Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, com possibilidade de prorrogação, apurar danos ao consumidor na prestação inadequada dos serviços de telefonia das operadoras em Minas Gerais, a seguir descritos: falta de investimento e defasagem tecnológica, falta de sinal ou sinal deficiente em áreas com cobertura, queda frequente de ligações telefônicas, má prestação de serviço na transmissão de dados, inadequação da cobrança e má qualidade de atendimento em call centers.

Autoria: deputados Sargento Rodrigues, Alencar da Silveira e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Zé Maia (presidente), Ulysses Gomes (vice-presidente), João Leite (relator), Adalclever Lopes, Lafayette de Andrada, Romel Anízio e Sargento Rodrigues. Foram designados membros suplentes os deputados: Gustavo Valadares, Elismar Prado, Célio Moreira, Cabo Júlio, Bonifácio Mourão, Rômulo Veneroso e Carlos Pimenta.

Início das atividades: 14/06/2013 – Término das atividades: 19/02/2014.

Em 05/02/2014, foi aprovado um requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando a prorrogação dos trabalhos da reunião comissão por 30 dias.

Em 18/03/2014, foi deferido um recurso de conformidade com o item XXVII do Art. 232 do Regimento Interno, solicitando que fossem revistas pelo Plenário as conclusões do Relatório Final da CPI, nos termos do parágrafo púnico do Art. 114 e Art. 104 do Regimento Interno.

Em 25/11/2014, foram encerradas as discussões nos termos do Art. 244 do Regimento Interno.

As conclusões do relatório final não foram revistas pelo Plenário, na forma do Art. 104. Em 31/01/2015, os documentos da CPI foram arquivados nos termos do Art. 180 do Regimento Interno.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; cédulas de votação; resultados de reunião; requerimentos diversos; requerimentos solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; comunicações de substituição em reunião; controle de entrega de pauta; termo de esclarecimento; questionários respondidos; comunicação de encerramento dos trabalhos; comunicação de indicação de membros da comissão; intimações; convites para participar das reuniões; listas de convidados; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 60 dias, denúncias de que produtos embalados estariam sendo comercializados com pesos e medidas inferiores aos especificados nas embalagens (9ª Legislatura).

Autoria: deputado Luiz Otávio Valadares e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sérgio Emílio (presidente), Rufino Neto (vice-presidente), Camilo Machado (relator), José Santana e Luiz Otávio Valadares. Foram designados membros suplentes os deputados: Arthur Fagundes, Emílio Haddad, Raimundo Albergaria, Ferraz Caldas e Luiz Alberto Rodrigues.

Início das atividades: 19/08/1980 - Término das atividades: 10/09/1980

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; atas das reuniões; notas taquigráficas; cédulas de votação; correspondências; pautas de reunião; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar a posição do consumidor em geral em face da problemática de preços, qualidade dos produtos e condições dos instrumentos de sua pesagem e medição (8ª Legislatura).

Autoria: deputado Jésus Trindade e outros.

Foram designados membros os deputados: Raimundo Albergaria (presidente), Neif Jabur (vice-presidente), Nilson Gontijo (relator), Jésus Trindade, Jorge Carone, João Bello e José Santana.

Início das atividades: 03/06/1976 - Término das atividades: 30/06/1976

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas.

Inclui: requerimento inicial; resultados de reunião; atas das reuniões; notas taquigráficas; cédulas de votação; correspondências; pronunciamentos; comunicações de substituição em reunião; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito no prazo de 120 dias, apurar os mecanismos de formação do preço do leite na indústria e no comércio e investigar indícios existentes de cartelização.

Autoria: deputado Marcelo Gonçalves e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: João Batista de Oliveira (presidente), Paulo Piau (vice-presidente), Luiz Fernando Faria (relator), Márcio Kangussu (co-relator), Antônio Andrade, Cristiano Canêdo, Kemil Kumaira. Foram designados membros suplentes os deputados: Bilac Pinto, Dilzon Melo, Ermano Batista, Gil Pereira, Ivair Nogueira, Marcelo Gonçalves e Marco Régis.

Início das atividades: 23/08/2001 – Término das atividades: 09/04/2002.

Foi aprovado requerimento dos membros da comissão, solicitando a prorrogação do funcionamento da comissão por mais 60 dias.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; cédulas de votação; resultados de reunião; requerimentos; correspondências; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; convites para participar de reunião; comunicação de indicação de membros da comissão; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 16 2003 , de autoria do deputado Pastor George e outros, que altera o inciso II do art. 233 da Constituição Estadual - prevê a inclusão do estudo do Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas de nível médio.

Foram designados membros efetivos os deputados: Maria Tereza Lara (presidente), Sidinho do Ferrotaco (vice-presidente), Vanessa Lucas (relatora), Lúcia Pacífico e Gil Pereira. Foram designados membros suplentes os deputados: Leonídio Bouças, Alberto Bejani, Marília Campos, Jayro Lessa e Fahim Sawan.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 23/08/1995, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: Ofícios sobre pedido de cópia dos relatórios referentes a auditorias realizadas no Consórcio Motorauto S. A., informando que estas tratam-se de matéria que envolve sigilo bancário nos termos do artigo 38, da Lei nº 4.595/1964 não sendo as Assembleias Legislativas Estaduais contempladas nas exceções previstas por este instrumento legal das seguintes autoridades: Nelmar de Castro Batista, secretário de Assuntos Parlamentares do Banco Central do Brasil; José Maria Rabelo, superintendente estadual do Banco do Brasil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Nelmar de Castro Batista e José Maria Rabelo; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade ouvir o superintendente Estadual de Abastecimento e a secretária Municipal de Abastecimento de Belo Horizonte, que discutirão sobre atual política estadual de abastecimento e suas possibilidades de aperfeiçoamento; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade de ouvir a Sra. Marilenna Lazzarinni, presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, sobre os trabalhos realizados pela citada entidade, bem como a respeito dos principais desafios da defesa do consumidor; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade de ouvir os Srs. Marco Aurélio Luz, presidente da Adecon, Augusto Ferreira Neto, presidente nacional do Cnec, José Santíssimo, promotor de justiça da Comarca de Varginha, e Antônio Joaquim Fernandes, promotor de justiça da Coordenadoria do Procon-MG, que discutirão sobre denúncias formuladas pela Associação de Defesa do Consumidor de Varginha – Adecon – , contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – Cnec – ; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão a fim de ouvir o Sr. Carlos Eloy Carvalho Guimarães, presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, o presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais, e a direção do Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais – Sindieletro sobre (I) política tarifária da empresa, (II) política de atendimento ao consumidor, (III) questões envolvendo a venda de ações da empresa no mercado de Eurobônus, (IV) proposta do governo estadual de venda de ações ordinárias e, (V) possibilidade de privatização da empresa; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade de ouvir a Comissão de Desestatização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a possível privatização do Ceasa-MG e suas implicações para o Estado; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizado um fórum técnico destinado à discussão dos temas mais atuais no campo da defesa do consumidor, como as políticas públicas de defesa do consumidor, a efetividade da prestação jurisdicional na defesa do consumidor, as políticas específicas para o consumidor pobre e o miserável, a universalização do acesso às informações sobre produtos e serviços e a defesa do consumidor no mercado globalizado, entre outros, com a intervenção dos setores competentes desta Casa e a colaboração do Proco-MG; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 09/08/1995, não realizada.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 30/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar o parecer sobre o PL 63 1995 , no 1º turno, e a ouvir o Sr. Carlos Eloy Carvalho Guimarães, presidente da Cemig; a Sra. Maria Cristina de Sá Oliveira Matos Brito, presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais; e o Sr. Maurílio Chaves, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro – , a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre a política tarifária da Cemig, sobre a política de atendimento ao consumidor, sobre questões acerca da venda de ações da empresa, sobre a proposta do Governo Estadual de venda de ações ordinárias e possibilidade de privatização da empresa.

