com a Lei 11666 1994 (RQC 8210 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Conceição do Pará pedido de informações sobre a inexistência de elevador equipado ou rampas de acesso para pessoas com deficiência na sede da prefeitura, conforme denúncia recebida nesta comissão e, caso seja verídica, seja providenciada a instalação de equipamentos para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência (RQC 8211 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos critérios utilizados pela Subsecretaria de Direitos Humanos para distribuição de bolsas para pessoas com deficiência que frequentam escolas especializadas (RQC 8212 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais pedido de providências em relação ao atendimento inadequado sofrido por usuário com deficiência física na linha de ônibus 7470, conforme denúncia apresentada na 15º Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8213 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para aumento do repasse de recursos à Escola Estadual Francisco Sales, haja vista que a escola não tem recebido recursos suficientes para a adequada manutenção, conforme denúncia feita na 1º Reunião Conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia por Denise Martins, representante do Conselho Estadual de Psicologia e membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 8214 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de transformar a Escola Estadual Francisco Sales em escola bilíngue para pessoas com deficiência (RQC 8216 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do número de alunos da rede estadual de ensino que frequentavam escolas especializadas e foram transferidos para a rede regular de ensino; o número de alunos que continuam frequentando a rede regular de ensino após o processo de inclusão; e a taxa de evasão dos alunos com deficiência da rede regular de ensino nos últimos quatro anos (RQC 8217 2013 ); requerimentos (6) dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado aos seguintes órgãos pedido de providências para que sejam reavaliados os contratos com as empresas fornecedoras de cadeiras de rodas que obtiveram avaliação insatisfatória em análise realizada em junho de 2013 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro - e informando que semelhante solicitação fora encaminhada a vários órgãos (RQC 8219 2013 ); (II) à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado de Minas Gerais (RQC 8220 2013 ); (III) ao Ministério da Saúde (RQC 8221 2013 ); (IV) à Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais (RQC 8222 2013 ); (V) Secretaria Nacional do Consumidor (RQC 8223 2013 ); (VI) ao Ministério Público Federal (RQC 8224 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes na 19º Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8225 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência cópia de informações prestadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac –, acerca de incidente ocorrido no aeroporto de Ribeirão Preto, em resposta a Requerimento de Comissão nº 7010/2013, desta Comissão (RQC 8226 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência cópia de informações prestadas pela Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte acerca da acessibilidade no transporte público coletivo, em resposta a RQN 4661 2013 (RQC 8227 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando reunião para debater, em audiência pública, a acessibilidade no transporte público coletivo (RQC 8203 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 24/10/2013, não realizada.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/12/2004, às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando urgência na transcrição das notas taquigráficas da reunião desta Comissão do dia 14/12, em sua parte fechada; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando visita, ainda em dezembro de 2004, ao Juizado da Infância e da Juventude, para obter esclarecimentos sobre o processo de dois adolescentes apreendidos em 27/07/2004 e sentenciados em 30/07/2004; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício para a direção do Instituto Médico Legal – IML -, pedindo o nome dos médicos legistas que se encontravam de plantão na noite do dia 27/07/2004 e que fizeram o exame de corpo de delito em dois adolescentes encaminhados pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – Dopcad -, e a cópia do resultado do exame realizado; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, requerendo providências relativas ao descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 -, por parte do juiz que se encontrava de plantão no dia 30/07/2004; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria de Polícia Militar do Estado, solicitando agilidade na apuração de possíveis desvios de conduta dos policiais militares envolvidos na apreensão de dois adolescentes, no dia 27/07/2004, nas proximidades do Jardim Zoológico de Belo Horizonte; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando visita à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans -, em conjunto com a coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre a possibilidade de punição administrativa de taxistas envolvidos na agressão aos dois adolescentes mencionados acima; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício à Rede Record, em Belo Horizonte, solicitando cópia da filmagem de helicóptero transmitida no programa Cidade Alerta, no dia 27/07/2004, que trata da apreensão dos referidos adolescentes; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que a comissão se faça representar nos eventos do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, nos dias 26 a 31/01/2005, conforme programação anexada; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 18/03/2014, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, o tema “Acessibilidade: um avanço”.

Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Leonardo Mattos, vereador de Belo Horizonte; Agostinho Santos, técnico municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Marcos Fontoura de Oliveira, analista de transporte e trânsito da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2014, às 15h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando reunião para debater, no Município de Pouso Alegre, em audiência pública, os direitos da pessoa com deficiência e sua repercussão em toda a região sul do Estado (RQC 9773 2014 ); requerimento da deputada Ana Maria Resende solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para isenção do ICMS sobre os equipamentos de adaptação dos carros para as pessoas portadoras de deficiência, seja condutor ou não, que necessite de adaptação do veículo para facilitar a locomoção (RQC 9774 2014 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Sebastião Costa solicitando reunião para debater, em audiência pública, os avanços e desafios da conscientização e regulamentação legislativa sobre o autismo (RQC 9775 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para debater, em audiência pública, as condições de acessibilidade do sistema BRT Move (RQC 9777 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para debater, em audiência pública, as políticas para pessoas com deficiência e as condições de acessibilidade no Município de Governador Valadares (RQC 9778 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião em conjunto com as Comissões de Esporte, Lazer e Juventude e Extraordinária da Copa do Mundo, para debater, em audiência pública, as condições de acessibilidade no Estado para a realização dos eventos da Copa do Mundo de 2014 (RQC 9779 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves pedido de providências para verificar as denúncias de violências domésticas relatadas na 4ª Reunião Ordinária por Fabiana Cruzelina da Silva (RQC 9781 2014 ); requerimento das deputadas Liza Prado e Ana Maria Resende solicitando visita ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG – com a finalidade de verificar a implementação da Lei 21157 2014 (RQC 9782 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para a disponibilização no site dos dados quantitativos sobre isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS – na aquisição de veículos para pessoa com deficiência (RQC 9784 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT – e à Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades pedido de providências para envio de recomendação às empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário no sentido de garantir o cumprimento do prazo estabelecido pelo Decreto Federal nº 5296/2004 (art. 38, caput, §2º e §3º), que determina que a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura desse serviço deverão estar totalmente acessíveis até o mês de dezembro de 2014 (RQC 9785 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de informação sobre as medidas tomadas pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT para atendimento à Recomendação MPF/MG/PRDC nº 155, de 13/112012, que solicita a revisão de todas as autorizações em andamento, a fim de garantir que toda a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura de seus serviços estejam totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação do Decreto Federal nº 5296/2004 (art. 38, caput, §2º e §3º), sob pena de responsabilização do Poder Concedente (RQC 9786 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para que seja aperfeiçoado o acesso ao site do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – Siare – para garantir que as pessoas com deficiência possam obter as informações e formulários necessários para a solicitação de isenção de ICMS na aquisição de veículos (RQC 9787 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para que seja substituída a expressão portadores de deficiência" por "pessoas com deficiência" em seu site, em atendimento às convenções internacionais sobre direitos da pessoa com deficiência ("RQC 9788 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop – pedido de informações para que envie cópia do projeto do Terminal Metropolitano Bernardo Monteiro, com detalhamento dos itens de acessibilidade (RQC 9789 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Detran/MG pedido de providências para que sejam incluídas no site da instituição informações sobre os procedimentos para a isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores para pessoas com deficiência (RQC 9790 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans – pedido de providências para que seja garantida a acessibilidade em todas as linhas de ônibus do município e para que seja incluído ponto de ônibus da linha 4108 em frente à Associação Mineira de Reabilitação – AMR (RQC 9791 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja garantido o agendamento de consulta com especialistas e seja agilizada a emissão do laudo de avaliação para que a pessoa com deficiência possa solicitar a isenção de ICMS na aquisição de veículo adaptado (RQC 9792 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ofício às prefeituras do Estado sugerindo a inclusão de funcionário qualificado e sensível às questões de acessibilidade na equipe técnica responsável pelas obras públicas municipais, para que seja observado o disposto na legislação sobre acessibilidade em edifícios e espaços de uso público (RQC 9805 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Instituto Presidente Roosevelt ofício com a resposta ao RQN 6463 2013 (RQC 9806 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; os resultados e os editais de convocação das reuniões de 22/04/2014 e 15/04/2014, não realizadas.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 28/02/2008, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco José Nascimento, Chefe de Gabinete do Incra e do Deputado Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O Presidente interrompe a 1ª Parte da Reunião para ouvir o Sr. Engëll Koliqi, Embaixador de Kosova, e a Sra. Vera Lúcia Alves Neves. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Neider Moreira solicitando que seja formulado apelo a esta Comissão com vistas à tomada de providências quanto à apuração de denúncia de tortura praticada em Montes Claros, possivelmente por parte de policiais militares, contra Diego Silva; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, pedindo-lhe cópia do inquérito policial e do laudo da perícia técnica referentes às mortes de oito detentos na cadeia pública de Rio Piracicaba, em 01/01/2008; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS - com vistas a que elabore estudos de viabilidade sobre a possibilidade de transferência do ponto de parada de ônibus da linha 305 - Mangueira/Estação Diamante -, atualmente situado em frente ao nº 620 da Via do Minério, para local mais próximo à entrada do conjunto habitacional situado na Via do Minério, nº 670; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Cartório da 8ª Câmara Cível - Unidade Goiás - do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas a que agilize a conclusão do inquérito nº 1.0000.07.458484-8/001, em que consta como agravante o Sr. Imar Glicério Pinto; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região com vistas a que agilize o andamento do processo nº 1999.38.00.021265-7, em nome do apelante André Luis Orsine Santos; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas a que estude a viabilidade de reabertura do procedimento de apuração do caso apresentado pelo Sr. Marcone Geraldo Teixeira do Carmo, que alega ter sido retirado de sua residência, contra sua vontade, por pessoas que se identificaram como funcionários da Prefeitura de Ribeirão das Neves, ter sofrido lesões corporais e sido encaminhado para uma unidade de saúde de Ribeirão das Neves, onde permaneceu internado, em abril de 2001, o que teria motivado seu afastamento do trabalho com consequente rescisão do contrato de trabalho junto a essa Prefeitura; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Ministério da Justiça com vistas a que analise a documentação apresentada a esta Comissão por Sr. Sebastião Alexandre Ramos, com a apresentação de sugestões para a redução dos acidentes de trânsito e maior responsabilização dos condutores; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Defesa Social com vistas a que analise a documentação apresentada a esta Comissão por Weslley dos Santos Silva, Wesley Soares Lacerda e Leonardo Carlos dos Anjos Martins, em que solicitam a revisão da rescisão de seus contratos de trabalho como agentes de segurança penitenciária e a recondução para o exercício de suas funções; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo com vistas a que tome providências para garantir a devolução à Sra. Maxilene Bacelar Mendes e ao seu companheiro, José Carlos Souza Rodrigues, dos pertences que foram retirados do local onde moravam, o qual lhes era cedido em função de vínculo empregatício de zelador, por ordem judicial de despejo, sem a presença do casal, e que lhes sejam pagos os direitos trabalhistas referentes à dispensa da função exercida junto ao Condomínio do Edifício Laura, no Município de Iriri (ES); requerimento dos Deputados João Leite e Delvito Alves solicitando que seja formulado apelo à Presidência da República com vistas ao reconhecimento de Kosova como país autônomo, anexando ao mencionado pedido as notas taquigráficas da presente reunião, na parte relativa à exposição do embaixador de Kosova; requerimento dos Deputados João Leite e Delvito Alves solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio à independência da República de Kosova, dirigida ao parlamento desse país; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 15/10/2013, às 14h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal do Governo de Belo Horizonte, que presta informações relativas à frota acessível e aos cartões BHBus destinados às pessoas com deficiência; da deputada Rosângela Reis, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que convida para audiência pública destinada a debater a proposta de revisão do PPAG 2012-2015, no exercício 2014; do Sr. Julio Gasparette, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moção de aplauso ao deputado Dinis Pinheiro pelo apoio à luta contra a extinção das Apaes; do Sr. Laerte Ferreira dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, manifestando apoio à Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela luta contra a extinção das Apaes; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo - RQN 4661 2013 ; do Sr. George Alex Lima de Souza, chefe da Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Aviação Civil - RQS 2013 ; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal - RQN 5477 2013 ; e do Sr. Helber Leite Lopes, assessor parlamentar do deputado federal Aelton Freitas - RQN 5477 2013 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Josué Costa Valadão, Rosângela Reis, Julio Gasparette e Laerte Ferreira dos Santos; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Liza Prado e Duilio de Castro solicitando visita conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia com a finalidade de participar do ato de apoio às Apaes no Município de Sete Lagoas (RQC 7921 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando visita à Escola Especializada Frei Leopoldo com a finalidade de conhecer as condições de funcionamento da instituição e aferir os problemas relatados na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7920 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando reunião para debater, em audiência pública, o Ano Ibero-americano para Inclusão Laboral da Pessoa com Deficiência, no Município de Itaúna (RQC 7922 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo pedido de providências para que sejam verificadas as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência no Estádio Governador Magalhães Pinto, bem como para que seja verificada a possibilidade de ampliação de rampas e elevadores (RQC 7930 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para melhoria da acessibilidade das calçadas da área central, especificamente da rua Curitiba, próximo à avenida Paraná, conforme reclamações feitas na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7931 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que seja implantado o Centro de Referência da Pessoa com Deficiência no imóvel da antiga Associação Mineira de Paraplégicos (RQC 7932 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ao Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte para conhecimento das questões relativas à acessibilidade urbana neste município (RQC 7933 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que o Município de Uberlândia seja incluído no programa de digitalização de cadeira de rodas, oferecido pelo Sistema Único de Saúde, que possibilita a adaptação da cadeira às necessidades específicas de cada pessoa, em substituição ao antigo padrão P, M e G, e que seja encaminhada cópia do pedido à Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Saúde (RQC 7934 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Associação de Assistência à Criança Deficiente de Uberlândia – AACD - pedido de informações sobre o processo de habilitação da entidade para o credenciamento no programa de digitalização de cadeira de rodas, oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS -, que possibilita a adaptação da cadeira às necessidades específicas de cada pessoa, com anexo (RQC 7936 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para ampliação dos recursos destinados à organização e divulgação da Corrida Rústica para Pessoa com Deficiência, realizada anualmente na Semana de Luta da Pessoa com Deficiência (RQC 7937 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhada moção de repúdio à Secretaria Municipal de Esportes de Belo Horizonte diante da pouca divulgação da 20ª Corrida Rústica para Pessoa com Deficiência, realizada no dia 20/09/2013 (RQC 7938 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans - pedido de informações sobre o despreparo e treinamento de cobradores de ônibus para operação de plataformas elevatórias para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (RQC 7939 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para maior divulgação sobre os serviços prestados pela Central de Interpretação de Libras – CIL (RQC 7940 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao Grupo Sinal pedido de providências para que seja substituída a expressão “portador de necessidades especiais” para “pessoa com deficiência” em seu material publicitário (RQC 7941 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à Fazenda Rancharia, em Arinos, realizada a requerimento do deputado Hely Tarqüínio, em 05/12/1996, com o objetivo de verificar in loco o conflito envolvendo trabalhadores sem-terra naquela localidade e discutir soluções.

Estiveram presentes: Melchior Augusto de Mello, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -; James Ladeia, assessor especial do governador para assuntos de reforma agrária; Antônio Ferreira de Almeida, prefeito de Arinos; José Hildebrando Ferreira de Souza, prefeito-eleito de Arinos; Maria Aparecida de Jesus, vice-prefeita-eleita de Arinos; Otacílio Cândido Pereira, diretor regional da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -; Paulo César Camargo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Valmir Motta de Oliveira, representante do Movimento dos Sem-terra; e Jorge Augusto Xavier, representante do Movimento dos Sem-terra.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a ata.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 04/12/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra os adolescentes A.O. e M.H.S.B., e apreciar o RQN 1834 1996 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Cel. José Guilherme do Couto, comandante da Polícia Militar, em que justifica a sua ausência perante esta comissão e apresenta seu representante, Sr. Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar, que prestará os esclarecimentos necessários.

Estiveram presentes: Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar; Deise Santos Bastos; A.O.; e M.H.S.B..

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Cel. José Guilherme do Couto; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja enviado ofício ao Comando do Batalhão de Choque da Polícia Militar, pedindo que seja dada ciência a esta comissão do resultado das investigações e das providências tomadas com relação às denúncias das agressões praticadas pelos policiais militares contra os adolescentes; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de ouvir convidados, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a questão social do conflito na fazenda Rancharia no Município de Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a melhor solução dos problemas naquela comunidade e de apreciar o RQN 1832 1996 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aguiar dos Santos, coordenador geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo – Sindeess –, denunciando abusos, irregularidades e perseguições por parte da direção do Hospital Nossa Senhora do Carmo, localizado em Coronel Fabriciano, solicitando a apuração das denúncias e que se tomem as providências cabíveis (com anexo); do Sr. Rêmolo Aloise, 1º-secretário desta Casa, enviando cópia do relatório final dos trabalhos da comissão especial constituída para implantar, no Estado, a Plataforma de Ação, documento reivindicatório resultado da IV Conferência Internacional da Mulher.

Estiveram presentes: João Batista dos Mares Guia, assessor do Governo para Assuntos da Reforma Agrária; a liderança do Movimento dos Sem Terra no Estado de Minas Gerais; Paulo César Camargos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Maria Antônia Costa Nogueira, diretora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg; Alvimar Ribeiro dos Santos, representante da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Aguiar dos Santos e Rêmolo Aloise; requerimento do deputado João Leite solicitando a sua indicação para participar do 3º Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 06/12/1996 e 07/12/1996, em Brasília; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para falarem a respeito de irregularidades na Apae de Pedro Leopoldo; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja feita visita à Fazenda Rancharia, em Arinos - MG, para verificar o conflito envolvendo os trabalhadores Sem-Terra naquela região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1996, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Paulo Piau, solicitando especial empenho no acompanhamento da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O.; do Sr. Áureo Araújo Faleiros (2) , diretor de Assuntos Fundiários da Funai, (I) informando que o processo que trata da demarcação da terra indígena maxacali está sendo examinado pelo Ministro da Justiça (Of. 1.342/1996 SGM), e (II) acusando o recebimento de ofício desta comissão, em que se solicitam providências para a homologação do território dos maxacalis (Of. 1.341/1996 SGM); da Sra. Tânia Azeredo Casagrande, chefe de gabinete da Subchefia Executiva da Casa Civil, informando o encaminhamento do ofício desta Casa ao Ministério da Justiça para exame e providências julgadas cabíveis (Of. nº 1.341/1996 SGM); do Sind-UTE dispondo sobre a extinção da Febem-MG; da Sra. Maria Caiafa, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sobre do programa "Caravana da Cidadania".

