Documentos relativos à 100ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/02/2002, às 09h30min, com o objetivo de debater, a pedido do deputado Edson Rezende, a questão dos atentados praticados contra o juiz de direito e os promotores da Comarca de Ribeirão das Neves.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos presidentes da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais – Adepolc – e do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais – Sindepo –, em que encaminham cópia de petição inicial de ação ordinária de cobrança e cópia de manifesto referente à legalização do jogo do bicho; do desembargador Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que encaminha informações prestadas pelo juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros sobre a cadeia pública desse município; da diretora-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região do Centro Oeste – Sintram –, referente à funcionária pública municipal Rosa Maria Camila, da cidade de Perdigão; do Sr. José Carlos dos Santos, juiz de direito e diretor do Foro da Comarca de Barbacena, informando sobre a situação processual dos Srs. Wendell Paula da Silva, Eder Teles de Paula, Cláudio Roberto da Silva e Turquete Orípedes de Assis; da Sra. Maria Juliana de Brito Santos Moysés, promotora de justiça da Comarca de Itabira, em que encaminha cópia de procedimento administrativo proposto pelo Ministério Público referente a requerimento de interdição da cadeia pública local, bem como decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Execução Criminal dessa Comarca; ofício do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário da Segurança Pública – RQN 2964 2001 ; dos Srs. Maria Mayre Maciel e José Mário Motta, em que protestam contra a morte do promotor de justiça Francisco Lins do Rego Santiago e reivindicam justiça; do detento Antônio Sérgio Souto Bernardo da cadeia pública de Peçanha; do secretário adjunto de Direitos Humanos em que encaminha cópia do Programa Mineiro de Direitos Humanos; do Sr. Célio Copati Mazoni, prefeito de Barbacena, convidando para a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial.

Estiveram presentes: Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral da Polícia; Jacson Camponizzi, procurador-geral de justiça adjunto; Cássio Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Rodrigo Fonte Boa e Leonardo Barbarella, promotores de justiça da Comarca de Ribeirão das Neves; Heleno Rosa Portes, presidente do Sindicato dos Procuradores e Promotores de Justiça – Sindi-MP; Mary Lúcia da Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária; e Fábio Alves dos Santos, assessor da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Edson Rezende e Doutor Viana, solicitando visita ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando audiência pública em Araxá para discussão de denúncias contra os promotores locais acusados de pedofilia e promoção da rede de prostituição infantil; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG, à Ouvidoria da Polícia e ao Ministério Público pedindo providências sobre denúncias de torturas contra adolescentes em São Tiago; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando visita à Fazenda Renascer, em Caetanópolis, que tem como objetivo trabalhar na recuperação de adolescentes dependentes de drogas; requerimento da deputada Elbe Brandão em que pede seja solicitado à Mesa da Assembleia autorização para que a TV Assembleia realize programas especiais sobre a experiência da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac – de Itaúna, e que eles sejam veiculados por um período de, pelo menos, dois meses; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando cópia das notas taquigráficas da reunião; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando que se encaminhe ofício à Procuradoria-Geral de Justiça pedindo providências para que seja realizado um mutirão em Ribeirão das Neves pelos procuradores e promotores, tendo em vista o grande número de processos ali parados; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando seja enviado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo providências para que a ação de suspeição impetrada contra o juiz de direito Wenderson de Souza Lima, da Comarca de Ribeirão das Neves, seja julgada com urgência; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que o presidente do Sindicato dos Procuradores e Promotores – Sindi-MP – acompanhe os membros da comissão na visita ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente para debater o projeto de implantação do aterro sanitário de Salvaterra, no Município de Juiz de Fora; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhada ao Comando-Geral da PMMG cópia das denúncias feitas pelo jovem Stephano Sottorielo Pazally; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhado ofício ao secretário adjunto de Direitos Humanos pedindo a inclusão do jovem Stephano Sottorielo Pazally no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas – Provita; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhada ao Conselho Regional de Medicina a documentação apresentada por Roosevelt Alexandre Monteiro, que acusa o Hospital Regional Público de Betim de erro médico; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao deputado Adelmo Carneiro Leão.

Documentos relativos à 101ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/03/2002, às 09h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wagner Caetano Alves de Oliveira, diretor da Coordenação de Projetos Especiais da BHTrans – RQN 2645 2001 ; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, secretário do Estado-Maior da PMMG – RQN 2592 2001 ; do Sr. Darcy de Souza Lima, vereador de Santa Luzia, encaminhando alerta relativo à segurança pública e às causas da violência; do IV Simpósio Mineiro de Oncologia, encaminhando convites para esse evento; do VIII Congresso Brasileiro de Oncologia Pediátrica, encaminhando convites para esse evento; da Secretaria de Saúde de Barbacena (2), encaminhando convite para: (I) inauguração do Centro de Atenção Psicossocial – Caps – Municipal; (II) para a implantação das Unidades Básicas de Saúde e do Programa de Saúde da Família nesse município; do Sr. Leopoldo Mameluque, juiz de direito da Comarca de Grão Mogol, encaminhando ofício sobre a inauguração do Centro de Integração e Apoio à Criança e Adolescente dessa comarca; do Sr. Kenedy Urzedo, do Município de Coromandel, encaminhando carta para providências; e da Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, encaminhando denúncias de crimes de tortura, lesões e abuso de autoridade praticados por policiais civis desse município.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa;as correspondências do IV Simpósio Mineiro de Oncologia, do VIII Congresso Brasileiro de Oncologia Pediátrica e da Secretaria de Saúde de Barbacena (2); requerimento do deputado Edson Rezende solicitando informações ao procurador-geral de justiça sobre os procedimentos adotados com relação às denúncias de envolvimentos dos promotores da comarca de Araxá com práticas criminais; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a situação dos cabos e soldados da PMMG e do BPM; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando revisão da transferência de promotor de justiça de Perdizes para a Comarca de Araxá; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Márcio Kangussu solicitando visita à cadeia pública de Araçuaí para constatar a precariedade desse local; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 102ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/03/2002, às 09h41min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Pedro Rodrigues de Oliveira, secretário da Casa Civil – RQN 2970 2001 ; do Sr. Emmanuel Carapunarla, promotor de justiça do Estado – RQN 2972 2001 ; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior – RQN 2967 2001 ; do Orlando Fantazzini, deputado federal presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para reunião no Plenário da Câmara Municipal de Patrocínio, no dia 12/03/2002; do Sr. Romeu Olmar Klich, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando convite para o XII Encontro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH -; do Sr. Jailson Alves de Oliveira, detento da casa de detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, encaminhando carta em que faz solicitações ao deputado Edson Resende; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, presidiário, encaminhando carta em que faz solicitações ao deputado Edson Resende; da Associação Brasileira Comunitária Para a Prevenção do Abuso de Drogas – Abraço -, convidando para o Congresso Internacional de Prevenção ao Tabagismo.

Foi recebida proposição, à qual foi designada relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Marcos Flávio de Castro Vale, capitão da Polícia Militar reformado, e pastor Roberto Luiz, do Conselho das Varas de Execuções Criminais e oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documento relacionado ao tema; as correspondências da Abraço, dos Srs. Orlando Fantazzini e Romeu Olmar Klich; documento entregue por Marcos Flávio de Castro Vale; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiências públicas, com os convidados que menciona, para debater a questão da falta de leitos e o atendimento em Centros de Terapia Intensiva em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando debater a falta de repasse de verbas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte às creches da Capital; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando providências ao governador do Estado, no que tange o PLC 41 2001 ; requerimento do deputado Sargento Rodrigues que seja pedido ao Sr. Antônio Aurélio dos Santos, responsável pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, providências para restabelecer as condições da massa carcerária da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes desta Capital; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando apuração da prática de espancamento de presos recolhidos às dependências da cadeia pública do Município de Corinto; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 103ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/03/2002, às 09h43min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Edson Rezende e João Leite, as atividades extrafuncionais dos oficiais, cabos e soldados da Polícia Militar do Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado – RQN 3032 2001 ; do Sr. Ronaldo das Dores Valeriano, presidente da Associação Nova Esperança Beneficente do Brasil, em que faz solicitação; do Sr. Marcus Paulo Queiroz Macedo, promotor de justiça de Patrocínio, encaminhando cópia do termo de declarações prestadas junto ao Ministério Público-MG por Clayton Willian de Oliveira; do Sr. Eduardo Brandão, deputado e presidente da Comissão de Administração Pública desta Casa, encaminhando denúncias feitas pela Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Minas Gerais – ASSEJDH-MG -, sobre o desaparecimento dos Srs. Edson José da Cruz e Walter Donizete dos Santos e o possível envolvimento do Sr. Camilo Lélis André Melo; do Sr. Márcio Messias Pires, de Muzambinho, solicitando apelo no que diz respeito a um concurso realizado para a Secretaria de Segurança Pública do Estado; do Sr. Francisco Matias Procópio Gomes, detento de Itabira, em que faz solicitação; da Sra. Sônia Maria Amaral Rezende e outras, em que fazem solicitações; do Centro de Estudos e Pesquisas Oncológicas de Minas Gerais, convidando para o IV Simpósio Mineiro de Oncologia; do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), convidando para a festa de posse do X Plenário (gestão 2001/2004); do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite para a reunião mensal a realizar-se no dia 23/03/2002; e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Craniomaxilofacial, convidando para o VII Congresso Brasileiro a realizar-se nos dias 20 a 22/06/2002.

Estiveram presentes: Cb. PM Luiz Carlos Cândido e Sd. PM César de Andrade Ferreira, respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão do Movimento de Relações Humanas de Cabos e Soldados; Cb. PM Wilson Fernandes, do 17º BPM de Uberlândia; Cb. PM Ivanir Antônio dos Santos, da Cia. Independente de Frutal; Cb. BM Glayson Matias Barbosa, da Área de Salvamento e Resgate do Corpo de Bombeiro; Cb. Wander de Castro, do 16º BPM; e Cb. PM Adalberto dos Santos Valadares.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências do Centro de Estudos e Pesquisas Oncológicas de Minas Gerais, do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Craniomaxilofacial e da Sra. Sônia Maria Amaral Rezende e outras; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada moção de pesar à família do policial militar Antônio Caetano Gandra, vítima de homicídio ocorrido nesta Capital; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seminário sobre o tema “Segurança e saúde”; requerimento do deputado Cabo Morais solicitando cópia das notas taquigráficas da presente reunião; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando providências para sua participação no XII Encontro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 104ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/03/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a falta de leitos e o atendimento em Centros de Terapias Intensiva em Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio José da Silva, encaminhando denúncia contra policiais militares de São João Nepomuceno; do Sr. James Lewis Gorman Júnior, secretário da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, da Câmara dos Deputados, encaminhando cópias da Carta de Brasília e do Relatório da Subcomissão Especial para Tratar do Tema da Violência Urbana e Segurança Pública; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora municipal de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos e Cidadania de Belo Horizonte, solicitando medidas quanto ao processo criminal do Sr. Luiz Carlos Soares de Jesus, detento da Penitenciária Nélson Hungria em Contagem; do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Central Contra a Tortura, encaminhando denúncias de atos graves praticados por policiais militares e civis e solicitando apuração urgente das alegações anexas; do Sr. Ronaldo das Dores Valeriano, presidente da Associação Nova Esperança Beneficente do Brasil, em que sugere a elaboração de projeto de lei que vise à criação de uma secretaria que venha a assumir o controle de todo o loteamento ou construção de moradias do Estado; do Sr. Romeu Olmar Klich, reverendo e coordenador nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH –, de Brasília (DF), enviando o livro Violência e Trabalho no Brasil, dos autores José Fernando da Silva, Ricardo Barbosa de Lima e Sadi Dal Rosso; do Sr. Anderson Adauto, deputado, solicitando providências com vistas a garantir integridade física e moral, bem como a liberdade no exercício da sua profissão, do Dr. Kenedy Urzedo de Queiroz, advogado, militante da comarca de Coromandel; do Sr. Paulo D. R. Cunha, solicitando providências para que se crie uma comissão parlamentar de inquérito sobre a apuração dos crimes de tortura cometidos por policiais militares de Uberaba; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, procurador de justiça do Ministério Público do Estado – RQN 3037 2001 ; e da PUC Minas e do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para conferência no dia 05/04/2002.