Estiveram presentes: Antônio Kardec Gomes, Eduardo Teixeira Nery e Eurico Marcos Savoi, representantes da Cemig; Leonardo Barbosa, Alexandre Heringer Lisboa e Maria Helena Barbosa, representantes do Sindicato dos Engenheiros de Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para discutir os reflexos da intervenção do Banco Econômico S.A. na economia mineira, especialmente em relação aos consumidores, com a participação dos Srs. Francisco Américo Matos de Paiva, presidente da Associação Comercial de Minas Gerais, e Stefan Salej, presidente da Fiemg; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 06/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar o parecer sobre o PL 56 1995 , no 1º turno, e a ouvir os Srs. Marco Aurélio Luz, presidente da Associação de Defesa do Consumidor de Varginha – Adecon – ; Augusto Ferreira Neto, presidente Nacional da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – Cnec – ; José Santíssimo, promotor de justiça da Comarca de Varginha; Antônio Joaquim Fernandes, coordenador do Procon-MG; e William Wellington Pimenta, presidente da Associação de Pais e Alunos da Cnec, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre as denúncias formuladas pela Adecon contra a Cnec.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 20/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o Sr. Carmo Rubilotta Zeitune, superintendente Estadual de Abastecimento; e a Sr. Maria Regina Nabuco, secretária Municipal de Abastecimento de Belo Horizonte, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre a atual política de abastecimento e suas possibilidades de aperfeiçoamento.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Luiz Fernando Carceroni, coordenador do Procon-BH, solicitando providências com vistas ao cumprimento da Lei Municipal nº 6845, de 9 de março de 1995, e da Lei 11052 1993 , que dispõem, respectivamente, sobre a venda de ingressos à população idosa e sobre a meia-entrada para os estudantes.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; correspondência do Sr. Luiz Fernando Carceroni; requerimento do deputado Gil Pereira solicitando que sejam ouvidos nesta comissão o presidente do Sindicato das Indústrias de Construção Civil, o coordenador do Procon-BH, um representante da Promotoria de Justiça de Minas Gerais, o Sr. Rubens Ribeiro Batista, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, e o Sr. Hênio Andrade Nogueira, para prestarem esclarecimentos sobre os problemas enfrentados pelos mutuários de financiamento direto com as construtoras, quanto à inadimplência e ao endividamento decorrentes dos elevados índices de correção; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos diretores e associados do Itapoã Parque Clube, do Município de Ibirité, que discutirão as denúncias formuladas pelos sócios contra esse clube; comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a lista de presença e a ordem do dia da reunião do dia 13/09/1995, não realizada.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 11/10/1995, às 9 horas, com o objetivo de ouvir os Srs. Carlos Roberto Gomes e Cleiber Ciolete Ferreira, diretores do Itapoã Parque Clube; Marcos Cerutti Santiago e Vicente Guimarães Menezes Júnior, representantes dos associados do Itapoã Parque Clube; e Antônio Joaquim Fernandes Neto, promotor de justiça da Defesa do Consumidor, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre as denúncias formuladas pelos sócios contra esse clube.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Maria de Belém M. Xavier, da Capemi, que trata do Plano de Pecúlio e de Pensão de Montepio subscrito pelo Sr. Dejanir Sabino da Silva.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; correspondência da Sra. Maria de Belém M. Xavier; correspondência do Sr. Antônio Joaquim Fernandes Neto, diretor da Brasilcon, que, em face das dificuldades encontradas na elaboração da programação científica de um evento interdisciplinar, solicita a indicação de um representante para participar da comissão científica encarregada de elaborar a programação do 1º Congresso Mineiro de Proteção do Consumidor, que tem sua realização prevista para o primeiro semestre de 1996; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 10/10/1995, não realizada; a lista de presença, a ordem do dia, a correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião e os convites encaminhados para a reunião do dia 04/10/1995, não realizada.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 25/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e a ouvir os Srs. Amílcar de Castro Júnior e Flávio Marques Castilho de Souza, diretores da JET ICC Incorporação Ltda.; Antônio Joaquim Fernandes Neto e Geraldo de Farias Martins Costa, promotores de justiça da Defesa do Consumidor; Paulo Roberto Henrique e Teodomiro Diniz Camargos, presidente e vice-presidente respectivamente, do Sindicato das Indústrias de Construção Civil – Sinduscon – ; Rubens Ribeiro Batista, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 4ª Região – Creci-MG – ; e Wanderley Pereira Dias, superintendente regional da Encol, a requerimento do deputado Gil Pereira, sobre os problemas enfrentados pelos mutuários de financiamento direto com as construtoras, quanto à inadimplência e endividamento decorrente dos elevados índices de correção.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Fernando Carceroni, coordenador do Procon-BH, solicitando empenho da comissão para que se criem regulamentos que rejam a emissão e a cobrança de quaisquer multas de trânsito; e do Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho, presidente da Câmara dos Dirigentes Logistas de Belo Horizonte – CDL-BH – , encaminhando o novo Termômetro de Vendas, reformulado em busca de um aprimoramento para fornecer às autoridades e associados, indicadores e análise seguros do comportamento das vendas em Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; perguntas para a reunião; as correspondências dos Srs. Luiz Fernando Carceroni e Eduardo Silveira de Noronha Filho; requerimento do deputado Gil Pereira solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao representante do Ministério Público responsável pelo Procon-MG, para que tal órgão tome as devidas providências acerca do assunto debatido; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam ouvidos representantes do Sinduscon, do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, do IBCIF e das empresas que comercializam materiais de construção, para se discutir a crise atual da construção civil; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam realizadas reuniões desta comissão com a finalidade de ouvir representantes da Unimed-Betim a respeito das condições de atendimento dos planos de saúde; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidados os representantes do Thermas Clube de Minas Gerais e do Thermas Clube de Governador Valadares para discutir sobre irregularidades cometidas por essas empresas; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidados representantes de empresas de transportes de Belo Horizonte para discutir sobre as condições de operação dos transportes coletivos; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja enviado ofício ao presidente desta Casa, deputado Agostinho Patrús, manifestando o descontentamento desta comissão em face do tratamento dispensado a ela quando da distribuição das propostas recolhidas nas audiências públicas regionais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a lista de presença e a ordem do dia da reunião do dia 18/10/1995, não realizada.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 01/11/1995, às 9 horas, com o objetivo de ouvir os Srs. Jamil José Saliba, diretor-presidente do Hospital da Unimed-Betim; Carlos Antônio Ribeiro Lemos; Dátis Magalhães; Marcos Ângelo Januze de Oliveira; Waldemar Henrique Fernal, diretor clínico do Neocenter S.A.; Eduardo Martini Lopes; César Magnus Dellareti Pena; Marcondes Souza Neves; Sílvia Siqueira; e Adriane Franco Amaral, a requerimento do deputado Marcos Helênio, acerca das condições de atendimento dos planos de saúde da Unimed-Betim, sobre a qual existe denúncia nesta comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Jamil José Saliba, diretor-presidente da Unimed-Betim, comunicando a impossibilidade de seu comparecimento à reunião.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência do Sr. Jamil José Saliba; o atestado de comparecimento de convidado em reunião; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja enviada remessa de cópias das notas taquigráficas desta reunião à Promotoria de Defesa do Consumidor para a devida apuração dos fatos e providências possíveis acerca do conflito que se estabeleceu entre a Unimed-Betim e a família do Sr. César Magnus Pena, no que tange aos aspectos penais; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando seja realizado um debate, no âmbito desta comissão, com representantes da Comissão de Saúde e Ação Social desta Casa, das associações médicas, do Procon-BH, do Ministério Público e da Associação Brasileira de Consumidores, acerca das questões relativas aos planos de saúde, aos direitos dos usuários, bem como às obrigações das empresas; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 08/11/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Antônio Carlos Pereira, presidente da BHTrans; Ernani Duarte, presidente da Assembléia Metropolitana de Belo Horizonte – AMBEL –; Gilberto Antônio Lisboa, presidente da Transbetim; José Duarte Carvalho, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte – Setransp –; Marco Aurélio Carone, presidente da Associação Mineira dos Usuários de Transporte de Passageiros e Carga – Amut P&C –; Rubens Lessa Carvalho, presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Minas Gerais – Sindpas –; Francisco de Assis Maciel, diretor de Transportes da Federação das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Favelas de Belo Horizonte – Famobh –; Osias Batista Neto, diretor de Transporte Metropolitano do DER-MG, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre as condições de operações dos transportes coletivos na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista a busca de uma maior participação do consumidor nas esferas de decisão sobre o assunto, bem como a tentativa da celebração de uma convenção coletiva de consumo para garantir um tratamento equânime ao consumidor mineiro que utiliza de serviços dessa natureza.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Teresinha Dirce Antonucci, que trata de uma denúncia de erro médico contra os médicos do Hospital Felício Rocho.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; correspondência da Sra. Teresinha Dirce Antonucci; a correspondência do Sr. José Duarte Carvalho, presidente da Setransp, que ciente da situação crítica em que se encontram as empresas operadoras e preocupado com os reflexos que a crise financeira poderá causar no sistema como um todo, expõe as dificuldades que o setor de transporte vem enfrentando; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja apresentada emenda desta comissão à proposta orçamentária em tramitação nesta Casa, relativa ao exercício de 1996, consignando-se nela dotação orçamentária para o Fundo de Proteção de Defesa do Consumidor; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando ao Tribunal de Contas cópias de auditorias ou processos que envolvam órgãos ou entidades ligadas aos transportes coletivos, especialmente do processo relativo ao terminal rodoviário de Belo Horizonte; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião com o presidente desta Casa a fim de viabilizar (I) reedição da cartilha do consumidor, (II) criação de um informativo desta comissão, (III) implantação do Posto de Atendimento ao Consumidor nesta Casa e (IV) realização de um seminário destinado a debater “Defesa do Consumidor”; requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior, solicitando que sejam convidados os representantes das entidades presentes nesta reunião, para se discutirem questões acerca de tarifas de transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte, do funcionamento e dos critérios da câmara de compensação, da margem de lucro das empresas, entre outros assuntos pertinentes ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 22/11/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. Mauro Roberto Soares de Vasconcellos, diretor-geral do DER-MG; Osias Batista Neto, diretor de Transporte Metropolitano de Belo Horizonte do DER-MG; Antônio Carlos Pereira, presidente da BHTrans; Gilberto Antônio Lisboa, presidente da Transbetim; Ernani Duarte, presidente da Ambel; José Duarte de Carvalho, presidente do Setransp; Rubens Lessa Carvalho, presidente do Sindpas; Marco Aurélio Carone, presidente da Amut P & C; e Francisco de Assis Maciel, diretor da Famobh, a requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior, sobre as tarifas de transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o funcionamento e os critérios da câmara de compensação, a margem de lucro das empresas, entre outros assuntos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: ofícios (3) indicando a Unimed-Betim Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. para tratar dos assuntos acerca das condições de atendimento dos planos de saúde dessa empresa, sobre a qual existe denúncia nesta comissão, das seguintes autoridades: Carlos Antônio Ribeiro Lemos; Datis Magalhães; Silvia Siqueira (Of. 2. 944/1995 SGM, Of. 2. 945/1995 SGM e Of. 2. 943/1995 SMG, respectivamente).

Estiveram presentes: Antônio Porichis, superintendente do Sindpas; e Marcos Márcio Rocha Ferreira, assessor do diretor de Transporte Metropolitano de Belo Horizonte.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Carlos Antônio Ribeiro Lemos, Datis Magalhães e Silvia Siqueira; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 29/11/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. Paulo Roberto Henrique e Teodomiro Diniz Camargos, presidente e vice-presidente respectivamente, do Sindicato das Indústrias de Construção Civil – Sinduscon – ; José Menotti Gaetani, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragem e Tintas dos Trabalhadores de Belo Horizonte; e Osmir Venuto da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, sobre a crise atual da construção civil.

Esteve presente: Eduardo Diniz Esteves, diretor da Área de Comunicação do Sinduscon.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 09/03/1995, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Anderson Pereira de Andrade, promotor do Ministério Público da União, solicitando a esta comissão documentos que porventura foram arrecadados pela comissão quando da apuração das denúncias envolvendo as atividades da Capemi no Estado de Minas Gerais, bem como das operações efetuadas pelo Lar Fabiano de Cristo.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Anderson Pereira de Andrade (com anexo – com encaminhamento da comissão); requerimento do deputado Gil Pereira solicitando que sejam convidados representantes do DER/MG, Setransp e Sindicato dos Rodoviários para se discutirem os problemas do Transporte em Belo Horizonte; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja convidado o Dr. João Luís da Silva Dias, presidente da BHTrans, para prestar esclarecimentos sobre as causas e consequências das recentes manifestações provocadas pelos rodoviários nesta cidade, tendo em vista o relevante impacto causado pelas mesmas; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos em audiência pública, representantes da rede de ensino escolar para se discutirem a questão das mensalidades escolares, mormente os aspectos fundamentais da nova Medida Provisória que disciplina o assunto; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 04/07/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o Sr. Ruy José Vianna Lage, presidente da Copasa, a requerimento do deputado Marcos Helênio, que discorrerá a questão do aumento de 37% dos incidentes sobre as tarifas de água.

Estiveram presentes: Valter Schaber Júnior, superintendente de Planejamento e Controle da Copasa; Hubert Brant Novais, secretário-geral; Assad Elia Auad, representante da Coordenadoria de Relações Públicas; Henrique Bandeira, assessor de imprensa; e Marco Aurélio Carone, presidente da Associação dos Usuários de Águas e Esgoto de Minas Gerais.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pronunciamento do presidente da Copasa; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião, o convite encaminhado.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 23/02/1995, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados Marcos Helênio e Dinis Pinheiro, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 22/03/1995, às 9h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcos Helênio, a Medida Provisória nº 932 de 01/03/1995, que dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Estiveram presentes: Antônio Joaquim Fernandes, coordenador do Procon Estadual; Alcino Reis, vice-presidente da UNE em Minas Gerais; Airton Viana Costa, vice-presidente da Associação de Pais e Alunos do Colégio Santa Dorotéia; Milson Sebastião de Souza Mundim, presidente da Associação de Pais e Alunos do Colégio Loyola; Marzo Sette Tôrres, presidente da Associação de Pais e Alunos do Colégio Pitágoras; Márcia Mendes, coordenadora do Uniapas; e Elaine Vieira, diretora do DCE da Fafi/BH.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos em audiência pública desta comissão, representantes da sociedade civil em lista anexa, com a finalidade de se discutirem a questão das condições de funcionamento do “Mercado Itatiaia” desta capital, tendo em vista as constantes lesões ao consumidor ocorridas naquele local, mormente quanto a qualidade e salubridade dos produtos oferecidos; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a lista de presença e a ordem do dia da reunião do dia 07/03/1995, não realizada.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 06/12/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Olinto Godinho solicitando que sejam ouvidos os representantes de empresas seguradoras, os quais prestarão esclarecimentos sobre o não cumprimento do previsto nos contratos de seguro de veículos quando da ocorrência de sinistros; a lista de presença; a ordem do dia da reunião;correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 13/12/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Francisco Carlos Corrêa, presidente do Clube Internacional de Minas Gerais; Taís Nara Stein Cechin, presidente do Clube Thermas Internacional de Governador Valadares; Manuel Maurício Gonçalves, presidente do Conselho Regional de Medicina; e Sebastião Lima Gonçalves, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre as possíveis irregularidades cometidas pelas empresas Clube Thermas Internacional de Minas Gerais, e Clube Thermas Internacional de Governador Valadares.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. João Bosco Murta Lages, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, informando que serão enviadas a esta comissão as cópias da auditoria alusiva ao terminal rodoviário de Belo Horizonte, após a realização do julgamento desse processo, que se encontra em tramitação na Corte do Tribunal (Of. 3.255/1995 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. João Bosco Murta Lages; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 10/08/1995, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; a lista de presença e a ordem do dia da reunião do dia 16/03/1995, não realizada; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite, e o convite encaminhado para a reunião do dia 16/06/1995, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 05/04/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Eraldo Trindade, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, em que pede sugestões para o aprimoramento dos trabalhos da referida comissão; e da Sra. Valéria Sousa Lopes, encaminhando relato sobre o seu constrangimento sofrido nas dependências das Lojas Americanas S. A. nesta capital, solicitando por isso, providências contra o uso abusivo de equipamentos magnéticos de segurança utilizados nas lojas.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Eraldo Trindade e Valéria Sousa Lopes; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 29/03/1995, não realizada.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 14/12/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir a Sra. Elaine Dutra Pessoa, chefe da representação da Superintendência de Seguros Privados – Susep – ; o Sr. Denílson Mariano de Paula, gerente de contas da Itaú Seguros S.A.; o Sr. Fernando Antônio Grossi Cavalcanti, gerente-geral da unidade de Belo Horizonte da Nacional Seguros; João Continentino de Araújo Santos, superintendente regional de Minas Gerais da Minas Brasil Seguradora; os Srs. Júlio César Murta, superintendente operacional, e Adelson Almeida Cunha, superintendente técnico da Bemge Seguradora; e o Sr. Mauro Pereira Minsky, diretor regional de Belo Horizonte da Sul América Seguros, que prestarão esclarecimentos sobre o não cumprimento do previsto nos contratos de seguro de veículos quando da ocorrência de sinistros.

Estiveram presentes: Srs. Carlos Eduardo Diniz Fonseca, gerente de Produto Automóvel, e Fernando Eduardo Carvalho, da Minas Brasil Seguradora; Sr. Euler de Moura Soares Filho, assessor jurídico da Sul América Seguros.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; o relatório de atividades da comissão; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o edital de convocação e a ordem do dia da reunião do dia 10/10/1995, não realizada.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 19/04/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre a qualidade dos produtos de origem animal, comercializados no Estado, especialmente no “Mercado Itatiaia”.

