Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 31/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de representantes do Conselho das Comunidades indígenas Kaxixó de Minas Gerais solicitando apoio junto à Câmara Municipal de Martinho de Campos, para que esse Conselho tenha reconhecimento de utilidade pública; do Sr. deputado Sebastião da Silva, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Roraima, colocando essa entidade à disposição desta Casa; do Sr. José Luciano Pereira, secretário adjunto da Casa Civil e Comunicação Social, comunicando que a reintegração dos policiais militares está sendo objeto de toda atenção por parte do Sr. governador; e do Sr. Marcos Antonio Cardoso, do Programa SOS Racismo, e da Secretaria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra, solicitando apoio desta comissão junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com vistas a que seja concedida licença dessa casa para que seja aberto processo contra o deputado Remi Trinta, acusado de prática de discriminação racial.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos representantes do Conselho das Comunidades indígenas Kaxixó de Minas Gerais e dos Srs. Sebastião da Silva, José Luciano Pereira e Marcos Antonio Cardoso; requerimento do deputado Márcio Cunha solicitando providências com relação às agressões de que foi vítima a jornalista Íris Márcia de Oliveira Mota, nas nove vezes em que foi assaltada; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública, com a presença dos convidados que menciona, a fim de debater o PL 182 1999 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/08/2015, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Alexandre de Menezes Rodrigues, corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, em resposta ao RQN 390 2015 (Of. 569 2015 SGM); de Frederico Levindo Coelho, corregedor regional de Polícia Federal em exercício do Departamento de Polícia Federal, em resposta ao RQO 1906 2015 (Of. 1765 2015 SGM); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 1906 2015 (Of. 1571 2015 SGM); de Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar, em resposta ao RQN 682 2015 (Of. 980 2015 SGM); de Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 803 2015 (Of. 1110 2015 SGM); de Pepe Vargas, secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, em resposta ao RQN 1196 2015 (Of. 1567 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a desigualdade legislativa que os servidores administrativos da Polícia Civil possuem em relação aos servidores estritamente policiais – com emenda do deputado Carlos Pimenta solicitando que acrescente-se após a expressão - estritamente policiais - a expressão, - bem como a situação dos servidores públicos da área da saúde, especialmente no que se refere às necessárias nomeações e a preenchimento de cargos - (RQC 2977 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal e abuso de autoridade por parte do diretor do Presídio de São Joaquim de Bicas I, Ricardo Helbert dos Santos Pereira, em face da agente de segurança prisional Emília Conceição da Silva (RQC 2978 2015); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos com a Comissão de Saúde, em Vargem Grande, na divisa dos municípios de São João das Missões e Itacarambi, para debater a saúde indígena dos Xacriabás, questões de territórios indígenas e melhorias habitacionais (RQC 2979 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar e ao responsável pela Seção Direitos Humanos da Polícia Militar pedido de providências para averiguação de denúncia sobre a situação envolvendo a professora Patrícia Rossi, que foi supostamente agredida, detida e conduzida à força por um policial militar durante manifestação no município de Santos Dumont (RQC 2983 2015) – com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação do sistema prisional no estado, tendo em vista denúncias apresentadas sobre irregularidades e violações de direitos fundamentais e (II) que sejam incluídos na lista de convidados para a mencionada reunião o secretário de Defesa Social, o subsecretário de Administração Prisional, representantes dos movimentos de acompanhamento e/ou apoio aos presos, representantes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária, entre outros a serem posteriormente mencionados (RQC 3012 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a saúde na adolescência (RQC 3013 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de supostas agressões cometidas por agentes penitenciários do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira (RQC 3017 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de denúncia sobre supostas agressões cometidas por agentes penitenciários no Presídio de Passos – MG, durante busca realizada no dia 01/07/2015, sob ordem do diretor da unidade (RQC 3018 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de possíveis desvios de função final de servidores da Seds e alocação em setores administrativos, ferindo o estatuto dos servidores públicos (RQC 3020 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para averiguar a situação de Charles Chafi Chaib, condenado em processo judicial supostamente sem provas e sem a presença de representante do Ministério Público nas audiências de instrução e admonitória, por fatos ocorridos no município de Conceição do Rio Verde (RQC 3021 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que a seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que seja verificada a situação da remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá, que faz divisa com um shopping center na Via 710, para a realização de uma alça viária a ser executada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (RQC 3022 2015) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de providências para que seja verificada a instalação de pedágio pela Via 040, concessionária responsável pelo trecho rodoviário entre o município de Barbacena e o distrito de Correia de Almeida, gerando grande ônus aos moradores, que são obrigados a pagar pedágio inúmeras vezes ao dia, haja vista a dependência desse distrito ao município ao qual pertence (RQC 3023 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/09/2017, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9589 2017), realizar audiência pública para debater as violações e dificuldades vivenciadas pelas pessoas em colônias de hanseníase existentes no estado de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Mônica Abreu, ativista nas Colônias de Hanseníase – Astemg; Júlio Cesar Pinto, assessor da presidência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig; José do Carmo Fonseca, conselheiro Estadual de Saúde junto ao Conselho Curador da Fhemig; Carlos Alberto Menezes de Calazans, diretor chefe de Relações Sindicais e Trabalhistas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; José do Eduardo, coordenador-geral das Colônias de Hanseníase – Astemg. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Abreu, Júlio Cesar Pinto, José do Carmo Fonseca, Carlos Alberto Menezes de Calazans e José do Eduardo.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Ondina Alves Flausino, enfermeira do Lar Inclusivo, sugerindo que se firme um convênio entre Fhemig e Simsaúde, com o intuito de que se ofereça assistência direta e imediata aos pacientes; de Divina Paulina Rodrigues, cidadã ex portadora de hanseníase, solicitando a troca da etapa cozida pela etapa crua, pois já tem condições de fazer sua própria comida – com anexo (informação pessoal); de Dalva Gomes de Oliveira, membro da Comissão de Representantes dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório, solicitando o envio do dossiê dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que se denuncie este crime hediondo ao mundo e às Nações Unidas - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação das ocupações urbanas por moradia, especificamente da Ocupação Carolina Maria de Jesus, no bairro Funcionários, tendo em vista a garantia de direitos fundamentais (RQC 9830 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte, especificamente da Ocupação Pátria Livre, na Pedreira Prado Lopes, tendo em vista a garantia de direitos fundamentais (RQC 9831 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas às autoridades e representantes presentes à 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/09/2017, as notas taquigráficas e cópias dos requerimentos oriundos dessa reunião (RQC 9833 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais pedido de providências para o cumprimento do previsto no §3º do artigo 565 do Código de Processo Civil, que estabelece que - o juiz poderá comparecer à área do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional - nos casos de demandas de manutenção e reintegração de posse, a fim de verificar in loco a situação das famílias moradoras do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, e colher, em sequência, elementos necessários à melhor formação do convencimento do juízo competente (RQC 9836 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências com vistas à adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis na interpelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para que cumpra sua missão de execução da reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário de maneira ativa e eficiente e (II) que atue na efetiva resolução do conflito vivenciado pelos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, no município de Bocaiúva (RQC 9837 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos acampamentos e assentamentos do Movimento União Nacional Camponesa na região noroeste do estado, especificamente na Fazenda Brejão, no município de Brasilândia de Minas, e na Fazenda Tapera, nos municípios de Dom Bosco e Natalândia (RQC 9838 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater MG -, ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Associação Pedro Marcelo dos Santos - Comunidade Garrote - e à Câmara Municipal de Bocaiúva as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/09/2017, com a finalidade de debater a ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017, contra os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva (RQC 9839 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria pedido de providências para que seja encaminhada, com a maior celeridade possível, a tramitação do PL 3562 2016 que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 9840 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado pedido de providências à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - para que se proceda ao levantamento socioeconômico da situação dos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, bem como à avaliação individual de todas as benfeitorias existentes no imóvel que tenham sido erigidas pela comunidade, com vistas a garantir a justa indenização relativa a esses bens, caso ela se faça necessária e (II) que esta comissão seja comunicada sobre as providências tomadas e resultados obtidos (RQC 9841 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que envidem esforços para suspender o mandado de reintegração de posse expedido nos autos de reintegração de posse em curso na Vara Agrária de Minas Gerais sob o nº 5162225 - 11 2016 8 130024 e (II) que seja priorizada a resolução da situação do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, com a manutenção dos moradores, tendo em vista os vários relatos e apelos apresentados na audiência pública realizada em 13/09/2017, além dos graves riscos de violação de direitos fundamentais e sociais das 56 famílias envolvidas (RQC 9842 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai -, ao governador do Estado, ao presidente da República, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para proceder a nova demarcação do território indígena Xakriabá, de acordo com o estudo feito pelo grupo técnico da Funai (RQC 9861 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater as questões de saúde e educação e assuntos de interesse da comunidade indígena do Brejo Mata Fome, em São João das Missões (RQC 9878 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar em Ouro Preto, evidenciados com a morte de Igor Arcanjo Mendes, durante abordagem na noite do dia 15/09/2017 (RQC 9880 2017); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Rosângela Reis solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para envidar esforços, a fim de que se encontre uma solução para que se regularize o pagamento em atraso da complementação da aposentadoria dos servidores municipais lotados em Ipatinga e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, juntamente da documentação anexa, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao prefeito de Ipatinga (RQC 9882 2017); (II) à Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual, à presidência do Tribunal de Justiça de MG, à presidência do Tribunal de Contas do Estado e à presidência da Câmara Municipal de Ipatinga (RQC 9883 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita ao procurador-geral de justiça do Ministério Público Estadual, a fim de verificar as providências tomadas em relação às denúncias contidas nas notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9885 2017).

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 24/09/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao secretário da Secretaria de Estado de Saúde, as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/09/2015 e (II) que seja encaminhado pedido de providências para inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2016-2019 – de ações e programas na área da saúde voltados para adolescentes e jovens (RQC 3666 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações quanto a apuração dos fatos que ocasionaram a morte do jovem H. V., de 14 anos, ocorrido durante abordagem de policiais militares no dia 14/09/2015, em Belo Horizonte, às seguintes autoridades: (I) corregedor-geral da Polícia Militar (RQC 3667 2015) e (II) chefe da Polícia Civil (RQC 3668 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a empresa Emater-MG pedido de providências para inclusão da Região da Zona da Mata Mineira no Programa Minas Sem Fome (RQC 3669 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para lançar e apresentar o documentário Dublê de Eletricista (RQC 3670 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater atos de violência praticados contra indígenas da etnia xakriabá, durante manifestação popular no dia 07/09/2015 – Grito dos Excluídos –, realizada no município de Montes Claros (RQC 3671 2015).

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/09/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 1919 2015), realizar audiência pública, para debater a violência praticada contra jornalistas, especialmente sobre a denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, da agressão sofrida pelo repórter fotográfico Beto Novaes, do Estado de Minas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samara Karen Rocha Vieira, solicitando auxílio para regularização do imóvel que reside há quase 30 anos, que permanece em nome da extinta Minas Caixa; de Elda Márcia Moraes Spedo, procuradora-geral de justiça em exercício do Ministério Público do Espírito Santo, em resposta ao RQN 7321 2014 (Of. 808 2014 SGM); de Fernanda Cotta Casavechia, assessora da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – Belo Horizonte -, em resposta ao RQN 1194 2015 (Of. 1568 2015 SGM); de Vítor Valverde, secretário de governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 461 2015 (Of. 707 2015 SGM); de Júlio Delgado, deputado federal, em resposta ao RQN 1101 2015 (Of. 1557 2015 SGM); de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 289 2015 (Of. 368 2015 SGM);

