Documentos relativos à 70ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/11/2013, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel, a democratização da comunicação como garantia da liberdade de expressão e opinião, bem como a livre manifestação da pluralidade de ideias.

Estiveram presentes: Lidyane Ponciano, diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais e coordenadora do Comitê Mineiro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Nilmário Miranda, deputado federal; Marco Eliel Santos de Carvalho, vice-presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais; Adriano Celso Guerra, diretor de Assuntos Institucionais da Oficina de Imagens – Comunicação e Educação; Aloisio Lopes, editor do Portal Minas Livre; Carlos Alberto Mafra Alvarenga, ativista na internet; e Israel do Vale, jornalista, ex-diretor de programação e produção da Rede Minas e gerente de conteúdo da TV Brasil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre os 15 anos de autonomia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (RQC 8539 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando fórum legislativo nos dias 31/03 e 01/04/2014 para debater o tema “50 anos do Golpe Militar: resgatar a memória para avançar na democracia” (RQC 8540 2013); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, o tema “Fraternidade como direito fundamental” (RQC 8541 2013 ); requerimentos (8) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 69ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos deputados federais Weliton Prado e João Bittar e aos deputados estaduais de Minas Gerais Elismar Prado, Leonídio Bouças, Liza Prado, Luiz Humberto Carneiro e Tenente Lúcio, com especial atenção às ocupações urbanas, acompanhadas de pedido de providências para que esses destinatários realizem visitas às ocupações urbanas de Uberlândia com a finalidade de conhecer a realidade em que vivem os cidadãos ocupantes (RQC 8542 2013 ); (II) ao Ministério das Cidades, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, ao Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários do Ministério das Cidades, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, à Secretaria de Habitação de Uberlândia, ao presidente da Câmara Municipal de Uberlândia e aos vereadores municipais Marcos Batista Gomes e Maquinho do Mega Box (RQC 8543 2013 ); (III) ao prefeito de Uberlândia, com especial atenção às ocupações urbanas, acompanhadas de pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de que sejam realizadas visitas às ocupações urbanas existentes nesse município com a finalidade de conhecer a realidade dos cidadãos ocupantes (RQC 8544 2013 ); (IV) ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Uberlândia e ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB desse município, com especial atenção às ocupações urbanas (RQC 8545 2013 ); (V) ao Ministério da Justiça e à Corregedoria-Geral de Polícia Federal, com especial atenção às ocupações urbanas, acompanhadas de pedido de providências para que sejam investigados os fatos relatados nessa reunião relativos à instauração de inquéritos realizada por delegados federais, supostamente inadequados e indevidos, relacionados às ocupações de Uberlândia (RQC 8546 2013 ); (VI) à Secretaria Estadual de Defesa Social do Estado, com especial atenção às ocupações urbanas (RQC 8547 2013 ); (VII) ao Frei Rodrigo Perét, a Igino Marcos da Mata de Oliveira, a Francisco Rodrigues da Silva, a Wellington Marcelino Romana, a Erivan Magalhães Moraes, a Carlos Batista Cândido e a Leidiane Costa Aires (RQC 8549 2013 ); (VIII) aos juízos das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte e das Varas Federais na Comarca de Uberlândia, acompanhadas de pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de suspensão dos processos de reintegração de posse relativos às ocupações urbanas de Uberlândia, conforme denúncias e relatos dessa reunião (RQC 8538 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Secretaria Estadual de Defesa Social com a finalidade de debater soluções para as famílias residentes nas ocupações urbanas de Uberlândia, com a presença de lideranças dessas ocupações (RQC 8548 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público do Estado pedido de providências para que seja instaurado procedimento com vistas à apuração de suposta violação de direitos humanos, abuso de autoridade, cárcere privado, constrangimento ilegal e tortura praticados contra militares da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas por membros da Subcorregedoria da 7ª Região Militar, em fato ocorrido no dia 19/09/2013 (RQC 8536 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Subcorregedoria da Polícia Militar da 7ª Região de Polícia Militar pedido de informações para que sejam enviadas a esta comissão as filmagens, sem edição, da atuação de seus militares em desfavor de militares da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas no dia 19/09/2013 (RQC 8537 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 71ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/11/2013, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago, violações de direitos humanos no programa Vila Viva em sua implementação na Vila Cemig, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Patrícia de Castro Batista, diretora de Obras da Urbel; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Frei Eustáquio Alves Goveia, pároco da Paróquia Cristo Redentor; Adão Caetano da Silva, presidente da Associação do Bairro Vila Cemig; Lúcio Ari Ribeiro, coordenador da Urbel; e Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/11/2013, às 09h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, os motivos que, supostamente, levaram o tenente-coronel Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º BPM, a impor prisão domiciliar a subordinados em licença médica, violando seus direitos humanos por abuso de poder.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Talita Rafaela da Silva, encaminhando representação contendo denúncia; do Sr. Henrique Nogueira Macedo, promotor de justiça, justificando sua ausência em reunião ocorrida em 20/11/2013; do Sr. Francisco Alves dos Reis Júnior, chefe da Seção de Saúde e Segurança do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – RQN 5634 2013 ; e do Sr. Clélio Campolina Diniz, reitor da UFMG – RQN 5082 2013 .

Estiveram presentes: William Soares Sobrinho, tenente-coronel PM; Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º Batalhão da PMMG; Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior, presidente da Junta Central de Saúde; e Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Talita Rafaela da Silva e do Sr. Henrique Nogueira Macedo; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 72ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento: (I) ao governador do Estado, em particular no tocante às críticas ao Poder Executivo ali relatadas quanto à não-adesão do Estado ao Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil, criado em 2006 (RQC 8582 2013 ); (II) aos convidados e/ou representantes presentes à reunião (RQC 8584 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja agendada uma reunião a fim de discutir a criação, em Minas Gerais, de um mecanismo estadual de prevenção de tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, conforme previsto no PL 4102 2013 , para a qual sejam convidadas as entidades: Fórum Mineiro de Direitos Humanos, Frente Antiprisional de Brigadas Populares, Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte e a ONG Coletivo Peso (RQC 8586 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados o trecho das notas taquigráficas da presente reunião que contém o relato do 3º sargento Jairo Raimundo e o laudo médico entregue a essa comissão por ele, acompanhados de pedido de providências para que sejam sanadas as dificuldades administrativas enfrentadas por ele em face de sua aposentadoria por invalidez: (I) ao governador do Estado, ao secretário estadual de Defesa Social e ao Comando-Geral da Polícia Militar (RQC 8610 2013 ); (II) ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado (RQC 8613 2013 ); (III) ao Conselho Estadual de Direitos Humanos (RQC 8615 2013 ); (IV) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Conselho Federal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (RQC 8616 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos Comandos Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que seja revogado o § 12 do art. 32 da Resolução Conjunta nº 4872/2013 da Polícia Militar por ser inconstitucional e violar direitos fundamentais de policiais em licença médica e ofender princípios constitucionais da reserva legal e da hierarquia das leis (RQC 8607 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para debater em audiência pública a grave violação aos direitos humanos, a realização de atos de abuso de autoridade, em face do soldado PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 8623 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 73ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/11/2013, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, o alto índice de suicídio entre os jovens das comunidades indígenas de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja ampliada a interlocução entre os representantes da Secretaria de Estado de Saúde e os índios da reserva Xakriabá, no Município de São João das Missões, garantindo-lhes atendimento de saúde integral e permanente, e sejam disponibilizados imediatamente uma van e outros três carros para unidade de saúde indígena desse município para propiciar a efetiva prestação dos serviços de transporte para o tratamento de saúde (RQC 8632 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério da Saúde as cópias da matéria publicada no jornal Hoje em Dia na data de 26/11/2013 e do Ofício nº 531/2013/DSEI MG-ES/SESAI/MS, acompanhadas de pedido de providências para que seja ampliada a interlocução entre os representantes do Ministério da Saúde e os índios da reserva Xakriabá, garantindo-lhes atendimento de saúde integral e permanente, e seja analisada a possibilidade de afastamento de Elizabeth Cristina Gosling Stehling, coordenadora distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena de Minas Gerais e Espírito Santo, tendo em vista as denúncias sobre a responsabilidade dessa coordenadora pela piora do atendimento de saúde indígena na região (RQC 8633 2013 ); requerimentos (4) do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que sejam criados programas assistenciais destinados à melhoria da qualidade de vida nas comunidades indígenas Xacriabás, tendo em vista o alto índice de suicídios ali ocorridos, principalmente entre os jovens: (I) ao Ministério de Desenvolvimento Agrário (RQC 8634 2013 ); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8635 2013 ); (III) ao Ministério de Desenvolvimento Social (RQC 8636 2013 ); (IV) ao Serviço Voluntário de Assistência Social – Servas – (RQC 8637 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – CAO-MG –, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Ordinária desta comissão acompanhadas de pedido de providências para apuração das denúncias relatadas nessa reunião (RQC 8638 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/12/2013, às 09h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, denúncias de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação de direitos humanos que teriam sido praticados pelo diretor-adjunto do Sistema Prisional em Paracatu, Sr. Wenderson Oliveira Lima.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Sueli de Fátima Guilarducci Loschi, presidente da Codhe, encaminhando denúncia recebida de detenta recolhida no presídio de Barbacena; da Sra. Selma dos Reis Silva, encaminhando denúncia; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 4746 2013 ; da Sra. Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública – RQN 5179 2013 ; da Sra. Lílian Maciel Santos, juíza de direito – RQN 5986 2013 ; do Sr. Fernando Ferreira Abreu, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; do Sr. Manoel Messias Nascimento Melo, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – RQN 5655 2013 ; da Sra. Andrea Mismotto Carelli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude – RQN 6023 2013 ; da Sra. Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – RQN 5080 2013 ; do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil – RQN 5989 2013 ; e do Sr. Daniel Oliveira de Ornelas, promotor de justiça da Comarca de Montes Claros – RQN 5620 2013 .

Estiveram presentes: Samuel Marcelino de Oliveira Júnior, chefe de gabinete da Suapi, da Secretaria de Estado de Defesa Social; Lidia Ferreira Peres, Vanussa Ribeiro do Nascimento, Walquiria Pereira Santana, Osmar Francisco de Assis e Alan porfírio de Araújo, ex-agentes penitenciários.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara, Adelmo Carneiro Leão, Glaycon Franco e Rogério Correia solicitando reuniões para debater, em audiências públicas a serem agendadas nos Municípios de Betim, Três Corações, Ubá e Bambuí, a situação das colônias em especial das condições de saúde, moradia, patrimônio histórico e outras (RQC 8648 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando reunião para debater, em audiência pública, o mapeamento de risco e a desocupação dos imóveis pelos moradores da Rua Sustenido e seu entorno na Vila Cafezal, localizados no município de Belo Horizonte (RQC 8652 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Adelmo Carneiro Leão, Rogério Correia e Pompílio Canavez solicitando visita à Presidência da Cemig com a finalidade de sensibilizar essa empresa para a abertura de diálogo e busca de soluções para a greve de seus trabalhadores (RQC 8660 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a situação dos trabalhadores rurais sem-terra do Acampamento Novo Paraíso, localizado na Fazenda BelgoMinas/Ferroligas no Município de Jequitaí, a extração clandestina e criminosa de madeiras e a omissão dos órgãos responsáveis diante desse delito, os quais resultam em riscos para a integridade física dos ocupantes da área (RQC 8661 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre a razão das demissões de mais de cem trabalhadores em período de greve (RQC 8664 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Transporte, Comunicação e Obras Públicas: (I) ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias ali contidas (RQC 8665 2013 ); (II) ao governador e à Presidência da Cemig (RQC 8666 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja instaurado procedimento investigatório para apurar denúncias de abuso sexual envolvendo o Ten. Cel. Marcus Vinicius Veloso Lima e sua filha A.R.C.L., conforme boletim de ocorrência nº C00178-2006-0000505 (RQC 8682 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações sobre as providências administrativas adotadas em relação às denúncias de abuso sexual envolvendo o Ten. Cel. Marcus Vinicius Veloso Lima e sua filha A.R.C.L. (RQC 8683 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à delegada titular da Delegacia Especializada de Proteção a Criança e Adolescente pedido de informações sobre as investigações de denúncias de abuso sexual envolvendo o Ten. Cel. Marcus Vinicius Veloso Lima e sua filha A.R.C.L. (RQC 8684 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Comunicação Social pedido de providências para que sejam enviadas a esta comissão as gravações ou imagens das reuniões da Conferência Estadual de Comunicação (RQC 8686 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Comunicação Social pedido de informações para que seja enviada a esta comissão a consolidação das propostas da Conferência Estadual de Comunicação (RQC 8689 2013 ); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 74ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à presidenta da República e à ministra de Estado de Meio Ambiente, para que seja criado o Parque Nacional da Serra do Gandarela, localizada nos Municípios de Rio Acima, Santa Bárbara, Caeté e Ouro Preto (RQC 8691 2013 ); (II) ao governador do Estado, para que seja expandida a área de compensação da Estação Ecológica dos Fechos, localizada nos Municípios de Nova Lima e Belo Horizonte, e seja criado e preservado o Parque Nacional da Serra do Gandarela (RQC 8692 2013 ); (III) à Presidência da Copasa, para que seja realizado estudo de segurança hídrica na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 8694 2013 ); (IV) ao diretor do Departamento de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente, para o empenho dessa autoridade na criação da reserva de desenvolvimento sustentável na Estação Ecológica dos Fechos (RQC 8702 2013 ); (V) ao promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente – CAO/MA –, para que sejam apuradas denúncias de captação e disposição do esgoto sanitário do Bairro Jardim Canadá, que causaria contaminação de mananciais existentes na região (RQC 8700 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 74ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao prefeito de Nova Lima, para conhecimento de denúncias sobre a captação e disposição do esgoto sanitário do Bairro Jardim Canadá, que causaria contaminação de mananciais existentes no local (RQC 8697 2013 ); (II) aos convidados da reunião, ao procurador regional do Ministério Público Federal de Minas Gerais (RQC 8703 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à senadora Ana Rita Esgário pedido de providências para que seja realizada audiência pública para debater o tema “Segurança hídrica X mineração” (RQC 8698 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para efetuar o lançamento do livro A última Filó: Uma história de dar dó (RQC 8699 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais solicitando a inclusão do parecer sobre o PL 3512 2012 (RQC 8701 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa solicitação para que sejam apurados problemas em aparelhos eletrônicos ocorridos no transcurso de reuniões desta comissão (RQC 8704 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia, Adelmo Carneiro Leão e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre a destinação dada aos valores recebidos do governo estadual como parte do pagamento referente à dívida com essa empresa (RQC 8662 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia, Adelmo Carneiro Leão e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de informações sobre o processo de negociação da dívida do governo do Estado com a Cemig, indicando os valores acordados, as parcelas pagas e seus montantes, o valor da dívida remanescente e a fonte de recursos utilizada para os repasses (RQC 8663 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para discutir possíveis violações de direitos humanos sofridos pelos movimentos sociais de moradia de Uberlândia (RQC 8.685 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para discutir as supostas ameaças que o Cabo PM Samuel Cabral e o Capitão PM Comandante da 13ª Cia Tático Móvel da 13ª BPM, e suas respectivas famílias, vêm sofrendo, cuja autoria seria imputada a policiais civis, conforme documentação apresentada pelo coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra PM/BM (RQC 8.651 2013); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado ofício desta Comissão ao chefe de Polícia Civil convidando-o a participar de audiência pública desta Comissão em que serão discutidas as supostas ameaças que o Cabo PM Samuel Cabral e o Capitão PM Comandante da 13ª Cia Tático Móvel da 13ª BPM, e suas respectivas famílias, vêm sofrendo (RQC s/n); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 74ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/12/2013, às 14 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as inúmeras violações de direitos humanos decorrentes da atividade de mineração nas Serras da Moeda, da Gandarela e do Curral.

Estiveram presentes: Simone Alvarenga Borja Bottrel, conselheira do Monumento Natural da Serra da Moeda, Reserva de Arêdes e do Parque da Serra do Rola Moça e presidente da Arca Ama Serra; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, membro da coordenação do Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela; Luiz Augusto Cândido Benatti, superintendente substituto do Ibama; Ronaldo José Ferreira Magalhães, analista ambiental do IEF; Hamilton Rodrigues dos Santos, gerente da Divisão de Produção do Rio das Velhas e Morro Redondo da Copasa; Robert Laviola Vagliano, diretor de Segurança da Associação dos Condomínios Horizontais, de Nova Lima; Paulo Sérgio Ferreira Neto, engenheiro florestal, diretor de Meio Ambiente da Aspas; e Ricardo Luiz Narciso Moebus, integrante da ONG Primo – Primatas da Montanha.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 78ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/12/2013, às 14h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, as supostas ameaças que o cabo PM Samuel Cabral e o capitão comandante da 13ª Companhia Tático Móvel do 13º BPM e suas famílias vêm sofrendo, conforme denúncias encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos pela Aspra PM-BM.

Estiveram presentes: Daniel de Oliveira Malard, subsecretário de Integração Estado de Defesa Social; Wagner Adriano Augusto, chefe da seção de Polícia Judiciária, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Marcelo Carvalho Ferreira, delegado, coordenador do 1º Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Antônio Gama Júnior, subcorregedor-geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerai; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra; Heder Martins de Oliveira, diretor jurídico da Aspra; Patrick Medeiros de Jesus, 2º-sargento; Fernando José de Morais, delegado de Polícia Civil; Cláudio Heleno Rosa do Nascimento, tenente-coronel PM; Waldemiro Gomes de Almeida Filho, comandante da Companhia Tático Móvel do 13º BPM.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 76ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/12/2013, às 10h30min, com o objetivo de debater e perquirir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, as soluções devidas em face dos atos de abuso de autoridade e perseguição praticados pelos oficiais do 32º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em desfavor do cabo PM Marcelo Anastácio.

Estiveram presentes: Luciana Stancioli, advogada da Associação Central Única dos Militares Estaduais; Edson Ferreira Novaes, cabo PM; Maurício Rodrigues Barros, diretor da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; João Henrique da Costa Alves e Washington Olímpio Martins, vendedores e vítimas; Adriana Borgo, presidente da Comissão dos Direitos Humanos dos Policiais de São Paulo; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Ailton Cirilo, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; e do 32º Batalhão da Polícia Militar de Uberlândia: Sandro Heleno Leite, comandante; Flávio Augusto de Carvalho Nascimento, capitão; Emerson Sócrates Gonçalves Paiva, 1º-tenente; Pedro Omar Peres, 1º-sargento; Marcelo Anastácio de Rezende, cabo.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Adalclever Lopes solicitando reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, com a presença do prefeito e do presidente da Câmara Municipal de Mutum e de líderes de entidades da sociedade civil, para debater a reivindicação do asfaltamento de 28 km entre os Municípios de Mutum e Aimorés (RQC 8736 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/12/2013, às 09h13min, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento do deputado Durval Ângelo,o tema “Garantias fundamentais da pessoa idosa: dignidade aos servidores aposentados do Estado”.

Estiveram presentes: Maria Raimunda Nunes da Silva, diretora de Seguridade Social da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais; Ana Maria Belo de Abreu, presidente da Associação de Diretores de Escolas Oficiais do Estado de Minas Gerais; Marly Moyses Silva Araujo, representante do fórum permanente Jornalista Cláudio Vilaça de Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos de Mina Gerais; Sebastiana Leonardo Martins, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de Minas Gerais; Adolfo Garrido, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais; José Pereira de Souza, presidente da Associação dos Aposentados do Ipsemg; Francisco Mota Santos, presidente do Conselho de Administração da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais; Pedro Pereira Franco, presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público; e José Roosevelt Pereira, presidente da Associação dos Aposentados da Carreira de Ciência e Tecnologia do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 77ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/12/2013, às 09h39min, com o objetivo debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos decorridas do cerceamento da liberdade de atuação sindical do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT/MG; Geraldo Maria Valgas Araújo, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte e Contagem; João Alves de Almeida, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas; e Marcelino da Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil – CTB/MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Especial desta comissão: (I) aos deputados desta Casa Legislativa (RQC 8745 2013 ); (II) aos deputados federais que compõem a bancada de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que esses representantes apoiem e agilizem a tramitação da PEC 555/2006 (RQC 8746 2013 ); (III) aos senadores eleitos por Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que apoiem e agilizem a aprovação da PEC nº 555/2006 (RQC 8747 2013 ); (IV) ao líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, acompanhadas de pedido de providências para que apoie e agilize a aprovação da PEC nº 555/2006 (RQC 8748 2013 ); (V) às entidades presentes ao evento (RQC 8749 2013 ); (VI) ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que essa Casa seja parceira, no que for possível, de projeto de pesquisa do Fórum Permanente Jornalista Cláudio Vilaça sobre o perfil e as condições de qualidade de vida dos servidores públicos aposentados do Estado, inclusive, com apoio financeiro para custeio da mesma (RQC 8750 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/02/2012, às 14h02min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em Itabirito, para discutir as obras de reconstrução das enchentes nos municípios atingidos pelas chuvas em Minas Gerais (RQC 2661 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir procedimentos relacionados a segurança e a fiscalização das estruturas, vazão e capacidade de armazenamento em todas as barragens existentes no Estado (RQC 2656 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita e audiência pública em Guidoval para verificar as condições locais e discutir a violação dos direitos humanos decorrentes da enchente que devastou o município em janeiro deste ano (RQC 2663 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as circunstâncias do homicídio cometido contra o 3º Sgt. PM Rafael Augusto Reis de Rezende, lotado à época no Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate-PMMG (RQC 2653 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta comissão no lançamento do livro Atravessando fronteiras – talidomida, a impunidade continua (RQC 2662 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir ameaças e possíveis violações de direitos humanos sofridas por ambientalistas de Lagoa Santa (RQC 2657 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada voto de congratulações por sua indicação para o cargo de assessor da Presidência do Tribunal e Recursos do Timor-Leste (RQC 2660 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Municipal do Idoso de Contagem e ao chefe da Polícia Civil do Estado cópia das notas taquigráficas da 66ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providência para que verifiquem a possibilidade de instalação de uma Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso em Contagem (RQC 2654 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos “sem-terra” em Salto da Divisa (RQC 2658 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir a situação dos moradores dos edifícios interditados no Bairro Buritis, nesta Capital (RQC 2659 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e ao Ministério Público de Muriaé pedido de providências para apuração de possível abuso de autoridade, conforme representação apresentada por Hana Luiza Ribeiro Germano, e os documentos referentes ao caso (RQC 2655 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/02/2012, às 18h15min, na Escola Palomar Piagetiana, em Lagoa Santa, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as ameaças e possíveis violações de direitos humanos sofridas por ambientalistas de Lagoa Santa.

