Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 18/04/2018, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil (2), (I) em resposta ao RQN 2017 9257 (Of. 2551 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7066 2017 (Of. 1060 2017 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça, em resposta ao RQN 7731 2017 (Of. 1134 2019 SGM); de Evaldo Ferreira Vilela, presidente da Fapemig, em resposta ao RQN 9315 2017 (Of. 3241 2019 SGM); de Bárbara Rocha Santos, no qual propõe a criação de lei para fim da exigência de altura mínima para os candidatos aos concursos da área militar, com o objetivo de garantir o tratamento isonômico a todos os candidatos; de Marcelo Porchat de Assis, no qual informa sobre a existência de um forte esquema de corrupção no fórum de Paraguaçu. Alega que já encaminhou a denúncia para o TJMG, MPMG e CNPM, entretanto, não houve prosseguimento. Finaliza resaltando que não se pode falar em segurança pública, se há venda de sentenças colocando bandidos na rua; de Emerson Correa Duarte, no qual solicita a anexação da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Cachoeira de Minas ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cachoeira de Minas – MG, por não apresentar a serventia em questão receita ou volume suficiente a sua manutenção, além da impossibilidade de ser provida a sua titularidade mediante concurso público, seja por desinteresse, seja por inexistência de candidatos; de Matheus Campos Borges, em que requer seja agilizada a tramitação do PL 4873 2017 , que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente à data-base de 2017; de Emílio Augusto Alves, no qual relata que sua esposa necessita realizar procedimentos médicos pelo plano de saúde do Ipsemg, mas foi negado, pois não há mais recursos. Indaga se o Poder Executivo reteria o valor do plano descontado mensalmente do servidores e não repassaria aos hospitais e laboratórios; de Raimundo Nonato Paiva Ferreira, solicitando informação sobre a posição do governo em relação à audiência pública ocorrida em 14 de novembro, que debateu a negativa na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, civis ou militares; de Humberto Vinicius Caixeta, Agente de Segurança Penitenciário, em exercício na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocinio/MG, desde 2017, no qual requer a remoção para o Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas, por ser ameaçado pelos detentos. Informa ainda que é casado e preza pela segurança e bem-estar da família

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizado debate público sobre a política de desenvolvimento urbano e regularização fundiária, com a presença de representantes do Ministério das Cidades (RQC 11772 2018 ); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à prefeitura de Contagem pedido de informações consubstanciado no envio de cópias a esta Casa do contrato de gestão da UPA JK por meio de PPPs e de outros contratos similares em outras unidades de saúde que porventura já estiverem em vigor (RQC 11773 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas acerca da qualidade das refeições servidas aos agentes penitenciários da carceragem do Fórum Lafaiete e aos presos do Presídio Inspetor José Martinho Drumond (RQC 11774 2018 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/05/2018, às 14h50min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ausência de repasse dos recursos destinados à aquisição de merenda escolar e para outras despesas de custeio necessárias à prestação de serviço e manutenção das escolas estaduais de Minas Gerais (RQC 2018 11814); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências com vistas a encaminhar ônibus da frota do Estado para os consórcios de saúde, para atender a grande demanda de transporte de pacientes (RQC 11832 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença de membros do Tribunal de Contas do Estado, levantamento apresentado pela Corte de Contas mineira, o qual apontou que mais de 100 mil servidores do Estado acumulam cargos públicos com indícios de ilegalidade (RQC 11839 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que determinem o reajuste do valor pago a título de auxílio-refeição aos servidores do IPSM (RQC 11840 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, na atual conjuntura financeira do Estado, o pagamento do correspondente a R$24 milhões, a título de prêmio produtividade, aos servidores da Receita Estadual, em contrapartida ao parcelamento dos salários de outras categorias, ausência de reajuste salarial, não pagamento de ajuda de custo, entre outras inadimplências que resultaram na falta de merenda escolar e ameaça ao fornecimento de alimentação aos custodiados (RQC 11867 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença de membros do Tribunal de Contas, a terceirização de mão de obra no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (RQC 11868 2018) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 25/04/2018, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Sebastião Egídio Furtado, servidor público estadual, na qual solicita a implantação de uma unidade regional do Ipsemg na cidade de João Pinheiro; de Luciana Teixeira de Sousa, na qual solicita abertura de investigação sobre irregularidades na administração pública municipal de Dores do Indaiá; de cidadão, na qual relata que a decisão do Ministério Público de extinguir 825 cargos efetivos para posterior criação de 800 cargos em comissão viola diretamente o disposto no caput do art. 37 da Carta Magna; de servidora do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, na qual relata que o direito de compensação por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de 50% sobre a duração do trabalho após viagens a trabalho realizadas durante fins de semana não tem sido resguardado; de Yara Valle, na qual relata que a aposentadoria de seu pai está sendo paga com atraso e de forma parcelada; de Marco Aurélio Esteves Vasconcellos, na qual solicita esclarecimentos sobre a distinção entre divisão administrativa e divisão judiciária do Estado de Minas Gerais; de morador da cidade de Aiuruoca/MG, na qual reclama que a remuneração mensal recebida pelos deputados estaduais está muito elevada; de morador da cidade de São Joaquim de Bicas, na qual reclama que os vereadores do município não prestam os serviços de forma adequada, tendo em vista que não há remédio nas farmácias, os bairros estão abandonados, não tem ônibus; de Haliston Manoel de Almeida, na qual reclama sobre a prestação de serviço na Junta Comercial; de Justus, morador de Três Corações/MG, na qual relata que a Casa de Saúde Santa Fé não está sendo adequadamente gerida; de Ivanise Melo, professora da rede estadual de ensino, na qual reclama sobre a decisão do governo de pagar o 13º salário dos militares e anunciar não ter nem ao menos previsão para o pagamento do restante do funcionalismo; de José Mário da Silva, na qual informa que o projeto de lei que versa sobre o IPTU em Contagem foi arquivado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Sr. Daniel Carvalho; de Renan de Souza Moraes, na qual relata que regime de contratação do Município de São Lourenço-MG é celetista e não poderia, nos editais de concurso, exigir aptidão em teste de personalidade; de Claudete Aparecida Alves, servidora da educação, na qual relata que, além de não receber o piso nacional relativo a 2016, a categoria tem que conviver com o parcelamento dos salários; de Samuel Geraldo Arantes Madalena, professor da rede estadual, na qual relata que o governo não cumpre a Lei Federal nº 13.146, de 2015; de moradores do Residencial das Américas, em Belo Horizonte, que informam que o Estado é proprietário de várias unidades habitacionais do residencial. Relatam que o Estado está em débito com água e condomínio há muitos meses; de Itamar Oliveira da Silva, na qual relata que a situação de inadimplência do Estado em relação ao Condomínio Residencial das Américas tem trazido prejuízos ao condomínio e aos demais proprietários; de Rogério Paulino Coelho, na qual informa que desde novembro de 2017 o Ipsemg não está efetuando pagamentos aos credenciados.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja formulado voto de congratulações com a direção, os professores, os servidores administrativos e os alunos da Escola Estadual Maria de Lucca Pinto Coelho pelo transcurso dos 90 anos de fundação dessa instituição de ensino (RQC 11798 2018); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a quantidade de vagas abertas para o cargo de investigador de polícia em decorrência de aposentadorias, exonerações, demissões e mortes no período de janeiro de 2014 a março de 2018 (RQC 11799 2018); requerimento dos deputados Agostinho Patrus Filho e João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater os investimentos realizados pela Fundação Renova (RQC 11806 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/05/2018, às 14h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 11839 2018 ), realizar audiência pública, para debater, com a presença de membros do Tribunal de Contas do Estado, levantamento apresentado pela Corte de Contas mineira, o qual apontou que mais de 100 mil servidores do Estado acumulam cargos públicos com indícios de ilegalidade.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gracielle Elisa Dias, secretária de Gabinete da Defensoria Pública justificando a ausência da Defensora Pública Geral nesta audiência, em razão de compromissos institucionais; de José Carlos Fernandes Júnior, promotor de justiça, também justificando ausência nesta audiência pública.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Henrique Kleinsorge, superintendente do Controle Externo; Pedro Henrique Magalhães Azevedo, assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado; Syllas Valadão, fundador e membro do Patriotas; Gabriel Vieira Figueiredo Sapucaia, conselheiro e advogado do Movimento Vem Pra Rua Minas; Cláudio Costa Pereira, coordenador do Movimento Brasil Livre.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Gracielle Elisa Dias; correspondência de José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado da Fazenda, comunicando que, em virtude de compromissos já assumidos anteriormente , não poderá participar da audiência pública; requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Associação Comercial e Industrial de Ubá - Aciubá – pelos seus 90 anos de existência (RQC 11967 2018); requerimento do deputado Agostinho Patrus Filho solicitando que seja realizada audiência pública para debater o aumento do preço dos combustíveis (RQC 12004 2018); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Arnaldo Silva e João Leite solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os valores pagos aos membros do Ministério Público do Estado que estão acima do teto constitucional, bem como sobre os valores pagos a título de indenizações e outras remunerações constantes nas tabelas publicadas a partir de dezembro de 2017 no site do Portal da Transparência (RQC 12005 2018).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/05/2018, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Daniela Carolina Coelho, questionando o motivo pelo qual o veto do governador à anistia da greve dos servidores da educação ainda não foi discutido e votado em Plenário; de Julka Gomes, relatando que a Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações, não está sendo gerida adequadamente; de Marcos Antonio Bitencourt, relatando que o governo está em situação de inadimplência perante os fornecedores da Secretaria de Administração Prisional; de Wilson, morador de Bocaiuva, relatando que 92 servidores municipais, que tomaram posse em agosto de 2016, foram exonerados de forma arbitrária; de Marcone Lopes de Faria, sugerindo que as taxas de emolumentos nos cartórios sejam arredondadas; de Esteves Dimas Eduardo, informando que a alíquota de 30% no ICMS da conta de luz e de 4% no IPVA são muito altas; de Bonfim Francisco dos Santos, relatando que o Estado seria proprietário de faixa litorânea em Caravelas (BA), área supostamente adquirida pelo Estado em 1910; de José Humberto Rocha, servidor da Câmara Municipal de Coromandel, solicitando melhorias para esse município; de Alexandre de Souza Melo, morador de Ipatinga, afirmando que só votará nas eleições suplementares para prefeito da cidade quem se cadastrou até 02/01/2018; de Cláudio Fernando Gomes de Avellar, questionando o motivo pela qual o PL 5002 2018 foi retirado de tramitação, a pedido do autor; de Alexandre de Souza Melo, informando que o rombo anual para o Estado, em virtude da acumulação ilegal de cargos por servidores, é de R$5.800.000.000,00; de Emanuel Gonçalves de Oliveira, informando que o Estado tem 95 apartamentos no Condomínio Residencial das Américas, que geram uma dívida mensal de R$18.000,00, e defendendo que o Estado deveria vendê-los para cortar gastos; de João Teixeira, informando que o serviço de assistência à saúde do Ipsemg há muito tempo está falido e que pleiteou asfaltamento de via perante a PBH e não obteve êxito; de Roberto Simões, presidente da Faemg, solicitando à Casa a rejeição do PL 3562 2016 ; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, em resposta ao RQN 9765 2017 da Comissão de Administração Pública.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Turismo pedido de informações sobre o cumprimento da cláusula de pagamento do Termo de Permissão Onerosa de Uso Setes nº 36/2014, firmado entre o Estado e a empresa Fenacouro Promoções e Eventos Ltda. – ME, para exploração da Feira do Mineirinho (RQC 11920 2018 ).

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/07/2018, às 17h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/06/2018, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações consubstanciado em cópia do relatório final com o levantamento que apontou que mais de cem mil servidores públicos do Estado, supostamente estariam acumulando ilegalmente cargos públicos no Estado, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 73 da Constituição Estadual (RQC 12222 2018 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Arnaldo Silva e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que analise e, se for o caso, adote as medidas cabíveis quanto aos valores pagos aos membros do Ministério Público do Estado muito acima do teto constitucional, conforme tabelas publicadas no Portal da Transparência, no período de dezembro de 2017 até 20/6/2018, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 73 da Constituição Estadual (RQC 12223 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a valorização das carreiras de auxiliar e assistente administrativo e professor da Polícia Militar (RQC 12309 2018 ); requerimento do deputado Nozinho solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido providências para a regularização do pagamento dos servidores públicos estaduais com a maior brevidade possível, a fim de evitar maiores prejuízos ao atendimento dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Estado e à continuidade desses serviços em áreas essenciais como educação, saúde e segurança (RQC 12320 2018 ); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2018, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 17/07/2018, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (3): (I) em resposta ao RQN 9987 2017 (Of. 213 2018 SGM); (II) em resposta ao RQN 9991 2017 (Of. 125 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 10535 2018 (Of. 437 2018 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas ao deputado Nilto Tatto as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater, com a presença da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 6299 2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera os artigos 3º e 9º da Lei 7802 1989, de 11 de julho, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para conhecimento (RQC 12535 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o PL 4652 2017, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos – Peara - (RQC 12536 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG - pedido de providências com vistas à inclusão na pauta de reuniões da referida comissão, a apreciação do PL 4652 2017, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos – Peara - (RQC 12539 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado a Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei 6670 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – Peara -, e o Projeto de Lei 6299 2002, que altera os artigos 3º e 9º da Lei 7802 1989, de 11 de julho, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, tendo em vista os riscos da aprovação do Projeto de Lei 6299 2002 e sua extrema prejudicialidade para a saúde da população brasileira (RQC 12541 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ofício aos deputados membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei 6299 2002, do Senado Federal, que votaram favoravelmente à aprovação da proposição, para que reconsiderem seus votos, dada sua extrema prejudicialidade para a saúde da população brasileira (RQC 12542 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ofício à bancada dos deputados e senadores mineiros do Congresso Nacional a fim de sensibilizá-los quanto a necessidade de aprovação do Projeto de Lei 6670 2016, que institui a Politica Nacional de Redução de Agrotóxicos – Peara - (RQC 12543 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas à bancada dos deputados e senadores mineiros no Congresso Nacional as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater o Projeto de Lei 6299 2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, e a Nota Técnica 4ª CCR 1 2018, emitida pelo Ministério Público Federal, a fim de sensibilizá-los quanto à necessidade de rejeição do referido Projeto de Lei dada sua extrema prejudicialidade para a saúde da população brasileira, para conhecimento (RQC 12546 2018).