Foi designado o deputado Hely Tarqüínio para proceder ao estudo do Of. nº Sec.Nac.216/96 , do Sr. Salvino José dos Santos Medeiros, secretário geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que apresenta informações referente ameaças conta a vida da policial militar Vládia Papa Alves. O deputado Marcelo Gonçalves, designado para proceder ao estudo do Ofício nº 830/96, do presidente da Câmara Municipal de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O., sugere que a comissão requeira informações ao Comando- Geral da PMMG sobre o assunto (RQN 1589 1996 ). Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Piau, Áureo Araújo Faleiros (2), Tânia Azeredo Casagrande, Salvino José dos Santos Medeiros, do Sind-UTE e programação da "Caravana da Cidadania"; requerimento do deputado João Leite solicitando que a comissão visite os Centros Educacionais do Barreiro e do Horto, em Belo Horizonte, os de Sete Lagoas e de Bom Despacho, mantidos pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e a Secretaria da Justiça, com a finalidade de colher subsídios para os trabalhos da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 64ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/12/2011, às 14h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, as possíveis consequências da decisão unânime da Diretoria e do Conselho Pleno da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG – de recomendar aos advogados a não aceitação de nomeações como defensor dativo, sob o argumento de absoluta falta de perspectiva de pagamento pelo Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral do Estado de Minas Gerais; Luis Cláudio da Silva Chaves, presidente da OAB-MG; Wrléia Viana Honório, diretora de Atendimento Jurídico da Secretaria de Estado de Defesa Social; Joel Gomes Moreira Filho, vereador de Belo Horizonte; e Marco Antônio Rebelo Romanelli, advogado-geral do Estado.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita realizada à Comunidade Zilah Spósito, em 18/11/2011.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública para discutir a situação que se encontram a penitenciária e o presídio de Três Corações, tendo em vista denúncias de superlotação, de demora em ativar as instalações e de transferência de presos para locais distantes de suas famílias, gerando violação de direitos humanos e comprometendo o processo de revitalização; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 62ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências para a apuração de denúncias de abuso do poder por parte do juiz da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis (RQC 2545 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Presidência e à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais cópia da notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências com relação às denúncias apresentadas por Fabiana Rocha Marques (RQC 2546 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Coordenadoria do CAO-PP e à Coordenadoria do Procon-MG as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de providências para que apurem as denúncias apresentadas por Antônio Lúcio da Silva sobre irregularidades no Detran-MG (RQC 2548 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, do trecho que transcreve a denúncia de Austregésilo Neves, e os seguintes pedidos de providências: (I) ao juiz da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte para que agilize o pagamento, considerando-se a condição de idoso do reclamante; (II) ao prefeito de Belo Horizonte e à Administração Regional Venda Nova para que considere os direitos de Austregésilo Neves, possivelmente desrespeitados; (III) à Coordenação do CAO das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos para que promovam gestões com vistas a uma rápida solução do caso de Austregésilo Neves (RQC 2544 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão aos órgãos e entidades presentes e ao ouvidor agrário nacional Gercino José da Silva Filho (RQC 2549 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Copasa e à Cemig pedidos de providências para a implantação de uma rede elétrica e de fornecimento de água na Comunidade Dandara, como forma de garantir direitos elementares dos moradores (RQC 2547 2011); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que estude a possibilidade de firmar convênio que possibilite o pagamento dos honorários dos advogados dativos, até que haja defensores públicos suficientes para o atendimento da assistência jurídica no Estado (RQC 2543 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rosângela Reis solicitando que sejam encaminhados aos órgãos e autoridades que menciona as notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e pedidos de providências para que promovam o fortalecimento das políticas públicas destinadas aos idosos (RQC 2542 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/12/2011, às 09h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Vanderlei Miranda, os procedimentos adotados pela Polícia Civil de Minas Gerais na apuração do crime praticado por Anderson Cleiton Elariedy contra Ludmila Fernanda Almeida Marques e as medidas socioeducativas a ele aplicadas pelos crimes anteriormente cometidos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, agradecendo manifestação de aplauso formulada por esta Casa em atenção a requerimento da Comissão de Direitos Humanos; da Sra. Jaqueline de Almeida Lourenço, chefe substituta de Gabinete do Incra RQN 1668 2011 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 4781 2009 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 770 2011 ; e do Sr. Sérgio Duarte de Castro, secretário de Desenvolvimento Regional – RQN 1732 2011 .

Estiveram presentes: Patrícia Almeida de Carvalho, mãe de vítima; Adriana Cássia dos Santos, advogada; Beatriz Almeida de Carvalho Santos, tia da vítima; José Honório de Rezende, juiz de direito da Vara Infracional, da Coordenadoria da Infância e da Juventude; Edson Moreira da Silva, chefe do Departamento de Homicídios da Polícia Civil do Estado; Hugo Barbosa Arruda, delegado da Polícia Civil; e Welber Lúcio Marques, pai da vítima.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater denúncia sobre atos de abuso sexual contra crianças e adolescentes (RQC 2639 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil do Estado e ao comandante-geral da PMMG as notas taquigráficas da 65ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para a proteção da vida de Leopoldo de Vasconcelos Maria, capitão do Quadro de Oficiais da Reserva (RQC 2628 2011); requerimentos (9) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências: (I) à Corregedoria do Ministério Público do Estado, para averiguar a conduta de Enéas Xavier Gomes, promotor de justiça da Comarca de Diamantina, relativa ao arquivamento de denúncia sobre violações de direitos fundamentais e irregularidades administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2637 2011); (II) ao CAO-PP do Ministério Público Estadual para averiguar as denúncias sobre irregularidades administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2634 2011); (III) ao CAO-DH do Ministério Público Estadual, para averiguar as denúncias sobre violações de direitos fundamentais que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2635 2011); (IV) à Delegacia da Polícia Civil de Diamantina, para agilizar as investigações sobre ameaças de morte a sindicalistas feitas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2636 2011); (V) ao Comando do 3º BPM-PMMG em Diamantina, para aumentar o policiamento no Município de Felício dos Santos, para proteger e garantir os direitos fundamentais dos diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, em face das denúncias de que teriam sido perseguidos, agredidos e ameaçados pelo prefeito (RQC 2632 2011); (VI) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente de Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística de Minas Gerais (RQC 2627 2011); (VII) ao superintendente regional da Polícia Federal de Minas Gerais, e seja anexada cópia do ofício entregue pelo Sr. Chico Simões, prefeito de Coronel Fabriciano, no qual são relatados os fatos que motivaram este requerimento e ao qual está apensada cópia da declaração prestada pela vítima à Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 2626 2011); (VIII) ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e ao delegado-chefe da 5ª Delegacia de Polícia Civil, em Lagoa Santa, no que diz respeito às denúncias feitas pela Sra. Bárbara Fonsina Soares Pereira quanto a supostas agressões verbais e morais praticadas pelos vereadores Carlos Alberto Barbosa e José Quintino Marques de Lagoa Santa, que seja anexada ao pedido cópia do REDS 2011-002284141-001 (RQC 2633 2011); (IX) à 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Lagoa Santa, no que diz respeito às denúncias feitas pela Sra. Bárbara Fonsina Soares Pereira quanto a supostas agressões verbais e morais praticadas pelos vereadores Carlos Alberto Barbosa e José Quintino Marques, e que seja anexada ao pedido cópia do REDS 2011-002284141-001 (RQC 2638 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao juiz responsável pela 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 18ª, da 21ª e da 31ª reuniões ordinárias desta comissão, com pedidos de providências para apurar as denúncias feitas por Fabiana Rocha Marques envolvendo o Conselho Regional de Enfermagem – Coren – de Minas Gerais e o Conselho Federal de Enfermagem – Cofen (RQC 2630 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à defensora pública geral do Estado pedido de providência com vistas à designação de um defensor público para a Comarca de Araguari (RQC 2642 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social cópia do relatório de inspeção sanitária da 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia, elaborado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, e pedido de providências urgentes em face das não conformidades e irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias, infraestrutura física, equipamentos e procedimentos técnicos operacionais que comprometem as edificações onde está sediada a citada delegacia (RQC 2625 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências para assegurar melhor qualidade na gravação das imagens geradas pelos equipamentos do “Olho Vivo” (RQC 2629 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao delegado-chefe da 16ª Delegacia Regional de Uberlândia pedido de providências para implantar um plantão no Bairro Santa Helena (RQC 2641 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente de Polícia Técnico-Científica de Minas Gerais pedido de providência para assegurar a construção do Posto de Perícia Integrada – PPI – em Uberlândia (RQC 2640 2011); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião com pedido de providência: (I) ao presidente do Tribunal de Justiça, ao juiz titular do 2º Tribunal do Júri, ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do MPMG, no sentido de se dar os devidos provimentos e também prioridade ao caso e às denúncias envolvendo Anderson Cleiton El Ariedy (RQC 2624 2011); (II) ao corregedor-geral de justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para esclarecer o encaminhamento e a decisão dados à denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais ao Juízo da Comarca de Sabará acerca do latrocínio cometido em Ravena, em julho deste ano, solicitando a prisão preventiva de Anderson Cleiton El Ariedy (RQC 2631 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 22/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a denúncia de transporte clandestino no Aeroporto Internacional "Tancredo Neves". Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Dumont Pires, Promotor Substituto da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, prestando informações sobre denúncia de possíveis irregularidade e ilegalidades ocorridas no interior do Presídio desse Município; do Sr. Aécio Rabelo, Promotor de Justiça; do Sr. Jairo Criz Moreira, Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça; do Sr. Fabiano Ferreira Furlan, Coordenador da 9ª Promotoria de Justiça Militar do Ministério Público do Estado; da Sra. Cláudia Edna Calhau de Castro e Andrade, Delegada-Geral de Polícia Civil e Coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional; do Sr. Alan Carrijo Ramos, Promotor de Justiça; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa Social. Estiveram presentes: Willer Larry Furtado, Superintendente-Geral da Infraero Aeroporto Internacional de Confins; Luiz Fernandes Rosa Júnior, Vereador da Câmara Municipal de Confins; Paulo Rubens Pereira Diniz, Diretor de Fiscalização do DER-MG; Rogério César de Matos, Prefeito Municipal de Lagoa Santa; Major PM Ailton Cirilo da Silva, Chefe da Seção de Trânsito e Meio Ambiente; Cláudio Rodrigues dos Santos, Diretor Superintendente da Coopertramo; Wesley de Almeida Alves, Diretor Presidente da Cooperfins. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir o direito à moradia, especialmente as ocupações Dandara e Camilo Torres; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando reunião, em audiência pública, no Município de São Francisco do Glória, para discutir a denúncia de ameaças de morte a vereadores dessa cidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências com relação a ações de inteligência para coibir a suposta atuação de agentes de transporte clandestino na região do Aeroporto Internacional de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para designar um delegado titular que atue exclusivamente em Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG e Chefe da Polícia Civil pedido de providências para apuração de denúncias de atuação de milícias armadas no distrito de Tavares, no Município de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Comandante-Geral da PMMG, ao Chefe da Polícia Civil, ao CAO do patrimônio Público, às Prefeituras de Confins e Lagoa Santa, à BHTRANS, ao DER-MG e à Infraero cópias das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja solicitada ao DER-MG cópia do relatório mensal da fiscalização realizada no entorno do Aeroporto Internacional de Confins; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública, em São João das Missões, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a situação do povo indígena Xakriabá, acerca da possibilidade de ter ocorrido a demarcação e a homologação incompleta das terras ocupadas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/04/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias contra possíveis violações de direitos humanos sofridas por policiais militares.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires (13), secretária de Casa Civil – Ofício nº 67/2014/SGM, RQN 6369 2013 , RQN 6474 2013 , RQN 4673 2013 , RQN 5428 2013 , RQN 6387 2013 , RQN 6473 2013 , RQN 6559 2013 , RQN 6570 2013 , RQN 6836 2013 , RQN 6909 2013 , RQN 4956 2013 , e ofício acusando o recebimento das notas taquigráficas da 72ª Reunião Extraordinária desta comissão e informando que as referidas notas foram encaminhadas à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, para análise, e encaminhando resposta da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas; da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, informando que as notas taquigráficas referentes à 36ª Reunião Ordinária desta comissão foram encaminhadas para a coordenação das Promotorias de Justiça de Leopoldina para análise e providências; da Sra. Isabela Nery Leão Freire, técnica administrativa, informando o indeferimento do requerimento de instauração de inquérito civil referente à Notícia De Fato nº 003123.2013.03.0001/1, que foi instaurada a partir do recebimento das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, encaminhando a cópia do relatório de arquivamento; da Sra. Rocksane de Carvalho Norton, reitora em exercício da Universidade Federal de Minas Gerai – Ofício nº 3158/2013/SGM; do Sr. Cláudio Varella de Souza, procurador de justiça, encaminhando cópia do despacho exarado na NF 0024.14.0023385-4; do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão, e informando o encaminhamento à Seccional OAB de Minas Gerais; do Sr. Wagner Augusto Moura e Silva, promotor de justiça da Comarca de Manga, informando que foi instaurada a Notícia de Fato nº 0393.14.000052-1, tendo em vista denúncias acerca de ameaças praticadas em face de lideranças indígenas da aldeia Xakriabá em São João das Missões; do Sr. Júlio César de Souza, comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar, convidando para reunião sobre a operação de reintegração de posse de imóveis situados em Ribeirão das Neves; da Sra. Regina Fátima Sotero, solicitando intervenção em relação a três crianças que foram conduzidas ao abrigo Carlos Prates, possivelmente de maneira irregular; do Sr. Cosme Jesus da Cunha, denunciando irregularidades e maus tratos ocorridos no Ceresp da Gameleira com presos da cela W, reclusos por não pagarem pensão alimentícia; da Sra. Natalia Salomão de Pinho, promotora de justiça – RQN 6471 2013 ; da Sra. Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça – RQN 6657 2013 ; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, assessor especial do Gabinete do procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 6938 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5083 2013 ; do Sr. Carlos Antônio Almeida de Oliveira – RQS 2013 ; do Sr. Plínio Salgado, controlador-geral do Estado – RQN 6378 2013 ; da Sra. Maria Augusta Boulitreau Assirati, presidente interina da Funai – RQN 5381 2013 ; da Sra. Olivia de Fátima Braga Melo (2), chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família da Polícia Civil – RQN 6160 2013 e RQN 6161 2013 ; do Sr. João Abnir Pinho de Souza, prefeito de Santa Efigênia de Minas, relatando fatos relativos à segurança pública ocorridos nesse município durante o período do Carnaval; do Sr. Gilson Soares Lemes, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 6940 2013 ; do Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 6020 2013 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6003 2013 ; do Sr. Bruno Machado Gomes, técnico administrativo da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia – RQN 3305 2012 ; do Sr. Eduardo Henrique Soares Machado, promotor de justiça – RQN 4541 2013 ; do Sr. Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello, promotor de justiça – RQN 4448 2013 ; e do Sr. Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – RQN 5967 2013 .

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – Ministério Público do Estado; Sônia de Jesus Samora, sargento PM; Paulo Marcos Ferreira, comandante da 6ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp; Wanderlúcio Ferraz dos Santos, chefe da sessão de Polícia Judiciária Militar e Processos e Procedimentos Administrativos; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Marco Túlio de Aquino, vice-presidente da Junta Central de Saúde – PMMG; Luiz Ângelo de Oliveira, médico do Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Centro de Apoio Administrativo da 6ª Região da PMMG Lavras; Rui Pereira da Fonseca, advogado; Vicente de Cássio Nogueira, Dailson da Silva Freitas e Marcos Soares Gandra, capitães PM; Edson Pereira Campos dos Santos, sargento PM; e Mateus Eustáquio Cândido, soldado PM.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Coeli Simões Pires, Nívia Mônica da Silva, Isabela Nery Leão Freire, Rocksane de Carvalho Norton, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Wagner Augusto Moura e Silva, Júlio César de Souza, Regina Fátima Sotero, Cosme Jesus da Cunha e Carlos Antônio Almeida de Oliveira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fhemig pedido de providências para quer seja efetuada a internação de Wesley Gabriel Leite no Pavilhão da casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para que ele receba os cuidados necessários em função de sua deficiência física (RQC 9431 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação do Presídio de Ouro Preto (RQC 9432 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao presidente da Fhemig pela apuração das denúncias apresentadas pela comissão e resolução de problemas ocorrentes no Centro Psiquiátrico de Adolescência e Infância - Cepai (RQC 9433 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja retirado de tramitação o RQN 7416 2014 (RQC 9434 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de violação de direitos humanos das comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas, em Diamantina (RQC 9435 2014 ); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando debate público sobre o tema “Alienação parental” (RQC 9436 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas (RQC 9437 2014 ); requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando audiência pública para debater o tema “Transtorno do espectro do autismo” e que seja convidada Cyntia de Lima Prata (RQC 9438 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater a violação de direitos e garantias fundamentais e possíveis crimes praticados pelo delegado de Polícia Judiciária de Juiz de Fora, Dr. Hamilton Joaquim da Silva, em desfavor de policiais militares do 2º BPM durante o atendimento de ocorrência Reds nº 2014.0068.63209-001 no dia 29 de março (RQC 9439 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater os furtos de armas na Central Integrada de Escoltas de Ribeirão das Neves e a segurança dos agentes penitenciários que estavam de plantão no dia do fato, bem como a segurança de seus familiares (RQC 9440 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria de Polícia Militar, ao prefeito de Sete Lagoas e ao Centro Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de denúncia de supostas agressões sofridas por Gerson Antônio Guedes Lima e outros durante manifestação pública realizada em 31/03/2014 em Sete Lagoas praticadas, em tese, por guardas municipais e por policiais militares que registraram o Reds 2014.006998308001 (RQC 9441 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Guarda Municipal, à Ouvidoria de Polícia e ao Centro Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de agressões sofridas por Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares em 30/04/2013, cuja autoria é imputada a policiais militares e a guardas municipais (RQC 9442 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso a Sra. Mônica Fernandes Abreu e ao presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais pelo exercício do direito de petição perante a Comissão de Direitos Humanos, ao denunciar abusos ocorrentes no Centro Psiquiátrico de Adolescência e Infância - Cepai (RQC 9443 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-DH do Ministério Público e ao promotor de justiça da Comarca de Betim pedido de providências para que seja garantida a internação de Wesley Gabriel Leite no Pavilhão da Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para que ele receba os cuidados necessários em função de sua deficiência física, haja vista que o referido cidadão, que já mora nessa casa de saúde por ser filho de hanseniano, encontra-se vivendo sozinho em condições precárias de saúde em razão de sua deficiência (RQC 9444 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater denúncias de abuso de poder e violações de direitos humanos no âmbito da Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado (RQC 9445 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina do Estado as notas taquigráficas desta reunião acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de irregularidades na Junta Central de Saúde da Polícia Militar, em decorrências dos fatos relatados na referida reunião (RQC 9446 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, ao promotor de justiça militar, ao corregedor-geral de justiça militar, ao promotor de Justiça de Defesa da Saúde, ao presidente do Conselho Regional de Psicologia, ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça Militar e às autoridades presentes (RQC 9447 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Napoleão Rocha Lage, Juiz de Direito, solicitando tomada de providências com vistas à liberação de vaga em estabelecimento apropriado para o menor Elivelton da Cruz Soares, que se encontra indevidamente recolhido na cadeia pública de Viçosa, por cometimento de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e, ainda não foi indicado local para cumprimento da medida de internação imposta; do Sr. Domingos Nunes de Oliveira, Cacique da Aldeia Velha, e outros, solicitando a realização de reunião, para em audiência pública, debater a situação dos indígenas Xakriabá; do Sr. Amaro Sérgio Marques, Coordenador do GTHUCF, convidando a Comissão para participar do III Seminário de Grupos de Trabalho de Humanização do Hospital Universitário Clemente de Faria da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes -, que será realizado nesse Município em 29/04/2009 e terá como tema: “Direitos Humanos e Saúde”; do Desembargador Lúcio Urbano Silva Martins, Ouvidor-Geral do Estado - RQN 3354 2009 -; do Centro pela Justiça de Direitos Internacional - Cejil -, encaminhando gazeta, contendo editoriais relativos aos direitos humanos; do Sr. Daniel César Boaventura, Juiz de Direito da Comarca de Sabinópolis. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Domingos Nunes de Oliveira, Amaro Sérgio Marques e do Cejil; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em Caxambu, para obter esclarecimentos sobre denúncia de cometimento de práticas criminosas graves por parte de policiais militares locais, como os crimes de tortura e abuso de autoridade, com a suspeita de que estaria havendo usurpação de funções da Polícia Civil pela Polícia Militar nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em homenagem ao Dia Mundial de Combate à Homofobia (17/05) e aos vinte anos que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do catálogo de doenças conhecidas por essa entidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja discutido o caso de um estudante de Artes Visuais da UFMG, que foi vítima de agressões físicas e verbais por motivações homofóbicas, supostamente cometidas por um estudante de engenharia dessa universidade, no dia 14/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de denúncia de agressão cometida por policiais militares contra o trabalhador da Santa Bárbara Engenharia, Rafael de Jesus Silva, ocorrida em 23/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho pedido de providências com vistas à fiscalização das relações de trabalho entre a Construtora Santa Bárbara e seus funcionários na obra de construção do Hospital da Unimed, no Bairro Santa Efigênia, nesta Capital, em virtude de denúncia de desrespeito a leis trabalhistas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Unimed pedido de providências para atender o trabalhador da Construtora Santa Bárbara, que alega ter sido agredido por policiais militares no canteiro de obras do hospital da Unimed; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante da Polícia Militar de Itabira pedido de providências com relação às denúncias apresentadas, nesta reunião, por Adilson Gualberto Ramos, Marcial Antônio Peixoto de Melo e Carlos Francisco Gueiros; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Itabira, com os convidados que menciona, para discutir a situação habitacional nesse Município e, em especial, debater denúncias de prática de constrangimentos por parte da Mineradora Vale contra possuidores de imóveis nas proximidades da sua área de mineração, sobretudo nos bairros Paciência e Carlos Drumond; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Governador do Estado, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal, à Corregedoria de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - MG pedidos de providências relativos ao processo judicial nº 0394.07.070788-7, em tramitação na Comarca de Manhuaçu, que se refere ao crime de homicídio, tendo como vítima Bernardo Mendonça Tebet; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e ao INSS pedido de providências para apuração dos fatos relativos a agente penitenciário contratado pelo Estado, que alega não estar recebendo benefícios decorrentes do contrato de trabalho; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que sejam ouvidos nesta reunião os convidados presentes, para discutirem a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja agendada visita com Secretário de Defesa Social, para tratar de assuntos relativos aos agentes penitenciários; requerimento dos Deputados Weliton Prado e Almir Paraca, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Buritis com convidados que mencionam, para discutir a situação dos presidiários da cadeia pública local transferidos para outras comarcas, a fim de que esse estabelecimento prisional fosse reformado e, após conclusão das obras, não retornaram; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Cachoeira de Pajeú com convidados que menciona para discutir as denúncias de desrespeito aos servidores públicos municipais pela atual administração pública local; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 63ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/11/2013, às 08h15min, no Clube Recreativo de Várzea Grande – Comunidade Rural de Várzea Grande, em São João das Missões, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, os ataques e ameaças de morte sofridos pelos índios Xakriabá, conforme noticiado pela imprensa.