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Juvana Evarista dos Santos, índia xakriabá; Silla, índia xakriabá; Leonardo Soares Nader, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Peterson Rodrigo Brandão da Silveira, tenente-coronel e subcorregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Kerison Arnóbio Lopes Santos, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; Talles Pereira Lopes, integrante das Redes Mídia Ninja e Jornalistas Livres; Thiago Firbida, integrante da ONG Article 19; Denilton Dias da Silva, fotógrafo do jornal O Tempo; Léo Campos Drumond, presidente da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de Minas Gerais – Arfoc-MG; André Fernandes Almeida, membro do Comitê Rodrigo Neto. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Juavana Evarista dos Santos, Silla, Leonardo Soares Nader, Peterson Rodrigo Brandão, Kerison Arnóbio Lopes Santos, Talles Pereira Lopes, Thiago Firbida, Denilton Dias da Silva, Léo Campos Drumond e André Fernandes Almeida.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre o inquérito policial referente ao roubo de R$45,8 milhões da empresa Embraforte, ocorrido em setembro de 2010 (RQC 3456 2015); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre o andamento do inquérito contra a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda., tendo o Banco do Brasil como vítima, por conta de irregularidades cometidas em decorrência do serviço de transportes e custódia de valores do referido banco, oriundos dos contratos 2012 96000013, 2012 96000028 e 2011 96000514, às seguintes autoridades/entidades: (I) Ministério Público de Minas Gerais (RQC 3457 2015) e (II) Lucimeire Rocha, juíza de direito da 12ª Promotoria da Vara de Inquérito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 3458 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para apresentar e lançar o livro O Quarto Poder – uma outra história – de autoria do jornalista Paulo Henrique Amorim (RQC 3459 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater, entregar oficialmente e explicar os documentos apresentados, em 08/09/2015, por Marco Aurélio Flores Carone (RQC 3460 2015) – com anexo (informações pessoais); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja ouvida a índia xakriabá Juvana Evarista dos Santos, que foi presa e imobilizada pela Polícia Militar durante a manifestação Grito dos Excluídos, em Montes Claros, no dia 07/09/2015 (RQC 3461 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado a Secretaria de Defesa Social e a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que os agentes envolvidos nos atos violentos sejam responsabilizados, na forma da lei e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária – realizada no dia 09/09/2015 – que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa, com emenda do deputado Sargento Rodrigues substituindo a expressão – na forma da lei – pela expressão – na forma do Artigo 5º, LV, da Constituição da República – (RQC 3462 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de providências para federalização de crimes contra os direitos humanos relatados na audiência e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa (RQC 3463 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de apelo às bancadas mineiras no Senado Federal e na Câmara de Deputados, para que seja aprovado o PL 6647 2006, que regulamenta o § 5º do Artigo 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa (RQC 3465 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado à Polícia Federal de Minas Gerais e à Fundação Nacional do Índio – Funai - pedido de providências para que sejam apuradas possíveis agressões durante manifestação popular no dia 07/09/2015 e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, com destaque para o trecho do depoimento da índia xakriabá Juvana Evarista dos Santos (RQC 3466 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública no município de Montes Claros para debater atos de violência praticados contra indígenas da etnia xakriabá durante manifestações no município e (II) que sejam convocados para a reunião Cesar Ricardo de Oliveira – comandante do 11ª RPM da Polícia Militar de Minas Gerais –, o prefeito de Montes Claros, a Polícia Federal, o secretário estadual da Secretária Estadual de Direitos Humanos, o cacique da tribo Xakriabá e representantes do Conselho Indígena Missionário em Minas Gerais (RQC 3468 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 29/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de debater e apresentar sugestões, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria José Haueisen, o PL 309 1995 , do deputado João Batista de Oliveira, que torna públicos os documentos dos arquivos do Dops no período de 1958 a 1964, e o PL 1424 1997 , da deputada Maria José Haueisen, que determina o pagamento de indenizações a vítimas de torturas praticadas nas dependências do extinto Dops, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Antônia Ferreira Rocha, solicitando ao deputado Ivair Nogueira que interceda junto ao governador do Estado para que sejam revistos os Atos Administrativos nºs 1489 1994, 1891 1994 e 2393 1994, os quais foram alegados como motivo da retirada dos dois cargos ocupados por ela no setor de educação; do Sr. Frederico Alves Bueno, detento da penitenciária de Contagem, solicitando transferência para a cadeia de Neves; dos Srs. Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando ofício de apoio aos 158 militares pertencentes ao 14º Batalhão de Polícia Militar, daquela cidade, que estão sendo submetidos ao conselho disciplinar daquela incorporação por terem aderido à greve de 1997; do Sr. Emanuel de Mendonça, ex-servidor da PMMG, encaminhando documentos que comprovam denúncia a essa incorporação em razão de laudo médico expedido por ela em 1964, que causou danos profissionais a esse militar; da Sra. Egidia Maria de Almeida Aiexe, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando relatório sobre o Encontro Nacional de Direitos Humanos, realizado entre os dias 28/01/1998 e 30/01/1998 e comunicando que o próximo encontro regional acontecerá na cidade de Curvelo; do deputado Carlos Pimenta, encaminhando cópia de ofício recebido do Movimento Tortura Nunca Mais de Minas Gerais, que trata da atuação do Sr. Ariosvaldo Ora no extinto Dops, entre os anos de 1969 e 1971; do Cel.-PM Henrique Elói do Nascimento, chefe do Estado-Maior, esclarecendo que as denúncias foram apuradas por sindicância e inquérito policial militar remetidos à Justiça Militar e que foram aplicadas punições administrativas nos casos de transgressão disciplinar (Of. 2682/1997 SGM); dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xackiabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, apresentando reivindicações com relação ao cumprimento de seus direitos constitucionais; do Sr. Marcos de Souza Freitas, coordenador-geral da Funai, solicitando o apoio da Casa aos projetos relacionados à causa indígena; dos Srs. José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, e diretor da Asseij-MG respectivamente, solicitando providências com relação à política de recursos humanos do sistema penitenciário; e da deputada Maria José Haueisen, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Geraldo Armando Martins, secretário da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo e representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH - na região de Curvelo; Márcio Tanure, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo; Helena Grecco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Elenice de Souza, técnica da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Lúcia Figueiredo, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; deputado Adelmo Carneiro Leão; Valéria Maria Parreiras, assessora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Carmela Pezutti, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Marco Antônio Meier, membro do PSB.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônia Ferreira Rocha, Frederico Alves Bueno, Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, Emanuel de Mendonça, Egidia Maria de Almeida Aiexe, Carlos Pimenta, Henrique Elói do Nascimento, dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xakriabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, e dos Srs. Marcos de Souza Freitas, José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira; informação do Sr. William Heder Massieiro, consultor técnico da Área de Consultoria Temática, sobre a correspondência do Sr. Emanuel de Mendonça, que reclama promoção a graduação de 3º sargento da Polícia Militar de Minas Gerais; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir com as entidades que menciona a PEC 30 1996 ; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, onde ocorreu fuga em massa dos presos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 09h15min, no Auditório da Escola Helena Antipoffi, Belo Horizonte, com o objetivo de debater, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a regularização dos loteamentos dos Bairros Tirol II, Tirol III e Condomínio Serrinha, localizados na região do Barreiro. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Comunidade Xakriabá do Morro Vermelho, Município de São João das Missões, solicitando à comissão que sejam tomadas providências com relação a possíveis ameaças que estão sofrendo por parte dos fazendeiros; do Sr. Joselito Andrade Nunes, vereador da Câmara Municipal de Joaíma, encaminhando cópia de monção de repúdio e protesto em face da tortura, violência, crueldade e opressão praticadas contra menores de idade pela assistente social e servidora da Prefeitura; do Sr. Carlos Alexandre Silva, coordenador do Projeto Ofa-TV Natureza, encaminhando cópia de denúncias de crimes ambientais e contra a saúde pública, dos lixões em operação no Município de Divinópolis e Itaúna; do capitão Landes, encaminhando cópia de documentos relativos ao crime de sequestro em que figura como vítima Oswaldo Rodrigues Dias da Silva; do Sr. Calvino Campos, juiz de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópias extraídas dos autos do processo-crime em que figura como réu Wallison Menezes dos Santos; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete do delegado-geral da Polícia Civil do Estado - RQN 4861 2005 , RQN 5414 2005 , RQN 5415 2005 , RQN 5429 2005 , RQN 5533 2005 e RQN 5584 2005 . Estiveram presentes: Marlene das Dores de Lana Gomes, presidente da Associação Comunitária Vida e Esperança Bairro Tirol; Joaquim Matozinhos Pereira, morador do Bairro Tirol; padre Antônio Caetano Evangelista, pároco da Igreja Jesus Cristo Redentor; Rafael Batista Carneiro, chefe de gabinete do secretário de Administração Regional Municipal Barreiro. Inclui: o resultado; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/06/2009, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, questões relativas ao assédio moral e suas implicações. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Bárbara Kelly Moreira Ramos, advogada, respondendo as denúncias feitas na 9ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada no dia 18/05/2009, no Município de Cachoeira de Pajeú, em nome da Prefeitura deste Município; dos Srs. Marco Aurélio Pereira, Vanda Maria Guimarães Rocha, Marlene Ana Pereira Teixeira e Márcia Borges, Conselheiros Tutelares, - RQN 3776 2009 -; do Sr. Paulo Alkimin, Ouvidor de Polícia, - RQN 3693 2009 -; do Sr. Laércio Alves Camilo, detento da Penitenciária de Paca, em Governador Valadares, solicitando sua transferência para um hospital, devido à gravidade do seu estado de saúde; do Sr. Luciano Beregeno, do Jornal Gazete do Triângulo, solicitando uma entrevista com a Comissão sobre os novos desdobramentos da morte do Sr. Agamenom Pereira do Nascimento, no Município de Araguari; do Sr. Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves, encaminhando cópia do ofício enviado pela Diretoria de Atendimento e Ressocialização do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no qual há esclarecimentos quanto à Escola Estadual de Ensino Fundamental existente nessa unidade prisional; do Sr. Eduardo Francisco Lovato Bianco, Promotor de Justiça, em resposta à denúncia de calúnia e difamação contra o Sr. Vanilton, informando que o mesmo já protocolizou representação junto à Delegacia de Polícia de Inhaúma; Algo Mais Artes Gráficas, encaminhando à Comissão quatro exemplares do Informe 2009 - Anistia Internacional "O Estado dos Direitos Humanos no Mundo"; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil; do Sr. Cézar Romero Machado Santos, Cel. PM Corregedor; do Sr. Eduardo Nepomuceno de Sousa Justiça; do Sr. Jairo Cruz Moreira, Promotor de Justiça; do Sr. André Luiz Amorim Siqueira, Juiz Auxiliar da Corregedoria da Gerência de Fiscalização do Foro Judicial da 4ª Região; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Ademir Camilo, Deputado Federal. Estiveram presentes: Maria Lúcia Scarpelli, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Arthur Lobato Magalhães Filho, Vice-Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais – SJPMG -; Israel Arimar de Moura, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel -; Wanderson Paiva Rocha, Diretor Administrativo e Financeiro do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind-Rede/BH -; Rosângela Morais Antunes, escritora; Sandra Margareth Silvestrine, Presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário da 1ª Instância; Willian Santos, Ouvidor da Guarda Municipal de Belo Horizonte; Robert Wagner França, Coordenador-Geral do Sinjus. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Bárbara Kelly Moreira Ramos, do Sr. Cezar Romero Machado Santos; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comandante de Policiamento da Capital, Cel. PM Nilo Sérgio da Silva, pedido de providências para que encaminhe a esta Comissão os atos de transferência dos militares que são objetos da audiência pública do dia 02/07/2009; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizadas reunião de em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Oliveira, para discutir o assassinato ocorrido na cadeia pública desse Município e a construção de um novo presídio; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizadas reunião de em audiência pública no Município de Mariana, para discutir a violência instalada na cadeia pública desse Município e a construção de um presídio para as Comarcas de Ouro Preto e Mariana; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Estadual de Educação cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão, documentos apresentados pela Sra. Jucilene Ribeiro Alves e pedido de providências para que seja apurada denúncia de possíveis arbitrariedades cometidas por funcionários da Escola Estadual São Bento contra a filha da referida senhora, e que a Secretaria observe, no que se refere ao acompanhamento pedagógico, os dispositivos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados à Escola Estadual São Bento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Conselho Tutelar Centro-Sul de Belo Horizonte cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão, documentos apresentados pela Sra. Jucilene Ribeiro Alves e pedido de providências para que seja apurada a referida denúncia; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Superintendente Estadual da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Secretário de Defesa Social, Maurício Campos, pedido de providências para que se dê mais segurança à Comunidade Indígena Xakriabá, na Cidade de São João das Missões, principalmente ao Cacique Santo, e à Comunidade do Morro Vermelho, devido a ameaças de morte; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, Vanessa Guimarães, pedido de providências para que seja cumprida a lei e sejam incluídas, em todas as escolas de Minas Gerais, informações sobre as comunidades indígenas do Estado; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Presidente da Funai pedido de providências para que sejam agilizados os trabalhos para a retificação e correta demarcação das terras indígenas Xakriabá; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, e ao Presidente do DNIT pedido de providências para que seja transferida a jurisdição do trecho da BR 135 compreendido entre os Municípios de Itacarambi, São João das Missões, Manga e Montalvânia para o Estado de Minas Gerais, no intuito de que o referido trecho possa ser incluído no programa "Pró Acesso", ou que o Ministério dos Transportes tome as providências para o imediato asfaltamento do referido trecho; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral Federal cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em São João das Missões, e pedido de providências para averiguar suposto desvio de recursos para construção da rodovia no trecho compreendido entre os Município de Januária, Itacarambi e São João das Missões; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja agendada visita com o Ministro da Justiça, Tarso Genro, e com o Presidente da Funai com o intuito de liberar os recursos para o pagamento das desapropriações das terras indígenas do povo Xakriabá e realizar sua demarcação; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Maurício Campos, pedido de providências para aumentar o efetivo da Polícia Militar, no Município de São João das Missões, em virtude do aumento da criminalidade na região; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhada ao jornal Gazeta Norte Mineira, em Montes Claros, e ao jornalista, Waldemar Soares, do mesmo jornal, manifestação de repúdio em relação à reportagem que fez menção pejorativa e discriminatória aos povos indígenas, em especial, o Xakriabá; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhados ao Coordenador do CAO-DH, Rodrigo Filgueiras, cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para analisar a possibilidade do ingresso de uma ação criminal contra os referidos jornal e jornalista; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, obter esclarecimentos sobre a situação do jornalista José Cleves, que foi apontado como suspeito pela morte de sua esposa e para o lançamento do livro "A Justiça dos Lobos", do mesmo jornalista; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Sr. Gercino José da Silva Filho, da Ouvidoria Agrária Nacional, ao Sr. Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, à Funai, à Procuradoria da República em Belo Horizonte, à Justiça Federal em Montes Claros e ao Sr. Allan Versiani de Paula, Procurador da República em Montes Claros, cópia das notas taquigráficas e pedido de providências cabíveis contra denúncias descritas nas referidas notas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à cadeia pública de Ponte Nova e reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, no referido Município, obter esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades praticadas nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, ao Ministério de Desenvolvimento Social, ao Ministério da Saúde, ao Incra Nacional, ao Incra/MG, à Funasa, à Consea/MG e aos Prefeitos dos Municípios de Varzelândia e São João da Ponte pedido de providências para que acolham as recomendações feitas pela Fian/Brasil e promovam ações visando atendê-los; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Rádio Itatiaia pedido de providências solicitando cópia da entrevista concedida pelo Cel. PM Nilo Sérgio da Silva sobre a transferência de policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria Agrária Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, ao CAO-Conflitos Agrários, ao Iter, à Comissão Pastoral da Terra (Norte de Minas), à Vara de Conflitos Agrários, ao Tribunal de Justiça, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Pardo de Minas, à Secretaria de Estado de Reforma Agrária e ao Incra as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-Conflitos Agrários pedido de providências para requisitar a interposição de um pedido de prisão preventiva de possíveis agressores, que ameaçam trabalhadores rurais sem-terra na região do conflito agrário em Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Iter pedido de informações sobre o levantamento realizado pelo Instituto das Terras do Município de Rio Pardo de Minas e as ações discriminatórias relativas às áreas rurais desse Município, interpostas pelo referido Instituto, e requer, ainda, cópia dos contratos referentes a arrendamento de terras; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Diretor do Iter pedido de providências para a possível interposição de uma ação discriminatória ou de outras medidas judiciais cabíveis para regularizar a situação das terras e dos conflitos agrários na região do Município do Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para designar um Promotor de Justiça para atuar na Comarca de Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Rio Pardo de Minas, obter esclarecimentos sobre a situação dos conflitos agrários na região; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Iter, à Vara de Conflitos Agrários, à Delegacia de Conflitos Agrários e ao Conselho Nacional de Justiça o abaixo-assinado, a representação e as fotos referentes a um conflito sócio-ambiental na região de Rio Pardo de Minas, de acordo com as informações prestadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais nos referidos documentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada às Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça a representação da Comunidade Geraizeira de Raiz do Município de Rio Pardo de Minas, na qual relata a prática de danos materiais por parte da Empresa Replasa, tendo em vista uma retificação de área feita no cartório local e pedido de providências sobre denúncias de suposta morosidade e parcialidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre a adoção de postura possivelmente abusiva e arbitrária por parte de policiais militares de Santa Luzia em tentativa de impedir a atuação da Polícia Civil daquela localidade que se dirigia a um evento no espaço "Mega Space" para cumprir mandados de prisão; requerimento dos Deputados André Quintão e Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Participação Popular, em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de São João da Ponte, para obter esclarecimentos sobre a demarcação de terras na região e sobre as práticas violentas cometidas contra remanescentes de quilombolas, bem como para analisar e adotar medidas em conformidade com o relatório da Fian-Brasil da Onu; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/06/2009, às 08 horas, no Clube Recreativo de São João das Missões, Município de São João das Missões, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes, esclarecimentos sobre haver ocorrido demarcação e homologação incompleta das terras ocupadas pelo povo indígena xakriabá, que habita no Norte do Estado. Estiveram presentes: José Nunes de Oliveira, Prefeito de São João das Missões; Domingos Gonçalves de Alkimim, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Waldemar Adilson Krenak, Administrador Regional da Fundação Nacional do Índio – Funai -; Maria de Lurdes Souza Nascimento; Domingos Nunes de Oliveira, Cacique; Desembargador Gercino José da Silva Filho, Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; Altino Barbosa Neto, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena, em Minas Gerais e no Espírito Santo; Elpídeo Dourado, Prefeito de Mirivânia; Rudeimar Barbos, Prefeito de Itacarambi; Nilton Santos Seixas, Missionário do Conselho Indigenista da Equipe Xakriabá. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/02/2013, às 09h45min, na Escola Estadual Indígena Bokimuju, Aldeia Brejo Mata Fome, Reserva Indígena Xakriabá, em São João das Missões, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Guedes, os problemas enfrentados pelas famílias indígenas relacionados à seca, à escassa condição de saneamento, à erradicação da pobreza, entre outros, causados pela falta de infraestrutura, e debater a atuação de órgãos federais na região de São João das Missões.

