Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/08/2013, às 10h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a celebração, em Minas Gerais, do dia internacional dos povos indígenas instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução nº 49/214 de 23/12/1994, comemorado no dia 09/08.

Estiveram presentes: Nívia Mônica Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH; Marinalva Maria de Jesus, presidente da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Avelin Rosana Rolim, fundadora do Comitê Mineiro de Apoio à Causa Indígena; Cássia Araújo Sol, psicóloga do Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos; Maria Rosa Índia, líder indígena da tribo Aranã; Pedro Andrade, representante dos Advogados Sem Fronteiras; Santo Caetano Barbosa, cacique da tribo Xakriabá; Adailton Cavalcante Bezerra, 2º líder da tribo Xakriabá; Clemes Braz da Conceição, vice-cacique da Aldeia Geru Tucunã da tribo Pataxó; e Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista Missionário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião de 10/07/2013, não realizada.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/12/2012, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, denúncias sobre o uso indiscriminado de agrotóxicos em Unaí e em outras regiões de Minas Gerais, bem como sobre a criminalização de militantes vinculados a movimentos ambientais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ademar de Oliveira Lima, professor, encaminhando denúncias de crimes cometidos por militares pertencentes ao 48º Batalhão de Polícia Militar de Ibirité; e do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, coronel PM corregedor, informando que recebeu desta comissão dois CDs, um contendo arquivos em vídeo e outro com imagens atinentes a fatos envolvendo o então comandante do 19º BPM, e que, após apuração, entende não haver justa causa para instauração de qualquer procedimento apuratório de ordem penal ou administrativa disciplinar.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública e coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Sócio-Ambientais; Eliane Novato Silva, professora da UFMG; Francis Guedes, secretário parlamentar do Gabinete do deputado federal Padre João; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Elcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rômulo Luiz Campos, assessor da Fetaemg; e Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hebert Fernandes Souto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à homenagem a Sérgio Miranda, ex-deputado federal, recentemente falecido (RQC 5317 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de apoio a Dom Pedro Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia, de 84 anos, em face das ameaças de morte que lhe vêm sendo dirigidas por grandes fazendeiros (RQC 5330 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhada cópia do relato de viagem às comunidades Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul, de autoria de Pedro Gustavo Gomes Andrade, da Organização Advogados sem Fronteiras, aos seguintes órgãos: Governo do Mato Grosso do Sul, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Presidência da República, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, à Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, à Polícia Federal no Mato Grosso do Sul e à Polícia Civil do Mato Grosso do Sul; (II) que seja solicitada às Polícias Federal e Civil do Mato Grosso do Sul a apuração das denúncias contidas no mencionado documento (RQC 5333 2012 ); requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às empresas Intralot, Keno Minas e Multiplix, concessionárias da Loteria Mineira, o trecho das notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão em que está transcrito o pedido do deputado Alencar da Silveira Jr. para que essas empresas façam ações à Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais e à Nucleus Atividades Terapêuticas Integradas, com vistas a que melhorem os seus equipamentos de trabalho voltado para as crianças, adolescentes e jovens especiais (RQC 5334 2012 ); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Durval Ângelo solicitando audiência pública na Reserva Indígena Xakriabá (Aldeia Brejo do Mata Fome), com vistas a averiguar e debater denúncias de desmatamento ilegal no âmbito da reserva e prática de outros atos prejudiciais à comunidade indígena local, situada em São João das Missões (RQC 5335 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com documentos referentes ao informativo do Gabinete deputado estadual Delvito Alves ao frei Gilvander Luis Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do Estado, à Defensoria Pública da União e ao deputado federal Padre João (RQC 5339 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Delvito Alves solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde cópias de documentos relativos ao informativo do gabinete do deputado estadual Delvito Alves, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde desta Casa, bem como da presente reunião; (II) tomada de providências de realização de estudos acerca do aumento de casos de câncer na região e efetivação de medidas preventivas com vistas a reduzir sua incidência (RQC 5340 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/10/2013, às 14 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre a suposta violação de direitos humanos em desfavor do cabo BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e do cabo BM Udson Eustáquio dos Santos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do coronel BM Ivan Gamaliel Pinto, em que informa que os cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos se encontram presos no 2º Batalhão de Bombeiros, à disposição da justiça militar; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações acerca do levantamento do número de processos criminais relativos a delitos cometidos contra menores em trâmite na Comarca de Contagem; do Sr. Paulo Guedes, deputado e líder na Minoria desta Casa, em que encaminha solicitação do Sr. Sindoval Pereira Ruas acompanhada de documentação; do Sr. Luis Audebert Delage Filho, desembargador e corregedor-geral de justiça, justificando sua ausência na audiência pública do dia 26/09/2013 em Espera Feliz; do Sr. Cássio Soares, secretário de Estado de Desenvolvimento Social, encaminhando nota técnica sobre assunto da 19ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Lincoln Emanuel e da Sra. Júlia Raffo, respectivamente presidente e tesoureira da AMES-BH, denunciando o descumprimento da Lei 12084 1996 nas escolas públicas de Belo Horizonte; do Sr. Ramon Campos Cardoso, prefeito de Itacarambi, solicitando apoio na solução de problema relacionado com a invasão de fazenda nesse município por indígenas da tribo Xakriabá; da Sra. Joana D'Arc Couto Soares, superintendente da Secretaria do Patrimônio da União – RQN 5388 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 5172 2013 , RQN 5173 2013 e RQN 5239 2013 ; do Sr. Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia – RQN 5065 2013 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 5259 2013 ; do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; do Sr. Valdeci Antônio Ferreira, diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Of. 1877/2013/SGM; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo – RQN 5385 2013 ; do Sr. Lincoln Portela, presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados – RQN 5380 2013 ; do Sr. Rodrigo Carneiro do Nascimento, assessor-chefe administrativo da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – RQN 5381 2013 ; do Sr. Roberto Ricardo Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – RQN 5090 2013 ; do Sr. Aécio Neves, senador da República – RQN 5380 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5064 2013 ; e do Sr. Octávio de Almeida Neves, juiz de direito da Vara Agrária de Minas Gerais – RQN 5406 2013 .

Estiveram presentes: Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – Aspra PM/BM; Ivan Gamaliel Pinto, chefe do Estado-Maior do Comando do Corpo de Bombeiros Militar; Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos, cabos PM.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ivan Gamaliel Pinto, Luis Audebert Delage Filho, Cássio Soares e Valdeci Antônio Ferreira; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização com a finalidade de debater o PL 3078 2012 (RQC 7790 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas solicitando audiência pública em Uberlândia para debater o tema “Habitação e direitos humanos”, especialmente em virtude das denúncias de violações de direitos humanos apresentadas durante o debate público de 04/10/2013 (RQC 7798 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Centro de Internação Provisória de Justinópolis, para a qual sejam convidados o juiz da Vara da Infância e Juventude, o promotor de justiça da Infância e Juventude e o defensor público José Henrique Maia, para obter esclarecimentos sobre denúncias de maus tratos sofridos por adolescentes em cumprimento de medida restritiva de liberdade na instituição (RQC 7792 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, para a qual sejam convidados a prefeita do município, representantes de movimentos populares e interessados em geral, para debater a habitação e o direito fundamental à moradia na cidade e região metropolitana (RQC 7793 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Colegiado da Corregedoria do Sistema de Defesa Social do Estado o documento entregue por Décio de Oliveira Costa, agente socioeducativo da Unidade Santa Terezinha, em reunião de 02/10/2013 (RQC 7791 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à secretária de Defesa Social pedido de providências para a estadualização dos centros de internação provisória de adolescentes existentes em Araxá e Perdizes, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 02/10/2013 (RQC 7795 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as ameaças e o risco de desalojamento sofridos por moradores das ocupações Rosa Leão, Vitória, Esperança e Helena Greco, em Belo Horizonte, que abrigam aproximadamente 8 mil famílias (RQC 7794 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam suspensas as incursões policiais nas ocupações Rosa Leão, Vitória, Esperança e Helena Greco, em Belo Horizonte, e seja comunicado à Assembleia Legislativa o eventual cumprimento de mandado de reintegração de posse dos terrenos em que se localizam essas ocupações (RQC 7796 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais as notas taquigráficas da 52ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7797 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado ofício ao Cel. BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, contendo apelo para que seja revisto o ato administrativo que removeu os cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos do 3º Batalhão de Bombeiros Militares, de modo que eles possam retornar a esse batalhão em suas funções operacionais (RQC 7799 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 55ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/10/2011, às 13h05min, na Sede da Reserva Indígena Xakriabá, Aldeia Brejo do Mata Fome, em São João das Missões, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, os ataques e ameaças de morte sofridos pelos Xakriabás, que se intensificaram devido à reivindicação da demarcação de suas terras no Estado.

Estiveram presentes: Edelvira Tureta, coordenadora regional MG-ES da Funai; José Nunes de Oliveira, prefeito de São João das Missões; Alan Versiane de Paula, procurador da República em Montes Claros; Thiago Garcia Amorim, delegado da Polícia Federal; Raimundo Nonato Gonçalves, delegado regional de Polícia Civil/Regional Januária; Luiz Fernando Oliveira Lançoni, delegado da Polícia Civil em Itacarambi e Manga; José Antônio de Oliveira, diretor regional da Sedese em Montes Claros; Nilton Santos Seixas, membro da Coordenação do Conselho Indígena Missionário; Santo Caetano Barbosa, cacique Xakriabá; Alvino Alves de Barros, vice-cacique Xakriabá; Marcelo Pereira de Souza, secretário-geral da Prefeitura de São João das Missões; João Abdalla, do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; e capitão PM Evilázio Rodrigues Abreu, comandante da Companhia da Polícia Militar em Manga.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 60ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/11/2011, às 10h15min, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, no Município de Montes Claros, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, conflitos agrários no Estado de Minas Gerais, especificamente na Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos e na Comunidade Indígena Xakriabá.

Estiveram presentes: Andrea Pochmane, delegada da Polícia Civil em Januária; Geraldo Brasileiro, comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de Januária; Renato Augusto de Mendonça, promotor de justiça - Conflitos Agrários do Ministério Público; Alan Versiane de Paula, procurador federal da República em Montes Claros; Carlos Alberto Menezes Calazans, superintendente regional do Incra; Pedro Dias dos Santos, delegado da Polícia Federal em Montes Claros; Alvimar Ribeiro dos Santos, membro da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; e João Abdalla, advogado do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 63ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/11/2013, às 08h15min, no Clube Recreativo de Várzea Grande – Comunidade Rural de Várzea Grande, em São João das Missões, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, os ataques e ameaças de morte sofridos pelos índios Xakriabá, conforme noticiado pela imprensa.