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª legislatura), realizada em 22/08/2017, às 14h31min, com objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: De Bernadete Esperança Monteiro, representante da Articulação das Mulheres do Campo, indicando Cáritas Regional Minas Gerais como entidade executora da Ação 4209 – apoio a inclusão produtiva e autonomia econômica das Mulheres do Campo, da emenda 362, programa 59; De Virgínia Kirchemeyer, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, (4): (I) em resposta ao RQN 6017 2017 (Of. 304 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 6820 2017 (Of. 697 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 6826 2017 (Of. 700 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 7037 2017 (Of. 773 2017 SGM); de Estevão Ferreira Couto, defensor público federal da Defensoria Pública da União, em resposta ao RQC 7926 2017.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Bernadete Esperança Monteiro; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Participação Popular para debater a situação dos trabalhadores do setor moveleiro de Ubá e região (RQC 9369 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire, solicitando que seja realizada audiência pública para debater as implicações das medidas provisórias que promovem mudanças no marco regulatório da mineração (RQC 9453 2017); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Geraldo Pimenta, solicitando que seja realizada audiência pública para debater dificuldades enfrentadas pelas instituições públicas de ensino superior dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas (RQC 9454 2017).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 07/08/2018, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita ao movimento grevista dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios -, em Belo Horizonte, para receber as demandas dos trabalhadores em greve (RQC 12634 2018).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 06/11/2018, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Isabella Martins do Carmo, superintendente de coordenação da Companhia Energética de Minas Gerais, em resposta ao RQN 10537 2018 (Of. 589 2018 SGM); de Marinésia Dias da Costa Makatsuru, presidente da Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transporte e Trânsito de Betim em resposta ao RQN 11057 2018 (Of. 1090 2018 SGM); de Lílian de Paiva Vieira, técnica administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais 3ª Região em resposta ao RQC 11854 2018 - com anexo; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (14): (I) em resposta ao RQN 9987 2017 (Of. 213 2018 SGM); (II) em resposta ao RQN 9991 2017 (Of. 125 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 9545 2017 (Of. 3157 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 9658 2017 (Of. 3157 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 10545 2018 (Of.666 2018 SGM); (VI) em resposta ao RQN 10546 2018 (Of. 668 2018 SGM); (VII) em resposta ao RQN 10547 2018 (Of. 668 2018 SGM); (VIII) em resposta ao RQN 9522 2017 (Of. 3031 2017 SGM); (IX) em resposta aos RQN 6043 2016 (Of. 2672 2016 SGM) e RQN 6091 2016 (Of. 2672 2016 SGM); (X) em resposta ao RQN 7285 2017 (Of. 1112 2017 SGM); (XI) em resposta ao RQN 9605 2017 (Of. 3152 2017 SGM); (XII) em resposta ao RQN 9661 2017 (Of. 3157 2017 SGM); (XIII) em resposta ao RQN 9986 2017 (Of. 310 2018 SGM); (XIV) em resposta ao RQN 9990 2017 (Of. 213 2018 SGM); de Wagner Félix Soares, assessor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais em resposta ao RQN 9569 2017 (Of. 3165 2017 SGM); Caio Barros Cordeiro, diretor Tecnico-Legislativo da Prefeitura de Belo Horizonte (2): (I) em resposta ao RQN 10898 2018 (Of. 845 2018 SGM); (II) em resposta ao RQN 10973 2018 (Of. 847 2018 SGM); de José Marques de Lima, diretor-pesidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos em resposta ao RQN 10901 2018 (Of. 846 2018 SGM); de Juarez Pinheiro Coelho Junior, superintendente estadual de Operações de Minas Gerais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT- em resposta ao RQN 11155 2018 (Of. 1097 2018 SGM); de Rodrigo Azevedo Rodrigues, técnico administrativo da Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais 3ª Região em resposta ao RQC 11854 2018 - com anexo; Carlos Henrique Silva Santos, chefe de assessoria parlamentar do Ministério dos Transporte, Pontos e Avaliação Civil em resposta ao RQC 12446 2018.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no Município de Belo Horizonte.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Lílian de Paiva Vieira (com errata) e Rodrigo Azevedo Rodrigues; requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos assentamentos de famílias na região da Baixada da Angola e no seu entorno, no Município de Ipaba (RQC 12836 2018).

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 20/11/2018, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Rosângela Reis (RQC 12836 2018), realizar audiência pública, para debater a situação dos assentamentos de famílias na região da Baixada da Angola e no seu entorno, no Município de Ipaba.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Abel Dionísio Barbosa, presidente da Associação de Moradores da Baixada da Angola; Frederico Medeiros de Castro Lima, advogado da Castro Lima Advogados; Silvanio Nogueira de Freitas, advogado; José Ailton de Fátima Alves, advogado. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Abel Dionísio Barbosa, Frederico Medeiros de Castro Lima, Silvanio Nogueira de Freitas e José Ailton de Fátima Alves.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte para debater o aumento da tarifa do metrô (RQC 12873 2018).

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 19/09/2017, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos, solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das políticas de prevenção de criminalidade no Estado (RQC 9910 2017) – com anexo.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 27/11/2018, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidos, discutidos e votados proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ipaba pedido de providências para a publicação do decreto de utilidade pública com vistas à desapropriação do terreno de cerca de 100ha, na região da Baixada do Angola, onde residem 400 famílias desde 2013 (RQC 12898 2018); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca – do Ministério Público do Estado em Belo Horizonte as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a situação dos assentamentos de famílias na região da Baixada do Angola e no seu entorno, no Município de Ipaba (RQC 12899 2018); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Coaca – do Ministério Público do Estado em Belo Horizonte pedido de providências para intermediar, com a máxima urgência, acordo entre a Celulose Nipo-Brasileira - Cenibra -, a Associação das Empresas da Microrregião do Vale do Aço - Aemva -, a Prefeitura Municipal de Ipaba e os moradores da região da Baixada do Angola, com vistas para que seja regularizada a propriedade dos imóveis dos moradores da referida região (RQC 12900 2018); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhadas ao Juízo da Vara Agrária da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a situação dos assentamentos de famílias na região da Baixada do Angola e no seu entorno, no Município de Ipaba (RQC 12901 2018); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhados ao Juízo da Vara Agrária da Comarca de Belo Horizonte pedido de providências para suspender os processos de reintegração de posse n°s 3140457-34.2014.812.0024 e 3943654-95.2013.8.13.0024 da região conhecida como Baixada do Angola, no Município de Ipaba, com vistas a que se evitem eventuais conflitos e se busque acordo sobre a questão (RQC 12902 2018); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja encaminhados ao Comandante da 12ª Região de Polícia Militar em Ipatinga pedido de providências para que aguarde a efetivação de acordo entre a Celulose Nipo-Brasileira – Cenibra -, a Associação das Empresas da Microrregião do Vale do Aço – Aemva – e os atuais moradores da área conhecida como Baixada do Angola em Ipaba, evitando, assim, potencial conflito em ação de reintegração de posse de área (RQC 12903 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) atendendo a PLE 263 2018, que seja realizada audiência pública para debater as consequências decorrentes da eventual exclusão do prazo de 10 anos referente à inegociabilidade dos títulos de domínio rural e (II) após a realização da audiência, seja juntada cópia das notas taquigráficas ao processo de tramitação estabelecido no PL 3601 2016 para subsidiar o relator da proposição (RQC 12935 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2018 às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a regulamentação do passe livre para idosos (RQC 12997 2018).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 27/02/2018, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (19): (I) em resposta ao RQN 4770 2016 (Of. 1388 2016 SGM), (II) em resposta ao RQN 6047 2016 (Of. 2694 2016 SGM), (III) em resposta ao RQN 6158 2016 (Of. 2710 2016 SGM), (IV) em resposta ao RQN 6818 2017 (Of. 699 2017 SGM), (V) em resposta ao RQN 8231 2017 (Of. 1725 2017 SGM), (VI) em resposta ao RQN 8576 2017 (Of. 2238 2017 SGM), (VII) em resposta ao RQN 8577 2017 (Of. 2231 2017 SGM), (VIII) em resposta ao RQN 8578 2017 (Of. 2231 2017 SGM), (IX) em resposta ao RQN 8579 2017 (Of. 2173 2017 SGM), (X) em resposta ao RQN 8581 2017 (Of. 2231 2017 SGM), (XI) em resposta ao RQN 8582 2017 (Of. 2231 2017 SGM), (XII) em resposta ao RQN 8583 2017 (Of. 2231 2017 SGM), (XII) em resposta ao RQN 8584 2017 (Of. 2232 2017), (XIV) em resposta ao RQN 8588 2017 (Of. 2348 2017 SGM), (XV) em resposta ao RQN 9553 2017 (Of. 3171 2017 SGM), (XVI) em resposta aos RQN 9578 2017 (Of. 3219 2017 SGM), RQN 9582 2017 (Of. 3220 2017 SGM) e RQN 9585 2017 (Of. 3219 2017 SGM), (XVII) em resposta ao RQN 9602 2017 (Of. 3050 2017 SGM), (XVIII) em resposta ao RQN 9626 2017 (Of. 3198 2017 SGM) e (XIX) em resposta ao RQN 9667 2017 (Of. 3169 2017 SGM); de Adriana Branco Cerqueira, secretária municipal de assuntos institucionais e comunicação social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (2): (I) em resposta ao RQN 8236 2017 (Of. 2068 2017 SGM) e (II) em resposta ao RQN 9565 2017 (Of. 3192 2017 SGM); de Rosilene Cristina Rocha, secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, em resposta ao RQN 9519 2017 (Of. 3179 2017 SGM); de Luiza Moreira Arantes de Castro, presidente da Rede Minas, em resposta ao RQN 9524 2017 (Of. 3044 2017 SGM); de Yukari Miyata, diretor da Polícia Civil de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9540 2017 (Of. 3164 2017 SGM); de Frederico Delfino, diretor de Operação Sul da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, em resposta aos RQN 9629 2017 (Of. 3167 2017 SGM) e RQN 9637 2017 (Of. 3167 2017 SGM).

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública, para debater o PL 4813 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade (RQC 11153 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública, para debater a situação dos processos seletivos do concurso público dos professores e professoras do corpo docentes designadas nas unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg - (RQC 11156 2017); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública, para debater a situação das regularizações fundiárias no Estado de Minas Gerais (RQC 11172 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública, para debater as emendadas apresentadas no orçamento 2017-2018 sobre as politicas de igualdade (RQC 11173 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública, para debater as emendas orçamentarias de 2016-2017 destinadas às políticas de igualdade (RQC 11180 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizado ciclo de debates para discutir propostas de apoio ao setor da pesca no Estado de Minas Gerais e questões relacionadas com essa cadeia produtiva (RQC 11186 2018); requerimento do deputado André Quintão solicitando que seja realizada debate público, sobre os 15 anos do Parlamento Jovem, que deverá ser celebrado e avaliado em 2018 (RQC 11236 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública no dia 18/05/2018, Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, para debater esse tema (RQC 11238 2018).

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 03/10/2017, às 09 horas, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema: Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Iara Franco Camargos, delegada de Polícia Civil; Elvira Míriam de Melo Cosendey, coordenadora do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Minas Gerais – Fectipa; Débora Maria David da Luz, coordenadora do curso de serviço social da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas – campus Contagem e professora do curso de serviço social, campus Contagem e Coração Eucarístico; Lídia Rodrigues, coordenadora da Campanha Aliança Nacional de Adolescentes – ANA; Célia Carvalho Nahas, coordenadora especial da política pró-criança e adolescente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Márcio Rogério de Oliveira, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Marcelo Moreira de Oliveira, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; Murillo José Digiácomo, promotor de Justiça do Estado do Paraná; Moisés Barbosa Ferreira Costa, coordenador da Associação Circo Belô e coordenador do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais – Fevcamg; Pedro Patrus, vereador-coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de BH; Wladmir Coelho, assessor de Políticas Educacionais da Subsecretaria de Desenvolvimento de Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação – SEE; Hugo Leonardo Goés Bento, psicólogo e mestre em processo subjetivação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas; Vitor Vinícius Ferreira da Silva, representante da Rede Estadual de Adolescentes no Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Inclui: resultado da reunião; ata, errata da ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 18/05/2018, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 11853 2018), realizar audiência pública, para debater o aumento previsto da tarifa do metrô em Belo Horizonte, tendo em vista o percentual abusivo e a situação econômica por que passa o país.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Margarida Salomão, deputada federal; Maria Luíza Machado Monteiro, subsecretária de Regulamentação de Transporte da Secretaria de Transportes e Obras Públicas - Setop; Annie Oviedo, representante do Movimento da Tarifa Zero; Paulo de Tarso Morais Filho, promotor de justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte; Romeu José Machado, presidente do sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais; Gabriel de Brito Moreira, diretor de grêmios da União Colegial de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Margarida Salomão, Maria Luíza Machado Monteiro, Annie Oviedo, Paulo de Tarso Morais Filho, Romeu José Machado e Gabriel de Brito Moreira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 20/03/2018, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (7): (I) em resposta ao RQN 9556 2017 (Of. 3221 2017 SGM), (II) em resposta ao RQN 9558 2017 (Of. 3171 2017 SGM), (III) em resposta aos RQN 9628 2017, RQN 9631 2017 e RQN 9640 2017 (Of. 3178 2017 SGM), (IV) em resposta aos RQN 9505 2017, RQN 9520 2017 e RQN 9563 2017 (Of. 3182 2017 SGM), (V) em resposta ao RQN 9529 2017 (Of. 3176 2017 SGM), (VI) em resposta aos RQN 9562 2017, RQN 9571 2017 e RQN 9573 2017 (Of. 3179 2017 SGM) e (VII) em resposta ao RQN 9615 2017 (Of. 3221 2017 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas preposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação financeira da Escola Família Agrícola no Estado (RQC 11539 2018).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª da legislatura), realizada em 07/06/2018, às 9h42min, com objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 11980 2018), realizar audiência pública, para debater a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as propostas de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa, juntamente a Frente Parlamentar Mista dos Correios.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Leonardo Monteiro, deputado federal; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG; Wolnei Cápolli Dias, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de Uberaba e Região - Sintect-Ura; João Ricardo Guedes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Comunicação Postal, Telegráfica e Similares de Juiz de Fora e Região - Sintect-JFA; Lino Francisco da Silva, diretor da Associação Nacional das Empresas de Comunicação Segmentada de Minas Gerais - Anatec-MG; Reginaldo Freitas, diretor de Formação Sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Comunicação Postal, Telegráfica e Similares de Juiz de Fora - Sintect-JFA; Geraldo de Jesus França, diretor de Saúde e Segurança do Trabalho no Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Comunicação Postal, Telegráfica e Similares de Juiz de Fora - Sintect-JFA. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Leonardo Monteiro, Robson Gome Silva, Wolnei Cápolli Dias, João Ricardo Guedes, Lino Francisco da Silva, Reginaldo Freitas e Geraldo de Jesus França.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rosângela Reis e Doutor Jean Freire, solicitando que sejam encaminhados à Superintendência Estadual de Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Belo Horizonte pedido de providências para que não sejam fechadas as agências de correios do Vale do Aço, em especial a da Praça 29 de Abril, no Município de Timóteo e, a do Bairro Bom Jardim, no Município de Ipatinga (RQC 12193 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Rogério Correia, Sargento Rodrigues e Doutor Jean Freire, solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - pedido de providências para que não haja o fechamento de agências e demissão de funcionários, previsto no relatório Vican nº 002 2018 dos Correios, veiculado na imprensa e relatado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07/06/2018 (RQC 12194 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Rogério Correia, Sargento Rodrigues e Doutor Jean Freire, solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater a politica de desmonte dos Correios expressa no relatório Vican nº 002 2018 dos Correios e as reivindicações da categoria à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (RQC 12195 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Belo Horizonte e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - pedido de providencias para que sejam suspensos o fechamento das agências dos Correios e as demissões de funcionários da EBCT no Estado de Minas Gerais (RQC 12196 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmera dos Deputados pedido de providências para que seja colocado em tramitação o PL 6385 2016, que dispõe sobre a relatório Vican nº 002 2018 dos Correios, veiculado na imprensa e debatido na Reunião Extraordinária, em 07/06/2018 (RQC 12197 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - pedido de providências para que seja dada publicidade aos contratos firmados pela empresa com seus franqueados, informações que não estão sendo disponibilizadas, conforme relatado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07/06/2018 (RQC 12198 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - pedido de providências para que seja revista a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - que extinguiu o cargo de operador de triagem e transbordo - OTT -, com a reintegração do referido cargo no plano (RQC 12199 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Cristiano Silveira, solicitando que seja realizada visita ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG -, no Município de Belo Horizonte, para debater a politica de desmonte dos Correios expressa no relatório Vican nº 002 2018 dos Correios e as reivindicações da categoria, com a participação da Frente Parlamentar Mista dos Correios da Câmara dos Deputados (RQC 12200 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Cristiano Silveira, solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por não se fazer representar na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 07/06/2018, que debateu a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as propostas de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa (RQC 12201 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Cristiano Silveira, solicitando que seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da República pela política em curso de desmonte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com previsão de fechamento de 513 agências e demissão de cerca de 5,3 mil trabalhadores, conforme relatório Vican nº 002 2018 dos Correios, veiculado na imprensa e debatido na 3ª Reunião Extraordinária, em 07/06/2018 (RQC 12202 2018); requerimento dos deputados Rosângela Reis, Doutor Jean Freire, Rogério Correia e Cristiano Silveira, solicitando que sejam encaminhados ao presidente da República, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as proposta de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa (RQC 12203 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater as demissões dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - que lideram movimentos de luta contra a política de desmonte de empresas e pelos direitos dos trabalhadores (RQC 12204 2018); requerimento do deputado do Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita a um Centro de Distribuição Domiciliária - CDD - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT -, no Município de Belo Horizonte, para se verificar as condições do local (RQC 12205 2018).

