Administração pública

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13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2020, às 10h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/09/2020, às 18h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/09/2020, às 15h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/09/2020, às 14h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

Ampliar o Poder de Legislar

Documentos relativos ao ciclo de debates Ampliar o Poder de Legislar, realizado em 05/07/2002, em Belo Horizonte, com o objetivo de discutir a gradativa perda de prerrogativas dos legislativos estaduais, que tem como consequências a restrição de sua capacidade de atender às necessidades sociais e o enfraquecimento do pacto federativo, pela excessiva concentração de poderes nas mãos da União.

O evento abordou o seguinte tema: “A constituição de 1988 e a competência legislativa do Estado-membro".

Participaram do evento as seguintes autoridades: Maurício Picarelli, deputado e presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais – Unale; Sabino José Fortes Fleury, gerente-geral de Consultoria Temática da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG; Patrus Ananias, membro do Conselho Pedagógico da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.

Inclui: programa/convite; programa; documento relacionado ao tema.

Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – Estratégia de Desenvolvimento

Documentos relativos ao ciclo de debates Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – Estratégia de Desenvolvimento, realizado em 26/06/2007, em Belo Horizonte, com o objetivo de apresentação do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI; reflexões sobre avaliação de políticas públicas; apresentação d algumas áreas de resultado do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI.

O evento abordou os seguintes temas: “Apresentação do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI”, “Reflexões sobre avaliação de políticas públicas”, “Apresentação do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – segundo cortes temáticos selecionados”, “Defesa social”, “Vida saudável”, “Educação de qualidade”, “Desenvolvimento do Norte de Minas, Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce” e “Redução da pobreza e inclusão produtiva”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Renata Maria Paes de Vilhena, secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Tadeu Barreto Guimarães, coordenador executivo do Programa Estado para Resultados; Eduardo Rios Neto, professor titular do Departamento de Demografia da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Minas Gerais; Cláudio Chaves Beato Filho, coordenador-geral do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – Crisp – da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Minas Gerais; Marcelo Teixeira, secretário adjunto de Estado de Saúde; João Antônio Filocre Saraiva, secretário adjunto de Estado de Educação; Iran Almeida Pordeus, coordenador executivo adjunto do Programa Estado para Resultados; Emília Paiva, gerente do Projeto Poupança Jovem.

Inclui: documento que deu origem ao evento; programa/convite; programa; matéria jornalística; notícia interna; pronunciamento; documento relacionado ao tema.

4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/05/2021, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 5992 2020 (Of. 1261 2020 SGM); de Marcus Vinicius de Souza, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, em resposta ao RQN 6383 2020 (Of. 363 2021 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os atrasos no pagamento de férias-prêmio para os servidores públicos estaduais de Minas Gerais, por meio das quais se esclareça: quantos servidores estão sem receber as férias-prêmio no âmbito do Estado; se, desde que ocorreram os primeiros atrasos no pagamento, alguma categoria recebeu as férias-prêmio enquanto outras ficaram sem receber; qual o montante total o Estado precisaria gastar para regularizar o pagamento desse direito aos servidores (RQC 8626 2021); requerimento do deputado Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, ao diretor-presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais e ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações, com documentação, sobre os valores dos pagamentos realizados aos diretores estatuários demitidos nos últimos seis meses, bem como sobre as trocas de conselheiros e diretores em cada estatal e o valor pago a cada um deles (RQC 8651 2021); requerimento da deputada Andréia de Jesus solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja reavaliada a exoneração de policiais militares ocorrida no ano de 2009, em virtude da LEI 5301 1969 e da LCP 95 2007, que tratam da transgressão disciplinar de deserção (RQC 8652 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que seja suspenso o processo de desinvestimento da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa –, enquanto não houver amplo debate público com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerias – ALMG – e a sociedade civil interessada, assim como a apresentação de estudos técnicos e orçamentários que justifiquem a decisão do desinvestimento (RQC 8669 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os estudos técnicos que embasaram a decisão para iniciar o processo de desinvestimento da companhia em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa – apresentando a estimativa de receita com a operação, o montante anual que os dividendos da participação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa – geram para a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e projetando quanto seria arrecadado ao longo dos próximos 10 anos caso a companhia mantivesse seus investimentos na transmissora (RQC 8670 2021); requerimento da deputada Ana Paula Siqueira solicitando seja realizada audiência pública para debater a importância da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – para a política habitacional no Estado, bem como o planejamento e diretrizes governamentais para assegurar a viabilidade da atuação da companhia (RQC 8715 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da privatização dos Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –, proposta pelo governo federal por meio do Projeto de Lei 591 2021 (RQC 8719 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do fechamento da Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro, localizada em Montes Claros (RQC 8720 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa por meio da Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2020, de autoria do governo federal (RQC 8721 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos documentos, a saber: os estudos realizados para apontar como o projeto do Novo Rodoanel reduzirá a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, os quais deverão ser totalmente disponibilizados para conhecimento da sociedade; os estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o Novo Rodoanel através do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, bem como as respectivas obras e custos; estudos que mostrem que parcela – quantitativa e qualitativa – do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocada para o Novo Rodoanel, quais serão as consequências positivas e negativas desse deslocamento, qual o controle sobre os tipos dos veículos e cargas que trafegarão nas duas vias e qual a dimensão dos impactos positivos e negativos do Rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos; que compensação ao Município de Brumadinho a construção do Novo Rodoanel poderá ocasionar, uma vez que nenhum dos acessos previstos no projeto está dentro desse município; as análises de riscos relativas à construção dos túneis previstos para a obra, especialmente sua localização sobre importantes regiões aquíferas, e as consequências do impacto para a captação, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, de água de abastecimento para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; as análises sistemáticas dos possíveis impactos do Rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos e arqueológicos, bem como sobre os aspectos sociais e ambientais e como esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para obra; os estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado por Fernando Marcatto, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em audiência realizada em 11/03/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se ainda que critérios de comparação técnica e econômica pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; os estudos de impacto ambiental que a obra ocasionará, exigindo-se a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA- Rima –, bem como das ações de mitigação do impacto previstas no projeto; os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, embora tenha havido um aumento de 2,21 km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se publicamente os estudos que resultaram na disparidade identificada acima; a previsão de que o custo para a construção dos túneis será o suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para sua execução (RQC 8722 2021) comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

Constituição e Democracia – 20 Anos da Constituinte Estadual

Documentos relativos ao ciclo de debates Constituição e Democracia – 20 Anos da Constituinte Estadual, realizado em 21/09/2009, em Belo Horizonte.

O evento foi dividido da seguinte forma: “Abertura”; Mesa-redonda – constituição e democracia – 20 anos do processo constituinte mineiro”; “Homenagem”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Aécio Neves da Cunha, governador do Estado de Minas Gerais; Kemil Kumaira, presidente da Constituinte Estadual de Minas Gerais de 1989; Sérgio Resende, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais; Wanderley Ávila, conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG; Antonio Augusto Junho Anastasia, vice-governador do Estado de Minas Gerais e assessor da relatoria do processo de elaboração da Constituição Estadual de 1989; José Bonifácio Mourão, subsecretário de Obras Públicas da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – e relator no processo de elaboração da Constituição Estadual de 1989; Maria Coeli Simões Pires, secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru –, secretária-geral da mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e coordenadora-geral do Processo Constituinte Estadual de 1989; Menelick de Carvalho Netto, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UNB – e coordenador técnico do Processo Constituinte Estadual de 1989; Eni Carajá Filho, gerente de apoio ao Conselho de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Betim e presidente do Comitê Popular na Constituinte de 1989.

Inclui: programa/convite; programa (2); relação das entidades parceiras; matéria jornalística; notícia interna; publicação; avaliação do evento; documentos relacionados ao tema.

3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/06/2020, às 10h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Raul Belém, Osvaldo Lopes, Leonídio Bouças e Roberto Andrade (RQC 6888 2020), realizar audiência de convidados, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, bem como o repasse às instituições financeiras dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 3309 2019 (Of. 3417 2019 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Mateus Simões de Almeida, secretário-geral da Governadoria do Estado de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no mês de maio (RQC 6875 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ampliação do sinal da Rede Minas a todos os municípios mineiros, uma vez que se tornou importante ferramenta na educação a distância na rede estadual de ensino (RQC 6878 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados aos profissionais da educação básica todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e de informática e um auxílio especial mensal para que possam exercer o regime especial de teletrabalho instituído pelo Estado e custear as despesas provenientes com aquisição de internet banda larga e energia elétrica durante o período em que perdurar tal modalidade de trabalho na rede estadual de ensino (RQC 6882 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso do Edital SEE nº 7-2017 por mais dois anos, tendo em vista o estado de calamidade pública e as restrições impostas pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – quanto à realização de inspeção médica no contexto de pandemia de covid- 19, além da existência de candidatos aprovados no referido concurso (RQC 6883 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não se suprimam adicionais, benefícios, gratificações, auxílios e demais vantagens previstas em lei dos servidores públicos civis e militares da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, durante o período de afastamento devido à pandemia de covid-19 (RQC 6884 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que, reiterando-se os termos do RQC 6177 2019, seja elaborado com urgência, ou caso assim já tenha feito, seja encaminhado a esta Casa parecer jurídico quanto ao cumprimento do Artigo 26 da LEI 23178 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do Artigo 25 da LEI 15 466 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec –, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas (RQC 6886 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que sejam mantidos o pagamento integral dos salários e o cumprimento dos termos de acordo decorrente de negociação coletiva, além da verba de participação nos lucros e resultados – PLR –, a todos/as os/as trabalhadores/as; os atuais contratos de trabalho sem quaisquer demissões, garantindo-se o direito destes/as profissionais ao isolamento social recomendado pela Organização Mundial de Saúde – OMS – e demais autoridades sanitárias; os empregos dos trabalhadores terceirizados da conservação e limpeza, da manutenção predial, da segurança patrimonial, eletricistas e demais atividades contratadas pela empresa, bem como sejam suspensas as atividades de corte de energia de consumidores enquanto estiver vigente o Decreto 47891, de 20/03/2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado (RQC 6887 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Raul Belém, Osvaldo Lopes, Leonídio Bouças e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário-geral de Estado, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM –, nos termos do Artigo 4° da LEI 10366 1990, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, bem como o repasse, às instituições financeiras, dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores (RQC 6888 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso realizado por essa corte, regido pelo Edital nº 1-2017 (RQC 6890 2020); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Subten. Leonardo de Freitas, BM 103189-7, pelos 30 anos de efetivo trabalho no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e (II) que seja dada ciência dessa manifestação ao homenageado, em Manhuaçu (RQC 6895 2020 – contém informação pessoal que depende de consentimento).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/02/2020, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 3323 2019 (Of. 3680 2019 SGM); de Giovanne Gomes da Silva, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, (2): (I) em resposta ao RQN 3325 2019 (Of. 3663 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 3330 2019 (Of. 3663 2019 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, observando-se as premissas e documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586-2016, conforme acordo firmado em 13/12/2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF –, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19/12/2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema – foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30/01/2020 (RQC 6512 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Araguari, para debater, com a presença do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e construtoras os problemas na execução dos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, que foram financiados pelas citadas entidades financeiras e entregues aos cidadãos com diversos problemas na estrutura que impossibilitam o uso do imóvel, uma vez que os contratos de financiamentos estão em vigência e a função social da propriedade não está sendo exercida (RQC 6513 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Roberto Andrade, Leonídio Bouças, Osvaldo Lopes e Raul Belém solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag (RQC 6515 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Osvaldo Lopes, Raul Belém, Roberto Andrade Leonídio Bouças solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Governo (RQC 6516 2020).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

Cooperar 2012 - Ano Internacional das Cooperativas

Documentos relativos ao ciclo de debates Cooperar 2012 - Ano Internacional das Cooperativas, realizado em 06/11/2012, em Belo Horizonte, com o objetivo de comemorar o ano de 2012, declarado pela Organização das Nações Unida – ONU – como o ano internacional das cooperativas; apresentar e divulgar o cooperativismo e suas possibilidades; identificar os desafios enfrentados e os sucessos obtidos pelos diversos ramos do cooperativismo; apresentar sugestões para o fortalecimento do cooperativismo.

O evento abordou os seguintes temas: “A força do cooperativismo para o desenvolvimento econômico e social”, “Apresentação de experiências de sucesso”, “Educação para o cooperativismo: a importância de se investir na formação”, “Oportunidades de negócios para o cooperativismo nas Copas das Confederações e do Mundo e nas Olimpíadas”, “Cooperativismo e política: duas forças que se completam” e “Sustentabilidade e negócios”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Ronaldo Scucato, presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Sistema Ocemg; Helton Freitas, diretor-presidente da Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico de Belo Horizonte; João Carlos Leite, presidente da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de São Roque de Minas – Sicoob Saromcredi; Inocêncio Magela de Oliveira, diretor de Dialétika Fenômenos Organizacionais; Luiz Gonzaga Viana Lage, diretor-presidente da Central das Cooperativas de Economia e Crédito de Minas Gerais – Sicoob Central Crecremge; Marco Antônio Rodrigues da Cunha, subsecretário de Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais; Fuad Jorge Noman Filho, secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos; Márcio Lopes de Freitas, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; Carlos Melles, deputado federal, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas e presidente da Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso – Cooparaiso; Paulo Piau, deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo – Frencoop Nacional; Alysson Paolinelli, ex-ministro da Agricultura e presidente-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Milho – Abramilho; Edson de Oliveira Braga Filho, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais e Cooperativos – IBPEAC.

Participaram do evento as seguintes entidades: Central das Cooperativas de Economia e Crédito de Minas Gerais – Sicoob Central Cecremge; Cooperativa Central de Crédito de Minas Gerais – Sicoob Central Crediminas; Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Sicoob Cofal; Cooperativa de Ensino de Belo Horizonte – Coopen-BH; Cooperativa dos Produtores Rurais de Minas Gerais – CCPR – Itambé; Cooperativa Nacional de Apicultura – Conap; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso – Cooparaiso; Dialétika Fenômenos Organizacionais; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG; Faculdade Novos Horizontes; Federação das Cooperativas de Trabalho de Serviços e de Produção de Minas Gerais – Fetrabalho; Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene; Ministério do Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – Subsecretaria de Agricultura Familiar; Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – Superintendência de Cooperativismo; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – Superintendência de Artesanato; Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – Sete – Superintendência de Geração de Renda e Empreendedorismo; Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop; Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Sistema Ocemg; Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais; Unimed Federação Minas.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; programa/convite.

Agricultura Familiar – Mãos que Alimentam e Cuidam do Planeta

Documentos relativos ao ciclo de debates Agricultura Familiar – Mãos que Alimentam e Cuidam do Planeta, realizado no período de 20/08/2014 a 22/08/2014, em Belo Horizonte, com o objetivo de comemorar o Ano Internacional da Agricultura Familiar – Aiaf 2014 –, instituído pela Food and Agriculture Organization da Organização das Nações Unidas – FAO-ONU; promover o lançamento, em Minas Gerais, do Plano Safra da Agricultura Familiar 2014-2015; debater questões estruturadoras da agricultura familiar, tais como: modelo de desenvolvimento, gestão ambiental, políticas públicas, financiamento, organização e representação, acesso à terra, assistência técnica, pesquisa, extensão rural e comercialização da produção.