Estiveram presentes: Geraldo de Faria Martins Costa, representante do Procon Estadual; Lúcia Pacífico Homem, representante do Movimento das Donas de Casa; Maria da Consolação Magalhães Cunha, representante da Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária; Artur Ribeiro Neto, representante do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –; Mônica Maria de Oliveira Pinho Cerqueira, representante da UFMG; Fernando Cruz Laender, representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária; Lígia Lidner Schreiner, representante da Secretaria de Estado da Saúde – Vigilância Sanitária; José Lúcio de Vasconcelos Caetano, representante do Ministério da Agricultura – Inspeção de Produtos de Origem Animal; João Clímaco, representante da Secretaria Municipal de Abastecimento e Segurança Alimentar; e Elza de Oliveira, advogada do Movimento das Donas de Casa.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Gil Pereira solicitando que seja feito apelo ao governador do Estado no sentido de se contratarem os aprovados em concurso público para IMA; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando ao desembargador Márcio Aristeu Monteiro de Barros, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que seja verificado o volume de causas na área de defesa do consumidor para a criação de varas de defesa do consumidor e juizado de pequenas causas; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidados representantes das Lojas Americanas para prestarem esclarecimentos sobre o uso de equipamentos magnéticos de segurança adotados pela empresa; comunicação de substituição de membro da comissão; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 03/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir representantes de entidades de defesa do consumidor e de lojistas, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre o constrangimento sofrido pelo consumidor nas dependências das lojas americanas S. A..

Estiveram presentes: Cláudio Gonçalves Marques; Sérgio Santos Melo; José Carlos Castilho; João de Assunção Souza e Artur Otávio de Carvalho Nobre, representantes das Lojas Americanas S. A.; Luiz Fernando Carseroni, coordenador do Procon Municipal; Lúcia Pacífico Homem e Elza de Oliveira, representantes do Movimento das Donas de Casa; e Cyntia de Botelho Valle, advogada do Departamento de Assistência ao Consumidor – Deacon –.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com entidades da sociedade civil para se debater as denúncias recebidas acerca das lesões ao consumidor, efetuadas pela empresa de consórcios Motorauto; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulada moção de congratulações com a loja Arapuã, pela orientação ao consumidor que tem sido divulgada em seus meios de publicidade; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 10/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre a situação dos consumidores diante dos procedimentos comerciais adotados pela A. F. Administradora de Consórcios, liquidada pelo Banco Central.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ronaldo Augusto, diretor da Motorauto, informando a impossibilidade de comparecer a presente reunião, indicando o Dr. José Murilo P. de Carvalho para os representar; e do Sr. Marco Aurélio Cozzi, solicitando a aprovação de uma CPI dos Consórcios devido as inúmeras irregularidades.

Estiveram presentes: Antônio Joaquim Fernandes Neto, promotor de justiça do Procon-MG; José Murilo Procópio de Carvalho, representante da Motorauto; Luiz Fernando Carceroni, coordenador do Procon-MG; José Raimundo de Paula e Guido de Castro, representantes da Associação de Consorciados Lesados pela Motorauto; Lúcio de Paula Batista, representante do Banco Central; e Arnaldo Godoy, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; perguntas para a reunião; a correspondência do Sr. Ronaldo Augusto (com anexo); requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado ao Banco Central pedido de informações a respeito do número total e identificação de cada um dos consórcios que se encontram ou estiveram sob a intervenção do citado órgão, desde 1991; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizado estudo por esta comissão acerca da viabilidade técnica do funcionamento e das disposições normativas que regem o sistema de consórcios hoje existente, levantando-se dados que possibilitem uma posição bem clara desta comissão sobre o tema, bem como a proposição de sugestões e alternativas; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja oficiado ao procurador-geral da República em Minas Gerais pedido de documentos necessários à denunciação dos diretores do Consórcio Motorauto S. A. pela prática de crime, uma vez que tornou-se público e notório o desvio de dinheiro dos consorciados; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado ao Banco Central pedido de cópias dos relatórios relativos a auditorias realizadas no Consórcio Motorauto S. A.; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando que sejam formulados ofícios ao Banco do Brasil e ao Tribunal Regional Eleitoral solicitando informações relativas a possíveis doações feitas pela A. F. Administradora de Consórcios aos candidatos a deputado estadual no Estado de Minas Gerais, para as campanhas eleitorais no ano de 1994 (com resposta); a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 24/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Ronaldo Augusto diretor da Motorauto, prestando esclarecimentos acerca das atividades, bem como da administração e fiscalização dos consórcios constituídos por essa empresa.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Ronaldo Augusto (com anexos); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 14/06/1995, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Aristeu Monteiro de Barros, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, informando que o referido órgão não tem condições de informar os dados solicitados, visto que os seus elementos estatísticos constatam a operosidade do magistrado, sem especificar a natureza da ação (Of. 874/1995 SGM); do Sr. José Carlos Itaborahy Filho, editor e jornalista responsável da Folha de Ponte Nova, denunciando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – pelo atraso na entrega de seus jornais para aproximadamente 700 assinantes residentes em várias cidades de Minas Gerais e de outros estados; e da Sra. Lúcia Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais, sugerindo a esta comissão a realização de audiência pública para debater sobre os contratos e serviços prestados em Minas Gerais pela empresa TV à Cabo, devido as inúmeras reclamações recebidas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Márcio Aristeu Monteiro de Barros, José Carlos Itaborahy Filho e Lúcia Pacífico Homem; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja convidado a participar de reunião desta comissão o Sr. Ruy Lage, presidente da Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais – Copasa – a fim de prestar esclarecimentos acerca do aumento de 37% para as tarifas de água; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 21/06/1995, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o relatório de atividades.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 02/08/1995, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Nelmar de Castro Batista, da Secretaria para Assuntos Parlamentares do Banco Central do Brasil, encaminhando relação dos consórcios que estiveram ou estão sob a intervenção do Banco Central desde 1991.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Nelmar de Castro Batista; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 07/10/1997, às 13h30min, na Câmara Municipal de Itabira com o objetivo de ouvir, em audiência pública, representantes dos Procons Estadual e Municipal e da OAB-MG, os quais prestarão esclarecimentos a prefeitos, vereadores, presidentes de entidades, diretores de escolas e demais participantes de Itabira e de outros municípios sobre o tema da municipalização da proteção do consumidor.

Estiveram presentes: Geraldo de Faria Martins da Costa, coordenador executivo do Procon estadual; Antônio Baracat, chefe de gabinete do Procon de Belo Horizonte; Fabiano Lara, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MG; Jackson Alberto de Pinho Tavares, prefeito de Itabira; Roberto Ferreira Chaves, presidente da Câmara Municipal de Itabira; Wilson da Paixão Gomes, capitão do 26º Batalhão da Polícia Militar de Itabira.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pronunciamentos; documentos relacionados ao tema; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao Sr. José Reis, chefe de cerimonial da Prefeitura Municipal de Itabira, solicitando relação de nomes de autoridades municipais de Itabira e regiões próximas a fim de convidá-los para a reunião do dia 07/10/1997 (com resposta); correspondência do Sr. Sérgio Roberto de Souza, diretor-geral da Câmara Municipal de Itabira, encaminhando proposta de relação para composição da mesa referente a audiência pública sobre a “Municipalização da Proteção do Consumidor” a ser realizada no dia 07/10/1997 na Câmara Municipal de Itabira; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 28/02/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Agostinho Patrus, presidente da ALMG, referente à classificação das propostas regionais que, segundo informação da Gerência-Geral de Projetos Institucionais, pretende-se reavaliar, junto às comissões permanentes, os critérios de padronização e distribuição de proposta por assunto e por comissões; e do Sr. Patrus Ananias de Sousa, prefeito de Belo Horizonte, encaminhando cópias de matérias e artigos publicados nos jornais Estado de Minas, Hoje em dia e O Globo, relacionados com as ações que vêm sendo desenvolvidas pela Prefeitura de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Abastecimento, criada pela atual administração.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Agostinho Patrus e Patrus Ananias de Sousa; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que sejam convidados os representantes dos Procons das cidades polos de Minas Gerais, para exporem suas ações em defesa do consumidor; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que sejam convidados representantes das empresas de cartões de crédito do Estado, para prestarem esclarecimentos sobre a sua utilização no mercado consumidor; requerimento do deputado Marcos Helênio, solicitando que sejam convidados o presidente da Associação Mineira de Supermercados e o delegado regional da Sunab, para prestarem informações acerca do cumprimento das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à comercialização de produtos; requerimento do deputado Marcos Helênio, solicitando que sejam convidados representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas de Gerais, para falarem sobre os juizados especiais e a efetividade dos direitos do consumidor; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 06/03/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. José Nogueira Soares Nunes, presidente da Associação Mineira de Supermercados, e João Baptista Rabelo e Castro, delegado adjunto da Superintendência Nacional de Abastecimento – Sunab – , a requerimento do deputado Marcos Helênio,sobre a comercialização de produtos de acordo com as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 20/03/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, dos Procons Estadual e Municipais, a requerimento do deputado Carlos Pimenta, sobre as ações desenvolvidas pelos Procons Municipais.

Estiveram presentes: Antônio Joaquim Fernandes Neto, promotor de justiça de Defesa do Consumidor; Marlus Keller Riani, assessor técnico do Ministério Público; Francisco Antônio Medeiros da Silva, diretor do Procon Municipal de Barbacena; Gil José Gerônimo, diretor do Procon Municipal de Betim; Waldemar Antônio Lemes Filho, diretor do Procon Municipal de Poços de Caldas; Sérgio Murilo dos Santos, diretor do Procon Municipal de São João del-Rei; Jorge Custódio Vieira, diretor do Procon Municipal de Timóteo; Maria Aparecida Rodrigues de Souza, diretora do Procon Municipal de Pedra Azul; e Vânia Amélia Martins, diretora do Procon Municipal de Itabira.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pronunciamento; correspondência do Sr. João Pereira Coelho, chefe de seção do Procon Municipal de Governador Valadares, informando da indisponibilidade de envio de um representante e solicitando que, se possível, sejam enviadas as avaliações colhidas na reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando o envio das cópias das notas taquigráficas desta reunião às autoridades constantes em lista anexa; os convites encaminhados a autoridades para a reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 27/03/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da OAB-MG, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre o tema "Os Juizados Especiais e a Efetividade dos Direitos do Consumidor".

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando os resultados do Termômetro de Vendas referente ao mês de janeiro do ano de 1996; e do Sr. Jarbas Soares Júnior, promotor de justiça e coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, colocando esta promotoria à disposição para quaisquer medidas necessárias para a garantia do interesse público e dos direitos decorrentes da cidadania plena.

Estiveram presentes: Caetano Levi Lopes, secretário da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Raimundo Cândido Júnior, presidente, Luís Carlos Silva Machado, secretário-geral, e José Jorge Neder, chefe de gabinete da presidência da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Eduardo Silveira de Noronha Filho e Jarbas Soares Júnior; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja formulado apelo ao Sr. José Arnaldo Lima da Silva, delegado regional da Superintendência Nacional de Abastecimento – Sunab – , a fim de que envie aos Procons Municipais o resultado das permanentes pesquisas de preços realizadas no mercado, para uma ampla divulgação no interior do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião e os convites encaminhados para a reunião do dia 13/03/1996, não realizada.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL –, o qual encaminha os resultados do Termômetro de Vendas referentes ao mês de fevereiro de 1996.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública com representantes de sociedade civil que debaterão a questão da segurança dos cidadãos nos municípios cujos perímetros urbanos são atravessados pelas linhas férreas da Companhia Vale do Rio Doce; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 24/04/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sr. Marlene Mendes, secretária-executiva do Procon de Divinópolis, informando que não compareceu a reunião do dia 20/03/1996 desta comissão devido defeito no veículo que os levaria para a mesma, encaminhando ainda relatório anual das atividades desenvolvidas pelo referido Procon em 1995; e do Sr. Paulo Roberto Henrique, presidente da Sinduscon – MG, encaminhando cópia do ofício enviado ao deputado Durval Ângelo, onde esclarecemos itens fundamentais para a correta compreensão do custo unitário básico de construção (CUB/m2).