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 27/03/2018, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Andrew Carl Diniz Benzaquen, estudante de direito na UNA - Campus Contagem, em que solicita apoio para criação de uma turma de formação continuada destinada ao estudo de democracia participativa; de Eloisa Selmi de Guimarães, solicitando para que a PLE 71 2016 não seja aprovada tendo em vista suposta inconstitucionalidade.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de Andrew Carl Diniz Benzaquen (com encaminhamento da ALMG) e Eloisa Selmi de Guimarães (com encaminhamento da ALMG); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das regularizações fundiárias no Estado (RQC 11546 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para acompanhar os resultados das Propostas de Ação Legislativa oriundas do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício 2018 (RQC 11559 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do transporte público de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e ausência de cobradores nos ônibus (RQC 11571 2018).

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2018, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.
Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (12): (I) em resposta ao RQN 4770 2016 (Of. 1388 2016 SGM); (II) em resposta ao RQN 6149 2016 (Of. 2681 2016 SGM); (III) em resposta ao RQN 8231 2017 (Of. 1725 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 8576 2017 (Of. 2238 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 8577 2017 (Of. 2231 2017 SGM); (VI) em resposta ao RQN 8578 2017 (Of. 2231 2017 SGM); (VII) em resposta ao RQN 8580 2017 (Of. 2231 2017 SGM); (VIII) em resposta ao RQN 8581 2017 (Of. 2231 2017 SGM); (IX) em resposta ao RQN 8582 2017 (Of. 2231 2017 SGM); (X) em resposta ao RQN 8583 2017 (Of. 2231 2017 SGM); (XI) em resposta ao RQN 8584 2017 (Of. 2232 2017 SGM); (XII) em resposta ao RQN 8588 2017 (Of. 2348 2017 SGM); de Rosilene Cristina Rocha, secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese - em resposta ao RQC 8827 2017; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnica-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (16): (I) em resposta ao RQN 9513 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 9514 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 9515 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 9547 2017 (Of. 3157 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 9560 2017 (Of. 3213 2017 SGM); (VI) em resposta ao RQN 9577 2017 (Of. 3163 2017 SGM); (VII) em resposta ao RQN 9632 2017 (Of. 3159 2017 SGM); (VIII) em resposta ao RQN 9633 2017 (Of. 3159 2017 SGM); (IX) em resposta ao RQN 9650 2017 (Of. 3157 2017 SGM); (X) em resposta ao RQN 9652 2017 (Of. 3157 2017 SGM); (XI) em resposta ao RQN 9656 2017 (Of. 3154 2017 SGM); (XII) em resposta ao RQN 9669 2017 (Of. 3163 2017 SGM); (XIII) em resposta ao RQN 9576 2017 (Of. 3195 2017 SGM); (XIV) em resposta ao RQN 9511 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (XV) em resposta ao RQN 9518 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (XVI) em resposta ao RQN 10194 2018 (Of. 277 2018 SGM); de Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação do Relacionamento com Agentes Públicos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em resposta ao RQN 10540 2018 (Of. 573 2018 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Danilo Marinho Lamêgo Borges, engenheiro civil, (I) solicitando uma intervenção durante audiência pública sobre as condições da BR367, de forma que possa efetivar o fechamento definitivo da faixa central da interseção supracitada, conforme feito também nos Municípios de Jequitinhonha e Almenara e (II) solicitando que fosse visto a situação do acesso ao Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional no Congresso Nacional, o PL 6299 2002, em Tramitação na Câmara dos Deputados, que altera os Artigos 3º e 9º da Lei 7802 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências (RQC 12380 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada visita à ocupação Carolina Maria de Jesus, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as novas instalações dos moradores (RQC 12412 2018).

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 17/04/2018, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Carlos Moura Murta, secretário de Estado de Cidades e de Integração Regional, em resposta ao RQN 8643 2017 (Of. 2249 2017 SGM); de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais (17): (I) em resposta ao RQN 9513 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 9514 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 9515 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 9547 2017 (Of. 3157 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 9560 2017 (Of. 3213 2017 SGM); (VI) em resposta ao RQN 9577 2017 (Of. 3163 2017 SGM); (VII) em resposta ao RQN 9632 2017 (Of. 3159 2017 SGM); (VIII) em resposta ao RQN 9633 2017 (Of. 3159 2017 SGM); (IX) em resposta ao RQN 9650 2017 (Of. 3157 2017 SGM); (X) em resposta ao RQN 9652 2017 (Of. 3157 2017 SGM); (XI) em resposta ao RQN 9656 2017 (Of. 3154 2017 SGM); (XII) em resposta ao RQN 9669 2017 (Of. 3163 2017 SGM); (XIII) em resposta aos RQN 9581 2017 (Of. 3173 2017 SGM) e RQN 9606 2017 (Of. 3173 2017 SGM); (XIV) em resposta ao RQN 9609 2017 (Of. 3181 2017 SGM); (XV) em resposta ao RQN 8451 2017 (Of. 1991 2017 SGM); (XVI) em resposta ao RQN 9563 2017 (Of. 3190 2017 SGM); (XVII) em resposta ao RQN 9588 2017 (Of. 3032 2017 SGM); de William Sarayeddin, gerente de Relações Institucionais da Fundação Renova, em resposta ao RQN 9649 2017 (Of. 3199 2017 SGM).

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – para tratar do acompanhamento dos resultados das Propostas de Ação Legislativa – PLEs – oriundas do processo participativo de discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2018 (RQC 11730 2018).

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 09/07/2018, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 12300 2018), realizar audiência pública, para debater a situação da BR-367 nos trechos Minas Novas a Virgem da Lapa e Almenara a Salto da Divisa, localizados no Vale do Jequitinhonha.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: José Silva Soares, deputado federal da Câmara dos Deputados; Liliana de Mendonça Porto, professora de antropologia da Universidade Federal do Paraná - UFPR; Diogénes Timo da Silva, prefeito Municipal de Virgem da Lapa; Fabiano Martins Cunha, superintendente da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - do Estado de Minas Gerais; Joveliano dos Santos Romão, presidente da Câmara Municipal de Berilo; Romércio Oliveira Gobira, presidente da Câmara Municipal de Almenara; Diego Andrade, deputado federal da Câmara dos Deputados; Reginaldo Lopes, deputado federal da Câmara dos Deputados; Anisio Reis Lemos Soares, representante do Movimento Filhos do Vale; Nilton Aparecido Barbosa Machado, representante do Movimento Filhos do Vale; Lázaro Pereira Neves, prefeito Municipal de Berilo; Mauro Lopes, deputado federal da Câmara dos Deputados; Padre João, deputado federal da Câmara dos Deputados; Diego Eustáquio Soares, prefeito Municipal de Chapada do Norte; João de Matos Souza, presidente da Câmara Municipal de Chapada do Norte. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: José Silva Soares, Liliana de Mendonça Porto, Diogénes Timo da Silva, Fabiano Martins Cunha, Joveliano dos Santos Romão, Romércio Oliveira Gobira, Diego Andrade, Reginaldo Lopes, Anisio Reis Lemos Soares, Nilton Aparecido Barbosa Machado, Lázaro Pereira Neves, Mauro Lopes, Padre João, Diego Eustáquio Soares e João de Matos Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 24/04/2018, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 11571 2018), realizar audiência pública, para debater a situação do transporte público de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e a ausência de cobradores nos ônibus.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Luiza Machado Monteiro, subsecretária de Regulação de Transporte da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas; Vânia Aparecida Elias, diretora da Empresa de Transporte e Trânsito de Betim; Lilian Jorge Salgado, advogada da Comissão de Defesa do Consumidor Ordem dos Advogados do Brasil Seção MG – OAB-MG; Cléo Olimpio, líder do Movimento Sem Cobrador Não Dá; Daniel Marx Couto, diretor de Transporte Público da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans; Camilo Leles, secretário-geral do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região; Marco Antônio Rodrigues, membro da Associação dos Usuários do Transporte Coletivo. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Luiza Machado Monteiro, Vânia Aparecida Elias, Lilian Jorge Salgado, Cléo Olimpio, Daniel Marx Couto, Camilo Leles e Marco Antônio Rodrigues.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2018, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 12380 2018), realizar audiência pública, para debater, com a presença da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional no Congresso Nacional, o PL 6299 2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera os Artigos 3º e 9º da Lei 7802 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Elisabeth Chiari, conselheira do Conselho Federal de Nutricionistas; Madelaine Venzon, pesquisadora da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig; Maria Rita Fernandes de Figueiredo, diretora de Finanças da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; Marcela Ferreira Rocha Lage, engenheira agrônoma do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; Eliane Novato Silva, coordenadora do Grupo de Estudos da Saúde do Trabalhador Rural da Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Viete Passos Freitas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda; Neide Pacheco, coordenadora do Comitê Local Contra o Pacote dos Venenos; Padre João, deputado federal da Câmara dos Deputados; Rodrigo Carvalho Fernandes, superintendente da Secretaria de Estado de Agricultura ,Pecuária e Abastecimento – Seapa; Élido Bonomo, presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG; Bruno Rodrigo Silva Diogo, componente da Direção Estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Elisabeth Chiari, Madeleine Venzon, Maria Rita Fernandes de Figueiredo, Marcela Ferreira Rocha Lage, Viete Passos Freitas, Neide Pacheco, Padre João, Rodrigo Carvalho Fernandes, Élido Bonomo e Bruno Rodrigo Silva Diogo.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 08/05/2018, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Direitos Humanos, solicitando providências para que seja priorizada, durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019, para o exercício 2019, a destinação de recursos orçamentários para a implementação de ações políticas direcionadas às mulheres.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Cristiano Silveira; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - pedido de providências para que seja cancelado o aumento previsto da tarifa de metrô em Belo Horizonte, tendo em vista o percentual abusivo e a situação econômica por que passa o país (RQC 11852 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater o aumento previsto da tarifa do metrô em Belo Horizonte, tendo em vista o percentual abusivo e a situação econômica por que passa o país (RQC 11853 2018) - com resposta; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, à Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito de Contagem, ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Betim, à União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais, ao Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte, à Associação de Inclusão e Acessibilidade de Belo Horizonte, à Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais -, ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação do transporte público de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e a ausência de cobradores nos ônibus, para conhecimento (RQC 11854 2018) - com respostas; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans -, à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop -, à Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito de Contagem e à Empresa de Transporte e Trânsito de Betim pedido de providências para o retorno imediato dos cobradores aos postos de trabalho em todas as viagens dos ônibus nos respectivos sistemas de transporte de passageiros municipais e metropolitano (RQC 11855 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre o percentual de redução de custos com a ausência dos cobradores de ônibus nas viagens dos ônibus do transporte coletivo e o percentual de acréscimo nos salários dos motoristas dos ônibus que não contam com a presença dos cobradores, já que houve aumento das atribuições laborais desses motoristas (RQC 11856 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans -, à Empresa de Transporte e Trânsito de Betim e à Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito de Contagem pedido de informações sobre o percentual de redução de custos com a ausência dos cobradores de ônibus nas viagens dos ônibus do transporte coletivo e o percentual de acréscimo nos salários dos motoristas dos ônibus que não contam com a presença dos cobradores, já que houve aumento das atribuições laborais desses motoristas(RQC 11857 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de providências para que sejam encaminhados a esta comissão os estudos técnicos e jurídicos que embasaram a extinção de postos de trabalho dos cobradores de ônibus do transporte coletivo metropolitano e municipal (RQC 11858 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - e ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre os motivos da continuidade das concessões às empresas de ônibus do transporte intermunicipal rodoviário de localidades do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, em face da supressão de muitos horários e até da paralisação dos serviços em várias linhas da região (RQC 11859 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para que seja dada especial atenção à fiscalização dos elevadores e demais equipamentos de acessibilidade nos ônibus que atendem as linhas metropolitanas, entre Belo Horizonte e Betim (RQC 11860 2018).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 10/10/2018, às 14h26min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública conjunta desta comissão com a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, convidando as demais comissões e órgãos do governo do Estado conforme lista anexa, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do PL 5405 2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício de 2019, no dia 08/11/2018, às 17h30min, encerrando o processo de discussão participativa do plano nesta Casa (RQC 12774 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública conjunta desta comissão com a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, convidando as demais comissões e órgãos do governo do Estado conforme lista anexa, para, em audiência pública, debater o PL 5405 2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício de 2019, no dia 30/10/2018, às 15 horas, dando início ao processo de discussão participativa do plano nesta Casa (RQC 12775 2018).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 22/05/2018, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativo da Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (14: (I) em resposta ao RQN 8451 2017 (Of. 1991 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 8962 2017 (Of. 2624 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 8963 2017 (Of. 2623 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 9516 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 9517 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (VI) em resposta ao RQN 9532 2017 (Of. 3163 2017 SGM); (VII) em resposta ao RQN 9536 2017 (Of. 3150 2017 SGM); (VIII) em resposta ao RQN 9544 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (IX) em resposta ao RQN 9572 2017 (Of. 3171 2017 SGM); (X) em resposta ao RQN 9597 2017 (Of. 3163 2017 SGM); (XI) em resposta ao RQN 9630 2017 (Of. 3160 2017 SGM); (XII) em resposta ao RQN 9677 2017 (Of. 3162 2017 SGM); (XIII) em resposta ao RQN 9847 2017 (Of. 15 2017 SGM); (XIV) em resposta ao RQN 9848 2017 (Of. 15 2018 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para debater a organização e ocorrência de ações violentas, por grupos armados à semelhança de milícias, contra trabalhadores rurais e urbanos sem terra e sem teto, resultando em ameaças real à integridade física e psicológica e à vida das vítimas dessas agressões aos direitos humanos (RQC 11935 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito à saúde das travestis, das transexuais e dos transexuais e a experiência do atendimento no Hospital Eduardo de Menezes (RQC 11951 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU -, pedido de providências para que seja intensificada a limpeza do lixo armazenado ao longo da linha férrea nos bairros da zona oeste de Belo Horizonte, particularmente no trecho entre o Bairro Nova Cintra e Avenida Tereza Cristina e (II) que seja realizadas campanhas educativas junto à população para a não utilização do local como depósito de lixo, bem como buscar a articulação, junto à Prefeitura de Belo Horizonte, para a instalação de uma Unidade de Recolhimento de Pequenos Volumes – URPV – no local (RQC 11970 2018); requerimento da deputada Marília solicitando: (I) que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte, pedido de providência para que junto com à Valor da Logística Integrada – VLI Logística -, empresa que administra a malha da Ferrovia Cetro-Atlântica, intensificada a limpeza do lixo armazenado ao longo da linha férrea nos bairros da zona oeste de Belo Horizonte, particularmente no trecho entre o Bairro Nova Cintra e Avenida Tereza Cristina e (II) que seja realizadas campanhas educativas junto à população para não utilização do local como depósito de lixo, bem como a instalação de uma Unidade de Reconhecimento de Pequenos Volumes – URPV – no local (RQC 11971 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhadas à Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU -, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, ao Governo do Estado de Minas Gerais e às prefeituras dos Municípios de Belo Horizonte e Contagem as notas taquigráficas da reunião de audiência pública realizada pela comissão para debater o aumento previsto da tarifa do metrô em Belo Horizonte, tendo em vista o percentual abusivo e a situação econômica por que passa o país (RQC 11972 2018); requerimento dos deputados Marília Campos e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater na Estação Central do Metrô de Belo Horizonte, a previsão de aumento de tarifa, a noticia de possibilidade de privatização e falta de expansão das linhas do metrô em Belo Horizonte, conforme exposto na audiência pública realizada por esta Comissão para debater o aumento previsto da tarifa do metrô em Belo Horizonte, tendo em vista o percentual abusivo e a situação econômica por que passa o país (RQC 11973 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT – e as propostas de fechamento de agências e demissões de trabalhadores (RQC 11980 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Plano de Mobilidade Urbana (RQC 12001 2018).

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 29/05/2018, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das Propostas de Ação Legislativa – PLEs – referentes aos Programas do tema Água, resultantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2018 (RQC 12044 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das Propostas de Ação Legislativa – PLEs – referentes aos Programas do tema Agricultura Familiar, resultantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2018 (RQC 12045 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das Propostas de Ação Legislativa – PLEs – referentes aos Programas do eixo Educação e Cultura, resultantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2018 (RQC 12046 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das Propostas de Ação Legislativa – PLEs – referentes aos Programas dos eixos Segurança Pública e Infraestrutura e Logística, resultantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2018 (RQC 12047 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das Propostas de Ação Legislativa – PLEs – referentes aos Programas do eixo Saúde e Proteção Social, resultantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2018 (RQC 12048 2018); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das Propostas de Ação Legislativa – PLEs – referentes aos Programas do eixo Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico, resultantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2018 (RQC 12049 2018).