Estiveram presentes: Carlos Patrício Freitas Pereira, secretário de Estado da Saúde; Evilásio Teubner Ferreira, secretário municipal de Saúde; Francisco José Caldeira Reis, presidente do Conselho Regional de Medicina; Marcelo Mascarenhas, diretor de Defesa Profissional e vice-presidente da Sociedade de Terapia Intensiva do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais; Fausto Ferrer Fróes, superintendente da Fhemig; Luís Márcio Longo Remo, secretário adjunto da Secretaria de Estado da Saúde – SUS; Adilson Stolet, superintendente operacional do SUS; Fátima Guedes, coordenadora de Credenciamento de UTIs do SUS; e Rogério Oliveira de Rezende, diretor de Redes Assistenciais do SUS.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da PUC Minas e do Fórum Mineiro de Saúde Mental e do Sr. Romeu Olmar Klich; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para debater sobre o Instituto Médico Legal; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando visita no dia 1º de abril ao Município de Buritis, com representantes de diversas entidades, para avaliar a situação de tensão na região, em função da invasão da Fazenda Córrego da Ponte pelo MST; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja enviado ofício à Dra. Maria Neuza, delegada de Polícia de Montes Claros e diretora do Guarda Mirim, pelo grande trabalho que a instituição vem realizando na recuperação de menores; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que sejam enviados ofícios ao ministro dos Transportes, aos deputados federais e aos senadores mineiros, manifestando indignação e preocupação do povo norte mineiro com os estudos precários das BRs 135 e 367, que têm vitimado motoristas e passageiros que por elas transitam; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja reforçado junto ao ministro Borges Negri o pedido feito pelo secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, Sr. Carlos Patrício, sobre a ampliação do número de leitos para o Estado; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; minuta do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 105ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/04/2002, às 09h45min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre arbitrariedades praticadas contra o cabo PM Marcos Roberto Nunes, da 1ª Cia. Mesp, no caso da apuração do crime praticado contra o promotor de justiça Francisco José Lins do Rego Santos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da União Colegial de Minas Gerais – UCMG –, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia destinada a audiência pública, a ser realizada no Colégio Estadual Central, para obter esclarecimentos relativos à apuração de perseguições políticas a movimentos estudantis; da 8ª Região da Polícia Militar, 16º Batalhão de Polícia Militar, 20ª Cia., e Grupo Antidrogas e Combate Delitos Escolares, solicitando apoio logístico para o aprimoramento nas atividades correlatas à missão específica dessa região da PMMG; da Sra. Artilê Procópio de Freitas, encaminhando cópias de ocorrências policiais, contendo denúncias e ameaças; exemplar do jornal BHZ Sul; do Sr. Wanderley Salgado Paiva, juiz de direito corregedor de presídios, da Secretaria da Vara de Execuções Criminais, encaminhando cópia do expediente relativo à Ata de Inspeção da Cadeia Pública do Terceiro Distrito Policial da Comarca de Contagem; da Sra. Ana Maria Quintans Guerra de Oliveira, vereadora de Poços de Caldas, encaminhando cópia de dossiê contendo indícios de prática de tortura, constrangimento ilegal e abuso de autoridade praticados pelo Sr. Victor Leonardo Schepis; e do Sr. Ailton Vilela, deputado, encaminhando denúncia que envolve a Polícia Civil de Três Corações em um desentendimento ocorrido no Clube Umuarama desse município.

Esteve presente: Marcos Roberto Nunes, cabo PM da 1ª Cia. Mesp de Contagem.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; registro de inscrições de oradores; a correspondência do Sr. Ailton Vilela e o exemplar do jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, destinada a audiência pública com finalidade de colher subsídios para a elaboração do parecer sobre o PLC 41 2001 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 106ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/04/2002, às 09h45min, com o objetivo de colher, a requerimento do deputado Edson Rezende, subsídios para a elaboração do parecer sobre o PL 1826 2001 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Santos Ferreira, secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos – RQN 2955 2001 ; do Sr. Ivon Borges Martins, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam – RQN 2957 2001 ; do Sr. Hélio Silva Salgueiro, encaminhando cópia da petição referente ao processo judicial contra a Hidrelétrica de Aimorés e solicitando visita aos imóveis que serão atingidos pelo lago da referida hidrelétrica no Município de Resplendor; da Central Estadual Contra a Tortura, encaminhando cópia de denúncias de torturas e de tratamentos desumanos e degradantes e solicitando providências; cartas dos Srs. José Manoel Pedrosa e José Ribeiro Gomes, detentos da cadeia pública de Carangola, Wanderson Gomes da Silva, detento da cadeia pública de Peçanha, e Crelber Procópio Rocha, detento da cadeia pública de Itabim, solicitando apoio em seus processos criminais; do Rotary Clube de Viçosa e da Universidade Federal de Viçosa, convidando para a palestra sobre drogas do professor Elias Murad.

Estiveram presentes: Vicente Oliveira, coordenador do Núcleo de Estudo Afro-Brasileiro – Neab; e Ricardo Álvares, antropólogo, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrições de oradores; a correspondência do Rotary Clube de Viçosa e da Universidade Federal de Viçosa; correspondência do Sr. Antônio José do Amaral, presidente da Associação Comunitária do Condomínio San Martan, encaminhando pedido de reconhecimento pelos oito anos de ocupação e benfeitoria do referido condomínio; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado para que se efetive o pagamento do primeiro lote de 53 indenizações das 98 aprovadas pelo Conedh às vítimas de tortura praticadas por agentes do Estado; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ao secretário de Estado da Segurança Pública, ao corregedor-geral da Polícia Civil e ao procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais pedido de apuração de denúncia feita por Rogério Moreira da Silva; requerimento do deputado João Leite solicitando visita ao secretário de Estado da Segurança Pública para tratar de assuntos relativos à segurança de cidadãos que correm risco de vida devido a ameças policiais; requerimento dos deputados Rogério Correia e Marcelo Gonçalves solicitando audiência com o promotor de justiça Francisco Santiago, no dia 11/04/2002, às 13h30min, na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a fim de solicitar a prisão preventiva dos policiais que ameaçam o empresário Mário Ribeiro; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para discutir a real situação dos assentamentos do MST no Município de Buritis; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja expedido ofício ao delegado de polícia de Pedro Leopoldo, pedindo informações sobre a fase em que se encontra o inquérito policial que apura o crime de homicídio que teve como vítimas Newton Lúcio Salvador e o réu confesso Jonata Pereira; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 107ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/04/2002, às 09h38min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a situação atual e o novo projeto do Instituto Médico Legal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Secretaria Municipal de Diretos de Cidadania e da Coordenadoria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra – Comacom –, convidando para a plenária preparatória da Conferência dos Direitos de Cidadania no dia 13/04/2002; do Sr. Leomar Pereira Delgado, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Juiz de Fora – Sinduscon –, encaminhando cópia de manifestação em que representantes de entidades ligadas à área de prevenção contra incêndios solicitam autorização para que os municípios que já possuem legislação própria a respeito do mencionado assunto possam mantê-la em vigor; da Sra. Luciana, do Município de Teófilo Otoni, encaminhando denúncias sobre os oficiais do 19º Batalhão de Polícia Militar – BPM; da Sras. Maria Roseli Prates Ferreira e Regina Cláudio de Carvalho, respectivamente presidente e secretária do Conselho da Comunidade de Araçuaí, solicitando que seja solucionado o problema da cadeia do município; e do Sr. Deires Barbosa, detento da cadeia de Ponte Nova, em que faz apelo em seu processo criminal.

Estiveram presentes: Francklin Higino Caldeira Filho, promotor de justiça, da Justiça do Estado de Minas Gerais; Ivan Batista Coelho, secretário municipal de Saúde em exercício e consultor técnico da Secretaria Municipal de Saúde; e José Mauro Morais, vice-diretor do Instituto Médico Legal – IML.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências da Secretaria Municipal de Diretos de Cidadania e da Comacom, das Sras. Maria Roseli Prates Ferreira e Regina Cláudio de Carvalho, e da Sra. Elenice Antunes Braga, assessora de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, informando que a referida secretaria será representada pelo Sr. Ivan Batista Coelho, tendo em vista que o mesmo está substituindo o secretário municipal de Saúde, que está em gozo de férias regulamentares; lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 108ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/04/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Everton Villaron de Sousa, juiz da comarca de Inhapim, em que solicita providências para assegurar a integridade física da menor D. C. O., que prestou depoimentos que envolvem policiais civis e militares nessa cidade; dos Srs. Hamilton Pereira da Silva, Gilson Pereira Rodrigues, Hélio Teixeira Machado, José de Rezende e Geraldo Marlucio de Carvalho, vereadores de Buritizeiro, comunicando que as comissões de Segurança e Direitos Humanos da Câmara Municipal se reuniram para averiguar denúncia de abuso de poder da Polícia Militar local e solicitam providências; da Sra. Maria Roseli Pereira Prates, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Araçuaí, solicitando apoio para a conclusão das obras da cadeia pública da cidade; do Sr. José Rogério Gomes, detento de Carangola, encaminhando carta em que alega inocência; do Sr. Dary Marques, apresentando denúncias contra a Faculdade UNA; do Sr. Celso Max, encaminhando denúncias contra a delegacia de Sabará; e dos Srs. Evandro José Tadeu Duarte e Cristina Maciel Birchal Duarte, apresentando denúncia contra o Colégio Santo Agostinho, em Contagem, sobre a exclusão da aluna A. L. B. D.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o reforço ao policiamento do Município de Santa Rita de Ibitipoca; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, pedindo apoio da Regional Leste para solucionar o problema das 150 famílias moradoras do Edifício San Martin; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita à Cadeia Dutra Ladeira para constatar a precariedade de suas condições e superlotação, e envio de ofício à direção do Colégio Santo Agostinho, em Contagem, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão da aluna A. L. B. D; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Instituto Médico Legal no dia 30/04/2002, com representantes da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do Ministério Público, para averiguar as condições de trabalho desse instituto; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita à cadeia pública e ao centro de recuperação do menor no Município de Janaúba; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja encaminhada à delegacia de Polícia Civil do Município de Santo Antônio do Monte e ao Ministério Público solicitação para que a comissão seja informada das providências legais que estão sendo tomadas para a apuração quanto à agressão sofrida por Marcela Rodrigues Dias Silva, noticiado no jornal Gazeta Montense de 22/03/2001; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para discutir os incidentes e conflitos recentes entre a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 109ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/05/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a situação das 120 famílias e 300 crianças acampadas nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado federal Orlando Fantazzini, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para a VII Conferência Nacional de Direitos Humanos; do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), convidando para a programação Quartas do Conselho, com os temas Trabalho: saúde e segurança ocupacional" e "As marcas da violência"; da Sociedade Mineira de Cardiologia, convidando para o XIII Congresso da Sociedade Mineira de Cardiologia; da Sra. Maria Neusa Rodrigues, delegada de Polícia III da Comarca de Montes Claros, encaminhando ofício em que agradece o voto de congratulações a sua pessoa; do Sr. João Batista Neves de Mendonça, presidente da Câmara Municipal de Guarani, encaminhando cópia de uma representação de autoria de todos os vereadores, referente ao "PLC 50 2002 ; do Sr. Anderson Lima Vieira, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Águas Formosas, solicitando intercessão a fim de evitar que haja invasão de terras por parte do MST na região; do Sr. Cláudio Freitas Ustch Moreira, titular da 3ª Delegacia Especializada de Furtos e Roubos, contendo cópia dos autos do Inquérito Policial nº 265/2002, em que figura como autor Raulem Rodrigues Rocha de Araújo, no qual este alega ter sido torturado pelo policial militar Vander Gonçalves da Silva; do vereador Amarildo José Mayrink, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Bicas, encaminhando cópia de relatório referente à cadeia pública de Bicas; do Sr. Otávio Lomônaco, juiz de direito, comunicando a existência de processo de reintegração de posse movido pelo Município de Carmo da Mata contra integrantes do MST; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e outros, apresentando denúncia de prostituição de menores; do Sr. Antônio Romualdo Rocha Ribeiro, encaminhando cópia da representação enviada aos representantes do Ministério Público da comarca de Ribeirão das Neves, solicitando providências em virtude da insegurança para o trabalho que exercem perante a Penitenciária José Maria Alkmim; do Sr. Ivon Borges Martins, presidente da Federação Estadual de Meio Ambiente – Feam – RQN 2995 2001 ; do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Central Estadual Contra a Tortura, contendo cópia de denúncias encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar, solicitando urgente apuração das alegações de tortura por policiais integrantes da corporação; do Sr. Antônio Sérgio Bernardo, detento da cadeia pública de Peçanha, encaminhando carta em que pede apoio no seu julgamento; do Sr. Francisco Gomes Moura, detento da Penitenciária Nelson Hungria, em Nova Contagem, solicitando um advogado para acompanhar o seu processo criminal; do Sr. José Rogério Gomes, detento da Delegacia Seccional de Polícia de Carangola, informando que é inocente e pedindo liberdade.