Estiveram presentes: Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública da União; Ana Íris Teixeira Silveira - Titane, cantora; Júlia de Abreu Pinheiro, vice-presidente do Instituto Pró-Endêmicas; Mônica Guimarães, moradora do Bairro Recanto da Lagoa; Luciene Rodrigues Reis, representante do Movimento Preserve a Lagoa; Maria Elisa Castellanos Solá, arqueóloga; e Daniel Medeiros de Souza, superintendente de Regularização Ambiental.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/02/2012, às 09h40min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, sobre a morte do sargento PM Rafael Augusto dos Reis Rezende, lotado no Grupamento de Ações Táticas Especiais da Polícia Militar – Gate.

Estiveram presentes: Rodrigo Alisson Fernandes, assessor do secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette de Andrada; Marco Antônio Bicalho, auditor da PMMG, corregedor da PMMG à época dos fatos; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Edson Serafim Camargos, delegado da Corregedoria Geral da Polícia Civil; Marco Antonio de Paula Assis, diretor de Convênios do Sindicato dos delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas; Hugo e Silva, delegado de Polícia Civil; Raimundo Nonato Meneses Araújo, presidente da Aspra-PM/BM; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra PM/BM; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados PM/BM; Cabo Júlio César Gomes, vereador de Belo Horizonte e vice-presidente da Associação dos Funcionários do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – Ascobom; Márcio Ronaldo de Assis, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; Denilson Martins, presidente do Sindpol; Wagner Pinto de Souza, delegado de Polícia Civil – Delegacia de Homicídios; Edson Moreira, chefe do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP; e Daniel Barcelos Ferreira, delegado de Polícia Civil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre as apurações do crime ocorrido há 12 anos que vitimou o Cabo Cota, lotado no Gate (RQC 2683 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, manifestação de aplauso pelo voto proferido em defesa do integral poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça, independentemente da atuação e do posicionamento das corregedorias dos Tribunais de Justiça Estaduais, o que orgulha os defensores de direitos humanos e toda a sociedade mineira (RQC 2685 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil pedidos de providências para o afastamento imediato dos policiais civis envolvidos no homicídio do Sgt. Rafael Augusto dos Reis Resende, ocorrido em Esmeraldas, e para que o policial de nome Alan, também conhecido como “Índio”, seja colocado em disponibilidade da Corregedoria da Polícia Civil até o final das investigações (RQC 2679 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando reunião para obter esclarecimentos sobre denúncias apresentadas por Nilton Monteiro, de que sofreria assédio por parte de autoridades policiais no intuito de envolver políticos da oposição do governo de Minas nas acusações que lhe são imputadas, e que seja convocado para prestar os referidos esclarecimentos (RQC 2681 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Civil pedido de cópia de todos os processos existentes contra o delegado de Polícia Márcio Simões Nabak (RQC 2684 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando à Polícia Civil documentos referentes ao inquérito do homicídio do 3º-Sgt PM Rafael Augusto Reis de Resende (RQC 2686 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita à Rua Vereador Antônio Costa Diniz, nº 171, em Esmeraldas, local do homicídio do 3º-Sgt. PM Rafael Augusto Reis Resende, para obter esclarecimentos sobre as circunstâncias dos fatos (RQC 2680 2012); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública em Taiobeiras com o objetivo de discutir a situação de insegurança vivida pela população local, devido a uma série de homicídios que ocorreram nos últimos três anos e que não foram solucionados (RQC 2682 2012); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2012 às 09h04min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulada manifestação de aplauso à atriz Débora Falabella, por sua atuação profissional e pelo empenho em divulgar os valores artísticos e culturais de Minas Gerais (RQC 3220 2012); requerimento do deputado sargento Rodrigues solicitando reunião para receber denúncias de dois policiais do 2º BPM de Juiz de Fora (RQC 3219 2012); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/04/2012, às 10h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de pauta; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; cópia de correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/04/2012 às 13h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Instituto Brasileiro de Advocacia Pública pela publicação do manifesto “Em defesa da história, dos direitos humanos e da probidade administrativa” (RQC 3274 2012); requerimento do deputado Luiz Carlos Miranda solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para discutir possíveis negligências dos órgãos de defesa social do Estado no caso do desaparecimento, há três meses, do músico Vinícius Maia Carvalho (RQC 3273 2012); requerimento rejeitado do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação do conflito no Município de Jequitaí entre as famílias do acampamento Novo Paraíso do MST e o latifúndio da região (RQC 3271 2012); requerimento rejeitado do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir a situação de ex-policiais militares do Estado, que denunciam discriminações e perseguições políticas nos quartéis durante o regime militar instaurado em 1964 (RQC 3272 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/04/2012 às 21 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedidos de retirada de proposições da pauta; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac, Luiz Carlos Miranda, Sargento Rodrigues e Fred Costa solicitando audiência pública em Salto da Divisa para discutir possíveis ameaças de morte sofridas por Geralda Magela da Fonseca, do Grupo de Apoio de Defesa dos Direitos Humanos desse município, e visita ao acampamento Dom Luciano Mendes, em que integrantes do MST também estariam ameaçados de morte (RQC 3310 2012); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando audiência pública para discutir os problemas enfrentados pelos pacientes acometidos por distrofias musculares que tiveram assistência domiciliar prestada pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Fhemig, prejudicada por ação judicial do Ministério Público (RQC 3311 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/02/2013, às 09h04min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias. Na oportunidade foram eleitos os deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/08/2011, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Cláudio Machado Guimarães, preso da Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior, no Município de Muriaé, solicitando sua transferência para outro estabelecimento penal; do Sr. Leonardo Zegarra Mendes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material Elétrico de Mário Campos, Brumadinho, Rio Manso e Bonfim – Sindmetal –, solicitando tomada de providências quanto às denúncias de agressão física e assédio moral sofrida por parte dos diretores da empresa Aquasolis Tecnologia Solar e Construções Ltda.; da Sra. Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública – RQN 729 2011 ; dos Srs. Carlaile Pedrosa e Toninho Pinheiro, deputados federais – RQN 1026 2011 ; do Sr. Leonardo Maurício Colombini Lima, secretário de Fazenda – RQN 221 2011 ; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça – RQN 1122 2011 ; do Sr. Elder Gonçalo M. Dangelo, subcorregedor de Polícia Civil – RQN 5910 2010 ; do Sr. Herbert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 532 2011 ; do Sr. Rodrigo Grazinoli Garrido, diretor do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – RQN 867 2011 ; e do Sr. Eli Murilo Araújo, gerente de Operação da Novelis do Brasil Ltda. em Ouro Preto – RQS 2013 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Luiz Cláudio Machado Guimarães e Leonardo Zegarra Mendes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Sr. Mário Lúcio Carreira Machado, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, as notas taquigráficas desta reunião, bem como manifestação de aplauso pela coragem em determinar a apuração da conduta da juíza Maria José Starling e pela nomeação do juiz para atuar na Comarca de Esmeraldas (RQC 1809 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de violação dos direitos humanos dos doentes renais crônicos que realizam diálise pela Prefeitura de Belo Horizonte e estão em risco de vida pelo descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa RDC-154/2004 (RQC 1813 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncia de possível perseguição do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais à enfermeira Fabiana Rocha Marques, após esta ter comunicado ao Conselho a contratação irregular de enfermeiro pelo Jaraguá Country Clube (RQC 1812 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral desta Casa cópias da matéria veiculada pelo jornal Hoje em Dia na data de 22/08/2011 intitulada “Procuradores do TCE ganham superpoderes e usam até arma” e da nota de esclarecimento expedida pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, com pedido de providências para analisar a legalidade do ato em tela, considerando-se a função fiscalizadora deste parlamento (RQC 1811 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as notas taquigráficas desta reunião e cópia dos documentos com pedido de providências acima mencionados (RQC 1810 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com manifestação de aplauso ao Sr. Juscelino José Magalhães, juiz de direito da Comarca de Ribeirão das Neves e juiz substituto na Comarca de Esmeraldas, pela coragem em apurar irregularidades e possíveis desvios de conduta de comissários de menores e da juíza Maria José Starling (RQC 1808 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao chefe de Polícia de Minas Gerais pedido de providências para autorizar o Instituto de Criminalística de Minas Gerais a realizar o exame de DNA da Sra. Maria dos Anjos, genitora da mineira Grazielle Marques Silva, bem como a comparação do resultado com o laudo de exame de DNA nº 104/2011, referente ao material genético colhido do cadáver apontado pela família como sendo da jovem (RQC 1814 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/08/2011, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em debate público, a requerimento do deputado Durval Ângelo, “a luta pela anistia e a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Estiveram presentes: Maria Amélia de Almeida Teles e Suzana Keniger Lisboa, membros da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Angela Mendes de Almeida, coordenadora do Observatório das Violências Policiais – Cehal-PUC; Heloisa Greco, representante do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; e Virgílio Mattos, doutor em direito pela Università Degli Studi di Lecce e mestre pela Universidade Federal de Minas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/09/2011, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os direitos humanos e cidadania.

Estiveram presentes: Andréa Cristina Ribeiro, vice-diretora da Escola Municipal Professor Wanclever Pacheco, de Contagem; Lindomar Gomes; Márcio Amaral Soares, presidente da Casa dos Movimentos Populares; José de Souza Lima Filho, secretário de Direitos e Cidadania de Contagem; alunos da Escola Municipal Professor Wanclever Pacheco, de Contagem; e alunos da Escola Estadual Maria de Sales, de Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 49ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/09/2011, às 19 horas, na Câmara Municipal de Contagem, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os novos eixos e diretrizes da política nacional de combate ao uso do crack e outras drogas.

Estiveram presentes: Camila Grissi Pimenta, defensora pública; Paulo César Funghi, secretário de Defesa Social de Contagem; Maurício Rangel de Souza, secretário de Desenvolvimento Social de Contagem; Reginaldo Lopes, deputado federal; Lindomar Gomes, presidente estadual do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais; Wellington Ribeiro, coordenador de Saúde Mental de Contagem; Hamilton Reis, secretário de Governo de Contagem; Rubens Antônio Campos, presidente da Cooperativa dos Médicos de Contagem; Giovanni Alexandre Silva, presidente do Projeto de Vida; Obelino Marques e Ivayr Soalheiro, vereadores de Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 50ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/09/2011, às 09h40min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre denúncia de cárcere privado, ameaça, constrangimento ilegal e assédio sexual.

Estiveram presentes: William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Anderson Alcântara Silva Neto, subcorregedor de Polícia Civil.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/09/2011, às 09h34min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre suposta violação do devido processo legal na transferência de policiais do Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate –, sem a observância do ato administrativo, bem como sobre denúncias de improbidade administrativa cometida pelo tenente-coronel PM Marcelo Vladmir Correa e pelo major PM Ledvan Salgado Cotta.

Estiveram presentes: Marcelo Vladmir Correa, comandante do Gate; Ledwan Salgado Cotta, subcomandante do Gate; Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Israel Antônio Sanches Ventura, diretor de Planejamento da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM-MG; Lucas Zandona Guimarães, advogado-geral da Associação dos Oficiais da PM/BM; Márcio Ronaldo de Assis, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, cabo e presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da PM e BM; e Zoé Ferreira Santos, advogado da Ordem dos Advogados do Brasil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam anuladas as transferências dos policiais militares, conforme denunciado nessa audiência pública (RQC 2063 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao promotor João Medeiros, na promotoria de Defesa do Patrimônio Público, e ao corregedor da Polícia Militar as notas taquigráficas e os documentos apresentados nesta reunião para que sejam tomadas as devidas providências na apuração de todas as denúncias apresentadas (RQC 2060 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado trecho das notas taquigráficas da 21ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, que se refere à denúncia de que o Sargento Vinícius, aposentado na PMMG, chefiaria uma milícia armada na região da Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos, localizada em São João da Ponte e em municípios vizinhos, que seria responsável por violações de direitos humanos dos moradores locais, inclusive com ameaças de morte (RQC 2059 2011); (II) ao Comando-Geral da PMMG, ao Comando Regional da PMMG em Montes Claros e à Polícia Federal de Montes Claros, que se refere à situação da Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos, localizada em região pertencente aos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, e pedido de providências para que averíguem a situação da Comunidade, tendo em vista as denúncias de existência de milícias armadas na localidade, homicídios e ameaças de morte, além de outras violações de direitos humanos sofridas pelos habitantes locais (RQC 2061 2011); (III) à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais e ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, que se refere às denúncias realizadas pelos representantes da Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos, localizada em região pertencente aos municípios de São João da Ponte e municípios vizinhos, segundo as quais estariam sendo violados os direitos humanos de seus membros, inclusive com ameaças de morte e homicídios, e solicita, também, a agilização do reconhecimento e titulação das terras dessa Comunidade (RQC 2062 2011); requerimento o deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja oficiado o comandante-geral da Polícia Militar para que seja providenciado o afastamento cautelar do major PM Ledwan Salgado Cotta, previsto no Código de Ética, em face da gravidade dos fatos denunciados em audiência pública (recebido, não apreciado e retirado pelo autor); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/09/2011, às 09h15min, com o objetivo de discutir, em debate público, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o tema “Sala escura da tortura”.

Estiveram presentes: Lúcia Rodrigues Alencar Lima, coordenadora do Instituto Frei Tito de Alencar; Gilse Cosenza, assistente social e membro do Movimento Popular da Mulher de Belo Horizonte; Maria Tereza dos Santos, presidente do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoa em Privação de Liberdade; Egmar José de Oliveira, vice-presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; Betinho Duarte, vice-presidente da Associação dos Amigos do Memorial da Anistia Política do Brasil; Gontran Guanaes Netto, artista plástico e um dos autores da exposição “Sala escura da tortura”; e Francisco Cordeiro Barbosa, vice-presidente da Federação Quilombola de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/09/2011, às 09h15min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, à discussão sobre ao tema “Sala Escura da Tortura” e discorrer sobre o tema "Justiça de transição".

Estiveram presentes: Tatiana Ribeiro de Souza, professora do Centro Universitário Newton Paiva; Lúcia Rodrigues Alencar Lima, coordenadora do Instituto Frei Tito de Alencar; Rosane Cavalheiro Cruz, coordenadora de Projetos da Comissão de Anistia; e José Luiz Quadros de Magalhães, professor do Centro Universitário Newton Paiva.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 54ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/09/2011, às 14h15min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, à discussão sobre a “Sala Escura da Tortura” e discorrer o tema “Comissão da Verdade e Justiça”.

Estiveram presentes: Criméia Alice Schmidt de Almeida, presidente da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Laura Petit da Silva, membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Victória Grabois, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais; Heloisa Greco, coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; e Eliete Ferrer, professora, coordenadora editorial e organizadora do livro 68, a geração que queria mudar o mundo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/09/2011, às 09h09min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel, sobre suposto abuso de autoridade por parte de policial militar do 40º Batalhão, situado em Ribeirão das Neves, durante a manifestação conhecida como Grito dos Excluídos, que resultou na detenção de Sidnei Martins.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Christina Galvão Ferreira de Freitas, coordenadora-geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, informando o recebimento das notas taquigráficas da reunião que teve por objetivo discutir as violações de direitos humanos dos cidadãos afetados pela Usina de Candonga; do Sr. José Carlos Oliveira Neto, líder da comunidade Brejo dos Crioulos, pedindo apoio para resolver a situação da comunidade quilombola, que vem sofrendo ameaças em virtude da inércia do governo federal na assinatura do decreto presidencial que confirma o reconhecimento do território quilombola pelo Incra; da Sra. Adriana Cristina Accorsi, gerente nacional de Atendimento ao Cliente da Caixa Econômica Federal – RQN 1114 2011 ; e do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte – Of. 1316/2011/SGM.

Estiveram presentes: Luiz Carlos Godinho, comandante do 40º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais; Júlio César, subcomandante do 40º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; Alexandre Fagner, adjunto da Seção de Planejamento e Operações do 40º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; José Geraldo de Souza, padre; Sidnei Moraes Martins; e Jurandir de Souza da Silva, membro da Comissão dos Usuários de Transportes de Ribeirão das Neves.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Christina Galvão Ferreira de Freitas e Josué Costa Valadão; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações sobre quais são os procedimentos e a quem compete as atividades de manutenção da ordem e segurança no canteiro de obras do complexo penitenciário que está sendo construído em Ribeirão das Neves (RQC 2100 2011); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao CAO-DH, ao Conedh-MG, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, ao ouvidor de Polícia do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social, ao Sindicato dos Advogados de Minas Gerais e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (RQC 2099 2011); (II) à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social, com os documentos anexos e pedido de providências para averiguar denúncias sobre desvio de função e abuso de autoridade de agentes penitenciários em Ribeirão das Neves (RQC 2098 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao corregedor da PMMG pedido de providências para averiguar possíveis violações de direitos humanos perpetradas por policiais, sob as ordens do subtenente Gilberto Soares de Oliveira, do 40º Batalhão da PMMG, contra participantes da manifestação Grito dos Excluídos, em Ribeirão das Neves, em 07/09/2011, ocasião em que a Polícia Militar teria efetuado a prisão ilegal de Sidnei Moraes Martins e ofendido o direito constitucional de reunião dos manifestantes (RQC 2101 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil em Ribeirão das Neves pedido de providências para que devolva a seus proprietários as faixas, cartazes e outros pertences apreendidos pela Polícia Militar durante a manifestação Grito dos Excluídos (RQC 2106 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente e a todos os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo manifestação de repúdio à atitude do vereador Quito Formiga em face de sua proposta de homenagear Davi dos Santos Araújo, conhecido como capitão Lisboa, pública e comprovadamente responsável direto por crimes de assassinato e tortura de presos políticos durante o regime militar, e que seja dada ciência desta manifestação de repudio à ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, ao ministro da Justiça, à Secretaria de Direitos Humanos do Estado de São Paulo, à ONG Tortura Nunca Mais e ao Instituto Helena Greco (RQC 2105 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio à ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, pelos excepcionais trabalhos que esta jurista vem prestando ao País e à sociedade na fiscalização de irregularidades na magistratura brasileira, e pela coragem em enfrentar o corporativismo de entidades de classe e de magistrados brasileiros (RQC 2107 2011); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências: (I) ao comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar em Minas Gerais para que apure os fatos denunciados (RQC 2102 2011); (II) à Coordenação Nacional do Grito dos Excluídos da CNBB, para que registre o episódio narrado nas notas e denunciado na reunião (RQC 2104 2011); (III) à Secretaria Especial de Direitos Humanos, para que registre o episódio narrado nas notas e denunciado na reunião (RQC 2103 2011); (IV) ao corregedor da PMMG, para apurar denúncia apresentada de que o tenente Negrão teria prevaricado durante a manifestação do Grito dos Excluídos, ao fazer uso do poder de polícia de trânsito com a intenção de coibir a manifestação; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/07/2011, às 14h44min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, familiares do empresário assassinado Sebastião Maximiniano dos Santos, que estão sofrendo ameaças de morte.

Estiveram presentes: Cristina Coelli Cicarelli Masson, delegada titular da Divisão de Referência de Pessoas Desaparecidas - DRPD; Helbert Santos Rezende, motorista, testemunha; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Paulo Vaz Alkimin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; e Fátima Rodrigues dos Santos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/07/2011, às 16h13min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, mães e presos da Penitenciária Nelson Hungria sobre denúncias de maus tratos.