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que sejam convidados o Srs. Mário Genival Tourinho e Dirceu Tostes para prestarem esclarecimentos acerca das dificuldades enfrentadas pelos passageiros do voo 243 da Vasp procedente do Recife; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja convidado o Sr. Júlio Bueno para prestar esclarecimentos a esta comissão a respeito da regulamentação e da fiscalização das balanças eletrônicas em uso no país; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que sejam convidados os Srs. Valdir Macedoe Solano Filardi, diretor técnico e diretor-geral respectivamente, da Ipem, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a interferência dos telefones celulares nas balanças eletrônicas; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. Luiz Fernando Carceroni, Antônio Carlos Pereira e Edgar Ferreira de Souza para discorrem sobre questões afetas ao reajuste das tarifas dos táxis na capital; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos na comissão, representantes da Petrobras e outros para debaterem sobre a liberação de preços dos combustíveis e sobre o impacto de tal medida neste Estado; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidados representantes da Copasa, da Cemig, e do Ipem a fim de prestarem esclarecimentos a esta comissão acerca do padrão de qualidade dos serviços dessas entidades; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidadas autoridades que menciona em lista anexa para debater sobre os problemas relacionados com incorporações imobiliárias, especialmente no que diz respeito a lesões aos direitos do consumidor e à precária fiscalização dos órgãos responsáveis sobre tais empreendimentos; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidados os Srs. Sebastião Marcos Vidal, presidente da Comissão Estadual de Desestatização –CED –, e Adão Martins Pereira, coordenador da Subcomissão Setorial para análise da desestatização da Ceasa S. A., nos termos da deliberação nº 002/1995 da CED a fim de prestarem informações pessoalmente sobre o processo de desestatização dessa companhia; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado pedido de informações ao Banco Central, Delegacia Regional de Belo Horizonte, Divisão de Fiscalização, sobre o Plano Empresário do SHF - em anexo, correspondência dos Srs. Caio Júlio César Dornas, Maria Cristina Ogando Crego e Djalma Silva Mello, arquitetos; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada audiência pública destinada a ouvir a direção da empresa de seguros Caixa de Pecúlio dos Militares Beneficente – Capemi, bem como diversos consumidores que têm recorrido a esta comissão apresentando denúncias contra os planos dessa seguradora; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Saúde e Ação Social para se discutir o Projeto de Lei nº41 do Senado que trata do controle sanitário de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, com a participação de autoridades ligadas ao assunto; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para dar continuidade à discussão dos planos oferecidos pela empresa Multicanal; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado aos cartórios de registro de imóveis desta capital e das comarcas de registro de imóveis desta Capital e das Comarcas de Uberlândia, Uberaba, Contagem, Governador Valadares, Varginha e Montes Claros acerca do número de incorporações imobiliárias com financiamento do SFH, com registro nos mesmos, bem como do número de contratos de compromisso de compra e venda averbados à margem dos mencionados registros; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a lista de presença, a ordem do dia e a correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião do dia 17/04/1996, não realizada.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 22/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Heinz Optto Hellwig, diretor do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; João Bosco Senra, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e Edna Cardozo Dias, presidente da Liga de Prevenção da Crueldade Contra o Animal, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre o PL 557 1995 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Paulo Serrano, assessor de relações externas/regional Belo Horizonte da Superintendência de Coordenação Empresarial, agradecendo o convite referente a reunião desta comissão marcada para o dia 15/05/1996, justificando sua ausência, e esclarecendo sobre a extensão da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD – que é dividida em regionais administrativas; e do Sr. Paulo Roberto Henrique, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais – Sinduscon –, em que solicita as cópias das notas taquigráficas relativas à reunião da comissão realizada em 14/05/1996.

Esteve presente: Flávio Zacarias Horta de Carvalho, diretor do Grupo Técnico de Carnes e Derivados do Cipoa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Luiz Paulo Serrano e Paulo Roberto Henrique; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando à mesa diretora desta casa o apoio para edição, em parceria com o Procon – BH, da cartilha para compra de apartamentos em construção ou na planta; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde e Ação Social e de Agropecuária e Política Rural, para se discutir a questão da produção, comercialização, inspeção, fiscalização e consumo de produtos de origem animal, com a participação dos representantes do IMA e da vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a lista de presença, a ordem do dia, correspondências do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião, e os convites encaminhados da reunião do dia 15/05/1996, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 08/05/1996, não realizada.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 29/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta em ouvir o Sr. Dirceu Roque Torres Tostes Barbosa, a requerimento da deputada Elbe Brandão, sobre as dificuldades enfrentadas pelos passageiros do voo 243 da Vasp, procedente do Recife, ocorrido em abril de 1996.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Dirceu Roque Tostes Barbosa, superintendente da Vasp, esclarecendo sobre os voos dessa aviação.

Esteve presente: Mário Genival Tourinho.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando que sejam encaminhados votos de congratulações ao procurador-geral do Estado pela expedição da resolução 13/1996 que cria a Secretaria-Executiva do Programa de Proteção ao Consumidor e regulamenta suas atividades; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja consignado na ata dos trabalhos desta casa um voto de congratulação com a diretoria da T. A. M. pelos excelentes serviços que prestam aos passageiros do Estado de Minas Gerais; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que sejam ouvidos nesta comissão os representantes do Departamento de Aviação Comercial – DAC – e das empresas aéreas que operam no país, para discutirem assuntos relativos ao preço das passagens, bem como sobre a segurança nos voos; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que seja registrado na ata dos trabalhos desta casa a solidariedade desta comissão ao Dr. Mário Genival Tourinho e demais passageiros do voo procedente do Recife, em face dos incidentes ocorridos no mês de abril deste ano; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 05/06/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir representantes de entidades públicas e privadas, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre a liberação do preço dos combustíveis e o impacto de tal medida neste Estado.

Estiveram presentes: Paulo Miranda, vice-presidente da Minaspetro; José Klemes Duarte Pessoa, inspetor regional da Secretaria de Direitos Econômicos; Wanderley Ramalho, diretor adjunto do Ipead; e João Batista Rabelo e Castro, delegado adjunto da Sunab.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos na comissão os representantes de entidades da sociedade civil para subsidiar o PL 682 1996 ; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 12/06/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes de entidades públicas e privadas, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre os diversos aspectos da exploração do terminal rodoviário desta Capital, especialmente no que se refere ao serviço prestado ao consumidor e à legalidade da licitação e do contrato que concedem à Administradora de Terminais Rodoviários S.A. – Adter – o direito à exploração daquele terminal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Amândio Alves de Oliveira Filho, escrevente juramentado do Cartório de Registro de Imóveis de 1º Ofício de Governador Valadares, informando a inexistência de incorporação imobiliária com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH – registradas neste ofício imobiliário (Of. 1.210/1996 SGM); do Sr. Maurício Brandi Aleixo, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, informando que tendo sido relator da inspeção realizada no terminal rodoviário para apurar irregularidades no contrato de exploração de serviços que envolve a Adter, considera-se impedido, por razões éticas que a função o impõe, de comparecer para discutir o referido assunto indicando a Sra. Dilma Couto e o Sr. Sérgio Luiz Castro Tamm de Lima, técnicos de Controle Externo; dos Srs. Gilberto de Andrade Filho, diretor-presidente, e Otacílio Magalhães Lage, superintendente da Adter, informando a impossibilidade de comparecimento à reunião em decorrência de compromissos anteriormente assumidos; e do Sr. Leonardo Maurício Colombini Lima, delegado regional do Banco Central do Brasil, prestando esclarecimentos sobre o plano empresário do SFH (Of. 1.127/1996 SGM).

Estiveram presentes: Marco Aurélio Carone, Presidente da Associação Mineira dos Usuários de Transporte de Passageiros e Cargas – Amut P & C – ; Dilma Couto e Sérgio Luiz Castro Tamm de Lima, técnicos de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Décio Ribeiro de Castro Vasconcellos, Maurício Brandi Aleixo, Gilberto de Andrade Filho, Otacílio Magalhães Lage e Leonardo Maurício Colombini Lima; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado apelo ao secretário de estado de Transporte e Obras Públicas, no sentido de que determine as providências administrativas necessárias à regularização da concessão para administração do terminal rodoviário de Belo Horizonte, a fim de se evitar a discussão da matéria no âmbito do Poder Judiciário, o que já é cogitado pela Associação Mineira dos Usuários de Transporte de Passageiros e Cargas, não obstante a preservação do princípio da moralidade na prática de atos que visem ao interesse público; comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 03/07/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Gilmar Machado, sobre as irregularidades cometidas pela empresa Cotripar contra os seus empregados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Ofícios (7) que tratam de informações relativas aos registros de incorporações imobiliárias com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação – SFH –, prestadas pelos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Belo Horizonte, Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora e Uberlândia das seguintes autoridades: Carlos Fernando Victor Bolivar Moreira; Wanda Gonçalves Ribeiro (Of. 1.216/1996 SGM); Luciano Eustáquio Xavier (Of. 1.219/1996 SGM); João Marques de Vasconcellos (Of. 1.221/1996 SGM); Wilson Dojean de Castro Brito (Of. 1.211/1996 SGM); R. M. Esteves Massote (Of. 1.208/1996 SGM); e Márcio Ribeiro Pereira (Of. 1.205/1996 SGM).

Estiveram presentes: Carlos Fernando Victor Bolivar Moreira, Wanda Gonçalves Ribeiro, Luciano Eustáquio Xavier, João Marques de Vasconcellos, Wilson Dojean de Castro Brito, R. M. Esteves Massote, e Márcio Ribeiro Pereira.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; pronunciamento; as correspondências dos Srs. Carlos Fernando Victor Bolivar Moreira, Wanda Gonçalves Ribeiro, Luciano Eustáquio Xavier, João Marques de Vasconcellos, Wilson Dojean de Castro Brito, R. M. Esteves Massote, e Márcio Ribeiro Pereira; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja transformada esta reunião em audiência pública, com a finalidade de ouvir representantes dos trabalhadores da empresa Cotripar de Uberlândia, através dos ex-funcionários Edson dos Santos, Jassoni de Lima júnior, Iriene José Mirilande da Silva e Guilmar José da Silva, além do representante da Delegacia Regional do Trabalho, Dr. Jorge Machado; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam discutidos na comissão os problemas e irregularidades, envolvendo o loteamento do bairro Los Angeles, município de Ibirité, com a participação das autoridades ligadas à questão e dos moradores desse bairro; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao Sr. Djalma Mello, encaminhando cópia das correspondências dos cartórios de registros de imóveis das Comarcas de Belo Horizonte, Contagem, Governador Valadares, Juiz de Dora e de Uberlândia; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados da reunião do dia 26/06/1996, não realizada.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 21/08/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir representantes de entidades públicas e privadas, a requerimento dos deputados Marcos Helênio e Elbe Brandão, sobre a interferência dos telefones celulares nas balanças eletrônicas e tratarão da regulamentação e da fiscalização dessas balanças utilizadas no País, bem como do padrão de qualidade da medição dos serviços prestados pela Copasa-MG e pela Cemig.

Estiveram presentes: César Luiz Leal Moreira da Silva, diretor substituto, e Francisco José de Melo Carvalho, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro –; Solano Filardi, diretor-geral, e Valdir Macedo, diretor técnico, do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais – Ipem-MG –; Maria das Graças Paula, assessora jurídica do Procon de Belo Horizonte; Paulo Tadeu Markiewicz, gerente da Divisão de Tecnologia de Manutenção do Departamento de Medição da Cemig; Lúcia Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa e da Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, Eduardo Azeredo, no sentido de que as instituições oficiais de Minas Gerais procurem evitar os aumentos exorbitantes nas tarifas, taxas e serviços cobrados dos usuários, uma vez que verificam-se abusos inadmissíveis, onerando a população do Estado; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja feito um apelo ao presidente da República no sentido de viabilizar audiência com representantes do Fórum Nacional das Donas de Casa e Consumidores, que junto com representantes do Fórum Nacional dos Procons, deverão tratar de matéria relativa à abusiva cobrança de taxas quando da prestação dos serviços bancários; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando (I) que seja manifestada a solidariedade desta comissão ao movimento liderado pela Associação das Donas de Casa, ao Procon de Belo Horizonte, entres outras entidades, relativamente à abusiva cobrança dos serviços prestados pelos bancos, (II) e que sejam o presidente da Febraban, o presidente do Banco Central e o Ministro da Fazenda, cientificados acerca dos termos do requerimento; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão, com a presença das pessoas constantes em lista anexa, para discutir a questão da urbanização do bairro Los Angeles, no município de Ibirité, onde constam atos de propaganda enganosa praticados pela empresa responsável pelo empreendimento, como ainda a omissão do poder público, sempre com prejuízos para o consumidor que adquiriu imóvel na localidade; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade de discutir problemas envolvendo a operação das linhas de ônibus que servem o município de Esmeraldas, especialmente ligando-a Betim, Contagem e Belo Horizonte, com a presença das pessoas constantes em lista anexa; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão, com a presença das autoridades constantes em lista anexa, para discutir a atuação de diversas entidades de cunho social ou financeiro, que vêm emprestando dinheiro a servidores públicos estaduais, contra desconto em folha de pagamento, uma vez que, segundo consta, tem havido cobrança de taxas de juros extorsivos, bem como a exploração do servidor estadual, que fica à mercê da ação dessas entidades, muitas das quais agindo em completo desvio de sua função original; requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando que seja formulado convite ao Sr. Raimundo Inácio de Oliveira, diretor-geral do Detran, para que compareça a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre a regulamentação da Lei 11866 1995 , que institui exames escritos para a habilitação de condutores de veículos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites, os convites encaminhados, correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando o cancelamento dos convites e os cancelamentos encaminhados para a reunião do dia 08/05/1996, não realizada.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir o Sr. Raimundo Inácio de Oliveira, diretor-geral do Detran-MG, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, sobre a Lei 11866 1995 .