Estiveram presentes: Tereza de Lamare, superintendente de Assistência Social da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Fernando Pereira Bromonschemkel, procurador-geral do Município de Mario Campos; José Patrocínio Zezito, secretário de Governo do Município de Sarzedo; Eloy Alves Filho, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Paula Adriana Massara Cocolus, coordenadora do Setor de Limites do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA; Marcos Helênio Leone Pena, diretor de Cidadania do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter; Valéria Antônia da Silva, representante das famílias acampadas em Mário Campos e Sarzedo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à cadeia pública de Araçuaí.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; as correspondências da Sociedade Mineira de Cardiologia, do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), dos Srs. Orlando Fantazzini, Maria Neusa Rodrigues, João Batista Neves de Mendonça e da Sra. Vânia Marta Gonzaga de Abreu, coordenadora administrativa do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), solicitando reunião para tratar do assunto do lançamento do livro A Instituição Sinistra - mortes violentas em hospitais psiquiátricos no Brasil; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam ouvidos na presente reunião os convidados que menciona, para debater a situação das 120 famílias e 300 crianças acampadas nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja formulado voto de congratulações ao desembargador Orlando Adão de Carvalho pela sua posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais; requerimento da deputada Elbe Brandão, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir a criminalidade em Montes Claros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis violações de Direitos Humanos na administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Márcio Decat, ex-procurador-geral de justiça, para esclarecer a notícia veiculada pelo jornal Hoje em Dia de 08/05/2002; relatório da visita a Araçuaí para apurar e verificar a denúncia de superlotação da cadeia pública local, as condições sub-humanas em que vivem os detentos e o abandono pelo Estado da construção da nova cadeia pública, iniciada e paralisada em 1998; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 12/06/2007, às 14h42min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, solicitando que sejam enviados ofícios e cópia das notas taquigráficas da reunião conjunta destas Comissões realizada em 05/06/2007 ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH -; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, solicitando que sejam enviados ofícios e cópia das notas taquigráficas da reunião conjunta destas Comissões realizada em 05/06/2007 ao Chefe da Polícia Civil dos Estado, pedindo que a apuração dos fatos denunciados nas reuniões conjuntas destas Comissões seja transferida para Corregedoria da Polícia Civil; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião conjunta destas Comissões para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre possível desvio de conduta policial em abuso de autoridade por parte do Comandante do 40º BPMM, em Ribeirão das Neves, com convidados que menciona; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada reunião conjunta destas Comissões destinada a audiência pública, para debater a Portaria nº 3033/2007 da Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que instaurou inquérito policial militar acerca da reunião promovida por este Deputado no Município de Ribeirão das Neves dia 13/05/2007; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja enviado ofício para tomada de providências ao Delegado da Corregedoria da Polícia Civil do Estado, responsável pela apuração dos fatos; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 09/12/2013, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, o Projeto de Lei Federal nº 7699/2006, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito federal; e o PL 4254 2013 , que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Maria Odete Souto Pereira, procuradora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos - Ministério Público do Estado; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped; Jucilene Carneiro Moreira, gerente de Acolhimento para Pessoas Idosas e com Deficiência; Maria Cristina Abreu Domingos Reis, coordenadora de Direitos das Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos da Cidadania, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte; Walter Tosta, deputado federal; Eduardo Generoso, defensor público; Juares Gomes Martins, diretor-geral do Instituto São Rafael; Eder Ferreira, presidente da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte; Márcio Flávio Barbosa, presidente da Fundação de Atendimento Especializado de Nova Lima; e Maurício Alves Peçanha, presidente de Honra da Associação dos Deficientes de Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; os resultados e os editais de convocação das reuniões dos dias 05/12/2013 e 22/10/2013, não realizadas.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 11/06/2014, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação - RQN 7390 2014 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião, em audiência pública, para debater, em Montes Claros, a implantação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito estadual e as boas práticas das entidades que trabalham com pessoa com deficiência em especial com a saúde dos deficientes visuais (RQC 10295 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita à Associação dos Amigos do Autista de Minas Gerais - AMA-MG - e à Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais de Belo Horizonte - Apape-BH - Casa-Lar para jovens e adultos com autismo e deficiência intelectual (RQC 10298 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para capacitação dos profissionais das redes públicas de educação, saúde e assistência social para promover o adequado atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo (RQC 10299 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pedido de providências para capacitação dos profissionais das redes públicas de educação, saúde e assistência social para promover o adequado atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo (RQC 10300 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pedido de providências para verificar a possibilidade de participação, ainda que como ouvinte, da representante da Associação dos Amigos dos Autistas na comissão técnica para implementação da política estadual de saúde para a população com transtorno do espectro do autismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (RQC 10301 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu pedido de providências para capacitação dos profissionais das redes públicas de educação, saúde e assistência social para promover o adequado atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo (RQC 10302 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para fornecer equipamentos solicitados pelo Instituto São Rafael conforme demanda feita pela correspondência eletrônica lida em reunião do dia 05/06/2014 (RQC 10304 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para disponibilizar o pessoal e adquirir os equipamentos solicitados pelo Instituto São Rafael, conforme demanda feita por correspondência eletrônica lida na reunião do dia 05/06/2014 (RQC 10305 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho, Emprego e Renda e ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências e informações sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Federal nº 8213/1991, conhecida como lei de cotas para deficientes (RQC 10306 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ofício solicitando que sejam instalados nos banheiros acessíveis da Casa vasos sanitários sem abertura frontal, de forma a garantir o conforto e a segurança dos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida (RQC 10307 2014 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 09/10/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 10219 2017), realizar audiência de convidados, para debater a situação da Apae de Belo Horizonte e a necessidade de regularização do repasse de recursos referente aos convênios Casa Lar e Equipar, firmados com o governo do Estado por meio da Sedese.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Ricardo Hernande Lacerda Gonçalves de Oliveira, vice-corregedor do Setor de Processos do CRM-MG, em resposta ao RQN 7663 2017 (Of. 1130 2017).

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Tatiane Patrícia dos Reis Sansão, diretora de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; Judith Maria de Magalhães Monteiro, presidente da Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Belo Horizonte – Apae; Leda Maria de Mello Coimbra, diretora de patrimônio da Apae Belo Horizonte e Jarbas Feldner de Barros, coordenador da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Tatiane Patrícia dos Reis Sansão; Judith Maria de Magalhães Monteiro; Leda Maria de Mello Coimbra e Jarbas Feldner de Barros.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 21/08/2018, às 14h25min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foram aprovados os relatórios de visita à Secretaria de Estado de Educação, ao Terminal Rodoviário Israel Pinheiro e à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater os direitos da pessoa com deficiência, conforme dispõe a Lei Federal 13146, de 2015, no âmbito das comemorações do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência (RQC 12666 2018).

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 09/12/2015, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta da Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 505 2015 (Of. 732 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 792 2015 (Of. 1069 2015 SGM); (III) em resposta ao RQN 879 2015 (Of. 1238 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente da Casa pedido de providências para disponibilizar exemplares da Lei Brasileira da Inclusão - Lei Federal 13146, de 2015 -, em formato acessível, por meio de material impresso e áudio, assim como no site da ALMG (RQC 4591 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada visita às instalações do Move, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições de atendimento e acessibilidade do sistema para o usuário com deficiência (RQC 4592 2015); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado ao governador de Estado pedido de providências com vistas a que seja elaborado projeto de lei que institua bolsa ou auxílio pós-transplante de órgão vitais, conforme sugestão do Movimento das Pessoas Transplantadas de Juiz de Fora (RQC 4593 2016) – com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/06/1996, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Lúcia Prandi, deputada à Assembleia Legislativa de São Paulo, encaminhando relato e pedindo a colaboração desta comissão na luta contra o tráfico de crianças e de órgãos no Brasil; do Sr. Ademir Vicente da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Uberaba, encaminhando cópia do Requerimento nº 864, do vereador Lauro Guimarães, solicitando o acompanhamento, por parte desta casa, da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar, de Uberaba, motivada pela morte do menor L.C.O.; e da Sra. Maria Caiafa, secretária nacional de Movimentos Populares, solicitando que sejam enviados, por esta casa, expedientes às autoridades responsáveis pela permanência dos índios Caiovás e Guaranis na aldeia de Jarará Juti, no Mato Grosso do Sul.

Foi designado o deputado Marcelo Gonçalves para proceder a análise das correspondências. Foram discutidos votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as cópias das correspondências dos Srs. Ademir Vicente da Silveira (com anexos), Maria Lúcia Prandi e Maria Caiafa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 16/11/1998, às 15horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, os problemas causados pelo lixo tóxico que se encontra depositado nessa comunidade.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos Srs. Osvaldo Luiz Maia, Divino Oscar da Silva e Beatriz Espíndola, prefeito de São Gonçalo do Pará, presidente e vice-presidente do Codema, respectivamente, encaminhando ofícios enviados aos (I) Sr. Ricardo Sávio de Oliveira, juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas, (II) Zulma Edméia de Oliveira Ozório e Góes, juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, e (III) José Cláudio Junqueira Ribeiro, diretor de Atividades Industriais e Minerárias da Feam; dos moradores de São Gonçalo do Pará solicitando, através de um abaixo-assinado, providências para que o lixo tóxico depositado na Siderúrgica Santa Maria seja retirado do município.

Estiveram presentes: Antônio Carlos Lima, presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará; Afrânio José Fonseca Nardy, assessor da Procuradoria da República em Minas Gerais; Emanuel Vitor Guimarães, coordenador estadual de Epidemiologia Ambiental; Huberto Rodrigues Loes, representando a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Maria Amábilis Ferreira de Rezende; Welington Dias Silveira, agrônomo da Emater-MG em São Gonçalo do Pará; Beatriz Espindola, vice-presidente do Codema; Divino Oscar da Silva, representante do Prefeito de São Gonçalo do Pará; Antônio Roque Pinheiro, presidente do Rotary Club de São Gonçalo do Pará; e Ivanilde Zaramela, diretora da Escola Estadual Benedito Valadares; vereador Valquírio Henrique Maia; vereadora Marta Viriato Amaral; vereador Laércio Luiz Maia; vereador José Fernandes Barros; vereador José Nilton dos Santos; e vereador João Monteiro Queiroz.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência dos Srs. Osvaldo Luiz Maia, Divino Oscar da Silva e Beatriz Espíndola (com anexos); o abaixo-assinado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/09/1999, às 19 horas, na Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a possibilidade de se construir na região da Vila Pinho um presídio.