O evento abordou os seguintes temas: “Apresentação do Plano Safra da Agricultura Familiar 2014-2015”, “Conferência de abertura: o ano internacional da agricultura familiar”, “Sustentabilidade econômica, ambiental e social da agricultura familiar e a sucessão rural”, “Financiamento e o orçamento do Estado para a agricultura familiar”, “O financiamento da agricultura familiar”, “Escoamento e comercialização dos produtos da agricultura familiar”, “Agricultura familiar: organização e representação”, “Assistência técnica, extensão rural e pesquisa”, “Consórcios intermunicipais multifinalitários e secretarias municipais de agricultura”, “Gestão ambiental na agricultura familiar”, “Gênero, aspectos geracionais, educação do campo e no campo, e sucessão rural” e “Acesso à terra: reforma agrária, regularização fundiária e garantia dos territórios dos povos e comunidades tradicionais”.

Participaram do evento as seguintes entidades: Associação dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais – AFA-MG; Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas – Amefa; Associação Mineira de Municípios – AMM; Banco do Nordeste do Brasil – BNB; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas; Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar – Cecane – da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes; Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Vertentes II – do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais – Consea-MG; Companhia Nacional de Abastecimento – Conab; Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep; Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais – Consea-MG; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG; Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais – DFDA-MG; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – Emater-MG; Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig; Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg; Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Uberlândia; Fundação Rural Mineira – Ruralminas; Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Minas Gerais – Incra-MG; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa; Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais –Seapa-MG; Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor-MG; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad; Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Minas Gerais – Sintamig; Sindicato dos Trabalhadores em Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter-MG.

Inclui: programa/convite; abaixo-assinado.

Reforma Política, Igualdade de Gênero e Participação – O que Querem as Mulheres de Minas

Documentos relativos ao ciclo de debates Reforma Política, Igualdade de Gênero e Participação – O que Querem as Mulheres de Minas, realizado no período de 13/03/2015 (Belo Horizonte) e 01/06/2015 (Ibirité), com o objetivo de refletir sobre os entraves encontrados pelas mulheres para sua participação na política institucional; fomentar debates em busca de uma reforma política que amplie a representação e a participação de mulheres em instâncias decisórias e representativas; debater a PEC 16 2015, proposta de emenda à Constituição do Estado que assegura a participação de deputadas na composição da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG; discutir os desafios da construção e da efetivação de políticas públicas para as mulheres; resgatar o significado do dia internacional da mulher como uma data de luta pela construção da igualdade de gênero e da paridade política; apresentar experiências internacionais sobre a paridade de gênero na representação política; refletir sobre os entraves encontrados pelas mulheres para participação na política institucional; fomentar debates em busca de uma reforma política que amplie a representação e a participação de mulheres em instâncias decisórias e representativas; sistematizar as sugestões apresentadas ao longo dos encontros para que sirvam de instrumento de articulação entre a sociedade civil e o poder público, e formalizar a entrega dessas contribuições ao Congresso Nacional.

O evento em Belo Horizonte abordou os seguintes temas: “Igualdade de gênero e reforma política: um diálogo comparado sobre a construção da paridade política” e “Reforma política e a representação das mulheres no Brasil: desafios atuais e propostas elaboradas”.

O evento em Ibirité abordou os seguintes temas: “Reforma política e representação das mulheres no Brasil” e “Desafios das políticas públicas para as mulheres”.

Participaram do evento em Ibirité as seguintes autoridades: Pastora Dolores de Oliveira Souza, vice-prefeita de Ibirité; Maria de Fátima Monteiro Aguiar, vice-prefeita de Nova Lima; Clarisse Goulart Paradis, doutoranda e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Universidade Federal de Minas Gerais e integrante da Marcha Mundial das Mulheres; Áurea Carolina de Freitas, subsecretária de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais; Jussara Freitas de Assis Versiani, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ibirité; Geani Kelly Silva Caldeira, delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ibirité; Eliana Piola, diretora da Câmara da Mulher Empreendedora da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais.

Participaram do evento as seguintes entidades: Associação de Pessoas com Doença Falciforme e Talassemia de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Associação Mineira de Municípios; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Minas Gerais; Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais; Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Horizonte; Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais; Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais; Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Lagoa Santa; Coordenadoria Municipal da Política para as Mulheres de Contagem; Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres de Nova Lima; Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Contagem; Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Horizonte; Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher de Sabará; Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais da Comissão Estadual de Mulheres Trabalhadoras Rurais; Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar; Fórum de Mulheres do Mercosul – Mercado Comum do Sul; Gerência de Diversidade Sexual da Prefeitura de Contagem; Grupo de Trabalho, Gênero e Agroecologia do Sudeste da Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas; Marcha Mundial de Mulheres; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra; Movimento Popular da Mulher; Movimento Quem Luta Educa; N’Zinga – Coletivo de Mulheres Negras; Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Plebiscito Constituinte do Comitê Regional da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH; Rede Afro Lésbica, Gay, Bissexual e Transexual – LGBT – Mineira; Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; Rede Feminista de Saúde em Minas Gerais; Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Secretaria Estadual de Mulheres do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais – PT-MG; Subsecretaria de Políticas para Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais; Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Minas Gerais; Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais; Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais; União Brasileira de Mulheres de Contagem.

Inclui: programa/convite (2); notícia interna; documento relacionado ao tema.

Judicialização da Saúde

Documentos relativos ao ciclo de debates Judicialização da Saúde, realizado no período de 14/09/2015 e 15/09/2015, em Belo Horizonte.

O evento abordou os seguintes temas: “Contextualização da judicialização da saúde no Brasil: causas, efeitos e perfil das demandas”, “Judicialização e federalismo: princípios do Sistema Único de Saúde – SUS – no contexto da judicialização”, “O processo judicial: análise crítica”, “O processo do Ministério Público nas demandas individuais e coletivas”, “A atuação dos defensores jurídicos aos usuários do sistema de saúde”, “O direito à saúde e a medicina baseada em evidência”, “Apoio técnico para a tomada de decisões em saúde”, “Responsabilidade solidária e impactos orçamentários da judicialização”, “Interferência das decisões judiciais na gestão das políticas de saúde e as consequências para os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS”, “O orçamento público e a pressão dos interesses de grupos do complexo industrial da saúde”, “Qualificação da judicialização e suporte técnico à decisão dos magistrados” e “Caminhos para a redução da judicialização”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Fernando Aith, professor doutor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – USP – e vice coordenador científico do Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo – USP; Vanessa Verdolim Hudson Andrade, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; João Baptista Galhardo Júnior, juiz de direito auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP; Gilmar de Assis, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa de Saúde – CAO-Saúde; Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública geral do Estado; Tadahiro Tsubouchi, presidente da Comissão de Direito Sanitário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Álvaro Atallah, professor titular e chefe da disciplina de Medicina de Urgência e Medicina Baseada em Evidências da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp –, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Medicina Interna e Terapêutica da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp –, diretor do Centro Cochrane do Brasil, diretor eleito da Cochrane Collaboration Internacional e vice-diretor científico da Associação Paulista de Medicina; César Vieira, consultor técnico do Instituto Brasileiro para Estudo e Desenvolvimento do Setor de Saúde – Ibedess; Eliete Maia Gonçalves Simabuku, advogada e especialista em direito médico e da saúde e consultora técnica da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – Conitec – no Sistema Único de Saúde – SUS; Sebastião Helvécio, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG; Antônio Júlio, presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM; José Maurício Lima Rezende, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde; Fausto Pereira dos Santos, secretário de Estado de Saúde; Raquel Muniz, deputada federal e membro da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da Máfia das Órteses e Próteses da Câmara dos Deputados; Luís Dresch, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Felipe Dutra Asensi, pós-doutor em direito e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Uerj – e da Universidade Santa Úrsula – USU; Martin Schulze, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e coordenador do Comitê Gestor da Saúde do Conselho Nacional de Justiça do Rio Grande do Sul; Maurício Batalha Machado, coordenador do Núcleo de Conciliação de Demandas em Saúde de Lages – SC – e procurador-geral do município; Patrícia Paim, advogada especialista em direito público e consultora na área da judicialização da saúde.

Inclui: programa; notícia interna; documentos relacionados ao tema.

Retomada do Desenvolvimento Econômico

Documentos relativos ao ciclo de debates Retomada do Desenvolvimento Econômico, realizado no período de 03/12/2015 e 04/12/2015, em Belo Horizonte, com o objetivo de discutir possíveis medidas para retomar o desenvolvimento econômico no Estado; discutir alternativas para superar a crise.

O evento abordou os seguintes temas: “Situação da indústria, do comércio, dos municípios e do emprego em Minas Gerais”, “Situação da agricultura e da pecuária em Minas Gerais”, “Infraestrutura e energia” e “Empreendedorismo, inovação e tecnologia”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Nilson Araújo de Souza, mestre em economia rural, doutor e pós-doutor em economia e professor visitante sênior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes – da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – Unila; Lincoln Gonçalves Fernandes, vice-presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais – Fiemg – e presidente do Conselho de Política Econômica e Industrial da Federação das Indústrias de Minas Gerais – Fiemg; Beatriz Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais – CUT-MG; Antônio Júlio de Faria, presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM; Fernando Passalio de Avelar, secretário-geral do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; Frank Sinatra Santos Chaves, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDL-MG; Roberto Simões, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg; Vilson Luiz da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; João Cruz Reis Filho, secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cláudio Frischtak, economista e diretor-presidente da Inter. B; Marcelo Luiz Moreira Veneroso, vice-presidente regional da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq; representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig; Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Marcelino Orozimbo da Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil em Minas Gerais – CTB-MG; representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – Sebrae-MG; José Policarpo Gonçalves de Abreu, diretor executivo do Centro de Inovação e Tecnologia – CIT – do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg; Alexandre Alves, sócio do Instituto Inovação e da Inseed Investimentos, representando a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig; representante da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Marco Aurélio Crocco Afonso, presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG.

Participaram do evento as seguintes entidades: Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas; Associação Mineira de Municípios – AMM; Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH; Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas – CDL-Sete Lagoas; Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDL-MG; Federação das Indústrias de Minas Gerais – Fiemg; Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – Seplag; Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

Inclui: programa/convite; matéria jornalística; notícia interna.

2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/02/2020, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Aparecida Martins de Carvalho, diretora-presidente da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas – Arbece –, apresentando denúncia de procedimento ilegal realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, que publicou edital de pregão eletrônico para fins de contratação de serviços técnicos necessários ao processo de desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas – sem considerar que parte dos imóveis listados no edital pertencem ao governo do Estado, bem como o terreno onde está instalado o entreposto de Contagem; de Carlos Eduardo Amaral Pereira Silva e Luiz Marcelo Cabral Tavares, secretário de Estado de Saúde e secretário de Estado adjunto de Saúde, respectivamente, em resposta ao RQN 3314 2019 (Of. 3699 2019 SGM); de Luiz Claudio Fernando Lourenço, secretário de Estado adjunto de Fazenda, em resposta ao RQN 2833 2019 (Of. 4043 2019 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (8); de Leonardo Duque Barbabella, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 11460 2018 (Of. 1357 2018 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para dar continuidade ao debate com representantes do governo do Estado, da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e do Município de Frutal sobre a situação das obras da extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – (RQC 6229 2020); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/02/2020, às 15h21min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ana Maria Ferreira Proença, presidente da Câmara de Ponte Nova, comunicando a abertura de inscrições para cursos nessa casa legislativa, ministrados durante o mês de fevereiro de 2020, em parceria com o Senado Federal, o Interlegis e o Instituto Legislativo Brasileiro; de Igor Eto, secretário-geral de Estado, em resposta ao RQN 922 2019 (Of. 980 2019 SGM); de Keti Turi Boscato, promotora de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, em resposta ao RQN 2384 2019 (Of. 2361 2019 SGM); de Paulo Tadeu Ferreira Lott, gerente de Relações Institucionais da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 2826 2019 (Of. 3004 2019 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (2): (I) em resposta ao RQN 3319 2019 (Of. 3657 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 3321 2019 (Of. 3657 2019 SGM); de Antonio Carlos da Silva, vereador da Câmara Municipal de Alfenas, manifestando-se contrário à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; de Bruno Campos do Vale, servidor público estadual, encaminhando sugestão de projeto de lei destinado a autorizar a redução da carga horária dos servidores do Estado, com redução proporcional da remuneração, a fim de gerar economia para o Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Ana Maria Ferreira Proença, Antonio Carlos da Silva e Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que essa casa legislativa se posiciona favoravelmente à permanência da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – como empresa estatal, sob o controle majoritário do Estado - com anexo.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/04/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Magalhães (RQC 1146 2019), realizar audiência pública, para apurar a ruptura de acordos previstos na LEI 22549 2017, e no Decreto 47210, de 2017, que permitem a quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Osvaldo Scavazza, superintendente de Créditos da Receita Estadual da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; Luciano Neves de Souza, advogado-geral adjunto da Advocacia-Geral do Estado – AGE; Leonardo de Castro Francisco, advogado; Sânzio Gabriel Diniz, advogado.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências do fechamento da Unidade de Atendimento Integrado – UAI – do Barro Preto, em Belo Horizonte, bem como a demissão de, pelo menos, 88 servidores da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS – que trabalham nessa unidade, além de outras demissões dos servidores da trabalham na Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Praça 7 (RQC 1253 2019); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que sejam instalados com brevidade novos terminais de autoatendimento da Caixa nos prédios que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, seja ampliado o número de funcionários do posto de atendimento já instalado no Edifício Tiradentes e seja avaliada a possibilidade de manutenção da sua gerência, que é frequentemente modificada, o que prejudica a prestação de serviços bancários, às seguintes entidades: (I) Presidência e Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal (RQC 1329 2019); (II) Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – (RQC 1331 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a elaboração de proposição que trate da Lei Orgânica do Sistema Prisional (RQC 1332 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/02/2019, às 11h29min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados João Magalhães e Osvaldo Lopes, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.
Incluir: resultado da reunião; ata; cédulas de votação; registros de candidatura dos deputados João Magalhães e Osvaldo Lopes; relatório de eleição.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/07/2019, às 15h26min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi aprovado o relatório de visita ao Mercado Livre do Produtor – MDL – da Unidade Grande Belo Horizonte das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/02/2019, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos do Decreto 47491 2018, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – (RQC 41 2019); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para discutir as inadequações e a revogação do Decreto 47296 2017, que institui o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro e dá outras providências (RQC 58 2019); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença de auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e do secretário de Estado de Governo, os impactos do projeto de lei da reforma administrativa proposto pelo governador do Estado (RQC 69 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os aspectos da nova estrutura administrativa e organizacional e os consequentes impactos orçamentários propostos pelo PL 367 2019 (RQC 149 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São José da Lapa, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que, nos termos do Código de Trânsito Nacional, sejam fiscalizadas as condições de estacionamento de veículos no Município de São José da Lapa, especialmente na extensão dos passeios públicos, com vistas à adoção das medidas cabíveis, considerando-se relatos de dificuldades de locomoção enfrentadas pelos cidadãos locais (RQC 157 2019); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a aplicação da LEI 23048 2018, especialmente quanto à possibilidade de policiais civis aposentados exercerem funções no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG (RQC 160 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos da proposta contida no PL 368 2019, que visa incorporar a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG – à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (RQC 247 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos da proposta contida no PL 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências (RQC 248 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 249 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao presidente desta Casa, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, ao procurador-geral de justiça e ao defensor público-geral pedido de providências para que adotem as seguintes sugestões, que permitirão aos servidores civis e militares do Estado receberem seus salários no 5º dia útil do mês e o 13º salário em dia: (I) que, nos próximos quatro anos, enquanto persistir a crise financeira, nenhum Poder ou órgão estatal tenha qualquer reajuste salarial ou reposição das perdas inflacionárias para seus membros e servidores; (II) que aos membros do Judiciário, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – não seja permitido incorporar o reajuste de 16,58%, recentemente concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF –, tendo em vista que a receita da União é independente da receita dos estados membros; (III) que não haja nenhum pedido de suplementação orçamentária, como ocorreu por diversas vezes nos últimos quatro anos; (IV) que seja aprovada proposta de emenda à Constituição para acabar com todos os auxílios que privilegiam o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais – MPMG –, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; (V) que não sejam utilizados recursos públicos com o custeio de despesas com viagens internacionais a nenhum membro de nenhum Poder, servidor e agente político da administração pública direta, autárquica e fundacional; (VI) que seja estabelecido um prazo de 90 dias para que todos os Poderes e órgãos públicos apresentem uma redução mínima de 5% em suas despesas e que esses recursos sejam destinados ao pagamento dos salários e do 13º dos servidores do Executivo; (VII) que, nos diversos órgãos, autarquias e secretarias do Poder Executivo, seja proibido o uso de veículos oficiais ou terceirizados para as áreas burocráticas, realocando-se os respectivos motoristas para atividade-fim; (VIII) que sejam efetivamente reduzidas e controladas as despesas com contas de aparelhos celulares corporativos; (IX) que seja reduzido ao essencial o pagamento de diárias, visando a exterminar a chamada – farra das diárias; (X) que seja extinta a Segunda Instância da Justiça Militar, que demanda excessivo gasto de dinheiro público, e em seu lugar seja instituída câmara específica no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para conhecimento e julgamento de seus pertinentes recursos judiciais, assim como ocorre no Distrito Federal e em outros 23 estados da Federação; (XI) que sejam reduzidas ao máximo as despesas com propaganda institucional dos Poderes, de seus órgãos e suas autarquias; (XII) que sejam reduzidos e congelados, ao longo dos próximos quatro anos ou enquanto persistir a crise financeira do Executivo, os gastos totais com as despesas empenhadas da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, cujo crescimento percentual da despesa empenhada entre 2011 e 2019 pode ser aferido em planilha oficial (RQC 250 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães, Osvaldo Lopes, Roberto Andrade, Leonídio Bouças e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e fiscalização de barragens no Estado (RQC 251 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/05/2022, às 15h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de informações consubstanciadas em cópias do áudio da reunião do Conselho de Administração dessa empresa, realizada em 21/12/2021, na qual foi deliberado sobre o plano de cargos, salários e carreiras da Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, que foi aprovado; da Nota Técnica SEF-STF SCGov nº 190/2021; e dos ofícios do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – nº 866/2021 e 276/2022 (RQC 12251 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de informações sobre o quantitativo de servidores e seus respectivos cargos e funções necessários para suprir o déficit de profissionais da empresa (RQC 12305 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de providências para que seja restabelecido o processo de negociação referente ao plano de cargos, salários e carreiras dos empregados da empresa com o sindicato representante da categoria, haja vista que o plano divulgado pela Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, em março de 2022, é diferente daquele pactuado com os trabalhadores (RQC 12306 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à mineradora Gute Sicht, no Bairro Taquaril, no Município de Belo Horizonte, para verificar a legalidade das atividades, as condições de funcionamento e as possíveis violações da legislação por parte dessa empresa, tendo em vista que ela atua por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC –, celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana – Supram CM – (RQC 12308 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências socioambientais para os Municípios de Mariana, Ouro Preto e região, decorrentes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – que autorizou a mineradora Samarco a ampliar as atividades do Complexo Minerário Germano, localizado entre esses municípios, no local onde funcionava a Barragem de Fundão, que se rompeu em novembro de 2015 (RQC 12309 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível alteração da Deliberação Normativa Conjunta Copam-CERH-MG nº 6, de 14/09/2017, proposta pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – para possibilitar o reenquadramento de cursos d'água classificados como classe especial e classe 1, considerando-se os possíveis riscos à segurança hídrica da população mineira (RQC 12310 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de providências para realização de concurso público com vistas ao provimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, para suprir o déficit de servidores da empresa (RQC 12312 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências na vida das pessoas do Município de Congonhas e região e os impactos socioambientais resultantes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, que autorizou a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN – a expandir a capacidade de uma planta de beneficiamento de minério localizada na Mina Casa de Pedra, no referido município (RQC 12335 2022).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/03/2019, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão, e a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 437 2019), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, em greve desde o dia 11/02/2019.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, solicitando a esta Casa audiência para discutir a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; de Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores Justiça 2ª Instância de Minas Gerais – Sinjus-MG –, solicitando desta Casa a adoção de providências necessárias para a instalação de vara especializada em meio ambiente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alessandra Ferreira da Silva Araújo, presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Tânia Maria Ribeiro Salomon, vice-presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Sarah Campos, assessora jurídica da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Júnia Rodrigues dos Santos, técnica em Gestão e Registros Empresariais da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Maria Abadia de Souza e Wagner de Jesus Ferreira; requerimento da deputada Leninha solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – com a reforma administrativa (RQC 583 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias quanto a cobrança de estacionamento no Mercado Central de Betim, realizada pela própria prefeitura, mediante carimbo com assinaturas de servidores, sem a emissão de cupom fiscal (RQC 625 2019) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias envolvendo a empresa – TG Conservadora –, contratada para prestação de serviços de asseio e conservação de partes internas e externas do Centro de Abastecimento de Betim – Mercado Central de Betim e Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU – Petrovale –, que seria, em verdade, de propriedade do atual procurador municipal, Bruno Cypriano (RQC 626 2019) – com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