Esteve presente: Maurício Pinto de Moura, assessor técnico do Detran-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; perguntas para a reunião; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para discutir as novas tabelas de preços dos serviços de cartório; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 04/09/1996, às 9h15min, com o objetivo de discutir com representantes de entidades públicas e privadas, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre a atuação de empresas que fazem empréstimos ao funcionalismo público com desconto em folha.

Estiveram presentes: Maria das Graças Paula, assessora jurídica representante do Procon de Belo Horizonte; Geraldo César Pereira Rodrigues, superintendente central de pessoal da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração; Aristides da Silva Gomes, superintendente da Prevcaixa; Austregésilo Neves e João Raimundo de Paula, presidente e diretor financeiro respectivamente, da Caixa Beneficente dos Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais; Elizabeth Dias Azevedo, representante da Caixa dos Funcionários de Minas; José Cavalcanti e Janira Chagas, presidente e assessora jurídica respectivamente, da Agesp; Alberto Valladares Ferreira da Silva, presidente da Sociedade Auxiliadora; João Vilaça e Ronaldo Leite, presidente e assessor respectivamente, da Associação dos Jornalistas do Serviço Público; e José Francisco Coelho, assessor da Coopsef.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em listas anexas para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 11/09/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Beatriz dos Santos Teixeira, oficiala do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba-MG, prestando informações sobre incorporações imobiliárias com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH – (Of.1203/1996 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondências da Sra. Beatriz dos Santos Teixeira; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado apelo ao superintendente do Banco Central em Minas Gerais, pedindo providências para se apurar a atuação de entidades civis que possivelmente funcionam como instituições financeiras, oferecendo empréstimos consignados em folha a juros extorsivos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 23/10/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Bruno Lombardi, procurador-chefe da Defensoria Pública, que informa à Casa a impossibilidade de nomear defensor público para a Comarca de Betim, que está incluída dentre as comarcas prioritárias, e que está sendo providenciada a designação de defensor público (Of. 1.809/1996 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Bruno Lombardi; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos na comissão os representantes do Ministério Público, do Uniapas e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado de Minas Gerais, para debaterem a questão dos contratos escolares; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 06/11/1996, às 9h15min, com o objetivo de discutir com representantes de entidades públicas e privadas, a requerimento do deputado Marcos Helênio, a questão dos contratos escolares.

Estiveram presentes: Geraldo de Faria Martins da Costa; Jair José Dias e Márcia Mascarenhas Mendes, advogado e coordenadora, respectivamente, da Uniapas – União das Associações de Pais e Alunos das Escolas Particulares.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento da deputada Elbe Brandão, solicitando que sejam ouvidos em reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, Direitos e Garantias Fundamentais e Administração Pública, a fim de discutirem a questão da Linha Férrea Monte Azul – Montes Claros; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que sejam novamente convidados para reunião desta comissão o Sr. Elizário Pereira de Rezende, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Minas Gerais, e os convidados acima mencionados, a fim de se discutir os problemas relativos aos contratos de prestação dos serviços escolares; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em listas anexas para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 13/11/1996, às 9h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública a requerimento da deputada Elbe Brandão, a questão dos preços das passagens aéreas e da segurança dos voos, além de outros assuntos.

Estiveram presentes: Celso Picchioni e Evandro Clementino, diretor e chefe respectivamente, do Departamento Jurídico da American Airlines; Paulo Assunção Filho, diretor da Líder Táxi Aéreo; Antônio Claret Guerra, presidente da Associação Brasileira de Escritores e Jornalistas de Turismo – Abrajet –; Manoel Guido Lima, representante da Continental; e Raimundo Cícero Lage, vice-presidente da Associação Brasileira de Agências Viagens – Abav –.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento da deputada Maria José Haueisen, solicitando que sejam ouvidos em reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, Direitos e Garantias Fundamentais e Administração Pública, os Srs. José Carlos Nunes Marreco, presidente do Consórcio de Acionistas da Ferrovia Centro Atlântica e Pedro Antônio da Gama Catarino, integrante da Comissão de Defesa da Linha Mineira da Rede Ferroviária Federal, a fim de discutirem os problemas causados com a privatização do ramal da RFSA, Cataguases/Miguel Burnier; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando a realização de seminário nesta casa, com a participação do Procon-MG, destinado a se debaterem os diversos temas relativos à defesa do consumidor, nos dias 25/11/1996 e 26/11/1996; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada audiência pública nesta comissão com os representantes da sociedade civil, para se discutirem os problemas relativos aos serviços prestados via telefone, denominados BH 900, os quais têm gerado considerável número de reclamações; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em listas anexas para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 27/11/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcos Helênio, os problemas relativos aos serviços prestados por telefone, denominados BH 900.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Ofícios (5) Agradecendo o convite e comunicando o não comparecimento de seus representantes na reunião realizada em 13/11/1996 das seguintes autoridades: Dirceu Roque Tostes Barbosa, Nino Bellini, Gilson Campos, Valseni José Pereira Braga, Pedro Luiz de Sá Couto Guimarães; do Sr. Aníbal Arruda, chefe da assessoria parlamentar do Ministério da Fazenda, referente a cobrança dos serviços bancários (Of. 2.262/1996 SGM).

Estiveram presentes: Joelma Conceição Zeferino de Oliveira, assessora jurídica representante da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Caetano Levi lopes, juiz do Tribunal de Alçada e secretário da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Minas Gerais; Francisco Carlos Arriel, Dirceu Lucas da Silva, Sebastião Alves, Aloísio das Graças dos Santos, Darcy Barbosa da Silva, Floriano Rodrigo de Novaes Filho, Arnaldo Marcelo Pinto, Vera Lúcia da Silva Rodrigues, Jorge José da Cruz, Maria Iracema Gomes, Ednéia Elias Xavier, Sílvio Soares dos Reis, José Vasco Braga, e Austregésilo Neves, usuários da Telemig .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Srs. Dirceu Roque Tostes Barbosa, Nino Bellini, Gilson Campos, Valseni José Pereira Braga, Pedro Luiz de Sá Couto Guimarães e Aníbal Arruda; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao presidente da ALMG, encaminhando o relatório final dos trabalhos da Comissão de Defesa do Consumidor; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em listas anexas para a reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 04/12/199, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 11/12/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o relatório de atividades; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 18/12/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o relatório de atividades da comissão do dia 28/02/1996 ao dia 11/12/1996.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 09/04/1996, às 9h45min, com o objetivo de ouvir representantes da Multicanal, do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais e do Procon-BH, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre os planos implementados pela empresa de televisão a cabo.

Estiveram presentes: Cristiano Pinheiro Fonseca, diretor-geral, Célio Balona, gerente de Marketing, Alejandro César, gerente técnico, Cláudio Drumond Cardoso e Alexânia Goulart, assessores da Multicanal; Luiz Fernando Carceroni, diretor do Procon-BH; Maria Mônica de Oliveira Castro, representante do Movimento das Donas de Casa; Elma Jacob, assessora no gabinete do deputado Ibrahim Jacob; Márcio Cunha, presidente da Associação dos Usuários de TV por Assinatura – Auta – .

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a lista de presença e ordem do dia da reunião do dia da reunião do dia 26/03/1996, não realizada.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 14/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir representantes da Delegacia Regional do Banco Central, do Banco Mercantil do Brasil, da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, do Procon-BH e de outras entidades, que discutirão problemas relacionados com incorporações imobiliárias, especialmente os referentes a atos lesivos aos direitos do consumidor e à fiscalização de tais empreendimentos pelos órgãos responsáveis.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Leonardo Maurício Colombini Lima, delegado regional do Banco Central, esclarecendo que a fiscalização de incorporações imobiliárias não se inclui entre as competências e atribuições dessa autarquia (Of. 1040/1996 SGM).

Estiveram presentes: Djalma Mello; Luiz Fernando Carceroni, coordenador do Procon-BH; Joelma de Oliveira, da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Wanda Lúcia F. de Freitas, diretora do Departamento de Edificações da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Leonardo Maurício Colombini Lima; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão e que sejam convidados a Sra. Edna Cardoso Dias, presidente da Liga de Prevenção à Crueldade contra o Animal, o Sr. João Bosco Senra, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Sr. Luiz Klinger Pereira dos Santos, responsável pela Seção de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Cati, de Campinas-SP, a Sra. Hana Kiyoho Arima, do Centro de Tecnologia da Carne do Instituto de Tecnologia dos Alimentos – Ital – , de Campinas-SP, e a Sra. Geuza Leitão de Barros, presidente da União Internacional Protetora dos Animais – Uipa – , a fim de trazerem subsídios para a análise do PL 557 1995 , que estabelece critérios para o abate de animais destinados ao consumo; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao Dr. Paulo Roberto Henrique, presidente do Sinduscon-MG, encaminhando as notas taquigráficas relativas à reunião da Comissão de Defesa do Consumidor realizada em 14/05/1996; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão e que sejam convidados representantes da Cemig e comissão representativa de moradores, para discutir os problemas enfrentados por usuários dos serviços da Cemig, residentes no Bairro Tirol-BH, relativos à insuficiente quantidade de energia elétrica fornecida naquela região; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidados representantes do DER-MG, da empresa Adter S.A., do Tribunal de Contas do Estado e da entidade Amut P&C, para discutir aspectos da exploração do terminal rodoviário de Belo Horizonte; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que sejam convidados a presidente do Movimento das Donas de Casa e o coordenador do Procon-BH, para discutir o valor das multas, dos juros e das tarifas cobradas pelos órgãos estaduais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 20/08/1996, às 9h45min, com o objetivo de ouvir os Srs. Luiz Fernando Carceroni, coordenador do Procon de Belo Horizonte; Pompílio de Lourdes Canavez, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região; e Lúcia Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa, a requerimento dos deputados Carlos Pimenta e Marcos Helênio, sobre os índices de multas, juros e tarifas cobrados pelos bancos e órgãos estaduais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Affonso Renato dos Santos Teixeira, oficial do Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba-MG, informando que ao rever os livros próprios do cartório do qual é titular, verificou que deles constam seis registros de incorporações imobiliárias, cujos imóveis tiveram suas construções financiadas pelos Sistema Financeiro da Habitação – BNH – (certidões anexas), e que não possuem averbação de contratos de compromisso de compra, tendo por objeto quaisquer unidades pertencentes aos aludidos empreendimentos (Of. 1.202/1996 SGM); do Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando o resultado do Termômetro de Vendas referentes ao mês de maio de 1996; e do Sr. José Sarney, presidente do Senado Federal, informando que o PL 4.385/1994 encontra-se em tramitação nas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Affonso Renato dos Santos Teixeira e Eduardo Silveira de Noronha Filho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia, a correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião, e os convites encaminhados da reunião do dia 13/08/1996, não realizada.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 27/08/1996, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Estiveram presentes: Orlando Dias da Silva, presidente da Associação de Usuários do Transporte Coletivo de Esmeraldas; Fernando Manoel Pereira Lopes; Márcio Fonseca Quaresma; Adriano de Souza de Oliveira; Leopoldo Cândido Monteiro; Geraldo de Jesus Alves; Darcy de Paula; Tânia Mara Fernandes; Ozías Baptista Neto, Antônio de Araújo e Marcos Márcio Pereira, diretor dos Transportes Metropolitanos, chefe de Assessoria de Atendimento dos Usuários e técnico respectivamente, do DER-MG.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja feito manifestação desta comissão à diretoria da Copasa-MG, sobre seu interesse e empenho para que hidrômetros recuperados venham a ser aferidos pelo Ipem-MG, em nome da transparência e do princípio de proteção dos interesses econômicos do consumidor; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam elaborados estudos por essa comissão, viabilizando a obrigatoriedade da utilização de balanças com dispositivos para emissão simultânea do preço do produto pesado pelos chamados sacolões no Estado de Minas Gerais; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja feito apelo à presidência da Copasa-MG no sentido de que proceda estudos acerca da repercussão no custo da tarifa paga pelo consumidor, em decorrência dos custos para aferição dos hidrômetros recuperados por aquela empresa, estendendo esta providência a Cemig-MG, quanto aos medidores de energia, apelando, ainda para que os custos referidos não sejam repassados ao consumidor de baixa renda; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 03/09/1996, às 9h45min, com o objetivo de discutir com os Srs. Luiz Fernando Carceroni, coordenador do Procon de Belo Horizonte; Arnaldo Godoy, vereador e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Maria Cândida Batista Faggion, presidente da Associação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte; e Lauro Pacheco de Medeiros, desembargador e corregedor-geral de justiça.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Carlos Ferreira, em que faz reclamações sobre multas de trânsito cobradas indevidamente pelo Detran-MG.