Estiveram presentes: Ronaldo Gontijo e Totó Teixeira, vereadores de Belo Horizonte; Antônio Pinheiro, Nilza Santos Pereira, Cleuza Beatriz Narcisa Andrade e Francisco Gonçalves Filho, do Movimento Popular contra a Construção de Presídio no Barreiro; Antônio Fernandes; Lucas Vieira de Almeida, do Movimento Barreiro Vivo; Isabel do Rosário Madeira Monteiro, diretora da Escola Municipal Lucas Monteiro Machado; Jackson Lima, assessor do deputado Fábio Avelar; Cleuza, professora, e representantes da Escola Municipal Vinícius de Moraes, do Bairro Tirol; Eloísio Godinho, da Central de Movimentos Populares – CMP; representantes da União Estadual por Moradia Popular; alunos, diretores e professores da Escola Municipal da Vila Pinho; Nilza, presidente da Associação Comunitária do Bairro Independência; Neila Batista, assessora para assuntos de defesa social do Conselho de Defesa Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Fernando Araújo Barreto Antunes de Oliveira; José Luiz dos Santos, presidente da Associação do Bairro Mineirão; representantes da Associação dos Sem-Casa da Vila Pinho; representantes da Associação dos Moradores da Vila Corumbiara; representantes do Barreiro Vivo; representantes da Associação Comunitária Santana da Vila Pinho; Izea Souza Glimberg; Ercília, pastora; José Geraldo, da Vila Castanheira; alunos, professores e coordenadores do curso de suplência do Ciac; Marco Aurélio Alves, da Associação Comunitária do Bairro Santa Cecília; Ângela, diretora da Escola Municipal Vila Pinho; representantes da Associação 3ª Idade do Conjunto Jatobá III; e representantes da Associação Feminina Comunitária – Vila Cemig.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja transmitida moção de repúdio ao secretário de Estado da Segurança Pública, devido a sua ausência a esta audiência pública – com emenda do deputado João Leite solicitando que seja transmitida moção de repúdio ao referido secretário pelo não comparecimento, também, na reunião ocorrida no Bairro Nova Gameleira, que se destinava a discutir a criação de uma unidade de triagem de presos nesse bairro; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, informando que os representantes dos moradores dos loteamentos Tirol II, Tirol III e Serrinha presentes na audiência pública desta comissão de 10/05/2006 afirmaram não reconhecer e não legitimar qualquer delegação ao Sr. Uivaldo para representar os moradores dessas comunidades nos acordos firmados para solucionar suas demandas pela regularização dos referidos loteamentos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, pedindo a prisão dos proprietários das empresas responsáveis pelos loteamentos acima referidos, em razão dos danos causados aos compradores dos lotes e da não-solução satisfatória dos quesitos necessários à regularização dos loteamentos; (II) que sejam adotadas medidas necessárias para a proibição da venda de lotes nesses empreendimentos; e (III) depósito em consignação dos valores pagos por aqueles que fizerem a compra parcelada dos lotes; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no Município de Contagem, pedindo a realização de laudos técnicos periciais nos Condomínios Residenciais do Programa de Arrendamento Habitacional – PAR - do município, a fim de verificar os possíveis comprometimentos estruturais das edificações e os riscos a que estão expostos seus moradores e que o resultado da perícia seja encaminhado a esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício ao Crea/MG solicitando a elaboração de laudo técnico desses condomínios com vistas a verificar possíveis vícios construtivos e comprometimento estrutural das edificações, a tomada das providências cabíveis em relação aos responsáveis técnicos desses empreendimentos; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) que seja agendada visita à presidência do Crea, para tratar do assunto em questão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Contagem, pedindo agilidade nos procedimentos atualmente em curso, bem como a abertura de novas ações investigativas, para se apurar possível responsabilidade da administradora Exacta nas irregularidades denunciadas por moradores a esta comissão; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) agendamento da visita a esta Promotoria para debater o assunto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à à chefia da Polícia Civil Metropolitana do Município de Contagem, solicitando a instauração de inquérito policial, com vistas a se apurar responsabilidades criminal e por omissão dos sócios referida administradora, nas irregularidades denunciadas pelos moradores relativamente à administração e manutenção dos Condomínios acima mencionados; (II) que nos procedimentos relativos a esse inquérito sejam ouvidos representantes dos moradores sobre as ilicitudes denunciadas; e (III) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública destinada a promover a mobilização de entidades mineiras para X Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, nos dias 31/05 a 02/06; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a participação dos membros desta Comissão e da Consultoria da Casa na referida conferência, e a verificação da possibilidade de prestação de ajuda a entidades da sociedade civil, para que participem da conferência; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) ao promotor de justiça da Comarca de Além Paraíba agilidade de procedimento investigatório instaurado pelo prefeito de Pirapetinga contra o ex-prefeito acerca da doação irregular de 90 lotes a famílias carentes; e (II) que seja requisitado ao referido promotor o firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta destinado a regularizar a situação dos donatários dos lotes que realmente forem desprovidos de recurso financeiros suficientes; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja agendada visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, com a finalidade de debater os procedimentos adotados pela Promotoria de Justiça Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte na condução de processos referentes à regularização de loteamentos no Município, particularmente Tirol I, Tirol III e Serrinha; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo pedindo informações sobre os procedimentos adotados e as condicionalidades determinadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas ao comprometimento dos empreendedores com a regularização dos loteamentos sob sua responsabilidade naquele município; e (II) que se informe se os procedimentos adotados para a regularização de loteamentos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves são distintos daqueles adotados pela Procuradoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte; requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar, solicitando que seja encaminhadas ao comandante-geral da Polícia Militar, para as providências cabíveis: (I) denúncia apresentada pela Sra. Jorgina Guimarães contra policiais militares, e (II) denúncia contra o major Paulo José de Freitas, comandante da Companhia da Polícia Militar de João Monlevade; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/05/2004, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, nesta reunião, três peritos do Instituto de Criminalística. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao procurador-geral de justiça do Estado cópia das notas taquigráficas desta reunião, requerendo as devidas providências; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 28/08/2003, às 09h45min, com o objetivo debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as consequências dos 24 anos de vigência da Lei nº 6.683/1979 (Lei da Anistia). Estiveram Presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Gilse Cosenza, coordenadora da Comissão de Anistiados; Robson Sávio Reis Souza, coordenador da Comissão de Indenização do Conedh - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Vicente Gonçalves, vice-presidente da Associação dos Perseguidos Políticos do Brasil; André José de Castro Bernardes, gerente de Atendimento ao Consumidor do Procon-BH; Caroline Dantas, secretária-executiva do Conedh e da Comissão de Indenização; Frei Cristóvão Pereira, do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; e Willian Santos, da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos da PBH. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/06/2005, às 09h15min, no Clube Social e Recreativo de Arcerburgo, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, os incidentes ocorridos na Câmara Municipal de Arcebugo e obter esclarecimentos sobre as possíveis ameaças que estariam sofrendo os vereadores José Giolo e Eliel Ferreira da Costa. Estiveram presentes: Antônio Roberto da Costa, prefeito de Arceburgo; vereador José Crisóstemo da Costa, presidente da Câmara Municipal de Arceburgo; Sebastião Antônio da Silva, administrador do Fórum e diretor da Secretaria Judiciária, da Comarca de Arceburgo; Cláudio de Barros Pinheiro, promotor de justiça da Comarca de Arceburgo; José Eustáquio Nicolau de Lima, delegado de Polícia da Comarca de Arceburgo; sargento Robson de Oliveira e Silva, comandante do Batalhão da PMMG; tenente Eder Tadeu de Godói; Wagner Lopes de Souza, delegado regional de Polícia de Guaxupé; José Giolo Filho, Eliel Ferreira da Costa, Edson José Batista, Gilberto Souza Dias e Vítor Mariano Filho, vereadores da Câmara Municipal de Arceburgo; Amauri Risbane Franciole, vereador da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas; Ismar Ernani de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Divinolândia (SP). Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 19/05/2009, às 14h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o Programa "Vila Viva" da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Belmar Azze Ramos, Defensor Público-Geral do Estado; Cláudius Vinícius Leite Pereira, Diretor Presidente da Urbel; Milton Ferron, Assessor da Presidência da Urbel; Vereador Paulinho Motorista, Câmara Municipal de Belo Horizonte; Vereador João Oscar, Corregedor e Vice-Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Hélio da Gama e Silva, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Marcelo Nicoliello, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Padre Pier Luigi Bernareggi, Pároco Solidário da Paróquia de Todos os Santos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Alexandre Mello Brandão, Coordenador da Rede Favela e Periferia; Rosilene Nunes Martins, moradora da Pedreira Prado Lopes; Gilberto Francisco Guimarães, morador da Vila Antena - Morro Das Pedras; Otávio José, morador da Vila São José; Cristina Silva de Lima, moradora do Aglomerado da Serra. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Presidente do Congresso Nacional e à Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, para apurar possíveis irregularidades do Programa Vila Viva da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião à Defensoria Pública, para tomada de providências acerca das questões levantadas sobre o referido programa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça pedido de providências para a concessão de liminar requerida na ação do habeas corpus em favor de Franciane Daniele do Carmo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Defensor Público-Geral pedido de providências com vistas à designação de uma equipe da defensoria até Conceição do Mato Dentro, para tratar de questões relativas ao desrespeito às terras quilombolas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião à 13ª Promotoria de Justiça desta Capital, para conhecimento das questões levantadas sobre o Programa Vila Viva; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as denúncia de irregularidades nas transferências de policiais militares, com convidados que menciona; requerimento da Deputada Maria Lúcia Mendonça, solicitando reunião de audiência pública, em Cataguases, com convidados que menciona, para debater a situação da cadeia pública e do quartel da Polícia Militar; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 11/06/2007, às 15h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, a situação dos funcionários públicos sindicalizados da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que denunciam a suspensão do repasse das contribuições sindicais dos filiados e o impedimento de licenças sindicais por parte da administração pública municipal. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Márcio Almeida Dutra, Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, prestando informações pertinentes à Administração Pública do Município de Belo Horizonte e às entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais. Estiveram presentes: Neide de Freitas Brum, Presidente dos Fiscais Municipais; Robson Itamar, Presidente do Sindibel; Robson Torrezani, Diretor do Sindrede; Wanderson Paiva Rocha , Sindrede. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Márcio Almeida Dutra; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 23/03/2010, às 14h01min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o Plano Nacional de Direitos Humanos. Estiveram presentes: Élcio Pacheco, membro da Rede Nacional de Advogados Populares - Renap - e Assessor Jurídico da Comissão Pastoral da Terra – CPT - em Minas Gerais; José Francisco Neres, membro do Diretório Estadual do Partido Comunista Brasileiro – PCB -; Ângela Maria da Silva Gomes, Movimento Negro Unificado – MNU - MG; Anyky Lima, Coordenadora do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais – Cellos-MG -; Criméia Alice Schmidt de Almeida, membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Carlos Magno, militante do Cellos-MG e Secretário de Comunicação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT - ; Makota Kizandembu Kiamaza, da Coordenação Executiva e Comunicação do Movimento Nacional Nação Bantu - Monabantu - MG; Lúcio Mendonça da Fonseca, Coordenador do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; Heloísa Greco, do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; Leonardo Pericles Vieira Roque, Diretor de Universidades Públicas da União Nacional de Estudantes - UNE; Giêdra Cristina Pinto Moreira, Defensora Pública Federal. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Ministério Público da Comarca de Ipatinga para acompanhar o inquérito da Polícia Civil que apura o homicídio do Sr. Eules dos Santos Ricardo, ocorrido em 11/12/2007, nesse Município; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Chefe da Polícia Civil para agilizar o inquérito que apura o homicídio do Sr. Eules dos Santos Ricardo, ocorrido em 11/12/2007, no Município de Ipatinga; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o tema "A jurisdição agrária no Estado de Minas Gerais e os direitos humanos: o pioneirismo do Estado; a estrutura e o funcionamento atuais; a visão do Conselho Nacional de Justiça nos conflitos agrários"; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública no Município de São Gonçalo do Sapucaí para ouvir cidadãos sobre reclamações contra o Juiz José Dimas Rocha Martins Guerra, a Promotora Gláucia Pacheco, o Capitão PM Gilberto e o Delegado local; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, à Corregedoria da PMMG e à Corregedoria da Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para apurar denúncias de abuso de autoridade e de violação aos direitos humanos, envolvendo componentes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Delegacia de Polícia e da Polícia Militar locais, contra os advogados Silvio Tavares dos Santos e Maria Augusta Tavares, seus familiares e outros cidadãos, em São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Corregedoria da PMMG para apurar denúncias de abuso de autoridade e de violações aos direitos humanos, supostamente praticadas pelos policiais militares Capitão Gilberto, Soldado Carlos e Soldado Marcelo, contra Grete de Oliveira e sua filha de 10 anos, em São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Conselho Federal da OAB, à Seccional MG da OAB, ao Sindicato dos Advogados de Minas Gerais e à Coordenação do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI-PJ - cópia das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para apurar denúncias de utilização, pelo Juiz de São Gonçalo do Sapucaí, de um guarda-costas particular armado, conhecido como Marcos Marreta, que estaria ameaçando pessoas da cidade; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte para conceder a Ricardo Lourenço da Silva, detido no Presídio Inspetor José Martins Drumond, em Ribeirão das Neves, os benefícios de execução de pena a que tiver direito; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 15/04/2008, às 14h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Ruy Muniz, a inobservância, por parte das empresas de transporte, da Lei 9760 1989, regulamentada pelo Decreto 32649 1991 , que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado. Estiveram presentes: João Afonso Baeta Costa Machado, Chefe de Gabinete; Júnia Elizabeth dos Reis Rezende, Assessora Jurídica; Gilberto Dias de Souza, Assessor Jurídico; Nelson Luiz dos Santos Garcia, Superintendente de Políticas para Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Zaira Carvalho Silveira, Assessora Jurídica. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento contendo dados sobre os idosos em Minas Gerais; cartilha intitulada “Dignidade na Melhor Idade”; requerimento do Deputado Deiró Marra, solicitando que seja realizada visita desta Comissão e a de Segurança Pública à cadeia pública de Patrocínio, tendo em vista as condições precárias em que a mesma se encontra, a superlotação e as tentativas de fugas já ocorridas; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas com vistas à celebração de convênio com a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas Gerais – Fetran -, com o objetivo de conceder passe-livre aos deficientes e idosos, em cumprimento à Lei 10419 1991 e ao Decreto 32649 1991 ; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e a de Saúde para, em audiência pública com os convidados que menciona, debater as demissões de servidores com contrato administrativo, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Diretor-Geral do Detran-MG com vistas à tomada de providências para dotar uma clínica conveniada nas macrorregiões do Estado de mecanismos que possibilitem a realização de exames médicos necessários para obtenção da carteira de habilitação aos deficientes físicos; requerimento dos Deputados Walter Tosta e Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente desta Casa com vistas à votação, pelo Plenário, com a maior brevidade possível, do PRE 716 2007 ; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2014, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado manifestação de apoio à recondução de Rodrigo Xavier da Silva ao cargo de ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais (RQC 9756 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião desta comissão, para debater em audiência pública, a situação dos moradores das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, do município de Belo Horizonte (RQC 9757 2014 ); requerimentos (4) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridade/entidades pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça, para apuração das denúncias de abuso de poder na conduta das oficialas de justiça Juliana e Vera Lúcia Amaral Rodrigues Chaves em ações de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima (RQC 9758 2014 ); (II) ao comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais/Nova Lima pedido, para apuração das denúncias nela apresentadas e cautela no cumprimento das ordens de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, tendo em vista o empenho desta comissão na negociação com a Prefeitura Municipal de Nova Lima e a empresa Anglo Gold Ashanti/Mineração Morro Velho Ltda. para solução pacífica dos conflitos (RQC 9759 2014 ); (III) à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru –, para avaliar a possibilidade de realização de estudo sobre a situação fundiária em todo o Município de Nova Lima, em particular contendo dados sobre a propriedade de terras devido aos atuais conflitos relacionados ao direito à moradia que foram verificados no referido município (RQC 9760 2014 ); (IV) ao Comando-Geral, à Ouvidoria da Polícia e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, para que seja apurado possível abuso de poder na conduta do Sgt. PM Silveira em ações de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima (RQC 9761 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao prefeito de Nova Lima com o objetivo de debater a situação dos moradores das ocupações nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, a fim de se alcançar soluções pacíficas que visem a atender os preceitos constitucionais relacionados aos direitos fundamentais, em particular o direito à moradia, e que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária dessa comissão (RQC 9762 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da comarca de Nova Lima, à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do MPMG, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do MPMG, à Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do MPMG e à Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento acerca dos casos de reintegração de posse conflituosos nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima (RQC 9763 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reuniões para debater em audiência pública os seguintes temas: a) o papel das igrejas durante a ditadura militar; b) os atentados terroristas cometidos por grupos paramilitares de extrema direita, inclusive sobre incêndio ocorrido nesta Casa, e os acontecimentos que atingiram a comunidade dos trabalhadores rurais (RQC 9764 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridades/entidades pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, solicitando cópia dos documentos referentes à Guarda Rural Indígena, ao Centro de Recuperação dos Krenak, no Município de Resplendor, e ao Centro de Recuperação da Fazenda Guarany, no Município de Carmésia, a serem utilizados pela Comissão da Verdade de Minas Gerais, em virtude de diversas denúncias de violação de direitos humanos da população indígena: (I) ao comandante-geral da PMMG (RQC 9765 2014 ); (II) ao diretor-geral do Arquivo Nacional e ao presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai – (RQC 9766 2014 ); (III) ao superintendente de Museus e Artes Visuais, da Secretaria de Estado da Cultura pedido de informações (RQC 9767 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos convidados da reunião (RQC 9768 2014 ); à Comissão Nacional da Verdade, com cópia do vídeo apresentado durante a reunião (RQC 9771 2014 ); (III) à presidente da República e ao ministro da Justiça (RQC 9783 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidência da ALMG pedido de providências para que sejam envidados esforços no sentido de se agilizar a assinatura do termo de cooperação entre esta Casa e a Comissão da Verdade de Minas Gerais (RQC 9772 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a Marcelo Richard Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, pedido de providências para que encaminhe à Comissão de Direitos Humanos, à Comissão da Verdade em Minas Gerais e a Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, procurador regional da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, os estudos e imagens sobre o desfile de formação da Grin, em especial no que se refere às autoridades presentes ao evento (RQC 9776 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República e à presidente da Funai pedido de providências para que envidem esforços no sentido de concluir o processo de reunificação e demarcação do território dos Maxakalis (RQC 9780 2014 ); requerimentos (6) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar e ao Comando da 11ª Região de Polícia Militar em Montes Claros, para apuração das denúncias de violação de direitos humanos, especialmente no que se refere às ações de despejo realizadas na Rua Manoel de Souza Brasil, Bairro Vila Atlântida, em 26/12/2013, bem como no Bairro Alterosa, ocasião em que foram demolidas cerca de 10 casas, com o emprego de injustificada violência por parte de policiais militares, inclusive com proibição imposta aos moradores de retirarem seus bens e animais de estimação (RQC 9793 2014 ); (II) ao Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, prefeito de Montes Claros, para interromper os processos de despejo nos Bairros Vila Atlântida e Alterosa e agendar, com a urgência possível, reunião com comissão integrada por moradores dos referidos bairros, além de representantes da Câmara Municipal de Montes Claros, desta comissão da ALMG, do Ministério Público e do Parque Estadual Lapa Grande, a fim de esclarecer a real motivação das ações de despejo perpetradas nessas localidades, com a apresentação da documentação comprobatória inerente, bem como de estabelecer-se negociação entre o poder público municipal e os atingidos, a fim de solucionar o conflito entre as partes, garantindo-se, sobretudo, o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas (RQC 9794 2014 ); (III) ao promotor de justiça de Habitação e Urbanismo da comarca de Montes Claros pedido de informações, sobre a legalidade das ações de despejo de moradores dos Bairros Vila Atlântida e Alterosa por parte da administração pública municipal, com vistas a esclarecer, a real motivação das medidas de desapropriação; se as moradias encontram-se em terrenos públicos do município, do Estado ou da União, tendo em vista as conflitantes informações prestadas aos moradores; e as providências administrativas e judiciais já tomadas pelo Ministério Público nos casos em tela, com o envio a esta Casa da documentação pertinente (RQC 9796 2014 ); (IV) à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, para averiguar a eventual titularidade, pela União, dos terrenos nos quais se localizam os Bairros Vila Atlântida e Alterosa, em Montes Claros, bem como a avaliar a possibilidade de disponibilização dessas áreas para a regularização fundiária urbana na cidade (RQC 9797 2014 ); (V) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, para averiguar a eventual titularidade, pelo Estado, dos terrenos nos quais se localizam os Bairros Vila Atlântida e Alterosa, em Montes Claros, bem como a avaliar a possibilidade de disponibilização dessas áreas para a regularização fundiária urbana na cidade (RQC 9798 2014 ); (VI) à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, acompanhado dos documentos apresentados, para averiguar as denúncias de violação a direitos de moradores dos Bairros Vila Atlântida e Alterosa, especialmente no que se refere à irregularidade de medidas de despejo e demolição de casas por parte da administração municipal, sem ordem judicial e sem a devida notificação dos moradores, e à truculência da ação militar, inclusive com a proibição imposta às famílias de retirarem das casas seus bens e animais de estimação (RQC 9799 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas a Elisângela Alves Mota, gerente do Parque Estadual Lapa Grande, Carlos Alberto Athayde Morais, coordenador-geral do Sindicado Único dos Trabalhadores em Educação em Montes Claros, Marcos Antônio de Souza, advogado em Montes Claros; Maria José Marques de Souza, moradora do Bairro Vila Atlântida; Carlos Prates, vice-presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; e Rodrigo Maia de Oliveira, vereador de Montes Claros, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9795 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Montes Claros o trecho das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9800 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao desembargador-relator do Agravo de Instrumento nº 0035770-32.2014.8.13.0000 da 9ª Câmara Cível no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para conhecimento, o trecho das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão em que consta o relato de Adília Nogueira acerca da situação vivenciada pelos moradores do Bairro Vila Santa Cruz, em Montes Claros (RQC 9801 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Comando da 11ª Região de Polícia Militar em Montes Claros, considerando-se a existência de ação judicial em trâmite, pedido de providências para que não sejam realizadas ações de desapropriação ou despejo de moradores do Bairro Vila Santa Cruz, bem como seja despendida especial atenção quanto ao cumprimento da Lei 13604 2000 (RQC 9802 2014 ); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às seguintes entidades pedido de providências, acompanhado do relatório da visita realizada por esta comissão à região do Mimoso, zona rural de Montes Claros, para agendar reunião com moradores da localidade e representantes desta comissão e de movimentos sociais interessados, com a finalidade de apresentar relatos e documentos pertinentes, bem como buscar-se uma solução para os atingidos pelo empreendimento: (I) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para estudar as possibilidades de suspensão, por meio da interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, da licença ambiental, concedida à empresa Viasolo Engenharia Ambiental, para instalação de aterro sanitário na localidade (RQC 9803 2014 ); (2) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para reavaliar os critérios para a concessão da licença para instalação, pela empresa Viasolo Engenharia Ambiental, de aterro sanitário na localidade e suspender a implementação do empreendimento (RQC 9804 2014 );comunicação de substituição em reunião; o edital de convocação da reunião.o; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/04/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, os impactos sociais e os direitos humanos violados, ameaças e espancamento, devido à atividade de mineração no Estado.