Estiveram presentes: Irani Santos Gil, delegada de Polícia Civil de Manga; Iara Fuchs Andrade, advogada de São João das Missões; Marcelo Pereira de Souza, prefeito de São João das Missões; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Wilson Ursine Júnior, advogado-geral da União; José Carlos Pimenta, coordenador técnico local da Funai – Ministério da Justiça; Célio Dimas Esteves Ruas, promotor de justiça de São Francisco; Capitão Jefferson do Carmo Júnior, da PMMG; Padre Ricardo Rodrigues Lima, pároco da Igreja Católica São João Batista; Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Comunidade Indígena Xakriabá; Santo Caetano Barbosa, cacique da Aldeia Morro Vermelho; Agenor Lopes da Conceição, cacique da Aldeia Rancharia; e João Batista dos Santos, líder da Aldeia Sumaré 3.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Napoleão Rocha Lage, Juiz de Direito, solicitando tomada de providências com vistas à liberação de vaga em estabelecimento apropriado para o menor Elivelton da Cruz Soares, que se encontra indevidamente recolhido na cadeia pública de Viçosa, por cometimento de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e, ainda não foi indicado local para cumprimento da medida de internação imposta; do Sr. Domingos Nunes de Oliveira, Cacique da Aldeia Velha, e outros, solicitando a realização de reunião, para em audiência pública, debater a situação dos indígenas Xakriabá; do Sr. Amaro Sérgio Marques, Coordenador do GTHUCF, convidando a Comissão para participar do III Seminário de Grupos de Trabalho de Humanização do Hospital Universitário Clemente de Faria da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes -, que será realizado nesse Município em 29/04/2009 e terá como tema: “Direitos Humanos e Saúde”; do Desembargador Lúcio Urbano Silva Martins, Ouvidor-Geral do Estado - RQN 3354 2009 -; do Centro pela Justiça de Direitos Internacional - Cejil -, encaminhando gazeta, contendo editoriais relativos aos direitos humanos; do Sr. Daniel César Boaventura, Juiz de Direito da Comarca de Sabinópolis. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Domingos Nunes de Oliveira, Amaro Sérgio Marques e do Cejil; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em Caxambu, para obter esclarecimentos sobre denúncia de cometimento de práticas criminosas graves por parte de policiais militares locais, como os crimes de tortura e abuso de autoridade, com a suspeita de que estaria havendo usurpação de funções da Polícia Civil pela Polícia Militar nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em homenagem ao Dia Mundial de Combate à Homofobia (17/05) e aos vinte anos que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do catálogo de doenças conhecidas por essa entidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja discutido o caso de um estudante de Artes Visuais da UFMG, que foi vítima de agressões físicas e verbais por motivações homofóbicas, supostamente cometidas por um estudante de engenharia dessa universidade, no dia 14/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de denúncia de agressão cometida por policiais militares contra o trabalhador da Santa Bárbara Engenharia, Rafael de Jesus Silva, ocorrida em 23/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho pedido de providências com vistas à fiscalização das relações de trabalho entre a Construtora Santa Bárbara e seus funcionários na obra de construção do Hospital da Unimed, no Bairro Santa Efigênia, nesta Capital, em virtude de denúncia de desrespeito a leis trabalhistas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Unimed pedido de providências para atender o trabalhador da Construtora Santa Bárbara, que alega ter sido agredido por policiais militares no canteiro de obras do hospital da Unimed; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante da Polícia Militar de Itabira pedido de providências com relação às denúncias apresentadas, nesta reunião, por Adilson Gualberto Ramos, Marcial Antônio Peixoto de Melo e Carlos Francisco Gueiros; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Itabira, com os convidados que menciona, para discutir a situação habitacional nesse Município e, em especial, debater denúncias de prática de constrangimentos por parte da Mineradora Vale contra possuidores de imóveis nas proximidades da sua área de mineração, sobretudo nos bairros Paciência e Carlos Drumond; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Governador do Estado, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal, à Corregedoria de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - MG pedidos de providências relativos ao processo judicial nº 0394.07.070788-7, em tramitação na Comarca de Manhuaçu, que se refere ao crime de homicídio, tendo como vítima Bernardo Mendonça Tebet; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e ao INSS pedido de providências para apuração dos fatos relativos a agente penitenciário contratado pelo Estado, que alega não estar recebendo benefícios decorrentes do contrato de trabalho; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que sejam ouvidos nesta reunião os convidados presentes, para discutirem a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja agendada visita com Secretário de Defesa Social, para tratar de assuntos relativos aos agentes penitenciários; requerimento dos Deputados Weliton Prado e Almir Paraca, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Buritis com convidados que mencionam, para discutir a situação dos presidiários da cadeia pública local transferidos para outras comarcas, a fim de que esse estabelecimento prisional fosse reformado e, após conclusão das obras, não retornaram; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Cachoeira de Pajeú com convidados que menciona para discutir as denúncias de desrespeito aos servidores públicos municipais pela atual administração pública local; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/04/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias contra possíveis violações de direitos humanos sofridas por policiais militares.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires (13), secretária de Casa Civil – Ofício nº 67/2014/SGM, RQN 6369 2013 , RQN 6474 2013 , RQN 4673 2013 , RQN 5428 2013 , RQN 6387 2013 , RQN 6473 2013 , RQN 6559 2013 , RQN 6570 2013 , RQN 6836 2013 , RQN 6909 2013 , RQN 4956 2013 , e ofício acusando o recebimento das notas taquigráficas da 72ª Reunião Extraordinária desta comissão e informando que as referidas notas foram encaminhadas à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, para análise, e encaminhando resposta da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas; da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, informando que as notas taquigráficas referentes à 36ª Reunião Ordinária desta comissão foram encaminhadas para a coordenação das Promotorias de Justiça de Leopoldina para análise e providências; da Sra. Isabela Nery Leão Freire, técnica administrativa, informando o indeferimento do requerimento de instauração de inquérito civil referente à Notícia De Fato nº 003123.2013.03.0001/1, que foi instaurada a partir do recebimento das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, encaminhando a cópia do relatório de arquivamento; da Sra. Rocksane de Carvalho Norton, reitora em exercício da Universidade Federal de Minas Gerai – Ofício nº 3158/2013/SGM; do Sr. Cláudio Varella de Souza, procurador de justiça, encaminhando cópia do despacho exarado na NF 0024.14.0023385-4; do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão, e informando o encaminhamento à Seccional OAB de Minas Gerais; do Sr. Wagner Augusto Moura e Silva, promotor de justiça da Comarca de Manga, informando que foi instaurada a Notícia de Fato nº 0393.14.000052-1, tendo em vista denúncias acerca de ameaças praticadas em face de lideranças indígenas da aldeia Xakriabá em São João das Missões; do Sr. Júlio César de Souza, comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar, convidando para reunião sobre a operação de reintegração de posse de imóveis situados em Ribeirão das Neves; da Sra. Regina Fátima Sotero, solicitando intervenção em relação a três crianças que foram conduzidas ao abrigo Carlos Prates, possivelmente de maneira irregular; do Sr. Cosme Jesus da Cunha, denunciando irregularidades e maus tratos ocorridos no Ceresp da Gameleira com presos da cela W, reclusos por não pagarem pensão alimentícia; da Sra. Natalia Salomão de Pinho, promotora de justiça – RQN 6471 2013 ; da Sra. Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça – RQN 6657 2013 ; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, assessor especial do Gabinete do procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 6938 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5083 2013 ; do Sr. Carlos Antônio Almeida de Oliveira – RQS 2013 ; do Sr. Plínio Salgado, controlador-geral do Estado – RQN 6378 2013 ; da Sra. Maria Augusta Boulitreau Assirati, presidente interina da Funai – RQN 5381 2013 ; da Sra. Olivia de Fátima Braga Melo (2), chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família da Polícia Civil – RQN 6160 2013 e RQN 6161 2013 ; do Sr. João Abnir Pinho de Souza, prefeito de Santa Efigênia de Minas, relatando fatos relativos à segurança pública ocorridos nesse município durante o período do Carnaval; do Sr. Gilson Soares Lemes, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 6940 2013 ; do Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 6020 2013 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6003 2013 ; do Sr. Bruno Machado Gomes, técnico administrativo da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia – RQN 3305 2012 ; do Sr. Eduardo Henrique Soares Machado, promotor de justiça – RQN 4541 2013 ; do Sr. Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello, promotor de justiça – RQN 4448 2013 ; e do Sr. Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – RQN 5967 2013 .