Estiveram presentes: representantes do Procon de Belo Horizonte; da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e do Ministério Público.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Antônio Carlos Ferreira; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando ao Sr. Lauro Pacheco, desembargador e corregedor-geral de justiça (I) tabela de emolumentos vigentes, inclusive constando todos os serviços que podem ser pelos cartórios no Estado de Minas Gerais, (II) possível tabela em estudos pelo TJMG, cuja cópia foi divulgada e já se encontra em poder de muitos cartórios (III) esclarecimentos sobre os critérios adotados para estipulação dos novos valores, (IV) esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados pela Corregedoria para fiscalização dos cartórios, em cumprimento a Lei 7399 1978 , (V) dados estatísticos relativos à fiscalização, inclusive penalidades aplicadas, e (VI) esclarecimentos a respeito das providências tomadas contra as recentes irregularidades nas cobranças de emolumentos; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em listas anexas para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 15/05/1997, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre os serviços prestados pelos Bancos do Brasil, Bemge e Caixa Econômica Federal.

Estiveram presentes: Benedito Sérgio Resende e Norman Vieira, gerentes da Agência Santo Agostinho do Banco do Brasil S. A.; Antônio Francisco Lima Neto, superintendente regional do Banco do Brasil S.A.; Reginaldo Rabelo Lobato e José Eugênio Costa Ribeiro, gerentes da Agência Assembleia do Bemge; Emerson Martins Garcia, Adivone Eustáquio de Avelar, Célia Mara Babiano Teixeira, e Sheyla Werneck Rodrigues, gerentes da Agência Gutierrez da Caixa Econômica Federal; Ranieiri Lage Reis, representante dos Funcionários do Recrutamento Amplo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Luiz de Jesus, representante dos Funcionários Efetivos e Função Pública da Alemg; e Herculano Lamounier Fernandes, gerente-geral de pessoal da Alemg.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja transformada em audiência pública, com a finalidade de ouvir os representantes dos bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e do Bemge, os quais prestarão esclarecimentos sobre os serviços por estes oferecidos, contando com a participação dos servidores desta casa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 20/08/1997, às 16h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes de entidades públicas e privadas, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre o PL 770 1996 .

Estiveram presentes: Jasson Simões e Ailton Batista da Polícia Rodoviária Federal; Márcio Antônio de Miranda da Polícia Rodoviária Estadual; Sérgio Vieira de Souza e Lindberg Ribeiro Garcia, do DER-MG; Rubens Lessa Carvalho, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado de Minas Gerais – Sindpas –; Rosana Antunes, representante do Movimento das Famílias das Vítimas do Trânsito e dos demais participantes.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; perguntas para a reunião; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 25/09/1997, às 15h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos dos representantes da sociedade civil, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, sobre a situação dos moradores do bairro Jardim Serra Verde de Belo Horizonte, que adquiriram imóveis da Imobiliária Coimbra e Tocantins.

Estiveram presentes: Bernardo Wagner Gama, advogado; Inês Maria de Assis Carvalho, presidente da Associação Comunitária Bairro Jardim Serra Verde de Belo Horizonte; Cleolice Magalhães de Souza Lima e Ricardo Pessoa, advogados da Imobiliária Predial Coimbra; e Eugênio Klein Dutra, oficial do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao Sr. Délcio Antônio Duarte, secretário municipal de Atividades Urbanas, solicitando esforços do município no sentido de viabilizar a documentação do loteamento denominado bairro Jardim Serra Verde, com a emissão da documentação pertinente, especialmente a declaração que confirma ser o mencionado loteamento originário do Sr. Darcy Pessoa; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 02/10/1997, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Raimundo Cândido Júnior, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG –, solicitando ao presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento que pondere a necessidade de rejeição ou reexame do Projeto de Lei que objetiva extinguir a participação da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais no chamado “Fundo Judiciário” pois a aprovação do aludido Projeto poderá trazer ruinosas consequências para aquela entidade.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Raimundo Cândido Júnior; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 05/11/1997, às 10h15min, com o objetivo de apreciar o PL 1380 1997 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 04/12/1997, às 9h45min, com o objetivo de ouvir representantes do Procon Estadual, da Federação Democrática dos Trabalhadores Metalúrgicos de Minas Gerais e do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis - Ipead -, que prestarão esclarecimentos sobre o impacto das 51 medidas do "Pacotão" do Governo Federal no cotidiano do consumidor.

Estiveram presentes: Oraldo Paiva, diretor e coordenador da Federação Democrática dos Trabalhadores Metalúrgicos de Minas Gerais; e Wanderley Ramalho, diretor adjunto do Ipead.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; pronunciamento do presidente da comissão; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com a finalidade de se ouvirem representantes do Bemge e dos funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a respeito das novas tabelas de cobrança de serviços praticadas pelos bancos; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 10/12/1997, às 9h30min, com o objetivo de designar como relator do PL 1176 1997 , o deputado Ambrósio Pinto, a fim de se emitir parecer no 1º turno.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 19/12/1997, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH, na qual faz alerta e solicita o apoio desta comissão no combate aos termos do tratado proposto para regular as relações de consumo no Mercosul.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Rodrigo Botelho Campos; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 23/12/1997, às 14h45min, com o objetivo de apreciar o PL 1336 1997 .

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 18/03/1997, às 9h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Eustáquio Dias, técnico industrial em Edificações e Agrimensura, em que protesta e solicita que esta Casa interceda para a redução das taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – cobradas pelo Crea-MG; da Sra. Alecy de Queiroz Pacífico e Freitas, diretora da Escola Estadual João Ribeiro Rosa, de 1º e 2º graus, de Iturama,solicitando cartilhas sobre a defesa do consumidor para utilização durante as atividades desenvolvidas na Semana de Defesa do Consumidor que acontecerá na referida escola; e da Sra. Ângela Damasceno, gerente do Projeto Educação para o Consumo, em que convida os membros da Comissão para participarem do evento Conscientização e Educação do Consumidor e do Usuário" por ocasião da Semana do Consumidor, conforme a "Lei 12327 1996 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônio Eustáquio Dias, Alecy de Queiroz Pacífico e Freitas (com resposta da ALMG) e Ângela Damasceno; requerimento do deputado Geraldo Nascimento em que solicita que sejam ouvidos na comissão os Srs. Antônio Joaquim Fernandes Neto, promotor de justiça da Defesa do Consumidor do Procon Estadual, Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH e Valdir Macedo, diretor-geral do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais – Ipem-MG –, sobre as conquistas alcançadas com a comemoração da Semana do Consumidor; requerimento do deputado Geraldo Nascimento em que solicita que sejam ouvidas as Sras. Heleni de Melo Fonseca, da Diretoria de Serviços da Telemig e Lúcia Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa, sobre a cobrança da taxa Fistel, referente ao funcionamento do telefone celular, a qual se destina à fiscalização dos serviços de telecomunicações; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 01/04/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Antônio Joaquim Fernandes Neto, secretário-executivo do Procon Estadual; Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon Municipal; Paulo Kléber Duarte Pereira, diretor-geral do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais – Ipem-MG –, e secretário adjunto da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; e Raymundo Alves Rezende, diretor técnico do Ipem-MG, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre as conquistas alcançadas com a comemoração da “Semana da Defesa do Consumidor”.

Estiveram presentes: Geraldo de Faria Martins da Costa, promotor de justiça de Defesa do Consumidor; e Antônio Mário Pinheiro de Azevedo, tecnologista do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro –.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; perguntas para a reunião; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que sejam ouvidos por esta comissão as autoridades que menciona sobre as taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, cobradas pelo Crea-MG; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; a correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 08/04/1997, às 9h45min, com o objetivo de ouvir as Sras. Heleni Fonseca, diretora de Serviços de Telecomunicações da Telemig; e Lúcia Pacífico Homem, vereadora à Câmara Municipal de Belo Horizonte, presidente do Conselho Diretor do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, e presidente da Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre a cobrança da taxa fistel de funcionamento do celular, pra fins de fiscalização dos serviços de telecomunicações.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Geraldo de Faria da Costa, promotor de justiça de Defesa do Consumidor, sobre “VII Encontro Técnico de Defesa do Consumidor”, que será realizado nos dias 17/04/1997 e 18/04/1997; do Sr. Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon, solicitando a instalação de uma divisão da Delegacia de Ordem Econômica junto a esse órgão.

Estiveram presentes: Gilmar Camargo de Almeida, gerente de vendas da Telemig; e Maria do Céu Paixão Kupidlowski, representante do Movimento das Donas de Casa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; correspondência dos Srs. Geraldo de Faria da Costa e Rodrigo Botelho Campos; requerimento do deputado José Militão solicitando que sejam ouvidas por esta comissão em audiência pública, os representantes das empresas montadoras de veículos automotores, General Motors, Fiat, Volkswagem e Ford, bem como o secretário-executivo do Procon Estadual e o coordenador do Procon Municipal, para discutirem sobre as reclamações relativas aos defeitos apresentados em veículos novos, além de prestarem esclarecimentos sobre as possíveis consultas e soluções para o assunto; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que seja formulado apelo ao presidente da Telemig, com vistas à veiculação de esclarecimentos por meio das contas telefônicas, acerca do direito dos usuários ao detalhamento das ligações cobradas pela utilização de serviço; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja formulado apelo ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Segurança Pública, com vistas a que se viabilizar a reivindicação do Procon Municipal quanto a instalação junto a esse órgão de uma divisão da Delegacia de Ordem Econômica, facilitando assim o trabalho em defesa do consumidor; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 15/04/1997, às 9h40min, com o objetivo de ouvir os representantes do Sindicato da Construção Civil do Estado de Minas Geras – Sinduscon –; do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea; da Sociedade Mineira de Engenheiros; do Procon Estadual; e o Sr. Antônio Eustáquio Dias, técnico industrial em edificações e agrimensura, a requerimento do deputado Antônio Andrade, sobre as taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, cobradas pelo Crea.

Estiveram presentes: Ivan Libânio Vianna, diretor da área imobiliária representante da Sinduscon; Jouve Camisassa, superintendente; Rodrigo Siqueira Reis e Ulisses Moreira Barros, representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea –; Tárcio Primo Belém Barbosa, membro do Conselho Consultivo da Sociedade Mineira de Engenheiros; Eustáquio Dias, técnico industrial em edificações e agrimensura do Município de Oliveira; e Stael Riani, inspetora regional do Ministério da Justiça.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; correspondência do Sr. Antônio Joaquim Fernandes Neto, promotor de justiça da Secretaria-Executiva do Programa de Proteção ao Consumidor – Procon – MG, encaminhando convite para o lançamento do Projeto 3 “Conscientização e Educação do Consumidor e do Usuário”, do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade – BPQP- no dia 17/04/1997, elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidas por esta comissão as autoridades que menciona a fim de discutir sobre as sanções administrativas previstas na Lei 8.078/1990 alteradas pelo Decreto nº2.181 de 20/03/1997; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que sejam ouvidos na comissão os representantes do DER – MG, e da Adter-Administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, para discutirem acerca da administração da rodoviária de Belo Horizonte, bem como o estacionamento, a taxa de embarque, taxa de utilização de banheiros, dentre outros assuntos; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos na comissão, representantes de entidades públicas e privadas, para discutirem os recentes aumentos relativos aos serviços de energia elétrica, telefonia; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao desembargador Lauro Pacheco de Medeiros, corregedor-geral de Justiça, relativo ao cumprimento pelos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas das disposições contidas na Lei 12461 1997 ; requerimento do deputado José Maria Barros solicitando que seja oficiado ao Crea, pedido de revisão da tabela das taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, vigente a partir de 01/01/1997; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 29/04/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes ligados à defesa do consumidor, a requerimento do do deputado Geraldo Nascimento, sobre o Decreto n° 2.181 de 20/03/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC – , estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto nº 861, de 09/07/1993 e dá outras providências.

Estiveram presentes: Archimedes Pedreira Franco, diretor-geral do Procon-BA; Nélson Lins D'Albuquerque Júnior, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC – ; Geraldo Faria Martins da Costa, promotor de justiça de Defesa do Consumidor; Maria do Céu Paixão, do Conselho Diretor do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Maria Lúcia Scarpelli, diretora do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Seção MG; e Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; perguntas para a reunião; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a lista de presença da reunião do dia 22/04/1997, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 22/04/1997, não realizada; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 06/05/1997, às 9h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado José Militão, sobre as reclamações relativas aos defeitos apresentados em veículos novos e propor possíveis condutas e soluções com a participação de representantes de montadoras de veículos automotores.