Estiveram presentes: Irani Santos Gil, delegada de Polícia Civil de Manga; Iara Fuchs Andrade, advogada de São João das Missões; Marcelo Pereira de Souza, prefeito de São João das Missões; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Wilson Ursine Júnior, advogado-geral da União; José Carlos Pimenta, coordenador técnico local da Funai – Ministério da Justiça; Célio Dimas Esteves Ruas, promotor de justiça de São Francisco; Capitão Jefferson do Carmo Júnior, da PMMG; Padre Ricardo Rodrigues Lima, pároco da Igreja Católica São João Batista; Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Comunidade Indígena Xakriabá; Santo Caetano Barbosa, cacique da Aldeia Morro Vermelho; Agenor Lopes da Conceição, cacique da Aldeia Rancharia; e João Batista dos Santos, líder da Aldeia Sumaré 3.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 60ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/11/2011, às 10h15min, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, no Município de Montes Claros, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, conflitos agrários no Estado de Minas Gerais, especificamente na Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos e na Comunidade Indígena Xakriabá.

Estiveram presentes: Andrea Pochmane, delegada da Polícia Civil em Januária; Geraldo Brasileiro, comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de Januária; Renato Augusto de Mendonça, promotor de justiça - Conflitos Agrários do Ministério Público; Alan Versiane de Paula, procurador federal da República em Montes Claros; Carlos Alberto Menezes Calazans, superintendente regional do Incra; Pedro Dias dos Santos, delegado da Polícia Federal em Montes Claros; Alvimar Ribeiro dos Santos, membro da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; e João Abdalla, advogado do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 55ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/10/2011, às 13h05min, na Sede da Reserva Indígena Xakriabá, Aldeia Brejo do Mata Fome, em São João das Missões, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, os ataques e ameaças de morte sofridos pelos Xakriabás, que se intensificaram devido à reivindicação da demarcação de suas terras no Estado.

Estiveram presentes: Edelvira Tureta, coordenadora regional MG-ES da Funai; José Nunes de Oliveira, prefeito de São João das Missões; Alan Versiane de Paula, procurador da República em Montes Claros; Thiago Garcia Amorim, delegado da Polícia Federal; Raimundo Nonato Gonçalves, delegado regional de Polícia Civil/Regional Januária; Luiz Fernando Oliveira Lançoni, delegado da Polícia Civil em Itacarambi e Manga; José Antônio de Oliveira, diretor regional da Sedese em Montes Claros; Nilton Santos Seixas, membro da Coordenação do Conselho Indígena Missionário; Santo Caetano Barbosa, cacique Xakriabá; Alvino Alves de Barros, vice-cacique Xakriabá; Marcelo Pereira de Souza, secretário-geral da Prefeitura de São João das Missões; João Abdalla, do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; e capitão PM Evilázio Rodrigues Abreu, comandante da Companhia da Polícia Militar em Manga.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/10/2013, às 14 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre a suposta violação de direitos humanos em desfavor do cabo BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e do cabo BM Udson Eustáquio dos Santos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do coronel BM Ivan Gamaliel Pinto, em que informa que os cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos se encontram presos no 2º Batalhão de Bombeiros, à disposição da justiça militar; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações acerca do levantamento do número de processos criminais relativos a delitos cometidos contra menores em trâmite na Comarca de Contagem; do Sr. Paulo Guedes, deputado e líder na Minoria desta Casa, em que encaminha solicitação do Sr. Sindoval Pereira Ruas acompanhada de documentação; do Sr. Luis Audebert Delage Filho, desembargador e corregedor-geral de justiça, justificando sua ausência na audiência pública do dia 26/09/2013 em Espera Feliz; do Sr. Cássio Soares, secretário de Estado de Desenvolvimento Social, encaminhando nota técnica sobre assunto da 19ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Lincoln Emanuel e da Sra. Júlia Raffo, respectivamente presidente e tesoureira da AMES-BH, denunciando o descumprimento da Lei 12084 1996 nas escolas públicas de Belo Horizonte; do Sr. Ramon Campos Cardoso, prefeito de Itacarambi, solicitando apoio na solução de problema relacionado com a invasão de fazenda nesse município por indígenas da tribo Xakriabá; da Sra. Joana D'Arc Couto Soares, superintendente da Secretaria do Patrimônio da União – RQN 5388 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 5172 2013 , RQN 5173 2013 e RQN 5239 2013 ; do Sr. Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia – RQN 5065 2013 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 5259 2013 ; do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; do Sr. Valdeci Antônio Ferreira, diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Of. 1877/2013/SGM; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo – RQN 5385 2013 ; do Sr. Lincoln Portela, presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados – RQN 5380 2013 ; do Sr. Rodrigo Carneiro do Nascimento, assessor-chefe administrativo da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – RQN 5381 2013 ; do Sr. Roberto Ricardo Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – RQN 5090 2013 ; do Sr. Aécio Neves, senador da República – RQN 5380 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5064 2013 ; e do Sr. Octávio de Almeida Neves, juiz de direito da Vara Agrária de Minas Gerais – RQN 5406 2013 .

Estiveram presentes: Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – Aspra PM/BM; Ivan Gamaliel Pinto, chefe do Estado-Maior do Comando do Corpo de Bombeiros Militar; Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos, cabos PM.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ivan Gamaliel Pinto, Luis Audebert Delage Filho, Cássio Soares e Valdeci Antônio Ferreira; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização com a finalidade de debater o PL 3078 2012 (RQC 7790 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas solicitando audiência pública em Uberlândia para debater o tema “Habitação e direitos humanos”, especialmente em virtude das denúncias de violações de direitos humanos apresentadas durante o debate público de 04/10/2013 (RQC 7798 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Centro de Internação Provisória de Justinópolis, para a qual sejam convidados o juiz da Vara da Infância e Juventude, o promotor de justiça da Infância e Juventude e o defensor público José Henrique Maia, para obter esclarecimentos sobre denúncias de maus tratos sofridos por adolescentes em cumprimento de medida restritiva de liberdade na instituição (RQC 7792 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, para a qual sejam convidados a prefeita do município, representantes de movimentos populares e interessados em geral, para debater a habitação e o direito fundamental à moradia na cidade e região metropolitana (RQC 7793 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Colegiado da Corregedoria do Sistema de Defesa Social do Estado o documento entregue por Décio de Oliveira Costa, agente socioeducativo da Unidade Santa Terezinha, em reunião de 02/10/2013 (RQC 7791 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à secretária de Defesa Social pedido de providências para a estadualização dos centros de internação provisória de adolescentes existentes em Araxá e Perdizes, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 02/10/2013 (RQC 7795 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as ameaças e o risco de desalojamento sofridos por moradores das ocupações Rosa Leão, Vitória, Esperança e Helena Greco, em Belo Horizonte, que abrigam aproximadamente 8 mil famílias (RQC 7794 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam suspensas as incursões policiais nas ocupações Rosa Leão, Vitória, Esperança e Helena Greco, em Belo Horizonte, e seja comunicado à Assembleia Legislativa o eventual cumprimento de mandado de reintegração de posse dos terrenos em que se localizam essas ocupações (RQC 7796 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais as notas taquigráficas da 52ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7797 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado ofício ao Cel. BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, contendo apelo para que seja revisto o ato administrativo que removeu os cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos do 3º Batalhão de Bombeiros Militares, de modo que eles possam retornar a esse batalhão em suas funções operacionais (RQC 7799 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/12/2012, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, denúncias sobre o uso indiscriminado de agrotóxicos em Unaí e em outras regiões de Minas Gerais, bem como sobre a criminalização de militantes vinculados a movimentos ambientais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ademar de Oliveira Lima, professor, encaminhando denúncias de crimes cometidos por militares pertencentes ao 48º Batalhão de Polícia Militar de Ibirité; e do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, coronel PM corregedor, informando que recebeu desta comissão dois CDs, um contendo arquivos em vídeo e outro com imagens atinentes a fatos envolvendo o então comandante do 19º BPM, e que, após apuração, entende não haver justa causa para instauração de qualquer procedimento apuratório de ordem penal ou administrativa disciplinar.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública e coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Sócio-Ambientais; Eliane Novato Silva, professora da UFMG; Francis Guedes, secretário parlamentar do Gabinete do deputado federal Padre João; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Elcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rômulo Luiz Campos, assessor da Fetaemg; e Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hebert Fernandes Souto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à homenagem a Sérgio Miranda, ex-deputado federal, recentemente falecido (RQC 5317 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de apoio a Dom Pedro Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia, de 84 anos, em face das ameaças de morte que lhe vêm sendo dirigidas por grandes fazendeiros (RQC 5330 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhada cópia do relato de viagem às comunidades Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul, de autoria de Pedro Gustavo Gomes Andrade, da Organização Advogados sem Fronteiras, aos seguintes órgãos: Governo do Mato Grosso do Sul, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Presidência da República, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, à Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, à Polícia Federal no Mato Grosso do Sul e à Polícia Civil do Mato Grosso do Sul; (II) que seja solicitada às Polícias Federal e Civil do Mato Grosso do Sul a apuração das denúncias contidas no mencionado documento (RQC 5333 2012 ); requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às empresas Intralot, Keno Minas e Multiplix, concessionárias da Loteria Mineira, o trecho das notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão em que está transcrito o pedido do deputado Alencar da Silveira Jr. para que essas empresas façam ações à Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais e à Nucleus Atividades Terapêuticas Integradas, com vistas a que melhorem os seus equipamentos de trabalho voltado para as crianças, adolescentes e jovens especiais (RQC 5334 2012 ); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Durval Ângelo solicitando audiência pública na Reserva Indígena Xakriabá (Aldeia Brejo do Mata Fome), com vistas a averiguar e debater denúncias de desmatamento ilegal no âmbito da reserva e prática de outros atos prejudiciais à comunidade indígena local, situada em São João das Missões (RQC 5335 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com documentos referentes ao informativo do Gabinete deputado estadual Delvito Alves ao frei Gilvander Luis Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do Estado, à Defensoria Pública da União e ao deputado federal Padre João (RQC 5339 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Delvito Alves solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde cópias de documentos relativos ao informativo do gabinete do deputado estadual Delvito Alves, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde desta Casa, bem como da presente reunião; (II) tomada de providências de realização de estudos acerca do aumento de casos de câncer na região e efetivação de medidas preventivas com vistas a reduzir sua incidência (RQC 5340 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/08/2013, às 10h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a celebração, em Minas Gerais, do dia internacional dos povos indígenas instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução nº 49/214 de 23/12/1994, comemorado no dia 09/08.

Estiveram presentes: Nívia Mônica Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH; Marinalva Maria de Jesus, presidente da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Avelin Rosana Rolim, fundadora do Comitê Mineiro de Apoio à Causa Indígena; Cássia Araújo Sol, psicóloga do Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos; Maria Rosa Índia, líder indígena da tribo Aranã; Pedro Andrade, representante dos Advogados Sem Fronteiras; Santo Caetano Barbosa, cacique da tribo Xakriabá; Adailton Cavalcante Bezerra, 2º líder da tribo Xakriabá; Clemes Braz da Conceição, vice-cacique da Aldeia Geru Tucunã da tribo Pataxó; e Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista Missionário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião de 10/07/2013, não realizada.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/11/2013, às 09h14min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o balanço das atividades apresentado pela “Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil, comunicando que enviará Maria Luiza Papini Arantes, delegada, e Luiz Flávio Cortat, subcorregedor, para representá-lo na reunião de 04/11/2013, às 14 horas; do Sr. Gustavo Adélio Lara Ferreira, subcorregedor de Polícia Civil, informando que o Inquérito Policial nº 900.497, instaurado em 21/11/2013, foi encaminhado ao Tribunal de Justiça e se encontra baixado e arquivado; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 4932 2013 ; da Sra. Luz Maria Romanelli de Castro, promotora de justiça – RQN 5501 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 5672 2013 ; do Sr. Sérgio de Azevedo Penna Chaves Júnior, coordenador da 8ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte – RQN 5378 2013 ; do Sr. Adailton Ramos do Nascimento, procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado – RQN 5668 2013 ; do Sr. Ocimar Carmo da Silva, secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santa Luzia – RQN 5394 2013 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4578 2013 .

Estiveram presentes: Letícia Baptista Gamboge Reis, coordenadora na Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária; Hugo e Silva, delegado regional de Venda Nova; Nívia Mônica Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Bruno Henrique Nogueira Cardoso, conselheiro estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Maria Emília da Silva, fundadora do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania; Antônio Eduardo Silva Nicácio, coordenador técnico do Polos de Cidadania da UFMG; e José Antônio Baêta de Melo Cançado, procurador de justiça.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Comissão da Verdade de Minas Gerais – Covemg – pedido de providências para que sejam tomados depoimentos de familiares de Arcy Ribeiro de Carvalho sobre ocorrência de possível agressão e tortura durante o regime militar (RQC 8437 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, à Delegacia de Polícia Civil em Manga e à Polícia Federal em Minas Gerais cópias dos Boletins de Ocorrência nºs M-3899-2013-0000342 e M-3899-2013-0000376, recebidos nesta comissão em reunião realizada em São João das Missões, acompanhadas de pedido de providências para que sejam agilizadas as investigações sobre as denúncias de crimes de ameaça praticados contra indígenas (RQC 8384 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e aos Comandos da Polícias Militar e Civil de Montes Claros pedido de providências para que sejam atendidas as reivindicações da Associação dos Carroceiros Conscientes de Montes Claros relacionadas em documento encaminhado a esta comissão (RQC 8439 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 64ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, acompanhadas de pedido de providências para que seja estudado o aumento dos repasses federais para o Sistema Único de Saúde em Montes Claros e Norte de Minas (RQC 8440 2013 ); (II) aos convidados da reunião (RQC 8441 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que promovam mediação e intervenção no impasse envolvendo a falta de repasse de verbas pela Prefeitura de Montes Claros à Santa Casa e aos demais hospitais municipais, tendo em vista as repercussões negativas ao acesso da população ao direito à saúde (RQC 8442 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a Dom José Moura, arcebispo metropolitano de Montes Claros, manifestação de apoio por seu envolvimento no impasse sobre a falta de repasse de verbas pela Prefeitura de Montes Claros à Santa Casa e aos demais hospitais municipais (RQC 8443 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça e à Fundação Nacional do Índio – Funai – pedido de providências para que seja agilizada a publicação do relatório que confirma o histórico de ocupação indígena ancestral nas terras reivindicadas pelas comunidades de São João das Missões, Itacarambi e região (RQC 8444 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião no dia 09/12/2013, na semana em que se comemoram 65 anos de promulgação, pela ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, para debater, em audiência pública, o direito às livres manifestações populares e às mobilizações da sociedade civil organizada (RQC 8445 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Itacarambi, Ramon Campos, pedido de informações sobre como têm sido gastos os recursos oriundos das dotações orçamentárias para saúde indígena, que estavam alocados no hospital municipal local no valor de R$ 60.000,00 mensais desde maio de 2012, pois, segundo informações obtidas durante a 63ª Reunião Extraordinária desta comissão, o atendimento à saúde aos indígenas da região está insuficiente (RQC 8377 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando visita, para a qual seja convidada a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, às terras Xakriabá localizadas no Norte de Minas Gerais (RQC 8379 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para que sejam oficializados os atos necessários à completa demarcação das terras Xakriabá localizadas no Norte de Minas Gerais (RQC 8380 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Presidência da República e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para que sejam agilizadas as obras de asfaltamento do trecho compreendido entre Monte Rei e Montalvânia, localizado na BR-135, que está em condições precárias e tem gerado privações de acesso da população aos serviços básicos de saúde e outros (RQC 8381 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhadas à 6ª Promotoria Federal, ao Ministério Público Estadual, à Sra. Deborah Duprat, procuradora-geral da República, ao Conselho Indigenista Missionário – Cimi – e às autoridades presentes no evento as notas taquigráficas da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8382 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Funai, à Codevasf, à Sedese e à Secretaria de Estado da Educação pedido de providências para que sejam analisadas e implementadas demandas entregues a esta comissão pela Câmara Municipal de São João das Missões, município com elevada proporção de população indígena, com o objetivo de possibilitar o acesso das diversas comunidades a direitos fundamentais (RQC 8383 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando reunião para debater, em audiência pública, violações de direitos humanos no Programa Vila Viva em sua implementação na Vila Cemig, localizada em Belo Horizonte (RQC 8378 2013 ); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, supostas violações de direitos em processos de adoção de crianças no Município de Contagem (RQC 8436 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando reunião para debater, em audiência pública, o tema “Liberdade versus segurança: a imposição de restrições ao trânsito e permanência de menores de 18 anos em locais públicos” (RQC 8438 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/02/2013, às 18h04min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, sobre denúncias de violação do direito de greve e assédio moral cometidos em retaliação ao movimento grevista realizado por servidores da Polícia Federal, entre 07/08/12 e 07/10/12, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Janaína de Andrade Dauro, promotora de justiça do Ministério Público Estadual, informando que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos recebeu as notas taquigráficas da 33ª Reunião Ordinária desta comissão e que requereu vista da reintegração e, em reunião realizada na sede da defensoria Pública, acordou-se por nova perícia; da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, solicitando a esta comissão que aprove um requerimento de protesto e retratação contra a reportagem exibida pela Rede Globo no dia 16/12/2012, comparando pessoas com Síndrome de Aspenger a psicopatas; da Sra. Maria Lúcia Barcelos e do Sr. Ronaldo de Matos Diana, dirigentes sindicais, solicitando providências com relação a denúncias de coação moral supostamente praticadas pela diretoria do Hospital Galba Veloso; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete da Presidência da República, acusando o recebimento do relatório da visita realizada ao Crea-MG, em 10/12/2012; da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai, acusando o recebimento do ofício que a convida para a audiência pública realizada em 04/02/2013 e informando o seu comparecimento e a impossibilidade da convocação da Polícia Federal para o referido evento; da Sra. Célia Pimenta Barroso Pitchon, ouvidora geral do Estado, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão e informando os procedimentos que devem ser adotados pelo cidadão para instaurar uma reclamação no referido órgão de atendimento; da Sra. Verbena Lúcia Melo Gonçalves, chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Saúde Indígena, informando a impossibilidade de comparecimento do representante da Sesai na audiência pública realizada no dia 04/02/2013 em São João das Missões; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (5), secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Of. 1569/2012/SGM, Of. 1231/2012/SGM, RQN 2455 2012 , RQN 2458 2012 e RQN 2563 2012 ; do Sr. Álvaro Henrique Baggio, do Gabinete Pessoal da Presidência da República, informando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, e que o expediente foi encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da justiça; do Sr. Leones Dall’Agnol, chefe do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, informando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, e que o expediente foi encaminhado ao Ministério da justiça; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Cássio Soares, deputado e secretário de Estado de Desenvolvimento Social, encaminhando Nota Técnica de 19/12/12, da lavra da Subsecretária de Direitos Humanos, referente ao envio de notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Cleber César Buzatto, secretário-executivo do Cimi, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Ivair Nogueira, deputado estadual, encaminhando e-mail anônimo que denuncia uma agente penitenciária e o diretor de Segurança do presídio de São João del-Rei como responsáveis pela mercancia de drogas dentro do estabelecimento prisional; do Sr. Hildebrando Coelho Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e encaminhando cópia da decisão proferida sobre a referida temática; do Sr. Denilson Feitoza, secretário adjunto de Defesa Social – RQN 3661 2012 ; do Sr. Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região – RQN 3300 2012 ; da Sra. Maria Cláudia Peixoto de Almeida Paula, chefe de gabinete de Educação – RQN 3662 2012 ; da Sra. Marta de Souza Lima, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde; do Sr. Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, encaminhando o Plano Mineiro de Promoção da Igualdade Racial e solicitando a realização de gestões junto à Secretaria de Desenvolvimento Social para que a análise desse plano seja feita de forma célere; do Sr. Júlio César dos Santos Esteves (2), secretário de Casa Civil em exercício – RQN 3618 2012 e RQN 3299 2012 ; do Sr. Mario Lopez Garelli, da Secretaria-Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA – RQN 3197 2012 ; da Sra. Maria Angélica Said, coordenadora de Controle da Constitucionalidade da procuradoria-geral de justiça – RQN 1483 2011 ; da Sra. Dayane Hirt, chefe do gabinete da Casa Civil da Presidência da República (substituta) – RQN 4135 2012 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 2788 2012 ; do Sr. Adriano Magalhães Chaves, secretário de Meio Ambiente – RQN 4135 2012 ; e do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa – RQN 3824 2012 .