Estiveram presentes: Wagner da Anunciação Ramos, advogado; Rosineia Godinho Teles; e Lorraine Cardoso Ibraim.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de votação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar de violações de direitos humanos sofridas por internos da Penitenciária Nelson Hungria (RQC 1555 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir familiares do empresário assassinado Sebastião Maximiniano dos Santos, que estão sofrendo ameaças de morte (RQC 1557 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar de violações de direitos humanos dos moradores atingidos pelas atividades da UHE Candonga, Município de Santa Cruz do Escalvado (RQC 1556 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH –, à Coordenadoria da inclusão e Mobilização Social – Cimos – e à Coordenação da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo, com pedido de providências quanto à precariedade da condição de vida dos moradores em situação de rua de Belo Horizonte e às denúncias de suposta violação de direitos e de abuso de poder por parte da guarda municipal (RQC 1551 2011); (II) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR –, com pedido de providências para que se promova entendimentos com o Ministério das Cidades, visando a garantir o acesso dos moradores em situação de rua de Belo Horizonte ao Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como a devida divulgação desse programa, incluindo suas possibilidades e condições, juntos a essas pessoas (RQC 1546 2011); (III) à Secretaria Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (RQC 1550 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, com vistas a criar condições para uma solução acordada entre autoridades municipais de Itabira e as famílias do Bairro Carlos Drummond de Andrade (RQC 1547 2011); (II) à Prefeitura de Itabira, para que proponha a declaração de utilidade pública da área em litígio onde se localiza o Bairro Carlos Drummond de Andrade ou disponibilizar terreno alternativo para os moradores (RQC 1549 2011); (III) ao Comando-Geral da PMMG, para considerar, no contencioso envolvendo as famílias moradoras do Bairro Carlos Drummond de Andrade, em Itabira, o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 14310 2002 , e para somente promover a reintegração de posse mediante a aplicação do art. 1º da Lei 13604 2000 (RQC 1548 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Penitenciária Nelson Hungria a fim de verificar as condições dos detentos lotados no Anexo I e possíveis violações de direitos (RQC 1554 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo, ao Consórcio Construtor Nova Arena BH, à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Belo Horizonte, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais cópia do relatório da visita desta comissão ao Estádio do Mineirão, realizada no dia 26/06/2011 (RQC 1560 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, à Coordenadoria da Vigilância Sanitária de Uberlândia e ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea/MG – pedido de cópias dos laudos técnicos sobre as condições de segurança, prevenção contra incêndio e salubridade do prédio da 16ª Delegacia de Polícia de Uberlândia, solicitados por meio do RQN 888 2011 , do RQN 895 2011 e do RQN 896 2011 (RQC 1559 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater e divulgar a pesquisa realizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB –, por meio da Pastoral do Povo da Rua, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, sobre a população em situação de rua e as políticas públicas voltadas para esse segmento (RQC 1558 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao Abrigo São Paulo, nesta Capital, para averiguar as condições em que se encontra essa instituição e como vêm sendo aplicadas as políticas concernentes às populações em situação de rua (RQC 1552 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências para: (I) promoção de entendimentos com os Ministérios de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde, com vistas a implantar Centros de Referência de Assistência Social – Cras e Creas – e Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – Caps-AD – nas nove Administrações Regionais de Belo Horizonte; (II) ampliação do programa Bolsa Moradia para moradores em situação de rua, bem como melhor divulgação e garantia do acesso para os mesmos; (III) apuração das denúncias sobre supostos maus-tratos a moradores em situação de rua pela Guarda Municipal, especialmente acerca de caso recente relatado no Parque Municipal, bem como acompanhamento constante do trabalho dessa corporação, visando evitar violações de direitos e abuso de autoridade; (IV) encaminhamento a esta Casa de cópia do parecer jurídico preparado pela Procuradoria-Geral do Município cuja matéria é o direito dos cidadãos em sua relação com o espaço público, especialmente a rua; (V) melhor conservação das praças públicas e seus equipamentos, evitando-se o seu abandono, independentemente de estarem ou não ocupadas por moradores em situação de rua; (VI) implantação das duas repúblicas para moradores em situação de rua, cuja proposta de criação teria sido aprovada há cinco anos no Orçamento Participativo (RQC 1544 2011); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando visita ao Instituto Médico Legal de Uberaba para averiguar as condições da unidade, tendo em vista a precariedade e a falta de médicos legistas (RQC 1553 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para implantar, no Município de Viçosa, uma delegacia regional, uma delegacia especializada em crimes contra a mulher e uma perícia médico-legal (RQC 1561 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar pedido de providências para a implantação de um batalhão da PMMG no Município de Viçosa (RQC 1545 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado e ao secretário de Defesa Social as notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Viçosa, que teve por finalidade debater a violação de direitos humanos causada à população em razão da ausência de atividade nos postos de policiamento durante os finais de semana (RQC 1542 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para ampliar o efetivo policial na região de Viçosa, por meio da realização de concurso publico para a contratação de novos policiais (RQC 1543 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/07/2011, às 08h15min, em frente à Prefeitura de Itabira, com o objetivo de buscar o entendimento, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, entre as partes envolvidas em ação de despejo no Bairro Carlos Drummond de Andrade.

Estiveram presentes: Adilson Gualberto Campos, presidente da Associação de Moradores de Bairro Carlos Drummond de Andrade; e José Geraldo de Melo, padre das Dioceses de Itabira e Coronel Fabriciano.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/05/2011, às 14h32min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a atuação do psicólogo no sistema prisional e a promoção dos diretos humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Enildo Calixto Louback, presidente do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais – PsindMG; e do Sr. Volney de Araújo Costa, 1º diretor-secretário do PsindMG, em que solicita pedido de informações sobre o número de psicólogos que atuam no sistema prisional do Estado, bem como quais os projetos que são desenvolvidos com a população carcerária.

Estiveram presentes: Cynthia Rejane Correa Araújo Ciarallo, conselheira do Conselho Federal de Psicologia; Fabiana Fernandes da Silva, psicóloga da Diretoria de Saúde e Psicossocial da Secretaria de Defesa Social, da Secretaria de Administração Prisional; Camila Menezes Teixeira, psicóloga do Ceresp Gameleira; Marta Elizabeth de Souza, conselheira do Conselho Regional de Psicologia – CRP; Luciana Maria Silva Franco de Franco, coordenador do Centro de Centro de Psicologia e Política Pública do CRP; Maria Teresa dos Santos, presidente do Grupo de Amigos; e Herbert José Almeida Carneiro, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/05/2011, às 09h15min, na Câmara Municipal de Ipatinga, com o objetivo de debater e obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os motivos pelos quais o cabo PM Robert Martins de Barros foi transferido de Coronel Fabriciano para Santana do Paraíso e sobre possíveis violações de direitos humanos na 12ª Região da PMMG, em Ipatinga.

Estiveram presentes: Eliane Neves Albuquerque Martins; Marcos da Luz, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante da 12ª Região da Polícia Militar de Ipatinga; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Aspra; e Geraldo Lopes de Paula, advogado.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/05/2011, às 19h15min, no Salão da Associação de Moradores do Bairro Aeronautas, em Lagoa Santa, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os impactos resultantes da atividade da empresa Soeicom nas regiões de Lagoa Santa e Vespasiano, no tocante a possível violação de direitos humanos, em particular no que diz respeito a condições de vida digna.

Estiveram presentes: Adriana Lara, vereadora da Câmara de Vespasiano; Dorinha Alvarenga, arquiteta urbanista e assessora da Áera Urbanista e Ambiental da Câmara Municipal de Lagoa Santa; Altair Gomes da Silva, membro do Subcomitê Bacia Hidrográfica Ribeirão da Mata e representante da Associação Comunitária Residencial Visão; Ilmar Bastos Santos, assessor especial do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Breno Salomão, secretário de Planejamento de Lagoa Santa; Joaquim Rufino, vereador e presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa; Bruno Borer, diretor da Empresa de Cimentos Liz (antiga Soeicom); Marcus Vinicius Polignano, coordenador geral do Projeto Manuelzão e professor da Faculdade de Medicina da UFMG; e Carlos Von Sperling, geólogo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Marco Antônio Garcia de Pinho; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/06/2011, às 09h15min, no Salão da Paróquia São João Batista, em Itamarandiba, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a possível violação de direitos dos moradores do perímetro do Parque Estadual Serra Negra.

Estiveram presentes: Adriana Francisca da Silva, vice-diretora do IEF; Sargento Bravo, secretário de Obras de Itamarandiba; Ronaldo José Ferreira Magalhães, diretor de Áreas Protegidas do Instituto Estadual de Florestas - IEF; Eduardo Nascimento, assessor de Meio Ambiente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg; Geraldo Wilson Fernandes, professor do Departamento de Biologia Geral do Instituto de Ciências Biológicas - UFMG; Ricardo César da Costa, padre da Paróquia São João Batista; Luiz Fernando Alves, representante da Associação dos Defensores e Amigos da Serra Negra.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/12/2012 às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a Lei Complementar 100 2007 , que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi – do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência – Ceprev –, altera a Lei Complementar 64 2002 e dá outras providências.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Paulo Eduardo da Rocha Brant e Naohiro Doi, presidente e diretor vice-presidente da Cenibra – RQS 2012 ; do Sr. Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, auxiliar da Corregedoria Nacional, do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1576 2011 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig; do Sr. Maurício Rodrigues Botelho, da Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde.

Estiveram presentes: Sônia Andere Cruz, subsecretária de Informação e Tecnologia Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação; Marilda de Abreu Araújo, secretária de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sind-UTE/MG; Maria Márcia Bicalho Noronha, presidente da Associação dos Docentes da Unimontes; e Marcus Vinicius de Souza, diretor de Previdência do Ipsemg.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência dos Srs. Paulo Eduardo da Rocha Brant e Naohiro Doi; requerimento dos deputados Rogério Correia e Duarte Bechir solicitando que esta comissão acompanhe, junto ao governador do Estado e demais órgãos pertinentes e mediante a formação de grupo de trabalho, as discussões acerca da Lei Complementar 100 2007 , bem como sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876, em andamento no Supremo Tribunal Federal (RQC 5399 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública desta comissão para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação do direito de greve e assédio moral cometidos em retaliação ao movimento grevista realizado por servidores da Polícia Federal entre 07/08/12 e 07/10/12 (RQC 5400 2012 ); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Rogério Correia e Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Educação pedido de informações sobre: (I) quantos servidores da área de educação foram efetivados em 2007; (II) quantos destes foram exonerados ou demitidos; (III) quantas pensões foram concedidas sob o regime da Lei Complementar 100 2007 ; (IV) quantos cargos vagos na área de educação existem atualmente; (V) em que cargos os servidores da área da educação foram efetivados; (VI) quais as estratégias que o governo do Estado adotará na defesa da categoria dos servidores da educação; (VII) quantos cargos vagos na área da educação existiam antes de 2007, com concurso para seu provimento ainda em vigor; (VIII) como foi aprovado o concurso público para provimento de cargos na Unimontes; (IX) quantas vagas foram abertas; (X) qual o prazo de validade do concurso; (XI) quando a Seplag vai receber os representantes do ensino superior em Minas Gerais para discutir a situação das universidades estaduais (RQC 5401 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Cadeia Pública de São João da Ponte, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 17/12/2012, às 09 horas, com o objetivo de averiguar a situação em que se encontram os quilombolas presos em função de conflitos agrários na região de Brejo dos Crioulos.

Estiveram presentes: Padre João, deputado federal; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Élcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Paulo Roberto Faccion, membro da Comissão Pastoral da Terra em Montes Claros.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Faculdade de Direito da UFMG, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 13/12/2012, às 19 horas, com o objetivo de participar da homenagem a Sérgio Miranda, ex-deputado federal recentemente falecido.

Estiveram presentes: deputados Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/12/2012, às 09h11min, com o objetivo de dar continuidade à discussão, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias de supressão cultural, ausência de garantia de direitos básicos, violência física e psicológica, desnutrição, falta de segurança, entre outros problemas sofridos pelos índios Guarani – Kaiowá.

Estiveram presentes: Nádia Heusi Silveira, assessora da Presidência da Funai; Alda Silva, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Tonico Benites, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Getúlio Juca, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Eliseu Lopes, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Oriel Benites, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Dionizio Gonçalves, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Genito Gomes, liderança Indígena Guarani-Kaiowá; Spency Kmitta Pimentel, pesquisador; Jean Carbonera, presidente da Organização Advogados Sem Fronteiras; e Marco Paulo Fróes Schettino, perito antropólogo.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Geral de Justiça do TJMG as notas taquigráficas da 37ª Reunião Ordinária desta comissão, com pedidos de providências a esses órgãos, no sentido de se apurarem as denúncias de conduta indevida ao Juízo de Unaí e de serem analisadas as decisões proferidas acerca do caso em primeira e segunda instâncias (RQC 5352 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às autoridades e órgãos que menciona o relatório de visita ao Crea-MG, realizada em 10/12/2012, que teve o propósito de acompanhar o ato público em protesto contra o assassinato de 5 trabalhadores rurais sem-terra e o ferimento de outros 12, na Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo (RQC 5353 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados os documentos e as notas taquigráficas da presente reunião ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, para conhecimento, e ao Conselho Nacional de Justiça, para que tome a providência de averiguar eventual morosidade no julgamento do mandado de segurança que gerou a suspensão dos efeitos da demarcação administrativa da Terra Indígena Arroio - Korá, anteriormente concedida por decreto do presidente da República (RQC 5356 2012 ); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) aos deputados federais e senadores de Minas Gerais, com pedido de providências para que se empenhem na avaliação da PEC 137, que transfere para o Congresso Nacional a competência de demarcar as terras indígenas, uma vez que tal proposta atinge os interesses e direitos das comunidades originais (RQC 5357 2012 ); (II) ao Ministério da Justiça, com pedido de providência para que amplie a presença da Força Nacional na região onde estão as aldeias e famílias das comunidades Guarani-Kaiowá, em Mato Grosso do Sul, com vistas a garantir sua integridade física e os direitos fundamentais em geral, que estão ameaçados por atos de discriminação e violência acobertados ou estimulados por alguns políticos locais e meios de comunicação (RQC 5358 2012 ); (III) à Presidência da República, ao governo do Mato Grosso do Sul, às Polícias Militar e Civil do Mato Grosso do Sul, à Polícia Federal em Brasília, à Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, à Fundação Nacional do Índio – Funai –, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministério Público Federal e Estadual em Mato Grosso do Sul, ao Conselho Indígena Missionário, à Organização Advogados sem Fronteiras, à Defensoria Pública da União em Mato Grosso do Sul, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, à ministra da Casa Civil, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, ao deputado estadual Pedro Kemp, do Mato Grosso do Sul, ao desembargador Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional, e ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (RQC 5359 2012 ); (IV) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com pedido de providências para incluir no Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, mediante a constituição de uma força tarefa, os indígenas Guarani-Kaiowá que estiverem ameaçados por fazendeiros e jagunços, como forma de repressão às lutas das comunidades originais pelos seus interesses e direitos (RQC 5360 2012 ); (V) às lideranças indígenas que participaram da referida reunião, com registro em vídeo desta (RQC 5361 2012 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/12/2012 às 15h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Fred Costa, sobre o programa de bolsa de estudos para crianças especiais oferecido pela Loteria Mineira.

Esteve presente: Paulo Roberto Menicucci, diretor-geral da Loteria Mineira do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, realizada a requerimento do deputado Paulo Lamac, em 17/07/2012, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos das detentas estrangeiras por parte do Poder Judiciário.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – Crea/MG –, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 10/12/2012, às 14 horas, com o objetivo de participar do ato público referente ao Massacre de Felisburgo, com a presença de representantes de entidades nacionais de Direitos Humanos, para alertar a sociedade sobre o julgamento do mandante do assassinato de trabalhadores rurais sem-terra na fazenda Nova Alegria.

Estiveram presentes: Margarida Salomão e Padre João, deputados federais; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; João Pedro Stedile, membro da Coordenação Nacional do MST; José Maria Rabelo, membro da Executiva Nacional do MST; Frei Gilvander Luis Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público do Estado; Hélio Rabelo, secretário de Estado do Trabalho; famílias camponesas de Felisburgo; instituições da sociedade civil; e partidos políticos.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/07/2012, às 14h09min, com o objetivo de analisar e discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Luzia Ferreira e Rogério Correia, o anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a criação de um microssistema que concede direito, criminaliza a homofobia e prevê políticas para a população LGBT.

Estiveram presentes: Maria Emília Mitre Hadad, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-MG; Maria da Conceição Novaes Caldas, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; Fernanda Coelho Carvalho, presidente da Comissão Estadual de Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam; Walkíria La Roche, coordenadora especial de Políticas de Diversidade Sexual do Estado de Minas Gerais; Gustavo Henrique Teixeira, coordenador da Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais; e José Wilson Ricardo, secretário adjunto de Direitos de Cidadania do Município de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a gratuidade de transporte coletivo intermunicipal para idosos (RQC 3991 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Complexo Penitenciário Feminino Estêvão Pinto para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos das detentas estrangeiras por parte do Poder Judiciário (RQC 3990 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à 50ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro o laudo de análise de DNA nº 54142/2011, elaborado pela Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, para que sejam adotadas providências (RQC 3992 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/08/2012 às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o tema “Violência no parto”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor PMMG, encaminhando esclarecimentos referentes à audiência pública ocorrida em 13/11/2012; da Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais – Sogimig –, encaminhando cópia de ofício enviado ao secretário estadual de Saúde, em que cita considerações e recomendações a respeito da assistência obstétrica em Belo Horizonte; dos Srs. José Wilian Rodrigues, José Dirson Rodrigues e José Irson Rodrigues, solicitando providências dessa comissão para que seja dado prosseguimento à fase de investigação do suposto crime de homicídio praticado contra seus pais, José Raimundo Rodrigues e Luzia Júlia Rodrigues, por Victor Lúcio Braga, que teria atropelado o casal; do Sr. Carlos Roberto Rodrigues, prefeito de Nova Lima, agradecendo o convite de audiência pública sobre a situação do Balneário Água Limpa e justificando sua ausência; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte, informando que estão em curso ajustes no Plano de Trabalho para celebração do Termo de Compromisso com a autarquia federal visando aos serviços de reassentamento de famílias para viabilizar as obras de requalificação do Anel Rodoviário entre a Av. Cristiano Machado e a ponte sobre o Rio das Velhas; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte (2) – RQN 2888 2012 e RQN 3123 2012 ; da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai – RQN 1975 2011 ; da Sra. Lídia Maria de Carvalho Otoni Vasconcellos, secretária de Governo interina de Belo Horizonte – RQN 2166 2011 ; da Sra. Cleusa R. da Silveira Bernardo, secretária substituta de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde – RQN 2783 2012 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil, prestando informações relativas ao expediente que encaminhou cópia das notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (9) – RQN 2554 2012 , RQN 2438 2012 , RQN 2442 2012 , RQN 2447 2012 , RQN 2449 2012 , RQN 2451 2012 , RQN 2461 2012 , RQN 2575 2012 e RQN 2674 2012 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 2927 2012 ; da Sra. Hellen Caires Teixeira, assessora da Defensoria Pública-Geral – RQN 3113 2012 ; do Sr. Djalma Bastos Morais, presidente da Cemig – RQN 3109 2012 ; do Sr. Décio de Carvalho Mitre, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MG – RQS 2012 ; do Sr. Matuzail Martins da Cruz, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; do Sr. Marco Antônio de Rezende Teixeira, procurador-geral de Belo Horizonte – RQN 2888 2012 ; da Sra. Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública, agradecendo manifestação de aplauso formulada por esta Casa em atenção a requerimento desta comissão; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento e Gestão; do Sr. Carlos Melles, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas; e do Sr. Georgenor Cavalcante Pinto, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério dos Transportes – RQN 2885 2012 .