Estiveram presentes: Eduardo Muzzi, gerente da Área jurídica e Técnica da Fiat do Brasil; Nilson Bretz, gerente de Assistência Técnica da Fiat do Brasil; José Eduardo de Lima Pereira, diretor de Relações Externas da Fiat do Brasil; Francelino Schiling, gerente regional da Fiat do Brasil; Luiz Felipe Gomes, gerente de Assuntos Legais da Volkswagem; Joacy Drummond, gerente de Assistência e Atendimento ao Cliente da Volkswagem; Arquimedes Azol Fernandes, assessor de Imprensa da Volkswagem; Arlindo Cerchiari Filho, gerente jurídico da General Motors; João Roberto de Barros Zampieri, gerente regional de Serviço da General Motors; Carlos Alberto Gondin, gerente de Engenharia de Serviço da General Motors; Sidney Ramos, gerente de Engenharia e Produto da General Motors; Marcelo de Lacerda Costa, gerente regional de Relações com o Cliente da General Motors; Ronaldo Lago de Sousa, engenheiro de Serviço da Ford; e Geraldo de Faria Martins da Costa, promotor de justiça de Defesa do Consumidor e secretário-executivo do Procon-BH.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 13/05/1997, às 9h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes do DER-MG e da Adter-Administradora de Terminais Rodoviários S.A., a requerimento do deputado Antônio Andrade, sobre a administração da Rodoviária de Belo Horizonte, no que se refere a estacionamento, taxas de embarque e de utilização de banheiros.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr.Ricardo Izar, deputado da Câmara dos Deputados, informando sua eleição como presidente para a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados; e do Sr. Augusto Celso Franco Drummond, presidente do Crea-MG, encaminhando informações sobre taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para 1997 (Of. 603/1997 SGM).

Estiveram presentes: Lindberg Ribeiro Garcia, assessor e coordenador de planejamento operacional da Operação de Via do DER – MG; e João Henrique Café de Souza Novais, representante da Adter.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; perguntas para a reunião; as correspondências dos Srs. Ricardo Izar e Augusto Celso Franco Drummond; correspondência do Sr. Otacílio Magalhães Lage, superintendente da Adter-Administradora de Terminais Rodoviários S.A., informando a impossibilidade de comparecer na presente reunião e indicando em seu lugar o Sr. João Henrique Café de Souza Novais; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com a presença das autoridades e representantes de entidades públicas e privadas, em Itabira – MG, com a finalidade de se discutir sobre a “Municipalização da Proteção do Consumidor”; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidos por esta comissão os representantes do Banco do Brasil S.A., Bemge e Caixa Econômica Federal, sobre os serviços oferecidos pelos mesmos; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que DER – MG e a Adter disponibilizem informações sobre a arrecadação da série de taxas cobradas pelo terminal rodoviário de Belo Horizonte; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 20/05/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Francisco Penna, diretor financeiro da Cemig; Maurílio dos Santos, coordenador-geral do Sindieletro; Bolívar Rocha, secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda; Wanderley Ramalho, diretor adjunto do Ipead; Petrônio Zica, presidente da Comissão de Energia da Fiemg; Maria Mônica de Oliveira Castro; Saulo Levindo Coelho, presidente da Telemig; Geraldo F. Martins Costa, secretário-executivo do Procon-MG; Cláudio Gontijo; Lauro P. Medeiros Filho, desembargador e corregedor-geral de Justiça; Stael Riani, inspetora regional da Secretaria de Direito Econômico-MG, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre os recentes aumentos de tarifas relativas aos serviços de telefonia e energia elétrica.

Estiveram presentes: Emílio Castelar, chefe da Divisão de Tarifas da Cemig; Stael Cristian Riani, inspetora regional da Secretaria de Direito Econômico em MG; Dário Arantes Nunes, gerente do Departamento de Marketing da Telemig; e Vanessa Verdolim Hudson Andrade, juíza da 6ª Cível de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pronunciamento do presidente da comissão; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a presença das autoridades que menciona com a finalidade de se discutir sobre as taxas de juros praticadas no comércio; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 27/05/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes do Procon Municipal de Belo Horizonte; da Sunab-MG; da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL – ; e da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, que prestarão esclarecimentos sobre as taxas de juros cobradas no comércio.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Romeu de Queiroz, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, encaminhando o cronograma dos eventos institucionais previstos.

Estiveram presentes: Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte; João Batista Rabelo e Castro, delegado adjunto da Sunab-MG; e Manoel Pereira Bernardes, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL – .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pronunciamento do autor de requerimento para realização da reunião; documentos relacionados ao tema; perguntas para a reunião; correspondência do presidente da Assembleia; requerimento do deputado Sebastião Navarro Vieira solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com a presença dos convidados por ele mencionados, para debates sobre o tema “Criação do Setor de Defesa do Contribuinte”; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a presença das autoridades constantes em lista anexa, para discutir o funcionamento do Sistema Operacional de Estacionamento Rotativo, mais conhecido como Faixa Azul; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a presença das autoridades constantes em lista anexa, para discutir sobre os blecautes e o alto consumo de energia elétrica; listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 03/06/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta ouvir os representantes da Associação Brasileira de Consumidores, da Receita Estadual de Minas Gerais, do Batalhão de Polícia de Trânsito e do Trânsito e Sistema Viário da BHTrans, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre o funcionamento do Sistema Operacional de Estacionamento Rotativo (Faixa Azul).

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Edgar Ferreira de Souza, presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais – Sincavir –, em que apresenta e pede solidariedade à moção de protesto contra a Transbrasil S.A. Linhas Aéreas, apresentada pelo vereador Márcio Cunha, manifestando a estranheza e o descontentamento dos membros da Câmara Municipal de Belo Horizonte pelo cancelamento da origem dos voos internacionais dessa empresa, que partem do aeroporto de Confins com destino aos Estados Unidos da América (com anexo).

Estiveram presentes: Hélio Geraldo Rodrigues Costa Filho, diretor de Trânsito e Sistema Viário da BHTrans; Rui Domingos Carense e Aílton Cirilo da Silva, tenentes do Batalhão de Polícia de Trânsito; José Moreira Magalhães, diretor da Diretoria de Informações Econômicas e Fiscais; Lílian Fernanda Teixeira Rocha e Patrícia Brant Miranda Fernandes Feldmann Hermeto, representantes da Associação Brasileira de Consumidores – ABC –.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Edgar Ferreira de Souza; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 10/06/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes da Cemig; da Fiemg; e do Procon Estadual, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, que prestarão esclarecimentos sobre o alto consumo de energia elétrica e sobre os blecautes que têm ocorrido na Capital.

Estiveram presentes: Marcos Aurélio Madureira da Silva, Júlio de Castilho Jacob, Márcio Eimar Marçal Santos, Wagner Delgado Costa Reis e Roberto Del Giúdice R. Pinto, representantes da Cemig; Carlos Anísio Rocha Figueiredo, vice-presidente da Comissão de Energia da Fiemg e presidente do Conselho de Consumidores da Cemig e da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia – Abrace –; e Geraldo de Faria Martins da Costa, secretário-executivo do Procon.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; perguntas para a reunião; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Administração Pública, para ouvir os Srs. Stefan B. Salej, presidente da Fiemg, Marcos Santana, vice-prefeito de Belo Horizonte, deputado Eduardo Luiz de Barros Barbosa, secretário de estado do Trabalho, da Criança e do Adolescente, Carlos Campos, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – , Oraldo Paiva, presidente da Federação Democrática dos Metalúrgicos de Minas Gerais e Frederico Melo, representante do Dieese, para tratar da cobrança de taxas e tarifas públicas de trabalhadores desempregados; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, com a finalidade de discutir assuntos relacionados com a Caixa Beneficente dos Guardas Civis e Fiscais de Trânsito; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a presença das autoridades constantes em lista anexa, a fim de debater sobre a Medida Provisória n° 1.576/97, que dispõe sobre a extinção da Sunab; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para esta reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 56ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 17/06/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes da Associação Brasileira de Consumidores da Sunab, do Procon Municipal de Belo Horizonte e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre a "Medida Provisória" nº 1.576 de 05/06/1997, que dispõe sobre a extinção da Sunab e dá outras providências.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: convite relativo ao seminário “Poder de Compra como Indutor da Qualidade, Produtividade e Capacitação Tecnológica”, que será realizado no dia 24/06/1997, promovido pela Fiemg, Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia, Sebrae, e Ministério Público – Procon MG.

Estiveram presentes: José Arnaldo Lima da Silva, delegado regional da Sunab; Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte; Lílian Fernanda Teixeira Rocha e Patrícia Brant Miranda Fernandes, representantes da Associação Brasileira de Consumidores – ABC –; Lúcia Pacífico Homem, vereadora e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e Geraldo de Faria Martins da Costa, secretário-executivo do Procon Estadual.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; convite relativo ao seminário “Poder de Compra como Indutor da Qualidade, Produtividade e Capacitação Tecnológica”; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Administração Pública, para ouvir representantes do DER-MG e do Sindicato das Empresas de Transporte e Passagens no Estado de Minas Gerais, os quais prestarão esclarecimentos sobre a administração do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 57ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 24/06/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre a Caixa Beneficente dos Guardas Civis e Fiscais de Trânsito, especialmente o anteprojeto de lei aprovado no Fórum Técnico sobre seguridade social realizado nesta casa.

Estiveram presentes: Austregésilo Neves, José Ribeiro de Freitas, Magno Miranda e José Raimundo, respectivamente, presidente, diretor-administrativo, diretor-secretário e diretor financeiro da Caixa Beneficente dos Guardas Civis e Fiscais de Trânsito; Jales Guilhermino de Souza; Juarez Hauer; Paulo Pereira Gomes; Vicente Feliciano Gomes; Joy Carlos de Salles; Ivan Pereira; Antônnio Silva; Antônio Pinto; Anelito Agostinho Silva; Neide Lopes Seabra; Marta Maria Alves Pedrosa e Aparecida de Fátima.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 58ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 01/07/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar o parecer sobre as emendas n°s 2 e 3 do PL 770 1996 .

Inclui: a ata; propostas (2) de emendas ao PL 770 1996 ; pedido de adiamento de pauta; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o relatório de atividades; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 59ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 05/08/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: Boletim das atividades da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados relativas ao 1º Trimestre de 1997.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; o boletim da Câmara dos Deputados; pedido de adiamento de pauta; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidas por esta comissão as autoridades que menciona em lista anexa sobre a comercialização de carnes e miúdos, bem como sobre a Portaria nº 304/1996 que a regulamenta; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidas por esta comissão as autoridades que menciona sobre o desempenho dos Juizados Especiais no Estado de Minas Gerais, bem como a implantação do Juizado do Consumidor, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 60ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 12/08/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e o parecer relativo ao PL 770 1996 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Valéria Aroeira Braga Duarte Ferreira, procuradora-geral do Município de Viçosa, encaminhando cópia da palestra proferida pelo diretor do Procon de Viçosa, Dr. Randolpho Martino Júnior referente ao mercado de imóveis e a economia do plano real (com anexo).

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; correspondência da Sra. Valéria Aroeira Braga Duarte Ferreira; pedido de adiamento de pauta; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam ouvidos por esta comissão as autoridades que menciona em lista anexa com o objetivo de subsidiar o PL 770 1996 ; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidos por esta comissão as autoridades que menciona sobre as atividades da nova Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 61ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 19/08/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes de entidades públicas e privadas, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre a Portaria nº304 de 22/04/1996 que estabelece normas aos estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos, relativas à comercialização de carnes e miúdos.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Lúcio Pinto, coordenador do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Codecon – de Timóteo, em que apresenta denúncia e solicita medidas que protejam os consumidores dos extorsivos valores das custas e emolumentos cobrados pelos cartórios de registro de imóveis em todo o Estado.

Estiveram presentes: Gilberto Diniz Mattos, presidente da Associação do Comércio Varejista de Carnes de Belo Horizonte; Rosiene Maria de Freitas e Eduardo Prates Miranda, do Serviço de Vigilância Sanitária; Paulo Roberto Alves representante do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; e Cláudia Parma Machado, representante da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; correspondência do Sr. Lúcio Pinto; requerimento do deputado José Militão solicitando que sejam ouvidos na comissão as autoridades que menciona para que discorram sobre a cobrança de custas e emolumentos praticada pelos cartórios de registro de imóveis do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do jornal Minas Gerais; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 62ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 26/08/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes da Corregedoria de Justiça; do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais; dos Procons Estadual e Municipal, a requerimento do deputado José Militão, sobre os extorsivos valores das custas e emolumentos cobrados pelos cartórios em Minas Gerais.