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31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2019, às 17h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de providências para apurar a legalidade e a moralidade dos valores exorbitantes recebidos pelas procuradoras Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte e Maria Cecília Mendes Braga, no montante de, respectivamente, R$95.696,70 e R$135.933,66 líquidos, referente ao mês de novembro de 2019 (RQC 6168 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE – pedido de providências para que seja emitido, com brevidade, o parecer jurídico complementar solicitado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em maio de 2019, sobre o cumprimento do Artigo 26 da LEI 23178 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do Artigo 25 da LEI 15466 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec –, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas, ressaltando-se que os servidores públicos titulares dos mencionados cargos se encontram lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, o que configuraria desvio de função, e pleiteiam o direito de exercer as respectivas atribuições na Fundação João Pinheiro – FJP – (RQC 6177 2019).

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36ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2019, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

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30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/12/2019, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de providências para apurar a legalidade e a moralidade dos valores exorbitantes recebidos pelas procuradoras Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte e Maria Cecília Mendes Braga, no montante de, respectivamente, R$ 95.696,70 e R$ 135.933,66 líquidos, referente ao mês de novembro de 2019, valores muito acima do teto constitucional (RQC 6149 2019) – com anexos; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – pelos 55 anos de sua fundação (RQC 6151 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – pelos 55 anos de sua fundação (RQC 6152 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev – pelos 45 anos de sua fundação (RQC 6153 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev – pelos 45 anos de sua fundação (RQC 6154 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que a Comissão de Administração Pública se manifeste contra o processo de privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – (RQC 6155 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que a Comissão de Administração Pública se manifeste contra o processo de privatização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev – (RQC 6156 2019); comunicação de matéria conclusiva.

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35ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/12/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (2): (I) em resposta ao RQN 663 2019 (Of. 3303 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 2383 2019 (Of. 3491 2019 SGM); de Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que essa casa legislativa solicita que não seja aprovada a matéria que trata da extinção das serventias em pequenos distritos – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Luiz Otávio Fernandes Coelho; propostas de emenda referentes ao PLC 28 2019 e PL 1014 2019; comunicação de matéria conclusiva.

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34ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/12/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de José Geraldo Saldanha da Fonseca, corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 2832 2019 (Of. 2899 2019 SGM).

Foram recebidas proposição, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg – pedido de informações sobre sua posição em relação ao PL 1014 2019, em tramitação nesta Casa (RQC 5887 2019); proposta de substitutivo referente ao PL 545 2019; comunicação de matéria conclusiva.

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28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/12/2019, às 15h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/12/2019, às 14h47min, com o objetivo de, receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 5776 2019), realizar audiência pública, para debater os prejuízos à sociedade brasileira da possível privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev –, bem como os riscos à soberania nacional decorrentes da transferência à iniciativa privada do controle dessas empresas públicas.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosane Maria Cordeiro, presidenta do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Yara Cristina Batista Diniz, da direção estadual do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde – Sind-Saúde – de Betim; Gustavo da Gama Torres, servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – e ex-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG; Gildásio Consenza, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata.

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27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 29/11/2019, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Gustavo Santana solicitando que seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Central de Cumprimento de Sentença – Centrase – no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG (RQC 5771 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os prejuízos à sociedade brasileira da possível privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev –, bem como os riscos à soberania nacional decorrentes da transferência à iniciativa privada do controle dessas empresas públicas (RQC 5776 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a importância da tramitação e aprovação do PLC 18 2019 (RQC 5817 2019); requerimento dos deputados Gustavo Valadares, João Magalhães e João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Minas e Energia para ouvir Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sobre a matéria de que trata o PL 1205 2019 (RQC 5835 2019).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/11/2019, às 16h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cleitinho Azevedo (RQC 4635 2019), realizar audiência pública, para debater a necessidade de uma solução para o atual déficit de agentes penitenciários no Estado e a superlotação dos estabelecimentos prisionais, especialmente no que tange à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público relativo ao Edital Seplag/Seds 08/2013.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Aparecida Muniz Jorge, superintendente central de Política de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp-MG; Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes Prisionais de Minas Gerais; Fábio Márcio Piló Silva, ex-presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Rodrigo Machado de Andrade, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional em Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/11/2019, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

Visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) ao Mercado Livre do Produtor – MLP – da Unidade Grande Belo Horizonte da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, em Contagem

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) ao Mercado Livre do Produtor – MLP – da Unidade Grande Belo Horizonte da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, em Contagem, realizada a requerimento do deputado Osvaldo Lopes (RQC 1839 2019), em 31/05/2019, às 09 horas, com o objetivo de averiguar a situação do Mercado Livre do Produtor – MLP – da Unidade Grande Belo Horizonte da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas.

Estiveram presentes: Wesley Moreira de Pinho, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Ladislau Jerônimo de Melo, diretor da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado de Minas Gerais – APHCEMG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

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V Conferência das Cidades de Minas Gerais

Documentos relativos à V Conferência das Cidades de Minas Gerais, realizada no período de 19/09/2013 e 20/09/2013, em Jabuticatubas.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; regimento; memória das reuniões preparatórias; matéria jornalística; documentos relacionados ao tema.

III Conferência Estadual de Cultura

Documentos relativos à III Conferência Estadual de Cultura, realizada no período de 25/09/2013 a 27/09/2013, em Belo Horizonte.

O evento abordou o seguinte tema: “Uma política de Estado para a cultura: desafios do Sistema Nacional de Cultura”.

Inclui: regulamento; lista da composição da mesa; relação de delegados; metodologia dos grupos de trabalho; matéria jornalística; notícia interna; documentos relacionados ao tema; proposta de documento final.

IV Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Documentos relativos à IV Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte, realizada em 21/10/2013, em Belo Horizonte, com o objetivo de eleger os delegados.

Inclui: regimento; edital de convocação para eleição de representantes da sociedade civil; documentos relacionados ao tema.

3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 28/06/2017, às 16h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; de Mário Rodrigues Júnior, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em resposta ao RQN 6267 2016 (Of. 18 2017 SGM); de Marcos Antonio Borges, diretor de Relações Institucionais da Oi Telecomunicações, em resposta ao RQN 6720 2017 (Of. 349 2017 SGM); de Fabiano Martins Cunha, superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado de Minas Gerais; do Consórcio Estrada Real, em resposta ao RQN 6710 2017 (Of. 344 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater o transporte de produtos perigosos no Estado (RQC 8024 2017); requerimento do deputado Gustavo Santana solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a liberação de recursos para o asfaltamento de vias urbanas na região central de Goiabeira, substituindo a pavimentação de bloquetes por pavimentação asfáltica (RQC 8027 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para o início das obras de pavimentação dos segmentos I e II da Rodovia MG-280, entre os Municípios de Alto do Rio Doce e Dores do Turvo, com extensão de 26km, e entre os Municípios de Paula Cândido e Divinésia, com extensão de 14km (RQC 8346 2017); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Anselmo José Domingos e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada visita ao trecho concedido da Rodovia MG-050 com a finalidade de verificar trechos e locais problemáticos ao longo dessa rodovia, para a qual seja convidada a Comissão de Desenvolvimento Econômico (RQC 8368 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para construir um reservatório no Município de Bom Despacho, com vistas a garantir a captação de água para a população (RQC 8399 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para retomar obras e realizar a manutenção de tratamento de esgoto da estação do Distrito de Engenho do Ribeiro, no Município de Bom Despacho (RQC 8400 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para aquisição de gerador de energia para a estação de captação de água no Município de Bom Despacho (RQC 8402 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para eliminar o mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Bom Despacho, próximo ao Serviço Social do Comércio – Sesc – e ao Bairro Jaraguá (RQC 8404 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para construir uma estação de tratamento de esgoto elevatória para tratar o esgoto do Córrego Areias, no Município de Bom Despacho (RQC 8406 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de informações sobre a arrecadação da referida empresa no Município de Bom Despacho referente às cobranças por abastecimento de água e por coleta e tratamento de esgoto (RQC 8410 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para se fazerem as recomposições asfálticas necessárias no Município de Bom Despacho em virtude de algumas obras realizadas pela referida empresa (RQC 8412 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para solucionar a falta de água no Bairro São Vicente, no Município de Bom Despacho, tendo em vista as inúmeras ocorrências registradas (RQC 8413 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – do Município de Bom Despacho pedido de informações sobre o lucro obtido pela empresa, por exercício fiscal, com o tratamento de esgoto no referido município (RQC 8417 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a conclusão da obra de asfaltamento da Rodovia MG-220, em especial o trecho que interliga os Municípios de Diamantina e Três Marias (RQC 8626 2017) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para realização da obra de recapeamento ou de – operação tapa-buraco – no trecho da Rodovia MG-367 que interliga as cidades de Virgem da Lapa e Araçuaí (RQC 8627 2017); requerimento do deputado Gustavo Santana solicitando que seja realizada audiência pública para debater as questões de segurança na Rodovia MGT-265 – Divisório – e na Rodovia BR-356, Km 257 – em frente ao Condomínio Nova Muriaé –, que passam pelo perímetro urbano do Município de Muriaé, tendo em vista o alto índice de acidentes com vítimas fatais nos trechos citados (RQC 8628 2017); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja realizada audiência pública, em Lavras, para debater sobre transporte, comunicação e obras públicas do município e região, com a finalidade de atender os Municípios de Ribeirão Vermelho, Ijaci, Itumirim, Itutinga, Ingaí, Luminárias, Bom Sucesso, Carrancas, Nepomuceno, Perdões, Santo Antônio do Amparo, Elói Mendes e Carmo da Cachoeira (RQC 8703 2017); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Pirapora, para debater sobre transporte, comunicação e obras públicas no município e região, com a finalidade de atender os Municípios de Lagoa dos Patos, Buritizeiro, Lassance, Várzea da Palma, Ibiaí, Jequitaí e Francisco Dumont (RQC 8704 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências com vistas à recuperação e ao reforço da ponte localizada no Município de Turvolândia, a qual, em razão do excesso de carga por ela suportada, encontra-se danificada (RQC 8950 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – e à empresa Expresso Unir, em Pedro Leopoldo, pedido de providências com vistas à ampliação do quadro de horários da linha intermunicipal 5130, que atende ao Bairro Dom Pedro I, no Município de São José da Lapa (RQC 8951 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

31ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/11/2019, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Frutal, representação em que essa casa legislativa solicita empenho da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para que os terrenos que pertenciam à Hidroex não sejam leiloados, mas repassados à Universidade de Estado de Minas Gerais – Uemg – com anexo; de Edson Agostinho de Castro Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Mariana, encaminhando solicitação dessa casa legislativa para que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – apoie essa comarca, especialmente os Distritos de Bandeirantes, Monsenhor Horta, Camargos, Cachoeira do Brumado e Santa Rita Durão em sua demanda para que não sejam fechados os cartórios locais e nem unificados, permanecendo nos referidos distritos, não sendo ligados ao cartório de Mariana (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos; de Fabrício Costa Bragança, cidadão, solicitando atenção sobre a situação dos aprovados no concurso a 1ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – homologado em maio de 2018 (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Pedro do Nascimento, Edson Agostinho de Castro Carneiro, Fabrício Costa Bragança; e Anderson Pereira da Silva, presidente da Câmara Municipal de Gonzaga, solicitando a elaboração de moção de aplausos a membros da Polícia Militar, em decorrência da relevância de serviços prestados à população do município e região na manutenção da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio; requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos provenientes das atividades do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte (RQC 4802 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a manutenção dos convênios com os hospitais do Município de Leopoldina (RQC 4873 2019); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a proposta de fusão de municípios constante da denominada – PEC do Pacto Federativo –, apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional (RQC 5365 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Milton de Lima Filho, ex-prefeito de Araguari e ex-deputado estadual, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos filhos de Milton de Lima Filho (RQC 5450 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com o Ten.-Cel. PM Gilberto de Jesus Costa, o 2º-Ten. PM Helbert Candeia Cunha, o 2º-Sgt Antônio Marcos Fernandes Castro, o 3º-Sgt. PM Bruno Andrade Menezes de Souza, o 3º-Sgt.PM Nacip Lemos Felipe Junior, o Cb.PM Robert Salles Oliveira, o Cb.PM Victor Rodrigues de Oliveira Souza e o Sd.PM Deiwid Souza Mendes pela determinação, destreza e compromisso com a sociedade frente às operações militares, por serem merecedores de reconhecimento decorrente das ações da corporação policial e do cumprimento do dever e das metas propostas em prol da segurança pública, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos homenageados (RQC 5492 2019); requerimento dos deputados Ulysses Gomes e João Magalhães solicitando que seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, José Alves Viana, conselheiro relator do Processo 1.040.662, que determina diligência a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para antecipação dos recursos do nióbio e venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, para informar as respostas aos questionamentos e documentação requeridos no referido processo, fundamentais para subsidiar a tramitação do PL 1205 2019 (RQC 5493 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Leonídio Bouças solicitando que seja realizada audiência pública para debater os altos preços cobrados pela Azul Linhas Aéreas nos trechos da capital para as cidades do interior do Estado (RQC 5495 2019); requerimento do deputado Leonídio Bouças solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa de pessoas que a medida contida no PL 545 2019, que dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado para as suas residências, poderia alcançar, bem como sobre o respectivo impacto financeiro decorrente da sua implementação, levando em consideração os seguintes públicos: os aposentados do Estado, civis e militares; os aposentados do Estado com idade igual ou superior a 60 anos, civis e militares; e os pensionistas do Estado com idade igual ou superior a 60 anos, incluindo os pensionistas de militares (RQC 5496 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos da Portaria nº 1.911, publicada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – em 24/10/2019, e seus reflexos nas atividades dos despachantes do Estado e de seus usuários – proposição recebida e não apreciada (RQC 5307 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/11/2019, às 14h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

29ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 29/10/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/10/2019, às 9h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 4539 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 1022 2019, que unifica os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Jacira de Oliveira Roberto, representante dos moradores do Distrito de Lelivéldia, encaminhando abaixo-assinados solicitando o empenho da Assembleia Legislativa para manutenção do único serviço notarial existente no distrito (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; de Lilian Guimarães Morato de Abreu, titular do cartório Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, tecendo considerações sobre a decisão do Tribunal de Justiça que prevê o encerramento das atividades de cartórios nos distritos; de Gilmar Fava Carrara, diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando relatório de resultados com a análise e a conclusão do conselho de administração dessa empresa acerca dos resultados na execução do plano de negócios referente ao exercício de 2018 e da estratégia para o período de 2018 a 2022 – com anexo; de Washington Fernando Bandeira, presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa ao governo do Estado tendo em vista a proposta de privatização da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – com anexo; de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo (4): (I) em resposta ao RQN 1837 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1842 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1834 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (IV) em resposta ao RQN 1832 2019 (Of. 1865 2019 SGM); de Alexandre Kalil, prefeito de Belo Horizonte, agradecendo convite para participar da audiência de convidados, em 25/09/2019, para ouvir os representantes dos 11 municípios atendidos pela base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro São Gabriel, e comunicando a impossibilidade de seu comparecimento.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sandra Margareth Silvestrini de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig; Renato Cardoso Soares, assessor especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Emerson Mendes de Figueiredo, diretor-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – Sindojus-MG; Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências: de Maria Jacira de Oliveira Roberto, Lilian Guimarães Morato de Abreu, Gilmar Fava Carrara, Washington Fernando Bandeira e Alexandre Kalil.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

27ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 4005 2019), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores adoecidos, amparados pela LCP 138 2016, considerando-se a necessidade de prorrogação do prazo de licença médica previsto na lei.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Kênnya Kreppel Dias Duarte, subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Carlos Tadeu Villani Marques, superintendente de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Tarcísio Monteiro, superintendente de Gestão de Pessoas e Normas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 11h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Luiz Marcelo Cabral Tavares, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, em resposta ao RQN 1835 2019 (Of. 1759 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1022 2019, que unifica os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (RQC 4539 2019).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/10/2019, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos, conforme prevê a LEI 23137 2018, que lhes garantiu esse benefício (RQC 4944 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino (RQC 4945 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor atual da dívida inscrita em dívida ativa no Estado e que medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para recuperação desses créditos (RQC 4947 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Magalhães, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ausência de cobrança de aluguel pelo espaço onde foi realizado o Casacor Minas 2019, sobre se houve apenas uma cessão onerosa de custo e sobre o motivo para o Estado não cobrar aluguel do responsável pelo evento (RQC 4950 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto econômico que a reforma administrativa, feita por meio da LEI 23304 2019, trouxe; sobre se houve um compromisso de sua parte de que essa reforma, com redução do número de secretarias e cargos, geraria um impacto na despesa do Estado da ordem de R$19.000.000,00 mensais, com economia anual projetada em R$227.000.000,00; sobre se efetivamente está havendo essa economia; e sobre a destinação dos valores que eventualmente estejam sendo economizados (RQC 4953 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão de investimentos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé –, tendo em vista a incoerência entre os dados apresentados no primeiro e no segundo ciclos do Assembleia Fiscaliza: no primeiro ciclo afirmou-se que a previsão é que em 2020 se aumente o limite para o repasse de R$700.000.000,00 para R$1.000.000.000,00 e, no segundo ciclo, o valor apresentado foi de R$255.000.000,00 (RQC 4955 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os projetos que comporão o programa de recuperação fiscal, especificando quais são esses projetos e quais os itens estratégicos que compõem esse conjunto de propostas (RQC 4959 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da atuação da organização Comunitas no Estado sobre: a composição e a identificação de seus membros; a quantidade e a qualificação das pessoas da Comunitas que atuam para o Estado, esclarecendo se elas recebem algum tipo de remuneração e que funções desempenham; a existência de eventuais benefícios governamentais concedidos às empresas ligadas ao núcleo de governança do programa Juntos ou a líderes empresariais locais e a existência de eventuais débitos dessas empresas com o Estado; a existência de contratação de parceiros técnicos que atuam na identificação de desafios e execução de projetos correspondentes nos respectivos termos firmados entre a Comunitas e os referidos parceiros técnicos; a forma de participação da Comunitas nos estudos de reforma administrativa e do Plano de Recuperação Fiscal do Estado; desde quando a Comunitas participa das atividades e decisões do Estado; como pôde ser firmado tal termo de cooperação uma vez que, na audiência pública da Comissão de Administração Pública, a Comunitas tinha situação irregular no Cadastro Geral de Convenentes e não tinha Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; como pôde ser firmado o referido termo de cooperação sem observar tais fatos; a existência de alguma forma de compartilhamento de patrimônio público e de servidores públicos entre o Estado e a Comunitas; quem paga pelos serviços prestados pela Comunitas, com a identificação nominal dos parceiros; considerando-se que o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável é um programa amplo que busca estabelecer uma simbiose entre poder público e a iniciativa privada, questiona-se se a Comunitas também está colaborando com o regime de recuperação fiscal a ser proposto pelo governo (RQC 4962 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a lista dos 100 maiores devedores do Estado e sobre as medidas que estão sendo adotadas para a cobrança dessas dívidas (RQC 4967 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se faça o reexame dos regimes especiais de tributação deferidos pelo Estado (RQC 4969 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de antecipação da realização do curso para formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, previsto para fevereiro de 2020 (RQC 4972 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos R$20.000.000,00 destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, dos quais foram empenhados R$55.000,00, e nenhum pagamento executado até o momento (RQC 4975 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto que a Proposta de Emenda à Constituição 133 2019 – PEC Paralela da Reforma da Previdência –, que tramita no Congresso Nacional, poderá ter sobre as contas públicas do Estado, caso seja aprovada (RQC 4978 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre como o governo pretende adotar o modelo de escolas cívico-militares no Estado e se, de fato, pretende alocar militares, sem formação específica, na gestão dessas escolas (RQC 4979 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para a apresentação de um plano de recuperação detalhado, integrado por um diagnóstico financeiro pormenorizado, com o objetivo de embasar a possível adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal (RQC 4982 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quais outras medidas, além daquelas que já foram submetidas à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, o Poder Executivo pretende adotar para viabilizar o plano de recuperação fiscal, especialmente no que tange à alienação de empresas estatais (RQC 4986 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são as ações projetadas pelo governo para viabilizar a economia de R$1.900.000.000,00 no gasto com custeio prevista na despesa estimada pelo projeto de lei do orçamento para 2020 e quais serão os impactos que essa redução poderá causar na qualidade dos serviços prestados pelo Estado (RQC 4990 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularização da Cidade Administrativa e como essa regularização poderá resultar no aumento da receita estatal (RQC 4991 2019).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

2ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 05/03/2015, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: ofícios (2) solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Estatuto da Metrópole e suas repercussões sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - da Região Metropolitana de Belo Horizonte, das seguintes autoridades: (I) Rosilene Guedes; (II) Maria Auxiliadora Alvarenga; do deputado João Leite justificando sua ausência na reunião do dia 05/03/2015.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Maria Auxiliadora Afonso de Alvarenga, vice-presidente do Sindicato dos Arquitetos no Estado de Minas Gerais; Lacerda Santos, coordenador do Movimento Luta Popular. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Auxiliadora Afonso de Alvarenga e Lacerda Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Rosilene Guedes, Maria Auxiliadora Alvarenga e do deputado João Leite; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências para solucionar o problema dos moradores da Ocupação Urbana William Rosa, no Município de Contagem, por meio de ações conjuntas com o governo federal, Prefeitura Municipal de Contagem e Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – Ceasa – (RQC 382 2015); requerimento da Marília Campos solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, o Estatuto da Metrópole e suas repercussões na elaboração dos planos diretores de desenvolvimento integrado das regiões metropolitanas, por solicitações do Sindicato dos Arquitetos no Estado de Minas Gerais – Sinarq-MG – e do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB-MG – (RQC 383 2015) - com anexos; requerimento dos deputados Marília Campos e Rogério Correia, solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a situação das ocupações urbanas da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 384 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam ouvidos os presentes na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (RQC 385 2015).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Participação Popular

2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 01/03/2016, às 15h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Neilando Pimenta justificando sua ausência nas reuniões dos dias 15/09/2015, 13/10/2015, 20/10/2015 e 03/11/2015; de Carlos Henrique Silva Santos, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério dos Transportes (2): (I) em resposta aos RQO 2334 2015 (Of. 3503 2015 SGM), RQO 2335 2015 (Of. 3503 2015 SGM), RQO 2336 2015 (Of. 3503 2015 SGM), RQO 2342 2015 (Of. 3503 2015 SGM) e RQO 2343 2015 (Of. 3503 2015 SGM); (II) em resposta aos RQN 2900 2015 (Of. 3550 2015 SGM) e RQN 2902 2015 (Of. 3550 2015 SGM); de Marcelo Vinaud Prado, diretor-geral substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (2): (I) em resposta aos RQN 1634 2015 (Of. 2114 2015 SGM), RQN 1639 2015 (Of. 2114 2015 SGM) e RQN 1649 2015 (Of. 2114 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 1648 2015 (Of. 2129 2015 SGM); de Miguel da Silva Marques, superintendente regional da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Belo Horizonte, em resposta ao RQN 2897 2015 (Of. 3536 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os acidentes de trânsito ocorridos no trecho da Rodovia MG-030, entre os Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima (RQC 3838 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

6ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 30/04/2015, às 10h07, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da deputada Marília Campos justificando sua ausência na reunião do dia 30/04/2015; de André Quintão Silva, secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; de Bernardo Santana Vasconcellos, secretário de Estado de Defesa Social; de João Cruz Reis Filho, secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; de Mariah Brochado, secretária adjunta de Casa Civil e de Relações Institucionais; de Raimundo Duarte e Patrícia Nunes Pereira, representantes da Diretoria de Assuntos Regulatórios da Claro, em resposta ao RQN 9139 2014 (Of. 3738 2014 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Marília Campos; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: que seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater os serviços de abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos sanitários de responsabilidade da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A – Copanor – (RQC 1430 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Uberlândia, para debater sobre a reforma política (RQC 1431 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Previdência e da Ação Social, para debater sobre a exclusão dos despachantes mineiros das atividades relacionadas ao Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos – SRPR –, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, por solicitação da Federação Nacional dos Despachantes Públicos – Fenadesp-MG – (RQC 1432 2015); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando: (I) que seja consignada manifestação de apoio aos professores do Estado do Paraná, em razão do confronto e da violência sofrida, na data de 29/04/2015, nas manifestações pacíficas dos professores em prol da defesa da educação naquele Estado e (II) que dessa manifestação se dê ciência ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação pública do Paraná (RQC 1433 2015) (com requerimento transformado não recebido em Plenário – inciso III do Artigo 173 do Regimento Interno); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando: (I) que seja recebida a Proposta de Ação Legislativa apresentada pelo Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, que institui a política estadual de prevenção, enfrentamento das violências, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado de Minas Gerais e (II) que seja realizada audiência pública para debater referida Proposta de Ação Legislativa (RQC 1434 2015) – com anexo.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Participação Popular

14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2019, às 15h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Marquinho Lemos (RQC 3664 2019), Alencar da Silveira Jr. (RQC 3846 2019) e Zé Reis (RQC 3872 2019), realizar audiência pública, para debater a possível extinção de serventias de serviços notariais instaladas em diferentes localidades no Estado, indicadas para possível extinção.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Doutor Jean Freire justificando sua ausência na reunião do dia 03/09/2019, manifestando apoio aos cartórios dos distritos de todo o Estado, especialmente nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, e encaminhando cópia de requerimento aprovado na Câmara Municipal de Diamantina, que solicita providências para não se encerrarem as atividades de diversos serviços notariais no Estado (contém informação pessoal sensível) – com anexo; de Nelson Missias de Morais, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, encaminhado manifestação com informações relativas à possibilidade de encerramento de atividades de serviços notariais no Estado e sugerindo medidas para solucionar o problema.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Murta Ribeiro, oficial de Registro Civil do Cartório de Registro Civil de Curvelo; Nésio Mário Jardim Viana, oficial de Registro do Distrito de Freire Cardoso da Comarca de Araçuaí.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Doutor Jean Freire.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

22ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª legislatura)

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª legislatura), realizada em 24/11/2015, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater a Emenda à Constituição 59 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula na educação infantil, a partir de 2016, para todas as crianças de 4 e 5 anos, conforme solicitação do Movimento Popular da Mulher - MPM -, da União Brasileira de Mulheres de Minas - UBM - e do Fórum Mineiro de Educação Infantil (RQC 4489 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater a programação do dia 08/03/2016 (RQC 4491 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando: (I) que seja realizada audiência pública, no Bairro de Nova Contagem, no Município de Contagem, para debater as condições do transporte coletivo do bairro e do Município de Esmeraldas, com a presença das autoridades estaduais e municipais que fiscalizam e gerenciam esse serviço e (II) que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop -, ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Transcon - as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e Transportes, Comunicação e Obras Públicas, ocorrida no dia 19/11/2015 (RQC 4493 2015)/(RQC 4494 2015); requerimento do deputado João Leite solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater as condições das casas que estão sendo entregues aos moradores de Barra Longa, que perderam todos os bens materiais em virtude do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, pois, segundo denúncia da ONG - Organização Não Governamental - Tearfund e da Convenção Batista Mineira, as casas entregues estão vazias, sem móveis, utensílios domésticos, material de higiene e limpeza e (II) que seja garantido também assistência psicológica e segurança pública na região (RQC 4496 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as barragens de rejeitos de mineração e suas implicações nos municípios onde estejam presentes (RQC 4498 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada reunião com convidados conjunta com a Comissão Extraordinária das Barragens, com a presença de representantes da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - e de outros órgãos de fiscalização das atividades das mineradoras para expor sobre o processo de fiscalização de barragens que contenham rejeitos de mineração (RQC 4499 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - pedido de informações consubstanciadas na cópia do Plano de Atendimento de Emergência - PAE - referente à barragem de rejeito de mineração localizada no Município de Congonhas (RQC 4501 2015).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Participação Popular

23ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, em resposta ao RQN 1849 2019 (Of. 1751 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro Camargos, em Belo Horizonte (RQC 3873 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para ouvir os 11 municípios atendidos pela base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, localizada no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte (RQC 3874 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cronograma de pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie e verbas retidas dos servidores aposentados, já publicadas pelo Estado, mas com o pagamento pendente (RQC 3861 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de contratação de escrivãs e investigadoras para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em especial para as delegacias especializadas de atendimento à mulher (RQC 3955 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores adoecidos, amparados pela PLC 138 2016, considerando-se a necessidade de prorrogação do prazo de licença médica previsto na lei (RQC 4005 2019).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 30/08/2019, às 14h15min, no auditório da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, no Município de Frutal, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Raul Belém (RQC 2730 2019), realizar audiência pública, para debater a destinação do patrimônio móvel e imóvel da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex –, extinta em 2016.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Cecilia Marchi Borges, prefeita de Frutal; Daniela Campos de Abreu Serra, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público do Idoso e Deficiente da Comarca de Frutal; Gabriela Ribeiro Amorim, presidente do Diretório Acadêmico da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; Viviane Vieira Gomide, assessora da Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais – Seinfra; Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior, pró-reitor de Planejamento, Gestão e Finanças da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; Rui Gomes Nogueira Ramos, prefeito de Pirajuba; Nivaldo Pacheco de Morais, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais – SPR – de Frutal ; Robson Pinho da Matta, superintendente central de Logística da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag; Helvico José de Queiroz Júnior, vereador da Câmara Municipal de Uberlândia; Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Frutal; Caio Narcio Rodrigues da Silveira, deputado federal; Allynson Takehiro Fujita, diretor da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/09/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de André Luiz Coelho Merlo, prefeito de Governador Valadares, solicitando empenho desta Casa para que sejam mantidas as serventias dos Distritos de Penha do Cassiano, Brejaubinha, São José de Tronqueiras, Xonin de Cima e Baguari; Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, (2): (I) prestando esclarecimentos sobre a reestruturação das serventias extrajudiciais vagas, tema proposto para audiência pública da Comissão de Administração Pública; (II) encaminhando informações prestadas pela Corregedoria-Geral de
Justiça referentes à decisão de encerramento das atividades de cartórios com baixa arrecadação no Estado - com anexos; de Luiz Marcelo Cabral Tavares, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, em resposta ao RQN 1835 2019 (Of. 1759 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: André Luiz Coelho Merlo e Nelson Missias de Morais; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater alternativas ao não fechamento do Sesc Teófilo Otoni, tendo em vista o prejuízo social e econômico que trará para esse município (RQC 4295 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater os impactos da reforma da previdência nas finanças públicas e nos direitos dos servidores e servidoras (RQC 4316 2019); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada visita ao presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, para tratar da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF-6 – (RQC 4350 2019); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio ao presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ – pela aprovação da criação do tribunal federal exclusivo para o Estado de Minas Gerais e (II) que seja dada ciência dessa manisfestação a João Otávio Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ – (RQC 4351 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

22ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/08/2019, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Keti Turi Boscato, promotora de justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 11981 2018 (Of. 1842 2018 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, (3): (I) em resposta ao RQN 1839 2019 (Of. 1757 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1835 2019 (Of. 1759 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1722 2019 (Of. 1731 2019 SGM); de Custódio Antônio de Mattos, secretário de Estado de Governo; de Nelson Missias de Morais, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, prestando informações relativas aos PL 3601 2016 e PL 870 2019.

Foram recebidas proposições, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja realizada audiência pública para debater a extinção de diversas serventias de serviços notariais e de registro deficitárias no Estado, em razão da apresentação de estudos socioeconômicos oriundos de pareceres da Corregedoria-Geral de Justiça (RQC 3846 2019); requerimento do deputado Zé Reis solicitando que seja realizada audiência pública para debater a extinção de diversas serventias de serviços notariais e de registro deficitárias no Estado, em razão da apresentação de estudos socioeconômicos oriundos de pareceres da Corregedoria-Geral de Justiça (RQC 3872 2019).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 22/03/2016, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Ricardo Faria, Geraldo Pimenta e Marília Campos (RQC 5287 2015), realizar audiência pública, para debater o impacto, na Região Metropolitana, do fechamento de unidade de saúde e o projeto de municipalização do Hospital Regional de Betim.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Rasível dos Reis Santos Junior, secretário da Secretaria Municipal de Saúde de Betim, justificando sua ausência a esta audiência.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Maria do Carmo, subsecretária de Políticas e Ações de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde; Leonildo Ferreira Lopes, diretor do Núcleo Regional Betim do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde; César Miranda dos Santos, diretor do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais; Geraldo Cristino de Assunção, membro do Conselho Municipal de Saúde de Betim; Antônio Carlos de Matos Rocha, vereador da Câmara Municipal de Betim; Carlos de Oliveira Silva, vereador da Câmara Municipal de Betim; Eutair Antônio dos Santos, vereador da Câmara Municipal de Betim; Vinícius Braga Saraiva de Resende, vereador da Câmara Municipal de Betim; Tiago Santana, vereador da Câmara Municipal de Betim. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria do Carmo, Leonildo Ferreira Lopes, César Miranda dos Santos, Geraldo Cristino de Assunção, Antônio Carlos de Matos Rocha, Carlos de Oliveira Silva, Eutair Antônio dos Santos, Vinícius Braga Saraiva de Resende e Tiago Santana.

Inclui: resultado da reunião; correspondência de: Rasível dos Reis Santos Junior; requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Betim e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, pedido de providências para manter o funcionamento da Maternidade Pública e das Unidades Básicas de Saúde - UAIs - do Município de Betim, com prestação de serviços de qualidade, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS -, e para a manutenção da regionalização do Hospital Regional de Betim (RQC 5397 2016)/(RQC 5398 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG - e à Prefeitura de Betim as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada no dia 22/03/2016, que debateu o impacto, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, do fechamento da Maternidade Pública de Betim e o projeto de municipalização do Hospital Regional de Betim (RQC 5399 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de informações sobre o valor gasto com a rede de saúde pública do município, o percentual do orçamento municipal que esse valor representa e quais as fontes desses recursos (RQC 5400 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Betim e à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - I-Cismep - pedido de informações sobre o valor repassado mensalmente pela Prefeitura de Betim ao consórcio, o valor repassado por cada prefeitura consorciada, os serviços prestados pelo consórcio e a tabela de preços para cada procedimento (RQC 5401 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a realização de estudos de viabilidade com vistas à regionalização do atendimento no Hospital Santa Teresinha, localizado no Município de Mateus Leme, bem como em outros hospitais que apresentem condições técnicas para serem objeto dessa regionalização (RQC 5402 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta e Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para apurar e impedir quaisquer atos da Secretaria Municipal de Saúde de Betim no sentido de constranger os servidores do Sistema Único de Saúde de Betim - SUS-Betim - que se manifestam contrariamente ao fechamento da Maternidade Pública de Betim e unidades básicas de saúde bem como à proposta de municipalização do Hospital Regional de Betim, conforme relatado na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (RQC 5403 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que seja realizada visita técnica conjunta com a Comissão de Saúde às Unidades de Atendimento Imediato - UAIs - Guanabara e Alterosa, no Município de Betim, para que sejam verificadas as condições de atendimento nessas unidades (RQC 5404 2016).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Participação Popular

5ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 23/04/2015, às 10h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariana de Paula e Souza Renan, chefe de gabinete do Instituto Estadual de Floresta – IEF (2): (I) em resposta ao RQN 9210 2014 (Of. 3634 2014 SGM); (II) em resposta ao RQN 9147 2014 (Of. 3705 2014 SGM); de João Cruz Reis Filho, secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (4): (I) em resposta aos RQN 9190 2014 (Of. 3721 2014 SGM) e RQN 9191 2014 (Of. 3722 2014 SGM); (II) em resposta ao RQN 9195 2014 (Of. 3622 2014 SGM); (III) em resposta ao RQN 9199 2014 (Of. 3619 2014 SGM); (IV) em resposta aos RQN 9206 2014 (Of. 3629 2014 SGM) e RQN 9207 2014 (Of. 3630 2014 SGM); de Bernardo Novais da Mata Machado, secretário adjunto de Cultura (2); (I) em resposta ao RQN 9223 2014 (Of. 3647 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 9225 2014 (Of. 3645 2015 SGM); de Bernardo Santana de Vasconcelos, secretário de Estado de Defesa Social (3): (I) em resposta ao RQN 9134 2014 (Of. 3694 2014 SGM); (II) em resposta ao RQN 9198 2014 (Of. 3624 2014 SGM); (III) em resposta ao RQN 9238 2014 (Of. 3663 2014); de Hercules Macedo, chefe de gabinete de Educação (2): (I) em resposta ao RQN 9152 2014 (Of.3724 2014 SGM); (II) em resposta ao RQN 9247 2014 (Of. 3655 2014 SGM); de Antônio Armando dos Anjos, subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas em resposta ao RQN 9198 2014 (Of.3624 2014 SGM); de Fausto Pereira dos Santos, secretário de Estado de Saúde em resposta ao RQN 9161 2014 (Of. 3731 2014 SGM); de Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, relações institucionais da Regional Minas do Grupo Telefônico - Vivo no Brasil em resposta ao RQN 9139 2014 (Of. 3738 2014 SGM); de Ricardo Campos, diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – em resposta ao RQN 9181 2014 (Of. 3714 2014 SGM).

Foram discutidas e votadas preposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater as diretrizes de participação popular propostas pelo governo do Estado (RQC 1237 2015); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cumprimento do disposto no Decreto 40404 1999 que trata da destinação ao Fundo para Infância e Adolescência de importância correspondente a 1% do imposto de renda das sociedades de economia mista e das empresas integrantes da administração indireta do Poder Executivo do Estado (RQC 1238 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de direitos Humanos e Comissão de Segurança Pública para debater as causas, as consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros no Estado (RQC 1239 2015); requerimento da Marília Campos solicitando que seja encaminhado à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para análise da possibilidade de inclusão, na grade da TV Assembleia, de programação permanente sobre o conceito contemporâneo de família e temas correlatos, de modo a dar continuidade aos debates e demandas da 1º Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e Direitos Humanos realizada em 09/04/2015 (RQC 1240 2014); requerimentos do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita e audiência conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Almenara, para debater as supostas irregularidades na distribuição de casas do Programa Minha Casa Minha Vida constatadas pela Câmara Municipal de Almenara através de uma Comissão Temporária de Estudos das Denúncias do Programa Minha Casa Minha Vida que violam direitos humanos de habitação (RQC 1242 2015)/(RQC 1244 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizado debate público em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e a Comissão de Meio Ambiente para tratar da legislação e gestão das Regiões Metropolitanas em Minas Gerais em face da entrada da Lei Federal 13089 2015, que institui o Estatuto Metrópole (RQC 1245 2015); requerimento dos deputados Marília Campos, João Leite e Fábio Cherem solicitando que seja realizada visita técnica à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas para tratar assuntos relacionados ao transporte metropolitano, ao sistema BRT-Move e metro na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 1247 2015).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Participação Popular

15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/09/2019, às 15h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, (2): (I) em resposta ao RQN 925 2019 (Of. 1075 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 2116 2019 (Of. 2145 2019 SGM).

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a possibilidade de se destinar para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – parte dos recursos recebidos pelo Estado como compensação pelos danos ambientais decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos de mineração, com a finalidade de implementar um centro de pesquisas aplicadas em recursos naturais no Município de Frutal (RQC 4006 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria do Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que, dos ônibus adquiridos no governo passado e sem destinação, sejam transferidas duas unidades para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, com a finalidade de oferecer serviço de transporte para a comunidade acadêmica da unidade de Frutal dessa universidade (RQC 4007 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para que seja disponibilizado serviço de transporte para a comunidade acadêmica da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4008 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Frutal pedido de providências para que seja disponibilizado serviço público de transporte coletivo à comunidade acadêmica da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4009 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada visita ao governador do Estado para debater a destinação dos imóveis construídos e dos equipamentos adquiridos pela extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex –, em Frutal, com a presença de representantes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC –, da Câmara Municipal de Frutal e da Promotoria de Justiça em Frutal (RQC 4011 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a adequação do fornecimento de energia elétrica à demanda da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4012 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para a conclusão das obras do prédio da biblioteca da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4013 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para a implementação de um restaurante universitário na unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4014 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para o cercamento e a vigilância do câmpus onde estão situados os imóveis construídos pela extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicadas em Águas – Hidroex – e a unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4016 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para a transferência dos bens imóveis que compõem a extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicadas em Águas – Hidroex – para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – (RQC 4017 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Zé Reis, Duarte Bechir, Beatriz Cerqueira, Celise Laviola, Ulysses Gomes e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que sejam revistos os atos por meio dos quais procedeu-se à anexação provisória de serviços notariais e de registro, especialmente os referentes a cartórios em funcionamento nos distritos de diversos municípios do Estado, considerando o relevante papel social desempenhado por essas serventias (RQC 4021 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Ulysses Gomes, Zé Reis e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor gasto por mês com a complementação da receita das serventias deficitárias por meio da Câmara de Compensação da Gratuidade – Recompe-MG (RQC 4022 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Ulysses Gomes, Zé Reis e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre os critérios utilizados para classificação de uma serventia de registro ou notarial como deficitária; quantas e quais serventias foram anexadas; e se há critérios de avaliação do impacto social resultante da possível extinção dessas serventias (RQC 4023 2019).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

Visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Município de Belo Horizonte

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Município de Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3658 2019), em 27/08/2019, às 9 horas, com o objetivo de verificar a importância do trabalho desenvolvido nessa unidade.