Estiveram presentes: Nívia Mônica Silva, promotora de justiça; Rodrigo dos Santos Marques Porto, presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais – Sinpef-MG; Luís Antônio de Araújo Boudens, diretor de Relações Sindicais do Sinpef-MG; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Arthur Lobato Magalhães Filho, psicólogo; e Denílson Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para agilizar o pagamento das indenizações aos proprietários das fazendas desapropriadas das áreas pertencentes ao Quilombo Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte e região (RQC 5441 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão em que a representante da Funai, Caroline Willrich, denuncia ter havido suposta veiculação de propaganda em rádio em São João das Missões noticiando audiência pública na aldeia Xakriabá e convidando a população para dela participar, e requer seja encaminhado àquele órgão pedido de providências para apuração de ocorrência de eventual ilícito penal (RQC 5442 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Procuradoria Regional da República de Minas Gerais, à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e à Superintendência do Ibama em Minas Gerais cópia do CD com gravação de vídeo em que Emílio Lopes de Oliveira faz denúncias de ocorrência de supostos crimes ambientais nas terras dos índios Xakriabás, em São João das Missões (RQC 5443 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, à Superintendência do Ibama de Minas Gerais, à Superintendência da Funai em Minas Gerais, à Coordenação do Programa de Proteção aos defensores de Direitos Humanos, à Secretaria Nacional de Igualdade Racial da Presidência da República, ao Prefeito do município e à Câmara Municipal de São João das Missões, com pedido de providências para apuração dos fatos relatados nessa reunião (RQC 5444 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências com vistas ao afastamento do juiz estadual Octávio de Almeida Neves e da juíza federal Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, que teriam cometido diversas irregularidades, e as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada em 06/02/2013, em que foram efetuadas as denúncias contra os magistrados (RQC 5445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada no dia 06/02/2013 para as seguintes autoridades e entidades: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública do Estado, coordenadora da defensoria de Direitos Humanos; Breno Renato Nascimento Teixeira, coordenador-geral do Departamento da ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Promoção e Defesa da Cidadania no campo do Iter; Ailson Silveira Machado, coordenador de Mediação de Conflitos Agrários da ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gercino José da Silva Filho, desembargador ouvidor Agrário Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público Estadual – coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Beatriz Cerqueira, da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT/MG; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Renato Augusto de Mendonça, da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários; deputado federal Padre João; Élcio Pacheco, advogado da Rede de Advogados populares e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Paulo Roberto Faccion, membro da Comissão Pastoral da Terra – CPT (RQC 5446 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir violações de direitos humanos em diversos conflitos agrários no Estado (RQC 5447 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à área de conflito fundiário em Rio Pardo de Minas para obter esclarecimentos sobre denúncias de abuso de poder e de suposto descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 5448 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que visita do presidente desta comissão a Carbonita para obter esclarecimentos sobre denúncias de violações de direitos humanos na localidade (RQC 5449 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à ocupação Eliana Silva, no Barreiro, para tratar de violações de direitos humanos em decorrência de ameaças de traficantes sofridas por moradores e dificuldade de resposta da polícia de identificar os criminosos (RQC 5450 2013 ); requerimento não recebido do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao professor e advogado Luís Carlos Gambogi por sua nomeação para desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 5459 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011 (RQC 5460 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Rede Globo de Televisão manifestação de protesto e pedido de retratação em razão da entrevista concedida pela psicóloga Elizabeth Monteiro, que comparou pessoas com síndrome de Aspenger à psicopatas, a qual foi exibida no programa Domingão do Faustão", em 16/12/2012 ("RQC 5461 2013 e RQC 5472 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Procuradoria da República em Minas Gerais, para entrega das notas taquigráficas da presente reunião, e requer sejam convidados para participar dessa visita os convidados e componentes da referida reunião (RQC 5466 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que determine ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais que nenhuma reintegração de posse, por determinação judicial, seja cumprida pela PMMG sem observância da legislação estadual, em especial da Lei 13604 2000 (RQC 5451 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a inclusão no programa de proteção aos defensores de Direitos Humanos de algumas famílias de Rio Pardo de Minas, que estão ameaçadas de morte (RQC 5452 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências com vistas à liberação de recursos financeiros para os municípios da Região Norte de Minas Gerais, em especial aqueles previstos na execução do projeto de combate à seca Água para Todos, e requer que as obras relativas a esse projeto sejam iniciadas por São João das Missões (RQC 5453 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a construção de quadras poliesportivas nas escolas públicas da reserva indígena Xakriabá, situada em São João das Missões, que ainda não disponham do referido equipamento (RQC 5454 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública para discutir o alto índice de suicídio entre os jovens das comunidades indígenas de Minas Gerais (RQC 5455 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao ministro da Saúde pedido de providências para que avalie a possibilidade de abertura de um escritório da Secretaria de Saúde Indígena – Sesai –, em Belo Horizonte, com o fito de descentralizar e melhorar os serviços prestados por esse órgão (RQC 5456 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao ministro da Justiça pedido de providências para que avalie a possibilidade de abertura de um escritório da Funai, em Belo Horizonte ou em São João das Missões, onde se encontra a maior população indígena de Minas Gerais (RQC 5457 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Caixa Econômica Federal pedido de providências com vistas à execução do programa Minha Casa, Minha Vida – Rural em São João das Missões, onde se encontra a maior população indígena de Minas Gerais (RQC 5458 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre abusos de autoridade, excesso de poder e violação dos direitos humanos supostamente praticados pelo tenente-coronel PM Jair Antônio Pontes Neto, comandante da 7ª Cia. IND, com sede em Igarapé, contra o sargento PM Getúlio Queiroga de Figueiredo e o soldado PM Kelson Aparecido da Silva (RQC 5462 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre supostos ilegalidade de ato administrativo, usurpação de função pública, excesso de poder, abuso de autoridade e violação à intimidade e à vida privada, quando da elaboração do Memorando Circular nº 1.002-2013, pelo coronel PM Ricardo Matos Calixto, comandante da 13ª RPM, sediada em Barbacena (RQC 5463 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas, Durval Ângelo e Sebastião Costa solicitando que sejam encaminhados aos seguintes órgãos as notas taquigráficas da presente reunião, com o Relatório das represálias contra os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal em razão da greve de 2012 e a análise realizada pelo psicólogo Arthur Lobato Magalhães Filho acerca do mencionado relatório e as possíveis relações com o assédio moral no trabalho: (I) Conselho Nacional de Direitos Humanos; Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Procuradoria da República em Minas Gerais; Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; e Ministério Público de Minas Gerais (RQC 5464 2013 ); (II) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, solicitando reuniões com a participação de servidores da Polícia Federal, para debater as denúncias da categoria (RQC 5465 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/11/2011, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil, encaminhando documentos da Divisão de Crimes contra a Vida, contendo informações sobre a morte de Diovane Cardoso Ribeiro; do Sr. Júlio Corrêa de Melo Neto, juiz do trabalho substituto da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, informando que o processo em que figuram como partes Fabiana Rocha Marques e Jaraguá Country Club está com audiência de instrução designada para o dia 08/11/2011; da Sra. Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça – RQN 1281 2011 ; da Sra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, secretária-geral adjunta do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1495 2011 ; da Sra. Andréa de Figueiredo Soares, promotora de justiça – RQN 6293 2010 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de Justiça – RQN 1483 2011 ; e do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 1353 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Antônio Gama Junior; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Montes Claros para discutir conflitos agrários no Estado especificamente na Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos e na Comunidade Indígena Xakriabá (RQC 2357 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/10/2011, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG manifestação de aplauso em razão do cumprimento dos pedidos de providências feitos por esta comissão, relacionados a violações de direitos humanos de policiais, especialmente a negativa ao direito constitucional de petição (RQC 2165 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providência para garantir o direito de propriedade à Comunidade Quilombola dos Luízes, localizada na Avenida Silva Lobo, uma vez que a Construtora Patrimar invadiria o terreno onde residem e venderia unidades da Construção (RQC 2163 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o tema “Saúde mental: a consolidação da reforma psiquiátrica como garantia dos direitos humanos” (RQC 2158 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, à Presidência da Funai, à coordenadora regional da Funai em Minas Gerais, ao coordenador do CAO de Conflitos Agrários, à Subsecretaria de Direitos Humanos, ao CNJ, ao Juízo Federal da 1ª Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros, à Procuradoria da República em Montes Claros, ao chefe da Polícia Civil, ao comandante da Polícia Militar, à Advocacia-Geral da União, ao CAO-DH e ao ouvidor agrário nacional (RQC 2155 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério da Casa Civil, à Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da República manifestações de aplauso à assinatura do decreto presidencial que reconheceu o território quilombola “Brejo dos Crioulos”, localizado nos municípios de Varzelândia, Verdelândia e São João da Ponte (RQC 2156 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita, com participação da Comissão da Verdade da OAB/MG, ao Ministério Público Federal para entregar dossiê sobre atentados terroristas cometidos por grupos de extrema direita em Minas Gerais, de 1965 a 1995, e para solicitar providência com relação aos fatos constantes no documento (RQC 2157 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o direito de propriedade da Comunidade Quilombola dos Luízes, localizada na Avenida Silva Lobo, nesta Capital (RQC 2159 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Incra-MG pedido de providências para agilizar o laudo antropológico da Comunidade Quilombola dos Luízes, a fim de garantir-lhe os direitos de população tradicional quilombola (RQC 2164 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a implantação do Cartão dos Idosos em Contagem, que lhes permitirá o acesso pela porta traseira nos ônibus de transporte público municipal, efetivando seus direitos humanos, bem como os de outros segmentos vulneráveis (RQC 2160 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente da Ruralminas pedido de providências para que seja dada prioridade à Reserva Indígena Xakriabá, de São João das Missões, no Programa de Barragens do Governo do Estado (RQC 2161 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funasa pedido de providências para que proceda ao pagamento dos médicos e profissionais de saúde que pararam de atender na Reserva Indígena Xakriabá devido à ausência de pagamento por quatro meses (RQC 2162 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhados ao ministro de Integração Nacional pedidos de providências para: (I) a doação de duas mil cisternas de armazenagem de água à Comunidade Indígena Xakriabá, a fim de minorar a questão da falta de água; (II) a doação de 15 dessalinizadores para serem acoplados aos poços artesianos feitos pelo governo do Estado; (III) que seja firmado convênio para a construção de 20 barragens de médio porte na localidade (RQC 2154 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao secretário de Obras e à secretária de Educação pedido de providências para que a empresa responsável pela obra da escola da Aldeia da Prata, da Comunidade Indígena Xakriabá, em São João das Missões, tome posição imediata com relação a construção dessa escola, pois não oferece condições de uso em função de defeitos na obra (RQC 2153 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/08/2013, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 4422 2013 e RQN 4742 2013 ; da Sra. Maria Juanita Godinho Pimenta, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – RQN 4935 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidência da República – RQN 5077 2013 ; do Sr. Leopoldo Jorge Alves Neto, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde – RQN 4150 2012 ; do Sr. Clélio Campolina Diniz, reitor da UFMG – RQN 4566 2013 ; do Sr. Bruno Gomes Monteiro, chefe de gabinete da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 4935 2013 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 4969 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4822 2013 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 3817 2012 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte RQN 4865 2013 ; do Sr. Kemyo Guimarães, chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal – RQN 4764 2013 ; do Sr. Tiago Nascimento Lacerda, secretário Extraordinário da Copa do Mundo – RQN 5086 2013 ; do Sr. Nélio Costa Dutra Júnior, promotor de justiça de Defesa da Saúde RQN 5173 2013 ; do Sr. Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – RQN 5173 2013 ; e do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade, promotor de justiça, justificando sua ausência em reunião da Comissão de Direitos Humanos em 07/08/2013.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes (RQC 7181 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para a implantação de Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e Adolescente em Contagem (RQC 7182 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para discutir a possibilidade de criação de varas especializadas de crimes contra crianças e adolescentes (RQC 7183 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil e ao corregedor-geral da Polícia Militar o trecho das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão em que Elenízio Barreto Ferreira formaliza denúncias contra autoridades policiais de Moeda, acrescido de pedido de providências para a apuração dos fatos apresentados (RQC 7184 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao chefe do Detran-MG pedido de providências para renovar a carteira de habilitação do Sr. Djalma Oliveira Santos e dar cumprimento a ordem judicial prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acompanhado de cópia de representação recebida nesta comissão (RQC 7185 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão aos convidados presentes e ausentes dessa reunião e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 7179 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao promotor de justiça da Comarca de Santa Luzia, à Defensoria Pública do Estado e ao prefeito de Santa Luzia o trecho das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão com a manifestação da Sra. Simone Luiza de Souza Xisto, e pedido de providências para defender o seu direito à moradia (RQC 7180 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário especial de saúde indígena do Ministério da Saúde pedido de providências para a expansão do atendimento à saúde das populações de comunidades indígenas de Minas Gerais, com a implementação de ações específicas para essas etnias no âmbito do programa federal Mais Médicos e a promoção do debate sobre formas alternativas e tradicionais indígenas de tratamento à saúde (RQC 7186 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funai pedido de providências para que sejam agilizados os trabalhos de identificação e demarcação das terras indígenas de Aranã e Rio Pardo (RQC 7187 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República do Brasil, ao ministro da Casa Civil, da Justiça e ao procurador-chefe federal pedido de providências para que seja dado especial acompanhamento aos trabalhos de demarcação das terras indígenas Aranã e Rio Pardo (RQC 7188 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos senadores e deputados federais da bancada mineira as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de apelo para que os parlamentares profiram voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição 215 (RQC 7189 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à titular da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde para que seja apurada denúncia de precariedade e irregularidade no atendimento médico na tribo Pataxó (RQC 7190 2013 ); (II) aos presidentes da Cemig e do Instituto Estadual de Florestas e aos procuradores chefes da Justiça Estadual e Federal, para que seja apurada denúncia de instalação irregular de energia elétrica em fazenda já desapropriada e indenizada para fins de instalação de reserva, uma vez que essa mesma benfeitoria teria sido negada a comunidades indígenas da mesma região (RQC 7191 2013 ); (III) ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, ao presidente da Funai e à secretária do Patrimônio Público da União, para que seja estudada a viabilidade de fornecimento de veículo específico para fins de transporte da comunidade indígena solicitante e de sua produção artesanal, com cópia do ofício nº 004 da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RQC 7192 2013 ); (IV) ao prefeito de Belo Horizonte, para que seja estudada a viabilidade de concessão de espaço público específico para a exposição da produção artesanal de comunidades indígenas representadas pela Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RQC 7193 2013 ); (V) ao prefeito de São João das Missões, para que seja viabilizada a criação de uma escola indígena na Comunidade Xakriabá da Aldeia Morro Vermelho (RQC 7194 2013 ); (VI) ao procurador-chefe do Ministério Público Federal de Governador Valadares, para que sejam reforçadas as ações do Ministério Público que visam à efetivação da demarcação das terras indígenas no Vale do Rio Doce, sobretudo das tribos Aranã e Pataxó (RQC 7196 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão: à coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; aos Srs. Pedro Andrade, representante dos Advogados Sem Fronteiras; Santo Caetano Barbosa, cacique da tribo Xakriabá; Maria Rosa Índia, líder da tribo Aranã; Adailton Cavalcante Bezerra, 2º líder da tribo Xakriabá; Clemes Araújo Sol, psicóloga do Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos; Antonio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Avelin Rosana Rolim, fundadora do Comitê Mineiro de Apoio à Causa Indígena; e Etelvina Tureta, coordenadora da Funai em Minas Gerais (RQC 7197 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funai pedido de providências para que seja publicado o relatório de estudos sobre as áreas indígenas no Norte de Minas Gerais, a partir do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e adjacências (RQC 7195 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para retomar a discussão sobre a chacina de Unaí (RQC 7198 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso para os policiais civis que participaram da investigação e consequente elucidação de diversos crimes de homicídios consumados no Vale do Aço, entre os quais os do jornalista Rodrigo Neto Faria e do fotógrafo Walgney Assis Carvalho, e seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para que façam constar menção de elogio pelo brilhante trabalho desenvolvido em suas fichas funcionais (RQC 7200 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater possível perseguição política contra o ex-deputado Marcelo Caetano de Melo (RQC 7203 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os conflitos agrários no Estado, tendo em vista a função social da terra como princípio norteador do direito agrário (RQC 7205 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/02/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, coordenadora do CAO-DH, informando que as notas taquigráficas recebidas foram remetidas à Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha; da Sra. Elba Rondino, procuradora de justiça, informando que foi oferecida denúncia contra o Sr. Antônio José Rabelo, prefeito de São Geraldo da Piedade; da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública federal, informando que foi proposta ação civil pública sob o nº 26644-75.2011.4.01.3800, na 8ª Vara da Justiça Federal; da Sra. Antonia Alves da Silva, pedindo ajuda para seu filho Valdivino Alves de Lima, que se encontra doente em Januária; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, informando que a situação na Comunidade Zilah Sposito encontra-se normalizada, inclusive com a construção de novas moradias; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 2170 2011 ; da Sra. Antônia Lúcia Pereira Lima, encaminhando abaixo-assinado e manifestação contrários ao fechamento da Feira Mineira de Artesanato do Mineirinho e pedido de providências para que os comerciantes possam continuar expondo seus produtos; do Sr. Marco Antônio Bicalho, subcorregedor da PMMG, informando que os fatos relatados na reunião já foram apurados em dois inquéritos policiais militares que se encontram em apreciação nas 1ª e 3ª Auditorias da Justiça Militar e, relativamente à área de conflito agrário entre fazendeiros e quilombolas, que as ações estão sendo capitaneadas pelo Comando-Geral; do deputado Doutor Wilson Batista solicitando seja encaminhado à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ao governador do referido Estado e ao prefeito de Ipojuca pedido de providências com relação a denúncia de agressão sofrida por vendedores ambulantes no balneário de Porto de Galinhas, em 09/12/2011; do Sr. Antônio Paulino, detento no presídio regional de Governador Valadares, pedindo assistência médica; do Sr. Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindpol-MG, solicitando providências para o restabelecimento do pleno funcionamento do Hospital da Polícia Civil; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Estado de Defesa Social, informando que serão tomadas providências para apuração de supostas irregularidades na administração do presídio de Sete Lagoas; do Sr. João Medeiros Silva Neto, promotor de justiça, justificando sua ausência na reunião desta comissão realizada em 13/12/2011; do Sr. Thiago Dutra Vaz de Souza, defensor público, encaminhando cópia de relatório referente ao monitoramento feito no Ceresp São Cristóvão e pedindo providências para fazer cessar a violação dos direitos fundamentais dos reeducandos custodiados nas unidades prisionais do Estado; da Sra. Maria Ivonete Barbosa Tamboril, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 1483 2011 ; da Sra. Célia Ribeiro Vasconcelos, presidente do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte – RQN 1665 2011 ; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania em Minas Gerais (2) – RQN 1566 2011 e RQN 1569 2011 ; da Sra. Daniza Maria Haye Biazevic, promotora de justiça – RQN 1575 2011 ; da Sra. Gilda Alves Correia, coordenadora de Ações em Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia – RQN 896 2011 e RQS 2011 ; da Sra. Marlene Alves de Almeida Silva, ouvidora do Sistema Penitenciário do Estado – RQN 1572 2011 ; dos Srs. Fábio Soares Valera, Genebaldo Vitória Borges, Márcio Oliveira Pereira e Marcus Paulo Queiroz Macêdo, promotores de justiça da Comarca de Araxá – RQN 1803 2011 ; do Sr. Carlos Geovane Rodrigues Queiroz, gerente de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil – RQN 1861 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (3) – RQN 1352 2011 , RQN 1859 2011 e RQN 729 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo de Belo Horizonte – RQN 1737 2011 ; do Sr. Bruno Eduardo de Oliveira Lopes, delegado de Polícia Federal – RQN 1484 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 1487 2011 ; do Sr. Matuzail Martins da Cruz, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar – RQN 1248 2011 ; do Sr. Marcelo Libanio Coutinho, superintendente da Fundação Nacional de Saúde no Estado (substituto) – RQN 1742 2011 ; do Sr. Luiz Carlos Danuzio, diretor-geral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria – RQN 707 2011 ; do Sr. Antônio Marcos Alvim Soares, corregedor-geral de justiça – RQN 1577 2011 ; do Sr. Alysson Paixão de Oliveira Alves, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego – RQN 6534 2010 ; do Sr. Márcio Augusto Freitas de Meira, presidente da Funai, agradecendo o envio das notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social (2) – RQN 1112 2011 e RQN 1573 2011 ; do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado – Of. 3407/2011/SGM; do Sr. Guilherme Zambarda Leonardi, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça – RQN 1484 2011 ; da Sra. Marolinta Dutra, chefe de gabinete da Defensoria Pública-Geral – RQN 1351 2011 ; da Sra. Fernanda Tavares Cavalcante, da Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1983 2011 ; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social – RQN 1970 2011 ; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG, informando sobre ação dessa corporação em São João das Missões para apurar suposta emboscada sofrida pelo cacique xakriabá; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 1667 2011 ; do Sr. José Carlos de Mattos, presidente em exercício da Cemig – RQN 1973 2011 ; do Sr. Rodrigo Morais Fernandes, delegado de Polícia Federal – RQN 1987 2011 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, chefe da Polícia Civil – RQN 1985 2011 ; do Sr. Sadi Pansera, ouvidor agrário nacional (substituto) – Of. 3590/2011/SGM; do Sr. Hugo Hareng de Lima Quirino, chefe de gabinete do Ministério das Cidades (substituto) – Of. 3433/2011/SGM; e do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Incra-MG – RQN 1981 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Nívia Mônica da Silva, Elba Rondino, Giêdra Cristina Pinto Moreira, Marco Antônio Bicalho, Doutor Wilson Batista, João Medeiros Silva Neto, Paulo Alkmim e Hugo Hareng de Lima Quirino; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o secretário de Estado de Defesa Social e os convidados que menciona, para prestarem esclarecimentos sobre a matéria veiculada no jornal Hoje em Dia, do dia 06/02/2012, que tem a notícia “PMs são obrigados por superiores a manipular boletins de ocorrência para reduzir estatísticas de crimes violentos” (RQC 2730 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública em Belo Horizonte para debater a possível violação dos direitos humanos na comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango (RQC 2734 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a demissão de professores, a redução do número de alunos no período noturno e a insatisfação dos alunos com os atos administrativos da atual direção do Colégio Estadual Ordem e Progresso (RQC 2732 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos moradores dos edifícios interditados no Bairro Buritis, nesta Capital (RQC 2731 2012); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, os documentos referentes ao caso e pedido de providências: (I) à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado, para que se apure a conduta da promotora de justiça da Comarca de Lagoa Santa, Janaini Keilly Brandão Ferreira, tendo em vista denúncias de desrespeito à legislação ambiental federal e estadual, bem como de descumprimento da decisão proferida em 25/11/2011 pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos autos do Inquérito Civil nº 0148.11.000008-7 (RQC 2726 2012); (II) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, à Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo e à Promotoria de Justiça de Defesa do Rio São Francisco - Regional Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, para que se apure a ocorrência de violações ambientais em Lagoa Santa (RQC 2723 2012); (III) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, para que provoque a Justiça Federal a respeito das declarações de intimidações e ameaças sofridas por ambientalistas e moradores; sobre as denúncias de verticalização indevida e especulação imobiliária no entorno da lagoa central, além de outras possíveis violações ambientais; e sobre as denúncias de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, o que tem gerado rachaduras em diversas casas, poluição do ar, rebaixamento dos aquíferos e outros eventuais impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, antiga Soeicom, em Lagoa Santa, em particular no Bairro Visão (RQC 2725 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Movimento Preserve a Lagoa, de Lagoa Santa (RQC 2728 2012); (II) ao coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em Lagoa Santa, Mario Douglas Fortini de Oliveira (RQC 2729 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para inclusão de Mônica Pontes, engenheira agrônoma, e de outros ambientalistas e moradores de Lagoa Santa, no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (RQC 2724 2012); (II) ao Procon Estadual, ao Procon Assembleia e ao Procon Belo Horizonte, para que sejam tomadas medidas administrativas a fim de que as empresas Dominus Engenharia Ltda., Propenade Apart-hotéis Ltda. e Lagoa Santa Empreendimentos Imobiliários Ltda. prestem esclarecimentos sobre a existência de ação civil pública para impedir a construção do Apart-hotel Promenade Lagoa Santa, como forma de salvaguardar investidores e terceiros interessados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Lagoa Santa, ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa pedidos de providências para que realizem audiências públicas para a atualização do Plano Diretor do Município (RQC 2722 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a urgente vistoria na Escola Municipal Alberto Santos Dumont, em Lagoa Santa, tendo em vista informações sobre a existência de trincas e a ocorrência de desabamentos no muro da escola (RQC 2735 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a adoção de medidas sobre as denúncias de verticalização indevida e de especulação imobiliária no entorno da lagoa central de Lagoa Santa, além de outras possíveis violações ambientais e sobre os relatos de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, o que tem gerado rachaduras em diversas casas, poluição do ar, rebaixamento dos aquíferos e outros eventuais impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, antiga Soeicom, no município, em particular no Bairro Visão (RQC 2733 2012); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/02/2013, às 09h45min, na Escola Estadual Indígena Bokimuju, Aldeia Brejo Mata Fome, Reserva Indígena Xakriabá, em São João das Missões, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Guedes, os problemas enfrentados pelas famílias indígenas relacionados à seca, à escassa condição de saneamento, à erradicação da pobreza, entre outros, causados pela falta de infraestrutura, e debater a atuação de órgãos federais na região de São João das Missões.