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – Ministério Público do Estado; Sônia de Jesus Samora, sargento PM; Paulo Marcos Ferreira, comandante da 6ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp; Wanderlúcio Ferraz dos Santos, chefe da sessão de Polícia Judiciária Militar e Processos e Procedimentos Administrativos; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Marco Túlio de Aquino, vice-presidente da Junta Central de Saúde – PMMG; Luiz Ângelo de Oliveira, médico do Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Centro de Apoio Administrativo da 6ª Região da PMMG Lavras; Rui Pereira da Fonseca, advogado; Vicente de Cássio Nogueira, Dailson da Silva Freitas e Marcos Soares Gandra, capitães PM; Edson Pereira Campos dos Santos, sargento PM; e Mateus Eustáquio Cândido, soldado PM.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Coeli Simões Pires, Nívia Mônica da Silva, Isabela Nery Leão Freire, Rocksane de Carvalho Norton, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Wagner Augusto Moura e Silva, Júlio César de Souza, Regina Fátima Sotero, Cosme Jesus da Cunha e Carlos Antônio Almeida de Oliveira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fhemig pedido de providências para quer seja efetuada a internação de Wesley Gabriel Leite no Pavilhão da casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para que ele receba os cuidados necessários em função de sua deficiência física (RQC 9431 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação do Presídio de Ouro Preto (RQC 9432 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao presidente da Fhemig pela apuração das denúncias apresentadas pela comissão e resolução de problemas ocorrentes no Centro Psiquiátrico de Adolescência e Infância - Cepai (RQC 9433 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja retirado de tramitação o RQN 7416 2014 (RQC 9434 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de violação de direitos humanos das comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas, em Diamantina (RQC 9435 2014 ); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando debate público sobre o tema “Alienação parental” (RQC 9436 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas (RQC 9437 2014 ); requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando audiência pública para debater o tema “Transtorno do espectro do autismo” e que seja convidada Cyntia de Lima Prata (RQC 9438 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater a violação de direitos e garantias fundamentais e possíveis crimes praticados pelo delegado de Polícia Judiciária de Juiz de Fora, Dr. Hamilton Joaquim da Silva, em desfavor de policiais militares do 2º BPM durante o atendimento de ocorrência Reds nº 2014.0068.63209-001 no dia 29 de março (RQC 9439 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater os furtos de armas na Central Integrada de Escoltas de Ribeirão das Neves e a segurança dos agentes penitenciários que estavam de plantão no dia do fato, bem como a segurança de seus familiares (RQC 9440 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria de Polícia Militar, ao prefeito de Sete Lagoas e ao Centro Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de denúncia de supostas agressões sofridas por Gerson Antônio Guedes Lima e outros durante manifestação pública realizada em 31/03/2014 em Sete Lagoas praticadas, em tese, por guardas municipais e por policiais militares que registraram o Reds 2014.006998308001 (RQC 9441 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Guarda Municipal, à Ouvidoria de Polícia e ao Centro Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de agressões sofridas por Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares em 30/04/2013, cuja autoria é imputada a policiais militares e a guardas municipais (RQC 9442 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso a Sra. Mônica Fernandes Abreu e ao presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais pelo exercício do direito de petição perante a Comissão de Direitos Humanos, ao denunciar abusos ocorrentes no Centro Psiquiátrico de Adolescência e Infância - Cepai (RQC 9443 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-DH do Ministério Público e ao promotor de justiça da Comarca de Betim pedido de providências para que seja garantida a internação de Wesley Gabriel Leite no Pavilhão da Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para que ele receba os cuidados necessários em função de sua deficiência física, haja vista que o referido cidadão, que já mora nessa casa de saúde por ser filho de hanseniano, encontra-se vivendo sozinho em condições precárias de saúde em razão de sua deficiência (RQC 9444 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater denúncias de abuso de poder e violações de direitos humanos no âmbito da Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado (RQC 9445 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina do Estado as notas taquigráficas desta reunião acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de irregularidades na Junta Central de Saúde da Polícia Militar, em decorrências dos fatos relatados na referida reunião (RQC 9446 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, ao promotor de justiça militar, ao corregedor-geral de justiça militar, ao promotor de Justiça de Defesa da Saúde, ao presidente do Conselho Regional de Psicologia, ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça Militar e às autoridades presentes (RQC 9447 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 22/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a denúncia de transporte clandestino no Aeroporto Internacional "Tancredo Neves". Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Dumont Pires, Promotor Substituto da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, prestando informações sobre denúncia de possíveis irregularidade e ilegalidades ocorridas no interior do Presídio desse Município; do Sr. Aécio Rabelo, Promotor de Justiça; do Sr. Jairo Criz Moreira, Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça; do Sr. Fabiano Ferreira Furlan, Coordenador da 9ª Promotoria de Justiça Militar do Ministério Público do Estado; da Sra. Cláudia Edna Calhau de Castro e Andrade, Delegada-Geral de Polícia Civil e Coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional; do Sr. Alan Carrijo Ramos, Promotor de Justiça; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa Social. Estiveram presentes: Willer Larry Furtado, Superintendente-Geral da Infraero Aeroporto Internacional de Confins; Luiz Fernandes Rosa Júnior, Vereador da Câmara Municipal de Confins; Paulo Rubens Pereira Diniz, Diretor de Fiscalização do DER-MG; Rogério César de Matos, Prefeito Municipal de Lagoa Santa; Major PM Ailton Cirilo da Silva, Chefe da Seção de Trânsito e Meio Ambiente; Cláudio Rodrigues dos Santos, Diretor Superintendente da Coopertramo; Wesley de Almeida Alves, Diretor Presidente da Cooperfins. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir o direito à moradia, especialmente as ocupações Dandara e Camilo Torres; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando reunião, em audiência pública, no Município de São Francisco do Glória, para discutir a denúncia de ameaças de morte a vereadores dessa cidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências com relação a ações de inteligência para coibir a suposta atuação de agentes de transporte clandestino na região do Aeroporto Internacional de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para designar um delegado titular que atue exclusivamente em Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG e Chefe da Polícia Civil pedido de providências para apuração de denúncias de atuação de milícias armadas no distrito de Tavares, no Município de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Comandante-Geral da PMMG, ao Chefe da Polícia Civil, ao CAO do patrimônio Público, às Prefeituras de Confins e Lagoa Santa, à BHTRANS, ao DER-MG e à Infraero cópias das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja solicitada ao DER-MG cópia do relatório mensal da fiscalização realizada no entorno do Aeroporto Internacional de Confins; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública, em São João das Missões, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a situação do povo indígena Xakriabá, acerca da possibilidade de ter ocorrido a demarcação e a homologação incompleta das terras ocupadas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/12/2011, às 09h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Vanderlei Miranda, os procedimentos adotados pela Polícia Civil de Minas Gerais na apuração do crime praticado por Anderson Cleiton Elariedy contra Ludmila Fernanda Almeida Marques e as medidas socioeducativas a ele aplicadas pelos crimes anteriormente cometidos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, agradecendo manifestação de aplauso formulada por esta Casa em atenção a requerimento da Comissão de Direitos Humanos; da Sra. Jaqueline de Almeida Lourenço, chefe substituta de Gabinete do Incra RQN 1668 2011 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 4781 2009 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 770 2011 ; e do Sr. Sérgio Duarte de Castro, secretário de Desenvolvimento Regional – RQN 1732 2011 .

Estiveram presentes: Patrícia Almeida de Carvalho, mãe de vítima; Adriana Cássia dos Santos, advogada; Beatriz Almeida de Carvalho Santos, tia da vítima; José Honório de Rezende, juiz de direito da Vara Infracional, da Coordenadoria da Infância e da Juventude; Edson Moreira da Silva, chefe do Departamento de Homicídios da Polícia Civil do Estado; Hugo Barbosa Arruda, delegado da Polícia Civil; e Welber Lúcio Marques, pai da vítima.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater denúncia sobre atos de abuso sexual contra crianças e adolescentes (RQC 2639 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil do Estado e ao comandante-geral da PMMG as notas taquigráficas da 65ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para a proteção da vida de Leopoldo de Vasconcelos Maria, capitão do Quadro de Oficiais da Reserva (RQC 2628 2011); requerimentos (9) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências: (I) à Corregedoria do Ministério Público do Estado, para averiguar a conduta de Enéas Xavier Gomes, promotor de justiça da Comarca de Diamantina, relativa ao arquivamento de denúncia sobre violações de direitos fundamentais e irregularidades administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2637 2011); (II) ao CAO-PP do Ministério Público Estadual para averiguar as denúncias sobre irregularidades administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2634 2011); (III) ao CAO-DH do Ministério Público Estadual, para averiguar as denúncias sobre violações de direitos fundamentais que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2635 2011); (IV) à Delegacia da Polícia Civil de Diamantina, para agilizar as investigações sobre ameaças de morte a sindicalistas feitas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2636 2011); (V) ao Comando do 3º BPM-PMMG em Diamantina, para aumentar o policiamento no Município de Felício dos Santos, para proteger e garantir os direitos fundamentais dos diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, em face das denúncias de que teriam sido perseguidos, agredidos e ameaçados pelo prefeito (RQC 2632 2011); (VI) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente de Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística de Minas Gerais (RQC 2627 2011); (VII) ao superintendente regional da Polícia Federal de Minas Gerais, e seja anexada cópia do ofício entregue pelo Sr. Chico Simões, prefeito de Coronel Fabriciano, no qual são relatados os fatos que motivaram este requerimento e ao qual está apensada cópia da declaração prestada pela vítima à Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 2626 2011); (VIII) ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e ao delegado-chefe da 5ª Delegacia de Polícia Civil, em Lagoa Santa, no que diz respeito às denúncias feitas pela Sra. Bárbara Fonsina Soares Pereira quanto a supostas agressões verbais e morais praticadas pelos vereadores Carlos Alberto Barbosa e José Quintino Marques de Lagoa Santa, que seja anexada ao pedido cópia do REDS 2011-002284141-001 (RQC 2633 2011); (IX) à 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Lagoa Santa, no que diz respeito às denúncias feitas pela Sra. Bárbara Fonsina Soares Pereira quanto a supostas agressões verbais e morais praticadas pelos vereadores Carlos Alberto Barbosa e José Quintino Marques, e que seja anexada ao pedido cópia do REDS 2011-002284141-001 (RQC 2638 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao juiz responsável pela 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 18ª, da 21ª e da 31ª reuniões ordinárias desta comissão, com pedidos de providências para apurar as denúncias feitas por Fabiana Rocha Marques envolvendo o Conselho Regional de Enfermagem – Coren – de Minas Gerais e o Conselho Federal de Enfermagem – Cofen (RQC 2630 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à defensora pública geral do Estado pedido de providência com vistas à designação de um defensor público para a Comarca de Araguari (RQC 2642 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social cópia do relatório de inspeção sanitária da 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia, elaborado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, e pedido de providências urgentes em face das não conformidades e irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias, infraestrutura física, equipamentos e procedimentos técnicos operacionais que comprometem as edificações onde está sediada a citada delegacia (RQC 2625 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências para assegurar melhor qualidade na gravação das imagens geradas pelos equipamentos do “Olho Vivo” (RQC 2629 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao delegado-chefe da 16ª Delegacia Regional de Uberlândia pedido de providências para implantar um plantão no Bairro Santa Helena (RQC 2641 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente de Polícia Técnico-Científica de Minas Gerais pedido de providência para assegurar a construção do Posto de Perícia Integrada – PPI – em Uberlândia (RQC 2640 2011); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião com pedido de providência: (I) ao presidente do Tribunal de Justiça, ao juiz titular do 2º Tribunal do Júri, ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do MPMG, no sentido de se dar os devidos provimentos e também prioridade ao caso e às denúncias envolvendo Anderson Cleiton El Ariedy (RQC 2624 2011); (II) ao corregedor-geral de justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para esclarecer o encaminhamento e a decisão dados à denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais ao Juízo da Comarca de Sabará acerca do latrocínio cometido em Ravena, em julho deste ano, solicitando a prisão preventiva de Anderson Cleiton El Ariedy (RQC 2631 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 64ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/12/2011, às 14h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, as possíveis consequências da decisão unânime da Diretoria e do Conselho Pleno da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG – de recomendar aos advogados a não aceitação de nomeações como defensor dativo, sob o argumento de absoluta falta de perspectiva de pagamento pelo Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral do Estado de Minas Gerais; Luis Cláudio da Silva Chaves, presidente da OAB-MG; Wrléia Viana Honório, diretora de Atendimento Jurídico da Secretaria de Estado de Defesa Social; Joel Gomes Moreira Filho, vereador de Belo Horizonte; e Marco Antônio Rebelo Romanelli, advogado-geral do Estado.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita realizada à Comunidade Zilah Spósito, em 18/11/2011.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública para discutir a situação que se encontram a penitenciária e o presídio de Três Corações, tendo em vista denúncias de superlotação, de demora em ativar as instalações e de transferência de presos para locais distantes de suas famílias, gerando violação de direitos humanos e comprometendo o processo de revitalização; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 62ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências para a apuração de denúncias de abuso do poder por parte do juiz da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis (RQC 2545 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Presidência e à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais cópia da notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências com relação às denúncias apresentadas por Fabiana Rocha Marques (RQC 2546 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Coordenadoria do CAO-PP e à Coordenadoria do Procon-MG as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de providências para que apurem as denúncias apresentadas por Antônio Lúcio da Silva sobre irregularidades no Detran-MG (RQC 2548 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, do trecho que transcreve a denúncia de Austregésilo Neves, e os seguintes pedidos de providências: (I) ao juiz da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte para que agilize o pagamento, considerando-se a condição de idoso do reclamante; (II) ao prefeito de Belo Horizonte e à Administração Regional Venda Nova para que considere os direitos de Austregésilo Neves, possivelmente desrespeitados; (III) à Coordenação do CAO das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos para que promovam gestões com vistas a uma rápida solução do caso de Austregésilo Neves (RQC 2544 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão aos órgãos e entidades presentes e ao ouvidor agrário nacional Gercino José da Silva Filho (RQC 2549 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Copasa e à Cemig pedidos de providências para a implantação de uma rede elétrica e de fornecimento de água na Comunidade Dandara, como forma de garantir direitos elementares dos moradores (RQC 2547 2011); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que estude a possibilidade de firmar convênio que possibilite o pagamento dos honorários dos advogados dativos, até que haja defensores públicos suficientes para o atendimento da assistência jurídica no Estado (RQC 2543 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rosângela Reis solicitando que sejam encaminhados aos órgãos e autoridades que menciona as notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e pedidos de providências para que promovam o fortalecimento das políticas públicas destinadas aos idosos (RQC 2542 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Inclui: regulamento; regimento para funcionamento da conferência; documento relacionado ao tema.