Estiveram presentes: Andréia Cristina Barroso Almeida, analista ambiental da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Adriana S. Nascimento Pereira, assessora técnica da Fetaemg; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, membro da Coordenação do Movimento pelas Serras e Águas de Minas – Movsam; Beatriz Vignolo Silva, presidente da ONG Abrace a Serra da Moeda; Aparecida Gonçalvez da Silva, diretora do Conselho Fiscal do Sindicato Rural de Ibirité; Carlos Antônio de Jesus, chefe de Desenvolvimento da Mineração do DNPM; Padre João, deputado federal; Éder de Oliveira Fernandes, coordenador da Área da Juventude da Fetrafminas; Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Adair Pereira de Almeida, representante da Comunidade do Distrito Vale das Cancelas do Município de Grão Mogol; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor ambiental da Ouvidoria Ambiental de Minas Gerais; Silvio Netto, membro da Direção Estadual do MST; e Moisés Borges de Oliveira, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/03/2012, às 13h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências às seguintes autoridades para apuração de denúncias sobre falta de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física nas dependências do Parque de Exposições: (I) comandante do Corpo de Bombeiros da Cidade de Patrocínio (RQC 3051 2012); (II) presidente do Sindicato Rural da Cidade de Patrocínio (RQC 3050 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Delegacia Regional de Polícia de Teófilo Otoni pedido de informações sobre inquérito policial destinado à apuração de pichação de muros ocorrida na data da posse do Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca como comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar (RQC 3046 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria-Geral do Ministério Público Estadual as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que apure denúncias contra o Promotor de Justiça Fábio Reis Nazareth, entre as quais a de dirigir alcoolizado, após participação em festas com mulheres (RQC 3040 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de cópias de todos os vídeos e documentos apreendidos do Sr. Luis Carlos Ferreira Júnior, de sua esposa, ou em sua empresa, pela Polícia Civil em Teófilo Otoni (RQC 3047 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, à Ouvidoria de Polícia, à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Teófilo Otoni, ao procurador-geral de justiça do Estado, à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Teófilo Otoni, à Direção-Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, à Direção-Geral do Instituto de Gestão das Águas – Igam –, à Aspra, à Ascobom e ao Centro Social de Cabos e Soldados (RQC 3041 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao Comando da 15ª Região de Polícia Militar e à Delegacia Regional de Polícia de Teófilo Otoni pedidos de providências para que façam o levantamento acerca de ocorrências criminais no local denominado “chapadão”, em Teófilo Otoni (RQC 3039 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando visita ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Defesa Social com a finalidade de encaminhar relatório acerca do ocorrido no 19º Batalhão de Polícia Militar, sob o comando do Ten. Cel. Marcos Barbosa Fonseca (RQC 3042 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a suspensão dos atos de punição e movimentação de pessoal com suspeição de ilegalidade ou arbítrio, ocorridos no 19º Batalhão de Polícia Militar, sob o comando do Ten. Cel. Marcos Barbosa Fonseca (RQC 3045 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja novamente convocado a prestar esclarecimentos em reunião desta comissão o Ten. Cel. Marcos Barbosa Fonseca, comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar (RQC 3043 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada moção de aplauso ao cabo PM Geraldo Elione da Silva, por sua coragem e compromisso com a verdade no desempenho de suas funções, especialmente por testemunhar fatos que envolveram o cidadão Wanderley Bessa Neves e o Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, em Teófilo Otoni (RQC 3048 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para a investigação, por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público – Caopp – de Belo Horizonte, de prática de improbidade administrativa supostamente cometida por servidores públicos municipais e estaduais, atentando contra os princípios da administração pública, uma vez que o comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar de Teófilo Otoni utilizou-se da sede do batalhão para questões particulares (RQC 3044 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violação de direitos humanos e para ouvir o Cb. PM Leonardo Alves Quintino, que se encontra preso no 10º Batalhão da Polícia Militar, em Montes Claros, sob acusação de tortura (RQC 3049 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/04/2011, às 09h06min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os assassinatos de travestis ocorridos na região Centro-sul de Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Walkiria La Roche, diretora do Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado de Minas Gerais; Ramaís de Castro da Silveira, secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República; e Gustavo Bernardes, coordenador-geral da Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT – da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater as condições de saúde do trabalhador em Minas Gerais, em comemoração ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes de Trabalho (RQC 475 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/08/2017, às 14h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Serviço de Apoio aos Gabinetes do Ministério Público Federal da Procuradoria da República no DF, informando o arquivamento nº 917 2017 da Notícia de Fato 1 16 000 004063 2016 95, conforme documento que envia anexo; abaixo-assinado de profissionais do Caps de Itaúna, relatando denúncias e pedindo providências; de Luciana Lara Luce, chefe de gabinete da Defensoria Pública (2): (I) em resposta ao RQN 7234 2017 (Of. 883 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7264 2017 (Of. 893 2017 SGM); de Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador regional dos Direitos do Cidadão, solicitando informações sobre as medidas em curso nesta Casa com vistas à implementação efetiva do comitê e do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura; de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 7252 2017 (Of. 889 2017 SGM); de Flávio César de Almeida Santos, promotor de justiça da Comarca de Pedro Leopoldo, acusando ter conhecimento do teor das notas taquigráficas enviadas por esta comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Edmundo Antônio Dias Netto Junior e Flávio César de Almeida Santos; o abaixo-assinado; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência conjunta com a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater denúncia sobre violência praticada por condutores de charrete contra ativistas de direitos dos animais, em Tiradentes, no final do mês de julho passado (RQC 9265 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos das mulheres atingidas por barragens (RQC 9266 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater conflitos vividos pela aldeia Pataxó Geru Tucunã, localizada dentro dos limites do Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena, com posseiros dessa localidade, que, segundo relatos, invadem constantemente os domínios da aldeia e degradam o meio ambiente (RQC 9267 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater o grave atentado ocorrido contra a Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, localizada no município de Buritizeiro e (II) que seja debatido, na mesma audiência, o descumprimento, pela Polícia Militar, da suspensão judicial do mandado de reintegração de posse (RQC 9268 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à revisão, em caráter de urgência, do processo de licenciamento da Usina Termoelétrica Termoirapé, atualmente em curso, com licença prévia concedida – Processo COPAM PA n° 07095 2015 001 2015 - visando identificar possíveis falhas nas exigências legais relativas à participação, nesse processo, das comunidades atingidas, em particular pelas linhas de transmissão dessa usina e (II) que seja realizada consulta prévia, livre, e informada a essas comunidades, conforme previsto pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (RQC 9269 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater as condições de trabalho e as constantes ameaças e constrangimentos sofridos pelos servidores do meio ambiente - Sisema - no exercício de suas atribuições legais (RQC 9270 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e à Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, pedido de providências para que sejam envidados esforços para maior transparência e envolvimento da sociedade civil organizada nos processos decisórios e deliberativos envolvendo o arrendamento das terras devolutas do Estado (RQC 9271 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a situação das comunidades tradicionais pesqueiras e vazanteiras do Estado (RQC 9272 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com as jornalistas Ana Paula Pedrosa e Queila Ariadne pela série de reportagens Mina de Conflito, publicada no jornal O Tempo, a qual abordou a mineração em Minas Gerais e (II) que seja dada ciência desta manifestação ao jornal O Tempo, à Ana Paula Pedrosa e à Queila Ariadne (RQC 9273 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das mulheres encarceradas que dão à luz, oportunidade em que será realizado o lançamento do livro Mãe do Cárcere, de autoria de Natália Martino, com fotografias de Léo Drummond (RQC 9274 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Comissão de Administração Pública pedido de providências com vistas a que sejam dadas celeridade e prioridade à tramitação do PL 3312 2016 de autoria do governador do Estado, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências (RQC 9275 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda - pedido de providências para a criação de viveiros de mudas de espécies nativas e características do cerrado mineiro, propiciando-se o replantio em áreas devastadas pela monocultura de eucalipto e pínus, em especial no norte do estado (RQC 9276 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - pedido de providências para que seja retomada, em caráter de urgência, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais relativa ao Vale das Cancelas, em Grão Mogol, esclarecendo-se que essa solicitação reitera a já feita após visita ao Vale das Cancelas por esta comissão, em 01/06/2017, e que teve origem na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12/07/2017, com a finalidade de debater, em audiência pública, os conflitos fundiários no Vale das Cancelas (RQC 9277 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências com vistas a que sejam dadas celeridade e prioridade à tramitação do PL 3562 2016 que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos sócio-ambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 9278 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para que se proceda a levantamento de todas as ações discriminatórias, possessórias, de usucapião e de densificação de área, em particular nas Comarcas de Salinas, Grão Mogol e Rio Pardo de Minas, de modo a se obter um diagnóstico sobre possíveis sobreposições das áreas demandadas nessas ações, principalmente terras devolutas do Estado (RQC 9279 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam dadas celeridade e prioridade à elaboração de decreto para regulamentação da Lei 21147 2014 especialmente quanto ao reconhecimento dos povos e comunidades tradicionais no Estado, envolvendo-se nesse processo as entidades representativas desses povos (RQC 9280 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, no município de São João das Missões, para debater a retomada das terras indígenas (RQC 9281 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Comissão de Administração Pública pedido de providências com vistas à realização de audiência pública com a finalidade de debater o PL 3601 2016 que dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências, atualmente em tramitação nessa Comissão, em primeiro turno, aguardando designação de relator e (II) que esclareça-se que esta solicitação originou-se na 10ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9282 2017).