Estiveram presentes: Caroline Willrich, assistente técnica e coordenadora substituta da Funai; Marcelo Pereira de Souza, prefeito de São João das Missões; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Pedro Dias dos Santos, delegado de Polícia Federal em Montes Claros; Paulo Sérgio de Souza, subcomandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de Januária; Anastácio Guedes, prefeito de Manga; Luiz Fernando Oliveira Lançoni, delegado de Polícia Civil de Manga; Otelice Nunes de Oliveira, secretário de Saúde de São João das Missões; Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Tribo Xakriabá; e Emílio Lopes de Oliveira, Liderança da Tribo Xakriabá.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/06/2009, às 08 horas, no Clube Recreativo de São João das Missões, Município de São João das Missões, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes, esclarecimentos sobre haver ocorrido demarcação e homologação incompleta das terras ocupadas pelo povo indígena xakriabá, que habita no Norte do Estado. Estiveram presentes: José Nunes de Oliveira, Prefeito de São João das Missões; Domingos Gonçalves de Alkimim, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Waldemar Adilson Krenak, Administrador Regional da Fundação Nacional do Índio – Funai -; Maria de Lurdes Souza Nascimento; Domingos Nunes de Oliveira, Cacique; Desembargador Gercino José da Silva Filho, Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; Altino Barbosa Neto, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena, em Minas Gerais e no Espírito Santo; Elpídeo Dourado, Prefeito de Mirivânia; Rudeimar Barbos, Prefeito de Itacarambi; Nilton Santos Seixas, Missionário do Conselho Indigenista da Equipe Xakriabá. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/06/2009, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, questões relativas ao assédio moral e suas implicações. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Bárbara Kelly Moreira Ramos, advogada, respondendo as denúncias feitas na 9ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada no dia 18/05/2009, no Município de Cachoeira de Pajeú, em nome da Prefeitura deste Município; dos Srs. Marco Aurélio Pereira, Vanda Maria Guimarães Rocha, Marlene Ana Pereira Teixeira e Márcia Borges, Conselheiros Tutelares, - RQN 3776 2009 -; do Sr. Paulo Alkimin, Ouvidor de Polícia, - RQN 3693 2009 -; do Sr. Laércio Alves Camilo, detento da Penitenciária de Paca, em Governador Valadares, solicitando sua transferência para um hospital, devido à gravidade do seu estado de saúde; do Sr. Luciano Beregeno, do Jornal Gazete do Triângulo, solicitando uma entrevista com a Comissão sobre os novos desdobramentos da morte do Sr. Agamenom Pereira do Nascimento, no Município de Araguari; do Sr. Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves, encaminhando cópia do ofício enviado pela Diretoria de Atendimento e Ressocialização do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no qual há esclarecimentos quanto à Escola Estadual de Ensino Fundamental existente nessa unidade prisional; do Sr. Eduardo Francisco Lovato Bianco, Promotor de Justiça, em resposta à denúncia de calúnia e difamação contra o Sr. Vanilton, informando que o mesmo já protocolizou representação junto à Delegacia de Polícia de Inhaúma; Algo Mais Artes Gráficas, encaminhando à Comissão quatro exemplares do Informe 2009 - Anistia Internacional "O Estado dos Direitos Humanos no Mundo"; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil; do Sr. Cézar Romero Machado Santos, Cel. PM Corregedor; do Sr. Eduardo Nepomuceno de Sousa Justiça; do Sr. Jairo Cruz Moreira, Promotor de Justiça; do Sr. André Luiz Amorim Siqueira, Juiz Auxiliar da Corregedoria da Gerência de Fiscalização do Foro Judicial da 4ª Região; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Ademir Camilo, Deputado Federal. Estiveram presentes: Maria Lúcia Scarpelli, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Arthur Lobato Magalhães Filho, Vice-Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais – SJPMG -; Israel Arimar de Moura, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel -; Wanderson Paiva Rocha, Diretor Administrativo e Financeiro do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind-Rede/BH -; Rosângela Morais Antunes, escritora; Sandra Margareth Silvestrine, Presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário da 1ª Instância; Willian Santos, Ouvidor da Guarda Municipal de Belo Horizonte; Robert Wagner França, Coordenador-Geral do Sinjus. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Bárbara Kelly Moreira Ramos, do Sr. Cezar Romero Machado Santos; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comandante de Policiamento da Capital, Cel. PM Nilo Sérgio da Silva, pedido de providências para que encaminhe a esta Comissão os atos de transferência dos militares que são objetos da audiência pública do dia 02/07/2009; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizadas reunião de em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Oliveira, para discutir o assassinato ocorrido na cadeia pública desse Município e a construção de um novo presídio; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizadas reunião de em audiência pública no Município de Mariana, para discutir a violência instalada na cadeia pública desse Município e a construção de um presídio para as Comarcas de Ouro Preto e Mariana; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Estadual de Educação cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão, documentos apresentados pela Sra. Jucilene Ribeiro Alves e pedido de providências para que seja apurada denúncia de possíveis arbitrariedades cometidas por funcionários da Escola Estadual São Bento contra a filha da referida senhora, e que a Secretaria observe, no que se refere ao acompanhamento pedagógico, os dispositivos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados à Escola Estadual São Bento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Conselho Tutelar Centro-Sul de Belo Horizonte cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão, documentos apresentados pela Sra. Jucilene Ribeiro Alves e pedido de providências para que seja apurada a referida denúncia; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Superintendente Estadual da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Secretário de Defesa Social, Maurício Campos, pedido de providências para que se dê mais segurança à Comunidade Indígena Xakriabá, na Cidade de São João das Missões, principalmente ao Cacique Santo, e à Comunidade do Morro Vermelho, devido a ameaças de morte; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, Vanessa Guimarães, pedido de providências para que seja cumprida a lei e sejam incluídas, em todas as escolas de Minas Gerais, informações sobre as comunidades indígenas do Estado; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Presidente da Funai pedido de providências para que sejam agilizados os trabalhos para a retificação e correta demarcação das terras indígenas Xakriabá; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, e ao Presidente do DNIT pedido de providências para que seja transferida a jurisdição do trecho da BR 135 compreendido entre os Municípios de Itacarambi, São João das Missões, Manga e Montalvânia para o Estado de Minas Gerais, no intuito de que o referido trecho possa ser incluído no programa "Pró Acesso", ou que o Ministério dos Transportes tome as providências para o imediato asfaltamento do referido trecho; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral Federal cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em São João das Missões, e pedido de providências para averiguar suposto desvio de recursos para construção da rodovia no trecho compreendido entre os Município de Januária, Itacarambi e São João das Missões; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja agendada visita com o Ministro da Justiça, Tarso Genro, e com o Presidente da Funai com o intuito de liberar os recursos para o pagamento das desapropriações das terras indígenas do povo Xakriabá e realizar sua demarcação; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Maurício Campos, pedido de providências para aumentar o efetivo da Polícia Militar, no Município de São João das Missões, em virtude do aumento da criminalidade na região; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhada ao jornal Gazeta Norte Mineira, em Montes Claros, e ao jornalista, Waldemar Soares, do mesmo jornal, manifestação de repúdio em relação à reportagem que fez menção pejorativa e discriminatória aos povos indígenas, em especial, o Xakriabá; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhados ao Coordenador do CAO-DH, Rodrigo Filgueiras, cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para analisar a possibilidade do ingresso de uma ação criminal contra os referidos jornal e jornalista; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, obter esclarecimentos sobre a situação do jornalista José Cleves, que foi apontado como suspeito pela morte de sua esposa e para o lançamento do livro "A Justiça dos Lobos", do mesmo jornalista; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Sr. Gercino José da Silva Filho, da Ouvidoria Agrária Nacional, ao Sr. Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, à Funai, à Procuradoria da República em Belo Horizonte, à Justiça Federal em Montes Claros e ao Sr. Allan Versiani de Paula, Procurador da República em Montes Claros, cópia das notas taquigráficas e pedido de providências cabíveis contra denúncias descritas nas referidas notas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à cadeia pública de Ponte Nova e reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, no referido Município, obter esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades praticadas nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, ao Ministério de Desenvolvimento Social, ao Ministério da Saúde, ao Incra Nacional, ao Incra/MG, à Funasa, à Consea/MG e aos Prefeitos dos Municípios de Varzelândia e São João da Ponte pedido de providências para que acolham as recomendações feitas pela Fian/Brasil e promovam ações visando atendê-los; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Rádio Itatiaia pedido de providências solicitando cópia da entrevista concedida pelo Cel. PM Nilo Sérgio da Silva sobre a transferência de policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria Agrária Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, ao CAO-Conflitos Agrários, ao Iter, à Comissão Pastoral da Terra (Norte de Minas), à Vara de Conflitos Agrários, ao Tribunal de Justiça, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Pardo de Minas, à Secretaria de Estado de Reforma Agrária e ao Incra as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-Conflitos Agrários pedido de providências para requisitar a interposição de um pedido de prisão preventiva de possíveis agressores, que ameaçam trabalhadores rurais sem-terra na região do conflito agrário em Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Iter pedido de informações sobre o levantamento realizado pelo Instituto das Terras do Município de Rio Pardo de Minas e as ações discriminatórias relativas às áreas rurais desse Município, interpostas pelo referido Instituto, e requer, ainda, cópia dos contratos referentes a arrendamento de terras; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Diretor do Iter pedido de providências para a possível interposição de uma ação discriminatória ou de outras medidas judiciais cabíveis para regularizar a situação das terras e dos conflitos agrários na região do Município do Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para designar um Promotor de Justiça para atuar na Comarca de Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Rio Pardo de Minas, obter esclarecimentos sobre a situação dos conflitos agrários na região; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Iter, à Vara de Conflitos Agrários, à Delegacia de Conflitos Agrários e ao Conselho Nacional de Justiça o abaixo-assinado, a representação e as fotos referentes a um conflito sócio-ambiental na região de Rio Pardo de Minas, de acordo com as informações prestadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais nos referidos documentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada às Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça a representação da Comunidade Geraizeira de Raiz do Município de Rio Pardo de Minas, na qual relata a prática de danos materiais por parte da Empresa Replasa, tendo em vista uma retificação de área feita no cartório local e pedido de providências sobre denúncias de suposta morosidade e parcialidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre a adoção de postura possivelmente abusiva e arbitrária por parte de policiais militares de Santa Luzia em tentativa de impedir a atuação da Polícia Civil daquela localidade que se dirigia a um evento no espaço "Mega Space" para cumprir mandados de prisão; requerimento dos Deputados André Quintão e Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Participação Popular, em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de São João da Ponte, para obter esclarecimentos sobre a demarcação de terras na região e sobre as práticas violentas cometidas contra remanescentes de quilombolas, bem como para analisar e adotar medidas em conformidade com o relatório da Fian-Brasil da Onu; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 09h15min, no Auditório da Escola Helena Antipoffi, Belo Horizonte, com o objetivo de debater, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a regularização dos loteamentos dos Bairros Tirol II, Tirol III e Condomínio Serrinha, localizados na região do Barreiro. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Comunidade Xakriabá do Morro Vermelho, Município de São João das Missões, solicitando à comissão que sejam tomadas providências com relação a possíveis ameaças que estão sofrendo por parte dos fazendeiros; do Sr. Joselito Andrade Nunes, vereador da Câmara Municipal de Joaíma, encaminhando cópia de monção de repúdio e protesto em face da tortura, violência, crueldade e opressão praticadas contra menores de idade pela assistente social e servidora da Prefeitura; do Sr. Carlos Alexandre Silva, coordenador do Projeto Ofa-TV Natureza, encaminhando cópia de denúncias de crimes ambientais e contra a saúde pública, dos lixões em operação no Município de Divinópolis e Itaúna; do capitão Landes, encaminhando cópia de documentos relativos ao crime de sequestro em que figura como vítima Oswaldo Rodrigues Dias da Silva; do Sr. Calvino Campos, juiz de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópias extraídas dos autos do processo-crime em que figura como réu Wallison Menezes dos Santos; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete do delegado-geral da Polícia Civil do Estado - RQN 4861 2005 , RQN 5414 2005 , RQN 5415 2005 , RQN 5429 2005 , RQN 5533 2005 e RQN 5584 2005 . Estiveram presentes: Marlene das Dores de Lana Gomes, presidente da Associação Comunitária Vida e Esperança Bairro Tirol; Joaquim Matozinhos Pereira, morador do Bairro Tirol; padre Antônio Caetano Evangelista, pároco da Igreja Jesus Cristo Redentor; Rafael Batista Carneiro, chefe de gabinete do secretário de Administração Regional Municipal Barreiro. Inclui: o resultado; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 29/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de debater e apresentar sugestões, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria José Haueisen, o PL 309 1995 , do deputado João Batista de Oliveira, que torna públicos os documentos dos arquivos do Dops no período de 1958 a 1964, e o PL 1424 1997 , da deputada Maria José Haueisen, que determina o pagamento de indenizações a vítimas de torturas praticadas nas dependências do extinto Dops, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Antônia Ferreira Rocha, solicitando ao deputado Ivair Nogueira que interceda junto ao governador do Estado para que sejam revistos os Atos Administrativos nºs 1489 1994, 1891 1994 e 2393 1994, os quais foram alegados como motivo da retirada dos dois cargos ocupados por ela no setor de educação; do Sr. Frederico Alves Bueno, detento da penitenciária de Contagem, solicitando transferência para a cadeia de Neves; dos Srs. Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando ofício de apoio aos 158 militares pertencentes ao 14º Batalhão de Polícia Militar, daquela cidade, que estão sendo submetidos ao conselho disciplinar daquela incorporação por terem aderido à greve de 1997; do Sr. Emanuel de Mendonça, ex-servidor da PMMG, encaminhando documentos que comprovam denúncia a essa incorporação em razão de laudo médico expedido por ela em 1964, que causou danos profissionais a esse militar; da Sra. Egidia Maria de Almeida Aiexe, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando relatório sobre o Encontro Nacional de Direitos Humanos, realizado entre os dias 28/01/1998 e 30/01/1998 e comunicando que o próximo encontro regional acontecerá na cidade de Curvelo; do deputado Carlos Pimenta, encaminhando cópia de ofício recebido do Movimento Tortura Nunca Mais de Minas Gerais, que trata da atuação do Sr. Ariosvaldo Ora no extinto Dops, entre os anos de 1969 e 1971; do Cel.-PM Henrique Elói do Nascimento, chefe do Estado-Maior, esclarecendo que as denúncias foram apuradas por sindicância e inquérito policial militar remetidos à Justiça Militar e que foram aplicadas punições administrativas nos casos de transgressão disciplinar (Of. 2682/1997 SGM); dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xackiabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, apresentando reivindicações com relação ao cumprimento de seus direitos constitucionais; do Sr. Marcos de Souza Freitas, coordenador-geral da Funai, solicitando o apoio da Casa aos projetos relacionados à causa indígena; dos Srs. José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, e diretor da Asseij-MG respectivamente, solicitando providências com relação à política de recursos humanos do sistema penitenciário; e da deputada Maria José Haueisen, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Geraldo Armando Martins, secretário da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo e representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH - na região de Curvelo; Márcio Tanure, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo; Helena Grecco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Elenice de Souza, técnica da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Lúcia Figueiredo, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; deputado Adelmo Carneiro Leão; Valéria Maria Parreiras, assessora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Carmela Pezutti, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Marco Antônio Meier, membro do PSB.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônia Ferreira Rocha, Frederico Alves Bueno, Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, Emanuel de Mendonça, Egidia Maria de Almeida Aiexe, Carlos Pimenta, Henrique Elói do Nascimento, dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xakriabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, e dos Srs. Marcos de Souza Freitas, José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira; informação do Sr. William Heder Massieiro, consultor técnico da Área de Consultoria Temática, sobre a correspondência do Sr. Emanuel de Mendonça, que reclama promoção a graduação de 3º sargento da Polícia Militar de Minas Gerais; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir com as entidades que menciona a PEC 30 1996 ; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, onde ocorreu fuga em massa dos presos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/09/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 1919 2015), realizar audiência pública, para debater a violência praticada contra jornalistas, especialmente sobre a denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, da agressão sofrida pelo repórter fotográfico Beto Novaes, do Estado de Minas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samara Karen Rocha Vieira, solicitando auxílio para regularização do imóvel que reside há quase 30 anos, que permanece em nome da extinta Minas Caixa; de Elda Márcia Moraes Spedo, procuradora-geral de justiça em exercício do Ministério Público do Espírito Santo, em resposta ao RQN 7321 2014 (Of. 808 2014 SGM); de Fernanda Cotta Casavechia, assessora da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – Belo Horizonte -, em resposta ao RQN 1194 2015 (Of. 1568 2015 SGM); de Vítor Valverde, secretário de governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 461 2015 (Of. 707 2015 SGM); de Júlio Delgado, deputado federal, em resposta ao RQN 1101 2015 (Of. 1557 2015 SGM); de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 289 2015 (Of. 368 2015 SGM);