Estiveram presentes: Sonia Lansky, coordenadora da Comissão Perinatal e do Comitê de Prevenção de Óbitos Materno, Fetal e Infantil da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Míriam Rêgo de Castro Leão, enfermeira obstetra e professora do Curso de Enfermagem da PUC Minas – Barreiro; Pollyana do Amaral Ferreira, coordenadora do Grupo Ishtar Espaço para Gestantes e Ativista Membro do Grupo Parto do Princípio – Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa; Daphne Paiva Bergo Gonçalves, vice-presidente da ONG Bem Nascer; Susana Maria Moreira Rates, referência técnica da Rede Cegonha da Secretaria Municipal de Saúde; Neusinha Santos, vereadora e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Nélio Costa Dutra Júnior, promotor de Justiça da 1ª Promotoria e coordenador da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde; João Batista Gomes Soares, presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; João Batista Marinho de Castro Lima, representante do Ministério da Saúde; e Marcelo Lopes Cançado, presidente da Associação dos Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Hebert Fernandes Souto Silva, Carlos Roberto Rodrigues, Décio de Carvalho Mitre e Josué Costa Valadão e da Sogimig; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, o documento “Violência no parto em Minas Gerais” e pedido de providências para a efetivação de cursos e treinamentos destinados à formação integral e à capacitação específica dos profissionais em saúde, com vistas a humanizar e qualificar o atendimento a parturientes (RQC 4588 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da presente reunião e o documento “Violência no parto” a todas as entidades convidadas (RQC 4589 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para a apuração de denúncias sobre ameaças de morte sofridas pelo presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria Extrativa de Minas Gerais – Fitiemg – e para adotar medidas que garantam sua segurança e sua integridade física (RQC 4590 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Promotoria de Justiça da Comarca de Jaboticatubas manifestação de aplauso pela propositura de ação civil pública referente a denúncias de tortura a presos no estabelecimento prisional do município (RQC 4591 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública desta comissão para discutir a violência no campo em Minas Gerais, especialmente em relação a denúncias de ameaças sofridas pelos representantes de movimentos sociais no Triângulo Mineiro e em Felisburgo (RQC 4592 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social a decisão judicial elaborada pelo juiz substituto da Comarca de Jaboticatubas e pedido de providências para o afastamento do diretor do presídio e dos agentes penitenciários envolvidos em denúncias de tortura a presos do estabelecimento prisional desse município (RQC 4593 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 18/07/2012, não realizada.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/08/2012, às 14h38min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a situação dos servidores públicos da saúde em Minas Gerais, que sofreriam retaliações e perseguições por exercerem o seu legítimo e legal direito de manifestação e expressão, entre elas demissões e cortes salariais, práticas contrárias aos direitos humanos e à saúde da população.

Estiveram presentes: Luciana Meireles Ribeiro, diretora Central de Carreiras e Remuneração; Neuza Freitas, diretora do Sind-Saúde/MG; Beatriz Cerqueira, presidente da CUT/MG; Renato Leal Paixão Raso, superintendente de Gestão de Pessoas em Educação da Saúde; Wagner Ferreira, vice-presidente da Fhemig; Renato Almeida de Barros, diretor do Sind-Saúde/MG; Reginaldo Tomaz de Jesus, diretor do Sind-Saúde/MG; Gilberto Leão Fragoso, delegado do Sind-Saúde/MG; Jaisse Alves de Queiroz, delegado do Sind-Saúde/MG; e Victor A. Pereira, técnico de Gestão de Saúde da SES.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Uberlândia as notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que seja apurada a eventual prática de atos de improbidade administrativa (RQC 4740 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de informações sobre as demissões de servidores contratados pela Secretaria de Estado de Saúde e, em caso positivo, se foi observado o disposto nos art. 11 e 13 da Lei 18185 2009 (RQC 4743 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde documentos das servidoras Tânia Maria de Asis e Elisete Rodrigues Guimarães, com pedido de informações sobre denúncias de que essas servidoras teriam sofrido assédio moral, como isolamento no trabalho e mudança de lotação, e que seja instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar para apuração dessas denúncias (RQC 4744 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Secretaria de Saúde, e à Secretaria de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da presente reunião (RQC 4741 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que esses órgãos recebam os representantes do Sind-Saúde para discutir a situação dos servidores públicos da saúde em Minas Gerais, especialmente em relação às demissões e cortes salariais dos servidores que entraram em greve, bem como aos servidores da SES e Escola de Saúde Pública, que não participaram no processo de negociação e reajuste (RQC 4742 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/11/2012 às 14h15min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, sobre denúncia de perseguição sofrida pelo advogado Dino Miraglia Filho, supostamente praticada pelo delegado de Polícia Civil, Márcio Nabak.

Esteve presente: Dino Miraglia Filho, advogado da Miraglia Advogados Associados.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/08/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater o número abusivo de demissões de agentes penitenciários no Estado e a maneira humilhante e degradante que elas estão ocorrendo, bem como discutir a precária infraestrutura do sistema prisional, que em vários momentos colocam em risco a vida dos servidores (RQC 4767 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação da ocupação Eliana Silva na região do Barreiro, em Belo Horizonte, que se encontra em conflito social pelo direito à moradia, uma vez que as 350 famílias da ocupação foram removidas recentemente, com denúncias de abuso na desocupação, ocupando outro terreno na mesma região (RQC 4768 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/11/2012, às 14h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Luzia Ferreira, os procedimentos relativos ao processo de adoção de crianças e adolescentes em Minas Gerais, bem como colher sugestões que facilitem e incentivem a adoção.

Estiveram presentes: Sandra Maria Teodora Amaral, presidente do Grupo de Apoio à Adoção De Volta pra Casa; e Celso Penna Fernandes Júnior, promotor de Justiça da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/09/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Roberto Silvério, detento no Presídio de Santa Rita do Sapucaí, solicitando revisão do seu processo criminal; dos detentos do Alojamento II, Anexo II, da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, solicitando providência desta comissão com relação a perseguições e maus tratos praticados por agentes penitenciários; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (4), secretária de Casa Civil – RQN 2602 2012 , RQN 3119 2012 , RQN 3251 2012 e RQN 3260 2012 ; do Sr. Eduardo César Reis, diretor de Recursos Humanos da PMMG – RQN 3226 2012 ; do Sr. Luiz Alberto A. Souza, chefe de Gabinete do deputado federal Aelton Freitas – RQN 3508 2012 ; da Sra. Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça, confirmando sua presença e a da Sra. Claudia Spranger e Silva Luiz Motta em reunião desta comissão em 22/08/2012; da Sra. Nivia Mônica da Silva, coordenadora do CAO-DH – Of. 2140/2012/SGM; do Sr. Estêvão Ferreira Couto, defensor público federal, informando que, após a audiência pública realizada em 25/05/2012, em Uberaba, a Defensoria Pública da União peticionou em nome dos réus da ação judicial que menciona e que essa defensoria aguarda a convocação para outra audiência sobre o tema que venha a acontecer; da Sra. Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva, chefe de Gabinete do advogado-geral da União – Of. 2935/2011/SGM; e do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 3503 2012 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Roberto Silvério, Célia Beatriz Gomes dos Santos e Nivia Mônica da Silva e dos detentos da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a atuação dos órgãos públicos de segurança, em especial da Polícia Militar, nos conflitos urbanos e rurais em Minas Gerais, bem como o cumprimento do disposto na Lei 13604 2000 (RQC 4845 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando a participação desta comissão no lançamento estadual da campanha nacional pela regularização do território das comunidades tradicionais pesqueiras, em Ibiaí (RQC 4846 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar documentos que denunciam abuso de autoridade durante abordagem policial ocorrida em 05/09/2012, em Belo Horizonte, ocasião na qual, segundo o Sr. Paulo Geraldo Porto, o Sgt. PM Wellington Wander de Oliveira teria se omitido na prestação de socorro à sua esposa, Sra. Nilma Batista dos Santos Porto, e dado injustificadamente voz de prisão ao irmão do denunciante, Cb. Fernando Antônio Porto, e pedido de providências para apurar os fatos e solicitar a liberação do referido cabo, caso os fatos sejam verdadeiros (RQC 4847 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública da União no Estado pedido de informações sobre a tramitação do processo criminal movido contra a Sra. Benedita Cláudia Zavale pela prática, em tese, do delito de tráfico internacional de entorpecentes, bem como sobre as providências adotadas em sua defesa (RQC 4848 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião a Ana Cristina Franco Pimentel, especificamente o trecho em que os deputados manifestaram pesar e solidariedade pelo falecimento de Fábio Pimentel Bahia, em acidente de trânsito ocorrido no Bairro Belvedere (RQC 4849 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao presídio de Ponte Nova para apurar denúncias de violação dos direitos humanos dos detentos, bem como averiguar possível ameaça de rebelião (RQC 4850 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para ouvir Ana Cristina Franco Pimentel sobre o acidente em que perdeu a vida seu filho, Fábio Pimentel Bahia, no trevo do Belvedere, e para discutir as circunstâncias e responsabilidades envolvidas no caso (RQC 4851 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de informações sobre a atuação da Polícia Militar nas ações de reintegração de posse de imóveis urbanos e rurais ocupados por cidadãos sem teto (RQC 4852 2012 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater a situação das pessoas que se encontram estabelecidas em um imóvel rural de propriedade da empresa Del Rey Imobiliária, designado como Fazenda Madeiro, em Contagem, uma vez que já foi deferida uma medida liminar para a imediata desocupação do imóvel (RQC 4853 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital as notas taquigráficas da 26ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que seja apurada a prática de eventuais atos de improbidade administrativa (RQC 4854 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao desembargador Elias Camilo Sobrinho, relator do recurso de Agravo de Instrumento nº 0658748-22.2012.8.13.0000, que tramita perante a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 26ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 4855 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater as circunstâncias da morte do agente penitenciário Ricardo Zavagli Suarêz, cometida por um detento em Guaxupé (RQC 4856 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 12/09/2012, não realizada.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/11/2012, às 09h15min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado Rogério Correia, o conflito agrário ocorrido no acampamento Terra Prometida, em Felisburgo, ocasião em que foram assassinados cinco trabalhadores rurais sem-terra.

Estiveram presentes: Maria Gomes dos Santos, membro do Acampamento Terra Prometida; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT/Minas; Alvimar Ribeiro dos Santos, assessor de Projetos Sociais da Mitra Arquidiocesana de Montes Claros; Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais; Emílcio José Lacerda, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh; Aton Fon Filho, membro do Setor de Direitos Humanos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra – MST; Padre João, deputado federal; e Frei Gilvander Luiz Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/11/2012, às 14h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir as denúncias feitas pelos moradores do Assentamento do Glória – Associação de Moradores Paulo Freire, em Uberlândia, sobre a ação traiçoeira da Cemig, que acionou a Polícia Militar de Minas Gerais, que por sua vez realizou prisões de quatro trabalhadores e os encaminhou para a cadeia e, posteriormente, para o Presídio Jacy de Assis, onde eles tiveram suas cabeças raspadas (RQC 5096 2012 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública em Ipatinga para debater o massacre ocorrido em 1963, nessa cidade, que poderia ser uma prévia do poder militar durante o período da ditadura militar (RQC 5097 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre usurpação de função pública, quando da elaboração do Memorando nº 01.05/2012 pelo major PM José Reinaldo Parreira, comandante do 28º BPM (RQC 5095 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a escolta de presos no Estado, os recentes atentados a agentes penitenciários e as medidas adotadas com relação aos agentes vitimados (RQC 5101 2012 ); requerimento do deputado Tenente Lúcio solicitando que seja encaminhado a Marcelo Aguiar Machado, juiz federal da 1ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Minas Gerais, pedido de informações sobre os trâmites processuais do Processo nº 2010.38.00.7000809-7 (RQC 5098 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir as graves ocorrências ligadas à afronta aos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S.A. em todo o Estado, os quais vêm sendo submetidos a altos riscos à saúde e ao elevado índice de demissões coletivas (RQC 5099 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar o trecho das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão em que a Sra. Lacir Neri da Silva faz denúncias de agressão e ameaças de morte e pedido de providência para apuração dos fatos narrados (RQC 5100 2012 ); comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/09/2012, às 09h02min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre as supostas declarações feitas pelo major PM Paulo Roberto Medeiros de que “90% dos policiais do Batalhão Rotam são ladrões”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Henrique Acquaro Borsari, 6º promotor de justiça do Patrimônio Público da Comarca de Uberlândia, informando que a promotoria, em virtude de recebimento de ofício encaminhado pela Assembleia Legislativa noticiando possível ocorrência de desvio de função de quatro policiais militares, instaurou Procedimento Preparatório nº MPMG – 0702.12.002632-4; do Sr. Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de polícia, encaminhado relatório enviado pela Corregedoria-Geral de Polícia Militar contendo informações sobre denúncias de violações de direitos humanos sofridas por policiais militares; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor, encaminhando a conclusão das apurações atinentes aos fatos atribuídos ao ten. cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, ex-comandante do 19º BPM; do deputado João Leite, presidente da Comissão de Segurança Pública, encaminhando cópia integral do relatório enviado pela Corregedoria-Geral de Polícia sobre denúncia formulada em desfavor de militares do 19º BPM em Teófilo Otoni; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 1576 2011 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social; do Sr. Fernando de Almeida Martins, procurador da República – RQN 3785 2009 ; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 3508 2012 ; do Sr. Eros Biondini, deputado federal – RQN 3508 2012 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de governo de Belo Horizonte – RQN 2887 2012 ; e do Sr. Guilherme Roedel Fernandez Silva, promotor de justiça – RQS 2012 .

Estiveram presentes: Raimundo Nonato, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; William Soares Sobrinho, chefe da Seção de Recursos Humanos do Estado-Maior da PMMG; Luiz Gonzaga Ribeiro, diretor de Direitos Humanos da Associação Nacional de Entidades Representativas dos Praças; e Cabo Júlio, vereador de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Hebert Fernandes Souto Silva e deputado João Leite; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre suposto assédio moral cometido contra a servidora Eliane Bastos Peluso, atualmente lotada na Comissão Permanente de Arquivos e Documentos da Secretaria de Estado de Saúde (RQC 4875 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as supostas declarações feitas pelo major PM Paulo Roberto de Medeiros sobre pretensos abusos de autoridade praticados por militares da Rotam e sobre suposta omissão do Comando da PMMG em apurar desvios de conduta de policial militar (RQC 4876 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 31/10/2012, às 09h15min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre o suposto assédio moral cometido contra a Sra. Elaine Bastos Peluso, servidora pública atualmente lotada na Comissão Permanente de Arquivos e Documentos da Secretaria de Saúde.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos deputados Zé Maia e André Quintão, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e presidente da Comissão de Participação Popular, convidando para audiência pública conjunta para a apresentação da proposta de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2013; do deputado João Leite, presidente da Comissão de Segurança Pública, convidando para audiência pública com técnicos do Executivo, com a finalidade de debater a proposta de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2013, no âmbito da Rede de Defesa e Segurança; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar, informando que os fatos constantes nas notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em 29/02/2012, que teve por objetivo obter esclarecimentos sobre possível manipulação de dados em Registro de Eventos de Defesa Social, estão em fase de apuração, sob a coordenação da Corregedoria de Polícia Militar; do Sr. Jadir Martins da Fonseca Junior e Divino Marcelino dos Anjos, membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ponte Nova, convidando para visita ao Complexo Penitenciário de Ponte Nova; do Sr. Maurício Farah, procurador-geral de Nova Lima – RQN 3504 2012 ; do Sr. Luiz Henrique Acquaro Borsari, promotor de justiça – RQN 3617 2012 ; e do Sr. Breno Henrique Avelar de Pinho Simões, secretário adjunto de Saúde – RQN 3506 2012 .

Estiveram presentes: Itacy Rita Pires Rocha, diretora de Logística e Patrimônio da Superintendência de Gestão da SES; Elaine Bastos Peluso e Maria das Dores Lobo Ferreira, membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da SES; Vanêssa Monteiro de Andrade, autoridade sanitária do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde da SES; Flávia Lúcia de Barros Barezani, especialista em Políticas de Saúde da Superintendência Regional de Saúde da SES; João Luiz Soares, subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES; e Luiz Carlos Gomes, presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da SES.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Zé Maia, André Quintão, João Leite, Marco Antônio Badaró Bianchini, Jadir Martins da Fonseca Junior, Divino Marcelino dos Anjos e Rita de Cássia Alves de Araújo, comunicando o não comparecimento a esta reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 24/10/2012, não realizada.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/10/2012, às 09h15min, com o objetivo de obter esclarecimentos, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre denúncias de pagamento de propina em esquemas de contravenção em “jogo do bicho” e “caça níquéis”, crime de favorecimento de exploração sexual, manutenção de casa de prostituição e violência, supostamente praticados por Frederico Márcio Arbex, em Juiz de Fora.

Esteve presente: Rogério de Melo Franco Assis Araújo, chefe do 4º Departamento de Polícia Civil de Juiz de Fora.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando audiência pública para discutir os procedimentos relativos ao processo de adoção de crianças e adolescentes em Minas Gerais, bem como para obter sugestões que facilitem e incentivem a adoção (RQC 5046 2012 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando visita ao presídio da Comarca de Três Corações para verificar as condições do estabelecimento prisional, bem como para obter esclarecimentos sobre denúncias de maus-tratos aos presos ali recolhidos (RQC 5045 2012 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/10/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social, ao subsecretário de Administração Prisional da Seds e ao secretário adjunto de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 4897 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião com a presença do secretário de Estado de Defesa Social, do secretário adjunto de Defesa Social e do subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social para tratar dos casos de denúncias de supostas demissões imotivadas de agentes penitenciários no estado, que foi objeto de audiência pública realizada em 27/09/2012 (RQC 4898 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o suposto assédio moral cometido contra a Sra. Elaine Bastos Peluso, servidora pública, atualmente lotada na Comissão Permanente de Arquivos e Documentos da Secretaria da Saúde (RQC 4899 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre apuração de possível ato de abuso de autoridade praticado por policial militar contra o deputado Rogério Correia, que teria ocorrido em 07/10/2012, em razão de ocorrência de trânsito (RQC 4900 2012 ); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Corregedoria Geral de Polícia Militar o Laudo nº 442/2012, referente ao exame de corpo de delito direto do Sr. João Evangelista do Vale, residente em Urucuia, emitido em 13/09/2012, pelo 16º Departamento de Polícia Civil de Unaí, com pedido de providências para apuração dos fatos, uma vez que se trata de agressão física praticada possivelmente por policial militar (RQC 4901 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 03/10/2012, não realizada.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/09/2012, às 09 horas, com o objetivo de debater, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, o número abusivo de demissões de agentes penitenciários no Estado e a maneira humilhante e degradante que elas estão ocorrendo, bem como discutir a precária infraestrutura do sistema prisional, que em vários momentos colocam em risco a vida dos servidores.

Estiveram presentes: Denilson Feitoza, secretário adjunto da Secretaria de Estado de Defesa Social; Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; André Luiz Teixeira Mourão, superintendente de Segurança Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; e Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/07/2012 às 09h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Elismar Prado, os efeitos negativos do Ofício nº 7 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que prevê a fusão das salas de aula das escolas públicas, inclusive de séries diversas, bem como o fechamento de laboratórios, prejudicando o aprendizado dos alunos e superlotando as salas de aula.

Estiveram presentes: Audrey Carvalho Oliveira, professora e superintendente de Desenvolvimento do Ensino Médio; Ermelinda Bissiatti Ricardo Pedrosa, coordenadora de Pólo – Ensino Fundamental; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente do Sind-UTE/MG; Isabela Cristina dos Santos e Shaieny Thaysmara de Melo Souza, representantes da Escola Estadual Imaculada Conceição de Pedro Leopoldo; Jorge Carlos de Figueiredo, professor e diretor de ensino médio; Gladson Reis, presidente da Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte; e Maycon de Jesus Miguez, da Escola Estadual Magno Claret.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/07/2012, às 09h15min, com o objetivo de obter informações e discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, a situação em que se encontra o Balneário Água Limpa, em Nova Lima e Itabirito, que estaria sendo alvo de ocupações ou grilagens de terrenos e de mineração clandestina, em prejuízo dos moradores e proprietários locais.