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Minas e Energia (18ª Legislatura), realizada em 19/06/2018, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da BR-367 nos trechos entre os Municípios de Minas Novas e Virgem da Lapa e entre os Municípios de Almenara e Salto da Divisa, localizados no Vale do Jequitinhonha (RQC 12300 2018).

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2018, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Segemar Oliveira Magalhães, cidadão, reclamando da lotação do ônibus da linha 5455 – Girassol-Justinópolis – nos horários de pico (contém informação pessoal que depende de consentimento); de João Teixeira, cidadão, solicitando o recapeamento asfáltico da Rua Radialista Anete Araújo, no Bairro Céu Azul (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Wilson Inácio de Novaes, cidadão, solicitando que os ônibus da Viação Atual – Saritur – possam realizar sua paradas no centro da cidade de Congonhas e não, no trevo dessa cidade (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Luiz Felipe Rufino de Oliveira Câmara, cidadão, solicitando melhorias na estrutura da Via MG-05, no entorno dos Bairros Goiânia, Maria Goretti e Ipê (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Segemar Oliveira Magalhães, João Teixeira, Wilson Inácio de Novaes e Luiz Felipe Rufino de Oliveira Câmara; requerimento do deputado Carlos Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater a manutenção dos transportes coletivos metropolitanos do Estado (RQC 13004 2018); requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o transporte fretado licenciado e as repercussões do Decreto nº 44035 2005, bem como a Nota Técnica nº 04 2018, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – Caocrim – (RQC 13005 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para estudo e instalação de radar e redutores de velocidade na Rodovia BR-354, no trecho entre os Municípios de Candeias e Campo Belo, onde têm ocorrido diversos acidentes com vítimas fatais (RQC 13006 2018); comunicação da matéria conclusiva.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 11/12/2018, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Adriana Branco Cerqueira, secretária Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 9482 2017 (Of. 2924 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para o asfaltamento da Rodovia MG-229, no trecho localizado entre os Municípios de Dom Joaquim e Senhora do Porto (RQC 13023 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de informações sobre o licenciamento ambiental da Rodovia MG-458 (RQC 13024 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre as providências já tomadas para garantir celeridade às obras de recapeamento da pista de pouso e decolagem e de melhorias do Aeroporto Regional do Vale do Aço (RQC 13025 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG – pedido de providências com vistas à implantação de serviço de telefonia móvel no Distrito de Bananal de Cima, no Município de Tarumirim (RQC 13026 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 07/08/2018, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Adriana Branco Cerqueira, secretária Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social da Prefeitura de Belo Horizonte (3): (I) em resposta ao RQN 9483 2017 (Of. 2924 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 9492 2017 (Of. 2924 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 9489 2017 (Of. 2924 2017 SGM); de Marcos Borges, executivo de Relações Institucionais da Oi Telecomunicações, em resposta ao RQN 10263 2018 (Of. 183 2018 SGM); de Mario Rodrigues Junior, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, em resposta ao RQN 10462 2018 (Of. 359 2018 SGM); de Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, em resposta ao RQN 10789 2018 (Of. 599 2018 SGM); de Murilo de Campos Valadares, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, em resposta ao RQC 11456 2018 (Of. 405 2018 SGM); de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (7): (I) em resposta ao RQN 10264 2018 (Of. 184 2018 SGM); (II) em resposta ao RQN 10774 2018 (Of. 587 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 10781 2018 (Of. 587 2018 SGM); (IV) em resposta ao RQN 10792 2018 (Of. 588 2018 SGM); (V) em resposta ao RQN 10796 2018 (Of. 587 2018 SGM); (VI) em resposta ao RQN 10783 2018 (Of. 587 2018 SGM); (VII) em resposta ao RQN 10784 2018 (Of. 588 2018 SGM); de Fabiano Martins Cunha, superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado de Minas Gerais; de Bruno Vinícius de Paula Silva, cidadão de Ribeirão das Neves, reclamando do valor das tarifas das linhas de ônibus nºs 6572, 6573, 6577 e 6571 (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Bruno Vinícius de Paula Silva; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita técnica ao canteiro de obras da duplicação da BR-381 para discutir o corte de recursos e a consequente paralisação das obras da rodovia (RQC 12515 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans –, pedido de providências para a implantação de ponto de ônibus na Rua Martim Francisco Andrada, no Bairro Mineirão, em Belo Horizonte (RQC 12516 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Contagem pedido de providências para a construção de uma área de lazer no quarteirão entre as Avenidas Campina Grande, João Soares e Campos Gerais e a Rua Formada, no Bairro Xangrilá (RQC 12517 2018); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das obras de asfaltamento da Rodovia LMG-760 (RQC 12528 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições da rodovia, o trânsito de carretas e a segurança na MG-129, na altura de Saramenha, em Ouro Preto (RQC 12607 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para que seja construída uma passarela sobre o Rio Setúbal, no local conhecido como Barra de Setúbal, de modo a permitir o deslocamento da população, principalmente dos estudantes, nos períodos de chuva, até a Escola dos Ramalhos, que é utilizada, também, pela Justiça Eleitoral como sede de seção eleitoral (RQC 12616 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para apresentação do cronograma de trabalho das instalações do esgoto no Bairro Santa Cruz, no Município de Vespasiano (RQC 12623 2018); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja realizada audiência pública na Câmara Municipal de Bom Despacho para debater a duplicação da BR-262, no trecho entre os Municípios de Nova Serrana e Bom Despacho, em virtude dos graves acidentes ocorridos nos últimos anos (RQC 12627 2018); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas a todos os órgãos cujos titulares foram convidados a participar da 3ª Reunião Extraordinária da comissão (RQC 12628 2018); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para que adote soluções emergenciais a fim de reduzir o número de acidentes no trecho da Rodovia MG-129 entre Ouro Branco e Ouro Preto, enquanto os estudos e projetos em análise pelo órgão não sejam concluídos (RQC 12629 2018); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para que se instalem dispositivos de controle de velocidade na Rodovia MG-129, notadamente entre Ouro Branco e Ouro Preto, tendo em vista os riscos que os usuários correm diariamente ao transitar pelo trecho por conta das características geométricas da via e do grande volume de veículos, inclusive de grande porte, que por lá trafegam (RQC 12630 2018); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para que realize estudos sobre a possibilidade de se limitar as características dos veículos e das cargas autorizadas a circular na Rodovia MG-129, notadamente entre Ouro Branco e Ouro Preto, tendo em vista as características geométricas do referido trecho, levando em consideração aqueles já realizados, inclusive os planos de manejo e estudos ambientais das unidades de conservação cortadas pela rodovia (RQC 12631 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 09/11/2017, às 18h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 10583 2017) e (RQC 10584 2017), realizar audiência pública, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do PL 4665 2017, encerrando-se o referido processo.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Lúcia Elena Santos Junqueira, diretora de Gestão de Medidas Sócioeducativas; Otávio Martins Maia, subsecretário de Gestão de Estratégia Governamental; João Batista Miguel, secretário-adjunto; Cel. PM Marcos Antônio Dias, diretor de apoio operacional da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 24/03/2015, às 15h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de atendimento nos aeroportos do interior de Minas Gerais (RQC 407 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para que seja instalada passarela suspensa para pedestres sobre a BR-251, nas proximidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG – Campus Salinas (RQC 408 2015); requerimento do deputado Nozinho solicitando: (I) que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que seja dada celeridade na liberação da ordem de serviço para execução dos trabalhos de melhoramento e pavimentação no trecho da MG-129 – entroncamento da BR-381 entre Itabira e Contorno de Itabira –, e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de informações acerca da situação da obra e se existe cronograma previsto para sua retomada (RQC 409 2015)/(RQC 411 2015); requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja realizada audiência pública para debater a logística, o valor das tarifas e a mobilidade dos passageiros do BRT-Move (RQC 413 2015 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação da parceria público-privada da Rodovia MG-050, bem como o contrato com a Concessionária Nascentes das Gerais (RQC 415 2015); requerimento do deputado Iran Barbosa solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater o sistema BRT-Move de Belo Horizonte, em razão de problemas técnicos, falta de acessibilidade e segurança e (II) que sejam convidados para esta audiência pública, Luzia Ferreira, secretária Municipal de Governo, Josué Valadão, secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Ramon Victor Cesar, da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans –, Francisco Maciel, secretário-geral da Associação dos Usuários do Transporte Coletivo da Grande BH – AUTC –, Gilmara, presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e Katia Ferraz, presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (RQC 416 2015 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Gustavo Valadares solicitando que seja realizada reunião dessa comissão em Coronel Murta para debater, em audiência pública, os impactos causados na ponte sobre o Rio Jequitinhonha localizada na entrada do referido município, em razão do transporte de granito proveniente de empresas extrativistas localizadas na região (RQC 711 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 29/06/2015, às 20h56min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 24/08/2021, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9829 2021), realizar audiência pública, para debater a realidade dos centros de referência em saúde mental de Belo Horizonte – Cersams –, em virtude do pedido de interdição feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRM-MG.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Damiron de Sousa Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Monte Carmelo, encaminhando documentação sobre supostas condutas irregulares praticadas pela superintendente regional de ensino do município e solicitando apuração dos fatos (contém informação pessoal que depende de consentimento) - com anexo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Daniela Gomes, integrante do Movimento dos Trabalhadores da Saúde Mental; Catarina Nascimento, terapeuta ocupacional e integrante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial; Macaé Evaristo, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Lourdes Aparecida Machado, presidente do Conselho Regional de Psicologia - Minas Gerais – CRP-MG; Marta Elizabete de Souza, psicóloga, militante da luta antimanicomial do Fórum Mineiro de Saúde Mental e integrante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – Renila; Júnia Célia de Medeiros, presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF-MG; Dagmar Fátima de Abreu, integrante do Movimento Renova Galba; Laura Fusaro Camey, vice-presidente da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais, membro do Fórum Mineiro de Saúde Mental e conselheira municipal de Saúde de Belo Horizonte; Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos, secretária-geral do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRM-MG; Amanda Guias Santos Silva, superintendente de Redes de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES; Luciana Chamone, presidente da Comissão de Saúde Mental da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Vera Maria Veloso Prates, psiquiatra e integrante do Médicas e Médicos pela Democracia; Cibele Alves de Carvalho, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRM-MG; Ana Carolina Amaral de Castro Hadad, gerente da diretoria Assistencial da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig; Maria do Socorro, vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren-MG; Maria Laura Oliveira, coordenadora do Movimento Renova Galba e coordenadora da Comissão de Saúde Mental da União Mineira de Enfermagem; Bruno Abreu, secretário-geral da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Quirino Cordeiro Junior, secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania; Fabrício Ribeiro, do Conselho Regional de Psicologia - Minas Gerais – CRP-MG; Maurício Santos Leão Resende, psiquiatra da Associação Mineira de Psiquiatria; Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP; Fernando de Siqueira Ribeiro, gerente da Rede de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Damiron de Sousa Oliveira; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para viabilização da assistência judiciária à Mariana Pires Gomes da Silva, residente no Município de Betim, nos termos do Expediente nº 715.3/2021, oriundo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (RQC 9904 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações em que se esclareça se os servidores aposentados antes de 2014 também serão contemplados com o recebimento das férias-prêmio convertidas em espécie, especificando se há algum marco temporal para o pagamento ou se todos os servidores que estão com o recebimento atrasado serão contemplados (RQC 9924 2021); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para a implantação de câmpus da universidade na cidade de Araguari (RQC 9938 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações consolidadas nas notas taquigráficas da audiência pública de conciliação, realizada em 17/08/2021, às 13h30min, nos autos do Processo nº 1.0000.21.146.935-8/000, na 1ª Seção Cível deste tribunal, que foi mediada pela relatora desembargadora Maria das Graças Albergaria Costa (RQC 9971 2021).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 28/05/2021, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 8720 2021), realizar audiência pública para debater os impactos do fechamento da Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro, localizada no Município de Montes Claros.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cibele Vieira, coordenadora-geral da Federação Única dos Petroleiros – FUP; Rogério Correia, deputado federal; Alexandre Finamori França Baptista, coordenador do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais – Sindipetro-MG; Felipe Vono, advogado do Escritório Garcez e pesquisador do setor de petróleo; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/10/2020, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Justiça Comum e Juizados Especiais – do Estado, regido pelo Edital nº 1/2017, tendo em vista a necessidade de efetivo e a existência de dois mil cargos vagos (RQC 7365 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PLC 48 2020, que trata da reforma administrativa dos servidores públicos do Estado (RQC 7374 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja encaminhada a devida orientação a todas as unidades prisionais e socioeducativas do Estado, em caráter de urgência, para o fiel cumprimento da LEI 23686 2020, que garante a manutenção dos contratos administrativos dos servidores com base na LEI 18185 2009, até fevereiro de 2021, em virtude do estado de calamidade pública decretado em Minas Gerais, inclusive em relação aos servidores contratados que se encontram em licença para tratamento de saúde – com emenda do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam acrescentados ao rol de autoridades o secretário de Estado adjunto de Justiça e Segurança Pública, o diretor do Departamento Penitenciário – Depen –, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda, o secretário-geral do Estado e o secretário de Estado de Governo (RQC 7395 2020); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/07/2020, às 10h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (6); de Antônio Claret de Oliveira Júnior, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário de Minas Gerais, convidando esta Casa a participar das discussões que se darão no âmbito da segunda revisão tarifária periódica da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e da terceira revisão tarifária periódica da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor; de Kléber José Lima Rodrigues, cidadão, manifestando-se contrariamente a mudanças, mencionadas em matéria do jornal O Tempo, nas regras de contribuição previdenciária de servidores, aposentados e pensionistas do Estado.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; questão de ordem (5); requerimento do deputado Arlen Santago solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências com vistas à cessão ao Estado do prédio onde está localizada a Comarca de Montes Claros, considerando-se que o referido órgão terá novas dependências, a fim de que o local seja utilizado para o funcionamento da 22ª Superintendência Regional de Ensino de Montes Claros – SRE –, tão logo a nova sede do fórum esteja pronta e em pleno funcionamento (RQC 7026 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as proposições contidas na reforma da previdência do Estado, tendo em vista sua importância e impacto nas carreiras dos servidores públicos civis de Minas Gerais (RQC 7076 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos, sobre as carreiras dos servidores públicos estaduais, do projeto de lei complementar e da proposta de emenda à Constituição, encaminhados pelo governador do Estado, que compõem a reforma da previdência (RQC 7069 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em função da pandemia de covid-19, prorrogue o prazo previsto no Artigo 1º da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal 9717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional Federal 103, de 12 de novembro de 2019 (RQC 7150 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para a suspensão da tramitação do PLC 46 2020, por se tratar de matéria que altera a estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, entidade pública responsável pela prestação e gestão da assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica e da previdência social, protegendo diretamente 820 mil beneficiários, principalmente num contexto grave de pandemia da covid-19 (RQC 7151 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para suspensão da tramitação do PLC 46 2020, até que seja realizada audiência pública com a participação presencial e ampla dos servidores públicos e demais entidades da sociedade civil nesta Casa, garantindo-se assim o debate democrático e plural da matéria, que afeta diretamente a fonte de subsistência de trabalhadores e trabalhadoras e de seus familiares (RQC 7152 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do PLC 46 2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando-se todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federal 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e apresentado junto com o PLC 46 2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas (RQC 7153 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção junto ao governo federal para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria 1348 2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31/7/2020, para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da previdência contida na PEC 55 2020 e no PLC 46 2020 de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil (RQC 7154 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que o slogan da ALMG – poder e voz do cidadão – seja alterado, uma vez que a tramitação da PEC 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do PLC 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a esta Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/06/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, com o objetivo de inaugurar o processo legislativo para tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público interessado na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira (RQC 7155 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado presidente desta Casa pedido de providências para que a missão institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – exercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – seja alterada, uma vez que a tramitação da PEC 55 2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do PLC 46 2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a essa Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/06/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, para inaugurar o processo legislativo que tem por objetivo tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo, em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira (RQC 7156 2020); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Professor Cleiton, Beatriz Cerqueira e Osvaldo Lopes solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para ajuizar ação com vistas a suspender os efeitos da Portaria do Ministério da Economia Secretaria Especial de Previdência e Trabalho 1348, de 3 de dezembro de 2019, com a finalidade de resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa (RQC 7157 2020).