Estiveram presentes: Caroline Willrich, assistente técnica e coordenadora substituta da Funai; Marcelo Pereira de Souza, prefeito de São João das Missões; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Pedro Dias dos Santos, delegado de Polícia Federal em Montes Claros; Paulo Sérgio de Souza, subcomandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de Januária; Anastácio Guedes, prefeito de Manga; Luiz Fernando Oliveira Lançoni, delegado de Polícia Civil de Manga; Otelice Nunes de Oliveira, secretário de Saúde de São João das Missões; Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Tribo Xakriabá; e Emílio Lopes de Oliveira, Liderança da Tribo Xakriabá.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/02/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, coordenadora do CAO-DH, informando que as notas taquigráficas recebidas foram remetidas à Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha; da Sra. Elba Rondino, procuradora de justiça, informando que foi oferecida denúncia contra o Sr. Antônio José Rabelo, prefeito de São Geraldo da Piedade; da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública federal, informando que foi proposta ação civil pública sob o nº 26644-75.2011.4.01.3800, na 8ª Vara da Justiça Federal; da Sra. Antonia Alves da Silva, pedindo ajuda para seu filho Valdivino Alves de Lima, que se encontra doente em Januária; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, informando que a situação na Comunidade Zilah Sposito encontra-se normalizada, inclusive com a construção de novas moradias; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 2170 2011 ; da Sra. Antônia Lúcia Pereira Lima, encaminhando abaixo-assinado e manifestação contrários ao fechamento da Feira Mineira de Artesanato do Mineirinho e pedido de providências para que os comerciantes possam continuar expondo seus produtos; do Sr. Marco Antônio Bicalho, subcorregedor da PMMG, informando que os fatos relatados na reunião já foram apurados em dois inquéritos policiais militares que se encontram em apreciação nas 1ª e 3ª Auditorias da Justiça Militar e, relativamente à área de conflito agrário entre fazendeiros e quilombolas, que as ações estão sendo capitaneadas pelo Comando-Geral; do deputado Doutor Wilson Batista solicitando seja encaminhado à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ao governador do referido Estado e ao prefeito de Ipojuca pedido de providências com relação a denúncia de agressão sofrida por vendedores ambulantes no balneário de Porto de Galinhas, em 09/12/2011; do Sr. Antônio Paulino, detento no presídio regional de Governador Valadares, pedindo assistência médica; do Sr. Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindpol-MG, solicitando providências para o restabelecimento do pleno funcionamento do Hospital da Polícia Civil; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Estado de Defesa Social, informando que serão tomadas providências para apuração de supostas irregularidades na administração do presídio de Sete Lagoas; do Sr. João Medeiros Silva Neto, promotor de justiça, justificando sua ausência na reunião desta comissão realizada em 13/12/2011; do Sr. Thiago Dutra Vaz de Souza, defensor público, encaminhando cópia de relatório referente ao monitoramento feito no Ceresp São Cristóvão e pedindo providências para fazer cessar a violação dos direitos fundamentais dos reeducandos custodiados nas unidades prisionais do Estado; da Sra. Maria Ivonete Barbosa Tamboril, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 1483 2011 ; da Sra. Célia Ribeiro Vasconcelos, presidente do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte – RQN 1665 2011 ; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania em Minas Gerais (2) – RQN 1566 2011 e RQN 1569 2011 ; da Sra. Daniza Maria Haye Biazevic, promotora de justiça – RQN 1575 2011 ; da Sra. Gilda Alves Correia, coordenadora de Ações em Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia – RQN 896 2011 e RQS 2011 ; da Sra. Marlene Alves de Almeida Silva, ouvidora do Sistema Penitenciário do Estado – RQN 1572 2011 ; dos Srs. Fábio Soares Valera, Genebaldo Vitória Borges, Márcio Oliveira Pereira e Marcus Paulo Queiroz Macêdo, promotores de justiça da Comarca de Araxá – RQN 1803 2011 ; do Sr. Carlos Geovane Rodrigues Queiroz, gerente de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil – RQN 1861 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (3) – RQN 1352 2011 , RQN 1859 2011 e RQN 729 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo de Belo Horizonte – RQN 1737 2011 ; do Sr. Bruno Eduardo de Oliveira Lopes, delegado de Polícia Federal – RQN 1484 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 1487 2011 ; do Sr. Matuzail Martins da Cruz, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar – RQN 1248 2011 ; do Sr. Marcelo Libanio Coutinho, superintendente da Fundação Nacional de Saúde no Estado (substituto) – RQN 1742 2011 ; do Sr. Luiz Carlos Danuzio, diretor-geral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria – RQN 707 2011 ; do Sr. Antônio Marcos Alvim Soares, corregedor-geral de justiça – RQN 1577 2011 ; do Sr. Alysson Paixão de Oliveira Alves, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego – RQN 6534 2010 ; do Sr. Márcio Augusto Freitas de Meira, presidente da Funai, agradecendo o envio das notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social (2) – RQN 1112 2011 e RQN 1573 2011 ; do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado – Of. 3407/2011/SGM; do Sr. Guilherme Zambarda Leonardi, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça – RQN 1484 2011 ; da Sra. Marolinta Dutra, chefe de gabinete da Defensoria Pública-Geral – RQN 1351 2011 ; da Sra. Fernanda Tavares Cavalcante, da Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1983 2011 ; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social – RQN 1970 2011 ; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG, informando sobre ação dessa corporação em São João das Missões para apurar suposta emboscada sofrida pelo cacique xakriabá; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 1667 2011 ; do Sr. José Carlos de Mattos, presidente em exercício da Cemig – RQN 1973 2011 ; do Sr. Rodrigo Morais Fernandes, delegado de Polícia Federal – RQN 1987 2011 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, chefe da Polícia Civil – RQN 1985 2011 ; do Sr. Sadi Pansera, ouvidor agrário nacional (substituto) – Of. 3590/2011/SGM; do Sr. Hugo Hareng de Lima Quirino, chefe de gabinete do Ministério das Cidades (substituto) – Of. 3433/2011/SGM; e do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Incra-MG – RQN 1981 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Nívia Mônica da Silva, Elba Rondino, Giêdra Cristina Pinto Moreira, Marco Antônio Bicalho, Doutor Wilson Batista, João Medeiros Silva Neto, Paulo Alkmim e Hugo Hareng de Lima Quirino; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o secretário de Estado de Defesa Social e os convidados que menciona, para prestarem esclarecimentos sobre a matéria veiculada no jornal Hoje em Dia, do dia 06/02/2012, que tem a notícia “PMs são obrigados por superiores a manipular boletins de ocorrência para reduzir estatísticas de crimes violentos” (RQC 2730 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública em Belo Horizonte para debater a possível violação dos direitos humanos na comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango (RQC 2734 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a demissão de professores, a redução do número de alunos no período noturno e a insatisfação dos alunos com os atos administrativos da atual direção do Colégio Estadual Ordem e Progresso (RQC 2732 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos moradores dos edifícios interditados no Bairro Buritis, nesta Capital (RQC 2731 2012); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, os documentos referentes ao caso e pedido de providências: (I) à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado, para que se apure a conduta da promotora de justiça da Comarca de Lagoa Santa, Janaini Keilly Brandão Ferreira, tendo em vista denúncias de desrespeito à legislação ambiental federal e estadual, bem como de descumprimento da decisão proferida em 25/11/2011 pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos autos do Inquérito Civil nº 0148.11.000008-7 (RQC 2726 2012); (II) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, à Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo e à Promotoria de Justiça de Defesa do Rio São Francisco - Regional Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, para que se apure a ocorrência de violações ambientais em Lagoa Santa (RQC 2723 2012); (III) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, para que provoque a Justiça Federal a respeito das declarações de intimidações e ameaças sofridas por ambientalistas e moradores; sobre as denúncias de verticalização indevida e especulação imobiliária no entorno da lagoa central, além de outras possíveis violações ambientais; e sobre as denúncias de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, o que tem gerado rachaduras em diversas casas, poluição do ar, rebaixamento dos aquíferos e outros eventuais impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, antiga Soeicom, em Lagoa Santa, em particular no Bairro Visão (RQC 2725 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Movimento Preserve a Lagoa, de Lagoa Santa (RQC 2728 2012); (II) ao coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em Lagoa Santa, Mario Douglas Fortini de Oliveira (RQC 2729 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para inclusão de Mônica Pontes, engenheira agrônoma, e de outros ambientalistas e moradores de Lagoa Santa, no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (RQC 2724 2012); (II) ao Procon Estadual, ao Procon Assembleia e ao Procon Belo Horizonte, para que sejam tomadas medidas administrativas a fim de que as empresas Dominus Engenharia Ltda., Propenade Apart-hotéis Ltda. e Lagoa Santa Empreendimentos Imobiliários Ltda. prestem esclarecimentos sobre a existência de ação civil pública para impedir a construção do Apart-hotel Promenade Lagoa Santa, como forma de salvaguardar investidores e terceiros interessados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Lagoa Santa, ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa pedidos de providências para que realizem audiências públicas para a atualização do Plano Diretor do Município (RQC 2722 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a urgente vistoria na Escola Municipal Alberto Santos Dumont, em Lagoa Santa, tendo em vista informações sobre a existência de trincas e a ocorrência de desabamentos no muro da escola (RQC 2735 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a adoção de medidas sobre as denúncias de verticalização indevida e de especulação imobiliária no entorno da lagoa central de Lagoa Santa, além de outras possíveis violações ambientais e sobre os relatos de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, o que tem gerado rachaduras em diversas casas, poluição do ar, rebaixamento dos aquíferos e outros eventuais impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, antiga Soeicom, no município, em particular no Bairro Visão (RQC 2733 2012); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/08/2013, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 4422 2013 e RQN 4742 2013 ; da Sra. Maria Juanita Godinho Pimenta, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – RQN 4935 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidência da República – RQN 5077 2013 ; do Sr. Leopoldo Jorge Alves Neto, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde – RQN 4150 2012 ; do Sr. Clélio Campolina Diniz, reitor da UFMG – RQN 4566 2013 ; do Sr. Bruno Gomes Monteiro, chefe de gabinete da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 4935 2013 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 4969 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4822 2013 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 3817 2012 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte RQN 4865 2013 ; do Sr. Kemyo Guimarães, chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal – RQN 4764 2013 ; do Sr. Tiago Nascimento Lacerda, secretário Extraordinário da Copa do Mundo – RQN 5086 2013 ; do Sr. Nélio Costa Dutra Júnior, promotor de justiça de Defesa da Saúde RQN 5173 2013 ; do Sr. Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – RQN 5173 2013 ; e do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade, promotor de justiça, justificando sua ausência em reunião da Comissão de Direitos Humanos em 07/08/2013.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes (RQC 7181 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para a implantação de Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e Adolescente em Contagem (RQC 7182 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para discutir a possibilidade de criação de varas especializadas de crimes contra crianças e adolescentes (RQC 7183 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil e ao corregedor-geral da Polícia Militar o trecho das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão em que Elenízio Barreto Ferreira formaliza denúncias contra autoridades policiais de Moeda, acrescido de pedido de providências para a apuração dos fatos apresentados (RQC 7184 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao chefe do Detran-MG pedido de providências para renovar a carteira de habilitação do Sr. Djalma Oliveira Santos e dar cumprimento a ordem judicial prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acompanhado de cópia de representação recebida nesta comissão (RQC 7185 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão aos convidados presentes e ausentes dessa reunião e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 7179 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao promotor de justiça da Comarca de Santa Luzia, à Defensoria Pública do Estado e ao prefeito de Santa Luzia o trecho das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão com a manifestação da Sra. Simone Luiza de Souza Xisto, e pedido de providências para defender o seu direito à moradia (RQC 7180 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário especial de saúde indígena do Ministério da Saúde pedido de providências para a expansão do atendimento à saúde das populações de comunidades indígenas de Minas Gerais, com a implementação de ações específicas para essas etnias no âmbito do programa federal Mais Médicos e a promoção do debate sobre formas alternativas e tradicionais indígenas de tratamento à saúde (RQC 7186 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funai pedido de providências para que sejam agilizados os trabalhos de identificação e demarcação das terras indígenas de Aranã e Rio Pardo (RQC 7187 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República do Brasil, ao ministro da Casa Civil, da Justiça e ao procurador-chefe federal pedido de providências para que seja dado especial acompanhamento aos trabalhos de demarcação das terras indígenas Aranã e Rio Pardo (RQC 7188 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos senadores e deputados federais da bancada mineira as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de apelo para que os parlamentares profiram voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição 215 (RQC 7189 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à titular da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde para que seja apurada denúncia de precariedade e irregularidade no atendimento médico na tribo Pataxó (RQC 7190 2013 ); (II) aos presidentes da Cemig e do Instituto Estadual de Florestas e aos procuradores chefes da Justiça Estadual e Federal, para que seja apurada denúncia de instalação irregular de energia elétrica em fazenda já desapropriada e indenizada para fins de instalação de reserva, uma vez que essa mesma benfeitoria teria sido negada a comunidades indígenas da mesma região (RQC 7191 2013 ); (III) ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, ao presidente da Funai e à secretária do Patrimônio Público da União, para que seja estudada a viabilidade de fornecimento de veículo específico para fins de transporte da comunidade indígena solicitante e de sua produção artesanal, com cópia do ofício nº 004 da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RQC 7192 2013 ); (IV) ao prefeito de Belo Horizonte, para que seja estudada a viabilidade de concessão de espaço público específico para a exposição da produção artesanal de comunidades indígenas representadas pela Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RQC 7193 2013 ); (V) ao prefeito de São João das Missões, para que seja viabilizada a criação de uma escola indígena na Comunidade Xakriabá da Aldeia Morro Vermelho (RQC 7194 2013 ); (VI) ao procurador-chefe do Ministério Público Federal de Governador Valadares, para que sejam reforçadas as ações do Ministério Público que visam à efetivação da demarcação das terras indígenas no Vale do Rio Doce, sobretudo das tribos Aranã e Pataxó (RQC 7196 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão: à coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; aos Srs. Pedro Andrade, representante dos Advogados Sem Fronteiras; Santo Caetano Barbosa, cacique da tribo Xakriabá; Maria Rosa Índia, líder da tribo Aranã; Adailton Cavalcante Bezerra, 2º líder da tribo Xakriabá; Clemes Araújo Sol, psicóloga do Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos; Antonio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Avelin Rosana Rolim, fundadora do Comitê Mineiro de Apoio à Causa Indígena; e Etelvina Tureta, coordenadora da Funai em Minas Gerais (RQC 7197 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funai pedido de providências para que seja publicado o relatório de estudos sobre as áreas indígenas no Norte de Minas Gerais, a partir do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e adjacências (RQC 7195 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para retomar a discussão sobre a chacina de Unaí (RQC 7198 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso para os policiais civis que participaram da investigação e consequente elucidação de diversos crimes de homicídios consumados no Vale do Aço, entre os quais os do jornalista Rodrigo Neto Faria e do fotógrafo Walgney Assis Carvalho, e seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para que façam constar menção de elogio pelo brilhante trabalho desenvolvido em suas fichas funcionais (RQC 7200 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater possível perseguição política contra o ex-deputado Marcelo Caetano de Melo (RQC 7203 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os conflitos agrários no Estado, tendo em vista a função social da terra como princípio norteador do direito agrário (RQC 7205 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/10/2011, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG manifestação de aplauso em razão do cumprimento dos pedidos de providências feitos por esta comissão, relacionados a violações de direitos humanos de policiais, especialmente a negativa ao direito constitucional de petição (RQC 2165 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providência para garantir o direito de propriedade à Comunidade Quilombola dos Luízes, localizada na Avenida Silva Lobo, uma vez que a Construtora Patrimar invadiria o terreno onde residem e venderia unidades da Construção (RQC 2163 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o tema “Saúde mental: a consolidação da reforma psiquiátrica como garantia dos direitos humanos” (RQC 2158 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, à Presidência da Funai, à coordenadora regional da Funai em Minas Gerais, ao coordenador do CAO de Conflitos Agrários, à Subsecretaria de Direitos Humanos, ao CNJ, ao Juízo Federal da 1ª Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros, à Procuradoria da República em Montes Claros, ao chefe da Polícia Civil, ao comandante da Polícia Militar, à Advocacia-Geral da União, ao CAO-DH e ao ouvidor agrário nacional (RQC 2155 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério da Casa Civil, à Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da República manifestações de aplauso à assinatura do decreto presidencial que reconheceu o território quilombola “Brejo dos Crioulos”, localizado nos municípios de Varzelândia, Verdelândia e São João da Ponte (RQC 2156 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita, com participação da Comissão da Verdade da OAB/MG, ao Ministério Público Federal para entregar dossiê sobre atentados terroristas cometidos por grupos de extrema direita em Minas Gerais, de 1965 a 1995, e para solicitar providência com relação aos fatos constantes no documento (RQC 2157 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o direito de propriedade da Comunidade Quilombola dos Luízes, localizada na Avenida Silva Lobo, nesta Capital (RQC 2159 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Incra-MG pedido de providências para agilizar o laudo antropológico da Comunidade Quilombola dos Luízes, a fim de garantir-lhe os direitos de população tradicional quilombola (RQC 2164 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a implantação do Cartão dos Idosos em Contagem, que lhes permitirá o acesso pela porta traseira nos ônibus de transporte público municipal, efetivando seus direitos humanos, bem como os de outros segmentos vulneráveis (RQC 2160 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente da Ruralminas pedido de providências para que seja dada prioridade à Reserva Indígena Xakriabá, de São João das Missões, no Programa de Barragens do Governo do Estado (RQC 2161 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funasa pedido de providências para que proceda ao pagamento dos médicos e profissionais de saúde que pararam de atender na Reserva Indígena Xakriabá devido à ausência de pagamento por quatro meses (RQC 2162 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhados ao ministro de Integração Nacional pedidos de providências para: (I) a doação de duas mil cisternas de armazenagem de água à Comunidade Indígena Xakriabá, a fim de minorar a questão da falta de água; (II) a doação de 15 dessalinizadores para serem acoplados aos poços artesianos feitos pelo governo do Estado; (III) que seja firmado convênio para a construção de 20 barragens de médio porte na localidade (RQC 2154 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao secretário de Obras e à secretária de Educação pedido de providências para que a empresa responsável pela obra da escola da Aldeia da Prata, da Comunidade Indígena Xakriabá, em São João das Missões, tome posição imediata com relação a construção dessa escola, pois não oferece condições de uso em função de defeitos na obra (RQC 2153 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/11/2011, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil, encaminhando documentos da Divisão de Crimes contra a Vida, contendo informações sobre a morte de Diovane Cardoso Ribeiro; do Sr. Júlio Corrêa de Melo Neto, juiz do trabalho substituto da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, informando que o processo em que figuram como partes Fabiana Rocha Marques e Jaraguá Country Club está com audiência de instrução designada para o dia 08/11/2011; da Sra. Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça – RQN 1281 2011 ; da Sra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, secretária-geral adjunta do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1495 2011 ; da Sra. Andréa de Figueiredo Soares, promotora de justiça – RQN 6293 2010 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de Justiça – RQN 1483 2011 ; e do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 1353 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Antônio Gama Junior; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Montes Claros para discutir conflitos agrários no Estado especificamente na Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos e na Comunidade Indígena Xakriabá (RQC 2357 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/02/2013, às 18h04min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, sobre denúncias de violação do direito de greve e assédio moral cometidos em retaliação ao movimento grevista realizado por servidores da Polícia Federal, entre 07/08/12 e 07/10/12, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Janaína de Andrade Dauro, promotora de justiça do Ministério Público Estadual, informando que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos recebeu as notas taquigráficas da 33ª Reunião Ordinária desta comissão e que requereu vista da reintegração e, em reunião realizada na sede da defensoria Pública, acordou-se por nova perícia; da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, solicitando a esta comissão que aprove um requerimento de protesto e retratação contra a reportagem exibida pela Rede Globo no dia 16/12/2012, comparando pessoas com Síndrome de Aspenger a psicopatas; da Sra. Maria Lúcia Barcelos e do Sr. Ronaldo de Matos Diana, dirigentes sindicais, solicitando providências com relação a denúncias de coação moral supostamente praticadas pela diretoria do Hospital Galba Veloso; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete da Presidência da República, acusando o recebimento do relatório da visita realizada ao Crea-MG, em 10/12/2012; da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai, acusando o recebimento do ofício que a convida para a audiência pública realizada em 04/02/2013 e informando o seu comparecimento e a impossibilidade da convocação da Polícia Federal para o referido evento; da Sra. Célia Pimenta Barroso Pitchon, ouvidora geral do Estado, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão e informando os procedimentos que devem ser adotados pelo cidadão para instaurar uma reclamação no referido órgão de atendimento; da Sra. Verbena Lúcia Melo Gonçalves, chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Saúde Indígena, informando a impossibilidade de comparecimento do representante da Sesai na audiência pública realizada no dia 04/02/2013 em São João das Missões; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (5), secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Of. 1569/2012/SGM, Of. 1231/2012/SGM, RQN 2455 2012 , RQN 2458 2012 e RQN 2563 2012 ; do Sr. Álvaro Henrique Baggio, do Gabinete Pessoal da Presidência da República, informando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, e que o expediente foi encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da justiça; do Sr. Leones Dall’Agnol, chefe do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, informando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, e que o expediente foi encaminhado ao Ministério da justiça; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Cássio Soares, deputado e secretário de Estado de Desenvolvimento Social, encaminhando Nota Técnica de 19/12/12, da lavra da Subsecretária de Direitos Humanos, referente ao envio de notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Cleber César Buzatto, secretário-executivo do Cimi, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Ivair Nogueira, deputado estadual, encaminhando e-mail anônimo que denuncia uma agente penitenciária e o diretor de Segurança do presídio de São João del-Rei como responsáveis pela mercancia de drogas dentro do estabelecimento prisional; do Sr. Hildebrando Coelho Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e encaminhando cópia da decisão proferida sobre a referida temática; do Sr. Denilson Feitoza, secretário adjunto de Defesa Social – RQN 3661 2012 ; do Sr. Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região – RQN 3300 2012 ; da Sra. Maria Cláudia Peixoto de Almeida Paula, chefe de gabinete de Educação – RQN 3662 2012 ; da Sra. Marta de Souza Lima, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde; do Sr. Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, encaminhando o Plano Mineiro de Promoção da Igualdade Racial e solicitando a realização de gestões junto à Secretaria de Desenvolvimento Social para que a análise desse plano seja feita de forma célere; do Sr. Júlio César dos Santos Esteves (2), secretário de Casa Civil em exercício – RQN 3618 2012 e RQN 3299 2012 ; do Sr. Mario Lopez Garelli, da Secretaria-Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA – RQN 3197 2012 ; da Sra. Maria Angélica Said, coordenadora de Controle da Constitucionalidade da procuradoria-geral de justiça – RQN 1483 2011 ; da Sra. Dayane Hirt, chefe do gabinete da Casa Civil da Presidência da República (substituta) – RQN 4135 2012 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 2788 2012 ; do Sr. Adriano Magalhães Chaves, secretário de Meio Ambiente – RQN 4135 2012 ; e do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa – RQN 3824 2012 .