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/06/2016, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada visita a Colônia Padre Damião, no município de Ubá, para a finalidade de tratar da regularização fundiária das terras da citada Colônia, objetivando dar posse dos imóveis aos moradores da localidade (RQC 6341 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para que seja debatida a situação envolvendo a gestão das águas e esgoto por parte da Copanor, visando fornecimento real e digno para as famílias que necessitam na região de abrangência da empresa (RQC 6342 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Ibirité, para debater a situação envolvendo a participação dos jovens na política (RQC 6344 2016); requerimento dos deputados Rogério Correia e Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento dos instrumentos necessários para o combate à violência contra a população LGBT, bem como a promoção e conscientização da liberdade de expressão, de orientação sexual e a identidade de gênero (RQC 6345 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/06/2018, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Mônika Alessandra Machado Gomes Alves, juíza de direito, agradecendo convite para participar da visita da Comissão de Direitos Humanos à Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí, e comunicando a impossibilidade de seu comparecimento.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Mônika Alessandra Machado Gomes Alves; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a implementação do Plano Estadual de Direitos Humanos e das políticas públicas em direitos humanos de forma transversal em todos os órgãos e secretarias do Estado (RQC 12074 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que não sejam concedidos licenciamentos ambientais sem a realização de consulta prévia às comunidades tradicionais que poderiam ser atingidas por esses licenciamentos e seja analisada a suspensão daqueles que foram concedidos sem essa prévia consulta, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12075 2018); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências para se averiguarem as denúncias relativas à ação de milícias no Estado, com envolvimento de empresas privadas de segurança e agentes de segurança pública, apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018, às seguintes entidades e autoridades: (I) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público do Estado e ao chefe da Polícia Civil (RQC 12076 2018) e (II) Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas, à Seção de Apoio aos Direitos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais, à Superintendência de Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – do Ministério Público do Estado (RQC 12077 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil no Município de Conceição do Mato Dentro, consideradas as denúncias apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12078 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a ampliação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH -, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12079 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais pedido de providências com vistas à implementação de ações de melhorias nas políticas de educação, saneamento básico e saúde na comunidade quilombola Brejo dos Crioulos, que se estende pelos Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, no Norte do Estado, conforme demandas apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12080 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Superintendência do Incra-MG pedido de providências para a regularização fundiária da comunidade quilombola Brejo dos Crioulos, que se estende pelos Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, no Norte do Estado, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12081 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que seja fornecida assistência técnica necessária e regular à Comunidade Tradicional de Cabeceira da Piabanha, localizada no Parque Estadual do Alto Cariri, no Município de Salto da Divisa, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12082 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, ao assessor institucional da Defensoria Pública Geral, ao ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas, ao chefe da Seção de Apoio aos Direitos Humanos da PMMG, ao superintendente de Polícia Judiciária da PCMG, à diretora de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Cidadania, ao coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, ao diretor e coordenador-geral de Projetos do Instituto DH, ao diretor da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Nova Central Sindical de Trabalhadores, à secretária da comunidade quilombola Baú, ao representante do Grupo de Apoio de Direitos Humanos de Salto da Divisa, à coordenadora do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - Instituto DH-, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à coordenação da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, à Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Seda -, à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Superintendência do Incra-MG e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018, para conhecimento (RQC 12083 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a superlotação da carceragem da Delegacia da Criança e do Adolescente de Contagem - Dopcad -, bem como as condições precárias no local em que os adolescentes cumprem internação em desacordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (RQC 12114 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reivindicações dos professores da rede municipal de ensino infantil de Belo Horizonte, em greve desde o dia 23 de abril (RQC 12139 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja aberta a negociação com os professores da rede municipal de ensino infantil de Belo Horizonte, em greve desde o dia 23 de abril (RQC 12140 2018).