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Juvana Evarista dos Santos, índia xakriabá; Silla, índia xakriabá; Leonardo Soares Nader, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Peterson Rodrigo Brandão da Silveira, tenente-coronel e subcorregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Kerison Arnóbio Lopes Santos, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; Talles Pereira Lopes, integrante das Redes Mídia Ninja e Jornalistas Livres; Thiago Firbida, integrante da ONG Article 19; Denilton Dias da Silva, fotógrafo do jornal O Tempo; Léo Campos Drumond, presidente da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de Minas Gerais – Arfoc-MG; André Fernandes Almeida, membro do Comitê Rodrigo Neto. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Juavana Evarista dos Santos, Silla, Leonardo Soares Nader, Peterson Rodrigo Brandão, Kerison Arnóbio Lopes Santos, Talles Pereira Lopes, Thiago Firbida, Denilton Dias da Silva, Léo Campos Drumond e André Fernandes Almeida.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre o inquérito policial referente ao roubo de R$45,8 milhões da empresa Embraforte, ocorrido em setembro de 2010 (RQC 3456 2015); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre o andamento do inquérito contra a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda., tendo o Banco do Brasil como vítima, por conta de irregularidades cometidas em decorrência do serviço de transportes e custódia de valores do referido banco, oriundos dos contratos 2012 96000013, 2012 96000028 e 2011 96000514, às seguintes autoridades/entidades: (I) Ministério Público de Minas Gerais (RQC 3457 2015) e (II) Lucimeire Rocha, juíza de direito da 12ª Promotoria da Vara de Inquérito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 3458 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para apresentar e lançar o livro O Quarto Poder – uma outra história – de autoria do jornalista Paulo Henrique Amorim (RQC 3459 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater, entregar oficialmente e explicar os documentos apresentados, em 08/09/2015, por Marco Aurélio Flores Carone (RQC 3460 2015) – com anexo (informações pessoais); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja ouvida a índia xakriabá Juvana Evarista dos Santos, que foi presa e imobilizada pela Polícia Militar durante a manifestação Grito dos Excluídos, em Montes Claros, no dia 07/09/2015 (RQC 3461 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado a Secretaria de Defesa Social e a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que os agentes envolvidos nos atos violentos sejam responsabilizados, na forma da lei e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária – realizada no dia 09/09/2015 – que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa, com emenda do deputado Sargento Rodrigues substituindo a expressão – na forma da lei – pela expressão – na forma do Artigo 5º, LV, da Constituição da República – (RQC 3462 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de providências para federalização de crimes contra os direitos humanos relatados na audiência e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa (RQC 3463 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de apelo às bancadas mineiras no Senado Federal e na Câmara de Deputados, para que seja aprovado o PL 6647 2006, que regulamenta o § 5º do Artigo 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa (RQC 3465 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado à Polícia Federal de Minas Gerais e à Fundação Nacional do Índio – Funai - pedido de providências para que sejam apuradas possíveis agressões durante manifestação popular no dia 07/09/2015 e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, com destaque para o trecho do depoimento da índia xakriabá Juvana Evarista dos Santos (RQC 3466 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública no município de Montes Claros para debater atos de violência praticados contra indígenas da etnia xakriabá durante manifestações no município e (II) que sejam convocados para a reunião Cesar Ricardo de Oliveira – comandante do 11ª RPM da Polícia Militar de Minas Gerais –, o prefeito de Montes Claros, a Polícia Federal, o secretário estadual da Secretária Estadual de Direitos Humanos, o cacique da tribo Xakriabá e representantes do Conselho Indígena Missionário em Minas Gerais (RQC 3468 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 24/09/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao secretário da Secretaria de Estado de Saúde, as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/09/2015 e (II) que seja encaminhado pedido de providências para inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2016-2019 – de ações e programas na área da saúde voltados para adolescentes e jovens (RQC 3666 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações quanto a apuração dos fatos que ocasionaram a morte do jovem H. V., de 14 anos, ocorrido durante abordagem de policiais militares no dia 14/09/2015, em Belo Horizonte, às seguintes autoridades: (I) corregedor-geral da Polícia Militar (RQC 3667 2015) e (II) chefe da Polícia Civil (RQC 3668 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a empresa Emater-MG pedido de providências para inclusão da Região da Zona da Mata Mineira no Programa Minas Sem Fome (RQC 3669 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para lançar e apresentar o documentário Dublê de Eletricista (RQC 3670 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater atos de violência praticados contra indígenas da etnia xakriabá, durante manifestação popular no dia 07/09/2015 – Grito dos Excluídos –, realizada no município de Montes Claros (RQC 3671 2015).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/08/2015, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Alexandre de Menezes Rodrigues, corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, em resposta ao RQN 390 2015 (Of. 569 2015 SGM); de Frederico Levindo Coelho, corregedor regional de Polícia Federal em exercício do Departamento de Polícia Federal, em resposta ao RQO 1906 2015 (Of. 1765 2015 SGM); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 1906 2015 (Of. 1571 2015 SGM); de Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar, em resposta ao RQN 682 2015 (Of. 980 2015 SGM); de Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 803 2015 (Of. 1110 2015 SGM); de Pepe Vargas, secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, em resposta ao RQN 1196 2015 (Of. 1567 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a desigualdade legislativa que os servidores administrativos da Polícia Civil possuem em relação aos servidores estritamente policiais – com emenda do deputado Carlos Pimenta solicitando que acrescente-se após a expressão - estritamente policiais - a expressão, - bem como a situação dos servidores públicos da área da saúde, especialmente no que se refere às necessárias nomeações e a preenchimento de cargos - (RQC 2977 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal e abuso de autoridade por parte do diretor do Presídio de São Joaquim de Bicas I, Ricardo Helbert dos Santos Pereira, em face da agente de segurança prisional Emília Conceição da Silva (RQC 2978 2015); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos com a Comissão de Saúde, em Vargem Grande, na divisa dos municípios de São João das Missões e Itacarambi, para debater a saúde indígena dos Xacriabás, questões de territórios indígenas e melhorias habitacionais (RQC 2979 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar e ao responsável pela Seção Direitos Humanos da Polícia Militar pedido de providências para averiguação de denúncia sobre a situação envolvendo a professora Patrícia Rossi, que foi supostamente agredida, detida e conduzida à força por um policial militar durante manifestação no município de Santos Dumont (RQC 2983 2015) – com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação do sistema prisional no estado, tendo em vista denúncias apresentadas sobre irregularidades e violações de direitos fundamentais e (II) que sejam incluídos na lista de convidados para a mencionada reunião o secretário de Defesa Social, o subsecretário de Administração Prisional, representantes dos movimentos de acompanhamento e/ou apoio aos presos, representantes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária, entre outros a serem posteriormente mencionados (RQC 3012 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a saúde na adolescência (RQC 3013 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de supostas agressões cometidas por agentes penitenciários do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira (RQC 3017 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de denúncia sobre supostas agressões cometidas por agentes penitenciários no Presídio de Passos – MG, durante busca realizada no dia 01/07/2015, sob ordem do diretor da unidade (RQC 3018 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de possíveis desvios de função final de servidores da Seds e alocação em setores administrativos, ferindo o estatuto dos servidores públicos (RQC 3020 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para averiguar a situação de Charles Chafi Chaib, condenado em processo judicial supostamente sem provas e sem a presença de representante do Ministério Público nas audiências de instrução e admonitória, por fatos ocorridos no município de Conceição do Rio Verde (RQC 3021 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que a seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que seja verificada a situação da remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá, que faz divisa com um shopping center na Via 710, para a realização de uma alça viária a ser executada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (RQC 3022 2015) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de providências para que seja verificada a instalação de pedágio pela Via 040, concessionária responsável pelo trecho rodoviário entre o município de Barbacena e o distrito de Correia de Almeida, gerando grande ônus aos moradores, que são obrigados a pagar pedágio inúmeras vezes ao dia, haja vista a dependência desse distrito ao município ao qual pertence (RQC 3023 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 31/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de representantes do Conselho das Comunidades indígenas Kaxixó de Minas Gerais solicitando apoio junto à Câmara Municipal de Martinho de Campos, para que esse Conselho tenha reconhecimento de utilidade pública; do Sr. deputado Sebastião da Silva, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Roraima, colocando essa entidade à disposição desta Casa; do Sr. José Luciano Pereira, secretário adjunto da Casa Civil e Comunicação Social, comunicando que a reintegração dos policiais militares está sendo objeto de toda atenção por parte do Sr. governador; e do Sr. Marcos Antonio Cardoso, do Programa SOS Racismo, e da Secretaria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra, solicitando apoio desta comissão junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com vistas a que seja concedida licença dessa casa para que seja aberto processo contra o deputado Remi Trinta, acusado de prática de discriminação racial.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos representantes do Conselho das Comunidades indígenas Kaxixó de Minas Gerais e dos Srs. Sebastião da Silva, José Luciano Pereira e Marcos Antonio Cardoso; requerimento do deputado Márcio Cunha solicitando providências com relação às agressões de que foi vítima a jornalista Íris Márcia de Oliveira Mota, nas nove vezes em que foi assaltada; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública, com a presença dos convidados que menciona, a fim de debater o PL 182 1999 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Belo Horizonte, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 3939 2015), em 22/10/2015, às 8 horas, com o objetivo de acompanhar, no Tribunal do Júri, o julgamento dos envolvidos na chacina de Unaí, ocorrida em 28/01/2004, que resultou no assassinato de quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, proceder a apuração de denúncias de torturas a menores na Delegacia Especializada de Orientação ao Menor e em outras delegacias de polícia de Belo Horizonte, bem como proceder a estudos sobre a política de bem-estar do menor carente no Estado de Minas Gerais (10ª Legislatura).

Autoria: deputado Antônio Faria e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mares Guia (presidente), Paulo Almada (vice-presidente), Luiz Vicente Calichio (relator), Antônio Faria e Raimundo Albergaria. Foram designados membros suplentes os deputados: José da Conceição, Cleber Lima Narcélio Mendes e Roberto Luiz Soares. Posteriormente o relator foi substituído pelo deputado José da Conceição.

Início das atividades: 27/08/1985 - Término das atividades: 28/04/1986.

Em 20/10/1983, foi aprovado requerimento do presidente, solicitando a prorrogação dos trabalhos por mais 45 dias.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas das reuniões; notas taquigráficas; cédulas de votação; correspondências; requerimentos; pautas de reunião; comprovantes de recebimento de pauta; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/04/2014, às 14h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos povos indígenas no Estado e no País, considerando-se desde as históricas violações aos direitos humanos até os desafios da atualidade (desdobramento do ciclo de debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais).

Estiveram presentes: Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador regional da República de Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal; Alberto Betinho Duarte, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais; Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais e coordenador do Projeto Armazém da Memória; Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista Missionário – Cimi – Regional Leste; Antônio Ribeiro Romanelli, coordenador da Comissão da Verdade – Covemg; e Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Comunidade Indígena Xakriabá.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/05/2015, às 9 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Thiago Cota (RQC 757 2015), realizar audiência pública, para debater sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com a finalidade de fortalecer e ampliar o espaço para discussão do referido tema.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Célia Nahas, coordenadora especial de Política Pró Criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rosilene Cristina Rocha, secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Soane Pereira de Souza, referência técnica da Coordenadoria de Atenção à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; Iara Félix Viana, superintendente de Modalidades e Temáticas Especiais; Valéria Rodrigues, juíza da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte; Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, promotora de justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Leonardo Nader, subsecretário de Promoção de Direitos Humanos; Kleber Rangel Silva, coordenador de Doenças e Agravos Não Transmissíveis; Ananias Neves Ferreira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca; Moisés Barbosa Ferreira Costa, membro da Coordenação do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes; Washington de Sá, coordenador de projetos e programas do Instituto de Políticas Governamentais do Brasil – IPG-BR. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Célia Nahas, Rosilene Cristina Rocha, Soane Pereira de Souza, Iara Félix Viana, Valéria Rodrigues, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, Leonardo Nader, Kleber Rangel Silva, Ananias Neves Ferreira, Moisés Barbosa Ferreira Costa e Washington de Sá.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Ciame Flamengo, no bairro Alto Vera Cruz - Grupo de pais dos educandos -, realizada a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 2052 2015), em 08/06/2015, às 09h30min, com o objetivo de acompanhar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre a violência contra jovens negros.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Acampamento Alvimar Ribeiro, no município de Capitão Enéas, realizada a requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira, Paulo Guedes e Doutor Jean Freire (RQC 7878 2017), em 12/04/2017, às 09h45min, com o objetivo de verificar a situação das 650 famílias acampadas no local, tendo em vista a emboscada ocorrida no dia 09/04, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Escola de Direito Dom Helder Câmara, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 10488 2017), em 07/11/2017, às 8 horas, com o objetivo de participar do II Seminário Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/08/2011, às 15h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a greve dos guardas municipais.

Estiveram presentes: Wellington José Nunes Cesário; Renato Rodrigues da Conceição; Anderson Acássio de Oliveira; Pedro Ivo Bueno; e Denilson Aparecido Martins.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos em reunião desta comissão os Srs. Wellington José Nunes Cesário, Renato Rodrigues da Conceição, Anderson Acássio de Oliveira, Pedro Ivo Bueno e Denilson Aparecido Martins acerca do episódio ocorrido na entrada principal da Prefeitura de Belo Horizonte, em que ex-guardas municipais se acorrentaram às pilastras do prédio, permanecendo em greve de fome em protesto pelas demissões e outras denúncias de irregularidades na Guarda Municipal (RQC 1608 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre o acidente ocorrido em dezembro de 2009, em Nanuque, com uma criança de 8 anos, que, ao cair em um buraco que continha substâncias químicas, teve seu corpo queimado, e que a Cemig se manifeste demonstrando se houve assistência ou algum tipo de indenização à criança e sua família (RQC 1616 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre esse acidente ocorrido em Nanuque (RQC 1612 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para discutir possíveis arbitrariedades que vem sofrendo os agentes penitenciários da Unidade Prisional Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares (RQC 1613 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir denúncias de violações de direitos humanos em desfavor do capitão PM QOR Leopoldo de Vasconcelos Maria, referente à Portaria de Inquérito Policial Militar nº 106745/2011 e ao Ofício nº 1136/2010 do Gabinete do deputado Sargento Rodrigues, enviado em 16/07/2010 ao comandante-geral da PMMG (RQC 1607 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, para: (a) que garanta aos detentos do Anexo I da Penitenciária Nelson Hungria os direitos previstos na Lei de Execução Penal; (b) que providencie o remanejo imediato dos detentos do referido anexo, de modo a lá manter apenas aqueles provisórios e os que estão em vias de gozo do benefício de progressão de regime; (c) que faça o levantamento dos possíveis casos de detentos do referido anexo com progressão de regime já concedida e respectivo gozo imediato desse benefício; (d) que averígue possíveis irregularidades no tratamento dos detentos que ocupam o referido anexo (RQC 1609 2011); (II) à Defensoria Pública-Geral do Estado, para: (a) garantia de que os presos do Anexo I da Penitenciária Nelson Hungria tenham seus direitos respeitados, conforme previstos pela Lei de Execução Penal; (b) o levantamento dos possíveis casos de detentos do referido anexo com progressão de regime já concedida, e encaminhamentos para o gozo imediato desse benefício; (c) o levantamento dos possíveis casos de detentos do referido anexo em condição de receber o benefício de progressão de regime e encaminhamentos para sua concessão; (d) garantia de que os presos estrangeiros do referido anexo, bem como os demais estrangeiros detidos na Penitenciária Nelson Hungria, tenham seus direitos respeitados, inclusive no que toca a assistência religiosa (RQC 1611 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi – pedido de providência para que garanta assistência médica/psiquiátrica, psicológica e medicamentosa adequada a Luiz Henrique Romão, também conhecido como “Makarrão”, detido na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, em razão de denúncias feitas por seus familiares acerca de sua integridade física e mental (RQC 1615 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao ouvidor de Polícia do Estado, ao corregedor-geral da Polícia Civil, à delegada Titular da Divisão de Referência de Pessoas Desaparecidas – DRPD – da Polícia Civil e ao juiz titular da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências: (I) ao ouvidor de Polícia do Estado, ao corregedor-geral da Polícia Civil e à delegada titular da DRPD da Polícia Civil, para que se apurem as denúncias contidas nesse material; (II) ao juiz titular da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte, para que se utilize desse material a fim de auxiliar em seu convencimento no processo 1021242-06.2011.8.13.0024, de inventário, em que são partes Fátima Rodrigues dos Santos e o espólio de Sebastião Maximino dos Santos, na concessão dos direitos inerentes ao caso (RQC 1610 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 2493 2015), realizar audiência pública, para debater as supostas violações dos direitos humanos com a implantação do Projeto Hidroagrícola do município de Jequitaí, conforme denúncias feitas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado – PPP – de Ribeirão das Neves, da Unidade 3, semiaberto, com denúncia de que os direitos dos presos são ignorados naquele estabelecimento; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Direitos Humanos encaminhado por meio do Of. 717 2015 SGM; de Marco Aurélio Joviano Proença, chefe do Núcleo de Correição Administrativa do DER-MG, em resposta ao RQN 8959 2014 (Of. 3129 2014 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5173 2013 (Of. 1808 2013 SGM).