Estiveram presentes: Nívia Mônica Silva, promotora de justiça; Rodrigo dos Santos Marques Porto, presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais – Sinpef-MG; Luís Antônio de Araújo Boudens, diretor de Relações Sindicais do Sinpef-MG; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Arthur Lobato Magalhães Filho, psicólogo; e Denílson Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para agilizar o pagamento das indenizações aos proprietários das fazendas desapropriadas das áreas pertencentes ao Quilombo Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte e região (RQC 5441 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão em que a representante da Funai, Caroline Willrich, denuncia ter havido suposta veiculação de propaganda em rádio em São João das Missões noticiando audiência pública na aldeia Xakriabá e convidando a população para dela participar, e requer seja encaminhado àquele órgão pedido de providências para apuração de ocorrência de eventual ilícito penal (RQC 5442 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Procuradoria Regional da República de Minas Gerais, à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e à Superintendência do Ibama em Minas Gerais cópia do CD com gravação de vídeo em que Emílio Lopes de Oliveira faz denúncias de ocorrência de supostos crimes ambientais nas terras dos índios Xakriabás, em São João das Missões (RQC 5443 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, à Superintendência do Ibama de Minas Gerais, à Superintendência da Funai em Minas Gerais, à Coordenação do Programa de Proteção aos defensores de Direitos Humanos, à Secretaria Nacional de Igualdade Racial da Presidência da República, ao Prefeito do município e à Câmara Municipal de São João das Missões, com pedido de providências para apuração dos fatos relatados nessa reunião (RQC 5444 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências com vistas ao afastamento do juiz estadual Octávio de Almeida Neves e da juíza federal Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, que teriam cometido diversas irregularidades, e as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada em 06/02/2013, em que foram efetuadas as denúncias contra os magistrados (RQC 5445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada no dia 06/02/2013 para as seguintes autoridades e entidades: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública do Estado, coordenadora da defensoria de Direitos Humanos; Breno Renato Nascimento Teixeira, coordenador-geral do Departamento da ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Promoção e Defesa da Cidadania no campo do Iter; Ailson Silveira Machado, coordenador de Mediação de Conflitos Agrários da ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gercino José da Silva Filho, desembargador ouvidor Agrário Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público Estadual – coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Beatriz Cerqueira, da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT/MG; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Renato Augusto de Mendonça, da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários; deputado federal Padre João; Élcio Pacheco, advogado da Rede de Advogados populares e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Paulo Roberto Faccion, membro da Comissão Pastoral da Terra – CPT (RQC 5446 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir violações de direitos humanos em diversos conflitos agrários no Estado (RQC 5447 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à área de conflito fundiário em Rio Pardo de Minas para obter esclarecimentos sobre denúncias de abuso de poder e de suposto descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 5448 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que visita do presidente desta comissão a Carbonita para obter esclarecimentos sobre denúncias de violações de direitos humanos na localidade (RQC 5449 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à ocupação Eliana Silva, no Barreiro, para tratar de violações de direitos humanos em decorrência de ameaças de traficantes sofridas por moradores e dificuldade de resposta da polícia de identificar os criminosos (RQC 5450 2013 ); requerimento não recebido do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao professor e advogado Luís Carlos Gambogi por sua nomeação para desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 5459 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011 (RQC 5460 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Rede Globo de Televisão manifestação de protesto e pedido de retratação em razão da entrevista concedida pela psicóloga Elizabeth Monteiro, que comparou pessoas com síndrome de Aspenger à psicopatas, a qual foi exibida no programa Domingão do Faustão", em 16/12/2012 ("RQC 5461 2013 e RQC 5472 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Procuradoria da República em Minas Gerais, para entrega das notas taquigráficas da presente reunião, e requer sejam convidados para participar dessa visita os convidados e componentes da referida reunião (RQC 5466 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que determine ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais que nenhuma reintegração de posse, por determinação judicial, seja cumprida pela PMMG sem observância da legislação estadual, em especial da Lei 13604 2000 (RQC 5451 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a inclusão no programa de proteção aos defensores de Direitos Humanos de algumas famílias de Rio Pardo de Minas, que estão ameaçadas de morte (RQC 5452 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências com vistas à liberação de recursos financeiros para os municípios da Região Norte de Minas Gerais, em especial aqueles previstos na execução do projeto de combate à seca Água para Todos, e requer que as obras relativas a esse projeto sejam iniciadas por São João das Missões (RQC 5453 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a construção de quadras poliesportivas nas escolas públicas da reserva indígena Xakriabá, situada em São João das Missões, que ainda não disponham do referido equipamento (RQC 5454 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública para discutir o alto índice de suicídio entre os jovens das comunidades indígenas de Minas Gerais (RQC 5455 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao ministro da Saúde pedido de providências para que avalie a possibilidade de abertura de um escritório da Secretaria de Saúde Indígena – Sesai –, em Belo Horizonte, com o fito de descentralizar e melhorar os serviços prestados por esse órgão (RQC 5456 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao ministro da Justiça pedido de providências para que avalie a possibilidade de abertura de um escritório da Funai, em Belo Horizonte ou em São João das Missões, onde se encontra a maior população indígena de Minas Gerais (RQC 5457 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Caixa Econômica Federal pedido de providências com vistas à execução do programa Minha Casa, Minha Vida – Rural em São João das Missões, onde se encontra a maior população indígena de Minas Gerais (RQC 5458 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre abusos de autoridade, excesso de poder e violação dos direitos humanos supostamente praticados pelo tenente-coronel PM Jair Antônio Pontes Neto, comandante da 7ª Cia. IND, com sede em Igarapé, contra o sargento PM Getúlio Queiroga de Figueiredo e o soldado PM Kelson Aparecido da Silva (RQC 5462 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre supostos ilegalidade de ato administrativo, usurpação de função pública, excesso de poder, abuso de autoridade e violação à intimidade e à vida privada, quando da elaboração do Memorando Circular nº 1.002-2013, pelo coronel PM Ricardo Matos Calixto, comandante da 13ª RPM, sediada em Barbacena (RQC 5463 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas, Durval Ângelo e Sebastião Costa solicitando que sejam encaminhados aos seguintes órgãos as notas taquigráficas da presente reunião, com o Relatório das represálias contra os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal em razão da greve de 2012 e a análise realizada pelo psicólogo Arthur Lobato Magalhães Filho acerca do mencionado relatório e as possíveis relações com o assédio moral no trabalho: (I) Conselho Nacional de Direitos Humanos; Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Procuradoria da República em Minas Gerais; Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; e Ministério Público de Minas Gerais (RQC 5464 2013 ); (II) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, solicitando reuniões com a participação de servidores da Polícia Federal, para debater as denúncias da categoria (RQC 5465 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/11/2013, às 09h14min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o balanço das atividades apresentado pela “Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil, comunicando que enviará Maria Luiza Papini Arantes, delegada, e Luiz Flávio Cortat, subcorregedor, para representá-lo na reunião de 04/11/2013, às 14 horas; do Sr. Gustavo Adélio Lara Ferreira, subcorregedor de Polícia Civil, informando que o Inquérito Policial nº 900.497, instaurado em 21/11/2013, foi encaminhado ao Tribunal de Justiça e se encontra baixado e arquivado; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 4932 2013 ; da Sra. Luz Maria Romanelli de Castro, promotora de justiça – RQN 5501 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 5672 2013 ; do Sr. Sérgio de Azevedo Penna Chaves Júnior, coordenador da 8ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte – RQN 5378 2013 ; do Sr. Adailton Ramos do Nascimento, procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado – RQN 5668 2013 ; do Sr. Ocimar Carmo da Silva, secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santa Luzia – RQN 5394 2013 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4578 2013 .