Estiveram presentes: Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Carlos Alberto Gomes de Oliveira, coordenador da Regional Metropolitana do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

Visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em Belo Horizonte

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3535 2019), em 22/08/2019, às 10 horas, com o objetivo de discutir o cronograma de nomeações e a escala de pagamento de férias-prêmio na educação.

Estiveram presentes: Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, secretária de Estado de Educação.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 20/08/2019, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Marquinho Lemos solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Corregedoria-Geral de Justiça a situação de serventias instaladas em diferentes localidades do Estado indicadas para possível extinção (RQC 3664 2019).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/08/2019, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Evaldo Ferreira Vilela, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, em resposta ao RQN 1186 2019 (Of. 1330 2019 SGM); de Tereza Cristina Rodrigues, técnica administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, em resposta ao RQN 670 2019 (Of. 662 2019 SGM); de Mauri Torres, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, em resposta ao RQN 1197 2019 (Of. 1237 2019 SGM); de Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa às ações do governo do Estado e dos deputados que apoiam a transferência da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim para Manhuaçu – com anexo; de Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa ao governo do Estado pela proposta de alterar a Constituição do Estado com o intuito de tirar da população a decisão sobre a privatização das empresas estatais, bem como pela proposta de privatizar a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Anderson Vidal, Luiz Otávio Fernandes Coelho e Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, (2): (I) comunicando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública da Comissão de Administração Pública, em 09/07/2019, para debater o PL 5227 2018; (II) comunicando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública da Comissão de Administração Pública, em 10/07/2019, para debater a MP 881 2019; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os nomes dos 10 maiores devedores do Estado (RQC 3296 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas a Luciano Pinto, desembergador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as implicações do PL 492 2019, que revoga a LEI 13604 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado (RQC 3332 2019); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3601 2016, que dispõe sobre as terras devolutas estaduais, institui a Regularização Fundiária Urbana – Reurb – no Estado e dá outras providências (RQC 3363 2019); requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre se há algum agente político ou dirigente de fundações, autarquias e empresas públicas que utilizou-se da faculdade prevista no parágrafo único do Artigo 131, da LEI 23304 2019, no prazo estipulado (RQC 3365 2019); requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado à Procuradoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público pedido de providências no sentido de apurar a legalidade da indicação e eleição de Carlos Eduardo Tavares de Castro ao Conselho de Administração e ao cargo de presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (RQC 3366 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

18ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/07/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/07/2019, às 15h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado em negociação com a União (RQC 3122 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para fazer um balanço das negociações sindicais do funcionalismo público estadual com o Executivo (RQC 3123 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Osvaldo Lopes, João Magalhães, Beatriz Cerqueira e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para a realização imediata de concurso público para o provimento de cargos efetivos desta Casa, tendo em vista a notória carência de servidores, especialmente os que lidam diretamente com o processo legislativo, causada por aposentadorias, cessão de servidores para outros órgãos, a não realização de concursos públicos nos últimos anos e, ainda, o aumento expressivo da demanda pela elaboração de trabalhos ligados ao processo legislativo (RQC 3279 2019) – com anexo.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

Visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Base Operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro Camargos, em Belo Horizonte

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Base Operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro Camargos, em Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3873 2019), em 16/09/2019, às 08 horas, com o objetivo de conhecer a Base Operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro Camargos.

Estiveram presentes: Brunno Viana dos Santos Sant'Anna, gerente de Relações Sindicais da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Mauro Ribeiro, superintendente de Serviços Comerciais e Emergenciais de Distribuição da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Rogério Correia, deputado federal; Carlos Alberto Gomes de Oliveira, coordenador de Regional Metropolitana do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; José Carlos de Souza, ex- assessor sindical do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais– Sindieletro-MG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

13ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/06/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Guilherme da Cunha e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 5227 2018, que dispõe sobre a exigência de – compliance – às empresas que contratarem com a administração pública do Estado bem como conhecer das empresas públicas e de sociedades de economia mista mineiras e suas subsidiárias sobre o cumprimento da determinação do Artigo 9º da Lei Federal 13303 2016 sobre a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno como medidas necessárias de integridade em governança (RQC 2391 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação dessa superintendência (RQC 2392 2019); requerimento dos deputados Doutor Paulo e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, no caso dos recursos administrativos apresentados pelos servidores de que trata o Artigo 1º da LCP 138 2016, seja concedido efeito suspensivo aos citados recursos de modo que sejam mantidos os vencimentos do cargo ocupado até a decisão administrativa final do caso analisado (RQC 2393 2019); requerimento dos deputados Doutor Paulo e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se manifeste no menor prazo possível sobre os recursos administrativos apresentados pelos servidores públicos de que trata o Artigo 1º da LCP 138 2016, tendo em vista a denegação de pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (RQC 2394 2019); requerimento dos deputados Doutor Paulo e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, na análise dos pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença dos servidores estaduais de que trata o Artigo 1º da LCP 138 2016, sejam reconsiderados os casos em que a doença que originou o benefício previdenciário e assistencial tenha gerado nova doença incapacitante para o trabalho após a data de 31/12/2015 (RQC 2395 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre os valores recebidos pelos juízes de entrância especial Paulo Antônio de Carvalho – R$ 752.159,39 – e Adriani Freire Diniz Garcia – R$ 366.766,30 – referentes ao mês de abril, conforme noticiado no – site – do Portal G1, com detalhamentos acerca da natureza, do valor e do fundamento legal de cada uma das verbas recebidas pelos magistrados (RQC 2396 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o valor de R$82.869,32, recebido pela promotora de justiça Hebe Regina de Guerra e Leite, e de R$91.501,56, recebido pelo procurador de justiça Epaminondas Fulgêncio Neto, referentes ao pagamento do mês de março, conforme noticiado no – site – G1, detalhando-se a natureza do valor e o fundamento legal de cada uma das verbas recebidas pelos citados membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – (RQC 2397 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as implicações do PL 492 2019 (RQC 2544 2019) comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/06/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apurados indícios de duplicidade de recebimento de recursos públicos e privados para o provimento da mesma finalidade, pela Fundação São Carlos, sediada no Município de Lagoa da Prata (RQC 2020 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/06/2019, às 11h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 480 2019), realizar audiência pública, para debater a situação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, diretora do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Denise de Paula Romano, diretora estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Carla Aparecida de Vasconcelos, representante dos servidores da perícia médica; Alexandrina Paula Ferreira de Oliveira, representante do Grupo das Amparadas pela LCP 145 2017; Carlos Tadeu Villani Marques, superintendente central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Eduardo Sérgio Coelho, diretor educacional do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos; André Luiz Moreira dos Anjos, assessor da Diretoria de Saúde do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; Renato Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/07/2019, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o processo seletivo para nomeação de cargos comissionados, por intermédio do Programa Transforma Minas e que sejam convidados a Fundação Leman, o Vetor Brasil, a Fundação Brava e o secretário de Estado de Planejamento e Gestão – com emenda do deputado Raul Belém que acrescenta ao debate a participação da Comunitas – Parcerias para o Desenvolvimento Solidário – no Programa Juntos e em outras ações do Governo do Estado, bem como acrescenta como convidada Regina Célia Esteves de Siqueira, diretora-presidente da Comunitas (RQC 3075 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a manutenção do convênio com o Hospital César Leite, localizado no Município de Manhuaçu, considerando-se que no dia 30/06/2019 houve o corte integral do atendimento aos beneficiários do instituto nesse hospital (RQC 3037 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 910 2019, antes da sua apreciação no 2º turno (RQC 3280 2019).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

11ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/05/2019, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Wilson Gomes da Silva Junior, subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia da Secretaria de Estado de Administração Prisional; de Nelson Missias de Morais, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, em resposta ao RQN 671 2019 (Of. 663 2019 SGM); de Carlos Roberto de Oliveira Costa, vereador da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando moção por meio da qual essa casa legislativa faz apelo pela segregação das atribuições da vara criminal que atualmente vem acumulando as atividades da vara da infância e adolescência na Comarca de Poços de Caldas – com anexo.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Carlos Roberto de Oliveira Costa; comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

3ª Legislatura

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais constituídas para proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário durante a 3ª Legislatura (01/02/1955 - 31/01/1959).

Inclui: requerimentos iniciais, atas, notas taquigráficas, relatórios, correspondências, editais de convocações e documentos relacionados aos temas.

4ª Legislatura

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais constituídas para proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário durante a 4ª Legislatura (01/02/1959 - 31/01/1963).

Inclui: requerimentos iniciais, atas, notas taquigráficas, relatórios, correspondências, editais de convocações e documentos relacionados aos temas.

6ª Legislatura

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais constituídas para proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário durante a 6ª Legislatura (01/02/1967 - 31/01/1971).

Inclui: requerimentos iniciais, atas, notas taquigráficas, relatórios, correspondências, editais de convocações e documentos relacionados aos temas.

7ª Legislatura

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais constituídas para proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário durante a 7ª Legislatura (01/02/1971 - 31/01/1975).

Inclui: requerimentos iniciais, atas, notas taquigráficas, relatórios, correspondências, editais de convocações e documentos relacionados aos temas.

8ª Legislatura

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais constituídas para proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário durante a 8ª Legislatura (01/02/1975 - 31/01/1979).

Inclui: requerimentos iniciais, atas, notas taquigráficas, relatórios, correspondências, editais de convocações e documentos relacionados aos temas.

9ª Legislatura

Compreende o conjunto de documentos produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais constituídas para proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário durante a 9ª Legislatura (01/02/1979 - 31/01/1983).

Inclui: requerimentos iniciais, atas, notas taquigráficas, relatórios, correspondências, editais de convocações e documentos relacionados aos temas.

16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/07/2019, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 2544 2019), realizar audiência pública, para debater as implicações do PL 492 2019, que revoga a LEI 13604 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de João Nilton Castro Martins e Jesus Sousa Ramos, superintendente e gerente executivo do Banco do Nordeste do Brasil – BNB –, respectivamente.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Alberto Diniz Junior, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis; Helder Magno da Silva, procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 25/06/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam apurados e, se comprovados, revistos os gastos resultantes do funcionamento do Centro Integrado de Internação Provisória de Patos de Minas, onde 45 funcionários trabalhariam para o atendimento de quatro adolescentes, o que, segundo ofício encaminhado por Pedro Gonçalves, estaria causando a indignação dos moradores do município, pois, enquanto o governo realiza cortes sob a justificativa de crise financeira, no referido centro os gastos com salários e alimentação chegariam a R$ 464.234,64 (RQC 2603 2019).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/06/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marx Fernandes dos Santos e Rômulo Martins de Freitas, gerente regional da Caixa Econômica Federal e superintendente regional do Centro de Minas da Caixa Econômica Federal, respectivamente, em resposta ao RQN 749 2019 (Of. 725 2019 SGM); de Sidarta Costa de Azeredo Souza, chefe de gabinete da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, em resposta ao RQN 924 2019 (Of. 1078 2019 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita às instalações da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO –, em Belo Horizonte, para se verificarem as condições de atendimento aos servidores e servidoras (RQC 2525 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão, Andréia de Jesus e Leninha solicitando que seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da LEI 23207 2018, que institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata (RQC 2545 2019); requerimento do deputado Osvaldo Lopes solicitando que seja realizada audiência pública para debater os problemas verificados pela comissão no Mercado Livre do Produtor – MLP – da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas (RQC 2546 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

10ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 14/05/2019, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Léo Portela solicitando que seja realizada audiência pública para debater o suposto não pagamento, por parte do Estado, de taxas condominiais de imóveis de propriedade do Estado (RQC 1696 2019); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação atual e o futuro do Centro de Convenções de Minas Gerais Israel Pinheiro da Silva – Minascentro – (RQC 1760 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para que a Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas, na Bahia, seja mantida em sua atual localização (RQC 1771 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que verifique a possibilidade de criação de varas especializadas de infância e juventude, assim como de conflitos derivados de violência doméstica contra a mulher, no Município de Poços Caldas (RQC 1775 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que apure o motivo pelo qual o Estado não está cumprindo a Lei da Transparência, haja vista que desde fevereiro deste ano os salários dos servidores e secretários não estão sendo divulgados no portal do Estado destinado para isso (RQC 1777 2019); requerimento dos deputados Leninha, Beatriz Cerqueira, Professor Cleiton, Carlos Pimenta, Betinho Pinto Coelho, Gil Pereira, Tadeu Martins Leite, André Quintão e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações, relativamente ao relatório de execução apresentado por essa entidade por meio do Ofício 28/2019, consubstanciadas na relação de projetos aprovados no escopo do Artigo 17 da LEI 22929 2018, especificando-se o montante previsto e executado para cada um dos projetos em questão (RQC 1820 2019); requerimento dos deputados Leninha, Professor Cleiton, Tadeu Martins Leite, Carlos Pimenta, Betinho Pinto Coelho, Gil Pereira e André Quintão solicitando que seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de providências para garantir o cumprimento do Artigo 17 da LEI 22929 2018, que prevê o repasse dos recursos atribuídos à referida fundação ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais (RQC 1823 2019); requerimento dos deputados Leninha, Beatriz Cerqueira, André Quintão, Betinho Pinto Coelho e Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que garantam a execução do Programa Estadual de Assistência Estudantil – Peaes –, instituído pela LEI 22570 2017, e regulamentado pelo Decreto 47389, de 23/03/2018 (RQC 1825 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, André Quintão e Professor Cleiton solicitando: (I) que seja formulada manifestação de repúdio a Custódio Antônio de Mattos, secretário de Estado de Governo; e Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não justificarem sua ausência na 6ª Reunião Extraordinária da comissão nem indicarem representantes para esse evento, que teve como finalidade realizar audiência pública para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – diante da reforma administrativa proposta pelo governo do Estado e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais – Segov – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – (RQC 1828 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, André Quintão, Betinho Pinto Coelho e Professor Cleiton solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária que teve por finalidade debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – diante da reforma administrativa em tramitação nesta Casa (RQC1830 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, André Quintão e Professor Cleiton solicitando seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que autorize a realização de concurso público para preenchimento de cargos técnico-administrativos da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg (RQC 1832 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, André Quintão e Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que garanta a celeridade da tramitação da PEC 10 2019, que dispõe sobre o vencimento inicial da carreira de professor do ensino superior no Estado (RQC 1833 2019); requerimento dos deputados Leninha, André Quintão, Professor Cleiton e Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que revejam os termos de concessão do auxílio de custo aos servidores da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, haja vista que atualmente a concessão desse auxílio é condicionada ao cumprimento, pelas instituições, de metas estipuladas em contrato de gestão, o que viola o pactuado em acordo de greve firmado em 2016 (RQC 1834 2019); requerimento dos deputados Leninha, Beatriz Cerqueira e André Quintão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam pagos aos professores da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – os adicionais de dedicação exclusiva aprovados pelo conselho universitário da instituição e publicados no diário oficial do Estado desde 2016 (RQC 1835 2019); requerimento dos deputados Coronel Sandro, Beatriz Cerqueira, Professor Cleiton e Betão solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater os impactos da reforma da previdência, com a presença dos proponentes da Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, e membros da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (RQC 1838 2019); requerimento do deputado Osvaldo Lopes solicitando que seja realizada visita ao Mercado Livre do Produtor – MLP – da – Unidade Grande BH – da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, no Município de Contagem, para averiguar a situação do local (RQC 1839 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a exonerar, a bem do serviço público, Adriano Magalhães Chaves do cargo de secretário adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior (RQC 1840 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Roberto Andrade, João Magalhães, Osvaldo Lopes, Beatriz Cerqueira e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao presidente e aos membros da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para deflagrar o processo legislativo com o objetivo de fixar o subsídio dos secretários de Estado, nos termos do Artigo 66, inciso I, alínea c, da Constituição do Estado, tendo em vista a complexidade das atribuições do cargo exercido (RQC 1981 2019).