Inclui: programa; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; relação da comissão organizadora; documento de propostas de interiorização; proposta de documento final.

Inclui: memória das reuniões preparatórias; documento relacionado ao tema.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; programa; ata da reunião da comissão organizadora; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; minuta do regimento; proposta de documento final; documento relacionado ao tema.

Inclui: programa; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; minuta para proposição oriunda de proposta de evento; proposta de documento final; documento relacionado ao tema.

Inclui: programa; documento de propostas.

Inclui: programa; regimento interno; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; proposta de documento final; memória das reuniões preparatórias; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1996, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Paulo Piau, solicitando especial empenho no acompanhamento da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O.; do Sr. Áureo Araújo Faleiros (2) , diretor de Assuntos Fundiários da Funai, (I) informando que o processo que trata da demarcação da terra indígena maxacali está sendo examinado pelo Ministro da Justiça (Of. 1.342/1996 SGM), e (II) acusando o recebimento de ofício desta comissão, em que se solicitam providências para a homologação do território dos maxacalis (Of. 1.341/1996 SGM); da Sra. Tânia Azeredo Casagrande, chefe de gabinete da Subchefia Executiva da Casa Civil, informando o encaminhamento do ofício desta Casa ao Ministério da Justiça para exame e providências julgadas cabíveis (Of. nº 1.341/1996 SGM); do Sind-UTE dispondo sobre a extinção da Febem-MG; da Sra. Maria Caiafa, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sobre do programa "Caravana da Cidadania".

Foi designado o deputado Hely Tarqüínio para proceder ao estudo do Of. nº Sec.Nac.216/96 , do Sr. Salvino José dos Santos Medeiros, secretário geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que apresenta informações referente ameaças conta a vida da policial militar Vládia Papa Alves. O deputado Marcelo Gonçalves, designado para proceder ao estudo do Ofício nº 830/96, do presidente da Câmara Municipal de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O., sugere que a comissão requeira informações ao Comando- Geral da PMMG sobre o assunto (RQN 1589 1996 ). Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Piau, Áureo Araújo Faleiros (2), Tânia Azeredo Casagrande, Salvino José dos Santos Medeiros, do Sind-UTE e programação da "Caravana da Cidadania"; requerimento do deputado João Leite solicitando que a comissão visite os Centros Educacionais do Barreiro e do Horto, em Belo Horizonte, os de Sete Lagoas e de Bom Despacho, mantidos pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e a Secretaria da Justiça, com a finalidade de colher subsídios para os trabalhos da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de ouvir convidados, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a questão social do conflito na fazenda Rancharia no Município de Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a melhor solução dos problemas naquela comunidade e de apreciar o RQN 1832 1996 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aguiar dos Santos, coordenador geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo – Sindeess –, denunciando abusos, irregularidades e perseguições por parte da direção do Hospital Nossa Senhora do Carmo, localizado em Coronel Fabriciano, solicitando a apuração das denúncias e que se tomem as providências cabíveis (com anexo); do Sr. Rêmolo Aloise, 1º-secretário desta Casa, enviando cópia do relatório final dos trabalhos da comissão especial constituída para implantar, no Estado, a Plataforma de Ação, documento reivindicatório resultado da IV Conferência Internacional da Mulher.

Estiveram presentes: João Batista dos Mares Guia, assessor do Governo para Assuntos da Reforma Agrária; a liderança do Movimento dos Sem Terra no Estado de Minas Gerais; Paulo César Camargos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Maria Antônia Costa Nogueira, diretora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg; Alvimar Ribeiro dos Santos, representante da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Aguiar dos Santos e Rêmolo Aloise; requerimento do deputado João Leite solicitando a sua indicação para participar do 3º Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 06/12/1996 e 07/12/1996, em Brasília; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para falarem a respeito de irregularidades na Apae de Pedro Leopoldo; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja feita visita à Fazenda Rancharia, em Arinos - MG, para verificar o conflito envolvendo os trabalhadores Sem-Terra naquela região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 04/12/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra os adolescentes A.O. e M.H.S.B., e apreciar o RQN 1834 1996 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Cel. José Guilherme do Couto, comandante da Polícia Militar, em que justifica a sua ausência perante esta comissão e apresenta seu representante, Sr. Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar, que prestará os esclarecimentos necessários.

Estiveram presentes: Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar; Deise Santos Bastos; A.O.; e M.H.S.B..

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Cel. José Guilherme do Couto; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja enviado ofício ao Comando do Batalhão de Choque da Polícia Militar, pedindo que seja dada ciência a esta comissão do resultado das investigações e das providências tomadas com relação às denúncias das agressões praticadas pelos policiais militares contra os adolescentes; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à Fazenda Rancharia, em Arinos, realizada a requerimento do deputado Hely Tarqüínio, em 05/12/1996, com o objetivo de verificar in loco o conflito envolvendo trabalhadores sem-terra naquela localidade e discutir soluções.