Estiveram presentes: Letícia Baptista Gamboge Reis, coordenadora na Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária; Hugo e Silva, delegado regional de Venda Nova; Nívia Mônica Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Bruno Henrique Nogueira Cardoso, conselheiro estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Maria Emília da Silva, fundadora do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania; Antônio Eduardo Silva Nicácio, coordenador técnico do Polos de Cidadania da UFMG; e José Antônio Baêta de Melo Cançado, procurador de justiça.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Comissão da Verdade de Minas Gerais – Covemg – pedido de providências para que sejam tomados depoimentos de familiares de Arcy Ribeiro de Carvalho sobre ocorrência de possível agressão e tortura durante o regime militar (RQC 8437 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, à Delegacia de Polícia Civil em Manga e à Polícia Federal em Minas Gerais cópias dos Boletins de Ocorrência nºs M-3899-2013-0000342 e M-3899-2013-0000376, recebidos nesta comissão em reunião realizada em São João das Missões, acompanhadas de pedido de providências para que sejam agilizadas as investigações sobre as denúncias de crimes de ameaça praticados contra indígenas (RQC 8384 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e aos Comandos da Polícias Militar e Civil de Montes Claros pedido de providências para que sejam atendidas as reivindicações da Associação dos Carroceiros Conscientes de Montes Claros relacionadas em documento encaminhado a esta comissão (RQC 8439 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 64ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, acompanhadas de pedido de providências para que seja estudado o aumento dos repasses federais para o Sistema Único de Saúde em Montes Claros e Norte de Minas (RQC 8440 2013 ); (II) aos convidados da reunião (RQC 8441 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que promovam mediação e intervenção no impasse envolvendo a falta de repasse de verbas pela Prefeitura de Montes Claros à Santa Casa e aos demais hospitais municipais, tendo em vista as repercussões negativas ao acesso da população ao direito à saúde (RQC 8442 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a Dom José Moura, arcebispo metropolitano de Montes Claros, manifestação de apoio por seu envolvimento no impasse sobre a falta de repasse de verbas pela Prefeitura de Montes Claros à Santa Casa e aos demais hospitais municipais (RQC 8443 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça e à Fundação Nacional do Índio – Funai – pedido de providências para que seja agilizada a publicação do relatório que confirma o histórico de ocupação indígena ancestral nas terras reivindicadas pelas comunidades de São João das Missões, Itacarambi e região (RQC 8444 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião no dia 09/12/2013, na semana em que se comemoram 65 anos de promulgação, pela ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, para debater, em audiência pública, o direito às livres manifestações populares e às mobilizações da sociedade civil organizada (RQC 8445 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Itacarambi, Ramon Campos, pedido de informações sobre como têm sido gastos os recursos oriundos das dotações orçamentárias para saúde indígena, que estavam alocados no hospital municipal local no valor de R$ 60.000,00 mensais desde maio de 2012, pois, segundo informações obtidas durante a 63ª Reunião Extraordinária desta comissão, o atendimento à saúde aos indígenas da região está insuficiente (RQC 8377 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando visita, para a qual seja convidada a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, às terras Xakriabá localizadas no Norte de Minas Gerais (RQC 8379 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para que sejam oficializados os atos necessários à completa demarcação das terras Xakriabá localizadas no Norte de Minas Gerais (RQC 8380 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Presidência da República e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para que sejam agilizadas as obras de asfaltamento do trecho compreendido entre Monte Rei e Montalvânia, localizado na BR-135, que está em condições precárias e tem gerado privações de acesso da população aos serviços básicos de saúde e outros (RQC 8381 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhadas à 6ª Promotoria Federal, ao Ministério Público Estadual, à Sra. Deborah Duprat, procuradora-geral da República, ao Conselho Indigenista Missionário – Cimi – e às autoridades presentes no evento as notas taquigráficas da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8382 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Funai, à Codevasf, à Sedese e à Secretaria de Estado da Educação pedido de providências para que sejam analisadas e implementadas demandas entregues a esta comissão pela Câmara Municipal de São João das Missões, município com elevada proporção de população indígena, com o objetivo de possibilitar o acesso das diversas comunidades a direitos fundamentais (RQC 8383 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando reunião para debater, em audiência pública, violações de direitos humanos no Programa Vila Viva em sua implementação na Vila Cemig, localizada em Belo Horizonte (RQC 8378 2013 ); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, supostas violações de direitos em processos de adoção de crianças no Município de Contagem (RQC 8436 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando reunião para debater, em audiência pública, o tema “Liberdade versus segurança: a imposição de restrições ao trânsito e permanência de menores de 18 anos em locais públicos” (RQC 8438 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/08/2013, às 10h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a celebração, em Minas Gerais, do dia internacional dos povos indígenas instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução nº 49/214 de 23/12/1994, comemorado no dia 09/08.