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17ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/07/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Guilherme da Cunha e Sargento Rodrigues (RQC 2391 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 5227 2018, que dispõe sobre a exigência de – compliance – às empresas que firmarem contrato com a administração pública do Estado, e obter das empresas públicas e sociedades de economia mista mineiras e suas subsidiárias informações a respeito do cumprimento do Artigo 9º, da Lei Federal 13303 2016, que trata das de regras de estruturas, das práticas de gestão de riscos e controle interno como medidas necessárias de integridade em governança.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Moacir Martins da Costa Júnior, prefeito de Ribeirão das Neves, solicitando a reversão para o município do imóvel doado em 2006 pelo Estado, com a anulação da doação feita, em 2016, do referido imóvel para o patrimônio da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, pela então prefeita Daniela Correa Nogueira, sem embasamento legal, segundo o prefeito, e que seja promovida por esta Casa audiência para tratar de medidas compensatórias ao município pela implantação de sete presídios e dois anexos penitenciários em seu território.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Andresa Linhares, superintendente de Governadoria de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda; Adriana Miyoshi, coordenadora de Conformidade do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG; Fernanda Nunes Coelho Lana e Souza, presidente da Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Fabiana de Menezes Soares, professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Cristina Padovani Mayrink, advogada sócia-executiva da P&M – Público Municipal; Alberto Diniz Junior, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis; Lincoln Teixeira Genuíno de Farias, coordenador-chefe da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; Rodrigo Ferreira Matias, subsecretário de Gestão Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Marco Aurélio de Barcelos Silva, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG; Geraldo Magela da Silva, assessor institucional do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg; Marden Menezes, superintendente de Gestão Compliance e Riscos Corporativos da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, controlador-geral da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais – CGE-MG; Tiago Gomes de Carvalho Pinto, assessor da Presidência do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg; Marco Antônio Gaspar, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL; Vinicius Carlos Silva, analista de Mercado da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDL-MG; Túlio de Souza, membro do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas; Walid Machado Botelho Arabi, corregedor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG; Jefferson Carvalho da Silva, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade – Abrac – e coordenador da Comissão Técnica Compliance; Carlos Henrique Rocha Figueiredo, diretor de Certificação da SAS Certificadora; Fábio Caldeira de Castro Silva, ex-ouvidor-geral do Estado; Daniel Lança, consultor e sócio-fundador da SG Compliance.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Moacir Martins da Costa Júnior.

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5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/03/2019, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 249 2019), realizar audiência pública, para debater a atual situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Sisipsemg; Neuza Pereira de Freitas, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde; Elaine Cristina Ribeiro, dirigente estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Maria Diná Gonçalves Pereira, integrante da Comissão de Usuários de Oncologia do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; Anita Fernandes Tocafundo, diretora executiva do Sindicato dos Agentes Penitenciários – Sindppen; Carlos Augusto dos Passos Martins, presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais – Asthemg; Geraldo Antônio Henrique da Conceição, diretor coordenador político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos; Marcus Vinicius de Souza, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Leonídio Bouças, deputado, justificando sua ausência na reunião do dia 26/03/2016.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/03/2019, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado à Loteria do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de providências para que seu atual presidente preste contas financeiras acerca da sua administração perante esta comissão (RQC 428 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, em greve desde o dia 11/02/2019 (RQC 437 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – do Estado (RQC 480 2019); requerimento do deputado Doutor Paulo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para postergar os efeitos do Decreto 47547 2018, sobretudo do inciso II, do Artigo 11 (RQC 491 2019); requerimento do deputado Fábio Avelar de Oliveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a 144ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG – pelo transcurso do 28º aniversário de instalação da Comarca de Nova Serrana e (II) que seja dada ciência dessa manifestação a Rômulo dos Santos Duarte, juiz diretor da Comarca de Nova Serrana, e Ezequiel Cilas Rodrigues (RQC 522 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação em que se encontra o educandário do Município de Araguari, uma vez que o imóvel, que já abrigou mais de duas mil crianças filhas de portadores de hanseníase e tem um acervo de valor histórico importante, hoje se encontra abandonado (RQC 532 2019); requerimento dos deputados André Quintão, Andreia de Jesus, Ana Paula Siqueira e Leninha solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que se iniciem as aulas nas escolas indígenas do Estado (RQC 564 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que priorize a escolha dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargo efetivo na Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, na Secretaria de Estado de Educação – SEE –, na Fundação João Pinheiro – FJP –, na Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e nos demais órgãos estaduais no processo seletivo para provimento dos cargos de recrutamento amplo na administração pública direta e indireta do Estado, conforme promessa feita pelo então candidato e agora governador, de valorização dos servidores públicos estaduais de carreira (RQC 566 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 07/05/2019, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Leninha (RQC 583 2019), realizar audiência pública, para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – diante da reforma administrativa em tramitação nesta Casa.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Lavínia Rosa Rodrigues, reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; Simone Medeiros de Carvalho, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – Aduemg; Maria Clara Maciel de Araujo Ribeiro, professora da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes e representante da Associação dos Docentes da Unimontes – Adunimontes; Alice Danielle Silva Proença, presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes; Vitória Silva Martins, vice-presidente do Diretório Acadêmico da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – Unidade Divinópolis; Antonio Alvimar Souza, reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes; Leonardo Carvalho Ladeira, assessor de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Educação – SEE; Avilmar Augusto Pereira, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde; Roberto Camargos Malcher Kanitz, secretário do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Wesley Clen, presidente do Sindicato da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

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28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/08/2022, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12560 2022), realizar audiência pública, para debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Paula Lemes de Souza, vice-presidente da OSC Nova Cambuquira; Thiago Coelho Toscano, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge; Frederico Amaral e Silva, subsecretário de Promoção de Investimentos e Cadeias Produtivas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; Otávio Augusto Pereira Freitas, arqueólogo do Município de Conceição do Rio Verde; Bruno Elias Bernardes, coordenador do Núcleo de Defesa Ambiental da Aliança em Prol da APA da Pedra Branca; Daniel Tygel, vereador da Câmara Municipal de Caldas; João Batista da Fonseca, vereador da Câmara Municipal de Caldas. Participaram remotamente: Maria Antônia Williams Muniz Barreto Siqueira, vice-presidente da Sociedade Amigos do Parque das Águas – Ampara; Paulo Asterio de Castro Guerra, presidente do Conselho Diretor da Fundação Cultural Vagão 98; Sérgio Augusto de Mendonça Ribeiro, diretor-geral do Centro Internacional de Águas e Transdisciplinaridade – Cirat; Rodrigo Caldeira Grava Brazil, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias do Rio Grande do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3); termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 14/06/2022, às 15h51min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 1228 2022), realizar audiência de convidados, para debater acerca dos impactos no abastecimento público de água, no Município de Belo Horizonte e Região Metropolitana, com a instalação do empreendimento da Taquaril Mineração Sociedade Anônima, na Serra do Curral, bem como para conhecer o posicionamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em relação à concessão de licença prévia e de instalação para o referido empreendimento aprovado em reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – em 29/04/2022.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Jeanine Renate Souza Oliveira, do Movimento Mexeu com a Serra do Curral Mexeu Comigo; Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; Euler de Carvalho Cruz, do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco; Júlio César Dutra Grillo, do Fórum Permanente São Francisco e ex-superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – em Minas Gerais; Benedito Ferreira Rocha, técnico químico, consultor em águas e servidor aposentado da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.

Inclui: resultado da reunião; ata; termos de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais (3).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/07/2022, às 10h02min, com o objetivo de discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12413 2022), realizar audiência pública, para debater a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale Sociedade Anônima, da Política Estadual de Segurança de Barragens e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora que tenta impedir manifestações em defesa dos direitos daqueles.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Lina de Anchieta Sales, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Karine Carneiro, coordenadora e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Rita de Cássia Cerceaux e Rolla, diretora da Escola Estadual Antônio Pereira, em Ouro Preto; Maria Helena Rocha Ferreira, integrante do Movimento das Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira, em Ouro Preto; Carla Dias, moradora do Distrito de Antônio Pereira; Ana Carla de Carvalho Cota, geóloga e moradora do Distrito de Antônio Pereira; Diogo Ribeiro dos Santos, procurador-geral do Município de Ouro Preto; Cap. BM Paulo Henrique Camargos Firme, diretor de Redução do Risco de Desastre da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; José de Castro Procópio, presidente do Instituto Guaicuy – Assessoria Técnica Independente; Luiz Carlos Teixeira, presidente da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto – Famop; Padre Marcelo Moreira Santiago, integrante da Comissão para o Meio Ambiente da Província Eclesiástica de Mariana; Marcelo Mata Machado Leite Pereira, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Juscelino dos Santos Gonçalves, secretário de Defesa Social da Prefeitura de Ouro Preto; Wilson Nunes, presidente da Associação dos Garimpeiros de Antônio Pereira; Daniel da Mota Neri, professor do Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG –, Câmpus Ouro Preto, e membro da Frente Mineira de Luta dos Atingidos e Atingidas pela Mineração – Flama; Sérgio Fábio do Carmo, coordenador do Grupo dos Garimpeiros Tradicionais do Alto Rio Doce; Padre João, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; termos de consentimento para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (contêm informação pessoal que depende de consentimento) (3).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/08/2022, às 09h15min, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema: o novo acordo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, controlada pelas mineradoras Samarco, Vale Sociedade Anônima e BHP Billiton, que está sendo mediado pelo Conselho Nacional de Justiça entre as empresas responsáveis pelo crime e todas as partes afetadas.

Estiveram presentes: Meire Mniamá Purí, indígena, liderança da Comunidade Uchô Betlháro Purí e representante do Movimento de Ressurgência Purí na Bacia do Rio Doce; Karine Gonçalves Carneiro, coordenadora e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop; Joelma Fernandes Teixeira, agricultora, ilheira, pescadora e coordenadora da Comissão de Atingidos de Governador Valadares; Maria Célia Albino de Andrade, integrante da Comissão de Atingidos de Conselheiro Pena e vice-presidente da Associação de Produtores Rurais de Conselheiro Pena; Simone Maria da Silva, integrante da Comissão de Atingidos de Barra Longa; Gilsa Maria dos Santos, vereadora de Governador Valadares; Carolina Morishita Mota Ferreira, defensora pública integrante do Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Heiza Maria Dias, coordenadora da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas; Mônica dos Santos, moradora de Bento Rodrigues e integrante da Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão; Hosana Regina Andrade de Freitas, promotora de justiça coordenadora regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce; Ligia Prado da Rocha, defensora pública federal; J. R. N., aluna da Escola Estadual Professor Antônio José Ribeiro Filho; Andriane Aparecida Rodrigues, ambientalista e mãe de aluno da Escola Estadual Professor Antônio José Ribeiro Filho; Andrea de Fátima Martins, professora do 5° ano e mãe de aluno da Escola Estadual Professor Antônio José Ribeiro Filho; Jones Henrique Waguemages, integrante da Comissão de Atingidos e Atingidas de Resplendor; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Thiago Alves, integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Rodrigo Pires Vieira, assessor técnico do Cáritas Regional Minas Gerais; Maj. PM Eduardo Leal Silva, superintendente de Gestão do Risco de Desastres da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Carlos Eduardo da Silva Otoni, representante da diretoria de Redução do Risco da Defesa Civil; Rogério Correia, deputado federal; Helder Salomão, deputado federal; Geraldo Marques de Moura, atingido do Município de Cachoeira Escura; Carlos Bruno Ferreira da Silva, procurador da república, coordenador da Força Tarefa Rio Doce – Brumadinho do Ministério Público Federal – MPF; Luís Otávio Milagres de Assis, secretário de Estado adjunto de Planejamento e Gestão; B. M. S. S., aluno da Escola Estadual Professor Antônio José Ribeiro Filho; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Alex Lopes de Freitas, coordenador de Fiscalização Integrada dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de consentimento para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (contêm informação pessoal que depende de consentimento) (3); termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/02/2019, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e com a Comissão de Fiscalização e Orçamentária para debater o PL 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências (RQC 371 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ofício a todos os deputados desta Casa, a todos os deputados federais eleitos pelo Estado de Minas Gerais, a todos os secretários de Estado, a todos os membros do Poder Judiciário e a todos os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – informando que as manifestações e mobilizações realizadas pelos servidores da segurança pública se fundamentam na reivindicação dos seguintes direitos, todos lastreados no que prevê a Constituição da República: pagamento integral do 13º salário, retomada do pagamento integral até o quinto dia útil do mês, recomposição das perdas inflacionárias desde 2015, que hoje chega a 27%, segundo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, e regularização do pagamento dos conveniados com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, para garantir o atendimento médico e odontológico para os respectivos servidores e seus dependentes; e que o ofício seja acompanhado de cópia do presente requerimento na íntegra (RQC 397 2019); requerimento dos deputados Ana Paula Siqueira, Celise Laviola, Zé Reis, Guilherme da Cunha, Bruno Engler e Charles Santos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os PL 367 2019 e PL 368 2019, em tramitação nesta Casa (RQC 398 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para que seja realizada negociação com os prefeitos dos municípios mineiros a respeito do atraso no cumprimento dos repasses obrigatórios, previstos na Constituição Federal de 1988, referentes ao mês de janeiro do corrente ano (RQC 400 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para que realize visita ao educandário do Município de Araguari, uma vez que o imóvel, que já abrigou mais de duas mil crianças filhas de portadores de hanseníase, hoje se encontra abandonado (RQC 401 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que regulamente a LEI 23137 2018, uma vez que o prazo de 60 dias para tal regulamentação já se encontra exaurido (RQC 402 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/02/2019, às 11h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/02/2019, às 18h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/02/2019, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/02/2019, às 10 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Osvaldo Lopes, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Roberto Andrade, Leonídio Bouças e Raul Belém (RQC 251 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Nildes de Freitas, coordenadora sindical do Sindicato das Indústrias Extrativas de Minas Gerais – Sindiextra –, informando a impossibilidade de comparecer na reunião do dia 21/02/2019; do deputado Noraldino Júnior justificando sua ausência na reunião do dia 21/02/2019.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Giselle Ribeiro de Oliveira, promotora de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, membro da Coordenação do Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM; Renato Teixeira Brandão, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam; Antonio Lopes de Carvalho Filho, defensor público coordenador do Núcleo Estratégico da Defensoria Pública de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, subsecretário de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Júlio Cesar Dutra Grillo, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – Superintendência em Minas Gerais; Rogério Correia, deputado federal; Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, prefeito de Mariana.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Noraldino Júnior.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura), realizada em 19/10/2004, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rogério Antonio Coser, gerente-geral da Unale, encaminhando, por determinação do presidente dessa entidade, publicação oriunda do Senado Federal, com reportagem sobre a assinatura de convênio entre essa Casa Legislativa e a referida instituição; do Sr. Sérgio Rabello Tamm Renault, secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, encaminhando o Diagnóstico do Poder Judiciário, dessa Secretaria. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Jô Moraes solicitando ao Tribunal de Justiça/MG a transferência do Município de Leandro Ferreira para a Comarca de Nova Serrana; requerimento da deputada Jô Moraes solicitando que seja encaminhado o dossiê "O DER e o governo" ao secretário de Estado de Planejamento; requerimento da deputada Jô Moraes solicitando audiência pública para discutir o papel institucional da TV Rede Minas e o balanço de seus 20 anos, e que sejam formulados votos de congratulações a essa emissora pelos seus 20 anos; requerimento do deputado Domingos Sávio solicitando audiência pública para discutir o enquadramento dos aposentados e o pagamento de verba retida dos servidores da Secretaria de Estado da Educação; requerimento do deputado Domingos Sávio solicitando audiência pública para debater a questão da penhora e o permanente risco de leilão da Fazenda Experimental onde funciona o Instituto Técnico de Agropecuária e Cooperativismo de Pitangui; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando informações ao Ipsemg sobre pedidos encaminhados pelo Sindicato dos Detetives de Polícia do Estado de Minas Gerais; requerimento dos deputados Paulo Piau, Domingos Sávio, Marlos Fernandes e Jô Moraes solicitando audiência pública para discutir o processo de parceria público-privada entre o Poder Executivo e a iniciativa privada que tem como objeto de parceria a construção do Campus da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; o edital de convocação da reunião de 07/10/2004, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

21ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (16ª Legislatura), realizada em 05/08/2008, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas as seguintes correspondências: do Deputado Federal Bonifácio Andrada - RQN 2547 2008 -; do Sr. Fernando Guimarães Rodrigues, Superintendente Regional do DNIT em Minas Gerais - RQN 2465 2008 -; do Sr. Raphael Guimarães Andrade, Secretário de Desenvolvimento Econômico - RQN 2255 2008 -; do Deputado Federal Vitor Penido - RQN 2547 2008 -; do Deputado Federal Gilmar Machado - RQN 2547 2008 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando a realização de audiência pública municipal em Cláudio, com o objetivo de verificar e tomar providências quanto aos riscos de acidentes de trânsito advindos da duplicação do trevo de aceso à Rodovia MG 260, em especial nas proximidades do campus da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2017, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ratificado nos termos do Acordo de Líderes, publicado no Diário do Legislativo do dia 22/03/2017, página 16, o seguinte requerimento: RQC 5183 2016 .