Estiveram presentes: Cláudia de Oliveira Ignês, promotora de justiça da Comarca de Itabirito; Manuela Xavier Lajes Faria, promotora de justiça da Comarca de Nova Lima; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor Ambiental do Estado; Fernando José de Morais, delegado regional de Polícia Civil de Nova Lima; Túlio Dolabela Viana, presidente da Associação de Proprietários do Balneário Água Limpa; e Anderson Alcântara Silva Melo, delegado-geral de Polícia Civil.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante da 4ª Região Militar da PMMG pedido de cópia do relatório apresentado pelo Cap. PM Yoshio Luiz Yamaguchi, da 135ª Cia. do 2º Batalhão de Polícia Militar, sobre doações recebidas de empresários para custear a reforma do imóvel onde se localiza a 30ª Cia. da PMMG em Juiz de Fora e cópia da prestação de contas da referida reforma e das doações recebidas (RQC 3905 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, da PMMG, para obter informações sobre denúncias de maus-tratos sofridos por policiais militares lotados nesse destacamento, supostamente imputados ao seu comandante (RQC 3898 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao promotor Paulo César Ramalho de Paiva, da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização da Atividade Policial, ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais e ao corregedor da Polícia Militar pedido de providências para que apurem denúncias de desvio de dinheiro e material de construção arrecadados pela tropa para reforma da sede da 30ª Cia. em Juiz de Fora, que teriam sido utilizados em obras realizadas em propriedade particular do capitão PM Yoshio Luiz Yamagushi e do major PM Renato Sampaio Preste (RQC 3904 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais e ao corregedor da Polícia Militar pedidos de providências para apuração de denúncias de envolvimento de policiais militares em corrupção, extorsão, lesão corporal e outros crimes em Juiz de Fora envolvendo caça níquéis e jogo do bicho, conforme documentos anexos (RQC 3892 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas das reuniões realizadas nos dias 28/03/2012, 23/04/2012, 28/05/2012, 04/06/2012, 15/06/2012 e 27/06/2012 e o relatório da visita realizada no dia 15/06/2012 para a Dra. Kelma Marcenal Pinto, promotora de justiça da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, e para o Dr. Paulo Cesar Ramalho de Paiva, promotor de justiça da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora (RQC 3895 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e ao secretário de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 3896 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao CAO-Conflitos Agrários e ao CAO-Meio Ambiente pedidos de providências para apurar a possível simulação de compra e venda de parte de imóvel rural em Grão Mogol por valor incompatível e, posteriormente, a concessão de direito real de superfície à empresa Miba com interveniência da Companhia Holandesa ENRC N.V com sede em Amsterdã (RQC 3894 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado extraordinário de Regularização Fundiária e ao Iter pedidos de providências para estudar os casos de pequenos produtores rurais que vivem em propriedades sem possuírem registro, pois os terrenos são passados de geração a geração, sem contudo conseguirem a regularização fundiária (RQC 3891 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para apurar a possível participação da Empresa Holandesa ENRC N.V. como interveniente em aquisição de imóvel rural, com possível simulação de compra e venda de terras em Grão Mogol por valor incompatível, alegando necessidade de adquirir reserva legal de 70 hectares, mas quando do registro constou mais de 723 hectares (RQC 3899 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para apurar possíveis ameaças sofridas pelo Sr. Isaías de Oliveira Dias, residente em Rio Pardo de Minas (RQC 3903 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de informações sobre as apurações da Operação Grilo, que investiga a grilagem de terra no Norte de Minas (RQC 3900 2012) – em anexo resposta do Sr. Guilherme Roedel Fernandez Silva, promotor de justiça; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária pedido de informações sobre a análise dos processos de regularização fundiária, os quais estão sendo refeitos, e requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam informadas a esta comissão e à de Política Agropecuária a retomada e o cronograma de entrega dos títulos fundiários na região do Alto Rio Pardo (RQC 3901 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao CAO-Meio Ambiente, com convidados que menciona, para expor a situação com relação a implantação de um mineroduto ligando Minas e Bahia e a exploração de minério na região do Alto Rio Pardo e, em especial, em Grão Mogol (RQC 3897 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e ao Iter pedidos de informações sobre o cronograma de entrega de títulos fundiários de pequenos produtores rurais e agricultores na microrregião de Alto Rio Pardo (RQC 3902 2012); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/06/2012 às 09 horas, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão Mogol, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Luiz Henrique, sobre denúncias de moradores e agricultores que relatam ameaças da Mineradora SAM, buscando obrigar venda e grilagem de terras, especialmente no Alto do Rio Pardo de Minas.

Estiveram presentes: Maria de Lourdes de Souza Nascimento, presidente da Associação de Mulheres do Norte de Minas; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Cidadania do Iter; Idalécio José Leite Ferreira, comandante do Pelotão Grão Mogol da Polícia Militar de Minas Gerais; Eduardo Nascimento, assessor de Meio Ambiente da Fetaemg; Adair Pereira de Almeida, da Comunidade do Distrito de Vale das Cancelas, Município de Grão Mogol; Alexandre Gonçalves, da Comissão Pastoral da Terra em Montes Claros; Moisés Borges de Oliveira, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Élcio Pacheco, Rede Nacional Advogados Populares – Renap; e Lúcio Moreira Costa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão Mogol.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Defensoria Pública de Minas Gerais, realizada a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Duarte Bechir, Luiz Carlos Miranda e Rômulo Viegas, em 18/05/2012, às 15 horas, com o objetivo de participar da comemoração dos 10 anos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2012, às 11h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o despejo de 350 famílias da Ocupação Eliana Silva, localizada no Bairro Barreiro, nesta Capital, ocorrido no dia 11/05/2012.

Estiveram presentes: Mônica Barros Monteiro, diretora da Ouvidoria Geral do Estado; Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral do Estado de Minas Gerais; José Anilton Campos, comandante do Batalhão de Polícia de Eventos do Estado de Minas Gerais; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra; Élcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Emílcio José Lacerda Vilaça, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Joviano Gabriel Maia Mayer, advogado e membro das Brigadas Populares; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; e Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA – as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar o descumprimento de tratados internacionais, bem como da Lei 13604 2000 , haja vista que nem esta Casa nem o Tribunal de Justiça foram informados sobre o despejo realizado; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam inseridos nos Anais desta Casa os artigos “Em Belo Horizonte, caveirão para os pobres que lutam” e “E a gente achava que já tinha visto tudo!”, de autoria de Frei Gilvander Moreira, por se tratarem de violação de direitos fundamentais da Comunidade Eliana Silva e seus moradores; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para garantir, imediatamente, um terreno para alojar as famílias da Comunidade Eliana Silva, com área suficiente e na mesma região em que se encontravam exercendo o seu direito fundamental à moradia; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh – as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que apure a ocorrência de violação dos direitos humanos durante a desocupação realizada na Ocupação Eliana Silva, em 11/05/2012; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar manifestação de protesto pela não aplicação da Lei 13604 2000 , haja vista que nem esta Casa nem o Tribunal de Justiça foram informados sobre o despejo de 350 famílias da Ocupação Eliana Silva (RQC 3519 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à Presidência da República, ao Conselho Nacional de Justiça, ao governador do Estado, ao prefeito e à Ouvidoria Geral do Estado; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social o trecho das notas taquigráficas desta reunião, que transcreve as palavras de Frei Gilvander Moreira relatando ameaças à sua integridade física, e pedido de providências para que tome as medidas adequadas à garantia de sua segurança em face da presença de um grupo de pessoas em atitude ameaçadora em frente ao portão de sua residência; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2012, às 09h05min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o sargento PM Hermon Eltz Santos, lotado no 16º Batalhão, o qual está sofrendo ameaças de morte.

Estiveram presentes: Cássio Gustavo de Castro, superintendente de Política de Proteção de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Carlos Henrique Batista Júnior, advogado institucional; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; e Hermon Eltz Santos, da 23ª Cia. do 16º Batalhão de Polícia Militar.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao comandante-geral da PMMG, ao comandante do 16ª BPMMG, ao secretário de Estado de Defesa Social e à Sedese, e que sejam encaminhados ao comandante do 16ª BPMMG pedido de providências para a transferência do sargento PM Hermon Ektz Santos para a unidade policial militar de Pedro Leopoldo e à Sedese pedido de providência para o acompanhamento do referido sargento em Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, caso permaneçam as ameaças sofridas pelo militar (RQC 3511 2013); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado a Robson José de Queiroz, comandante do 16º Batalhão PMMG, pedido de informações sobre os motivos que determinaram a apreensão da arma de propriedade particular do Sgt. PM Hermon Eltz Santos, lotado no mesmo batalhão (RQC 3516 2013); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Sedese pedido de informações sobre a situação e a efetividade do programa Lares Gerais Segurança Pública, especialmente sobre a forma como está sendo acionado para proteção de policiais ameaçados e de suas famílias (RQC 3518 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues, Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhada à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestação de aplauso pela referência elogiosa a esta comissão e pela sensibilidade no trato da questão prisional no Estado, expressada no julgamento da Apelação Cível nº 1.0079.07.343322-3/001, que trata das condições desumanas em que se encontravam os presos do 2º Distrito de Contagem (RQC 3507 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando visita à Defensoria Pública de Minas Gerais, em razão do 10º aniversário do Núcleo de Direitos Humanos (RQC 3506 2013); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de apreensão ilegal da arma de propriedade particular do Sgt. PM Hermon Eltz Santos, lotado no 16º Batalhão PMMG, considerando-se os relatos feitos pelo citado policial nesta reunião (RQC 3514 2013); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/05/2012, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG – celebrado entre o Tribunal de Contas e o governador que prevê a adequação gradual da aplicação, por parte do Governo, dos recursos nas áreas de ações e serviços públicos de saúde e da manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como os direitos humanos violados por conta da falta de aplicação dos índices constitucionais nessas áreas (RQC 3469 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as denúncias de sobrepreço, direcionamento de licitações, dispensa de licitações e outras irregularidades supostamente cometidas pela Fundação Ezequiel Dias – Funed –, bem como os direitos humanos violados por conta dessas supostas irregularidades (RQC 3473 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os gastos do governo de Minas em publicidades na Rádio Arco-Íris Ltda., de propriedade do Senador Aécio Neves, bem como os direitos humanos violados por conta da falta de aplicação desses recursos em áreas sociais (RQC 3470 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a prisão do rapper Emicida, realizada no dia 13/05/2012, bem como os direitos humanos violados por conta dessa prisão (RQC 3474 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o despejo de 350 famílias da Ocupação Eliana Silva nesta Capital, ocorrido no dia 11/05/2012 (RQC 3471 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de fraude no processo de concessão do estacionamento do Centro de Especialidade Médicas, bem como os direitos humanos violados por conta dessa possível fraude (RQC 3466 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a grilagem de terras na região de Fruta do Leite, bem como os direitos humanos violados pela constante pressão por parte de empresas reflorestadoras sobre as comunidades (RQC 3476 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a alteração nas regras de pagamento da energia fornecida para distribuição de água na Região Sudeste, que antes era arcada pelas prefeituras e agora foi transferida para as associações comunitárias dos municípios, bem como os direitos humanos violados por conta da oneração da população atendida (RQC 3477 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre os valores recebidos pelos conselheiros das empresas públicas do Estado bem como os direitos humanos violados por conta da falta de aplicação desses recursos em áreas de saúde (RQC 3463 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos se o Estado tomou medidas necessárias para garantir a moradia adequada e segurança para moradores de baixa renda no período chuvoso, bem como os direitos humanos violados por conta da ausência de planejamento nessa área (RQC 3468 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as licitações e os contratos firmados entre a Fundação Renato Azeredo e o governo de Minas, bem como os direitos humanos violados por conta desses contrato (RQC 3467 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a implementação no Estado da Lei Federal 12527/2011, bem como os direitos humanos violados por conta da não aplicação da referida lei (RQC 4877 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o agravamento da situação da população de rua e o fechamento do Centro de Referência de População de Rua em Belo Horizonte (RQC 3472 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que encaminhe a esta comissão cópias do inteiro teor dos processos 875343, no qual figura a empresa Delta, 874111, relativo ao Estádio do Mineirão, 875343, relativo ao Estádio Independência, 874112, relativo à Empresa Arco-Íris, 874115, relativo à Cemig, e 874103, relativo à Fundação Renato Azeredo; (II) que informe quais as medidas adotadas pelo tribunal nesses processos e que lesões a direitos humanos foram apuradas (RQC 3478 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o déficit de servidores da Polícia Civil do Estado, bem como sobre os direitos humanos violados por conta desse déficit (RQC 3460 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de que o capitão PM Yoshio Luiz Yamaguchi desenvolveria práticas humilhantes e degradantes em relação a seus subordinados, no que diz respeito a escalas de trabalho e a corte de folga, quando da apresentação de atestado médico (RQC 3465 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado pedido de cópia do inteiro teor dos procedimentos administrativos em que figuram como partes os cabos Cantídio Rezende Nogueira, Sandro da Costa Evangelista e Edney de Oliveira Viana (RQC 3480 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Dr. Claudio Roberto Pessoa Dorneles, delegado de Polícia Federal em Juiz de Fora, pedido de cópia do inteiro teor do inquérito da operação da Polícia Federal denominada “Operação Corvina” (RQC 3479 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias referentes às atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com a participação de policiais civis e militares do Estado (RQC 3464 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam inseridos nos Anais desta Casa os artigos Ocupações: da necessidade à luta e E a gente achava que já tinha visto tudo, elaborados pelo Frei Gilvander Moreira, pela sua importância na defesa do direito fundamental à moradia e dos direitos humanos (RQC 3461 2012); requerimento do deputado Tenente Lúcio solicitando que sejam encaminhados à OAB/MG de Belo Horizonte e à OAB/MG de Mariana pedidos de informações sobre os trâmites processuais do Processo Disciplinar nº 5441/2008, em que figura como representante o Sr. Carlos Henrique Pereira (RQC 3462 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Paulo Lamac e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Cel. PM Márcio Martins Sant'Ana, comandante-geral da PMMG, e ao Dr. Cylton Brandão, chefe da Polícia Civil do Estado, pedidos de providências para que encaminhem imediatamente cópias dos Registros de Eventos de Defesa Social – Reds – que tratam de ocorrências envolvendo caça-níqueis e contravenção de jogos de azar nos últimos três anos, em Juiz de Fora (RQC 3481 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/05/2012 às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar do Estado pedido de providências e trecho das notas taquigráficas em que constam as declarações prestadas por Vânia Aparecida Pires da Cruz durante a 10ª Reunião Ordinária desta comissão, para apurar denúncias de possível abuso de autoridade, confecção de boletins de ocorrência forjados e outras práticas delituosas por parte de policiais militares, em prejuízo de Varlei da Cruz Pereira, Antônio José de Faria e Felipe Arthur Rodrigues de Paula (RQC 3408 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Órgão de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais, que completa 10 anos de existência (RQC 3406 2012); requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando visita à Penitenciária Pio Canedo, em Pará de Minas, para verificar possível superlotação nesse estabelecimento prisional (RQC 3404 2012); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de providência para a iluminação da Av. João da Cruz Santos no Município de Taiobeiras (RQC 3407 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para a construção de uma nova cadeia no Município de Taiobeiras e que sejam ampliadas as instalações da cadeia local para dar dignidade aos presos e aos servidores que ali trabalham (RQC 3401 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para transformar a 2ª Companhia Independente de Taiobeiras em batalhão (RQC 3399 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao subsecretário de Medidas Socioeducativas pedido de providências para construir um Centro de Internação de Adolescente na região do Alto Rio Pardo (RQC 3397 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao chefe de Polícia Civil pedido de providências para criar a Delegacia Regional de Taiobeiras (RQC 3400 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública Geral pedido de providências com vistas à designação de defensor público para a Comarca de Taiobeiras (RQC 3403 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências com vistas a destinar viaturas para a polícia ambiental, visando a atuação na microrregião do Alto Rio Pardo (RQC 3396 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para fiscalizar possíveis ocorrências de trabalho degradante em carvoarias clandestinas na microrregião do Alto Rio Pardo (RQC 3402 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para fiscalizar a existência de carvoarias clandestinas na microrregião do Alto Rio Pardo (RQC 3398 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Defesa Social e ao prefeito de Taiobeiras as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 3395 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para ouvir o sargento PM Hermon Eltz Santos, lotado no 16º Batalhão, o qual está sofrendo ameaças de morte (RQC 3405 2012); a lista de presença; o edital e convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/05/2012, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Antonio Cesar Picirilo, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, encaminhando denúncias de descaso, falta de critérios e abuso de autoridade dos servidores da agência do INSS local, praticados contra cidadãos que pleiteiam seus direitos.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para discutir a situação da Sociedade Mineira Protetora dos Animais (RQC 3379 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para apurar-se eventual e injustificada morosidade no andamento processual da execução constante dos autos de nº 0001364-67.2010.8.13.0697, em que são partes Paulo Antônio Luiz de Azevedo e outros em face de ArcelorMittal (RQC 3380 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Juízo da Vara Única e ao Ministério Público da Comarca de Turmalina pedidos de providências para se dar o necessário prosseguimento à execução constante nos autos de nº 0001364-67.2010.8.13.0697 (RQC 3376 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da PMMG pedido de providências com relação as denúncias apresentadas na 10ª Reunião Ordinária desta comissão no sentido de orientar as unidades em operação no entorno da Comunidade Eliana Silva, para que cessem todos os atos de hostilidade e intimidação contra as famílias ali instaladas (RQC 3381 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às entidades públicas e privadas que menciona as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3377 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir denúncias sobre agressão ocorrida na Praça Floriano Peixoto, em 22/04/2012, de guardas municipais e policiais militares a Fernando da Silva Soares, estudante de arquitetura da UFMG, Rafael Barros, membro do Conselho Municipal de Cultura, e Joviano Mayer, advogado (RQC 3378 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/04/2012 às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Célio Moreira, Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso aos policiais militares convocados por meio do Ofício nº 846/2012/SGM, pelos relevantes serviços prestados e pela coragem em combater o crime, e sejam ouvidos denunciantes nesta reunião (RQC 3316 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Célio Moreira, Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando que sejam ouvidos em reunião os Srs. Alexandre França Campbell, delegado da Corregedoria da Polícia Civil, Luiz Flávio Cortat, delegado da Corregedoria da Polícia Civil, Welington Aparecido de Araújo, 1º-tenente PM; Edney de Oliveira Viana, Jerôncio Moreira de Almeida, investigador da Polícia Civil, Renato Bassoli (RQC 3315 2012); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/04/2012 às 04 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir, Sargento Rodrigues e Célio Moreira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária e da 14ª e 15ª Reuniões Extraordinárias desta comissão às seguintes autoridades: governador do Estado, secretário de Defesa Social, comandante-geral da PMMG, chefe da Polícia Civil, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado, corregedores das Polícias Civil e Militar e delegado da Polícia Federal em Juiz de Fora, para tomada de providências com vistas à apuração das denúncias nelas contidas, e que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências para garantir a integridade física dos policiais que menciona (RQC 3317 2012); a lista de presença.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao centro e bairros de Guidoval, realizada a requerimento do deputado Paulo Lamac, em 16/02/2012, às 09 horas, com o objetivo de visitar os locais atingidos pelas enchentes que devastaram o município em janeiro deste ano.

Estiveram presentes: deputado federal Padre João; Élio Lopes dos Santos, prefeito de Guidoval; Fernando Tadeu Gonçalves, vice-prefeito de Guidoval; Paulo Alex Moreira Silveira, subcomandante do 21º BPM de Ubá; Delso Gerônimo de Almeida Costa, vereador de Guidoval; Roberto Carlos de Almeida, vereador de Guidoval; Evandro Sérgio de Almeida, secretário municipal de Agricultura de Guidoval; Paulo Sérgio Resende do Carmo, coordenador 5ª CRG-DER-Ubá; Paulo Kowalczyk, padre da Paróquia Santana de Guidoval; Castorina Leite Oliveira, da Diocese de Leopoldina; Paulo Sérgio Xavier Virtuoso, delegado regional da Polícia Civil de Ubá; Marcos Nunes Coelho Júnior, vereador de Viçosa; Sílvio Vardiere, coordenador de Defesa Civil; Carlos Eduardo Pereira Orácio, secretário parlamentar; e Luís Cláudio de Paula Silva, gerente do Departamento Comercial da Energisa Minas Gerais.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão, relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/02/2012 às 10h15min, na Igreja Matriz Santana, no Município de Guidoval, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, a violação dos direitos humanos decorrentes da enchente que devastou o município, em janeiro deste ano.

Estiveram presentes: Castorina Leite Oliveira, diocese de Leopoldina; Élio Lopes dos Santos, prefeito de Guidoval; Fernando Tadeu Gonçalves, vice-prefeito de Guidoval; Padre João, deputado federal; Evandro Sérgio de Almeida, secretário municipal de Agricultura de Guidoval; Delso Gerônimo de Almeida Costa, Roberto Carlos de Almeida, vereadores de Guidoval; Paulo Sérgio Resende do Carmo, coordenador 5ª CRG-DER-Ubá; Padre Paulo Kowalczyk, Paróquia Santana de Guidoval; Paulo Sérgio Xavier Virtuoso, delegado regional da Polícia Civil de Ubá; Paulo Alex Moreira Silveira, subcomandante do 21º BPM de Ubá; Marcos Nunes Coelho Júnior, vereador de Viçosa; Sílvio Vardiere, coordenador da Defesa Civil; Carlos Eduardo Pereira Orácio, secretário parlamentar; e Luís Cláudio de Paula Silva, gerente do Departamento Comercial da Energisa Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Clube Itaporã, em Esmeraldas, realizada a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em 16/02/2012, às 16 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos quanto às circunstâncias dos fatos relativos ao homicídio do 3º-sargento PM Rafael Augusto Reis de Resende.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/02/2012, às 09h32min, com o objetivo de dar continuidade à discussão, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre a violação de direitos dos moradores das ocupações Dandara, com a participação de representantes de entidades públicas e privadas.