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/11/2020, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luiz Marcelo Cabral Tavares, secretário de Estado adjunto de Saúde, em resposta ao RQC 6384 2020 (Of. 1739 2020 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQC 6385 2020 (Of. 1740 2020 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQC 6457 2020 (Of. 1810 2020 SGM); de Marcelo Magalhães Rosa Isoni, diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando relatório de resultados elaborado pelo Conselho de Administração dessa empresa acerca da execução do plano de negócios referente ao exercício de 2019 e da estratégia de longo prazo – 2019-2023.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/02/2020, às 15h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 14/09/2021, às 14h48min, com o objetivo de apreciar a matéria constante na pauta e receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Maria Inês Capelli Fulginiti, presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, encaminhando a publicação – 10 razões para não mexer nos Correios – e solicitando apoio à não aprovação do Projeto de Lei Federal 591 2021 – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Maria Inês Capelli Fulginiti; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais e os riscos para o Município de Caldas e região da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo, conhecido como Torta II, da unidade de Interlagos, em São Paulo, das Indústrias Nucleares do Brasil – INB –, para a unidade desativada dessa empresa no referido município (RQC 10146 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 15/03/2022, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Maria Lúcia Hannas, Teresinha Dias Costa, Maria da Conceição Alves de Paula Gonçalves, Hormezina Santos do Rosário Silva e Adma Guimarães da Silva, servidoras do Poder Executivo, encaminhando pedido de providências ao governo do Estado, acompanhado de documentação, para que seja concedido reajuste salarial aos servidores estaduais, aposentados e apostilados, detentores de cargos em comissão denominados DAD (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Maria Lúcia Hannas, Teresinha Dias Costa, Maria da Conceição Alves de Paula Gonçalves, Hormezina Santos do Rosário Silva e Adma Guimarães da Silva; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja levada a votação com urgência a Proposta de Emenda à Constituição 142 2015, que – acrescenta o Artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988 –, a fim de garantir a continuidade da prestação dos relevantes serviços prestados pelos lotéricos à população (RQC 11595 2022); requerimento dos deputados Ione Pinheiro e Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2884 2021, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências (RQC 11597 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Betão solicitando que seja realizada audiência pública para debater as propostas de alteração de funcionamento da Rede da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, e obter esclarecimentos sobre o projeto do governo do Estado para essa rede (RQC 11604 2022); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados por essa empresa, contendo planilhas de custos operacionais, projeções e expectativas de visitação de público, ganho de visibilidade comercial e projeções de lucro e benefícios, que balizaram a tomada de decisão do governo de Minas de incluir o Parque das Águas de Caxambu em processo de consulta pública para receber propostas do setor privado de compra, concessão ou aluguel (RQC 11605 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita dos membros da Comissão de Administração Pública ao distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho (RQC 11615 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o conflito entre a Comunidade Quilombola da Pontinha, localizada no Município de Paraopeba, e a empresa Vallourec Mineração (RQC 11618 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura do Município de Brumadinho pedido de providências para que seja dado cumprimento ao Decreto Municipal 325, de 2013 (RQC 11619 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que realize, com urgência, a fiscalização dos trabalhos realizados pela Vallourec Mineração na barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, localizada no Distrito de Piedade de Paraopeba, devendo a data e o horário da fiscalização serem informados à esta Casa Legislativa e à comunidade, para que possam acompanhá-la (RQC 11620 2022); requerimento do deputado Bartô solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações detalhadas sobre a remuneração percebida em novembro de 2021 pelo secretário de Estado adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, que totalizou o valor bruto de R$208.175,61, a fim de que sejam esclarecidos a que se referem os – outros valores – constantes no referido pagamento; sobre se existem outros servidores do Poder Executivo que perceberam remuneração parecida na atual gestão, e, em caso positivo, quais foram esses servidores e os respectivos valores; e sobre qual a despesa orçamentária anual prevista pelo Poder Executivo para o pagamento dessas parcelas denominadas – outros valores – (RQC 11621 2022); requerimentos (3) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhados pedidos de informações sobre a real situação de risco imposto à comunidade do Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, pela Barragem Santa Bárbara, às seguintes autoridades: (I) coordenador estadual de Defesa Civil (RQC 11622 2022); (II) gerente regional da Agência Nacional de Mineração – regional Minas Gerais, em Belo Horizonte (RQC 11623 2022); (III) gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho (RQC 11632 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de providências para a elaboração de plano de descaracterização da Barragem Santa Bárbara (RQC 11624 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de providências para que respeite e cumpra o Decreto Municipal 325, de 2013, que proíbe o tráfego de caminhões de transporte de minério no Distrito de Piedade do Paraopeba, no intuito de proteger a vida dos moradores do distrito e o patrimônio cultural, constituído por casarões coloniais e igrejas barrocas (RQC 11625 2022); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências para a realização de análise das águas dos Córregos do Joá, Pau Branco, Carrapato e Cachoeirinha, localizados no Distrito de Piedade do Paraopeba, nesse município, às seguintes entidades: (I) Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Brumadinho (RQC 11626 2022); (II) Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – (RQC 11627 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para impedir a continuidade das obras de alteamento da barragem de contenção de rejeito da mineração Santa Bárbara, integrante do complexo da Mina do Pau Branco, no Distrito de Piedade do Paraopeba, em estrito cumprimento do disposto no Artigo 12 da LEI 23291 2019 (RQC 11628 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a falta de exigência de descaracterização da Barragem Santa Barbara, integrante da Mina do Pau Branco, de propriedade da Vallourec Mineração, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho (RQC 11629 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de informações sobre grande área de mata atlântica desmatada ao lado da Barragem Santa Bárbara, bioma especialmente protegido pela Lei Federal 11428, de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, e dá outras providências (RQC 11630 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração, em Brumadinho, pedido de informações sobre o projeto de obra emergencial que foi implementado na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, com todos os estudos e documentos – cálculos técnicos e mapas – (RQC 11631 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de providências para a criação de uma norma que estabeleça que, na celebração de termos de ajustamentos de conduta e acordos judiciais, seja assegurado às pessoas diretamente atingidas pelos empreendimentos minerários o direito de participação direta nas reuniões, negociações e elaboração de minutas de acordo, garantindo a manifestação explícita dos interessados sobre todas as questões suscitadas (RQC 11633 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a situação em que se encontra essa unidade hospitalar (RQC 11635 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a situação em que se encontra essa unidade hospitalar (RQC 11636 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre a desativação do atendimento de urgência dessa unidade hospitalar (RQC 11637 2022); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – as constantes interrupções de energia elétrica nos Municípios de Bonfim, Sarzedo, Piedade dos Gerais, Belo Vale, Crucilândia, Moeda, Desterro de Entre Rios, Piracema e Jeceaba (RQC 11644 2022); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja convocado Weber Dias Oliveira, diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa sobre as graves denúncias de utilização para fins políticos da companhia no Município de Uberlândia – com emenda dos deputados Duarte Bechir e Roberto Andrade solicitando que substitua – requer que seja convocado – por – seja convidado – (RQC 11712 2022).

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/03/2021, às 09h17min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados João Magalhães e Duarte Bechir, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados João Magalhães e Duarte Bechir.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/09/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao PL 2553 2015; de Fabrício Leite Batista, presidente da Câmara Municipal de Januária, encaminhando requerimento em que essa casa solicita intervenção da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – em face da extinção, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, de cartórios de registro civil nos Distritos de Brejo do Amparo, Riacho da Cruz, São Joaquim, Levinópolis e Tijuco, pertencentes a esse município – com anexo.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Fabrício Leite Batista; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, no Município de Belo Horizonte, para que as deputadas e os deputados que participaram da audiência pública realizada no dia 03/09/2019 entreguem as notas taquigráficas e os requerimentos referentes à citada audiência (RQC 4024 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap 01/2018, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen – oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e o atual déficit de agentes penitenciários no Estado (RQC 4031 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Professor Cleiton solicitando que seja realizado debate público sobre o modelo de organização social na rede pública de saúde e seus impactos para a população e os trabalhadores da área (RQC 4043 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Hospital Galba Velloso para debater o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para a gestão dessa e de outras unidades hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – por organizações sociais (RQC 4069 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita ao Instituto Raul Soares para debater o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para a gestão dessa e de outras unidades hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – por organizações sociais (RQC 4070 2019); requerimento dos deputados Osvaldo Lopes, Roberto Andrade, Sargento Rodrigues, Raul Belém e Beatriz Cerqueira solicitando que sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Administração Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Planejamento e Gestão relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza (RQC 4155 2019); requerimento dos deputados Raul Belém, Osvaldo Lopes, Roberto Andrade, Sargento Rodrigues e Beatriz Cerqueira solicitando que sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Administração Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Governo relativa ao segundo quadrimestre de 2019 (RQC 4157 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas aos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público as notas taquigráficas com a transcrição, bem como o CD com o áudio, da matéria veiculada pela Rádio Itatiaia, no dia 09/09/2019, que contém a fala do procurador de justiça do Estado, Leonardo Azeredo dos Santos (RQC 4161 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas com transcrição, bem como o CD com o áudio da matéria veiculada pela Rádio Itatiaia, no dia 09/09/2019, que contêm a fala do procurador de justiça do Estado, Leonardo Azeredo dos Santos, aos 513 deputados federais, aos 81 senadores, ao presidente da República e ao ministro-chefe da Casa Civil solicitando-lhes a máxima urgência na aprovação do Projeto de Lei 6276 2016 (RQC 4162 2019); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 802 2019, de autoria do deputado Heli Grilo, que dispõe sobre o plantão digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG (RQC 4163 2019); requerimento do deputado Carlos Henrique solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedido à Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o título de cidadã honorária do Estado (RQC 4164 2019).

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/08/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a renovação imediata dos contratos com os hospitais e clínicas do Sul de Minas, tendo em vista as enormes dificuldades que os servidores públicos estaduais da região estão enfrentando para conseguir o agendamento de exames e atendimentos em geral (RQC 3397 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para verificar junto às instituições bancárias se a contratação de novos empréstimos consignados pelos servidores do Estado permanece suspensa e, em caso afirmativo, debater com as autoridades competentes as providências necessárias e porventura já adotadas para a solução dessa situação, que decorre do não repasse de valores afetos aos consignados pelo governo anterior (RQC 3430 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da LEI 23137 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado (RQC 3442 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os imóveis locados utilizados pelo governo do Estado consubstanciadas em levantamento de todos esses imóveis, endereço, valor da locação e nome do proprietário do imóvel, com o devido encaminhamento dessas informações ao deputado requerente (RQC 3464 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas no levantamento de todos os imóveis de propriedade do Estado atualmente sem uso por qualquer órgão, entidade ou secretaria, com o endereço de cada imóvel e o motivo de estar em desuso (RQC 3466 2019); requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater a extinção de diversas serventias de serviços notariais e de registro deficitárias no Estado, em razão da apresentação de estudos socioeconômicos oriundos de pareceres da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 3530 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para discutir o cronograma de nomeações e a escala de pagamento de férias-prêmio na Educação (RQC 3535 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, localizada no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, para verificar a importância do trabalho desenvolvido nessa unidade (RQC 3658 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Universidade Corporativa da Companhia Energética de Minas Gerais – UniverCemig –, no Município de Sete Lagoas, para verificar as condições da estrutura tecnológica da unidade e os esforços em torno do provimento e compartilhamento de conhecimento, bem como a possibilidade de integração de seus empregados (RQC 3659 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 28/09/2020, às 14h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marco Antônio Salum, presidente da Associação dos Médicos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – AME Ipsemg –, solicitando a consideração dos argumentos da entidade contra a proposta de divisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública para debater as contratações de empresas terceirizadas realizadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (RQC 7158 2020); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações sobre a fonte de recursos do orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – utilizada para pagamento de despesas judiciais classificadas nos encargos especiais (RQC 7164 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que informe a esta Casa o valor total a ser gasto com a campanha publicitária do governo de Minas Gerais em defesa da aprovação da reforma da previdência (RQC 7166 2020); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre previsão de abertura de edital de concurso público para agente penitenciário, visto que o Estado tem prazo até 05/02/2021 para substituição dos atuais agentes contratados por efetivos, através de concurso público (RQC 7167 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1931 2020, que altera a LEI 15424 2004 (RQC 7195 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao cronograma e escala, bem como o repasse das obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, nos termos do Artigo 4º da LEI 10366 1990, e (II) que sejam convidados para a referida audiência o secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário-geral do Estado (RQC 7196 2020); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências com vistas à publicação dos atos que concedem aos policiais civis do Estado o pagamento dos adicionais de desempenho (RQC 7217 2020); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam suspensas as dispensas dos servidores amparados pelos contratos estabelecidos na LEI 18185 2009 (RQC 7237 2020); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para que promovam o retorno dos trabalhos do Poder Legislativo (RQC 7344 2020); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 15/06/2021, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, (3): (I) em resposta ao RQN 2467 2019 (Of. 735 2021 SGM); (II) em resposta ao RQN 3814 2019 (Of. 736 2021 SGM); (III) em resposta ao RQN 7822 2021 (Of. 771 2021 SGM); de Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, em resposta ao RQN 3814 2019 (Of. 736 2021 SGM); de Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, (2): (I) em resposta ao RQN 7114 2020 (Of. 1042 2021 SGM); (II) em resposta ao RQN 7811 2021 (Of. 782 2021 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que verifique a possibilidade de publicação de cronograma para pagamento das férias-prêmio dos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – aposentados nos anos de 2014 e seguintes (RQC 9039 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para que seja submetido, de forma urgente, ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep – o processo de tombamento estadual da Serra do Curral na próxima sessão ordinária do colegiado, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e audiência pública realizada na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa (RQC 9066 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep – pedido de providências para que seja aprovado o pedido de tombamento estadual da Serra do Curral por esse colegiado, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e audiência pública realizada na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa (RQC 9067 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – pedido de informações acerca da data em que será realizada a próxima sessão do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep – (RQC 9068 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 9069 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a importância da votação do Projeto de Lei 2564 2020, em tramitação no Congresso Nacional, que estipula o piso salarial nacional da enfermeira, do técnico de enfermagem, da auxiliar de enfermagem e da parteira (RQC 9070 2021); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a instalação dos centros de referência de educação especial e inclusiva, convidando para o debate as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 9073 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 26/04/2017, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Ipsemg em Uberlândia, tendo em vista a falta de hospital credenciado para atendimento nesse município (RQC 8013 2017 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que a sede da regional em Uberlândia cumpra todas as normas vigentes sobre acessibilidade, haja vista que o referido local, onde são realizadas perícias médicas, não possui acessibilidade adequada (RQC 8056 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a título de contribuição patronal e dos segurados no período de 2014 até a presente data (RQC 8057 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o montante arrecadado a título de Taxa de Segurança Pública nos últimos quatro anos (2013 a 2016) e que do total do mencionado valor seja informado quanto foi destinado à segurança pública, especialmente para a aquisição de viaturas, coletes à prova de balas, munição, algemas, armas e equipamentos de proteção individual, nos termos das Lei 18015 2009 e Lei 19441 2011 (RQC 8058 2017 ).