Estiveram presentes: Melchior Augusto de Mello, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -; James Ladeia, assessor especial do governador para assuntos de reforma agrária; Antônio Ferreira de Almeida, prefeito de Arinos; José Hildebrando Ferreira de Souza, prefeito-eleito de Arinos; Maria Aparecida de Jesus, vice-prefeita-eleita de Arinos; Otacílio Cândido Pereira, diretor regional da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -; Paulo César Camargo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Valmir Motta de Oliveira, representante do Movimento dos Sem-terra; e Jorge Augusto Xavier, representante do Movimento dos Sem-terra.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 15/10/2013, às 14h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal do Governo de Belo Horizonte, que presta informações relativas à frota acessível e aos cartões BHBus destinados às pessoas com deficiência; da deputada Rosângela Reis, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que convida para audiência pública destinada a debater a proposta de revisão do PPAG 2012-2015, no exercício 2014; do Sr. Julio Gasparette, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moção de aplauso ao deputado Dinis Pinheiro pelo apoio à luta contra a extinção das Apaes; do Sr. Laerte Ferreira dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Capelinha, manifestando apoio à Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela luta contra a extinção das Apaes; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo - RQN 4661 2013 ; do Sr. George Alex Lima de Souza, chefe da Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Aviação Civil - RQS 2013 ; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal - RQN 5477 2013 ; e do Sr. Helber Leite Lopes, assessor parlamentar do deputado federal Aelton Freitas - RQN 5477 2013 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Josué Costa Valadão, Rosângela Reis, Julio Gasparette e Laerte Ferreira dos Santos; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Liza Prado e Duilio de Castro solicitando visita conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia com a finalidade de participar do ato de apoio às Apaes no Município de Sete Lagoas (RQC 7921 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando visita à Escola Especializada Frei Leopoldo com a finalidade de conhecer as condições de funcionamento da instituição e aferir os problemas relatados na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7920 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando reunião para debater, em audiência pública, o Ano Ibero-americano para Inclusão Laboral da Pessoa com Deficiência, no Município de Itaúna (RQC 7922 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo pedido de providências para que sejam verificadas as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência no Estádio Governador Magalhães Pinto, bem como para que seja verificada a possibilidade de ampliação de rampas e elevadores (RQC 7930 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para melhoria da acessibilidade das calçadas da área central, especificamente da rua Curitiba, próximo à avenida Paraná, conforme reclamações feitas na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7931 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que seja implantado o Centro de Referência da Pessoa com Deficiência no imóvel da antiga Associação Mineira de Paraplégicos (RQC 7932 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ao Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte para conhecimento das questões relativas à acessibilidade urbana neste município (RQC 7933 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que o Município de Uberlândia seja incluído no programa de digitalização de cadeira de rodas, oferecido pelo Sistema Único de Saúde, que possibilita a adaptação da cadeira às necessidades específicas de cada pessoa, em substituição ao antigo padrão P, M e G, e que seja encaminhada cópia do pedido à Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Saúde (RQC 7934 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Associação de Assistência à Criança Deficiente de Uberlândia – AACD - pedido de informações sobre o processo de habilitação da entidade para o credenciamento no programa de digitalização de cadeira de rodas, oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS -, que possibilita a adaptação da cadeira às necessidades específicas de cada pessoa, com anexo (RQC 7936 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para ampliação dos recursos destinados à organização e divulgação da Corrida Rústica para Pessoa com Deficiência, realizada anualmente na Semana de Luta da Pessoa com Deficiência (RQC 7937 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhada moção de repúdio à Secretaria Municipal de Esportes de Belo Horizonte diante da pouca divulgação da 20ª Corrida Rústica para Pessoa com Deficiência, realizada no dia 20/09/2013 (RQC 7938 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans - pedido de informações sobre o despreparo e treinamento de cobradores de ônibus para operação de plataformas elevatórias para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (RQC 7939 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para maior divulgação sobre os serviços prestados pela Central de Interpretação de Libras – CIL (RQC 7940 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao Grupo Sinal pedido de providências para que seja substituída a expressão “portador de necessidades especiais” para “pessoa com deficiência” em seu material publicitário (RQC 7941 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 28/02/2008, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco José Nascimento, Chefe de Gabinete do Incra e do Deputado Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O Presidente interrompe a 1ª Parte da Reunião para ouvir o Sr. Engëll Koliqi, Embaixador de Kosova, e a Sra. Vera Lúcia Alves Neves. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Neider Moreira solicitando que seja formulado apelo a esta Comissão com vistas à tomada de providências quanto à apuração de denúncia de tortura praticada em Montes Claros, possivelmente por parte de policiais militares, contra Diego Silva; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, pedindo-lhe cópia do inquérito policial e do laudo da perícia técnica referentes às mortes de oito detentos na cadeia pública de Rio Piracicaba, em 01/01/2008; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS - com vistas a que elabore estudos de viabilidade sobre a possibilidade de transferência do ponto de parada de ônibus da linha 305 - Mangueira/Estação Diamante -, atualmente situado em frente ao nº 620 da Via do Minério, para local mais próximo à entrada do conjunto habitacional situado na Via do Minério, nº 670; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Cartório da 8ª Câmara Cível - Unidade Goiás - do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas a que agilize a conclusão do inquérito nº 1.0000.07.458484-8/001, em que consta como agravante o Sr. Imar Glicério Pinto; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região com vistas a que agilize o andamento do processo nº 1999.38.00.021265-7, em nome do apelante André Luis Orsine Santos; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas a que estude a viabilidade de reabertura do procedimento de apuração do caso apresentado pelo Sr. Marcone Geraldo Teixeira do Carmo, que alega ter sido retirado de sua residência, contra sua vontade, por pessoas que se identificaram como funcionários da Prefeitura de Ribeirão das Neves, ter sofrido lesões corporais e sido encaminhado para uma unidade de saúde de Ribeirão das Neves, onde permaneceu internado, em abril de 2001, o que teria motivado seu afastamento do trabalho com consequente rescisão do contrato de trabalho junto a essa Prefeitura; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Ministério da Justiça com vistas a que analise a documentação apresentada a esta Comissão por Sr. Sebastião Alexandre Ramos, com a apresentação de sugestões para a redução dos acidentes de trânsito e maior responsabilização dos condutores; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Defesa Social com vistas a que analise a documentação apresentada a esta Comissão por Weslley dos Santos Silva, Wesley Soares Lacerda e Leonardo Carlos dos Anjos Martins, em que solicitam a revisão da rescisão de seus contratos de trabalho como agentes de segurança penitenciária e a recondução para o exercício de suas funções; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo com vistas a que tome providências para garantir a devolução à Sra. Maxilene Bacelar Mendes e ao seu companheiro, José Carlos Souza Rodrigues, dos pertences que foram retirados do local onde moravam, o qual lhes era cedido em função de vínculo empregatício de zelador, por ordem judicial de despejo, sem a presença do casal, e que lhes sejam pagos os direitos trabalhistas referentes à dispensa da função exercida junto ao Condomínio do Edifício Laura, no Município de Iriri (ES); requerimento dos Deputados João Leite e Delvito Alves solicitando que seja formulado apelo à Presidência da República com vistas ao reconhecimento de Kosova como país autônomo, anexando ao mencionado pedido as notas taquigráficas da presente reunião, na parte relativa à exposição do embaixador de Kosova; requerimento dos Deputados João Leite e Delvito Alves solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio à independência da República de Kosova, dirigida ao parlamento desse país; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2014, às 15h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando reunião para debater, no Município de Pouso Alegre, em audiência pública, os direitos da pessoa com deficiência e sua repercussão em toda a região sul do Estado (RQC 9773 2014 ); requerimento da deputada Ana Maria Resende solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para isenção do ICMS sobre os equipamentos de adaptação dos carros para as pessoas portadoras de deficiência, seja condutor ou não, que necessite de adaptação do veículo para facilitar a locomoção (RQC 9774 2014 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Sebastião Costa solicitando reunião para debater, em audiência pública, os avanços e desafios da conscientização e regulamentação legislativa sobre o autismo (RQC 9775 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para debater, em audiência pública, as condições de acessibilidade do sistema BRT Move (RQC 9777 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para debater, em audiência pública, as políticas para pessoas com deficiência e as condições de acessibilidade no Município de Governador Valadares (RQC 9778 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião em conjunto com as Comissões de Esporte, Lazer e Juventude e Extraordinária da Copa do Mundo, para debater, em audiência pública, as condições de acessibilidade no Estado para a realização dos eventos da Copa do Mundo de 2014 (RQC 9779 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves pedido de providências para verificar as denúncias de violências domésticas relatadas na 4ª Reunião Ordinária por Fabiana Cruzelina da Silva (RQC 9781 2014 ); requerimento das deputadas Liza Prado e Ana Maria Resende solicitando visita ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG – com a finalidade de verificar a implementação da Lei 21157 2014 (RQC 9782 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para a disponibilização no site dos dados quantitativos sobre isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS – na aquisição de veículos para pessoa com deficiência (RQC 9784 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT – e à Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades pedido de providências para envio de recomendação às empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário no sentido de garantir o cumprimento do prazo estabelecido pelo Decreto Federal nº 5296/2004 (art. 38, caput, §2º e §3º), que determina que a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura desse serviço deverão estar totalmente acessíveis até o mês de dezembro de 2014 (RQC 9785 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de informação sobre as medidas tomadas pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT para atendimento à Recomendação MPF/MG/PRDC nº 155, de 13/112012, que solicita a revisão de todas as autorizações em andamento, a fim de garantir que toda a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura de seus serviços estejam totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação do Decreto Federal nº 5296/2004 (art. 38, caput, §2º e §3º), sob pena de responsabilização do Poder Concedente (RQC 9786 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para que seja aperfeiçoado o acesso ao site do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – Siare – para garantir que as pessoas com deficiência possam obter as informações e formulários necessários para a solicitação de isenção de ICMS na aquisição de veículos (RQC 9787 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para que seja substituída a expressão portadores de deficiência" por "pessoas com deficiência" em seu site, em atendimento às convenções internacionais sobre direitos da pessoa com deficiência ("RQC 9788 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop – pedido de informações para que envie cópia do projeto do Terminal Metropolitano Bernardo Monteiro, com detalhamento dos itens de acessibilidade (RQC 9789 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Detran/MG pedido de providências para que sejam incluídas no site da instituição informações sobre os procedimentos para a isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores para pessoas com deficiência (RQC 9790 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans – pedido de providências para que seja garantida a acessibilidade em todas as linhas de ônibus do município e para que seja incluído ponto de ônibus da linha 4108 em frente à Associação Mineira de Reabilitação – AMR (RQC 9791 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja garantido o agendamento de consulta com especialistas e seja agilizada a emissão do laudo de avaliação para que a pessoa com deficiência possa solicitar a isenção de ICMS na aquisição de veículo adaptado (RQC 9792 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ofício às prefeituras do Estado sugerindo a inclusão de funcionário qualificado e sensível às questões de acessibilidade na equipe técnica responsável pelas obras públicas municipais, para que seja observado o disposto na legislação sobre acessibilidade em edifícios e espaços de uso público (RQC 9805 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Instituto Presidente Roosevelt ofício com a resposta ao RQN 6463 2013 (RQC 9806 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; os resultados e os editais de convocação das reuniões de 22/04/2014 e 15/04/2014, não realizadas.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 18/03/2014, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, o tema “Acessibilidade: um avanço”.

Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Leonardo Mattos, vereador de Belo Horizonte; Agostinho Santos, técnico municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Marcos Fontoura de Oliveira, analista de transporte e trânsito da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/12/2004, às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando urgência na transcrição das notas taquigráficas da reunião desta Comissão do dia 14/12, em sua parte fechada; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando visita, ainda em dezembro de 2004, ao Juizado da Infância e da Juventude, para obter esclarecimentos sobre o processo de dois adolescentes apreendidos em 27/07/2004 e sentenciados em 30/07/2004; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício para a direção do Instituto Médico Legal – IML -, pedindo o nome dos médicos legistas que se encontravam de plantão na noite do dia 27/07/2004 e que fizeram o exame de corpo de delito em dois adolescentes encaminhados pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – Dopcad -, e a cópia do resultado do exame realizado; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, requerendo providências relativas ao descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 -, por parte do juiz que se encontrava de plantão no dia 30/07/2004; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria de Polícia Militar do Estado, solicitando agilidade na apuração de possíveis desvios de conduta dos policiais militares envolvidos na apreensão de dois adolescentes, no dia 27/07/2004, nas proximidades do Jardim Zoológico de Belo Horizonte; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando visita à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans -, em conjunto com a coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre a possibilidade de punição administrativa de taxistas envolvidos na agressão aos dois adolescentes mencionados acima; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício à Rede Record, em Belo Horizonte, solicitando cópia da filmagem de helicóptero transmitida no programa Cidade Alerta, no dia 27/07/2004, que trata da apreensão dos referidos adolescentes; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que a comissão se faça representar nos eventos do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, nos dias 26 a 31/01/2005, conforme programação anexada; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 13/11/2018, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A, ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano e ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as condições de atendimento e de acessibilidade no serviço de transporte coletivo de Belo Horizonte e região metropolitana (RQC 12866 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 31/10/2013, às 10h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na qual discorre sobre e solicita apoio à inclusão dos itens de acessibilidade para pessoa com deficiência nas obras da BRT, com anexo; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil - RQN 5103 2013 ; do Sr. Isaías Silvestre, deputado federal - RQN 5477 2013 ; do Sr. Eder Ferreira, presidente da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte, solicitando seja incluída na pauta sobre o passe livre para idosos a discussão sobre o mesmo benefício para as pessoas com deficiência; do Sr. Cássio Soares, secretário de Desenvolvimento Social (2) - RQN 5117 2013 e RQN 5056 2013 ; do Sr. Zezé Perrella, senador da República - RQN 5477 2013 ; do Sr. João Flávio Resende, assessor da Presidência da BHTrans - RQN 5658 2013 ; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação - RQN 5057 2013 ; do Sr. Vitor Penido, deputado federal - RQN 5477 2013 ; e do Sr. Aécio Neves, senador - RQN 5477 2013 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos a Sra. Laura Beleza Rocha, chefe de gabinete do vereador Leonardo Mattos, e Sr. Felipe Marinho de Oliveira, atleta de natação.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Kátia Ferraz Ferreira; requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre a inclusão dos itens de acessibilidade para pessoas com deficiência nas obras do BRT (RQC 8204 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em audiência pública, o processo de inclusão de pessoas com deficiência na rede estadual de ensino (RQC 8205 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans - pedido de providências para que seja disponibilizado o transporte porta a porta adaptado às pessoas com deficiência que necessitam de realizar tratamento de saúde no município (RQC 8206 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que seja disponibilizado transporte adaptado às pessoas com deficiência que são atendidas diariamente na Associação Mineira de Reabilitação e que não são atendidas regularmente pelo transporte público coletivo (RQC 8207 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Ribeirão das Neves pedido de providências para que seja disponibilizado o transporte porta a porta adaptado às pessoas com deficiência que necessitam de realizar tratamento de saúde no município ou fora dele e que não são atendidos pelo transporte público coletivo (RQC 8208 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal de Matozinhos pedido de providências para que promova a acessibilidade das pessoas com deficiência à sua sede, em conformidade com a Lei 11666 1994 (RQC 8209 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Matozinhos pedido de providências para que promova a acessibilidade das pessoas com deficiência aos prédios públicos, em conformidade com a Lei 11666 1994 (RQC 8210 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Conceição do Pará pedido de informações sobre a inexistência de elevador equipado ou rampas de acesso para pessoas com deficiência na sede da prefeitura, conforme denúncia recebida nesta comissão e, caso seja verídica, seja providenciada a instalação de equipamentos para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência (RQC 8211 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos critérios utilizados pela Subsecretaria de Direitos Humanos para distribuição de bolsas para pessoas com deficiência que frequentam escolas especializadas (RQC 8212 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais pedido de providências em relação ao atendimento inadequado sofrido por usuário com deficiência física na linha de ônibus 7470, conforme denúncia apresentada na 15º Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8213 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para aumento do repasse de recursos à Escola Estadual Francisco Sales, haja vista que a escola não tem recebido recursos suficientes para a adequada manutenção, conforme denúncia feita na 1º Reunião Conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia por Denise Martins, representante do Conselho Estadual de Psicologia e membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 8214 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de transformar a Escola Estadual Francisco Sales em escola bilíngue para pessoas com deficiência (RQC 8216 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do número de alunos da rede estadual de ensino que frequentavam escolas especializadas e foram transferidos para a rede regular de ensino; o número de alunos que continuam frequentando a rede regular de ensino após o processo de inclusão; e a taxa de evasão dos alunos com deficiência da rede regular de ensino nos últimos quatro anos (RQC 8217 2013 ); requerimentos (6) dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhado aos seguintes órgãos pedido de providências para que sejam reavaliados os contratos com as empresas fornecedoras de cadeiras de rodas que obtiveram avaliação insatisfatória em análise realizada em junho de 2013 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro - e informando que semelhante solicitação fora encaminhada a vários órgãos (RQC 8219 2013 ); (II) à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado de Minas Gerais (RQC 8220 2013 ); (III) ao Ministério da Saúde (RQC 8221 2013 ); (IV) à Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais (RQC 8222 2013 ); (V) Secretaria Nacional do Consumidor (RQC 8223 2013 ); (VI) ao Ministério Público Federal (RQC 8224 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes na 19º Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8225 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência cópia de informações prestadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac –, acerca de incidente ocorrido no aeroporto de Ribeirão Preto, em resposta a Requerimento de Comissão nº 7010/2013, desta Comissão (RQC 8226 2013 ); requerimento dos deputados Liza Prado e Glaycon Franco solicitando que seja encaminhada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência cópia de informações prestadas pela Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte acerca da acessibilidade no transporte público coletivo, em resposta a RQN 4661 2013 (RQC 8227 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando reunião para debater, em audiência pública, a acessibilidade no transporte público coletivo (RQC 8203 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 24/10/2013, não realizada.

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/04/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Anderson Adauto, presidente da Mesa da ALMG, ratificando a aprovação do Parecer nº 3888 2000 da Procuradoria-Geral desta Casa, que trata da representação popular assinada pelos advogados Marcelo e Miriam Haddad – com anexos; da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher em Belo Horizonte, encaminhando convite para mesa-redonda de 29/03/2000, que discutirá a Agenda 21; do Sr. Adilson Paula da Paixão, detento, encaminhando documentação e denunciando que foi vítima de injustiça ao ser preso em flagrante sob a alegação de ser traficante, e pedindo providências; do Sr. Voronoff Starling, advogado, encaminhando denúncia em nome de seu cliente Vicente Martins de Figueiredo, irmão do réu acusado por crime de homicídio, Divino Martins de Figueiredo, sobre as injustiças praticadas pelas autoridades locais de Guanhães e solicitando a presença da comissão nessa cidade; do Sr. Cláudio Varella de Souza, secretário-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - RQN 1010 1999 ; do Sr. Arnaldo Marcelo Pinto, encaminhando denúncia de que foi vítima de crimes no período de 1977 a 1981, enquanto residia em Nova York, e que as autoridades brasileiras, principalmente o Consulado do Brasil nos Estados Unidos, foram omissas; do Sr. Dalton Campolina Júnior, detento, informando que foi preso e condenado injustamente após denunciar detetives à Corregedoria da Polícia Civil de Itaúna, e pedindo providências; de fonte anônima, encaminhando sugestão relacionada com o Manicômio Judicial de Barbacena; dos Srs. Gilvan Ferreira Alves e Luis Alberto Alves, diretor de Recursos Humanos e gerente-geral da Rio Paracatu Mineração S. A., informando sobre incidentes envolvendo garimpeiros e vigilantes da empresa; e dos Srs. Romário Silva Junqueira e João Veríssimo Fernandes, juízes, e Marcelo Marquesani, promotor, em que solicitam a revisão da organização e divisão judiciária em Minas Gerais, para que o Município de Conceição de Ouros, que integra a Comarca de Paraisópolis, passe a fazer parte da Comarca de Cachoeira de Minas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, realizada no dia 27/03/2000.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher, dos Srs. Anderson Adauto, Gilvan Ferreira Alves, Luis Alberto Alves e de fonte anônima; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para lançamento do relatório anual da Ouvidoria da Polícia; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao secretário de Segurança Pública e ao procurador-geral de Justiça, solicitando rigor na apuração do homicídio dos menores B. G. A., T. B. S., I. S. C. e F. P. M., ocorrido no último dia 29/03, no Bairro Água Branca; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública com a presença da secretária de Justiça e Direitos Humanos e outros convidados para tratar de seus planos à frente dessa Secretaria e de graves denúncias, inclusive envolvendo morte, sobre a Penitenciária Nelson Hungria; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao ouvidor da Polícia, pedindo providências para o caso do Sr. Cláudio Márcio Azevedo Rodrigues, que teve sua Kombi metralhada pela Polícia Militar no dia 30/03; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando à Presidência desta Casa a disponibilização de espaço físico para uso da Defensoria Pública; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam enviados oficios aos comandantes da Polícia Militar e do Policiamento da Capital, solicitando providências para a apuração do caso do Sr. Cláudio Márcio Azevedo Rodrigues, que teve sua Kombi metralhada pela PM no dia 30/03, e ressarcimento dos danos causados à vítima; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando ao secretário de Segurança Pública audiência para que representantes dos trabalhadores no transporte alternativo sejam ouvidos para expor a situação deste segmento; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências ao governador para a criação de um centro de referência da cultura e do artesanato dos povos indígenas de Minas Gerais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência com o governador para tratar da criação do referido centro; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, o Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, que levará ao conhecimento de representantes de entidades ligadas à área a agenda de trabalho da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia de moção, relativa aos cortes de recursos dos programas da Rede de Proteção Social; do Sr. Félix de Sousa Araújo Sobrinho, secretário legislativo da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, solicitando uma troca de informações e experiências relativas à área de direitos humanos; da Comissão Organizadora de Evento a ser realizado pelas Escolas de Engenharia, de Enfermagem e de Medicina de Itajubá, encaminhando convite para a Mesa-redonda, no dia 11/08/1999, para debater o tema “Políticas públicas e terceira idade”; do presidente do Crea-MG, em que comunica que o engenheiro agrônomo Nilson Bernardes dos Santos vem sofrendo ameaças já relatadas à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e solicita atenção especial para o caso; da Sra. Ísis Márcia de Oliveira Mota, jornalista, solicitando providências no sentido de aumentar a segurança dos cidadãos, tendo em vista que já foi assaltada nove vezes; do Sr. Francisco Paulo da Silva, vereador de Conselheiro Lafaiete, solicitando providências no sentido de acompanhar junto à Promotoria de Justiça do Estado as ações necessárias para apurar as agressões sofridas por ele, praticadas por elementos ligados à Administração Pública daquela cidade; do síndico e demais condôminos do Edifício Caravelas, encaminhando denúncia contra o Sub. Ten. Gilberto Aparecido de Oliveira, domiciliado no referido condomínio, e solicitando providências; da Comissão Representativa do Acampamento Novo Plano, solicitando interferência para impedir agressão contra trabalhadores pobres e camponeses; do Sr. Renato Luiz Faraco, juiz de direito da Comarca de Araçuaí, encaminhando cópia de laudo pericial referente aos exames feitos na cadeia pública dessa comarca e solicitando providências; e dos representantes do Programa Toriba, encaminhando informações para conhecimento acerca do referido programa.