Estiveram presentes: Cleide Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Márcia Frois, advogada da Construtora Modelo; Claudius Vinicius Leite Pereira, diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel; Cléber Reis Grego, procurador adjunto do Estado; Cláudio Antônio Mendes, diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Emílcio José Lacerda, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra; Fernando Nogueira Martins Júnior, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Joviano Gabriel Maia Mayer, advogado da Comunidade Dandara.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de Visita ao Clube Itaporã e à Rua Vereador Antônio Costa Diniz, ambos em Esmeraldas, e ao Município de Guidoval.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em Caeté, para discutir sobre o transporte intermunicipal Caeté/Belo Horizonte, tendo em vista os relatos de graves problemas de mobilidade enfrentados pela população, em desrespeito aos direitos sociais e ao fundamento da dignidade do ser humano, constitucionalmente previstos (RQC 2829 2012); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de informações sobre as circunstâncias e motivos pelos quais se deu a rescisão do contrato dos professores da Escola Estadual Ordem e Progresso, no período em que esteve na Direção a diretora Mariza de Oliveira Costa, bem como se esses professores foram recontratados para a mencionada escola, ou se há possibilidade de revisão da medida de recontratação de tais profissionais – em anexo correspondência da Sr. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Estado de Educação (RQC 2822 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Escola Estadual Ordem e Progresso os seguintes pedidos de informações: (I) sobre os alunos matriculados na unidade no ano de 2012; (II) sobre as turmas existentes por turno, divididas e esclarecidas por série; (III) sobre o número de alunos em cada turma; (IV) sobre os alunos que se encontravam matriculados no final de 2011 (RQC 2823 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública em Teófilo Otoni para discutir violações de direitos humanos, perseguições, tratamento humilhante e degradante, bem como assédio moral em desfavor do 2º Sargento PM Paulo Henrique Gomes Ferreira (RQC 2826 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública em Teófilo Otoni para discutir violações de direitos humanos e perseguições cometidas em desfavor do cabo PM Geraldo Elione da Silva, a partir do momento em que o militar testemunhou em desfavor do tenente-coronel PM Marcos Barbosa da Fonseca, que teria se envolvido em ocorrência policial nesse município (RQC 2827 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a todas as partes envolvidas na solução dos problemas que vêm afetando a Comunidade Dandara manifestações de aplauso pelo esforço na busca de garantir os direitos dos moradores, especialmente o de moradia (RQC 2824 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz titular da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, Manoel dos Reis Morais, manifestação de aplauso pelo trabalho desenvolvido e pelo proferimento de decisões favoráveis ao direito de moradia da Comunidade Dandara (RQC 2828 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à chefia da Polícia Civil, ao presidente do Inquérito que apura a morte do 3º Sargento Rafael Augusto Reis de Resende e ao comandante-geral da Polícia Militar cópias do relatório de visita ao Clube Itaporã e à Rua Vereador Antônio Costa Diniz, em Esmeraldas (RQC 2825 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; a pauta da reunião; correspondências de autoridades (2) agradecendo convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/03/2012 às 16 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos sem-terra no Município de Salto da Divisa.

Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Geralda Magela da Fonseca, defensora dos Direitos Humanos do Grupo de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos de Salto da Divisa; Maria de Fátima Pereira dos Santos, vereadora de Salto da Divisa; Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública federal; Carlos Alberto Menezes Calazans, superintendente regional do Incra; Carlos Geraldo Valadares Júnior, procurador-chefe do Incra; Elcio Pacheco, advogado da Comissão Pastoral da Terra – Regional Jequitinhonha, e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Frei Gilvander, Comissão Pastoral da Terra – CPT-MG; e Padre Henrique de Moura Faria, Instituto de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria do Sistema Penitenciário do Estado, ao Juízo e à Promotoria da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem pedidos de providências para averiguar denúncias dos detentos da Penitenciária Nelson Hungria que se encontram em greve de fome, de violações de direitos humanos, e para que tomem medidas (RQC 2908 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião aos órgãos e autoridades que menciona, para conhecimento (RQC 2909 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao secretário Extraordinário de Reforma Agrária de Minas Gerais e ao presidente do Incra pedidos de providências para que agilizem o assentamento das famílias camponesas sem-terra acampadas no Município de Salto da Divisa, garantindo a função social da propriedade (RQC 2907 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação das famílias da ocupação Braúnas, de Ribeirão das Neves, que foram alvo de despejo com violação de direitos fundamentais, a despeito de estarem no terreno há 30 anos ininterruptos (RQC 2911 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir a superlotação de sistema prisional do Estado (RQC 2910 2012); requerimento dos deputados Liza Prado e Paulo Guedes solicitando audiência pública para discutir a violência no campo nos Municípios de Porteirinha, Janaúba e região (RQC 2906 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/03/2012 às 14h15min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, sobre possível violação dos direitos humanos da Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango.

Estiveram presentes: Denise Antônia de Paulo Pacheco, coordenadora de Promoção da Igualdade Racial de Belo Horizonte; Cássia Cristina da Silva, vice-presidente da Associação de Resistência Cultural da Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango; Célia Gonçalves Souza, coordenadora nacional do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileira; Helena Dolabela Luciano Pereira, assessora do Ministério Público Federal; Cléver Alves, coordenador especial de Políticas Pró-Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Pedro Antônio Passos Veloso Ferreira, procurador do Iter; Antônio Carlos da Silva, gestor de Serviços de Regularização de Territórios Quilombolas; Carlos Alberto Menezes Calazans, superintendente regional do Incra; José Wilson Ricardo, secretário municipal adjunto de Direitos de Cidadania; Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial; Carlos Eduardo Marques, pesquisador do Núcleo de Estudos de Populações Quilombolas e Tradicionais da UFMG; e Franciscus Henricus Van Der Poel, Ordem dos Frades Menores – OFM.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providência para afastar do cargo o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, levando-se em conta denúncias sobre supostas irregularidades na empresa Educare, da qual foi sócio, relativamente a contratos com a Fundação Presidente Antônio Carlos – Fupac –, mantenedora da Universidade Presidente Antônio Carlos – Unipac (RQC 2937 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião a todos os convidados, à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado, ao CAO – Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, à Fundação Cultural Palmares, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (RQC 2929 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja inserido nos Anais desta Casa o artigo “Coragem e determinação”, de Luiz Tito, publicado no jornal O Tempo, em 05/03/2012 (RQC 2934 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja distribuída a todos os Parlamentares desta Casa cópia da entrevista com Luis Flávio Sapori intitulada “Gestão política se sobrepõe à técnica e expõe Minas à crise na segurança”, publicada no jornal Hoje em Dia, no dia 05/03/2012 (RQC 2938 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja inserido nos Anais desta Casa a entrevista com Luis Flávio Sapori intitulada “Gestão Política se sobrepõe à técnica e expõe Minas à crise na segurança” (RQC 2935 2012); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedidos de providências: (I) à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, para que investigue a situação e a conduta da Fundação Tinô da Cunha, em Salto da Divisa, que estaria irregular em relação aos serviços da União prestados por meio do SUS, no Hospital Público desse município, e em relação ao tratamento dado às famílias da Ocupação Dom Luciano Mendes (RQC 2932 2012); (II) ao Ministério da Saúde, para averiguar as relações da Fundação Tinô da Cunha com o Hospital Municipal de Salto da Divisa, do qual é mantenedora (RQC 2931 2012); (III) ao Ministério Público da Comarca de Jacinto, para averiguar a conduta do interventor da Fundação Tinô da Cunha, que agiria contra o interesse público (RQC 2930 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam revisadas e readequadas as metas de desempenho previstas nos acordos de resultados do governo com as organizações policiais, considerando-se que a suposta exigência de metas muito rígidas das organizações policiais favoreceria irregularidades nos registros de eventos de defesa social, devido à imposição de uma enorme pressão aos policiais da área operacional (RQC 2926 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para a realização de auditoria externa por entidade independente sobre os dados, informações e estatísticas em segurança pública produzidos pelos órgãos que compõem a Secretaria de Estado de Defesa Social, nos últimos cinco anos (RQC 2927 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos às seguintes entidades e autoridades: governador; secretário de Estado de Defesa Social; comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais; chefe da Polícia Civil; Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado e Procuradoria-Geral de Justiça (RQC 2922 2012); requerimento dos deputados Liza Prado e Paulo Guedes solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias contra o promotor Allen Ali Marmud Faiez Aiola (RQC 2923 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Iter pedido de providência para levantar as terras devolutas em Minas Gerais (RQC 2936 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social o trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão em que consta a fala final de Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública federal, e os seguintes pedidos de informações sobre o número de profissionais da área de saúde existente em cada estabelecimento prisional do Estado, o tipo de vínculo entre os profissionais e o Estado, os cargos para os quais há exigência de concurso público e se há previsão para sua realização e a remuneração de cada categoria (RQC 2928 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao presidente do Conselho Nacional de Justiça para passar informações sobre a conduta da 12ª Vara Federal diante de conflitos agrários em Minas Gerais, e discutir a situação do Acampamento Dom Luciano Mendes (RQC 2933 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao Iter pedido de providências para agilizar o processo de regularização territorial do Quilombo Manzo Ngunzo e para reformular o conceito utilizado para referir-se à nomeada comunidade ancestral e tradicional, adotando-se a palavra “território” em lugar de “terra”, com vistas a evitar-se a sua descaracterização social e cultural (RQC 2925 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providência para formalizar o Termo de Ajustamento de Conduta que permita a atuação efetiva do Iter, da Prefeitura de Belo Horizonte e do governo do Estado em benefício da Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo, especialmente obras de que essa necessita (RQC 2924 2012); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/03/2012, às 15h02min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violação de direitos humanos praticada pelo tenente-coronel BM Primo Lara de Almeida Júnior (RQC 2988 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Tribunal de Justiça do Estado com a finalidade de viabilizar um trâmite mais célere aos processos que envolvem os moradores do Bairro Buritis, em Belo Horizonte, os quais dizem respeito à reparação dos prejuízos suportados pelos condôminos, em decorrência do desmoronamento de encosta (RQC 2989 2012); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/03/2012, às 13h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências às seguintes autoridades para apuração de denúncias sobre falta de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física nas dependências do Parque de Exposições: (I) comandante do Corpo de Bombeiros da Cidade de Patrocínio (RQC 3051 2012); (II) presidente do Sindicato Rural da Cidade de Patrocínio (RQC 3050 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Delegacia Regional de Polícia de Teófilo Otoni pedido de informações sobre inquérito policial destinado à apuração de pichação de muros ocorrida na data da posse do Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca como comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar (RQC 3046 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria-Geral do Ministério Público Estadual as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que apure denúncias contra o Promotor de Justiça Fábio Reis Nazareth, entre as quais a de dirigir alcoolizado, após participação em festas com mulheres (RQC 3040 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de cópias de todos os vídeos e documentos apreendidos do Sr. Luis Carlos Ferreira Júnior, de sua esposa, ou em sua empresa, pela Polícia Civil em Teófilo Otoni (RQC 3047 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, à Ouvidoria de Polícia, à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Teófilo Otoni, ao procurador-geral de justiça do Estado, à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Teófilo Otoni, à Direção-Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, à Direção-Geral do Instituto de Gestão das Águas – Igam –, à Aspra, à Ascobom e ao Centro Social de Cabos e Soldados (RQC 3041 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao Comando da 15ª Região de Polícia Militar e à Delegacia Regional de Polícia de Teófilo Otoni pedidos de providências para que façam o levantamento acerca de ocorrências criminais no local denominado “chapadão”, em Teófilo Otoni (RQC 3039 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando visita ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Defesa Social com a finalidade de encaminhar relatório acerca do ocorrido no 19º Batalhão de Polícia Militar, sob o comando do Ten. Cel. Marcos Barbosa Fonseca (RQC 3042 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a suspensão dos atos de punição e movimentação de pessoal com suspeição de ilegalidade ou arbítrio, ocorridos no 19º Batalhão de Polícia Militar, sob o comando do Ten. Cel. Marcos Barbosa Fonseca (RQC 3045 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja novamente convocado a prestar esclarecimentos em reunião desta comissão o Ten. Cel. Marcos Barbosa Fonseca, comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar (RQC 3043 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada moção de aplauso ao cabo PM Geraldo Elione da Silva, por sua coragem e compromisso com a verdade no desempenho de suas funções, especialmente por testemunhar fatos que envolveram o cidadão Wanderley Bessa Neves e o Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, em Teófilo Otoni (RQC 3048 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para a investigação, por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público – Caopp – de Belo Horizonte, de prática de improbidade administrativa supostamente cometida por servidores públicos municipais e estaduais, atentando contra os princípios da administração pública, uma vez que o comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar de Teófilo Otoni utilizou-se da sede do batalhão para questões particulares (RQC 3044 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violação de direitos humanos e para ouvir o Cb. PM Leonardo Alves Quintino, que se encontra preso no 10º Batalhão da Polícia Militar, em Montes Claros, sob acusação de tortura (RQC 3049 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 21/03/2012, às 09h19min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Sandra Sallete da Silva, juíza de direito da Comarca de Lagoa Santa, agradecendo o encaminhamento das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão; do deputado Sargento Rodrigues, solicitando a reiteração do RQN 407 2011 ; do Sr. Amilton Jacques Prates Rodrigues, encaminhando pedido de providências para que se apurem denúncias de crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em Teófilo Otoni; do Sr. Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia– Of. 164/2012/SGM; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG (2) – RQN 1670 2011 e RQN 2009 2011 ; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 1605 2011 ; do Sr. Joaquim José Miranda Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público – RQN 2450 2012 ; do Sr. Marcelo Eduardo Freitas, chefe da Delegacia de Polícia Federal de Montes Claros (Of. 1.927 2012/SGM); da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 1882 2011 , RQN 2008 2011 e RQN 2160 2011 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – acusando o recebimento de ofício que encaminhou as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Maurício Pereira Malta, chefe da Assessoria Parlamentar do Dnit, informando o recebimento das notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária desta comissão e que o projeto e a obra de atualização do anel viário existente em Belo Horizonte serão desenvolvidos e executados por meio de convênio com o Estado, por meio do DER, assim como a definição das providências decorrentes; e do Sr. Marco Antônio Bicalho, coronel PM – RQN 6816 2010 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Sandra Sallete da Silva, Sargento Rodrigues, Amilton Jacques Prates Rodrigues, Marcelo Rodrigo Barbosa e Marcelo Eduardo Freitas; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater a criação e os princípios que norteiam a Frente Nacional de Entidades pela Cidadania e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas, que no Estado de Minas Gerais está sob a coordenação do Conselho Regional de Psicologia (RQC 3089 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a situação dos moradores da ocupação Zilah Sposito, diante da ação de reintegração de posse em desfavor da comunidade (RQC 3088 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos contra os transportadores de pessoas do Estado que trabalham com veículos fretados (RQC 3087 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/03/2012 às 09h31min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores da ocupação Zilah Sposito, diante da ação de reintegração de posse e desfavor da comunidade.

Estiveram presentes: Cryzthiane Andrade Linhares, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Dayse Antônia França, Comunidade Camilo Torres; Alexandra Costa Rodrigues, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Eunice da Silva, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Clair José Benfica, assessor da Diretoria de Planejamento da Urbel; Valdelis José Fernandes, gerente regional de Fiscalização Integrada Norte; Davidson Junior de Souza Cunha, Comunidade Camilo Torres; Ivaldi José Rodrigues, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Marcos Antônio de Souza, Comunidade Dandara; e Rosimar dos Santos Silva, Comunidade Dandara.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Sr. José Geraldo de Lima, comandante da 15ª Região da Polícia Militar, em Teófilo Otoni, pedido de informações sobre as portarias e inquéritos abertos a pedido do Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, com relação ao envolvimento de militares do 19º Batalhão da Polícia Militar nos crimes de corrupção e homicídios, desde 2009 (RQC 3126 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar, ao procurador-geral de Justiça Militar e ao procurador Epaminondas Fulgêncio, com atuação no Tribunal de Justiça Militar, pedido de providências para instaurar procedimento que vise apurar possível prática criminosa envolvendo a assinatura de dois oficiais que estariam, ao mesmo tempo, respondendo pelo mesmo comando (RQC 3125 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude para apurar violação de direitos coletivos em processo de liberação de alvará do estádio Nassri Mattar, em Teófilo Otoni, que pertence ao América Futebol Clube (RQC 3124 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências para solucionar os casos de agentes penitenciários que ficaram paraplégicos em função de acidentes quando estavam em serviço (RQC 3123 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhados ao procurador Epaminondas Fulgêncio, com atuação no Tribunal de Justiça Militar, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências quanto à conduta do Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca à frente do Batalhão de Polícia Militar de Teófilo Otoni (RQC 3116 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda e Rômulo Viegas solicitando visita ao secretário de Defesa Social para discutir a situação de agentes penitenciários que ficaram paraplégicos em função de acidentes quando estavam em serviço (RQC 3121 2012); requerimentos (5) dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao comandante-geral da PMMG e ao corregedor da PMMG, com pedido de informações sobre o resultado das apurações em relação à conduta de policiais militares durante a tentativa de desocupação na Comunidade Zilah Sposito Helena Greco, no dia 21/10/2011, que teriam violado direitos fundamentais das famílias de moradores (RQC 3118 2012); (II) ao CAO-Saúde, com pedido de providências em relação à negativa de atendimento às famílias da Comunidade Zilah Sposito Helena Greco no Posto de Saúde 1, do Cras Zilah Sposito (RQC 3119 2012); (III) ao Ministério de Desenvolvimento Social e à Prefeitura de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar o corte de bolsas famílias aos moradores das ocupações Irmã Doroty, Camilo Torres, Zilah Sposito Helena Greco e Dandara, bem como providências contra essas possíveis irregularidades e violação de direitos fundamentais (RQC 3117 2012); (IV) ao CAO-Educação, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar denúncias da negativa de matrícula de crianças moradoras das ocupações Irmã Doroty, Camilo Torres, Zilah Sposito Helena Greco e Dandara em escolas públicas das regiões em que se encontram (RQC 3120 2012); (V) ao juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e à desembargadora Sandra Fonseca, da 6ª Vara Cível, com pedido de providências para que o referido juiz considere o direito fundamental à moradia, em face da Ação de Reintegração de Posse 0315452-48.2012.8.13.0024, e que seja formulada manifestação de aplauso à desembargadora Sandra Fonseca pela suspensão dos mandados de reintegração de posse relativa à Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/03/2012 às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores a serem removidos do entorno do anel rodoviário.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Estado de Educação, informando que a Secretaria de Estado de Educação e a Polícia Civil estão tomando as medidas saneadoras necessárias à normalização do funcionamento da Escola Estadual Ordem e Progresso; do Sr. Francisco de Assis da Mata, de Montalvânia, solicitando apoio para montar um processo de indenização por espancamento e constrangimento, conforme denúncia apresentada na Comissão em 2008; e do Sr. Júlio Cézar Ribeiro, pai do policial civil conhecido como “Índio”, solicitando providências, uma vez que seu filho vem sendo perseguido e ameaçado pela Polícia Militar.

Estiveram presentes: Alessandra Vieira, gerente do Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários da Secretaria Nacional de Habitação; James Henrique Souza Peixoto, procurador do Município de Belo Horizonte; Edson Aires dos Anjos, engenheiro do Dnit – 6ª Unidade de Infraestrutura Terrestre; Rogério Veiga Aranha, superintendente do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Minas Gerais; César Pomárico, chefe de Gabinete do DER; Aluisio Rocha Moreira, gerente da Divisão de Empreendimento Habitacional da Urbel; e Marcos Landa, conselheiro do Ministério das Cidades.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola e do Sr. Francisco de Assis da Mata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam designados os deputados Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda para receber denúncias sobre assuntos pertinentes a esta comissão (RQC 3161 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador e ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para que a ação de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Zilah Spósito Helena Greco apenas se cumpra após consulta e aviso prévios e formalizados aos representantes nomeados pela ALMG e pelo TJMG, e após notificação oficial à Defensoria Pública Geral do Estado (RQC 3164 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte e ao diretor-presidente da Urbel pedido de providências para iniciar o recadastramento das famílias residentes na Comunidade Dandara (RQC 3163 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte e ao Sr. Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira, procurador do município, pedido de providências para que o município desista do pedido de ação de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Zilah Spósito Helena Greco, autos do processo de nº 0315452-48.2012.8.13.0024, considerando-se que já existe ação judicial anterior, autos do processo nº 3436216-46.2011.8.13.0024 (RQC 3162 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para instaurar procedimento que apure possível simulação de doença cometida pelo Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, quando, após licença médica homologada no dia 7 de março, foi flagrado jogando futebol no dia 9 de março pelos militares em serviço (RQC 3165 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as circunstâncias da morte do sargento PM Rafael Augusto Reis de Rezende, em frente ao Clube Itaporã, na cidade de Esmeraldas (RQC 3159 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à presidência da República e ao Dnit pedido de providência para agilizar o convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte, com vistas à urgente efetivação do plano de assentamento das famílias a serem removidas do entorno do anel rodoviário, incluindo-se o financiamento necessário para tal medida (RQC 3160 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Nacional de Habitação, ao Dnit, ao DER/MG, ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ao vereador Adriano Ventura, de Belo Horizonte, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Urbel, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União em Minas Gerais e à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião para conhecimento (RQC 3158 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Quilombo Pimentel, no Município de Pedro Leopoldo, realizada a requerimento do deputado Paulo Lamac, em 29/03/2012, às 14 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as denúncias que os quilombolas estão vivendo em condições subumanas e sob ameaças de latifundiários.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 61ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/11/2011, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Paulo Lamac e Durval Ângelo, as circunstâncias da morte de Diovane Cardoso Ribeiro, ex-diretor-geral do Presídio de Lagoa Santa, ocorrida em 09/06/2010, uma vez que há suspeita de assassinato, ao contrário do resultado da investigação realizada na época, que concluiu por autoextermínio.