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/11/2020, às 10h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos titulares dos órgãos da administração pública direta do Estado, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado pedido de providências para que as respostas às correspondências encaminhadas por esta Casa estejam sempre de acordo com o que determina o Artigo 1º da LEI 23528 2020, que prevê, taxativamente, a autoridade responsável pela citada providência (RQC 7427 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Vale pedido de providências para que disponibilize, no início do exercício financeiro de 2021, a devida compensação financeira decorrente da paralisação das atividades da Samarco Mineração, no Município de Mariana, com o objetivo de cumprir as obrigações legais, contratuais e sociais como compensação ao desastre ambiental do rompimento da Barragem do Fundão, em 2015 (RQC 7492 2020) - com anexo; requerimento do deputado Gil Pereira solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de providências para que seja construído um trevo na BR-365, na entrada do Bairro São Geraldo II, em Montes Claros, onde têm ocorrido constantes acidentes, inclusive com vítimas fatais (RQC 7530 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2150 2020, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 22 da Constituição do Estado (RQC 7598 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre o cronograma e as providências adotadas para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado (RQC 7599 2020); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Henrique Gardingo, aos 103 anos de idade, avô de Fabinho Gardingo, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos seus familiares (RQC 7601 2020) – contém informação pessoal que depende de consentimento; requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Trovão Vitor de Oliveira, que foi prefeito de Pedra Bonita por quatro legislaturas, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos seus familiares (RQC 7602 2020) – contém informação pessoal que depende de consentimento; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2020, às 10h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/09/2020, às 18h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/09/2020, às 14h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/05/2021, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 5992 2020 (Of. 1261 2020 SGM); de Marcus Vinicius de Souza, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, em resposta ao RQN 6383 2020 (Of. 363 2021 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os atrasos no pagamento de férias-prêmio para os servidores públicos estaduais de Minas Gerais, por meio das quais se esclareça: quantos servidores estão sem receber as férias-prêmio no âmbito do Estado; se, desde que ocorreram os primeiros atrasos no pagamento, alguma categoria recebeu as férias-prêmio enquanto outras ficaram sem receber; qual o montante total o Estado precisaria gastar para regularizar o pagamento desse direito aos servidores (RQC 8626 2021); requerimento do deputado Professor Cleiton solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, ao diretor-presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais e ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações, com documentação, sobre os valores dos pagamentos realizados aos diretores estatuários demitidos nos últimos seis meses, bem como sobre as trocas de conselheiros e diretores em cada estatal e o valor pago a cada um deles (RQC 8651 2021); requerimento da deputada Andréia de Jesus solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja reavaliada a exoneração de policiais militares ocorrida no ano de 2009, em virtude da LEI 5301 1969 e da LCP 95 2007, que tratam da transgressão disciplinar de deserção (RQC 8652 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que seja suspenso o processo de desinvestimento da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa –, enquanto não houver amplo debate público com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerias – ALMG – e a sociedade civil interessada, assim como a apresentação de estudos técnicos e orçamentários que justifiquem a decisão do desinvestimento (RQC 8669 2021); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os estudos técnicos que embasaram a decisão para iniciar o processo de desinvestimento da companhia em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa – apresentando a estimativa de receita com a operação, o montante anual que os dividendos da participação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica – Taesa – geram para a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e projetando quanto seria arrecadado ao longo dos próximos 10 anos caso a companhia mantivesse seus investimentos na transmissora (RQC 8670 2021); requerimento da deputada Ana Paula Siqueira solicitando seja realizada audiência pública para debater a importância da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – para a política habitacional no Estado, bem como o planejamento e diretrizes governamentais para assegurar a viabilidade da atuação da companhia (RQC 8715 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da privatização dos Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –, proposta pelo governo federal por meio do Projeto de Lei 591 2021 (RQC 8719 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do fechamento da Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro, localizada em Montes Claros (RQC 8720 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa por meio da Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2020, de autoria do governo federal (RQC 8721 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos documentos, a saber: os estudos realizados para apontar como o projeto do Novo Rodoanel reduzirá a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, os quais deverão ser totalmente disponibilizados para conhecimento da sociedade; os estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o Novo Rodoanel através do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, bem como as respectivas obras e custos; estudos que mostrem que parcela – quantitativa e qualitativa – do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocada para o Novo Rodoanel, quais serão as consequências positivas e negativas desse deslocamento, qual o controle sobre os tipos dos veículos e cargas que trafegarão nas duas vias e qual a dimensão dos impactos positivos e negativos do Rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos; que compensação ao Município de Brumadinho a construção do Novo Rodoanel poderá ocasionar, uma vez que nenhum dos acessos previstos no projeto está dentro desse município; as análises de riscos relativas à construção dos túneis previstos para a obra, especialmente sua localização sobre importantes regiões aquíferas, e as consequências do impacto para a captação, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, de água de abastecimento para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; as análises sistemáticas dos possíveis impactos do Rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos e arqueológicos, bem como sobre os aspectos sociais e ambientais e como esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para obra; os estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado por Fernando Marcatto, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em audiência realizada em 11/03/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se ainda que critérios de comparação técnica e econômica pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; os estudos de impacto ambiental que a obra ocasionará, exigindo-se a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA- Rima –, bem como das ações de mitigação do impacto previstas no projeto; os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, embora tenha havido um aumento de 2,21 km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se publicamente os estudos que resultaram na disparidade identificada acima; a previsão de que o custo para a construção dos túneis será o suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para sua execução (RQC 8722 2021) comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/06/2020, às 10h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Raul Belém, Osvaldo Lopes, Leonídio Bouças e Roberto Andrade (RQC 6888 2020), realizar audiência de convidados, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, bem como o repasse às instituições financeiras dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 3309 2019 (Of. 3417 2019 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Mateus Simões de Almeida, secretário-geral da Governadoria do Estado de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no mês de maio (RQC 6875 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ampliação do sinal da Rede Minas a todos os municípios mineiros, uma vez que se tornou importante ferramenta na educação a distância na rede estadual de ensino (RQC 6878 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados aos profissionais da educação básica todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e de informática e um auxílio especial mensal para que possam exercer o regime especial de teletrabalho instituído pelo Estado e custear as despesas provenientes com aquisição de internet banda larga e energia elétrica durante o período em que perdurar tal modalidade de trabalho na rede estadual de ensino (RQC 6882 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso do Edital SEE nº 7-2017 por mais dois anos, tendo em vista o estado de calamidade pública e as restrições impostas pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – quanto à realização de inspeção médica no contexto de pandemia de covid- 19, além da existência de candidatos aprovados no referido concurso (RQC 6883 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não se suprimam adicionais, benefícios, gratificações, auxílios e demais vantagens previstas em lei dos servidores públicos civis e militares da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, durante o período de afastamento devido à pandemia de covid-19 (RQC 6884 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que, reiterando-se os termos do RQC 6177 2019, seja elaborado com urgência, ou caso assim já tenha feito, seja encaminhado a esta Casa parecer jurídico quanto ao cumprimento do Artigo 26 da LEI 23178 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do Artigo 25 da LEI 15 466 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec –, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas (RQC 6886 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que sejam mantidos o pagamento integral dos salários e o cumprimento dos termos de acordo decorrente de negociação coletiva, além da verba de participação nos lucros e resultados – PLR –, a todos/as os/as trabalhadores/as; os atuais contratos de trabalho sem quaisquer demissões, garantindo-se o direito destes/as profissionais ao isolamento social recomendado pela Organização Mundial de Saúde – OMS – e demais autoridades sanitárias; os empregos dos trabalhadores terceirizados da conservação e limpeza, da manutenção predial, da segurança patrimonial, eletricistas e demais atividades contratadas pela empresa, bem como sejam suspensas as atividades de corte de energia de consumidores enquanto estiver vigente o Decreto 47891, de 20/03/2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado (RQC 6887 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Raul Belém, Osvaldo Lopes, Leonídio Bouças e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário-geral de Estado, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM –, nos termos do Artigo 4° da LEI 10366 1990, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, bem como o repasse, às instituições financeiras, dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores (RQC 6888 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso realizado por essa corte, regido pelo Edital nº 1-2017 (RQC 6890 2020); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Subten. Leonardo de Freitas, BM 103189-7, pelos 30 anos de efetivo trabalho no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e (II) que seja dada ciência dessa manifestação ao homenageado, em Manhuaçu (RQC 6895 2020 – contém informação pessoal que depende de consentimento).

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/02/2020, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 3323 2019 (Of. 3680 2019 SGM); de Giovanne Gomes da Silva, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, (2): (I) em resposta ao RQN 3325 2019 (Of. 3663 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 3330 2019 (Of. 3663 2019 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, observando-se as premissas e documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586-2016, conforme acordo firmado em 13/12/2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF –, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19/12/2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema – foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30/01/2020 (RQC 6512 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Araguari, para debater, com a presença do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e construtoras os problemas na execução dos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, que foram financiados pelas citadas entidades financeiras e entregues aos cidadãos com diversos problemas na estrutura que impossibilitam o uso do imóvel, uma vez que os contratos de financiamentos estão em vigência e a função social da propriedade não está sendo exercida (RQC 6513 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Roberto Andrade, Leonídio Bouças, Osvaldo Lopes e Raul Belém solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag (RQC 6515 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Osvaldo Lopes, Raul Belém, Roberto Andrade Leonídio Bouças solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Governo (RQC 6516 2020).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/04/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Magalhães (RQC 1146 2019), realizar audiência pública, para apurar a ruptura de acordos previstos na LEI 22549 2017, e no Decreto 47210, de 2017, que permitem a quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Osvaldo Scavazza, superintendente de Créditos da Receita Estadual da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; Luciano Neves de Souza, advogado-geral adjunto da Advocacia-Geral do Estado – AGE; Leonardo de Castro Francisco, advogado; Sânzio Gabriel Diniz, advogado.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências do fechamento da Unidade de Atendimento Integrado – UAI – do Barro Preto, em Belo Horizonte, bem como a demissão de, pelo menos, 88 servidores da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS – que trabalham nessa unidade, além de outras demissões dos servidores da trabalham na Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Praça 7 (RQC 1253 2019); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que sejam instalados com brevidade novos terminais de autoatendimento da Caixa nos prédios que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, seja ampliado o número de funcionários do posto de atendimento já instalado no Edifício Tiradentes e seja avaliada a possibilidade de manutenção da sua gerência, que é frequentemente modificada, o que prejudica a prestação de serviços bancários, às seguintes entidades: (I) Presidência e Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal (RQC 1329 2019); (II) Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – (RQC 1331 2019); requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a elaboração de proposição que trate da Lei Orgânica do Sistema Prisional (RQC 1332 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/02/2019, às 11h29min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados João Magalhães e Osvaldo Lopes, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.
Incluir: resultado da reunião; ata; cédulas de votação; registros de candidatura dos deputados João Magalhães e Osvaldo Lopes; relatório de eleição.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/07/2019, às 15h26min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi aprovado o relatório de visita ao Mercado Livre do Produtor – MDL – da Unidade Grande Belo Horizonte das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/02/2019, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos do Decreto 47491 2018, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – (RQC 41 2019); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para discutir as inadequações e a revogação do Decreto 47296 2017, que institui o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro e dá outras providências (RQC 58 2019); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença de auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e do secretário de Estado de Governo, os impactos do projeto de lei da reforma administrativa proposto pelo governador do Estado (RQC 69 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os aspectos da nova estrutura administrativa e organizacional e os consequentes impactos orçamentários propostos pelo PL 367 2019 (RQC 149 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São José da Lapa, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que, nos termos do Código de Trânsito Nacional, sejam fiscalizadas as condições de estacionamento de veículos no Município de São José da Lapa, especialmente na extensão dos passeios públicos, com vistas à adoção das medidas cabíveis, considerando-se relatos de dificuldades de locomoção enfrentadas pelos cidadãos locais (RQC 157 2019); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a aplicação da LEI 23048 2018, especialmente quanto à possibilidade de policiais civis aposentados exercerem funções no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG (RQC 160 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos da proposta contida no PL 368 2019, que visa incorporar a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG – à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (RQC 247 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos da proposta contida no PL 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências (RQC 248 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – (RQC 249 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao presidente desta Casa, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, ao procurador-geral de justiça e ao defensor público-geral pedido de providências para que adotem as seguintes sugestões, que permitirão aos servidores civis e militares do Estado receberem seus salários no 5º dia útil do mês e o 13º salário em dia: (I) que, nos próximos quatro anos, enquanto persistir a crise financeira, nenhum Poder ou órgão estatal tenha qualquer reajuste salarial ou reposição das perdas inflacionárias para seus membros e servidores; (II) que aos membros do Judiciário, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – não seja permitido incorporar o reajuste de 16,58%, recentemente concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF –, tendo em vista que a receita da União é independente da receita dos estados membros; (III) que não haja nenhum pedido de suplementação orçamentária, como ocorreu por diversas vezes nos últimos quatro anos; (IV) que seja aprovada proposta de emenda à Constituição para acabar com todos os auxílios que privilegiam o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais – MPMG –, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; (V) que não sejam utilizados recursos públicos com o custeio de despesas com viagens internacionais a nenhum membro de nenhum Poder, servidor e agente político da administração pública direta, autárquica e fundacional; (VI) que seja estabelecido um prazo de 90 dias para que todos os Poderes e órgãos públicos apresentem uma redução mínima de 5% em suas despesas e que esses recursos sejam destinados ao pagamento dos salários e do 13º dos servidores do Executivo; (VII) que, nos diversos órgãos, autarquias e secretarias do Poder Executivo, seja proibido o uso de veículos oficiais ou terceirizados para as áreas burocráticas, realocando-se os respectivos motoristas para atividade-fim; (VIII) que sejam efetivamente reduzidas e controladas as despesas com contas de aparelhos celulares corporativos; (IX) que seja reduzido ao essencial o pagamento de diárias, visando a exterminar a chamada – farra das diárias; (X) que seja extinta a Segunda Instância da Justiça Militar, que demanda excessivo gasto de dinheiro público, e em seu lugar seja instituída câmara específica no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para conhecimento e julgamento de seus pertinentes recursos judiciais, assim como ocorre no Distrito Federal e em outros 23 estados da Federação; (XI) que sejam reduzidas ao máximo as despesas com propaganda institucional dos Poderes, de seus órgãos e suas autarquias; (XII) que sejam reduzidos e congelados, ao longo dos próximos quatro anos ou enquanto persistir a crise financeira do Executivo, os gastos totais com as despesas empenhadas da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, cujo crescimento percentual da despesa empenhada entre 2011 e 2019 pode ser aferido em planilha oficial (RQC 250 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães, Osvaldo Lopes, Roberto Andrade, Leonídio Bouças e Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e fiscalização de barragens no Estado (RQC 251 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/05/2022, às 15h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de informações consubstanciadas em cópias do áudio da reunião do Conselho de Administração dessa empresa, realizada em 21/12/2021, na qual foi deliberado sobre o plano de cargos, salários e carreiras da Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, que foi aprovado; da Nota Técnica SEF-STF SCGov nº 190/2021; e dos ofícios do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – nº 866/2021 e 276/2022 (RQC 12251 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de informações sobre o quantitativo de servidores e seus respectivos cargos e funções necessários para suprir o déficit de profissionais da empresa (RQC 12305 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de providências para que seja restabelecido o processo de negociação referente ao plano de cargos, salários e carreiras dos empregados da empresa com o sindicato representante da categoria, haja vista que o plano divulgado pela Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, em março de 2022, é diferente daquele pactuado com os trabalhadores (RQC 12306 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à mineradora Gute Sicht, no Bairro Taquaril, no Município de Belo Horizonte, para verificar a legalidade das atividades, as condições de funcionamento e as possíveis violações da legislação por parte dessa empresa, tendo em vista que ela atua por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC –, celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana – Supram CM – (RQC 12308 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências socioambientais para os Municípios de Mariana, Ouro Preto e região, decorrentes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – que autorizou a mineradora Samarco a ampliar as atividades do Complexo Minerário Germano, localizado entre esses municípios, no local onde funcionava a Barragem de Fundão, que se rompeu em novembro de 2015 (RQC 12309 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível alteração da Deliberação Normativa Conjunta Copam-CERH-MG nº 6, de 14/09/2017, proposta pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – para possibilitar o reenquadramento de cursos d'água classificados como classe especial e classe 1, considerando-se os possíveis riscos à segurança hídrica da população mineira (RQC 12310 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação – EMC – pedido de providências para realização de concurso público com vistas ao provimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, para suprir o déficit de servidores da empresa (RQC 12312 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as consequências na vida das pessoas do Município de Congonhas e região e os impactos socioambientais resultantes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, que autorizou a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN – a expandir a capacidade de uma planta de beneficiamento de minério localizada na Mina Casa de Pedra, no referido município (RQC 12335 2022).