Estiveram presentes: José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; Vitor Hugo Moreira de Resende, presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais; Antonieta Guimarães Bizzotto, diretora do Centro Mineiro de Toxicomania; Janaína Galindo Bragança, presidente do Conselho Acadêmico de Direitos Humanos José Carlos da Mata Machado; Lúcia Frota, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Sílvia Lorenso, do Conselho de Direitos Humanos do Aglomerado de Santa Lúcia; Indiana Gomes Ribeiro, diretora do Sind-UTE; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Elizabete Dias de Sá, do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Belo Horizonte; Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Marta Losbosque, coordenadora do Fórum Mineiro de Saúde Mental; Ângela Maria da Silva Gomes, coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado; Heloísa Grecco, presidente do Movimento Tortura Nunca Mais; Juvercino Guerra Filho, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais; Carlos Vitor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG; representante da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte; e Edmar Guariento Gadelha, coordenador geral da Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda, Félix de Sousa Araújo Sobrinho, Ísis Márcia de Oliveira Mota, Renato Luiz Faraco, dos representantes do Programa Toriba e da Comissão Organizadora de Evento a ser realizado pelas Escolas de Engenharia, de Enfermagem e de Medicina de Itajubá; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao presidente da República, manifestando a preocupação desta comissão e das organizações de Direitos Humanos do Estado com as denúncias sobre prática de torturas que pesam contra o delegado João Batista Campelo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja retirado de pauta o RQN 348 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir a violência na televisão, seus aspectos negativos e, sobretudo, a influência na família; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública com a presença dos vereadores que compõem a CPI do Garimpo de Itabira, instalada para apurar denúncias de agressões e torturas contra os garimpeiros desse município, após o dia 09/08/1991; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados para esta reunião.

Documentos relativos à 115ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/08/2002, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Custódio Dias de Oliveira, grão-mestre Estadual do Goemg, encaminhando manifesto de Cataguases, em que solicita providências relativas à segurança pública; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior da PMMG (2) – RQN 3166 2002 e RQN 2883 2001 ; do Sr. Geraldo Luiz Moreira Guedes, 1º-secretário do Conselho Regional de Medicina – RQN 3170 2002 ; da Sra. Lanuza Carmona da Silva, chefe de Gabinete do Ministro dos Transportes – RQN 3243 2002 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto de Estado da Segurança Pública (2) – RQN 3291 2002 e RQN 3435 2002 ; do Sr. Wanderley Salgado de Paiva, juiz de direito e corregedor de Presídios da comarca de Contagem, em que encaminha, para o conhecimento e providências, cópia reprográfica dos expedientes relativos aos Procedimentos nºs 599 e 656/2002; do Sr. Sabino Fleury, gerente-geral da Consultoria Temática desta Casa, prestando informações referentes à Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas Gerais; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Belo Horizonte dos Direitos de Cidadania, solicitando medidas contra as autoridades do Judiciário e do Ministério Público de Lavras, tendo em vista o falecimento do irmão do Sr. Luiz Cláudio Lemos; da Sra. Gilda Fontes, da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, informando que o serviço Disque Direitos Humanos recebeu denúncia do Sr. Marcelo Machado, chefe da Divisão de Crimes contra o Patrimônio, solicitando solução urgente para o problema da saúde de detentos e funcionários que ocorre na carceragem dessa unidade; do Sr. Lélio Braga Calhau, promotor de justiça de Itanhomi, solicitando cópia da notas taquigráficas, ata e fotos da reunião ordinária da comissão realizada em 19/06/2002; da Sra. Marlene Alves Lopes, apresentando denúncia contra a Secretaria de Turismo de Barão de Cocais; da Sra. Maria Aparecida Barbosa, encaminhando carta de desagravo da Pastoral Carcerária Regional de Sete Lagoas; dos Srs. Cláudio Aparecido dos Anjos Santos, Antônio Sérgio Souto Bernardo e Eugênio Fiúza Queiroz, detentos das Cadeia Públicas de Janaúba e de Peçanha e da Penitenciária Nélson Hungria, em Nova Contagem, respectivamente, solicitando ajuda desta comissão em seus processo criminais; de detentos da Penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, encaminhando denúncia contra o delegado dessa casa de detenção; do Sr. Jerônimo Donizete de Lima, de Planura, solicitando informações sobre criação e manutenção de entidade filantrópica; do Sr. Jorge Euzébio da Silva, de Guaiuba (CE), em que faz denúncia de tráfico de drogas; do Sr. Paulo Roberto, em que relata fatos referentes a taxistas de Belo Horizonte; do Sr. Edilson Corrêa de Moura, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, convidando para a mesa-redonda “Cidadania e violência social”; e exemplar do jornal BHZ Sul.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Maria Emília da Silva, Lélio Braga Calhau, Edilson Corrêa de Moura e exemplar do jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando ao Comando-Geral da PMMG e ao Ministério Público Estadual celeridade nos procedimentos judiciais relativos aos policiais militares de Águas Formosas responsáveis por agressões físicas e verbais contra agentes da Comissão Pastoral da Terra; requerimento dos deputados Márcio Kangussu e João Leite solicitando que sejam formulados votos de congratulações ao Sr. Sérgio Vieira de Melo, por sua indicação para dirigir o Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando debate público sobre “Eleições 2002 e os direitos da criança e do adolescente”; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/06/2002, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a violência contra profissionais da área de saúde.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 3243 2002 ; do Cel. PM Severo Augusto da Silva Neto, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 2723 2001 ; do Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG (2) – RQN 2066 2001 e RQN 2765 2001 ; do Sr. Orlando Adão Carvalho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, agradecendo votos de congratulações formulados por esta Casa; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, subchefe do EMPM – RQN 2998 2001 ; do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia – RQN 2971 2001 ; da Central Estadual Contra a Tortura, encaminhando cópias de denúncias relativas a crimes de torturas praticados por policial militar; do NEP/Centro Cultural do Instituto Raul Soares, encaminhando convites para a apresentação da monografia O Psicótico Infrator no Instituto Raul Soares: intervenções clínicas possíveis; do Sr. Edilson Corrêa de Moura, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, convidando para a mesa-redonda Cidadania e Violência; e exemplar do Jornal Perspectiva – Informativo da Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Musso José Veloso, comandante do Policiamento da Capital da PMMG; Ivan Batista Coelho, consultor técnico especializado da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Robson Itamar da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Guilherme Ribeiro Câmara, vice-diretor de Saúde do Trabalhador do Sindicato dos Médicos; Gercino José da Silva Filho, desembargador e ouvidor agrário nacional; Marcelo Rezende de Souza, diretor-geral do Iter; Marcos Helênio Leoni Pena, diretor de Cidadania do Iter; e Moema de Fátima Salles Rocha, mediadora de Conflitos do Incra.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências do NEP/Centro Cultural do Instituto Raul Soares, do Sr. Edilson Corrêa de Moura e exemplar do Jornal Perspectiva – Informativo da Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para debater denúncias de agressões, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e ameaças praticadas por policiais militares do destacamento do Município de Cláudio; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja expedido ofício ao governador do Estado e ao secretário de Educação para que seja viabilizada a inclusão de direitos humanos como disciplina no currículo escolar; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja expedido ofício ao governador do Estado e ao desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que seja restabelecido o funcionamento da Vara Especializada de Trânsito nesta Capital; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando à Secretaria de Estado de Segurança Pública a designação de um médico legista para prestar serviços na Delegacia Regional de Pedra Azul; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública, com convidados e deputados membros das Comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Assuntos Municipais, para debater as questões que estão impedindo a obtenção do licenciamento ambiental necessário à construção da Usina Hidrelétrica Murta, no Município de Coronel Murta; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 90 dias, apurar a destinação dos documentos do Departamento de Ordem Pública e Social - Dops (13ª Legislatura).

Autoria: deputado Adelmo Carneiro Leão e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Carlos Pimenta (presidente), Wilson Pires (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Antônio Genaro, Adelmo Carneiro Leão, Irani Barbosa e Antônio Roberto. Foram designados membros suplentes: Paulo Petersen, Arnaldo Penna, Bilac Pinto, Glycon Terra Pinto, Maria José Haueisen, Raul Lima Neto e Dinis Pinheiro. No decorrer dos trabalhos, os deputados Irani Barbosa e Antônio Genaro foram substituídos, respectivamente, pelos deputados Dinis Pinheiro e Luiz Fernando Dias. O deputado João Batista de Oliveira foi indicado pela Comissão de Direitos Humanos para acompanhar as atividades.

Início das atividades: 23/12/1997 – Término das atividades: 16/06/1998.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; requerimentos; pareceres; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; relatórios; comunicação de substituição de membro na reunião; controle de tramitação de documentos; documentos relacionados ao tema; notícias de jornais.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/04/2018, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11696 2018), realizar audiência pública, para debater as circunstâncias da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que colocam em risco direitos elementares de todos os cidadãos brasileiros.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT-MG e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG; Cida de Jesus, presidente do Partido dos Trabalhadores de MG; Bernadete Esperança Monteiro, coordenadora nacional da Marcha Mundial das Mulheres; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Paulo Henrique Santos Fonseca, membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC; Leopoldino Martins, diretor do Sindicato dos Petroleiros. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Cida de Jesus, Bernadete Esperança Monteiro, Joceli Jaison José Andrioli, Paulo Henrique Santos Fonseca e Leopoldino Martins.

Inclui: resultado de reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/05/2001, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, o PL 1439 2001 , de autoria do governador do Estado.