Estiveram presentes: André Luiz Teixeira Mourão, superintendente da Seds/Suapi; Paulo Vaz Alkimin, ouvidor-geral de Polícia do Estado de Minas Gerais; Christiano Augusto Xavier Ferreira, delegado da 12ª Delegacia Especializada de Homicídios de Santa Luzia; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rodrigo Bravim Brandão, advogado da família da vítima; André José Gomes, perito criminal da Polícia Civil; José Mauro de Moraes, do Instituto Médico Legal de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Contagem para debater as políticas de proteção e garantia dos direitos fundamentais das pessoas idosas (RQC 2403 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o processo de instalação das Apacs nos Municípios de Ipatinga, Timóteo e Coronel Fabriciano (RQC 2404 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir as possíveis consequências da decisão unânime da Diretoria e do Conselho Pleno da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG – de recomendar aos advogados a não aceitação de nomeações como defensor dativo, sob o argumento de absoluta falta de perspectiva de pagamento pelo Estado de Minas Gerais (RQC 2405 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 62ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/11/2011, às 14h15min, com o objetivo de discutir e obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia, Maria Tereza Lara e Liza Prado, sobre a implantação e o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Estiveram presentes: Margaret de Freitas Assis Rocha, delegada de Polícia Civil; Gláucia Helena de Souza, coordenadora-geral de Fortalecimento da Rede de Atendimentos da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Nívia Mônica da Silva, defensora pública coordenadora das Promotorias de Direitos Humanos em Minas Gerais; Laurelle Carvalho de Araújo, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado; Carmen Rocha, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Márcia de Cássia Gomes, superintendente do consórcio Mulheres das Gerais; Eliana Ferreira da Glória e Silva, coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres; Lúcia Helena Apolinária, coordenadora municipal dos Direitos da Mulher; e Leonardo Vieira Dias, chefe do Departamento de Proteção à Família, da Polícia Civil do Estado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para discutir os procedimentos da Polícia Civil na apuração do crime praticado por Anderson Cleiton Elariedy contra Ludmila Fernanda Almeida Marques e as medidas socioeducativas que foram aplicadas a ele pelos crimes cometidos enquanto menor de idade (RQC 2477 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados a pauta de reivindicações da Rede Estadual de Violência contra a Mulher de Belo Horizonte ao presidente do Tribunal de Justiça e a todas as mulheres desembargadoras componentes do Tribunal e pedido de providências ao presidente do Tribunal, para a implementação dessas reivindicações, e às desembargadoras para que se empenhem na concretização das solicitações (RQC 2475 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça pedido de providências para que sejam analisadas as destinações de recursos públicos para a efetiva instalação do Juizado de Violência Doméstica no Município de Belo Horizonte, conforme preconizado nos serviços implementados com apoio da Secretaria de Reforma do Judiciário por meio do Pronasci (RQC 2478 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado pedidos de providências para que seja revertida a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que reconduziu às atividades o juiz Edilson Rumbelsperger, afastado da Comarca de Sete Lagoas pelo CNJ após proferir, inclusive em sentenças judiciais, declarações discriminatórias contra a Lei Maria da Penha, e para que seja averiguada denúncia de que o juiz teria sido promovido no Poder Judiciário (RQC 2476 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 65ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/12/2011, às 14h02min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, sobre denúncias de violação de direitos humanos, principalmente perseguição em processo administrativo disciplinar praticadas pelo major Paulo Roberto de Medeiros, lotado na Corregedoria da Polícia Militar, em desfavor do capitão PM Leopoldo de Vasconcelos Maria.

Estiveram presentes: Herbert Fernandes Souto Silva, corregedor; Paulo Roberto de Medeiros, chefe da CPM1 da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Jefferson Rodney de Oliveira, vereador de Bom Despacho; José Antônio Zinato, advogado; Leopoldo de Vasconcelos Maria, do quadro de Oficiais da Reserva da Polícia Militar; Daniel Igor Mendonça, advogado; Kleber Muniz da Silva, cabo da Polícia Militar; e Fábio Henrique Queiroz, chefe do Departamento Jurídico do Centro Social dos Cabos e Soldados.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Comunidade Palmital, situada no Distrito de Ravena, em Sabará.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública sobre autonomia da Perícia Criminal no Estado (RQC 2584 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil do Estado pedidos de informações sobre o andamento e as eventuais conclusões dos inquéritos instaurados a respeito dos homicídios que vitimaram Douglas Warlen Teixeira Chaves e Adriano Tiensolli Amaral (RQC 2582 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da PMMG pedido de informações sobre as apurações ou possíveis conclusões desse órgão acerca dos fatos narrados pelo Cb. AAlfred Eustáquio Ferreira registrados nas notas taquigráficas da presente reunião (RQC 2586 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhada à 3ª Auditoria de Justiça Militar pedido de informações sobre a instauração de IPM pelo Ministério Público Militar em 12/08/2011, atendendo à solicitação de José Luiz Barbosa, presidente da Associação Cidadania e Dignidade, e posteriormente remetido à Corregedoria da PMMG em 10/10/2011; (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Associação Cidadania e Dignidade (RQC 2588 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Sabará pedido de providência para regularizar o fornecimento de água potável à Comunidade Palmital, localizada no Distrito de Ravena, com vistas a aproveitar o sistema e as instalações já implantadas, garantir aos moradores os seus direitos fundamentais e deter o surto de doenças na localidade (RQC 2585 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhados ao Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado, à Defensoria Pública do Estado na Comarca de Sabará e ao Ministério Público do Estado na Comarca de Sabará o relatório de visita desta comissão e a gravação de vídeo da TV Assembleia relativos a essa Comunidade Palmital com pedido de providências com relação a falta de água potável, com vistas a garantir aos moradores os seus direitos fundamentais e deter o surto de doenças (RQC 2581 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Copasa e ao Laboratório de Saúde Pública da Faculdade de Farmácia da UFMG pedido de providências para análise físico-químicas e microbiológicas da água coletada no poço do Distrito de Ravena durante a visita dessa reunião (RQC 2587 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao comandante-geral da PMMG as notas taquigráficas desta reunião com pedido de providência para afastar o major Paulo Roberto Medeiros dos quadros da Corregedoria da PMMG, em razão da incompatibilidade de sua permanência por carência dos pressupostos de idoneidade e moralidade, e que sejam enviadas as cópias desse pedido ao Procurador-Geral de Justiça e ao presidente da OAB-MG (RQC 2580 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da PMMG, a Daniel Igor Mendonça, advogado, a Fábio Henrique Queiroz, chefe do Departamento Jurídico do Centro Social dos Cabos e Soldados, à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra – e a José Antônio Zinato, advogado, as notas taquigráficas da presente reunião (RQC 2583 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 63ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/12/2011, às 11h06min, com o objetivo de promover, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a construção de um acordo entre a Comunidade Dandara, o governo do Estado e a Prefeitura de Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Cleide Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Cleber Reis Grego, procurador do Estado; Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira, procurador do Município; Eduardo Henrique Dias Brasil, chefe da Seção de Operações da Diretoria de Apoio Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Emílcio José Lacerda, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Joviano Gabriel Maia Mayer, advogado procurador da Comunidade Dandara; Rosimar Ione dos Santos Silva, coordenadora da Comunidade Dandara; dom Joaquim Mol, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte e reitor da PUC Minas; Afonso Henriques de Miranda Teixeira, procurador de Justiça e coordenador do CAO – Conflitos Agrários.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 66ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/12/2011, às 14h02min, no Auditório da OAB, em Contagem, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as políticas de proteção e garantia dos direitos fundamentais das pessoas idosas.

Estiveram presentes: Telma Maria de Oliveira, secretária de Saúde de Contagem; Záide Aguiar Prata Oliveira, membro do Grupo de Convivência Guerreiros da 3ª Idade; Maria Ivone do Carmo, secretária de Educação e Cultura de Contagem; Lacy Chagas Ribeiro, tesoureira do Grupo de Convivência Estrela Dalva; Jeferson Botelho Pereira, delegado-geral de Polícia Civil; José de Souza Lima Filho, secretário de Direitos e Cidadania de Contagem; Maurício Rangel de Souza, secretário de Desenvolvimento Social de Contagem; Cleber Mateus da Silva, secretário-geral da OAB – Subseção de Contagem; Márcio Luiz Guglielmoni, presidente do Conselho Municipal do Idoso de Contagem; e Cléber Jovino da Silva, professor da Faculdade Una de Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 19/05/2009, às 14h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o Programa "Vila Viva" da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Belmar Azze Ramos, Defensor Público-Geral do Estado; Cláudius Vinícius Leite Pereira, Diretor Presidente da Urbel; Milton Ferron, Assessor da Presidência da Urbel; Vereador Paulinho Motorista, Câmara Municipal de Belo Horizonte; Vereador João Oscar, Corregedor e Vice-Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Hélio da Gama e Silva, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Marcelo Nicoliello, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Padre Pier Luigi Bernareggi, Pároco Solidário da Paróquia de Todos os Santos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Alexandre Mello Brandão, Coordenador da Rede Favela e Periferia; Rosilene Nunes Martins, moradora da Pedreira Prado Lopes; Gilberto Francisco Guimarães, morador da Vila Antena - Morro Das Pedras; Otávio José, morador da Vila São José; Cristina Silva de Lima, moradora do Aglomerado da Serra. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Presidente do Congresso Nacional e à Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, para apurar possíveis irregularidades do Programa Vila Viva da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião à Defensoria Pública, para tomada de providências acerca das questões levantadas sobre o referido programa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça pedido de providências para a concessão de liminar requerida na ação do habeas corpus em favor de Franciane Daniele do Carmo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Defensor Público-Geral pedido de providências com vistas à designação de uma equipe da defensoria até Conceição do Mato Dentro, para tratar de questões relativas ao desrespeito às terras quilombolas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião à 13ª Promotoria de Justiça desta Capital, para conhecimento das questões levantadas sobre o Programa Vila Viva; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as denúncia de irregularidades nas transferências de policiais militares, com convidados que menciona; requerimento da Deputada Maria Lúcia Mendonça, solicitando reunião de audiência pública, em Cataguases, com convidados que menciona, para debater a situação da cadeia pública e do quartel da Polícia Militar; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/12/2008, às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam ouvidos nesta reunião a Sra. Eliana Piola, representando João Batista de Oliveira, Subsecretário de Direitos Humanos, e o Sr. Flávio de Oliveira, Coordenador da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Sedese, para apresentação da versão em braile, em áudio e libras da Lei Maria da Penha ; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Presidente desta Casa o material disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, destinado a portadores de deficiência visual e auditiva, e que seja criado na biblioteca da Casa um setor especializado para o atendimento de público com necessidades especiais; requerimento do Deputado João Leite, solicitando pedido de providências à Secretaria de Educação, para que seja criado em todas escolas espaço físico destinado ao estudo e pesquisa dos alunos portadores de deficiências auditivas e visuais; requerimento do Deputado Doutor Rinaldo, solicitando pedido de providências à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual e ao Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui, com vistas à adequação do regime de cumprimento de pena do Sr. José Raimundo de Queiroz, que foi condenado a 6 anos de regime semi-aberto e cumpre pena de regime fechado em condições subumanas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/01/2015, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alfredo Souza de Morais Júnior, gerente-geral de Relações Institucionais da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, justificando ausência na reunião desta comissão de 17/12/2014; do Sr. Francisco de Assis Correia, juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Divinópolis, informando a alarmante situação de superlotação carcerária no Presídio Floramar e solicitando a tomada de providências para a imediata retomada da obra de ampliação e reforma do presídio e recuperação das unidades de Carmo do Cajuru e Itapecerica, bem como a transferência dos condenados para penitenciárias; do Sr. Michell Laureano Torres, consultor jurídico do Ministério das Cidades – RQN 8156 2014 ; da Sra. Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – RQN 8536 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (4) – RQN 4745 2013, RQN 7560 2014 , RQN 8536 2014 e RQN 8975 2014 ; da Sra. Nilda de Fátima Ferreira Soares, reitora da Universidade Federal de Viçosa (2) – RQN 8947 2014 e RQN 8948 2014 ; do Sr. Manoel dos Reis Morais, superintendente adjunto administrativo do Poder Judiciário – RQN 8725 2014 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, secretário de Meio Ambiente – RQN 8666 2014 ; do Sr. Gilmar de Assis, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – Of. 2927/2012/SGM; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe do Estado-Maior da PMMG, comunicando a impossibilidade de o Maj. PM Júlio César de Oliveira Paiva atender a convocação para reunião desta comissão, em 26/11/2014, por se encontrar em gozo de férias; da Sra. Renata Cerqueira da Rocha Limones Monteiro, promotora de justiça – RQN 8940 2014 ; do Sr. Henry Wagner Vasconcelos de Castro, assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público – RQN 8981 2014 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG (2) – RQN 8290 2014 e RQN 6462 2013 ; do Sr. Sérgio André da Fonseca Xavier, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 8982 2014 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte (2) – RQN 8951 2014 e RQN 8975 2014 ; do Sr. Edmundo Antonio Dias Netto Junior, procurador da República, solicitando providências com vistas a que sejam substituídos os nomes dos próprios públicos que homenageiam pessoas que apoiaram ou praticaram graves violações aos direitos humanos durante a ditadura militar; do Sr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, juiz coordenador executivo do Programa Novos Rumos – RQN 8977 2014 ; do Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, secretário de Administração Regional Municipal Pampulha (2) – RQN 8951 2014 e RQN 8975 2014 ; do Sr. Oliveira Santiago Maciel, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais (2) – RQN 5846 2013 e RQN 8729 2014 ; e do Sr. Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, corregedor adjunto do Conselho Regional de Medicina – RQN 7600 2014 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Antonio Cesar Pires de Miranda Junior, vice-presidente da Copasa; Rômulo Thomaz Perilli, diretor de Operação Metropolitana da Copasa; e Marília Campos, deputada estadual eleita para a 18ª Legislatura, a requerimento do deputado Durval Ângelo, em que sejam ouvidos nesta Comissão diretores da Copasa.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Alfredo Souza de Morais Júnior, Francisco de Assis Correia e Divino Pereira de Brito; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidos nesta Comissão, diretores da Copasa (RQC 11016 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à nova Mesa Diretora da ALMG solicitando que se institucionalize a Comissão Extraordinária das Águas como comissão permanente desta casa (RQC 11017 2015); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas acompanhadas de pedido de providências: (I) à Presidência da República as notas taquigráficas da presente reunião, para ampliar a demarcação do Parque Nacional do Gandarela, visando à efetiva paralisação da extração mineral em toda área e garantindo-se, em contrapartida, a integral preservação dos aquíferos e da vegetação natural (RQC 11018 2015); (II) ao Ministério do Meio Ambiente, para vistoriar as atividades das mineradoras e respectivos licenciamentos para implantação e funcionamento das minas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a exemplo das atividades em curso nas Serras da Moeda e do Rola Moça, bem como na sub-bacia do Rio Taquaraçu (RQC 11023 2015); (III) ao prefeito de Belo Horizonte e à Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte, para preservar e ampliar a Estação Ecológica de Fechos, mantendo-se, inclusive, sob propriedade do município a chamada zona de amortecimento da mencionada área (RQC 11024 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado no sentido de criar uma Secretaria Extraordinária das Águas para gerir de forma mais eficiente a crise hídrica no Estado (RQC 11019 2015); requerimento dos deputados João Leite e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente pedido de providências para ampliar as ações de recuperação e revitalização da sub-bacia do Rio Taquaraçu, bem como as atividades de fiscalização da extração mineral na região (RQC 11020 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para a efetivação da isenção do PIS/Cofins para empresas de saneamento, conforme promessa feita na campanha eleitoral de 2010, de forma que as empresas tenham mais recursos para investimentos em políticas de captação de água e de saneamento, o que pode contribuir para evitar o colapso no setor (RQC 11021 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para agilizar a tramitação do PL 3512 2012 (RQC 11022 2015); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 21/01/2015, 14/01/2015 e 07/01/2015, não realizadas.

Documentos relativos à 49ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/12/2014, às 14h41min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião com a finalidade de debater em audiência pública o convênio do governo federal para funcionamento do Centro de Referência em Direitos Humanos do Instituto Pauline Reichstul em Belo Horizonte (RQC 10924 2014 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) à Corregedoria-Geral de Polícia Militar, para apuração das denúncias de abuso de autoridade, excesso de poder e violação de direitos fundamentais, imputados a Júlio César de Oliveira Paiva, comandante da 4ª Cia. Independente de Frutal (RQC 10925 2014 ); (II) à Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente da Comarca de Frutal, para apuração das denúncias de violação de direitos fundamentais do menor K. A. S. H. imputada ao major PM Júlio César de Oliveira Paiva (RQC 10926 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para o afastamento do major PM Júlio César de Oliveira Paiva, tendo em vista as denúncias da prática de atos de abuso de autoridade, excesso de poder e violação de direitos humanos em desfavor do 1º Tenente PM Kilmer Magno Honório e de seu filho K. A. S. H. (RQC 10927 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral e à Ouvidoria da Polícia Federal, à Casa Civil e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Fundação Nacional do Índio, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA –, à Corregedoria da Polícia Militar da Bahia, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e ao Ministério da Justiça pedido de providências, acompanhado do dossiê apresentado na comissão, para averiguar as denúncias de violência estatal contra os Pataxó de Boca da Mata, no Sul da Bahia, contidas nesse documento (RQC 10928 2014 ); comunicação em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/07/2014, às 09 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, esclarecimentos sobre a ocorrência de violação de direitos humanos no âmbito do 33º Batalhão da Polícia Militar, em Betim.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Mônica Perpétua Carlos, delegada da Delegacia Especializada de Homicídios de Betim, solicitando tomada de providências com relação aos crimes de homicídio que teriam sido praticados por policiais militares de Contagem em Betim; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social – Ofício 3136/2013/SGM; do Sr. Silvestre da Silva, detento do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, em que relata as violações de direitos humanos que está sofrendo e pede transferência para Teófilo Otoni ou Governador Valadares; do Sr. Marcus Vinícius Queiroz Barbosa, coordenador-geral da Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal – Coreg –, encaminhando certidão e cópias em DVD dos documentos existentes no acervo dos órgãos de segurança e informação do regime militar, nos quais os temas “Guarda rural indígena”, “Centro de recuperação dos krenak”, “Centro de recuperação da Fazenda Guarany”, “Fazenda Guarani”, “Grin”, “Resplendor-MG”, “Carmésia-MG”, “Krenak”, “Maxakali”, “Machacali” e “Colônia Penal Indígena” estão registrados; do Sr. Lucas Silva e Greco, promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Pinheiro, informando que a documentação foi encaminhada à Polícia Civil com vistas à instauração de inquérito policial para apuração dos fatos envolvendo a vítima Wolney Braga de Lima; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 6003 2013 , RQN 7788 2014 e RQN 7857 2014 ; da Sra. Marilda M. Barbosa Oliveira e Silva, procuradora-geral de Montes Claros – RQN 7862 2014 ; do Sr. Douglas Szefer, diretor (substituto) de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidência da República (2) – RQN 8156 2014 e RQN 8161 2014 ; da Sra. Tassia Rabelo de Pinho, secretária-executiva do Conselho Nacional de Direitos Humanos – RQN 6939 2013 ; do Sr. Rodrigo Gonçalves Marciano de Oliveira, promotor de Justiça – RQN 6453 2013 ; e do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público do Estado – RQN 7270 2014 .