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/03/2019, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão, e a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 437 2019), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, em greve desde o dia 11/02/2019.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Abadia de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, solicitando a esta Casa audiência para discutir a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; de Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores Justiça 2ª Instância de Minas Gerais – Sinjus-MG –, solicitando desta Casa a adoção de providências necessárias para a instalação de vara especializada em meio ambiente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – com anexos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alessandra Ferreira da Silva Araújo, presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Tânia Maria Ribeiro Salomon, vice-presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Sarah Campos, assessora jurídica da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg; Júnia Rodrigues dos Santos, técnica em Gestão e Registros Empresariais da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Maria Abadia de Souza e Wagner de Jesus Ferreira; requerimento da deputada Leninha solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – com a reforma administrativa (RQC 583 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias quanto a cobrança de estacionamento no Mercado Central de Betim, realizada pela própria prefeitura, mediante carimbo com assinaturas de servidores, sem a emissão de cupom fiscal (RQC 625 2019) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias envolvendo a empresa – TG Conservadora –, contratada para prestação de serviços de asseio e conservação de partes internas e externas do Centro de Abastecimento de Betim – Mercado Central de Betim e Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU – Petrovale –, que seria, em verdade, de propriedade do atual procurador municipal, Bruno Cypriano (RQC 626 2019) – com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2019, às 17h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de providências para apurar a legalidade e a moralidade dos valores exorbitantes recebidos pelas procuradoras Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte e Maria Cecília Mendes Braga, no montante de, respectivamente, R$95.696,70 e R$135.933,66 líquidos, referente ao mês de novembro de 2019 (RQC 6168 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE – pedido de providências para que seja emitido, com brevidade, o parecer jurídico complementar solicitado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em maio de 2019, sobre o cumprimento do Artigo 26 da LEI 23178 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do Artigo 25 da LEI 15466 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec –, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas, ressaltando-se que os servidores públicos titulares dos mencionados cargos se encontram lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, o que configuraria desvio de função, e pleiteiam o direito de exercer as respectivas atribuições na Fundação João Pinheiro – FJP – (RQC 6177 2019).

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) ao Mercado Livre do Produtor – MLP – da Unidade Grande Belo Horizonte da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, em Contagem, realizada a requerimento do deputado Osvaldo Lopes (RQC 1839 2019), em 31/05/2019, às 09 horas, com o objetivo de averiguar a situação do Mercado Livre do Produtor – MLP – da Unidade Grande Belo Horizonte da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas.

Estiveram presentes: Wesley Moreira de Pinho, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Ladislau Jerônimo de Melo, diretor da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado de Minas Gerais – APHCEMG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à V Conferência das Cidades de Minas Gerais, realizada no período de 19/09/2013 e 20/09/2013, em Jabuticatubas.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; regimento; memória das reuniões preparatórias; matéria jornalística; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à III Conferência Estadual de Cultura, realizada no período de 25/09/2013 a 27/09/2013, em Belo Horizonte.

O evento abordou o seguinte tema: “Uma política de Estado para a cultura: desafios do Sistema Nacional de Cultura”.

Inclui: regulamento; lista da composição da mesa; relação de delegados; metodologia dos grupos de trabalho; matéria jornalística; notícia interna; documentos relacionados ao tema; proposta de documento final.

Documentos relativos à IV Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte, realizada em 21/10/2013, em Belo Horizonte, com o objetivo de eleger os delegados.

Inclui: regimento; edital de convocação para eleição de representantes da sociedade civil; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 28/06/2017, às 16h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; de Mário Rodrigues Júnior, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em resposta ao RQN 6267 2016 (Of. 18 2017 SGM); de Marcos Antonio Borges, diretor de Relações Institucionais da Oi Telecomunicações, em resposta ao RQN 6720 2017 (Of. 349 2017 SGM); de Fabiano Martins Cunha, superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado de Minas Gerais; do Consórcio Estrada Real, em resposta ao RQN 6710 2017 (Of. 344 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater o transporte de produtos perigosos no Estado (RQC 8024 2017); requerimento do deputado Gustavo Santana solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a liberação de recursos para o asfaltamento de vias urbanas na região central de Goiabeira, substituindo a pavimentação de bloquetes por pavimentação asfáltica (RQC 8027 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para o início das obras de pavimentação dos segmentos I e II da Rodovia MG-280, entre os Municípios de Alto do Rio Doce e Dores do Turvo, com extensão de 26km, e entre os Municípios de Paula Cândido e Divinésia, com extensão de 14km (RQC 8346 2017); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Anselmo José Domingos e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada visita ao trecho concedido da Rodovia MG-050 com a finalidade de verificar trechos e locais problemáticos ao longo dessa rodovia, para a qual seja convidada a Comissão de Desenvolvimento Econômico (RQC 8368 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para construir um reservatório no Município de Bom Despacho, com vistas a garantir a captação de água para a população (RQC 8399 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para retomar obras e realizar a manutenção de tratamento de esgoto da estação do Distrito de Engenho do Ribeiro, no Município de Bom Despacho (RQC 8400 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para aquisição de gerador de energia para a estação de captação de água no Município de Bom Despacho (RQC 8402 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para eliminar o mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Bom Despacho, próximo ao Serviço Social do Comércio – Sesc – e ao Bairro Jaraguá (RQC 8404 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para construir uma estação de tratamento de esgoto elevatória para tratar o esgoto do Córrego Areias, no Município de Bom Despacho (RQC 8406 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de informações sobre a arrecadação da referida empresa no Município de Bom Despacho referente às cobranças por abastecimento de água e por coleta e tratamento de esgoto (RQC 8410 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para se fazerem as recomposições asfálticas necessárias no Município de Bom Despacho em virtude de algumas obras realizadas pela referida empresa (RQC 8412 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para solucionar a falta de água no Bairro São Vicente, no Município de Bom Despacho, tendo em vista as inúmeras ocorrências registradas (RQC 8413 2017); requerimento dos deputados Anselmo José Domingos e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – do Município de Bom Despacho pedido de informações sobre o lucro obtido pela empresa, por exercício fiscal, com o tratamento de esgoto no referido município (RQC 8417 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para a conclusão da obra de asfaltamento da Rodovia MG-220, em especial o trecho que interliga os Municípios de Diamantina e Três Marias (RQC 8626 2017) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – pedido de providências para realização da obra de recapeamento ou de – operação tapa-buraco – no trecho da Rodovia MG-367 que interliga as cidades de Virgem da Lapa e Araçuaí (RQC 8627 2017); requerimento do deputado Gustavo Santana solicitando que seja realizada audiência pública para debater as questões de segurança na Rodovia MGT-265 – Divisório – e na Rodovia BR-356, Km 257 – em frente ao Condomínio Nova Muriaé –, que passam pelo perímetro urbano do Município de Muriaé, tendo em vista o alto índice de acidentes com vítimas fatais nos trechos citados (RQC 8628 2017); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja realizada audiência pública, em Lavras, para debater sobre transporte, comunicação e obras públicas do município e região, com a finalidade de atender os Municípios de Ribeirão Vermelho, Ijaci, Itumirim, Itutinga, Ingaí, Luminárias, Bom Sucesso, Carrancas, Nepomuceno, Perdões, Santo Antônio do Amparo, Elói Mendes e Carmo da Cachoeira (RQC 8703 2017); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Pirapora, para debater sobre transporte, comunicação e obras públicas no município e região, com a finalidade de atender os Municípios de Lagoa dos Patos, Buritizeiro, Lassance, Várzea da Palma, Ibiaí, Jequitaí e Francisco Dumont (RQC 8704 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – pedido de providências com vistas à recuperação e ao reforço da ponte localizada no Município de Turvolândia, a qual, em razão do excesso de carga por ela suportada, encontra-se danificada (RQC 8950 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – e à empresa Expresso Unir, em Pedro Leopoldo, pedido de providências com vistas à ampliação do quadro de horários da linha intermunicipal 5130, que atende ao Bairro Dom Pedro I, no Município de São José da Lapa (RQC 8951 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 4005 2019), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores adoecidos, amparados pela LCP 138 2016, considerando-se a necessidade de prorrogação do prazo de licença médica previsto na lei.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Kênnya Kreppel Dias Duarte, subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Carlos Tadeu Villani Marques, superintendente de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Tarcísio Monteiro, superintendente de Gestão de Pessoas e Normas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/10/2019, às 11h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Luiz Marcelo Cabral Tavares, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, em resposta ao RQN 1835 2019 (Of. 1759 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1022 2019, que unifica os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (RQC 4539 2019).

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 05/03/2015, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: ofícios (2) solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Estatuto da Metrópole e suas repercussões sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - da Região Metropolitana de Belo Horizonte, das seguintes autoridades: (I) Rosilene Guedes; (II) Maria Auxiliadora Alvarenga; do deputado João Leite justificando sua ausência na reunião do dia 05/03/2015.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Maria Auxiliadora Afonso de Alvarenga, vice-presidente do Sindicato dos Arquitetos no Estado de Minas Gerais; Lacerda Santos, coordenador do Movimento Luta Popular. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Auxiliadora Afonso de Alvarenga e Lacerda Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Rosilene Guedes, Maria Auxiliadora Alvarenga e do deputado João Leite; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências para solucionar o problema dos moradores da Ocupação Urbana William Rosa, no Município de Contagem, por meio de ações conjuntas com o governo federal, Prefeitura Municipal de Contagem e Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – Ceasa – (RQC 382 2015); requerimento da Marília Campos solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, o Estatuto da Metrópole e suas repercussões na elaboração dos planos diretores de desenvolvimento integrado das regiões metropolitanas, por solicitações do Sindicato dos Arquitetos no Estado de Minas Gerais – Sinarq-MG – e do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB-MG – (RQC 383 2015) - com anexos; requerimento dos deputados Marília Campos e Rogério Correia, solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a situação das ocupações urbanas da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 384 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam ouvidos os presentes na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (RQC 385 2015).

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ª Legislatura), realizada em 01/03/2016, às 15h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Neilando Pimenta justificando sua ausência nas reuniões dos dias 15/09/2015, 13/10/2015, 20/10/2015 e 03/11/2015; de Carlos Henrique Silva Santos, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério dos Transportes (2): (I) em resposta aos RQO 2334 2015 (Of. 3503 2015 SGM), RQO 2335 2015 (Of. 3503 2015 SGM), RQO 2336 2015 (Of. 3503 2015 SGM), RQO 2342 2015 (Of. 3503 2015 SGM) e RQO 2343 2015 (Of. 3503 2015 SGM); (II) em resposta aos RQN 2900 2015 (Of. 3550 2015 SGM) e RQN 2902 2015 (Of. 3550 2015 SGM); de Marcelo Vinaud Prado, diretor-geral substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (2): (I) em resposta aos RQN 1634 2015 (Of. 2114 2015 SGM), RQN 1639 2015 (Of. 2114 2015 SGM) e RQN 1649 2015 (Of. 2114 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 1648 2015 (Of. 2129 2015 SGM); de Miguel da Silva Marques, superintendente regional da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Belo Horizonte, em resposta ao RQN 2897 2015 (Of. 3536 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os acidentes de trânsito ocorridos no trecho da Rodovia MG-030, entre os Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima (RQC 3838 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 30/04/2015, às 10h07, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da deputada Marília Campos justificando sua ausência na reunião do dia 30/04/2015; de André Quintão Silva, secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; de Bernardo Santana Vasconcellos, secretário de Estado de Defesa Social; de João Cruz Reis Filho, secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; de Mariah Brochado, secretária adjunta de Casa Civil e de Relações Institucionais; de Raimundo Duarte e Patrícia Nunes Pereira, representantes da Diretoria de Assuntos Regulatórios da Claro, em resposta ao RQN 9139 2014 (Of. 3738 2014 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Marília Campos; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: que seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater os serviços de abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos sanitários de responsabilidade da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A – Copanor – (RQC 1430 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Uberlândia, para debater sobre a reforma política (RQC 1431 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Previdência e da Ação Social, para debater sobre a exclusão dos despachantes mineiros das atividades relacionadas ao Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos – SRPR –, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, por solicitação da Federação Nacional dos Despachantes Públicos – Fenadesp-MG – (RQC 1432 2015); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando: (I) que seja consignada manifestação de apoio aos professores do Estado do Paraná, em razão do confronto e da violência sofrida, na data de 29/04/2015, nas manifestações pacíficas dos professores em prol da defesa da educação naquele Estado e (II) que dessa manifestação se dê ciência ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação pública do Paraná (RQC 1433 2015) (com requerimento transformado não recebido em Plenário – inciso III do Artigo 173 do Regimento Interno); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando: (I) que seja recebida a Proposta de Ação Legislativa apresentada pelo Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, que institui a política estadual de prevenção, enfrentamento das violências, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado de Minas Gerais e (II) que seja realizada audiência pública para debater referida Proposta de Ação Legislativa (RQC 1434 2015) – com anexo.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2019, às 15h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Marquinho Lemos (RQC 3664 2019), Alencar da Silveira Jr. (RQC 3846 2019) e Zé Reis (RQC 3872 2019), realizar audiência pública, para debater a possível extinção de serventias de serviços notariais instaladas em diferentes localidades no Estado, indicadas para possível extinção.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Doutor Jean Freire justificando sua ausência na reunião do dia 03/09/2019, manifestando apoio aos cartórios dos distritos de todo o Estado, especialmente nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, e encaminhando cópia de requerimento aprovado na Câmara Municipal de Diamantina, que solicita providências para não se encerrarem as atividades de diversos serviços notariais no Estado (contém informação pessoal sensível) – com anexo; de Nelson Missias de Morais, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, encaminhado manifestação com informações relativas à possibilidade de encerramento de atividades de serviços notariais no Estado e sugerindo medidas para solucionar o problema.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Murta Ribeiro, oficial de Registro Civil do Cartório de Registro Civil de Curvelo; Nésio Mário Jardim Viana, oficial de Registro do Distrito de Freire Cardoso da Comarca de Araçuaí.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Doutor Jean Freire.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª legislatura), realizada em 24/11/2015, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater a Emenda à Constituição 59 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula na educação infantil, a partir de 2016, para todas as crianças de 4 e 5 anos, conforme solicitação do Movimento Popular da Mulher - MPM -, da União Brasileira de Mulheres de Minas - UBM - e do Fórum Mineiro de Educação Infantil (RQC 4489 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater a programação do dia 08/03/2016 (RQC 4491 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando: (I) que seja realizada audiência pública, no Bairro de Nova Contagem, no Município de Contagem, para debater as condições do transporte coletivo do bairro e do Município de Esmeraldas, com a presença das autoridades estaduais e municipais que fiscalizam e gerenciam esse serviço e (II) que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop -, ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Transcon - as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e Transportes, Comunicação e Obras Públicas, ocorrida no dia 19/11/2015 (RQC 4493 2015)/(RQC 4494 2015); requerimento do deputado João Leite solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater as condições das casas que estão sendo entregues aos moradores de Barra Longa, que perderam todos os bens materiais em virtude do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, pois, segundo denúncia da ONG - Organização Não Governamental - Tearfund e da Convenção Batista Mineira, as casas entregues estão vazias, sem móveis, utensílios domésticos, material de higiene e limpeza e (II) que seja garantido também assistência psicológica e segurança pública na região (RQC 4496 2015); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as barragens de rejeitos de mineração e suas implicações nos municípios onde estejam presentes (RQC 4498 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada reunião com convidados conjunta com a Comissão Extraordinária das Barragens, com a presença de representantes da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - e de outros órgãos de fiscalização das atividades das mineradoras para expor sobre o processo de fiscalização de barragens que contenham rejeitos de mineração (RQC 4499 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - pedido de informações consubstanciadas na cópia do Plano de Atendimento de Emergência - PAE - referente à barragem de rejeito de mineração localizada no Município de Congonhas (RQC 4501 2015).

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/09/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, em resposta ao RQN 1849 2019 (Of. 1751 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro Camargos, em Belo Horizonte (RQC 3873 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para ouvir os 11 municípios atendidos pela base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, localizada no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte (RQC 3874 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cronograma de pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie e verbas retidas dos servidores aposentados, já publicadas pelo Estado, mas com o pagamento pendente (RQC 3861 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de contratação de escrivãs e investigadoras para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em especial para as delegacias especializadas de atendimento à mulher (RQC 3955 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores adoecidos, amparados pela PLC 138 2016, considerando-se a necessidade de prorrogação do prazo de licença médica previsto na lei (RQC 4005 2019).