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 15/07/2015, às 11h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado de Ribeirão das Neves, da Unidade 3, semiaberto, apresentando denúncias de que os direitos dos presos são ignorados nesse estabelecimento; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública geral, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em resposta ao RQC 1368 2015 (Of. 717 2015 SGM); de Marco Aurélio Joviano Proença, chefe do Núcleo de Correição Administrativa do DER-MG, em resposta ao RQN 8959 2014 (Of. 3129 2014 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5173 2013 (Of. 1808 2013 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privada de Ribeirão das Neves e Paulo Paim; requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos para debater a Reforma Política Democrática e realizar o lançamento de livro com esse título editado pela Fundação Perseu Abramo (RQC 2670 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação dos quilombos no estado (RQC 2671 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhada à Mesa desta casa solicitação para a realização de um ciclo de debate a memória da escravidão dos negros no Brasil (RQC 2672 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos, em caráter de urgência, ao Assentamento Vitória, situado às margens da BR 262, na confrontação com a Avenida JK, no município de Campo Florido, para verificar a situação do cumprimento da reintegração de posse (RQC 2673 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (I) que seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para debater as modificações na Lei Federal 8069 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, proposta pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e (II) que sejam convidadas as autoridades constantes da lista anexa (RQC 2674 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Carlin Moura, prefeito municipal de Contagem, e à Letícia da Penha Guimarães, secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, pela publicação do Decreto 536 2015, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho LGBT (RQC 2675 2015); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a transferência de policiais militares aposentados e demitidos, cumprindo pena de reclusão no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem, local próprio, sem custódia de presos comuns, para a Penitenciária Nelson Hungria, no mesmo município (RQC 2676 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os atos de violência que vem sendo perpetrados contra lideranças do Movimento Geraizeiro do Alto do Rio Pardo em virtude de sua luta e resistência contra a grilagem e degradação ambiental em terras públicas do estado (RQC 2677 2015) – com anexo; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos ao Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, primeiro do país a ser construído e administrado mediante modelo de parceria público-privada, a fim de verificar as condições e estrutura local (RQC 2678 2015); requerimento do deputado Geraldo Pimenta solicitando: (I) que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos às autoridades judiciais da Inglaterra e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos - European Court of Human Rights - para acompanhar e solicitar providências no caso do mineiro Jean Charles de Menezes, confundido com terrorista internacional e assassinado pela polícia britânica, no ano de 2005, e cujos autores continuem impunes e (II) que seja convidado a integrar a comitiva o autor deste requerimento (RQC 2679 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a política salarial do governo do estado nos próximos três anos para os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social - agente de segurança prisional, agente socioeducativo e agente administrativo (RQC 2680 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a política salarial do governo do estado nos próximos três anos para os servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar (RQC 2681 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos do Ministério Público pedido de providências, acompanhado de documentos, para resguardar a vida do servidor público estadual que vem sofrendo ameaças e determinar a apuração das denúncias apresentadas (RQC 2682 2015); requerimentos (3) do deputado Professor Neivaldo solicitando: (I) que esta comissão encaminhe a denúncia anexa a fim de que se tome conhecimento dos fatos narrados e proceda a averiguação das denúncias apresentadas e (II) que envide esforços para tomar as providências necessárias em resguardar a vida do servidor público estadual e sua transferência para a comarca do Prata, às seguintes entidades/autoridades: (I) Corregedoria Geral de Polícia Civil (RQC 2683 2015), (II) Chefia da Polícia Civil (RQC 2684 2015) e (III) Ministério Público da comarca de Coromandel (RQC 2685 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça pedido de providências para a maior destinação ao Estado, por parte da União, de recursos financeiros e dos repasses fundo a fundo dos valores fixados para segurança pública, considerando-se o acentuado crescimento da população prisional, bem como a urgente necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas para prevenção da criminalidade e das ações para ampliação dos efetivos policiais e da infraestrutura de defesa social (RQC 2689 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado ao chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - ofício em resposta às indagações feitas por meio do Of. 71 191 2015 daquela assessoria, que não há nada em específico sobre o que se deseja informações nem maiores detalhes sobre o pedido de informações acerca do andamento das investigações relativas às mortes e ameaças a servidores da área de segurança pública, cujos nomes estão contidos na lista anexa ao RQN 251 2015, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 05/05/2015 e encaminhado ao comandante-geral da PMMG por meio do Of. 763 2015 SGM, permanecendo a solicitação como originalmente encaminhada e (II) que se esclareça que o mesmo pedido foi encaminhado ao chefe da Polícia Civil, solicitando que ambos os órgãos trabalhem juntos nesta investigação (RQC 2697 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 10/08/2011, às 10h41min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Ana Maria Resende, Elismar Prado e Marques Abreu, solicitando a implantação da agenda de atividades desta comissão, de modo a dar prosseguimento às sugestões colhidas durante a realização do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais e com vistas ao aperfeiçoamento das políticas públicas afetas à pessoa com deficiência no Estado; requerimento dos deputados Marques Abreu, Tadeu Martins Leite, Adelmo Carneiro Leão, Fabiano Tolentino e Gustavo Perrella solicitando visita conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude a um dos projetos do Programa Minas Paraolímpico, situado no Clube dos Oficiais, em Belo Horizonte, no dia 16/08, às 16 horas, para conhecer o trabalho desenvolvido pelo projeto (RQC 1678 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2013, às 10h36min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Glaycon Franco e Liza Prado, a implementação no Estado da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme dispõe a Portaria nº 793/2012, do Ministério da Saúde.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Liza Prado, deputada, encaminhando justificativa da sua ausência; e da Sra. Simone Leite Caldas Silva, em que discorre acerca da discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência e solicita providências.

Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Mônica Farina Neves Santos, coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Saúde; Maria Alice Pessoa Cançado, técnica da coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Tiago Sávio Moreira Possas, assessor do Complexo de Reabilitação e Cuidado ao Idoso; Ana Amélia Moraes Antunes, fisioterapeuta, do Hospital Sarah Belo Horizonte; Deuzenira Almeida Perpétuo, assistente social, do Hospital Sarah Belo Horizonte; Márcia Castro Fernandes, superintendente geral da Associação Mineira de Reabilitação; e Danúbia Quadros, delegada da Divisão Especializada em Crimes Contra Pessoas com Deficiência.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2012, às 11 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Marques Abreu, Doutor Wilson Batista e Elismar Prado, alternativas para a recuperação e manutenção da Associação Mineira de Paraplégicos – AMP.

Estiveram presentes: Leonardo José de Mattos, vereador de Belo Horizonte e fundador da Associação Mineira de Paraplégicos; Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora especial de apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência; Andréa Campos, vice-presidente da Associação Crescendo Com Amor; Maurício Alves Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Marques Abreu, Elismar Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando visita à Prefeitura de Belo Horizonte para tratar de assuntos relacionados à AMP com as presenças dos secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Informação e de Esporte e Lazer (RQC 3521 2012); requerimento dos deputados Marques Abreu, Elismar Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Belo Horizonte e à Secretaria Estadual de Esporte e Juventude pedido de providências para que sejam criados centros de referência de esporte e lazer para pessoas com deficiência (RQC 3522 2012); requerimento dos deputados Marques Abreu, Elismar Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhadas ao prefeito de Belo Horizonte as notas taquigráficas desta reunião (RQC 3520 2012); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 13/06/2017, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Aurélio Ferreira Braga, solicitando orientação para avaliar a metodologia Doman-Delacato para tratamento de deficiência intelectual; de Juliana Gomes da Costa Sabino, da coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, informando que nos dias 12/06/2017, 13/06/2017 e 14/06/2017, o TRE-MG terá um ponto de atendimento na sede da Associação de Pais e Amigos – Apae - , para fazer o recadastramento biométrico de usuários da entidade, familiares e funcionários.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Aurélio Ferreira Braga e Juliana Gomes da Costa Sabino; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja encaminhado à secretária de Estado de Educação - SEE - pedido de informações sobre a reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência nos processos seletivos para designação de professores da rede estadual de ensino realizados em 2016 e 2017, (II) e que seja dada ciência desse pedido à Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni (RQC 8711 2017).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 12/05/2015, às 15h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Raquel Passos; Tânia Scarabelli. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Raquel Passos e Tânia Scarabelli.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, com a presença da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a continuidade do ensino, com atenção especializada, das crianças com deficiência atualmente matriculadas nas Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs, e que serão incluídos na rede regular de ensino após completarem seis anos (RQC 1643 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam ouvidas na 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência as cidadãs Raquel Passos e Tânia Scarabelli (RQC 1645 2015).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 24/04/2018, às 16h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fabiana Cruzelina da Silva denunciando que seus tutores não estão cumprindo suas obrigações; de Kevin Augusto Carvalho Rocha perguntando se, por ser uma pessoa com visão monocular, pode concorrer a vagas destinadas a pessoa com deficiência em universidades federais no Estado, de acordo com a Lei 21458 2014 .

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Foi ouvida o seguinte cidadão: Fabiana Cruzelina da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Fabiana Cruzelina da Silva e Kevin Augusto Carvalho Rocha; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Cássio Soares solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a regularidade no envio de recursos destinados à merenda escolar para a Escola Estadual Henrique Pereira Santiago, no Município de São Tiago (RQC 11750 2018); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Cássio Soares solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas a agilizar a conclusão da rampa de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na Escola Estadual Henrique Pereira Santiago, no Município de São Tiago (RQC 11751 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater as ações afirmativas de inclusão da pessoa autista, especialmente a criação da Carteira de Identificação do Autista (RQC 11779 2018); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Doutor Wilson Batista solicitando que seja realizada audiência pública para conhecer o trabalho desenvolvido pela Associação de Apoio à Deficiência Nossa Senhora das Graças - Agraça - (RQC 11800 2018); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando seja realizada visita ao Ambulatório Amélio Marques, do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, nesse município, para conhecer as condições de acessibilidade do local (RQC 11802 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2016, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão e Ione Pinheiro solicitando que seja realizada visita ao Instituto São Rafael, no Município de Belo Horizonte, especializado em escolarização, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, para se conhecerem as condições de atendimento do referido instituto (RQC 7481 2016) – com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/12/1995, às 10h 30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado João Leite, a questão social dos conflitos no campo.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Carlos de Souza, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, comunicando a aprovação de proposição de autoria do vereador Gelson Luiz de Moura, no que diz respeito à Previdência Social.