Estiveram presentes: Nívia Mônica Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH; Marinalva Maria de Jesus, presidente da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Avelin Rosana Rolim, fundadora do Comitê Mineiro de Apoio à Causa Indígena; Cássia Araújo Sol, psicóloga do Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos; Maria Rosa Índia, líder indígena da tribo Aranã; Pedro Andrade, representante dos Advogados Sem Fronteiras; Santo Caetano Barbosa, cacique da tribo Xakriabá; Adailton Cavalcante Bezerra, 2º líder da tribo Xakriabá; Clemes Braz da Conceição, vice-cacique da Aldeia Geru Tucunã da tribo Pataxó; e Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista Missionário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião de 10/07/2013, não realizada.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/12/2012, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, denúncias sobre o uso indiscriminado de agrotóxicos em Unaí e em outras regiões de Minas Gerais, bem como sobre a criminalização de militantes vinculados a movimentos ambientais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ademar de Oliveira Lima, professor, encaminhando denúncias de crimes cometidos por militares pertencentes ao 48º Batalhão de Polícia Militar de Ibirité; e do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, coronel PM corregedor, informando que recebeu desta comissão dois CDs, um contendo arquivos em vídeo e outro com imagens atinentes a fatos envolvendo o então comandante do 19º BPM, e que, após apuração, entende não haver justa causa para instauração de qualquer procedimento apuratório de ordem penal ou administrativa disciplinar.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública e coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Sócio-Ambientais; Eliane Novato Silva, professora da UFMG; Francis Guedes, secretário parlamentar do Gabinete do deputado federal Padre João; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Elcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rômulo Luiz Campos, assessor da Fetaemg; e Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hebert Fernandes Souto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à homenagem a Sérgio Miranda, ex-deputado federal, recentemente falecido (RQC 5317 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de apoio a Dom Pedro Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia, de 84 anos, em face das ameaças de morte que lhe vêm sendo dirigidas por grandes fazendeiros (RQC 5330 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhada cópia do relato de viagem às comunidades Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul, de autoria de Pedro Gustavo Gomes Andrade, da Organização Advogados sem Fronteiras, aos seguintes órgãos: Governo do Mato Grosso do Sul, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Presidência da República, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, à Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, à Polícia Federal no Mato Grosso do Sul e à Polícia Civil do Mato Grosso do Sul; (II) que seja solicitada às Polícias Federal e Civil do Mato Grosso do Sul a apuração das denúncias contidas no mencionado documento (RQC 5333 2012 ); requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às empresas Intralot, Keno Minas e Multiplix, concessionárias da Loteria Mineira, o trecho das notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão em que está transcrito o pedido do deputado Alencar da Silveira Jr. para que essas empresas façam ações à Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais e à Nucleus Atividades Terapêuticas Integradas, com vistas a que melhorem os seus equipamentos de trabalho voltado para as crianças, adolescentes e jovens especiais (RQC 5334 2012 ); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Durval Ângelo solicitando audiência pública na Reserva Indígena Xakriabá (Aldeia Brejo do Mata Fome), com vistas a averiguar e debater denúncias de desmatamento ilegal no âmbito da reserva e prática de outros atos prejudiciais à comunidade indígena local, situada em São João das Missões (RQC 5335 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com documentos referentes ao informativo do Gabinete deputado estadual Delvito Alves ao frei Gilvander Luis Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do Estado, à Defensoria Pública da União e ao deputado federal Padre João (RQC 5339 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Delvito Alves solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde cópias de documentos relativos ao informativo do gabinete do deputado estadual Delvito Alves, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde desta Casa, bem como da presente reunião; (II) tomada de providências de realização de estudos acerca do aumento de casos de câncer na região e efetivação de medidas preventivas com vistas a reduzir sua incidência (RQC 5340 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/10/2013, às 14 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre a suposta violação de direitos humanos em desfavor do cabo BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e do cabo BM Udson Eustáquio dos Santos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do coronel BM Ivan Gamaliel Pinto, em que informa que os cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos se encontram presos no 2º Batalhão de Bombeiros, à disposição da justiça militar; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações acerca do levantamento do número de processos criminais relativos a delitos cometidos contra menores em trâmite na Comarca de Contagem; do Sr. Paulo Guedes, deputado e líder na Minoria desta Casa, em que encaminha solicitação do Sr. Sindoval Pereira Ruas acompanhada de documentação; do Sr. Luis Audebert Delage Filho, desembargador e corregedor-geral de justiça, justificando sua ausência na audiência pública do dia 26/09/2013 em Espera Feliz; do Sr. Cássio Soares, secretário de Estado de Desenvolvimento Social, encaminhando nota técnica sobre assunto da 19ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Lincoln Emanuel e da Sra. Júlia Raffo, respectivamente presidente e tesoureira da AMES-BH, denunciando o descumprimento da Lei 12084 1996 nas escolas públicas de Belo Horizonte; do Sr. Ramon Campos Cardoso, prefeito de Itacarambi, solicitando apoio na solução de problema relacionado com a invasão de fazenda nesse município por indígenas da tribo Xakriabá; da Sra. Joana D'Arc Couto Soares, superintendente da Secretaria do Patrimônio da União – RQN 5388 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 5172 2013 , RQN 5173 2013 e RQN 5239 2013 ; do Sr. Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia – RQN 5065 2013 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 5259 2013 ; do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; do Sr. Valdeci Antônio Ferreira, diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Of. 1877/2013/SGM; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo – RQN 5385 2013 ; do Sr. Lincoln Portela, presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados – RQN 5380 2013 ; do Sr. Rodrigo Carneiro do Nascimento, assessor-chefe administrativo da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – RQN 5381 2013 ; do Sr. Roberto Ricardo Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – RQN 5090 2013 ; do Sr. Aécio Neves, senador da República – RQN 5380 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5064 2013 ; e do Sr. Octávio de Almeida Neves, juiz de direito da Vara Agrária de Minas Gerais – RQN 5406 2013 .

Estiveram presentes: Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – Aspra PM/BM; Ivan Gamaliel Pinto, chefe do Estado-Maior do Comando do Corpo de Bombeiros Militar; Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos, cabos PM.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ivan Gamaliel Pinto, Luis Audebert Delage Filho, Cássio Soares e Valdeci Antônio Ferreira; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização com a finalidade de debater o PL 3078 2012 (RQC 7790 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas solicitando audiência pública em Uberlândia para debater o tema “Habitação e direitos humanos”, especialmente em virtude das denúncias de violações de direitos humanos apresentadas durante o debate público de 04/10/2013 (RQC 7798 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Centro de Internação Provisória de Justinópolis, para a qual sejam convidados o juiz da Vara da Infância e Juventude, o promotor de justiça da Infância e Juventude e o defensor público José Henrique Maia, para obter esclarecimentos sobre denúncias de maus tratos sofridos por adolescentes em cumprimento de medida restritiva de liberdade na instituição (RQC 7792 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, para a qual sejam convidados a prefeita do município, representantes de movimentos populares e interessados em geral, para debater a habitação e o direito fundamental à moradia na cidade e região metropolitana (RQC 7793 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Colegiado da Corregedoria do Sistema de Defesa Social do Estado o documento entregue por Décio de Oliveira Costa, agente socioeducativo da Unidade Santa Terezinha, em reunião de 02/10/2013 (RQC 7791 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à secretária de Defesa Social pedido de providências para a estadualização dos centros de internação provisória de adolescentes existentes em Araxá e Perdizes, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 02/10/2013 (RQC 7795 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as ameaças e o risco de desalojamento sofridos por moradores das ocupações Rosa Leão, Vitória, Esperança e Helena Greco, em Belo Horizonte, que abrigam aproximadamente 8 mil famílias (RQC 7794 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam suspensas as incursões policiais nas ocupações Rosa Leão, Vitória, Esperança e Helena Greco, em Belo Horizonte, e seja comunicado à Assembleia Legislativa o eventual cumprimento de mandado de reintegração de posse dos terrenos em que se localizam essas ocupações (RQC 7796 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais as notas taquigráficas da 52ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7797 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado ofício ao Cel. BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, contendo apelo para que seja revisto o ato administrativo que removeu os cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos do 3º Batalhão de Bombeiros Militares, de modo que eles possam retornar a esse batalhão em suas funções operacionais (RQC 7799 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 55ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/10/2011, às 13h05min, na Sede da Reserva Indígena Xakriabá, Aldeia Brejo do Mata Fome, em São João das Missões, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, os ataques e ameaças de morte sofridos pelos Xakriabás, que se intensificaram devido à reivindicação da demarcação de suas terras no Estado.

Estiveram presentes: Edelvira Tureta, coordenadora regional MG-ES da Funai; José Nunes de Oliveira, prefeito de São João das Missões; Alan Versiane de Paula, procurador da República em Montes Claros; Thiago Garcia Amorim, delegado da Polícia Federal; Raimundo Nonato Gonçalves, delegado regional de Polícia Civil/Regional Januária; Luiz Fernando Oliveira Lançoni, delegado da Polícia Civil em Itacarambi e Manga; José Antônio de Oliveira, diretor regional da Sedese em Montes Claros; Nilton Santos Seixas, membro da Coordenação do Conselho Indígena Missionário; Santo Caetano Barbosa, cacique Xakriabá; Alvino Alves de Barros, vice-cacique Xakriabá; Marcelo Pereira de Souza, secretário-geral da Prefeitura de São João das Missões; João Abdalla, do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; e capitão PM Evilázio Rodrigues Abreu, comandante da Companhia da Polícia Militar em Manga.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 60ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/11/2011, às 10h15min, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, no Município de Montes Claros, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, conflitos agrários no Estado de Minas Gerais, especificamente na Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos e na Comunidade Indígena Xakriabá.

Estiveram presentes: Andrea Pochmane, delegada da Polícia Civil em Januária; Geraldo Brasileiro, comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de Januária; Renato Augusto de Mendonça, promotor de justiça - Conflitos Agrários do Ministério Público; Alan Versiane de Paula, procurador federal da República em Montes Claros; Carlos Alberto Menezes Calazans, superintendente regional do Incra; Pedro Dias dos Santos, delegado da Polícia Federal em Montes Claros; Alvimar Ribeiro dos Santos, membro da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; e João Abdalla, advogado do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 63ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/11/2013, às 08h15min, no Clube Recreativo de Várzea Grande – Comunidade Rural de Várzea Grande, em São João das Missões, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, os ataques e ameaças de morte sofridos pelos índios Xakriabá, conforme noticiado pela imprensa.