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 30/08/2019, às 14h15min, no auditório da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, no Município de Frutal, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Raul Belém (RQC 2730 2019), realizar audiência pública, para debater a destinação do patrimônio móvel e imóvel da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex –, extinta em 2016.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Cecilia Marchi Borges, prefeita de Frutal; Daniela Campos de Abreu Serra, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público do Idoso e Deficiente da Comarca de Frutal; Gabriela Ribeiro Amorim, presidente do Diretório Acadêmico da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; Viviane Vieira Gomide, assessora da Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais – Seinfra; Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior, pró-reitor de Planejamento, Gestão e Finanças da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg; Rui Gomes Nogueira Ramos, prefeito de Pirajuba; Nivaldo Pacheco de Morais, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais – SPR – de Frutal ; Robson Pinho da Matta, superintendente central de Logística da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag; Helvico José de Queiroz Júnior, vereador da Câmara Municipal de Uberlândia; Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Frutal; Caio Narcio Rodrigues da Silveira, deputado federal; Allynson Takehiro Fujita, diretor da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/09/2019, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de André Luiz Coelho Merlo, prefeito de Governador Valadares, solicitando empenho desta Casa para que sejam mantidas as serventias dos Distritos de Penha do Cassiano, Brejaubinha, São José de Tronqueiras, Xonin de Cima e Baguari; Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, (2): (I) prestando esclarecimentos sobre a reestruturação das serventias extrajudiciais vagas, tema proposto para audiência pública da Comissão de Administração Pública; (II) encaminhando informações prestadas pela Corregedoria-Geral de
Justiça referentes à decisão de encerramento das atividades de cartórios com baixa arrecadação no Estado - com anexos; de Luiz Marcelo Cabral Tavares, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, em resposta ao RQN 1835 2019 (Of. 1759 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: André Luiz Coelho Merlo e Nelson Missias de Morais; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater alternativas ao não fechamento do Sesc Teófilo Otoni, tendo em vista o prejuízo social e econômico que trará para esse município (RQC 4295 2019); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater os impactos da reforma da previdência nas finanças públicas e nos direitos dos servidores e servidoras (RQC 4316 2019); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada visita ao presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, para tratar da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF-6 – (RQC 4350 2019); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio ao presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ – pela aprovação da criação do tribunal federal exclusivo para o Estado de Minas Gerais e (II) que seja dada ciência dessa manisfestação a João Otávio Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ – (RQC 4351 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/08/2019, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Keti Turi Boscato, promotora de justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 11981 2018 (Of. 1842 2018 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, (3): (I) em resposta ao RQN 1839 2019 (Of. 1757 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1835 2019 (Of. 1759 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1722 2019 (Of. 1731 2019 SGM); de Custódio Antônio de Mattos, secretário de Estado de Governo; de Nelson Missias de Morais, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, prestando informações relativas aos PL 3601 2016 e PL 870 2019.

Foram recebidas proposições, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja realizada audiência pública para debater a extinção de diversas serventias de serviços notariais e de registro deficitárias no Estado, em razão da apresentação de estudos socioeconômicos oriundos de pareceres da Corregedoria-Geral de Justiça (RQC 3846 2019); requerimento do deputado Zé Reis solicitando que seja realizada audiência pública para debater a extinção de diversas serventias de serviços notariais e de registro deficitárias no Estado, em razão da apresentação de estudos socioeconômicos oriundos de pareceres da Corregedoria-Geral de Justiça (RQC 3872 2019).

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 22/03/2016, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Ricardo Faria, Geraldo Pimenta e Marília Campos (RQC 5287 2015), realizar audiência pública, para debater o impacto, na Região Metropolitana, do fechamento de unidade de saúde e o projeto de municipalização do Hospital Regional de Betim.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Rasível dos Reis Santos Junior, secretário da Secretaria Municipal de Saúde de Betim, justificando sua ausência a esta audiência.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Maria do Carmo, subsecretária de Políticas e Ações de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde; Leonildo Ferreira Lopes, diretor do Núcleo Regional Betim do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde; César Miranda dos Santos, diretor do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais; Geraldo Cristino de Assunção, membro do Conselho Municipal de Saúde de Betim; Antônio Carlos de Matos Rocha, vereador da Câmara Municipal de Betim; Carlos de Oliveira Silva, vereador da Câmara Municipal de Betim; Eutair Antônio dos Santos, vereador da Câmara Municipal de Betim; Vinícius Braga Saraiva de Resende, vereador da Câmara Municipal de Betim; Tiago Santana, vereador da Câmara Municipal de Betim. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria do Carmo, Leonildo Ferreira Lopes, César Miranda dos Santos, Geraldo Cristino de Assunção, Antônio Carlos de Matos Rocha, Carlos de Oliveira Silva, Eutair Antônio dos Santos, Vinícius Braga Saraiva de Resende e Tiago Santana.

Inclui: resultado da reunião; correspondência de: Rasível dos Reis Santos Junior; requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Betim e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, pedido de providências para manter o funcionamento da Maternidade Pública e das Unidades Básicas de Saúde - UAIs - do Município de Betim, com prestação de serviços de qualidade, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS -, e para a manutenção da regionalização do Hospital Regional de Betim (RQC 5397 2016)/(RQC 5398 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG - e à Prefeitura de Betim as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada no dia 22/03/2016, que debateu o impacto, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, do fechamento da Maternidade Pública de Betim e o projeto de municipalização do Hospital Regional de Betim (RQC 5399 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de informações sobre o valor gasto com a rede de saúde pública do município, o percentual do orçamento municipal que esse valor representa e quais as fontes desses recursos (RQC 5400 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Betim e à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - I-Cismep - pedido de informações sobre o valor repassado mensalmente pela Prefeitura de Betim ao consórcio, o valor repassado por cada prefeitura consorciada, os serviços prestados pelo consórcio e a tabela de preços para cada procedimento (RQC 5401 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a realização de estudos de viabilidade com vistas à regionalização do atendimento no Hospital Santa Teresinha, localizado no Município de Mateus Leme, bem como em outros hospitais que apresentem condições técnicas para serem objeto dessa regionalização (RQC 5402 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta e Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para apurar e impedir quaisquer atos da Secretaria Municipal de Saúde de Betim no sentido de constranger os servidores do Sistema Único de Saúde de Betim - SUS-Betim - que se manifestam contrariamente ao fechamento da Maternidade Pública de Betim e unidades básicas de saúde bem como à proposta de municipalização do Hospital Regional de Betim, conforme relatado na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (RQC 5403 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Ivair Nogueira e Marília Campos, solicitando que seja realizada visita técnica conjunta com a Comissão de Saúde às Unidades de Atendimento Imediato - UAIs - Guanabara e Alterosa, no Município de Betim, para que sejam verificadas as condições de atendimento nessas unidades (RQC 5404 2016).

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 23/04/2015, às 10h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariana de Paula e Souza Renan, chefe de gabinete do Instituto Estadual de Floresta – IEF (2): (I) em resposta ao RQN 9210 2014 (Of. 3634 2014 SGM); (II) em resposta ao RQN 9147 2014 (Of. 3705 2014 SGM); de João Cruz Reis Filho, secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (4): (I) em resposta aos RQN 9190 2014 (Of. 3721 2014 SGM) e RQN 9191 2014 (Of. 3722 2014 SGM); (II) em resposta ao RQN 9195 2014 (Of. 3622 2014 SGM); (III) em resposta ao RQN 9199 2014 (Of. 3619 2014 SGM); (IV) em resposta aos RQN 9206 2014 (Of. 3629 2014 SGM) e RQN 9207 2014 (Of. 3630 2014 SGM); de Bernardo Novais da Mata Machado, secretário adjunto de Cultura (2); (I) em resposta ao RQN 9223 2014 (Of. 3647 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 9225 2014 (Of. 3645 2015 SGM); de Bernardo Santana de Vasconcelos, secretário de Estado de Defesa Social (3): (I) em resposta ao RQN 9134 2014 (Of. 3694 2014 SGM); (II) em resposta ao RQN 9198 2014 (Of. 3624 2014 SGM); (III) em resposta ao RQN 9238 2014 (Of. 3663 2014); de Hercules Macedo, chefe de gabinete de Educação (2): (I) em resposta ao RQN 9152 2014 (Of.3724 2014 SGM); (II) em resposta ao RQN 9247 2014 (Of. 3655 2014 SGM); de Antônio Armando dos Anjos, subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas em resposta ao RQN 9198 2014 (Of.3624 2014 SGM); de Fausto Pereira dos Santos, secretário de Estado de Saúde em resposta ao RQN 9161 2014 (Of. 3731 2014 SGM); de Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, relações institucionais da Regional Minas do Grupo Telefônico - Vivo no Brasil em resposta ao RQN 9139 2014 (Of. 3738 2014 SGM); de Ricardo Campos, diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – em resposta ao RQN 9181 2014 (Of. 3714 2014 SGM).

Foram discutidas e votadas preposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater as diretrizes de participação popular propostas pelo governo do Estado (RQC 1237 2015); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja realizada audiência pública para debater o cumprimento do disposto no Decreto 40404 1999 que trata da destinação ao Fundo para Infância e Adolescência de importância correspondente a 1% do imposto de renda das sociedades de economia mista e das empresas integrantes da administração indireta do Poder Executivo do Estado (RQC 1238 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de direitos Humanos e Comissão de Segurança Pública para debater as causas, as consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros no Estado (RQC 1239 2015); requerimento da Marília Campos solicitando que seja encaminhado à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para análise da possibilidade de inclusão, na grade da TV Assembleia, de programação permanente sobre o conceito contemporâneo de família e temas correlatos, de modo a dar continuidade aos debates e demandas da 1º Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e Direitos Humanos realizada em 09/04/2015 (RQC 1240 2014); requerimentos do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita e audiência conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Almenara, para debater as supostas irregularidades na distribuição de casas do Programa Minha Casa Minha Vida constatadas pela Câmara Municipal de Almenara através de uma Comissão Temporária de Estudos das Denúncias do Programa Minha Casa Minha Vida que violam direitos humanos de habitação (RQC 1242 2015)/(RQC 1244 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizado debate público em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e a Comissão de Meio Ambiente para tratar da legislação e gestão das Regiões Metropolitanas em Minas Gerais em face da entrada da Lei Federal 13089 2015, que institui o Estatuto Metrópole (RQC 1245 2015); requerimento dos deputados Marília Campos, João Leite e Fábio Cherem solicitando que seja realizada visita técnica à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas para tratar assuntos relacionados ao transporte metropolitano, ao sistema BRT-Move e metro na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 1247 2015).

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/09/2019, às 15h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, (2): (I) em resposta ao RQN 925 2019 (Of. 1075 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 2116 2019 (Of. 2145 2019 SGM).

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a possibilidade de se destinar para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – parte dos recursos recebidos pelo Estado como compensação pelos danos ambientais decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos de mineração, com a finalidade de implementar um centro de pesquisas aplicadas em recursos naturais no Município de Frutal (RQC 4006 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria do Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que, dos ônibus adquiridos no governo passado e sem destinação, sejam transferidas duas unidades para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, com a finalidade de oferecer serviço de transporte para a comunidade acadêmica da unidade de Frutal dessa universidade (RQC 4007 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para que seja disponibilizado serviço de transporte para a comunidade acadêmica da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4008 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Frutal pedido de providências para que seja disponibilizado serviço público de transporte coletivo à comunidade acadêmica da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4009 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada visita ao governador do Estado para debater a destinação dos imóveis construídos e dos equipamentos adquiridos pela extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex –, em Frutal, com a presença de representantes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC –, da Câmara Municipal de Frutal e da Promotoria de Justiça em Frutal (RQC 4011 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a adequação do fornecimento de energia elétrica à demanda da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4012 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para a conclusão das obras do prédio da biblioteca da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4013 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para a implementação de um restaurante universitário na unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4014 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para o cercamento e a vigilância do câmpus onde estão situados os imóveis construídos pela extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicadas em Águas – Hidroex – e a unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4016 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para a transferência dos bens imóveis que compõem a extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicadas em Águas – Hidroex – para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – (RQC 4017 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Zé Reis, Duarte Bechir, Beatriz Cerqueira, Celise Laviola, Ulysses Gomes e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que sejam revistos os atos por meio dos quais procedeu-se à anexação provisória de serviços notariais e de registro, especialmente os referentes a cartórios em funcionamento nos distritos de diversos municípios do Estado, considerando o relevante papel social desempenhado por essas serventias (RQC 4021 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Ulysses Gomes, Zé Reis e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor gasto por mês com a complementação da receita das serventias deficitárias por meio da Câmara de Compensação da Gratuidade – Recompe-MG (RQC 4022 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Ulysses Gomes, Zé Reis e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre os critérios utilizados para classificação de uma serventia de registro ou notarial como deficitária; quantas e quais serventias foram anexadas; e se há critérios de avaliação do impacto social resultante da possível extinção dessas serventias (RQC 4023 2019).

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Município de Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3658 2019), em 27/08/2019, às 9 horas, com o objetivo de verificar a importância do trabalho desenvolvido nessa unidade.

Estiveram presentes: Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Carlos Alberto Gomes de Oliveira, coordenador da Regional Metropolitana do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3535 2019), em 22/08/2019, às 10 horas, com o objetivo de discutir o cronograma de nomeações e a escala de pagamento de férias-prêmio na educação.

Estiveram presentes: Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, secretária de Estado de Educação.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 20/08/2019, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Marquinho Lemos solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Corregedoria-Geral de Justiça a situação de serventias instaladas em diferentes localidades do Estado indicadas para possível extinção (RQC 3664 2019).

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/08/2019, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Evaldo Ferreira Vilela, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, em resposta ao RQN 1186 2019 (Of. 1330 2019 SGM); de Tereza Cristina Rodrigues, técnica administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, em resposta ao RQN 670 2019 (Of. 662 2019 SGM); de Mauri Torres, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, em resposta ao RQN 1197 2019 (Of. 1237 2019 SGM); de Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa às ações do governo do Estado e dos deputados que apoiam a transferência da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim para Manhuaçu – com anexo; de Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa ao governo do Estado pela proposta de alterar a Constituição do Estado com o intuito de tirar da população a decisão sobre a privatização das empresas estatais, bem como pela proposta de privatizar a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Anderson Vidal, Luiz Otávio Fernandes Coelho e Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, (2): (I) comunicando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública da Comissão de Administração Pública, em 09/07/2019, para debater o PL 5227 2018; (II) comunicando a impossibilidade de comparecimento à audiência pública da Comissão de Administração Pública, em 10/07/2019, para debater a MP 881 2019; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os nomes dos 10 maiores devedores do Estado (RQC 3296 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que sejam encaminhadas a Luciano Pinto, desembergador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as implicações do PL 492 2019, que revoga a LEI 13604 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado (RQC 3332 2019); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3601 2016, que dispõe sobre as terras devolutas estaduais, institui a Regularização Fundiária Urbana – Reurb – no Estado e dá outras providências (RQC 3363 2019); requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre se há algum agente político ou dirigente de fundações, autarquias e empresas públicas que utilizou-se da faculdade prevista no parágrafo único do Artigo 131, da LEI 23304 2019, no prazo estipulado (RQC 3365 2019); requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado à Procuradoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público pedido de providências no sentido de apurar a legalidade da indicação e eleição de Carlos Eduardo Tavares de Castro ao Conselho de Administração e ao cargo de presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – (RQC 3366 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/07/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/07/2019, às 15h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado em negociação com a União (RQC 3122 2022); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para fazer um balanço das negociações sindicais do funcionalismo público estadual com o Executivo (RQC 3123 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Osvaldo Lopes, João Magalhães, Beatriz Cerqueira e Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para a realização imediata de concurso público para o provimento de cargos efetivos desta Casa, tendo em vista a notória carência de servidores, especialmente os que lidam diretamente com o processo legislativo, causada por aposentadorias, cessão de servidores para outros órgãos, a não realização de concursos públicos nos últimos anos e, ainda, o aumento expressivo da demanda pela elaboração de trabalhos ligados ao processo legislativo (RQC 3279 2019) – com anexo.

Documentos relativos à visita da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura) à Base Operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro Camargos, em Belo Horizonte, realizada a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 3873 2019), em 16/09/2019, às 08 horas, com o objetivo de conhecer a Base Operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro Camargos.

Estiveram presentes: Brunno Viana dos Santos Sant'Anna, gerente de Relações Sindicais da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Mauro Ribeiro, superintendente de Serviços Comerciais e Emergenciais de Distribuição da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Rogério Correia, deputado federal; Carlos Alberto Gomes de Oliveira, coordenador de Regional Metropolitana do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; José Carlos de Souza, ex- assessor sindical do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais– Sindieletro-MG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.