Estiveram presentes: Rogério Medeiros Garcia de Lima, juiz corregedor e diretor do Fórum de Lafayete; Paulo Alberto Risso de Souza, presidente do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais; Francisco João Andrade; Eliane Maia Figueiredo, assessora jurídica; Gil José Jerônimo, representante do Procon de Betim.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Lúcio Pinto, coordenador do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Timóteo – Codecon –, a requerimento do deputado José Militão; e Sebastião de Barros Quintão, titular de cartório em Belo Horizonte, a requerimento do deputado Ivair Nogueira.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado José Militão solicitando que seja ouvido o Sr. Lúcio Pinto nesta reunião; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja ouvido o Sr. Sebastião de Barros Quintão nesta reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 63ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 02/09/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Raimundo Cândido Júnior, presidente da OAB – MG e José Fernandes Filho, desembargador presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais no Estado de Minas Gerais, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre o desempenho dos Juizados Especiais no Estado de Minas Gerais, bem como a implantação no Juizado do Consumidor nesta Capital.

Esteve presente: Cláudio Péret Dias, membro da Comissão de defesa do Consumidor da OAB – MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja realizada audiência pública da comissão para se discutir a situação dos moradores do bairro Jardim Serra Verde de Belo Horizonte, com a presença dos Srs. Bernardo Gama Filho, Inês Maria de Assis Carvalho, Darcy Pessoa e Fernando Sarabando, representantes de entidades públicas e privadas; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidos na comissão as autoridades que menciona, os quais discutirão sobre a crise da Encol, a situação dos mutuários e a repercussão de uma possível falência no mercado da construção civil; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 64ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 09/09/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes da Encol; do Sunduscon; do Procon Estadual e do Procon Municipal, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre a crise da Encol, a situação dos mutuários e a repercussão de uma possível falência no mercado da construção civil.

Estiveram presentes: Teodomiro Diniz Camargo e Ivan Carlos Caixeta, vice-presidente e assessor jurídico respectivamente, do Sinduscon; Gleucir Carvalho, presidente da Associação dos Clientes da Encol em Belo Horizonte; Vanderli Pereira Dias e Ricardo Alvim, superintendente e assessor jurídico respectivamente, da Encol em Belo Horizonte; e Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado José Militão solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para efetivação de estudos objetivando a adoção de termo de compromisso, conforme o celebrado no Estado de São Paulo, com vistas à instituição da obrigatoriedade da comunicação prévia ao consumidor, por via postal, da inclusão de seu nome no banco de dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC –, consoante o previsto na Lei nº 8.078, de 1990; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 65ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 16/09/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, sobre a situação dos moradores do bairro Jardim Serra Verde de Belo Horizonte, que adquiriram imóveis da Imobiliária Coimbra e Tocantins.

Estiveram presentes: Bernardo Wagner da Gama, advogado; Inês Maria de Assis Carvalho, presidente da Associação Comunitária Bairro Jardim Serra Verde; Cleolice Magalhães de Souza Lima e Ricardo Pessoa, advogados.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidos os Srs. Rogério Colombini, secretário municipal de Abastecimento; Afonso Damásio, diretor do Departamento de Área e Incentivo à Produção de Alimentos Básicos, Hélio Machado, presidente da Central de Abastecimento de Minas Gerais, Ildeu Andrade, presidente da Associação Mineira de Sacolões e Antônio Claret, da Associação Mineira de Supermercados, os quais discutirão os preços dos produtos hortifrutigranjeiros, que, da lavoura até a mesa do consumidor, sofrem aumento de até 200%; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam ouvidos, na Comissão, em audiência pública, os convidados supracitados, bem como os Srs. Geraldo de Faria Martins, secretário-executivo do Procon Estadual, Renê Coulaud da Costa Cruz, juiz da Vara de Registros Públicos, Eugêneo Klein Dutra, oficial de cartório do 6° Ofício de Registro de Imóveis, e outros, para se obter maiores esclarecimentos sobre a situação dos moradores do bairro Jardim Serra Verde; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 66ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 23/09/1997, às 9h45min, com o objetivo de ouvir representantes de entidades públicas e privadas, que discutirão a nova Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito – Andec –.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. João Silva, diretor do Procon – Decon, solicitando alteração da Lei 7302 1978 e da Lei 10100 1990 .

Estiveram presentes: William da Silva Mourão e José Luís Sotomaior Karam, presidente e diretor da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito – Andec – respectivamente; Cyntia Botelho Valle, assessora jurídica do Departamento de Assistência ao Consumidor; Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pronunciamentos; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. João Silva (com resposta da ALMG); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 67ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 30/09/1997, às 9h45min, com o objetivo de ouvir os representantes de entidades públicas e privadas, que prestarão esclarecimentos sobre o aumento dos preços dos hortigranjeiros em até 200% entre a lavoura e a mesa dos consumidores, bem como apreciar matéria em pauta.

Estiveram presentes: Rogério Colombini Moura Duarte, secretário municipal de Abastecimento; João Ávila Filho, diretor do Gerenciamento de Abastecimento; Afonso Damásio Soares, diretor do Departamento de Incentivo à Produção de Alimentos Básicos; Gilson Santos Neves, chefe do Departamento Técnico da Ceasa; Ildeu Andrade, presidente da Associação Mineira de Sacolões; José Nogueira Soares Nunes, presidente do Conselho Diretor da Associação Mineira de Supermercados; e Andréa Gilbert de Lima Azevedo, assessora jurídica da Amis.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do jornal Minas Gerais; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 68ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 14/10/1997, às 9h45min, com o objetivo de com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado José Militão, a necessidade de se instituir a obrigatoriedade da comunicação prévia ao consumidor, por via postal, da inclusão de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC -, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990.

Estiveram presentes: Antônio Carlos Dayrell de Lacerda Gontijo e Sérgio Castro da Cunha Peixoto, advogados da Associação Comercial de Minas Gerais – Acminas –; Roberto Alves Horta, Maria Laura Santos, Sebastiana Melo Barroso e Cyntia Botelho Valle, advogados da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL –; Alexandre da Silva Soares e Alfredo Rodrigues, gerentes da Centralização dos Serviços dos Bancos S.A. – Serasa –.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Ambrósio Pinto solicitando que sejam ouvidos em reunião da comissão os Srs. Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH, Manoel Bernardes, Vice-Presidente da CDL, Cel. José Eustáquio, diretor do Departamento de Controle Urbano Centro-Sul, vereadora Lúcia Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa, e representantes da Associação dos Camelôs, os quais prestarão esclarecimentos sobre a atuação dos vendedores ambulantes nesta Capital; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que sejam ouvidos, em reunião da comissão, o Sr. Ricardo Pinheiro, diretor regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e representantes do Sindicato dos Funcionários dos Correios, os quais prestarão esclarecimentos sobre os constantes atrasos e extravios na entrega de correspondência e demais serviços prestados pela empresa; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidos em reunião da comissão os Srs. Raimundo Inácio de Oliveira, chefe do Detran-MG, e Ruy Domingos Carense, comandante do Batalhão de Trânsito, os quais prestarão esclarecimentos sobre o funcionamento do selo de licenciamento de veículos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 69ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 21/10/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado o Sr. Francisco Cláudio Leite, diretor regional da Diretoria I da Brahma, a fim de prestar esclarecimentos junto a esta comissão sobre a distribuição de bebidas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 70ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 28/10/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado o Sr. Newton Sales Borges, presidente da Associação Brasileira dos Distribuidores de Bebidas – Abradibe, para prestar esclarecimentos a esta comissão sobre a distribuição de bebidas; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidada a Sra. Stael Christian Riani, inspetora Regional do Ministério da Justiça em Minas Gerais, para prestar esclarecimentos a esta comissão sobre a distribuição de bebidas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 71ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 04/11/1997, às 9h45min, com o objetivo de ouvir os representantes da EBCT e do Sindicato dos Funcionários dos Correios, a requerimento do deputado Antônio Andrade, sobre os constantes atrasos e extravios na entrega de correspondência e em outros serviços da EBCT.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Geraldo de Faria Martins da Costa, secretário-executivo da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor – Procon MG, referente ao 17º Encontro Nacional de Defesa do Consumidor, que se realizará em Belo Horizonte, nos dias 01/12/1997, 02/12/1997 e 03/12/1997.

Estiveram presentes: Wanderley Venturini e José Maria Riani, respectivamente, assessor de Relações Sindicais e gerente de Operações da ECT; Pedro Paulo de Abreu Pinheiro, presidente do Sindicato dos Funcionários dos Correios; Gilson José Cunha, Geraldo Esteves Paiva, Denilson de Moraes Elias, José Eustáquio Gomes de Faria, Paulo Roberto Martins, Ari Martins Rodrigues e Willians Celeste, funcionários da ECT.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Geraldo de Faria Martins da Costa; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizado nesta casa um ciclo de debates, quando das comemorações da “Semana do Consumidor”, em março de 1998, para discutir os temas “Saúde e Consumidor”, “Educação e Consumidor” e “Meio Ambiente e Consumidor”, abordando-se as questões pertinentes aos direitos e deveres do consumidor, com a participação de autoridades ligadas ao assunto; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 72ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 11/11/1997, às 9h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta, bem como a obter esclarecimentos, a requerimento do deputado Ambrósio Pinto, sobre a localização, a legalização e o cadastramento dos vendedores ambulantes em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Armando Santos Guimarães, da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL –; José Eustáquio da Silva, diretor do Departamento de Controle Urbano da Regional Centro-sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Marcos Antônio Landa Souza, presidente da Associação dos Artesãos e Produtores de Variedades do Estado de Minas Gerais; José Antônio Machado Pacheco presidente do Sindicato dos Artesãos de Minas Gerais; Geraldo Magela Andrade Silva, presidente do Sindicato dos Camelôs do Estado de Minas Gerais; Armando Nunes Baeta, presidente da Associação dos Comerciantes do Hipercentro de Belo Horizonte; e Françoise Bavay.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 73ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1997, às 9h40min, com o objetivo de obter esclarecimentos dos representantes do Detran – MG, do BPTrans e da Receita Estadual, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre o uso do selo para controle de licenciamento de veículos no Estado.

Estiveram presentes: Raimundo Inácio de Oliveira, diretor do Detran – MG; Gílson Ferreira Campos, comandante do BPTrans; e José Moreira Magalhães, diretor do Setor de Informações Econômicas e Fiscais da Receita Estadual.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ouvido o Sr. José Moreira Magalhães, diretor do Setor de Informações Econômicas e Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, a requerimento do deputado Ambrósio Pinto.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Ambrósio Pinto solicitando que seja ouvido nesta reunião o Sr. José Moreira Magalhães, diretor do Setor de Informações Econômicas e Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, que discorrerá sobre a arrecadação e a aplicação de multa pelo Estado sobre os veículos que não possuem o selo de licenciamento; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 74ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 25/11/1997, às 9h45min, com o objetivo de obter esclarecimentos dos representantes da Companhia de Cervejaria Brahma e Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A., da Associação Brasileira de Distribuidora de Bebidas -Abradibe - e do Ministério da Justiça, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, sobre a distribuição de bebidas adotada pelas empresas, tendo em vista as denúncias formuladas pela Abradibe.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Marco Antônio Fajardo Roldo, superintendente do Inmetro – MG, convidando esta comissão para participar da teleconferência “Consumo e Cidadania” uma das ações do “Projeto de Conscientização e Educação do Consumidor e do Usuário” que ocorrerá no dia 26/11/1997.

Estiveram presentes: Newton Sales Borges e Hélio Barbosa, presidente e assessor jurídico respectivamente, da Abradibe; José Eduardo Vieira Medrado, advogado representante da Cervejaria Brahma; Peter Rossi, advogado representante da Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A.; e Stael Christian Riani, inspetora regional do Ministério da Justiça.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência do Sr. Marco Antônio Fajardo Roldo; requerimento do deputado José Militão solicitando que sejam ouvidos, por esta comissão, os diretores da Multicanal, os representantes do Movimento das Donas de Casa, e do Procon – BH, para discorrerem sobre o aumento de preços nos anos de 1996 e 1997, a alteração dos pacotes, a qualidade dos serviços e outros assuntos; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidas, por esta comissão, autoridades ligadas à defesa do consumidor, para discorrerem sobre o "Pacotão", lançado pelo Governo Federal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; relatórios de atividades; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 75ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 02/12/1997, às 9h45min, com o objetivo de ouvir os representantes do Procon de Belo Horizonte; do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; e da empresa Multicanal de Belo Horizonte, a requerimento do deputado José Militão, sobre os novos pacotes lançados, o aumento dos preços e a qualidade dos serviços prestados em 1996 e 1997.

Estiveram presentes: Antônio Baracat, representante do Procon de Belo Horizonte; Eponina Mata Machado, representante do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Luiz Antônio Alves, Célio Ballona Júnior, Cláudia Loures e Adir Hannouche, diretor-geral, gerente comercial e de marketing, gerente de atendimento e gerente técnico respectivamente, da Multicanal de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; o relatório da reunião; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Marcos Régis, solicitando que seja realizada reunião conjunta entre a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Comissão de Saúde, Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial e a Comissão de Defesa do Consumidor, com a participação de representantes de entidades públicas e privadas, para discutir sobre a aplicação indiscriminada de agrotóxicos no Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia de jornal; notícia do Assembléia Informa.