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos institutos de previdência municipais, a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado, a homologação de aposentadorias e a possibilidade de aprimoramento legislativo no Estado (RQC 7709 2017 ); requerimento dos deputados Gustavo Valadares e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater as nomeações realizadas pelo governo do Estado no ano de 2017, após extrapolar o limite máximo de despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RQC 7710 2017 ); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais pedido de providências para que seja enviado a esta Casa projeto de lei com a finalidade de instituir o cargo de analista fazendário, transformando os cargos de técnico e analista fazendário de administração e finanças nesse novo cargo, acompanhado de parecer opinativo da Advocacia-Geral do Estado pela constitucionalidade da transformação e seu impacto financeiro (RQC 7842 2017 ) - com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais pedido de providências para que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei que permita aos servidores contratados da Universidade do Estado de Minas Gerais concorrer novamente ao processo seletivo simplificado sem que haja a obrigação de cumprir o interstício de 24 meses para a participação (RQC 7843 2017 ); requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Dirceu Ribeiro, Cabo Júlio e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4135 2017 , de autoria do governador do Estado, e correlatos que tratam sobre a criação de fundos (RQC 7845 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a suspensão do funcionamento de postos de fiscalização da Receita Estadual e sua eventual extinção, bem como o fechamento de unidades da SEF-MG e outras estruturas de fiscalização no Estado (RQC 7846 2017 ) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à conduta da Sra. Bárbara Livio, juíza de direito da Comarca de Januária, por entrar em contato com o serviço 190 e solicitar a disponibilização de viatura para levá-la do fórum para a sua residência (RQC 7851 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a conduta da Sra. Bárbara Livio, juíza de direito da Comarca de Januária, por entrar em contato com o serviço 190 e solicitar a disponibilização de viatura para levá-la do fórum para a sua residência, bem como por desacatar e humilhar policiais militares, em total abuso de autoridade (RQC 7854 2017 ); ratificações dos requerimentos (1); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/04/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulada moção de repúdio ao secretário de Estado de Fazenda e ao presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – por não terem comparecido à 4ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu a greve dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – (RQC 1107 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Fazenda e à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – as notas taquigráficas da audiência pública, realizada nesta comissão em 19/03/2019, que debateu a greve dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – (RQC 1108 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – pedido de informações sobre o cumprimento das metas de trabalho da autarquia durante o período de greve de seus servidores, bem como sobre o relato de adoecimento de seus servidores (RQC 1109 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para verificar eventual descumprimento de acordo judicial homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 1.0000.17.074119-3 000, relativo à Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Asjuc (RQC 1116 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que averigue as condições de trabalho na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, tendo em vista o adoecimento de seus servidores públicos, relatado na 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, ocorrida em 19/03/2019 (RQC 1117 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Celinho Sintrocel, Betão, Professor Cleiton e Leninha solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para quitar o débito com a Fundação São Francisco Xavier – Hospital Márcio Cunha, visando garantir a retomada e regularização do atendimento aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 1118 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Betão solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir o repasse dos recursos destinados ao pecúlio e ao seguro coletivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 1119 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha e Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para regularizar as contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e restabelecer o atendimento aos beneficiários, especialmente quanto à compra de medicamentos e disponibilização de equipamentos de saúde (RQC 1120 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, Celinho Sintrocel, Betão e Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para quitar o débito com a rede credenciada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – na capital e demais municípios, garantindo a retomada e regularização do atendimento dos beneficiários do referido instituto (RQC 1121 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, Professor Cleiton, Betão e Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para assegurar a autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, e informar quais medidas serão tomadas para isso (RQC 1122 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Leninha, Professor Cleiton, Betão e Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de informações sobre o montante repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – referente às receitas próprias no período de 01/01/2019 a 10/04/2019 (RQC 1123 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Professor Cleiton solicitando a formulação de manifestação de repúdio ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão por não haver comparecido à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, que debateu a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 1124 2019); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para conceder a Antônio Hamilton Martins Mourão, vice-presidente da República, o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais (RQC 1145 2019) – com anexo; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE –, Secretaria da Receita Estadual, entre outros convidados, para apurar a ruptura de acordos previstos na LEI 22549 2017 e no Decreto nº 47210 2017, que tratam da quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis (RQC 1146 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fechamento da Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Barro Preto, e avaliar o possível impacto em outras unidades da capital e do interior (RQC 1147 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que sejam convocados os agentes de segurança penitenciários aprovados no processo seletivo simplificado regido pelo Edital 01/2018, tendo em vista que os respectivos candidatos foram submetidos a rigoroso curso de formação e estão aptos a reforçar o sistema prisional mineiro (RQC 1149 2019); requerimento do deputado Repórter Rafael Martins solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 443 2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão da excepcional situação de atraso nos repasses orçamentários previstos no Artigo 158, incisos III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei 11494 2007, durante o período compreendido entre 2016 e 2019 (RQC 1150 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública para debater o possível fechamento de escolas estaduais na capital e no interior – com emenda da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que a audiência pública seja realizada em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (RQC 1085 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

7ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 27/03/2008, às 14h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento dos Deputados André Quintão e Elisa Costa solicitando reunião desta Comissão para, em audiência pública, apresentar o balanço das emendas populares ao PPAG referentes à Política de Assistência Social e discutir e definir com os movimentos sociais, as prioridades de atuação da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social para 2008; requerimento dos Deputados André Quintão e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Secretaria de Estado de Educação, sobre os procedimentos adotados para a criação e implementação das atividades do Conselho do Fundeb, conforme disposto no art. 214 da Lei Federal nº 11.494, de 20/07/2007; requerimento do Deputado Eros Biondini solicitando a divulgação maciça das audiências públicas a serem realizadas por esta Comissão, visando uma maior participação da população; requerimento do Deputado Eros Biondini solicitando que sejam utilizados todos os meios de comunicação como rádio, TV, jornais, internet e outdoors; requerimento do Deputado Eros Biondini solicitando reunião conjunta desta Comissão com a de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e a de Segurança Pública para, em audiência pública, discutir transporte e segurança pública na Capital; requerimento do Deputado Eros Biondini solicitando pedido de informação à Secretaria de Governo sobre a previsão de implantação do Campus da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - no terreno situado em Belo Horizonte, no Bairro Cidade Nova; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Participação Popular

43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/11/2021, às 15h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Weidson Leles Gomes, cidadão, solicitando intervenção e acompanhamento dos casos de promoção por escolaridade adicional dos servidores administrativos dos Sistemas Prisional e Socioeducativo que conseguem decisão favorável transitada em julgado – processo 5199870-65.2019.8.13.0024 – mas não recebem o que é de direito; de Vilson Batista Coutinho, cidadão, solicitando ajuda aos servidores que pertencem ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e estão desde o ano de 2014, sem correção de inflação no salário; de cidadão não identificado solicitando comprovação – prestação de contas – de todo o dinheiro entregue pela Vale que for gasto; de Carlos Henrique Botelho Neto, cidadão, informando que os funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – estão sem reajuste de salários desde 2019, uma vergonha que nunca houve, assim como cidades abandonadas por falta de investimentos, servindo aos acionistas com fortunas e a população só no descaso; de Ana Maria Soares Valentini, secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, em resposta ao RQN 8661 2021 (Of. 2333 2021 SGM); de Julia Sant’Anna, secretária de Estado de Educação, em resposta ao RQN 9091 2021 (Of. 2325 2021 SGM); de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em resposta ao RQN 9291 2021 (Of. 2519 2021 SGM) – com anexo; de Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 8144 2021 (Of. 1893 2021 SGM); de Leônidas José de Oliveira, secretário de Estado de Cultura e Turismo – Secult –, em resposta ao RQN 8148 2021 (Of. 2300 2021 SGM) – com anexo.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

26ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/09/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Fabrício Torres Sampaio, diretor-geral do Departamento Edificações de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –, informando, em atenção a convite desta Casa, que não existe justificativa para a participação dessa autarquia na audiência pública em Frutal para tratar da destinação do patrimônio móvel e imóvel do Hidroex.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a nomeação de parentes do referido diretor e dos chefes de setor: Cap. PM QOR Marcio Luiz Sampaio, Maj. PM QOR Mauro Lúcio Siqueira, Ten. QOR Helio Alves Galvão, Ten. QOR Luiz Carlos Gonçalves Limões e Cap. PM QOR Manoel Joaquim Matos para cargos de recrutamento amplo no âmbito daquela autarquia, e, caso se confirmem as nomeações, sejam informados o grau de parentesco dos nomeados com as pessoas mencionadas, o cargo ocupado e a respectiva remuneração (RQC 4424 2019); requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – para revisão da transferência dos órgãos de Defesa Social que atendem ao Município de Fortaleza de Minas para a Comarca de São Sebastião do Paraíso, que fica a 59km desse município (RQC 4425 2019) – com anexo.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura)

Documentos relativos à 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/10/2021, às 10h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre quantos e quais projetos de pesquisa e desenvolvimento – P&D – da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – estão voltados para a população de baixa renda e para a Região do Vale do Jequitinhonha (RQC 10351 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o total dos valores previstos no exercício de 2022 para a execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento – P&D – por essa empresa (RQC 10352 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a retomada e a continuidade da execução do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares, considerando-se o caráter inovador do projeto e a sua importância para a pesquisa no setor da geração de energia fotovoltaica, bem como seus benefícios para a população do semiárido mineiro (RQC 10353 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja efetivada a liberação dos recursos financeiros previstos e devidos no cronograma de desembolso do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares, antes da comunicação de suspensão dos repasses (RQC 10354 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que sejam realizadas a conclusão da análise e a celebração de instrumento jurídico visando a cessão de área não onerosa à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas – para a implantação da usina fotovoltaica prevista no Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares (RQC 10355 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja feita a convocação imediata das entidades executoras do Projeto P&D D0632 e de representantes do público beneficiário, para estabelecimento de um cronograma visando a tratativas e avaliação das necessidades existentes para repactuação do plano de trabalho e retomada das atividades do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares (RQC 10356 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências com vistas a que sejam adotadas as medidas necessárias com relação à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – para, se necessário, obter-se a autorização de dilação de prazos de vigência, de prazos de execução das etapas e dos montantes de recursos em condições suficientes para consecução do objeto do plano de trabalho a ser repactuado, tendo em vista que o prazo de vigência do Projeto P&D D0632 se encerrará em 08/03/2022, os efeitos e desdobramentos da situação excepcional da pandemia de covid-19, a decisão unilateral de suspensão de repasse dos recursos e o atraso na cessão de área não onerosa para a implantação da usina, solicitada à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – (RQC 10357 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o montante de recursos previstos pela empresa para projetos de pesquisa e desenvolvimento e sobre as quantias que foram efetivamente utilizadas para esse fim entre os anos de 2018 a 2021 (RQC 10358 2021); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os contratos de concessão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – com os municípios e os investimentos realizados pela companhia para a regular manutenção da prestação de serviços (RQC 10390 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, André Quintão, Andréia de Jesus, Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Dalmo Ribeiro Silva, Delegado Heli Grilo, Doutor Jean Freire, Doutor Paulo, Duarte Bechir, Fernando Pacheco, Glaycon Franco, Hely Tarqüínio, Inácio Franco, João Magalhães, Leninha, Léo Portela, Marquinho Lemos, Mauro Tramonte, Professor Cleiton, Sargento Rodrigues e Ulysses Gomes solicitando que seja encaminhado à empresa Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, no Rio de Janeiro, pedido de providências para que não sejam transferidas 1179 toneladas de rejeitos e materiais radioativos denominados – Torta II –, armazenados na unidade da empresa em Interlagos, São Paulo, para a unidade da empresa em Caldas, em obediência ao disposto no Decreto 40969, de 23/03/2000, que proíbe o ingresso, no Estado, de rejeito radioativo, e em respeito à população de Caldas e região, que se opõe a essa transferência, haja vista que ela desatende ao interesse público local, pois traz riscos à saúde, ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável de toda a região e do Estado (RQC 10399 2021); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, André Quintão, Andréia de Jesus, Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Delegado Heli Grilo, Doutor Jean Freire, Doutor Paulo, Fernando Pacheco, Glaycon Franco, Hely Tarqüínio, Inácio Franco, João Magalhães, Leninha, Léo Portela, Marquinho Lemos, Mauro Tramonte, Professor Cleiton, Sargento Rodrigues e Ulysses Gomes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para dar efetivo cumprimento ao disposto no Decreto 40969, de 23/03/2000, que proíbe o ingresso de rejeito radioativo no Estado, tendo em vista a iminente transferência de 1179 toneladas dos rejeitos e materiais radioativos denominados – Torta II –, armazenados na unidade da estatal Indústrias Nucleares do Brasil – INB – em Interlagos, São Paulo, para a unidade da empresa em Caldas, conforme audiência da Comissão de Administração Pública, realizada em 21/09/2021 (RQC 10400 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecer as alterações promovidas pelo Decreto 48209, de 18/06/2021, que promoveram a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG –, órgão subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, criado pelo Decreto 26961, de 28/04/1987, a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada (RQC 10412 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para regulamentar, com urgência, a LCP 165 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado (RQC 10421 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para, em atendimento a moradores do Bairro Jardim Alvorada, do Município de Contagem, viabilizar obras de iluminação das vias públicas naquela localidade e nas residências já existentes, pois a população que ali reside está vivendo em total escuridão, correndo riscos até mesmo quanto à integridade física, face ao crescente aumento do índice de criminalidade na região (RQC 10431 2021 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os impactos do desmembramento do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran – da Polícia Civil no atendimento da população nos municípios do interior do Estado, em especial na Região do Vale do Aço, conforme dispõe o PL 2924 2021, de autoria do governador do Estado (RQC 10439 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Administração Pública

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