Estiveram presentes: Irani Santos Gil, delegada de Polícia Civil de Manga; Iara Fuchs Andrade, advogada de São João das Missões; Marcelo Pereira de Souza, prefeito de São João das Missões; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Wilson Ursine Júnior, advogado-geral da União; José Carlos Pimenta, coordenador técnico local da Funai – Ministério da Justiça; Célio Dimas Esteves Ruas, promotor de justiça de São Francisco; Capitão Jefferson do Carmo Júnior, da PMMG; Padre Ricardo Rodrigues Lima, pároco da Igreja Católica São João Batista; Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Comunidade Indígena Xakriabá; Santo Caetano Barbosa, cacique da Aldeia Morro Vermelho; Agenor Lopes da Conceição, cacique da Aldeia Rancharia; e João Batista dos Santos, líder da Aldeia Sumaré 3.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Napoleão Rocha Lage, Juiz de Direito, solicitando tomada de providências com vistas à liberação de vaga em estabelecimento apropriado para o menor Elivelton da Cruz Soares, que se encontra indevidamente recolhido na cadeia pública de Viçosa, por cometimento de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e, ainda não foi indicado local para cumprimento da medida de internação imposta; do Sr. Domingos Nunes de Oliveira, Cacique da Aldeia Velha, e outros, solicitando a realização de reunião, para em audiência pública, debater a situação dos indígenas Xakriabá; do Sr. Amaro Sérgio Marques, Coordenador do GTHUCF, convidando a Comissão para participar do III Seminário de Grupos de Trabalho de Humanização do Hospital Universitário Clemente de Faria da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes -, que será realizado nesse Município em 29/04/2009 e terá como tema: “Direitos Humanos e Saúde”; do Desembargador Lúcio Urbano Silva Martins, Ouvidor-Geral do Estado - RQN 3354 2009 -; do Centro pela Justiça de Direitos Internacional - Cejil -, encaminhando gazeta, contendo editoriais relativos aos direitos humanos; do Sr. Daniel César Boaventura, Juiz de Direito da Comarca de Sabinópolis. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Domingos Nunes de Oliveira, Amaro Sérgio Marques e do Cejil; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em Caxambu, para obter esclarecimentos sobre denúncia de cometimento de práticas criminosas graves por parte de policiais militares locais, como os crimes de tortura e abuso de autoridade, com a suspeita de que estaria havendo usurpação de funções da Polícia Civil pela Polícia Militar nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em homenagem ao Dia Mundial de Combate à Homofobia (17/05) e aos vinte anos que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do catálogo de doenças conhecidas por essa entidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja discutido o caso de um estudante de Artes Visuais da UFMG, que foi vítima de agressões físicas e verbais por motivações homofóbicas, supostamente cometidas por um estudante de engenharia dessa universidade, no dia 14/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de denúncia de agressão cometida por policiais militares contra o trabalhador da Santa Bárbara Engenharia, Rafael de Jesus Silva, ocorrida em 23/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho pedido de providências com vistas à fiscalização das relações de trabalho entre a Construtora Santa Bárbara e seus funcionários na obra de construção do Hospital da Unimed, no Bairro Santa Efigênia, nesta Capital, em virtude de denúncia de desrespeito a leis trabalhistas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Unimed pedido de providências para atender o trabalhador da Construtora Santa Bárbara, que alega ter sido agredido por policiais militares no canteiro de obras do hospital da Unimed; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante da Polícia Militar de Itabira pedido de providências com relação às denúncias apresentadas, nesta reunião, por Adilson Gualberto Ramos, Marcial Antônio Peixoto de Melo e Carlos Francisco Gueiros; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Itabira, com os convidados que menciona, para discutir a situação habitacional nesse Município e, em especial, debater denúncias de prática de constrangimentos por parte da Mineradora Vale contra possuidores de imóveis nas proximidades da sua área de mineração, sobretudo nos bairros Paciência e Carlos Drumond; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Governador do Estado, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal, à Corregedoria de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - MG pedidos de providências relativos ao processo judicial nº 0394.07.070788-7, em tramitação na Comarca de Manhuaçu, que se refere ao crime de homicídio, tendo como vítima Bernardo Mendonça Tebet; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e ao INSS pedido de providências para apuração dos fatos relativos a agente penitenciário contratado pelo Estado, que alega não estar recebendo benefícios decorrentes do contrato de trabalho; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que sejam ouvidos nesta reunião os convidados presentes, para discutirem a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja agendada visita com Secretário de Defesa Social, para tratar de assuntos relativos aos agentes penitenciários; requerimento dos Deputados Weliton Prado e Almir Paraca, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Buritis com convidados que mencionam, para discutir a situação dos presidiários da cadeia pública local transferidos para outras comarcas, a fim de que esse estabelecimento prisional fosse reformado e, após conclusão das obras, não retornaram; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Cachoeira de Pajeú com convidados que menciona para discutir as denúncias de desrespeito aos servidores públicos municipais pela atual administração pública local; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/04/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias contra possíveis violações de direitos humanos sofridas por policiais militares.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires (13), secretária de Casa Civil – Ofício nº 67/2014/SGM, RQN 6369 2013 , RQN 6474 2013 , RQN 4673 2013 , RQN 5428 2013 , RQN 6387 2013 , RQN 6473 2013 , RQN 6559 2013 , RQN 6570 2013 , RQN 6836 2013 , RQN 6909 2013 , RQN 4956 2013 , e ofício acusando o recebimento das notas taquigráficas da 72ª Reunião Extraordinária desta comissão e informando que as referidas notas foram encaminhadas à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, para análise, e encaminhando resposta da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas; da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, informando que as notas taquigráficas referentes à 36ª Reunião Ordinária desta comissão foram encaminhadas para a coordenação das Promotorias de Justiça de Leopoldina para análise e providências; da Sra. Isabela Nery Leão Freire, técnica administrativa, informando o indeferimento do requerimento de instauração de inquérito civil referente à Notícia De Fato nº 003123.2013.03.0001/1, que foi instaurada a partir do recebimento das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, encaminhando a cópia do relatório de arquivamento; da Sra. Rocksane de Carvalho Norton, reitora em exercício da Universidade Federal de Minas Gerai – Ofício nº 3158/2013/SGM; do Sr. Cláudio Varella de Souza, procurador de justiça, encaminhando cópia do despacho exarado na NF 0024.14.0023385-4; do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão, e informando o encaminhamento à Seccional OAB de Minas Gerais; do Sr. Wagner Augusto Moura e Silva, promotor de justiça da Comarca de Manga, informando que foi instaurada a Notícia de Fato nº 0393.14.000052-1, tendo em vista denúncias acerca de ameaças praticadas em face de lideranças indígenas da aldeia Xakriabá em São João das Missões; do Sr. Júlio César de Souza, comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar, convidando para reunião sobre a operação de reintegração de posse de imóveis situados em Ribeirão das Neves; da Sra. Regina Fátima Sotero, solicitando intervenção em relação a três crianças que foram conduzidas ao abrigo Carlos Prates, possivelmente de maneira irregular; do Sr. Cosme Jesus da Cunha, denunciando irregularidades e maus tratos ocorridos no Ceresp da Gameleira com presos da cela W, reclusos por não pagarem pensão alimentícia; da Sra. Natalia Salomão de Pinho, promotora de justiça – RQN 6471 2013 ; da Sra. Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça – RQN 6657 2013 ; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, assessor especial do Gabinete do procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 6938 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5083 2013 ; do Sr. Carlos Antônio Almeida de Oliveira – RQS 2013 ; do Sr. Plínio Salgado, controlador-geral do Estado – RQN 6378 2013 ; da Sra. Maria Augusta Boulitreau Assirati, presidente interina da Funai – RQN 5381 2013 ; da Sra. Olivia de Fátima Braga Melo (2), chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família da Polícia Civil – RQN 6160 2013 e RQN 6161 2013 ; do Sr. João Abnir Pinho de Souza, prefeito de Santa Efigênia de Minas, relatando fatos relativos à segurança pública ocorridos nesse município durante o período do Carnaval; do Sr. Gilson Soares Lemes, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 6940 2013 ; do Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 6020 2013 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6003 2013 ; do Sr. Bruno Machado Gomes, técnico administrativo da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia – RQN 3305 2012 ; do Sr. Eduardo Henrique Soares Machado, promotor de justiça – RQN 4541 2013 ; do Sr. Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello, promotor de justiça – RQN 4448 2013 ; e do Sr. Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – RQN 5967 2013 .

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – Ministério Público do Estado; Sônia de Jesus Samora, sargento PM; Paulo Marcos Ferreira, comandante da 6ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp; Wanderlúcio Ferraz dos Santos, chefe da sessão de Polícia Judiciária Militar e Processos e Procedimentos Administrativos; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Marco Túlio de Aquino, vice-presidente da Junta Central de Saúde – PMMG; Luiz Ângelo de Oliveira, médico do Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Centro de Apoio Administrativo da 6ª Região da PMMG Lavras; Rui Pereira da Fonseca, advogado; Vicente de Cássio Nogueira, Dailson da Silva Freitas e Marcos Soares Gandra, capitães PM; Edson Pereira Campos dos Santos, sargento PM; e Mateus Eustáquio Cândido, soldado PM.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Coeli Simões Pires, Nívia Mônica da Silva, Isabela Nery Leão Freire, Rocksane de Carvalho Norton, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Wagner Augusto Moura e Silva, Júlio César de Souza, Regina Fátima Sotero, Cosme Jesus da Cunha e Carlos Antônio Almeida de Oliveira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fhemig pedido de providências para quer seja efetuada a internação de Wesley Gabriel Leite no Pavilhão da casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para que ele receba os cuidados necessários em função de sua deficiência física (RQC 9431 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação do Presídio de Ouro Preto (RQC 9432 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao presidente da Fhemig pela apuração das denúncias apresentadas pela comissão e resolução de problemas ocorrentes no Centro Psiquiátrico de Adolescência e Infância - Cepai (RQC 9433 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja retirado de tramitação o RQN 7416 2014 (RQC 9434 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de violação de direitos humanos das comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas, em Diamantina (RQC 9435 2014 ); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando debate público sobre o tema “Alienação parental” (RQC 9436 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas (RQC 9437 2014 ); requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando audiência pública para debater o tema “Transtorno do espectro do autismo” e que seja convidada Cyntia de Lima Prata (RQC 9438 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater a violação de direitos e garantias fundamentais e possíveis crimes praticados pelo delegado de Polícia Judiciária de Juiz de Fora, Dr. Hamilton Joaquim da Silva, em desfavor de policiais militares do 2º BPM durante o atendimento de ocorrência Reds nº 2014.0068.63209-001 no dia 29 de março (RQC 9439 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater os furtos de armas na Central Integrada de Escoltas de Ribeirão das Neves e a segurança dos agentes penitenciários que estavam de plantão no dia do fato, bem como a segurança de seus familiares (RQC 9440 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria de Polícia Militar, ao prefeito de Sete Lagoas e ao Centro Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de denúncia de supostas agressões sofridas por Gerson Antônio Guedes Lima e outros durante manifestação pública realizada em 31/03/2014 em Sete Lagoas praticadas, em tese, por guardas municipais e por policiais militares que registraram o Reds 2014.006998308001 (RQC 9441 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Guarda Municipal, à Ouvidoria de Polícia e ao Centro Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de agressões sofridas por Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares em 30/04/2013, cuja autoria é imputada a policiais militares e a guardas municipais (RQC 9442 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso a Sra. Mônica Fernandes Abreu e ao presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais pelo exercício do direito de petição perante a Comissão de Direitos Humanos, ao denunciar abusos ocorrentes no Centro Psiquiátrico de Adolescência e Infância - Cepai (RQC 9443 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-DH do Ministério Público e ao promotor de justiça da Comarca de Betim pedido de providências para que seja garantida a internação de Wesley Gabriel Leite no Pavilhão da Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para que ele receba os cuidados necessários em função de sua deficiência física, haja vista que o referido cidadão, que já mora nessa casa de saúde por ser filho de hanseniano, encontra-se vivendo sozinho em condições precárias de saúde em razão de sua deficiência (RQC 9444 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater denúncias de abuso de poder e violações de direitos humanos no âmbito da Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado (RQC 9445 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina do Estado as notas taquigráficas desta reunião acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de irregularidades na Junta Central de Saúde da Polícia Militar, em decorrências dos fatos relatados na referida reunião (RQC 9446 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, ao promotor de justiça militar, ao corregedor-geral de justiça militar, ao promotor de Justiça de Defesa da Saúde, ao presidente do Conselho Regional de Psicologia, ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça Militar e às autoridades presentes (RQC 9447 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 22/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a denúncia de transporte clandestino no Aeroporto Internacional "Tancredo Neves". Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Dumont Pires, Promotor Substituto da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, prestando informações sobre denúncia de possíveis irregularidade e ilegalidades ocorridas no interior do Presídio desse Município; do Sr. Aécio Rabelo, Promotor de Justiça; do Sr. Jairo Criz Moreira, Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça; do Sr. Fabiano Ferreira Furlan, Coordenador da 9ª Promotoria de Justiça Militar do Ministério Público do Estado; da Sra. Cláudia Edna Calhau de Castro e Andrade, Delegada-Geral de Polícia Civil e Coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional; do Sr. Alan Carrijo Ramos, Promotor de Justiça; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa Social. Estiveram presentes: Willer Larry Furtado, Superintendente-Geral da Infraero Aeroporto Internacional de Confins; Luiz Fernandes Rosa Júnior, Vereador da Câmara Municipal de Confins; Paulo Rubens Pereira Diniz, Diretor de Fiscalização do DER-MG; Rogério César de Matos, Prefeito Municipal de Lagoa Santa; Major PM Ailton Cirilo da Silva, Chefe da Seção de Trânsito e Meio Ambiente; Cláudio Rodrigues dos Santos, Diretor Superintendente da Coopertramo; Wesley de Almeida Alves, Diretor Presidente da Cooperfins. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir o direito à moradia, especialmente as ocupações Dandara e Camilo Torres; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando reunião, em audiência pública, no Município de São Francisco do Glória, para discutir a denúncia de ameaças de morte a vereadores dessa cidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências com relação a ações de inteligência para coibir a suposta atuação de agentes de transporte clandestino na região do Aeroporto Internacional de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para designar um delegado titular que atue exclusivamente em Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG e Chefe da Polícia Civil pedido de providências para apuração de denúncias de atuação de milícias armadas no distrito de Tavares, no Município de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Comandante-Geral da PMMG, ao Chefe da Polícia Civil, ao CAO do patrimônio Público, às Prefeituras de Confins e Lagoa Santa, à BHTRANS, ao DER-MG e à Infraero cópias das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja solicitada ao DER-MG cópia do relatório mensal da fiscalização realizada no entorno do Aeroporto Internacional de Confins; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública, em São João das Missões, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a situação do povo indígena Xakriabá, acerca da possibilidade de ter ocorrido a demarcação e a homologação incompleta das terras ocupadas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/12/2011, às 09h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Vanderlei Miranda, os procedimentos adotados pela Polícia Civil de Minas Gerais na apuração do crime praticado por Anderson Cleiton Elariedy contra Ludmila Fernanda Almeida Marques e as medidas socioeducativas a ele aplicadas pelos crimes anteriormente cometidos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, agradecendo manifestação de aplauso formulada por esta Casa em atenção a requerimento da Comissão de Direitos Humanos; da Sra. Jaqueline de Almeida Lourenço, chefe substituta de Gabinete do Incra RQN 1668 2011 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 4781 2009 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 770 2011 ; e do Sr. Sérgio Duarte de Castro, secretário de Desenvolvimento Regional – RQN 1732 2011 .