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Daniela de Souza, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Maria Alves de Souza, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – CEA; Maria das Dores Oliveira Duarte, prefeita de Claro dos Poções; Flávia Ribas Lessa, integrante da Direção Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Leonardo Koury Martins, superintendente de segurança alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Geraldo Pires de Oliveira, coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – Regional Egídio Brunet – Piapora-MG; Mauro Luiz Fonseca, integrante da Comissão dos Atingidos pela Barragem Jequitaí. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Daniela de Souza, Dalva Estela Leite do Nascimento, Maria Alves de Souza, Maria das Dores Oliveira Duarte, Flávia Ribas Lessa, Leonardo Koury Martins, Geraldo Pires de Oliveira e Mauro Luiz Fonseca.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Jequitaí, para debater os impactos e possíveis violações de direitos humanos na construção e implantação da barragem sobre o rio Jequitaí (RQC 2703 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/07/2015, às autoridades convidadas a participar da reunião – secretários das Secretarias de Estado de Meio Ambiente, de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, de Estado de Desenvolvimento Agrário, de Estado de Direitos Humanos, superintendente regional da Codevasf em Minas Gerais, coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais e presidente da empresa Ruralminas - e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que as medidas sugeridas, para mitigar os impactos sociais e ambientais da construção da barragem no rio Jequitaí, sejam acatadas e implementadas, incluindo o novo Plano de Ação Social (RQC 2704 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao CAO Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, ao Ministério Público da Comarca de Santos Dumont-MG, ao delegado de Polícia Civil de Santos Dumont-MG, à Secretaria Nacional de Política para Mulheres, à Secretaria Estadual de Política para Mulheres e à Comissão Extraordinária das Mulheres da ALMG, para que seja apurada denúncia de assédio moral, abuso de poder e perseguição política que vêm sofrendo Cláudia Jacintho Corrêa, vereadora e funcionária efetiva da prefeitura de Santos Dumont-MG, por parte do prefeito daquela cidade (RQC 2705 2015)/(RQC 2722 2015).

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/09/2015, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício à Delegacia de Polícia Civil de Paracatu encaminhando, para conhecimento, as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/09/2015 e (II) que sejam tomadas providências para agilizarem as investigações constantes do inquérito instaurado para apurar o atentado praticado contra Rafaela Xavier Luiz, em fevereiro do presente ano, naquele município (RQC 3672 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao centro de apoio operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - e às procuradorias da República e do Trabalho em Minas Gerais, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/09/2015, para que sejam averiguadas as denúncias apresentadas durante a referida reunião (RQC 3673 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Fundação Cultural Palmares pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/09/2015, para que sejam averiguadas, no âmbito de sua competência, as denúncias apresentadas durante a referida reunião, especialmente no que toca à violação de direitos de comunidades tradicionais localizadas no município de Paracatu (RQC 3674 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício a Hebert Reis Mesquita, procurador da República em Paracatu, solicitando pedido de providências para acompanhamento dos estudos a serem realizados pelo corpo pericial do Ministério Público Federal, junto com outros órgãos públicos, no que se refere à realização de exames de contaminação da população daquele município pelo arsênio, considerando-se as denúncias e esclarecimentos prestados durante a 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/09/2015 e (II) a comunicação a esta casa acerca das medidas tomadas a respeito (RQC 3675 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando seja enviado à prefeitura de Paracatu pedido de informações sobre os bairros do município nos quais se concentram os maiores índices de pacientes com câncer, com a indicação do tipo de câncer de cada um desses pacientes, os hospitais para os quais são encaminhados, o número de pacientes encaminhados para cada uma dessas unidades hospitalares nos últimos cinco anos e o tipo de câncer de cada um deles (RQC 3676 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja enviado ao Hospital de Câncer de Barretos, em São Paulo, ao Hospital Oncológico de A a Z, em Patos de Minas, ao Hospital Hélio Angote, em Uberaba, ao Hospital Oncológico de Uberlândia, em Uberlândia, ao Hospital Felício Rocho, à Santa Casa, ambos em Belo Horizonte e ao Hospital Universitário de Brasília, em Brasília, pedido de informações sobre o número de pacientes atendidos nessa unidade que possuam como local de nascimento ou de residência o município de Paracatu e que tenham sido encaminhados nos últimos cinco anos, com a indicação do tipo de câncer de cada um deles (RQC 3677 2015)/(RQC 3678 2015).

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/10/2015, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimentos do deputado Rogério Correia (RQC 756 2015) e (RQC 3940 2015), realizar audiência pública, para debater, no município de Jordânia, o conflito agrário no Acampamento Vida Nova, e que sejam ouvidos convidados, na 19ª Reunião Ordinária, sobre a chacina de Unaí, ocorrida em 28/01/2004, quando foram assassinados quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego e cujo julgamento dos envolvidos está previsto para o dia 22/10/2015.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marília Campos e Tiago Ulisses, presidente da Comissão de Participação Popular e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente, convidando os membros desta comissão para participar de audiência pública a fim de debater o PL 2937 2015 que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho; Marinês Lina de Laia, viúva do auditor fiscal Eratóstenes; Maria Eunice Natalino, assessora da Superintendência de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Tereza Pereira Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jordânia; Maria Emília da Silva, coordenadora do Instituto DH – Programa de Defensores; Henrique Edson Fiorentino, delegado sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Carlos Calazans, presidente do Instituto Mineiro de Relações do Trabalho; Gildasio Westin Cosenza, integrante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Gilson de Souza, superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais – Incra-MG; Vilson Luiz da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg; Cláudio da Silva Costa, tenente-coronel e comandante do 44º Batalhão de Polícia Militar – Almenara-MG; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Cidadania no Campo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Edivaldo Ferreira Lopes, coordenador da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais; Nelcino Ferreira de Oliveira, representante dos Trabalhadores do Acampamento Vida Nova - Jordânia-MG; José Martins de Souza, representante do Acampamento Vida Nova – Jordânia-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Rosa Maria Campos Jorge, Marinês Lina de Laia, Maria Eunice Natalino, Tereza Pereira Lima, Maria Emília da Silva, Henrique Edson Fiorentino, Carlos Calazans, Gildasio Westin Cosenza, Gilson de Souza, Vilson Luiz da Silva, Cláudio da Silva Costa, Aldenir Vianna Pereira, Edivaldo Ferreira Lopes, Nelcino Ferreira de Oliveira e José Martins de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Marília Campos e Tiago Ulisses; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS-MG - pedido de providências e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho da notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14/10/2015, em que conste o relato de Mário Lúcio Orteiro, para envidar esforços na resolução da questão trazida pelo demandante, inclusive o que se refere à análise da possibilidade de revisão dos cálculos previdenciários nos termos pleiteados (RQC 3957 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências, (II) acompanhado de documentação e o trecho das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14/10/2015, em que conste o relato de Alberto Carlos Dias Duarte, para averiguar eventual conduta irregular dos guardas municipais que estiveram no local dos fatos narrados, no dia 08/09/2015 e (III) que esta Casa seja comunicada sobre as medidas adotadas a respeito (RQC 3958 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências, por meio de ofício, solicitando providências para que seja apurada eventual conduta irregular por parte dos policiais militares que estiveram na Praça Diogo Vasconcelos, em Belo Horizonte, utilizando a viatura 1ºBPM 18264, placa HDN-6621, em 06/09/2015 entre as 18 horas e 21 horas e 08/09/2015 entre as 20 horas e 22 horas, (II) que seja encaminhada a esta Casa, cópia das filmagens das câmeras do sistema Olho Vivo, referentes às situações acima e (III) que sejam encaminhadas, anexadas ao referido ofício, as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3961 2015)/(RQC 3962 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Professor Neilvado solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre como foram utilizados os recursos dos empréstimos contraídos pelo Poder Executivo, viabilizados através da Lei 19964 2011, que autorizou o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Bird -, o Banco Credit Suisse AG e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD -, destinadas à reestruturação da dívida de Conta de Resultados a Compensar - CRC - da Cemig, esclarecendo detalhadamente quando e qual o montante de recursos foi destinado à reestruturação da dívida do Estado com a Cemig, quando e qual o montante de recursos dos empréstimos foi destinado à distribuição de dividendos para os acionistas da Cemig e quando e qual o montante de recursos de empréstimos foi destinado ao Grupo Andrade Gutierrez (RQC 3969 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo, Celisa Laviola e Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a homologação dos concursos públicos realizados pelo governo do estado a partir de 2013 e a nomeação dos candidatos neles aprovados, inclusive os concursos para o cargo de investigador da Polícia Civil no ano de 2014 e (II) que esclareça-se nesta solicitação que cabe à ALMG exercer o controle externo dos atos das unidades administrativas dos poderes do Estado (RQC 3970 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao diretor-geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - Igtec -, ao Secretário de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, ao juiz da 313ª Zona Eleitoral de Minas Gerais e ao prefeito de Contagem, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária desta comissão, com o objetivo de lhes dar ciência da insatisfação da população dos bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada (RQC 3971 2015); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas com o acampamento José Bandeira, onde 180 famílias abrigadas sofrem ameaça de remoção e (II) que sejam convidadas as autoridades e entidades constantes da relação a ser anexada (RQC 3972 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que sejam encaminhadas, para conhecimento e providências, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (II) cópia dos documentos entregues a esta comissão na referida reunião e (III) que o destinatário avalie a possibilidade de encaminhamento de denúncia à Polícia Civil, de Adilson de Oliveira, com o respectivo pedido de sua prisão preventiva (RQC 3974 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhada solicitação à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para proporcionar meios necessários, inclusive investigadores, à Delegacia do município de Jacinto, a fim de que sejam devidamente apuradas as denúncias sobre ameaças e agressões sofridas pelos assentados no Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, conforme constam das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, aqui anexadas, (II) que sejam anexadas a essa solicitação os documentos entregues a essa comissão na referida reunião, (III) que se avalie a possibilidade de prisão preventiva de Adilson de Oliveira e (IV) que se considere a possibilidade de transferência das investigações para a Delegacia Especializada em Conflitos Agrários (RQC 3975 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao promotor de justiça da Comarca de Jacinto, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, (II) que sejam anexadas a essa solicitação os documentos entregues a essa comissão na referida reunião, (III) que se avalie a possibilidade de encaminhar a denúncia à Polícia Civil, em que consta o pedido de prisão preventiva de Adilson de Oliveira (RQC 3976 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) seja encaminhado ao governador do estado e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que realize estudo sobre a possibilidade de desapropriar a área onde se encontra o assentamento conhecido como Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, por interesse social para fins de reforma agrária, nos termos da Lei 8629 1993, (II) que seja incluindo nesse estudo laudo técnico a ser elaborado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - sobre a produção agropecuária do Acampamento Vida Nova e (III) que sejam anexadas às solicitações as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3977 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, na condição de presidente da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos Rurais e Urbanos, pedido de providências para que se incluam em sua pauta a situação e a busca de uma solução para os assentados no Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, (II) que sejam anexadas às solicitações as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, (III) para que seja avaliada a conveniência e a possibilidade de se ouvirem representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, do Acampamento Vida Nova, da Comissão Pastoral da Terra e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jordânia sobre o tema e (IV) que esta comissão seja comunicada, no prazo de 60 dias, sobre os desdobramentos e encaminhamentos decorrentes da presente solicitação (RQC 3978 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS -, tendo em vista a Súmula nº 44 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT - 3ª Região-MG (RQC 3979 2015) – com anexo.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/04/2015, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei para criação de um conselho estadual destinado a garantir e defender direitos iguais a lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (RQC 944 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Juízo da Vara Única da Comarca de Turmalina trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, acerca dos fatos inerentes à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros e, como réu Acesita S A processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8 (RQC 945 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar eventuais irregularidades em procedimentos na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite e (II) que esta Casa seja comunicada acerca das providências e medidas tomadas a respeito, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Saúde (RQC 946 2015) e (II) Superintendência Regional de Saúde (RQC 955 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação recebida pela comissão, para averiguação de eventuais irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena (RQC 951 2015); requerimento do deputado Cristino Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça pedido de informação sobre o andamento e ou conclusões do Inquérito Civil nº 0056 06 000021 5, instaurado em 2006, pela Promotoria de Justiça de Defesa de Saúde e Patrimônio Público da Comarca de Barbacena, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação entregue a esta comissão, ambos referentes as denúncias supra citadas (RQC 957 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Procurador da República em Minas Gerais pedido de informação sobre o andamento e/ou conclusões do Inquérito Civil nº 1 22 000 002282 2005 80, instaurado pela Procuradoria da República em São João Del Rey, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação entregue a esta comissão, ambos referentes as denúncias supra citadas (RQC 959 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais pedido de providências, acompanhado da documentação entregue referente à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita SA - processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8, de Laudo Técnico Pericial assinado por Cristiany Silva Amaral e Wander Gladson Amaral e do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, para que seja averiguada eventual conduta irregular por parte do advogado constituído nos autos, Nicodemus Evaristo Cordeiro, inscrito na OAB MG sob o nº 32 192 (RQC 962 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado da documentação entregue referente à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita SA - processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8, do Laudo Técnico Pericial assinado por Cristiany Silva Amaral e Wander Gladson Amaral, do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, para que seja averiguada eventual conduta irregular por parte do engenheiro Gabriel Alves Barroso, perito oficial nomeado nos autos (RQC 964 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião nesta comissão para debater, em audiência pública, a saúde física e emocional dos servidores do Poder Judiciário Estadual (RQC 965 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, os fatos ocorridos durante manifestação em memória do estudante Edson Luiz assassinado durante a ditadura militar, no dia 26 de março, envolvendo estudantes e policiais militares (RQC 967 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, sob a ótica da promoção e defesa dos direitos humanos, os termos do Projeto de Lei Federal 6966 2006, que objetiva a regulamentação da profissão de cuidador (RQC 968 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja realizada visita desta comissão ao prefeito de Belo Horizonte, com a finalidade de debater a situação dos barraqueiros do entorno do Mineirão e das feiras livres do município de Belo Horizonte, considerando o direito constitucional ao trabalho dos feirantes e barraqueiros e a defesa do patrimônio cultural imaterial da cidade representado por essa atividade histórica (RQC 969 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja elaborado estudos objetivando a modificação do Artigo 121 do Código de Posturas do Município, tendo em vista que a exigência de licitação para o funcionamento de feiras tradicionais em logradouros públicos, constante nesse dispositivo, está ameaçando a viabilidade das feiras, que constituem patrimônio imaterial da população de Belo Horizonte (RQC 970 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 26/03/2015, aos convidados presentes e aos representantes dos barraqueiros do Mineirão (RQC 971 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, pedido de providências para tombamento das feiras livres nas ruas, praças da cidade e no entorno do Mineirão, qualificando-as como patrimônio cultural imaterial do município e do estado de Minas Gerais (RQC 972 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício à Prefeitura de Belo Horizonte, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público do Estado è concessionária do Mineirão Minas Arena e aos representantes dos barraqueiros do Mineirão, com pedido de providências para que seja elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes objetivando o retorno dos barraqueiros ao trabalho no entorno do estádio (RQC 973 2015)/(RQC 974 2015).

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/03/2015, às 09h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimentos do deputado Cabo Júlio (RQC 345 2015) e (RQC 460 2015), realizar audiência pública, para debater possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e assédio sexual contra duas policiais militares lotadas no 46º BPM, convidando e não convocando, as seguintes autoridades: Renato Batista Carvalhais, coronel e corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais, Elias Perpétuo Saraiva, coronel e comandante da 10ª RPM, Jarbas de Souza Silva, tenente-coronel e comandante do 46º BPM e Paulo Roberto de Oliveira, tenente lotado no 46º BPM.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Assessoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, referente ao Pronatec Aprendiz 2015, para uma parceria de divulgação do programa e mobilização do público-alvo, neste caso a diversidade religiosa; de Nildon Antônio Rodrigues, solicitando que o filho Jonathan dos Reis Rodrigues, que encontra-se preso no presídio Inspetor José Martinho Drumond Fazenda das Lages em Ribeirão das Neves, seja transferido para outra unidade prisional, uma vez que sofre ameaças de morte e agressões físicas de outros presos; de Janaina de Andrade Dauro, promotora de justiça, em resposta ao RQN 9085 2014 (Of. 3502 2014 SGM); de Fernando Flávio Dias Rodrigues, delegado de Polícia Federal, em resposta ao RQN 8269 2014 (Of. 2353 2014 SGM); de Washington Rocha de Aquino, secretário da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em resposta ao RQN 8282 2014 (Of. 2345 2014 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Betim.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jéssica Franciele de Oliveira, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; Marcela Fonseca de Oliveira, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; Katya Flávia Caixeta de Queiroz, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; Amanda Valadares Xavier, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; José Roberto Pereira, tenente-coronel da área de direitos humanos da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, cabo e presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Ailton Cirilo da Silva, tenente-coronel e vice presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jéssica Franciele de Oliveira, Marcela Fonseca de Oliveira, Katya Flávia Caixeta de Queiroz, Amanda Valadares Xavier, José Roberto Pereira, Álvaro Rodrigues Coelho e Ailton Cirilo da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Assessoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Nildon Antônio Rodrigues (com resposta da ALMG) e Elias Perpétuo Saraiva, coronel e comandante da 10ª Região da Polícia Militar, informando o seu não comparecimento e o de Paulo César Pereira Chagas à 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015 – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos, pedido de providências para que se priorize e dê celeridade ao processo de investigação, a respeito do atentado, de teor político e antidemocrático, ocorrido na madrugada do dia 09/03/2015, vitimando Rafael Gustavo Paiva Teixeira (RQC 750 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde para debater temas relacionados com a Colônia Santa Izabel, localizada no município de Betim (RQC 751 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações acerca da situação do Rio Capivari, principal bacia hidrográfica de Chapada do Norte, a respeito do prazo de outorga e do volume de vazão autorizado para retirada de água concedido às empresas de eucalipto e café presentes na região, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais, às seguintes entidades: (I) Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – (RQC 752 2015) – com anexo e (II) Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam – (RQC 754 2015) – com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte e região metropolitana, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais (RQC 753 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, acerca do cumprimento da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, aprovada em 2013, da convocação para a segunda fase do concurso, do cronograma de convocações e da prorrogação do edital, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais (RQC 755 2015) – com anexos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Jordânia, para debater o conflito agrário no Acampamento Vida Nova (RQC 756 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja realizada audiência pública, na semana do dia 18/05/2015 – Dia Nacional do Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes –, com o objetivo de fortalecer e ampliar o espaço para discussão sobre o tema (RQC 757 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Viçosa, para debater e apurar a violação de direitos humanos das vítimas do alagamento ocorrido naquele município no dia 23/03/2015 (RQC 758 2015); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita com a Comissão Extraordinária das Mulheres ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para debater sobre a ampliação e a parceria daquele Tribunal na ampliação e criação de órgãos e setores do Judiciário para atendimento específico às causas da mulher (RQC 759 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhada à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Defensoria Pública do Estado, à Companhia Estadual de Saneamento – Copasa –, à Coordenação do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado e à OAB-MG, cópia do Relatório de Visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Betim e (II) que seja encaminhado pedido de providências em face das violações de direitos humanos no local, sobretudo medidas urgentes tais como a resolução do problema de falta de água, a realização de um mutirão carcerário e a humanização de uma forma geral do presídio, em benefício dos presos, visitantes e profissionais que atuam na unidade (RQC 760 2015)/(RQC 784 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Comando-Geral da PMMG as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015 e (II) que seja encaminhado pedido de providências para instauração de inquérito policial militar pela prática, em tese, de crimes militares por Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar, crimes esses com previsão no Artigo 174 – rigor excessivo –, Artigo 175 – violência contra inferior – e Artigo 215 a Artigo 217 – crimes contra a honra, difamação e injúria real, respectivamente –, todos do Decreto 1001 69 CPM, esclarecendo que a providência acima mencionada decorre dos fatos apresentados e outros colhidos por esta comissão (RQC 761 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências pra instauração de processo administrativo militar pela prática, em tese, de infração disciplinar prevista no Artigo 13, III, combinado com o Artigo 64, II – dar causa a grave escândalo comprometendo a honra pessoal e o decoro da classe –, ambos da Lei 14310 2002 – Cedm –, tendo em vista os fatos narrados durante a 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015, imputados, em tese, a Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar (RQC 762 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Defesa da Saúde do Estado de Minas Gerais, ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina, pedido de providências quanto as denúncias de ocorrência de supostos erros médicos atribuídos a Denilson Ferreira dos Santos e a João Bosco, diretor do Hospital São Miguel, no município de Jequitinhonha (RQC 768 2015) – com anexos (informações pessoais); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Comando-Geral da PMMG e à Corregedoria-Geral da PMMG, cópias dos RQC 761 2015 e RQC 762 2015, ambos dirigidos à instituição e (II) que, ao final das apurações, esta Casa seja oficialmente comunicada sobre os resultados e medidas tomadas pela corporação, visando, inclusive, que as partes interessadas sejam cientificadas (RQC 773 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater violação a direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e assédio moral contra policiais militares lotadas no 46º BPM, convidando-se para tal reunião, todos os convidados para a 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015 e (II) que sejam convocadas a comparecer, em face da ausência anterior, Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar e Elias Perpétuo Saraiva, coronel da 10ª Região de Polícia Militar de Patrocínio (RQC 774 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Comarca de Patrocínio, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015, para conhecimento e (II) que seja encaminhado pedido de providências para apuração dos fatos narrados, especialmente da prática, em tese, de improbidade administrativa e assédio sexual, por Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar, lotado no 46º BPM, em face de policiais militares femininas subordinadas (RQC 775 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Promotoria dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais e à Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015, para conhecimento e (II) que seja encaminhado pedido de providências para apuração dos fatos narrados, especialmente na prática, em tese, de assédio sexual, crime previsto no Artigo 216-A do Código Penal, por Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente, lotado no 46º BPM, em face de policias femininas subordinadas (RQC 776 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/10/2016, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e coronel da PMMG, Marco Antônio Badaró Bianchini, pedido de providências para que receba em reunião uma comissão da Associação dos Camelôs, Ambulantes e Trabalhadores Autônomos da RMBH – Acata -, para entrega do abaixo-assinado que relata as denúncias de abusos cometidos por policiais militares em ações de fiscalização ao comércio de ambulantes existente nas proximidades da rua Úrsula Paulino, em Belo Horizonte (RQC 7033 2016) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de Belo Horizonte manifestando repúdio pela ausência de políticas públicas abrangentes de moradia para a população de baixa renda no município de Belo Horizonte (RQC 7034 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da efetivação dos direitos fundamentais no Brasil decorrentes das mudanças do marco regulatório da camada do pré-sal, que reduzirão a arrecadação de recursos pelo estado advindos da exploração do petróleo sem a participação da Petrobras (RQC 7035 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma do ensino médio e seus impactos na formação para a cidadania no Brasil (RQC 7036 2016); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e coronel da PMMG, Marco Antônio Badaró Bianchini, pedido de providências para que seja apurada a denúncia feita pela Associação dos Camelôs, Ambulantes e Trabalhadores Autônomos da RMBH – Acata - sobre os abusos praticados por policiais militares em ações de fiscalização ao comércio ambulante existente nas proximidades da rua Úrsula Paulino, em Belo Horizonte, conforme cópia do abaixo-assinado em anexo (RQC 7037 2016) – com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para apurar as denúncias de agentes socioeducativos de que a Promotoria, supostamente, estaria perseguindo os agentes, abrindo indiscriminadamente processos de apuração contra estes servidores, tendo como base o relato de menores internados por determinação judicial e (II) que sejam convidadas as pessoas e entidades relacionadas em anexo (RQC 7038 2016); requerimento dos deputados Rogério Correia e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes de suas bancadas partidárias pedido de providências para encaminharem a votação da PEC 241 2016 para que ela seja rejeitada, haja vista a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais e (II) que seja encaminhado as notas taquigráficas da audiência pública realizada no dia 22/08/2016 (RQC 7039 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária – bem como o vídeo exibido na reunião –, ao governador do Estado, ao prefeito de Belo Horizonte, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, à representação no Brasil do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef –, ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de Minas Gerais, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais e aos representantes dos movimentos de luta pela moradia, acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as responsabilidades pela atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7040 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre as motivações e responsabilidades da atuação ilegal e abusiva na desocupação forçada de 300 famílias da ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, inclusive em mulheres, crianças e idosos, indicando os nomes dos policiais envolvidos, o responsável pela ordem de desocupação e apresentando a descrição da quantidade e do custo das balas de borracha e bombas de gás lacrimogênio que foram empregadas na operação e (II) que seja realizada a devolução, aos devidos proprietários, dos documentos e pertences apreendidos durante a retirada forçada de 300 famílias da ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte (RQC 7041 2016)/(RQC 7042 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio pela atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7043 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião com a Comissão de Constituição e Justiça, com o presidente da ALMG e com representantes dos principais movimentos de luta pela moradia digna de Minas Gerais, com a finalidade de discutir a tramitação do PL 3562 2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 7044 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências a prefeitura de Belo Horizonte, para cadastro das famílias da Ocupação Temer Jamais, para a inscrição das mesmas nos programas habitacionais (RQC 7045 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita ao Ministério Público Estadual, com a finalidade de entregar restos de artefatos recolhidos pelas famílias que foram alvo de atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7046 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e à Polícia Militar para que seja viabilizada proteção das lideranças e a defensores dos direitos das famílias pertencentes à Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, que foram alvo de desocupação forçada, supostamente sem determinação judicial, com o uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7047 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os riscos iminentes à retirada forçada de famílias da ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio (RQC 7048 2016).