Estiveram presentes: Débora Júlia Carvalho; Jorge Vieira da Rocha, advogado; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Jair Antônio Pontes Neto, comandante do 33º Batalhão da Polícia Militar – Betim; Claudiomar de Melo, chefe da Sessão de Recursos Humanos do 33º Batalhão da Polícia Militar – Betim; Carlos Henrique José de Carvalho, comandante do 3º Pelotão da 177ª Companhia do 33º Batalhão da Polícia Militar – Betim; Edvaldo Piccinini Teixeira, presidente do Clube dos Oficiais da PMMG e CBMG; e Wanderlúcio Ferraz dos Santos, chefe da Seção de Polícia Judiciária e Processos Administrativos da Corregedoria de Polícia Militar.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Mônica Perpétua Carlos, Rômulo de Carvalho Ferraz e Silvestre da Silva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos sofridas pelos moradores do Bairro Novo Reno, em Coronel Fabriciano (RQC 10469 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos, cerceamento a liberdade sindical e abuso de autoridade, sofridas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro e Metais Básicos de Congonhas, Belo Vale e pela Comunidade de Antônio Pereira, em Ouro Preto (RQC 10470 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Comissão da Verdade em Minas Gerais a documentação recebida nesta comissão pelo Arquivo Nacional no Distrito Federal em resposta ao RQS 2013 (RQC 10471 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja ouvida nesta reunião a Sra. Débora Júlia Carvalho, viúva do Cb. PM Cristian Pablo Silva, sobre denúncias de violações de direitos humanos desse militar, supostamente praticadas pelo comandante do 33º BPM, em Betim (RQC 10472 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar pedido de providências, acompanhado da cópia do vídeo recebido por esta comissão sobre ação da polícia militar durante manifestação realizada no prédio da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte em 02/07/2014, bem como do trecho das notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão, em que consta o relato de Érica Coelho Espeschit, para identificação dos responsáveis pela ação e apuração dos fatos que culminaram na agressão da denunciante, que teve o braço esquerdo fraturado por um golpe de cassetete desferido por um policial militar da tropa de choque (RQC 10474 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, à Promotoria de Justiça da Comarca de Barbacena e à Corregedoria do Sistema Prisional do Estado pedido de providências, acompanhado da cópia dos documentos recebidos por esta comissão, bem como do trecho das notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão, em que consta o relato de Luciano Avlis Marioley, para apurar as práticas de agressão física e psicológica, entre outras denúncias de violação aos direitos humanos praticadas contra detentos do Presídio de Barbacena (RQC 10475 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir e buscar esclarecimentos sobre denúncias de perseguição, intimidação e violência policiais, inclusive no que se refere à atuação da polícia militar durante manifestação realizada no prédio da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte na data de 02/07/2014 (RQC 10477 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a todos os convidados presentes e ausentes na audiência desta comissão realizada em 09/07/2014 as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária (RQC 10482 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão, para a efetivação de estudos e medidas para o reconhecimento e declaração da língua original do povo cigano como patrimônio cultural imaterial, às seguintes autoridades/entidades: (I) Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan (RQC 10484 2014 ); (II) Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha (RQC 10483 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para ampliar as atividades destinadas à formação e capacitação de policiais civis e militares sobre os grupos tradicionais culturalmente diferenciados, a exemplo dos povos ciganos, buscando-se melhorias nas formas de atuação policial frente a esses públicos específicos (RQC 10485 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando seja encaminhado pedido de providências para que sejam envidados esforços no sentido de que os municípios mineiros contemplem, em seus planos diretores, áreas para os acampamentos ciganos, nos termos da recomendação contida no Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH –, Eixo Orientador III, Objetivo Estratégico III, alínea k, às seguintes autoridades/entidades: (I) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Metropolitana (RQC 10487 2014 ); (II) Associação Mineira de Municípios (RQC 10486 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja ampliada a divulgação, pela TV Assembleia, de informações a respeito da diversidade cultural dos povos tradicionais, em especial das comunidades ciganas, bem como sobre as formas de proteção e promoção de seus direitos (RQC 10488 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro pelas investigações do esquema de venda ilegal de ingressos para jogos da Copa do Mundo 2014 (RQC 10489 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para o afastamento do Ten.-Cel. PM Jair Antônio Pontes Neto do Comando do 33º Batalhão da Polícia Militar, em Betim, tendo em vista denúncias de supostas violações de direitos humanos perpetradas pela referida autoridade em desfavor de policiais militares submetidos a seu comando, a serem apuradas com a observância do devido processo legal, de ampla defesa e do contraditório, princípios previstos na Constituição Federal (RQC 10490 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa de Direitos Humanos e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas desta reunião, para apuração das denúncias de violações de direitos humanos de policiais militares lotados no 33º BPM, em Betim, que teriam sido praticadas pelo comandante da referida unidade, Ten.-Cel. PM Jair Antônio Pontes Neto, e que teria acarretado o suicídio do Cb. PM Cristian Pablo Silva (RQC 10491 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando do 33º Batalhão da Polícia Militar, em Betim, pedido de informações no sentido de enviar a esta comissão a relação de todos os policiais militares afastados por motivo de licença médica e de saúde desse batalhão, sob o comando do Ten.-Cel. PM Jair Antônio Pontes Neto (RQC 10492 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a todos os convidados presentes e ausentes da audiência pública realizada no Distrito de Milho Verde, bem como à presidência da Câmara dos Deputados e à presidência de sua Comissão Permanente de Direitos Humanos e Minorias, as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10493 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, para avaliarem a possibilidade de se instalar um posto da PMMG em Milho Verde em instalações cedidas pela Prefeitura de Serro (RQC 10494 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à diretoria-geral do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF – pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, para agilizar a demarcação do Monumento Natural Estadual Várzea do Lajeado e Serra do Raio, na Área de Proteção Ambiental Águas Vertentes, em particular em sua área que envolve o perímetro urbano de Milho Verde (RQC 10495 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio a Luiz Fernando Ferreira Leite, Bruno Emiliano Campolina de Araújo e Paulo Sérgio Torres Procópio pela situação em que se encontram devido aos atentados sofridos contra suas residências e contra a vida de Luiz Fernando, em Serro, Distrito de Milho Verde (RQC 10496 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/04/2014, às 09h15min, na Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro, em Montes Claros, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, supostas violações de direitos humanos ocorridas dia 26/12/2013, durante uma ação de despejo no Bairro Vila Atlântida, em Montes Claros.

Estiveram presentes: Elisângela Alves Mota, gerente do Parque Estadual Lapa Grande; Iasmim Chequer Cavalcanti, membro do Levante Popular – Montes Claros; Maria José Marques de Souza e José Aparecido de Oliveira, moradores da Vila Atlântida; Edvaldo Marques Araújo, secretário de Meio Ambiente de Montes Claros; Reginaldo Cordeiro de Lima, pároco da Paróquia Santos Reis, em Montes Claros; Valter Soares Silva, capitão PM; Carlos Alberto Athayde Morais, coordenador-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – Sind-UTE –, em Montes Claros; Marcos Antônio de Souza, advogado em Montes Claros; Cláudio Prates, vice-presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; Rodrigo Maia de Oliveira, vereador de Montes Claros.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/04/2014, às 09h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, despejos que estão sendo realizados nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima, em função de decisão judicial a favor da empresa Anglo Gold, que alega ser a proprietária dos terrenos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Tassia Rabelo de Pinho, coordenadora-geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Presidência da República – RQN 6554 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 6562 2013 ; da Sra. Silvany Euclênio Silva, secretária de Políticas para Comunidades Tradicionais, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – Of. 54/2014/SGM; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 1567 2011 ; do Sr. Haroldo André Toscano de Oliveira, juiz de direito da Comarca de Belo Horizonte – RQN 7300 2014 ; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 7418 2014 ; e do Sr. Gildázio Santos, conselheiro nacional do MNDH por Minas Gerais, convidando o deputado Durval Ângelo, presidente desta comissão, para integrar a Caravana de Direitos Humanos, dia 26/04/2014 em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em direitos humanos, coletivos e socioambientais; Lídia Márcia de Souza, moradora de Nova Lima; Marcos da Costa Negraes, comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais – Nova Lima; Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Marcos Landa, assessor e chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Habitação de Nova Lima; Adriano Dias Agostinho, presidente da Associação Comunitária Galo Açafrão / Projeto João de Barro de Nova Lima; Jobert Fernando de Paula, diretor do Sindieletro/MG e morador de Nova Lima; e Mário Luis Boaventura, morador de Nova Lima.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Silvany Euclênio Silva e Gildázio Santos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à Fazenda Mimoso, em Montes Claros, para averiguar proposta de instalação de aterro sanitário na Fazenda Mimoso, com risco de contaminação dos recursos naturais, comprometendo o sustento das comunidades locais (RQC 9678 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o tema “Movimentos sociais e direitos humanos”, na ocasião do V Encontro dos Movimentos (RQC 9679 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar e a todos os membros da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar – CPO – pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta comissão, para apuração de violação de direitos, infringência ao art. 37 da Constituição da República e, em especial, no que se refere aos critérios utilizados pela CPO quanto à emissão de conceitos para concessão de promoção previstos no art. 58 do Decreto 46297 2013 (RQC 9681 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9684 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Ouvidoria, ao Comando-Geral e à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça da Comarca de Curvelo pedido de providências para apurar suposta violência perpetrada pelos policiais Mendes, Almeida e Souza contra Cleberson Batista de Souza, ocorrida em Felixlândia (RQC 9685 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para apresentar a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Estatal (RQC 9686 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Ouvidoria, ao Comando-Geral e à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça da Comarca de João Pinheiro cópia do Boletim de Ocorrência nº M125-2014-0001445 e fotos sobre a suposta violência cometida pelo Sgt. Leonício Alves de Souza e pelo Cb. Valdison Martins de Araújo contra Wolney Braga de Lima, bem como as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada em 09/05/2011, em que é narrado o possível envolvimento dos mesmos policiais militares em outros casos de violência (RQC 9687 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/04/2014, às 09h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Cabo Júlio, possível violação de direitos humanos pela Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros – CPO –, ferindo o princípio da impessoalidade na administração pública, determinado pelo art. 37 da Constituição Federal, deixando de promover militares que estavam dentro de vagas previstas para supostamente apadrinhar outros.

Estiveram presentes: Matuzail Martins da Cruz, corregedor do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e membro da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Eduardo Cota Ramos, major BM; Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom – Contagem; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Jefferson Rodney de Oliveira, diretor de Relações Institucionais; Edson Rodrigues de Oliveira, major BM; Sebastião Fábio de Faria, comandante do Pelotão Corpo de Bombeiros Militar; Gildelan Costa da Cunha, 3º-sargento BM.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Almir Paraca e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a criminalização dos movimentos sociais e sindicais, especialmente na Região Nordeste do Estado, onde ocorrem perseguições recorrentes às lideranças dos movimentos sem-terra e dos assentamentos rurais da agricultura familiar (RQC 9653 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater em audiência pública, possível violação dos direitos e garantias fundamentais cometidas em desfavor do agente penitenciário João Alcides Cardoso de Freitas, lotado na Penitenciária Francisco Sá (RQC 9654 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/04/2014, às 09h15min, com o objetivo de apresentar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a exposição “Paz e justiça – Brasil e Holanda – refletindo sobre o passado, construindo um futuro melhor”.

Estiveram presentes: Sueli Maria Baliza Dias, secretária municipal de Educação de Belo Horizonte; Johanna Elizabeth Tecla Offringa, presidente do Instituto Plataforma Brasil e representante no Brasil da Instituição Anne Frank House de Amsterdan; Nanette Blitz Konig, sobrevivente do holocausto, colega de sala de Anne Frank e palestrante do Instituto Plataforma Brasil; Magdalena Vieyra, instrutora de monitores do Instituto Plataforma Brasil; Marilucia Caramalac Campão Hoogendoorn, gerente de produção-executiva do Instituto Plataforma Brasil; Luciana Lombas Belmonte, instrutora de monitores do Instituto Plataforma Brasil; Lúcia Chermont, monitora do Instituto Plataforma Brasil; Deliane Lemos, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita do Estado de Minas Gerais; Arjen Uijterlinde, cônsul-geral do Consulado do Reino de Países Baixos – Holanda; Paulo Umberto Stumpf, reitor da Escola Superior Dom Helder Câmara; Jacques Ernest Levy, diretor do Instituto Histórico Israelita Mineiro; Antônio Carlos Cabral Aguiar, conselheiro da instituição Conspiração Mineira pela Educação; Marcos Brafman, presidente da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais; e Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/02/2014, às 15h31min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a forma desrespeitosa com que, reiteradamente, o juiz da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Ribeirão das Neves, Fabiano Afonso, teria tratado policiais militares.

Estiveram presentes: Júlio César de Souza, comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais – Ribeirão das Neves; Martins de Oliveira, diretor jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; Sebastião de Oliveira e Leonardo José Pinto de Souza, 3º-saregentos PM; André Santos Barbosa, sargento PM; Robert Leandro Menezes, Luiz Henrique Ramos, Thiago Augusto da Silva, Paulo Alberto Santana Ferreira e Caio César Silva Santos, soldados.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater em audiência pública a ação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – e Ministério Público do Trabalho – MPT – que atestou a submissão de trabalhadores da Cemig em situação degradante de labor, análoga ao trabalho escravo – emendado pelo deputado Duarte Bechir (RQC 9163 2014 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando reunião conjunta com as Comissões de Saúde e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a saúde física e emocional dos servidores do Poder Judiciário – emendado pelo deputado Duarte Bechir (RQC 9164 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de repúdio ao Banco Itaú pela confecção e distribuição de calendários e agendas em que assinalavam a data de 31 de março como “Aniversário da Revolução de 1964”, a despeito do fato histórico tratar-se de golpe militar e em detrimento da memória, verdade e justiça do nosso país (RQC 9165 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência da República, à Procuradoria da República em Minas Gerais e ao Governo do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão, para solucionar as situações de conflitos agrários, especialmente vivenciados pelas comunidades Xacriabás no Estado (RQC 9166 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-DH pedido de providências para apurar denúncias da Aspra PM/BM protocolizadas no Ministério Público e apresentadas na 3ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 9167 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao Presídio de São Joaquim de Bicas, especialmente à ala onde se encontram presos oriundos da segurança pública, a fim de verificar as condições da carceragem e obter esclarecimentos sobre denúncias de ameaças sofridas por esses detentos (RQC 9168 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao 16º Batalhão da PMMG com a finalidade de verificar a situação do 1º ten. PM Alexandre do Nazareno Miranda, do major PM Wilson Silva de Lima e do cap. PM César Alberto Cabral e Castro, presos na mencionada unidade, especialmente no que se refere às condições da carceragem e à preservação dos direitos humanos (RQC 9169 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/03/2014, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os despejos que estão sendo realizados nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima, em função de decisão judicial a favor da empresa Anglo Gold, que alega ser a proprietária dos terrenos (RQC 9346 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para obter esclarecimentos, em audiência pública, sobre denúncias de supostas violações de direitos humanos praticadas por agentes de fiscalização do Ibama contra criadores de pássaros do estado e debater os parâmetros de fiscalização de criatórios de pássaros nativos (RQC 9347 2014 ); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à Copasa de Bambuí pedido de providências para que sejam solucionados os problemas de abastecimento de água dos moradores da Casa de Saúde São Francisco de Assis, com a priorização da implantação emergencial de um segundo sistema de bombeamento até que seja implantada uma solução definitiva (RQC 9348 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao comandante da Polícia Militar em Bambuí pedido de providências para que seja instalado um posto policial na Comunidade São Francisco de Assis, conforme reivindicação dos moradores e do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (RQC 9349 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à direção da Fhemig e à direção da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, pedido de providências para que seja realizada a regularização fundiária das famílias moradoras na comunidade local (RQC 9350 2014 ); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à direção da Fhemig e à direção da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, pedido de providências para que seja regularizada a distribuição adequada de medicamentos e alimentos aos internos da colônia (RQC 9351 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja retirado de tramitação o RQN 6120 2013 (RQC 9357 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Transportes e Obras Públicas, ao diretor do DER, à Direção da Fhemig e ao prefeito de Bambuí pedido de providências para que sejam viabilizadas parcerias e entendimentos a fim de recuperar as ruas internas e a rodovia de acesso à Casa de Saúde São Francisco de Assis, que se encontram precários e inadequados ao uso e translado dos pacientes e moradores (RQC 9358 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à direção dos Correios no estado pedido de providências para que a distribuição de correspondências aos moradores da Comunidade São Francisco de Assis, em Bambuí, seja realizada diretamente na residência de cada morador, conforme reivindicação do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan (RQC 9359 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Saúde e ao diretor-presidente da Fhemig pedido de providências para que sejam atendidas as reivindicações do Morhan, com a consequente reforma do Pavilhão 4 da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, para que o mesmo seja destinado ao funcionamento do Morhan e à construção do Centro de Preservação da Memória da Colônia São Francisco de Assis (RQC 9360 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao diretor-presidente da Fhemig pedido de providências para que sejam atendidas as reivindicações do Morhan relativas aos moradores da Comunidade São Francisco de Assis, em Bambuí, com destaque para a expansão e ampliação do hospital local, inclusive para todos os moradores do município e para a contratação de médicos para consultas especializadas (RQC 9361 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando visita ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, com a participação de representantes da Prefeitura de Bambuí e da Fhemig, com o objetivo de debater parcerias para a recuperação das ruas internas e da rodovia de acesso à Casa de Saúde São Francisco de Assis, que se encontram inadequadas ao uso e translado de pacientes em geral e ex-portadores de hanseníase (RQC 9362 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Educação pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, para verificação das denúncias apresentadas por Cynthia Pinheiro Chagas, professora da Escola Estadual Professor José Mesquita de Carvalho (RQC 9363 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater suposta violação de direito de propriedade por parte da delegada de Polícia Civil Ana Paula Lamego Balbino, titular da 13ª Delegacia Seccional de Araçuaí, em desfavor de um cidadão que teve seu veículo furtado e posteriormente recuperado pela Polícia Militar – recebida a proposição e não apreciada (RQC 9356 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/06/2014, às 14h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de inversão da pauta; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária desta Comissão em que consta o relato de Luiz Carlos Cândido de Oliveira com vistas a identificar policiais militares, indicados como integrantes da Rotam, que teriam injustificadamente invadido a residência do denunciante, bem como a apurar suposta irregularidade ou abuso de poder na conduta dos policiais (RQC 10294 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – pedido de providências, acompanhado do Boletim de Ocorrência Simplificado nº 2014-BOS-0003046254 e do trecho das notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária desta Comissão em que consta o relato de Luiz Carlos Cândido de Oliveira, para averiguar a ocorrência de irregularidade ou abuso de poder por parte de policiais militares integrantes da Rotam, que teriam injustificadamente invadido sua residência, bem como para analisar a interposição das medidas administrativas ou judiciais para a proteção do denunciante (RQC 10296 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja convocado o Sr. Nivaldo Ferreira Neto, ten. cel. PM do 50º Batalhão da Polícia Militar, de Montes Claros, para obter esclarecimentos sobre decisão proferida no âmbito da Sindicância Administrativa Disciplinar, Portaria nº 103.811/2014-SAD/50º BPM, em 17/04/2014 (RQC 10297 2014 ); as listas de presença.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/06/2014, às 15h40min, na Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Paulo Guedes e Rogério Correia, a liminar de despejo e reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no Bairro Santa Cruz no Município de Montes Claros.

Estiveram presentes: Cleusa de Fátima Oliveira Lopes, advogada dos ocupantes do Bairro Santa Cruz; Adilia Nogueira Sozzi, advogada do Movimento dos Trabalhadores Desempregados; Iasmim Chéquer Cavalcanti, representante do Movimento dos Trabalhadores Desempregados; Ericson Vicente Dias de Souza e Rosilda de Jesus Santos, moradores da ocupação Santa Cruz; Nivaldo Ferreira Neto, comandante do 50º BPM – Montes Claros; Rogério Silva Evangelista, delegado de Polícia Civil; Rosilene Aparecida Tavares, coordenadora do Conselho Regional de Serviço Social – 6ª Região – Seccional Montes Claros; e Eduardo Rodrigues Madureira, vereador de Montes Claros.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/06/2014, às 15h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o PL 1353 2011 , que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários.

Estiveram presentes: subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, deputado federal; Heder Martins de Oliveira, assessor, chefe de gabinete do subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; Adeli Sílvio Luiz, subchefe do Estado-Maior; Wellington Kallil de Campos Alves, diretor de Assuntos dos Escrivães do Sind-Pol; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp-MG; Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Cláudio Cassimiro Dias, do Movimento RET Aspra PM/BM; Daniel Silva Pereira, da Aspra; e Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, diretor jurídico da Aspra PM/BM.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/06/2014, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a decisão do STF sobre terceirização, que causa graves violações de direitos humanos.

Estiveram presentes: Helder Santos Amorim, procurador do Trabalho da 3ª Região, autor do livro Terceirização no serviço público; Fernando César Gonçalves de Castro, auditor da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais; José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais – Ftiemg; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Marta de Freitas, coordenadora do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador; Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, advogado; David Eliude Silva, vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores; Gilberto Gomes, coordenador da Central Sindical e Popular – CSP – Com Lutas; Bruno Reis de Figueiredo, presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB Federal; e João Paulo Pires de Vasconcellos, vice-presidente da CUT – Vale do Aço.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/06/2014, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncia de perseguição praticada contra o professor Fernando Massote, em Nova Lima, após o mesmo ter denunciado condomínios da cidade que fecharam vias públicas.

Estiveram presentes: Renata Moreira Ferreira, jornalista e advogada; Claudinei Márcio do Rosário, chefe da Seção Recursos Humanos e comandante do 1º e 2º Pelotões da Polícia Militar de Minas Gerais – Nova Lima; Paulo Henrique Lima, assessor de Comunicação; Fernando Massote, professor em Nova Lima; Mario Lúcio Quintão Soares, advogado e professor universitário em Nova Lima; Luiz Carlos de Assis Bernardes, membro da Comissão de Direitos Humanos e de Relações com a Sociedade Civil da OAB-MG; Nelson Pereira, membro da Associação Comunitária Galo Açafrão; Carlos Alberto Piacenza; Fernando Santana da Silva, coordenador do Movimento das Associações de Bairros de Belo Horizonte; e Anderson Anísio de Faria, tesoureiro da Associação do Bairro do Rosário de Nova Lima.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.