Estiveram presentes: Patrícia Almeida de Carvalho, mãe de vítima; Adriana Cássia dos Santos, advogada; Beatriz Almeida de Carvalho Santos, tia da vítima; José Honório de Rezende, juiz de direito da Vara Infracional, da Coordenadoria da Infância e da Juventude; Edson Moreira da Silva, chefe do Departamento de Homicídios da Polícia Civil do Estado; Hugo Barbosa Arruda, delegado da Polícia Civil; e Welber Lúcio Marques, pai da vítima.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater denúncia sobre atos de abuso sexual contra crianças e adolescentes (RQC 2639 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil do Estado e ao comandante-geral da PMMG as notas taquigráficas da 65ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para a proteção da vida de Leopoldo de Vasconcelos Maria, capitão do Quadro de Oficiais da Reserva (RQC 2628 2011); requerimentos (9) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências: (I) à Corregedoria do Ministério Público do Estado, para averiguar a conduta de Enéas Xavier Gomes, promotor de justiça da Comarca de Diamantina, relativa ao arquivamento de denúncia sobre violações de direitos fundamentais e irregularidades administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2637 2011); (II) ao CAO-PP do Ministério Público Estadual para averiguar as denúncias sobre irregularidades administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2634 2011); (III) ao CAO-DH do Ministério Público Estadual, para averiguar as denúncias sobre violações de direitos fundamentais que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2635 2011); (IV) à Delegacia da Polícia Civil de Diamantina, para agilizar as investigações sobre ameaças de morte a sindicalistas feitas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2636 2011); (V) ao Comando do 3º BPM-PMMG em Diamantina, para aumentar o policiamento no Município de Felício dos Santos, para proteger e garantir os direitos fundamentais dos diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, em face das denúncias de que teriam sido perseguidos, agredidos e ameaçados pelo prefeito (RQC 2632 2011); (VI) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente de Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística de Minas Gerais (RQC 2627 2011); (VII) ao superintendente regional da Polícia Federal de Minas Gerais, e seja anexada cópia do ofício entregue pelo Sr. Chico Simões, prefeito de Coronel Fabriciano, no qual são relatados os fatos que motivaram este requerimento e ao qual está apensada cópia da declaração prestada pela vítima à Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 2626 2011); (VIII) ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e ao delegado-chefe da 5ª Delegacia de Polícia Civil, em Lagoa Santa, no que diz respeito às denúncias feitas pela Sra. Bárbara Fonsina Soares Pereira quanto a supostas agressões verbais e morais praticadas pelos vereadores Carlos Alberto Barbosa e José Quintino Marques de Lagoa Santa, que seja anexada ao pedido cópia do REDS 2011-002284141-001 (RQC 2633 2011); (IX) à 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Lagoa Santa, no que diz respeito às denúncias feitas pela Sra. Bárbara Fonsina Soares Pereira quanto a supostas agressões verbais e morais praticadas pelos vereadores Carlos Alberto Barbosa e José Quintino Marques, e que seja anexada ao pedido cópia do REDS 2011-002284141-001 (RQC 2638 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao juiz responsável pela 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 18ª, da 21ª e da 31ª reuniões ordinárias desta comissão, com pedidos de providências para apurar as denúncias feitas por Fabiana Rocha Marques envolvendo o Conselho Regional de Enfermagem – Coren – de Minas Gerais e o Conselho Federal de Enfermagem – Cofen (RQC 2630 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à defensora pública geral do Estado pedido de providência com vistas à designação de um defensor público para a Comarca de Araguari (RQC 2642 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social cópia do relatório de inspeção sanitária da 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia, elaborado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, e pedido de providências urgentes em face das não conformidades e irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias, infraestrutura física, equipamentos e procedimentos técnicos operacionais que comprometem as edificações onde está sediada a citada delegacia (RQC 2625 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências para assegurar melhor qualidade na gravação das imagens geradas pelos equipamentos do “Olho Vivo” (RQC 2629 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao delegado-chefe da 16ª Delegacia Regional de Uberlândia pedido de providências para implantar um plantão no Bairro Santa Helena (RQC 2641 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente de Polícia Técnico-Científica de Minas Gerais pedido de providência para assegurar a construção do Posto de Perícia Integrada – PPI – em Uberlândia (RQC 2640 2011); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião com pedido de providência: (I) ao presidente do Tribunal de Justiça, ao juiz titular do 2º Tribunal do Júri, ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do MPMG, no sentido de se dar os devidos provimentos e também prioridade ao caso e às denúncias envolvendo Anderson Cleiton El Ariedy (RQC 2624 2011); (II) ao corregedor-geral de justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para esclarecer o encaminhamento e a decisão dados à denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais ao Juízo da Comarca de Sabará acerca do latrocínio cometido em Ravena, em julho deste ano, solicitando a prisão preventiva de Anderson Cleiton El Ariedy (RQC 2631 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 64ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/12/2011, às 14h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, as possíveis consequências da decisão unânime da Diretoria e do Conselho Pleno da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG – de recomendar aos advogados a não aceitação de nomeações como defensor dativo, sob o argumento de absoluta falta de perspectiva de pagamento pelo Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral do Estado de Minas Gerais; Luis Cláudio da Silva Chaves, presidente da OAB-MG; Wrléia Viana Honório, diretora de Atendimento Jurídico da Secretaria de Estado de Defesa Social; Joel Gomes Moreira Filho, vereador de Belo Horizonte; e Marco Antônio Rebelo Romanelli, advogado-geral do Estado.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita realizada à Comunidade Zilah Spósito, em 18/11/2011.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública para discutir a situação que se encontram a penitenciária e o presídio de Três Corações, tendo em vista denúncias de superlotação, de demora em ativar as instalações e de transferência de presos para locais distantes de suas famílias, gerando violação de direitos humanos e comprometendo o processo de revitalização; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 62ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências para a apuração de denúncias de abuso do poder por parte do juiz da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis (RQC 2545 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Presidência e à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais cópia da notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências com relação às denúncias apresentadas por Fabiana Rocha Marques (RQC 2546 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Coordenadoria do CAO-PP e à Coordenadoria do Procon-MG as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de providências para que apurem as denúncias apresentadas por Antônio Lúcio da Silva sobre irregularidades no Detran-MG (RQC 2548 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, do trecho que transcreve a denúncia de Austregésilo Neves, e os seguintes pedidos de providências: (I) ao juiz da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte para que agilize o pagamento, considerando-se a condição de idoso do reclamante; (II) ao prefeito de Belo Horizonte e à Administração Regional Venda Nova para que considere os direitos de Austregésilo Neves, possivelmente desrespeitados; (III) à Coordenação do CAO das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos para que promovam gestões com vistas a uma rápida solução do caso de Austregésilo Neves (RQC 2544 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão aos órgãos e entidades presentes e ao ouvidor agrário nacional Gercino José da Silva Filho (RQC 2549 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Copasa e à Cemig pedidos de providências para a implantação de uma rede elétrica e de fornecimento de água na Comunidade Dandara, como forma de garantir direitos elementares dos moradores (RQC 2547 2011); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que estude a possibilidade de firmar convênio que possibilite o pagamento dos honorários dos advogados dativos, até que haja defensores públicos suficientes para o atendimento da assistência jurídica no Estado (RQC 2543 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rosângela Reis solicitando que sejam encaminhados aos órgãos e autoridades que menciona as notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e pedidos de providências para que promovam o fortalecimento das políticas públicas destinadas aos idosos (RQC 2542 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Inclui: listas de presença no evento; matéria jornalística; documento relacionado ao tema.

Inclui: regulamento; regimento para funcionamento da conferência; documento relacionado ao tema.

Inclui: programa; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; relação da comissão organizadora; documento de propostas de interiorização; proposta de documento final.

Inclui: memória das reuniões preparatórias; documento relacionado ao tema.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; programa; ata da reunião da comissão organizadora; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; minuta do regimento; proposta de documento final; documento relacionado ao tema.

Inclui: programa; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; minuta para proposição oriunda de proposta de evento; proposta de documento final; documento relacionado ao tema.

Inclui: programa; documento de propostas.

Inclui: programa; regimento interno; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; proposta de documento final; memória das reuniões preparatórias; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1996, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Paulo Piau, solicitando especial empenho no acompanhamento da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O.; do Sr. Áureo Araújo Faleiros (2) , diretor de Assuntos Fundiários da Funai, (I) informando que o processo que trata da demarcação da terra indígena maxacali está sendo examinado pelo Ministro da Justiça (Of. 1.342/1996 SGM), e (II) acusando o recebimento de ofício desta comissão, em que se solicitam providências para a homologação do território dos maxacalis (Of. 1.341/1996 SGM); da Sra. Tânia Azeredo Casagrande, chefe de gabinete da Subchefia Executiva da Casa Civil, informando o encaminhamento do ofício desta Casa ao Ministério da Justiça para exame e providências julgadas cabíveis (Of. nº 1.341/1996 SGM); do Sind-UTE dispondo sobre a extinção da Febem-MG; da Sra. Maria Caiafa, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sobre do programa "Caravana da Cidadania".

Foi designado o deputado Hely Tarqüínio para proceder ao estudo do Of. nº Sec.Nac.216/96 , do Sr. Salvino José dos Santos Medeiros, secretário geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que apresenta informações referente ameaças conta a vida da policial militar Vládia Papa Alves. O deputado Marcelo Gonçalves, designado para proceder ao estudo do Ofício nº 830/96, do presidente da Câmara Municipal de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O., sugere que a comissão requeira informações ao Comando- Geral da PMMG sobre o assunto (RQN 1589 1996 ). Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Piau, Áureo Araújo Faleiros (2), Tânia Azeredo Casagrande, Salvino José dos Santos Medeiros, do Sind-UTE e programação da "Caravana da Cidadania"; requerimento do deputado João Leite solicitando que a comissão visite os Centros Educacionais do Barreiro e do Horto, em Belo Horizonte, os de Sete Lagoas e de Bom Despacho, mantidos pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e a Secretaria da Justiça, com a finalidade de colher subsídios para os trabalhos da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de ouvir convidados, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a questão social do conflito na fazenda Rancharia no Município de Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a melhor solução dos problemas naquela comunidade e de apreciar o RQN 1832 1996 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aguiar dos Santos, coordenador geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo – Sindeess –, denunciando abusos, irregularidades e perseguições por parte da direção do Hospital Nossa Senhora do Carmo, localizado em Coronel Fabriciano, solicitando a apuração das denúncias e que se tomem as providências cabíveis (com anexo); do Sr. Rêmolo Aloise, 1º-secretário desta Casa, enviando cópia do relatório final dos trabalhos da comissão especial constituída para implantar, no Estado, a Plataforma de Ação, documento reivindicatório resultado da IV Conferência Internacional da Mulher.

Estiveram presentes: João Batista dos Mares Guia, assessor do Governo para Assuntos da Reforma Agrária; a liderança do Movimento dos Sem Terra no Estado de Minas Gerais; Paulo César Camargos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Maria Antônia Costa Nogueira, diretora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg; Alvimar Ribeiro dos Santos, representante da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Aguiar dos Santos e Rêmolo Aloise; requerimento do deputado João Leite solicitando a sua indicação para participar do 3º Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 06/12/1996 e 07/12/1996, em Brasília; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para falarem a respeito de irregularidades na Apae de Pedro Leopoldo; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja feita visita à Fazenda Rancharia, em Arinos - MG, para verificar o conflito envolvendo os trabalhadores Sem-Terra naquela região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 04/12/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra os adolescentes A.O. e M.H.S.B., e apreciar o RQN 1834 1996 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Cel. José Guilherme do Couto, comandante da Polícia Militar, em que justifica a sua ausência perante esta comissão e apresenta seu representante, Sr. Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar, que prestará os esclarecimentos necessários.

Estiveram presentes: Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar; Deise Santos Bastos; A.O.; e M.H.S.B..

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Cel. José Guilherme do Couto; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja enviado ofício ao Comando do Batalhão de Choque da Polícia Militar, pedindo que seja dada ciência a esta comissão do resultado das investigações e das providências tomadas com relação às denúncias das agressões praticadas pelos policiais militares contra os adolescentes; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à Fazenda Rancharia, em Arinos, realizada a requerimento do deputado Hely Tarqüínio, em 05/12/1996, com o objetivo de verificar in loco o conflito envolvendo trabalhadores sem-terra naquela localidade e discutir soluções.

Estiveram presentes: Melchior Augusto de Mello, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -; James Ladeia, assessor especial do governador para assuntos de reforma agrária; Antônio Ferreira de Almeida, prefeito de Arinos; José Hildebrando Ferreira de Souza, prefeito-eleito de Arinos; Maria Aparecida de Jesus, vice-prefeita-eleita de Arinos; Otacílio Cândido Pereira, diretor regional da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -; Paulo César Camargo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Valmir Motta de Oliveira, representante do Movimento dos Sem-terra; e Jorge Augusto Xavier, representante do Movimento dos Sem-terra.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a ata.