Estiveram presentes: Domingos Sávio Mendonça, presidente da Associação dos Oficiais, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação de Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Cláudio Cassimiro Dias, do Centro Social de Cabos e Soldados; Antônio Elias da Silva Filho, major; Frederico Carlos Von Döllinger da Motta Bastos, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; e Luiz Flávio Sapori, do Núcleo de Estudos de Violência e Criminalidade da Fundação João Pinheiro.

Inclui: o resultado da reunião; correspondência de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/03/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Marília Campos, presidente da Comissão Extraordinária das Mulheres; Daniela Katherine Leocádio Rezende, vereadora municipal de Igarapé; Renata Salazar, defensora pública da Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência; Renata Adriana Rosa, superintendente de Autonomia Econômica e Articulações Institucionais; Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, major comandante da Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica; Luisa de Oliveira Drumond, delegada de polícia da Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso e a Pessoa com Deficiência; Larissa Mascolte, delegada titular da Delegacia Especializada de Combate à Violência Sexual de Belo Horizonte; Cida de Jesus, presidente do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais; Andréa Cangussú André, secretária de Mulheres do PT-MG; Izabel Araújo Rodrigues, coordenadora de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da OAB-MG; Margarida Gomes Magalhães Garcia, assessora de comunicação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marília Campos, Daniela Katherine Leocádio Rezende, Renata Salazar, Renata Adriana Rosa, Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, Luisa de Oliveira Drumond, Larissa Mascolte, Cida de Jesus, Andréa Cangussú André, Izabel Araújo Rodrigues e Margarida Gomes Magalhães Garcia.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Thiago Couto Carneiro, diplomata e conselheiro da Embaixada do Brasil em Harare, no Zimbábue, pela assistência consular prestada a brasileiros presos quando estavam em missão naquele país, os quais foram presos arbitrariamente tendo em vista que o país vivencia uma constante instabilidade político-governamental e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à Thiago Couto Carneiro, na Embaixada do Brasil em Harare, no Zimbábue (RQC 11523 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os caminhos da democracia e dos direitos fundamentais no Brasil (RQC 11543 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fechamento de localidades e agências utilizadas pelos eletricitários da Cemig como postos de trabalho, quando são deslocados para realizar reparos e manutenção em rede elétrica nos municípios do estado (RQC 11544 2018).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 31/05/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Mesa da Assembleia, comunicando as renúncias dos deputados Leandro Genaro e João Leite às vagas nessa comissão; de Moisés Prado Souza, denunciando revista íntima vexatória e agressão por parte da PMMG contra uma moradora de rua e solicitando providências.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata de correspondência; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater e acompanhar o caso do mineiro aposentado Carlos Geovani Cirilo, 61 anos, baleado por armamento letal no maxilar durante as manifestações do dia 24/05/2017, na capital federal e que encontra-se internado em estado grave na UTI do Hospital de Base, em Brasília, com uma bala alojada em sua nuca, em coma e respirando com ajuda de aparelhos (RQC 8530 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação apresentada no jornal O Tempo em 29/05/2017, onde é relatado que quase metade dos processos de homicídio prescrevem em Belo Horizonte, aguardam um longo período de tempo entre a ocorrência do crime e o júri do acusado, ocorrendo até mesmo, em alguns casos o falecimento do réu antes de ser sentenciado (RQC 8531 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça em Minas Gerais pedido de providências com vistas a conferir celeridade aos processos de reparação de danos interpostos por atingidos pela atividade mineradora da empresa Anglo American no município de Conceição do Mato Dentro, considerando-se que tais feitos encontram-se com a tramitação paralisada naquela comarca, em grave prejuízo da população, nos termos relatados durante a 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017 e (II) que seja designado, com a urgência possível, um juiz titular para a Comarca de Conceição de Mato Dentro (RQC 8532 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a realização de auditoria acerca das condições das operações e atividades desenvolvidas pela empresa Anglo American no município de Conceição do Mato Dentro, especialmente no que se refere ao cumprimento das condicionantes ambientais e sociais estabelecidas para o empreendimento minerário (RQC 8533 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais, à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, para apurar as denúncias da existência de milícias, práticas irregulares por parte de policiais, bem como perseguições, ameaças e várias outras violações de direitos humanos sofridas por lideranças e moradores do município de Conceição do Mato Dentro, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8534 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para ampliar e fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH -, de forma a aumentar o quantitativo dos técnicos e prover a infraestrutura suficiente para o atendimento da demanda por medidas protetivas no Estado (RQC 8535 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao senador Paulo Paim, ao deputado federal Padre João, bem como aos demais parlamentares que compõem a bancada mineira do Senado Federal e na Câmara dos Deputados, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária ,realizada em 24/05/2017, com a finalidade de debater as ameaças sofridas por lideranças locais no município de Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a Mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais nessa cidade e (II) apoio às demandas de lideranças e moradores presentes à mencionada audiência pública (RQC 8536 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro – aos cuidados do promotor de justiça Marcelo Mata Machado Leite Pereira – pedido de providências para que sejam envidados esforços no sentido de conferir maior celeridade ao Procedimento Investigatório Criminal MPMG 0175 17 000093 9, instaurado por aquele órgão para apuração de fatos e atribuição de responsabilidades no âmbito penal e (II) que esta comissão seja comunicada das medidas adotadas e conclusões obtidas (RQC 8537 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para estabelecer-se como regra, a utilização de dados primários pelos técnicos das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ouvindo-se pessoalmente os atingidos, já que a utilização de dados secundários não permite conhecerem-se os anseios das pessoas atingidas pelos empreendimentos minerários no Estado e não compõem, em consequência, os respectivos processos de licenciamento ambiental e/ou medidas condicionantes e (II) determinar-se a adoção, pelas mineradoras, das medidas necessárias para garantir-se à população atingida por seus empreendimentos, assessoria técnica de livre escolha dos atingidos e absolutamente independente das empresas interessadas (RQC 8538 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais do Governo, à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que esses órgãos, no âmbito de suas competências, atuem para garantirem-se a prévia identificação e o reconhecimento dos conflitos socioambientais locais existentes em todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de mineração do Estado (RQC 8539 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Conceição do Mato Dentro e ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual pedido de providências para que se intervenham, no âmbito de suas competências, para o integral cumprimento do Plano de Negociação Fundiária por parte da Mineradora Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, haja vista que o desrespeito às negociações realizadas tem agravado sobremaneira os conflitos na localidade e violado, em consequência, direitos fundamentais e sociais da população (RQC 8540 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que se pronuncie, de maneira ampla e definitiva, publicizando por meio de jornais e rádios de Conceição do Mato Dentro e demais municípios atingidos pelo empreendimento da mineradora Anglo American na região, acerca da realização ou não de audiência pública supostamente prevista para a data de 01/06/2017, bem como esclareça, sobre eventual data diversa (RQC 8541 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que dê ampla e irrestrita publicidade a toda documentação relativa ao licenciamento ambiental do empreendimento da mineradora Anglo American em Conceição do Mato Dentro, com a efetiva apresentação dos relatórios e dados existentes, em especial, às lideranças comunitárias e representantes dos movimentos sociais interessados (RQC 8542 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja realizado acompanhamento das discussões entre os atingidos do empreendimento minerário no município de Conceição do Mato Dentro, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a empresa Anglo American a fim de auxiliar na coleta das informações e esclarecimentos necessários – inclusive sobre as questões técnicas – em torno do chamado Step 3, projeto que aumenta substancialmente a extração mineral no município, como forma de garantir à população atingida, o respeito aos direitos fundamentais e sociais (RQC 8543 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências – acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017 -, para recomendar que, nas ações que versem sobre interdito proibitório, os magistrados busquem garantir o direito à livre manifestação e estabeleçam, antes de apreciarem pedidos liminares, que seja ouvido o órgão do Ministério Público responsável, realizadas vistorias judiciais prévias e/ou designadas audiências de conciliação entre as partes envolvidas (RQC 8544 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, para apurar denúncias apresentadas por alguns participantes acerca da utilização de viaturas e policiais descaracterizados para favorecimento e/ou atendimento de interesses da empresa mineradora Anglo American, ameaças e perseguições por parte de integrantes da corporação a moradores do município de Conceição do Mato Dentro, dentre outras práticas irregulares (RQC 8545 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos - Equality and Human Rights Commission – EHRC -, com escritório em Londres e para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, com a finalidade de debater as ameaças sofridas por lideranças locais em Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais naquele município (RQC 8546 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de Darcília Pires de Sena, da Comunidade Passa Sete, município de Conceição do Mato Dentro -, para averiguarem denúncias de irregularidade no que toca a indenização de terreno de propriedade da família da denunciante por parte da mineradora Anglo American com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8547 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de João Simões -, para acompanharem, no âmbito de suas competências, as atividades do comitê constituído por moradores do Distrito de São Sebastião de Bom Sucesso – conhecido como Comunidade do Sapo -, em Conceição do Mato Dentro e a mineradora Anglo American, com o objetivo de tratar sobre o empreendimento minerário na região, bem como capacitarem os representantes dos atingidos, de modo a propiciar-lhes reais condições de defesa dos interesses da população envolvida (RQC 8548 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca de Congonhas, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de Jonas do Carmo Silva -, para averiguarem denúncias de grilagem de terras, práticas de ameaças e coação, entre outras, por parte, em tese, de representantes da mineradora Anglo American em face de moradores do município de Congonhas, especialmente dos Distritos de Coqueiro, Santa Cruz dos Alves e Região de Extrema, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8549 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de José Maria –, para averiguarem, no âmbito de suas competências, a incidência das atividades desenvolvidas pela empresa Anglo American em Alvorada de Minas, especialmente no Distrito de São José do Jassem e na Comunidade do Saraiva, com a realização de estudo acerca das condições de operação e de estabilidade da barragem existente no município e da eventual viabilidade de reassentamento das famílias atingidas ou outras medidas pertinentes, considerando-se narrativas de moradores sobre eventual risco de rompimento de barragem sob responsabilidade da mencionada mineradora (RQC 8550 2017).

Documentos relativos ao ciclo de debates Direitos Humanos – Avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos, realizado em 05/05/1997, em Belo Horizonte.

Inclui: listas de presença no evento; matéria jornalística; documento relacionado ao tema.