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 20/10/2015, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Participação Popular (2): convidando os membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência a participar da reunião de audiência pública para debater o PL 2937 2015, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, para o quadriênio 2016-2019, no âmbito do eixo Saúde e Proteção Social, a ser realizada no dia 04/11/2015, e no âmbito do eixo Educação e Cultura, a ser realizada no dia 05/11/2015, ambas às 17 horas no auditório desta Casa.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Sirlene Alves Primo Xavier; Terezinha Rocha; Fabiana Cruzelina da Silva; Alberto Luiz Vicente. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sirlene Alves Primo Xavier, Terezinha Rocha, Fabiana Cruzelina da Silva e Alberto Luiz Vicente.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Participação Popular; requerimentos (2) dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Elismar Prado solicitando a criação de um grupo coordenador constituído por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, com o propósito de analisar, atualizar e sistematizar a legislação estadual relativa às pessoas com deficiência, nos termos do art. 19 da Lei Complementar 78 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, às seguintes autoridades: (I) ao governador do Estado (RQC 3839 2015) e (II) ao presidente desta Casa (RQC 3840 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Elismar Prado e Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de providências para ampliar o número de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência nas imediações da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (RQC 3841 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja realizada visita à Secretaria de Saúde para debater a implantação de protocolo uniforme para dispensação de fórmulas infantis especiais a pacientes com alergia à proteína do leite de vaca e (II) sejam convidados para a visita representantes de mães de crianças e adolescentes com essa alergia e profissionais da área (RQC 3921 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência participe do evento Autismo em Conferência, em 28/11/2015 e 29/11/2015 - proposição recebida e não apreciada (RQC 3923 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam ouvidos os seguintes convidados na 25ª Reunião Ordinária: Sirlene Alves Primo Xavier, Terezinha Rocha, Fabiana Cruzelina da Silva e Alberto Luiz Vicente (RQC 3927 2015).

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria Estadual de Educação, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 92 2015), em 11/05/2015, às 09h30min, com o objetivo de discutir temas relativos à pessoa com deficiência.

Esteve presente: Macaé Evaristo, secretária de Estado de Educação.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12806 2018), em 29/10/2018, às 10 horas, com o objetivo de discutir a decisão da Secretaria de Estado de Educação de manter o atual formato de turmas.

Esteve presente: Maria Piedade de Oliveira, diretora da Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Educação, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12788 2018), em 19/10/2018, às 14 horas, com o objetivo de debater a possível unificação de turmas da Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, com a presença de responsáveis pelos alunos com deficiência e de representantes da escola.

Esteve presente: Hércules Macedo, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem - MG, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Ione Pinheiro e Nozinho (RQC 12455 2018), em 24/07/2018, às 09h30min, com o objetivo de debater a manutenção da concessão das bolsas de estudo concedidas aos alunos com deficiência matriculados na Escola Comum Viver.

Estiveram presentes: Vera Lucia Diniz de Lima, diretora da Escola Comum Viver; Marcelo Lino, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) ao Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – Tergip –, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Celise Laviola (RQC 12067 2018), em 17/07/2018, às 10 horas, com o objetivo de averiguar as providências tomadas pela Codemig para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência.

Esteve presente: Denise Vieira, chefe de gabinete da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Educação, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12438 2018), em 16/07/2018, às 15h30min, com o objetivo de tratar das condições das escolas especiais estaduais nos municípios de Ituiutaba, Uberaba e Uberlândia.

Estiveram presentes: Hércules Macedo, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação; Augusta Aparecida Neves de Mendonça, subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica; Katiuce Cristine Araújo Ribeiro, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves e Rejane Izabel Ferreira, diretora do Centro de Orientação e Pesquisa em Educação Especial de Uberaba.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Praça Rio Branco e imediações do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip -, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 11373 2018), em 23/04/2018, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as condições de mobilidade e acessibilidade oferecidas à pessoa com deficiência no local.

Estiveram presentes: Denise Vieira, chefe de gabinete da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig; Ananias Moreira, professor do Instituto São Rafael; Wilma Oliveira, ex-diretora da escola especial Yolanda Martins Silva; Locanan Pinheiro de Araújo Moreira, engenheiro civil do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Pestalozzi, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9759 2017), em 02/10/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento da pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Marise Albuquerque, diretora da escola; Silma Mota, supervisora; Mário Delano, fisioterapeuta; Wilma de Oliveira Dias, ex-diretora da Escola Estadual Yolanda Martins Silva e ex-assessora de educação especial da Secretaria de Estado de Educação; mães de pessoas com deficiência atendidas pela escola.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Dona Argentina Vianna Castello Branco, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 8964 2017), em 26/09/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Elvécio Miranda, diretor da escola; Aloísio Andrade, psiquiatra voluntário; Leonardo Mattos, da Associação Mães que Informam; Denise Martins, da Associação Mães que Informam; funcionários e mães das pessoas com deficiência atendidas pela escola.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Assistência ao Menor e Especializada - AME -, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir e Nozinho (RQC 9109 2017), em 28/08/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento da instituição.

Estiveram presentes: Ivone de Araújo, diretora da instituição; Marilda de Fátima Castorino, secretária; Raquel Barbosa, psicóloga e mães de pessoas com deficiência atendidas pela entidade.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado da Fazenda, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9134 2017), em 12/07/2017, às 11 horas, com o objetivo de debater os impactos do Decreto 47180 2017 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002 e da Resolução SEF 5010/2017, que disciplina a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes.

Estiveram presentes: João Alberto Vizzotto, subsecretário da Receita Estadual; servidores da Secretaria de Estado de Fazenda; pessoas com deficiência; familiares e despachantes.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual João Ferreira de Freitas (Neec) – Ibirité-MG, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Celise Laviola e Ione Pinheiro (RQC 8521 2017), em 19/06/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para atender pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Márcia Regina Marques, diretora da escola; Marcilene Rodrigues dos Santos, vereadora do Município de Ibirité; Marisângela Rodrigues Rocha, mãe de um dos alunos com deficiência atendidos pela escola; Rosemary Félix dos Santos Andrade, professora da escola; Ulisses Ramos Pedrassi, vereador do Município de Ibirité.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Francisco Sales, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Celise Laviola e Ione Pinheiro (RQC 8522 2017), em 13/06/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para atender pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Flávia Cristina de Araújo; Idalina Franco de Oliveira, diretora educacional da Superintendência Regional de Ensino – SRE - Metropolitana A; Maria Rosana de Pompeia, analista educacional da SRE Metropolitana B; Márcia Regina Marques, diretora da Escola Estadual João Ferreira de Freitas – Neec; pais de alunos e ex-alunos da instituição.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Associação Mineira de Reabilitação - AMR -, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 7956 2017), em 30/05/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e o trabalho desenvolvido pela entidade em prol das pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Sérgio Belisário, presidente da AMR; Samuel Costa, assessor de comunicação e marketing da AMR.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Ocupação Carolina Maria Jesus, realizada a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 9935 2017), em 04/10/2017, às 17h30min, com o objetivo de conhecer a situação da ocupação e seus moradores.

Estiveram presentes: Regina Helena Alves da Silva, professora da UFMG; Poliana de Souza Pereira Inácio, coordenadora do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual de Educação Especial Doutor João Moreira Salles, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho (RQC 7654 2017), em 23/05/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento da pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Aparecida Borges, diretora da escola; Mônica Costa Sena, vice-diretora; Raquel Liberato, coordenadora pedagógica; Geralda Evany, presidente da Associação Comunitária da Escola Estadual João Moreira Salles; Cassio França, vice-presidente da Associação; representantes da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C da Secretaria de Educação de Estado; pais e responsáveis por pessoas com deficiência que buscavam vagas para matrícula na instituição.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Vale das Cancelas, no município de Grão Mogol, realizada a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 8222 2017), em 01/06/2017, às 9 horas, com o objetivo de verificar os conflitos fundiários existentes nesse local.

Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, promotor de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; André Sperling Prado, promotor de justiça coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Meire Andréa Borges David, assessora do Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Marcella Nunes Cordeiro Costa, assessora da coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social - Norte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) ao Instituto São Rafael, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho (RQC 7650 2017), em 10/04/2021, às 9 horas, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento da pessoa com deficiência.

Esteve presente: Juliany Sena, diretora do Instituto São Rafael.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves, realizada a requerimento do deputado Elismar Prado (RQC 10624 2017), em 14/11/2017, às 13 horas, com o objetivo de averiguar in loco as angústias e preocupações da comunidade escolar e da população em geral com o impedimento de novas matrículas na unidade.

Estiveram presentes: Maria José da Silva Paula, superintendente Regional de Ensino; Hildorval Júnior, vereador de Ituiataba; Gabriel de Oliveira, vereador de Guarinhatã.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão – com anexo; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual de Educação Especial Novo Horizonte, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 10730 2017), em 14/11/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento da pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: assessor do deputado Arnaldo Silva; assessor do deputado Felipe Attiê; Maria Abadia de Sá Matos, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Novo Horizonte.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) ao Instituto São Rafael, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 10685 2017), em 13/11/2017, às 10 horas, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento e as intervenções necessárias ao atendimento das pessoas com deficiência.

Estiveram presentes: Bertoldo Matheus de Oliveira Filho, procurador de justiça; Mário de Assis, representante da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais; Juliany Sena, diretora do Instituto São Rafael; Adélia Maria Rodrigues Cançado, vice-diretora do Instituto São Rafael e Rosa Maria da Silva Reis, inspetora escolar.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presença em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 10234 2017), em 31/10/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência.

Esteve presente: Maria da Piedade de Oliveira, diretora da Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual de Educação Especial Mariana Marques, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir e Antonio Carlos Arantes (RQC 10268 2017), em 30/10/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Alípio Mumic Filho, superintendente Regional de Ensino; o presidente da Apae; equipe de educadores do Município de Monte Santo; vereadores do Município de Monte Santo.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 10236 2017), em 23/10/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Lúcia Helena Vasconcelos Resende, diretora da Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck; funcionários da Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck; mães de alunos da Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck; pais de alunos da Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no município de Belo Horizonte, realizada a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7365 2016), em 23/11/2016, às 13 horas, com o objetivo de acompanhar o julgamento do mandado de segurança impetrado pela Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo - Capia - para a anulação do decreto de desapropriação da área localizada na Fazenda Ariadnópolis, no município de Campo do Meio, para fins de reforma agrária.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Enio José Bohnenberger, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Acampamento pela Democracia em Belo Horizonte, realizada a requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (RQC 5915 2016), em 09/05/2016, às 15 horas, com o objetivo de conhecer a atividade dos acampados em defesa da democracia no Brasil.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais; Marcelino Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB-MG; Enio José Bohnenberger, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Juarez Rocha Guimarães, professor de ciência política da Universidade Federal de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Educação, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres, Elismar Prado, Bonifácio Mourão e Wander Borges (RQC 4502 2015), em 11/12/2015, às 14 horas, com o objetivo de discutir a situação dos professores designados para as Apaes atingidos pela ADI 4876, que declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar 100 2007 .

Estiveram presentes: Macaé Maria Evaristo dos Santos, secretária de Estado de Educação; Margareth Caldas de Souza Anício, titular da Superintendência de Educação Pessoal da Secretaria de Estado de Educação; Ana Regina de Carvalho, titular da Diretoria de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação; Hércules Macedo, chefe de Gabinete da Secretaria.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) ao Centro Especializado Nossa Senhora D'Assumpção - Censa -, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 1640 2015), em 31/08/2015, às 14h30min, com o objetivo de conhecer as atividades e o modelo de atendimento ofertados à pessoa com deficiência mental e TEA e às suas famílias, bem como ouvir suas demandas.

Estiveram presentes: Márcia Brandão Magalhães, mãe de um adolescente com deficiência e representante da Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais – Apape; Natália Inês Costa, diretora-presidente do Censa; Luiz Henrique da Silva Pimentel, gerente de desenvolvimento do Censa; Marcelo Simões Lima, gerente financeiro do Censa.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Ceresp Betim, realizada a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 456 2015), em 13/03/2015, às 14 horas, com o objetivo de verificar a situação local, em face das denúncias recebidas pelo presidente da referida comissão e o princípio de motim ocorrido em 09/03/2015, por suposta violação aos direitos humanos.

Estiveram presentes: Roberto de Deus Lopes, diretor-geral do Ceresp Betim; Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Betim; Carlos Frederico Rosignoli de Lima, defensor público do estado de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/04/2013, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as violações de direitos humanos praticados contra 40 famílias que estão sendo retiradas de suas casas no Bairro Alípio de Melo, por meio de processo de reintegração de posse, nesta Capital (RQC 6138 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a divulgação da nota de esclarecimento da família de Amanda Linhares, de forma ampla e destacada, às seguintes autoridades/entidades: (I) TV Globo, TV Bandeirantes, jornal Estado de Minas, jornal O Tempo, jornal Hoje em Dia, Rádio Itatiaia, Rádio CBN, Rádio Band News (RQC 6139 2013 ) e (II) TV Rede Minas (RQC 6161 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/09/2016, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 6823 2016), realizar audiência pública, para debater, sob a ótica dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e desocupações de terras em Belo Horizonte, entre as quais a ocupação Maria Bonita e outras.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Rafael de Brito Aquino Soares, superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, em resposta ao RQC 6056 2016 (Of. 1173 2016 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Monah Karime El Kadri, integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Charlene Cristiane Egídio, coordenadora da Ocupação Rosa Leão; Ana Cristina da Silva, integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais; Thales Augusto Nascimento Viote, advogado do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB; Gilvander Luís Moreira, frei e coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; Eustáquio Alves Gouveia, frei da Paróquia Cristo Redentor – Barreiro. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Monah Karime El Kadri, Charlene Cristiane Egídio, Ana Cristina da Silva, William dos Santos, Thales Augusto Nascimento Viote, Gilvander Luís Moreira, Leonardo Péricles Vieira Roque e Eustáquio Alves Gouveia.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Rafael de Brito Aquino Soares.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 15/06/2016, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (RQC 5014 2016), realizar audiência pública, para debater sobre supostas ações violentas e maus tratos cometidos contra detentos da Unidade Prisional Nelson Hungria e o tratamento dado aos familiares, que sofrem represálias por parte de agentes dessa unidade.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Louise Bernardes Passos Leite, superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Estado de Defesa Social; Keila Cristina Santos, familiar de detento; Fabiana Santos Silva, familiar de detento; Fábio Márcio Piló Silva, presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB-MG; Charlesnaldo dos Santos Oliveira, diretor de Segurança Externa da Superintendência de Segurança Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; Gregório Andrade, advogado; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Adilson Geraldo Rocha, presidente da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Federal; Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais – Unimasp-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Louise Bernardes Passos Leite, Keila Cristina Santos, Fabiana Santos Silva, Fábio Márcio Piló Silva, Charlesnaldo dos Santos Oliveira, Gregório Andrade, William dos Santos, Adilson Geraldo Rocha e Ronan Rodrigues.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, em resposta ao RQC 5742 2016 (Of. 822 2016 SGM); de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça, em resposta ao RQC 5744 2016 (Of. 821 2016 SGM); do deputado Padre João, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em resposta ao RQC 5742 2016 (Of. 822 2016 SGM) - com anexos.