Estiveram presentes: João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor sindical do Governo do Estado de Minas Gerais; Maria Antônia Costa Nogueira; Ricardo Ferreira Ribeiro, representante da Comissão Pastoral da Terra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. José Carlos de Souza; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, para audiência pública desta comissão a fim de discutir as perspectivas dos juizados de pequenas causas do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando informações à Secretaria de Segurança Pública a respeito do assassinato do trabalhador rural, Sr. Geraldo Carlos Ribeiro, ocorrido em 25/08/1995, na Fazenda Califórnia/Limeira em Tumiritinga; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja feita uma manifestação desta casa junto as autoridades que menciona a fim de que sejam adotadas providências concretas a respeito do processo de reforma agrária e coibição da violência no campo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja feito um trabalho conjunto entre esta comissão e a comissão Agropecuária e Política Rural, no sentido de averiguar os casos de violência no campo e acompanhar a implementação do processo de reforma agrária no Estado de Minas Gerais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 22/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos Srs. José Maria Pinto da Silva e Maria Antônia Costa Nogueira, diretor regional Zona da Mata e diretora política de Reforma Agrária da federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -, em que solicita garantia de vida para o Sr. Hermínio Pereira Coelho, trabalhador rural e dirigente sindical.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência dos Srs. José Maria Pinto da Silva e Maria Antônia Costa Nogueira; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja marcada visita desta comissão a um presídio desta região metropolitana, com data e local a serem definidos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Glycon Terra Pinto, o secretário adjunto de Direitos Humanos, que levará ao conhecimento de representantes de entidades ligadas à área a agenda de trabalho da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, discutir a situação dos documentos do extinto Dops, que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: carta anônima, solicitando apuração da seriedade da parceria Funai/Abraço - Subseção Uberaba, que diz ter a finalidade de acabar com o alcoolismo dos índios Maxacalis; oficios (2) encaminhando cópia do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Betim e os acampados do Bairro Bandeirinhas desse município das seguintes autoridades: (I) Sra. Maria Tereza Lara, deputada; (II) Srs. Gregório Assagra de Almeida e Geraldo Ferreira da Silva, promotores de justiça da Comarca de Betim; da Sra. Dulce Maria Pereira, presidente da Fundação Cultural Palmares, informando, a pedido desta Presidência, que essa fundação já realizou levantamento prévio das comunidades remanescentes de quilombos existentes no Brasil; do Sr. Sebastião Alexandre Ramos, diretor-geral do Setae - Centro de Formação de Condutores Ltda. - ME, solicitando providências no sentido de interceder junto ao Detran-MG para que seja agilizado o processo n° 004522, em que se requer o credenciamento e ingresso daquela empresa na Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores - Renfor; e do Sr. Fábio Augusto Ramalho dos Santos, prefeito de Malacacheta, referente ao falecimento do Sr. Horácio Xavier Martins, vítima de agressão física ocorrida em Setubinha.

Estiveram presentes: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado de Cultura; e José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Tereza Lara, Gregório Assagra de Almeida e Geraldo Ferreira da Silva, Fábio Augusto Ramalho dos Santos e carta anônima; resposta à correspondência da Sra. Dulce Maria Pereira; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater o tema “Políticas públicas para a Aids em Minas Gerais”; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando seminário sobre a prevenção à violência, com a presença dos convidados que menciona; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja indicado um membro desta comissão para participar dos trabalhos de organização do seminário sobre o desemprego que será promovido pela Comissão de Trabalho; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde para discutir as causas e consequências da violência urbana no Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir propostas referentes à adoção de um programa de proteção a policiais e seus familiares em situação de risco pessoal - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião com a presença de autoridades e familiares de vítimas de violências urbanas para discutir o PL 267 1999 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências (4) do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/06/2003, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado - RQN 465 2003 ; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor da polícia - RQN 473 2003 ; da Sra. Lísia Corrêa de Araújo dos Santos, procuradora-chefe da Defensoria Pública do Estado - RQN 467 2003 ; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 464 2003 e RQN 468 2003 ; do vereador Isauro Calais, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de parecer exarado pela comissão de Direitos Humanos e Cidadania dessa casa, sobre denúncia de violência policial praticada pela PMMG contra o civil Herbert José Almeida Carneiro; do juiz de direito da Vara de Execuções Criminais do fórum da comarca de Belo Horizonte, encaminhando para conhecimento e providências cópia do termo de declarações prestadas pelo sentenciado José Geraldo Silvério; Informativo do Mandato Coletivo Vereadora Neila Batista, Socialista e Democrático, nº 6/2003. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Sra. Neila Batista; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado, solicitando a transferência da Delegacia de Polícia do Município de Uberlândia do prédio do Sindicato Rural para algum prédio público; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a situação das famílias ligadas ao Movimento Pró-Moradia em Contagem, que têm registro e escritura pública de uma área de 168.000 m² de expansão urbana no Bairro Monte Verde, mas que não foi liberada para ocupação; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita a estabelecimentos prisionais do Estado, visando verificar as instalações e o tratamento dispensado aos presos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando manifestação de pesar à Sra. Heloísa Duarte e sua família, devido ao assassinato de seu filho Madson Vargas Loçasso, no dia 31/05; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando manifestação de apoio em reconhecimento aos excelentes serviços prestados pelo coronel Davdson Lopes e pelo major Oliveiros, do 17º Batalhão da Polícia Militar de Uberlândia, e por outros policiais que participaram de operações envolvendo conflitos agrários nos Municípios de Santa Vitória e Campina Verde; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, na Câmara Municipal de Santa Luzia, para discutir a situação dos asilos da cidade; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando audiência pública para debater a situação dos estudantes impedidos de frequentar as aulas nos estabelecimentos de ensino superior do Estado, por falta de pagamento; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício ao promotor de justiça da Comarca de Ibirité e à juíza Maria Dolores Giovine Clodovil pedindo o acompanhamento do processo de destituição do pátrio poder da Sra. Marlene Rosa dos Santos, para que não ocorram injustiças; requerimento dos deputados Roberto Carvalho e Cecília Ferramenta solicitando audiência pública no Município de Ipatinga, para debater a situação das famílias das vítimas do "Massacre de Ipatinga", ocorrido na década de 60; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 12/05/2004, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcus Pestana, secretário de Estado de Saúde - RQN 2179 2004 ; da Sra. Gilda Fontes Nicolai, do Serviço Disque Direitos Humanos, encaminhando denúncia recebida no dia 26/04/2004 e solicitando providências; do Sr. Antônio de Padova Marchi Júnior, corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, comunicando que o atual coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais é o procurador de justiça Júlio Cezar Gutierrez Vieira Baptista; do Sr. José Eustáquio Lucas Pereira, juiz de direito da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, solicitando que se proceda a inclusão do réu Ewerton Xavier de Abreu, bem como de seus familiares, no programa de proteção às testemunhas - Provita; fax do Brasília Jurídica, divulgando a obra Crime de Racismo e Anti-Semintismo, um julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; relatório de visita à Cadeia Pública de Andradas; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Juiz de Fora, pedindo seu acompanhamento nas investigações que apuram a denúncia de perseguição e ameaça de morte contra o fotógrafo do Jornal Panorama, de Juiz de Fora, Sr. Lique Gávio, que teriam sido cometidas pelo Sr. Nelmerson Pires; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao Jornal Panorama de Juiz de Fora, manifestando a solidariedade e o apoio da comissão a esse jornal e ao fotógrafo Lique Gávio, em virtude das ameaças por ele sofrida, quando no exercício de suas atribuições profissionais; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando visita ao juiz e ao promotor de justiça da Comarca de Sete Lagoas para pedir agilidade em processo que figura como autor o Sr. Sebastião José de Oliveira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião no dia 13/05/2004, às 09 horas, no Teatro desta Casa, com a participação de representantes de entidades ligadas aos direitos humanos para a apresentação do Relatório Anual de Atividades da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados para esta reunião o Dr. Nédens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça do Estado, e o Dr. Rômulo Ferraz, procurador de justiça; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) audiência pública em Montes Claros, no dia 09/06/2004, com o objetivo de apurar denúncias referentes à tortura praticada contra o Sr. Eliezer Mendes Lima, acampado na Fazenda Covancas (Chico Mendes), localizada na cidade de Campo Azul; (II) que sejam averiguadas outras denúncias da prática de atos violentos cometidos contra acampados do Movimento dos Sem Terra, em áreas rurais da região; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visitas da comissão às cadeias públicas dos municípios de Andradas e Poços de Caldas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião da comissão no Município de Araguari, com o objetivo de acompanhar as investigações do homicídio praticado contra a menor K. R. C. da S., ocorrido em 15/11/2003; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o encaminhamento de pedido ao Ministério Público do Estado, para que seja proposta medida judicial com a finalidade de se decretar a desativação imediata do 1º Distrito Policial de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no dia 18/05/2004, às 14h30min, nesta Casa, para debater o laudo da perícia técnica de balística relativo à operação da Polícia Militar na Rodovia MG 10, em Vespasiano, que culminou com a morte da vendedora Ana Paula Nápolis da Silva e em que o Sr. Tarcísio Celso de Castro, Superintendente de Operações da Cemig, foi ferido; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/05/2006, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adilson de Freitas Bicalho, 2º Sgt. PM, encaminhando denúncias de crimes cometidos pelo major Paulo José de Freitas, comandante da Cia. de Polícia Militar em João Monlevade; do Sr. Wellington Salgado, senador da República - RQN 6243 2006 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso, apoio e regozijo ao jornalista Bernardino Furtado pela brilhante matéria de capa de sua autoria, publicada no jornal Estado de Minas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério Público Estadual pedindo que sejam tomadas providências com relação à matéria jornalística "Policiais civis são suspeitos de encomendarem roubo de carro", publicadas no jornal Estado de Minas, em 03/05/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao comando-geral e ao chefe de Estado Maior, para as providências cabíveis, cópia da representação recebida na comissão pelo policial militar Norberto Rômulo Russo, que se refere a retaliações sofridas em razão de posicionamentos da Comissão de Promoção de Oficiais, bem como outras questões que lhe têm sido prejudiciais; requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando pedido de informação com relação à negativa ao pedido de aposentadoria por tempo de serviço ao Sr. José Maria de Carvalho na Agência da Previdência Social de Contagem, enviados aos seguintes órgãos/autoridades: (I) à Gerência Executiva do INSS, (II) Gerência Regional do INSS, (III) presidente do INSS e (IV) ao ministro da Previdência Social; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião à Ouvidoria da Previdência Social e ao corregedor-geral do INSS, para que sejam tomadas as providências com relação à denúncia apresentada pelo Sr. José Maria de Carvalho; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos 15ª Legislatura, realizada em 29/06/2005, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Paulo César, solicitando reunião destinada a audiência pública em Nova Serrana para debater e obter esclarecimentos de possível desvio de recursos públicos por parte de secretários municipais e empreiteiros locais, denunciado pelo vereador José Tarcísio Torres; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Zé Maia, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedindo a aceitação do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, tendo como recorrente Valquíria Karine Lima; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Zé Maia, solicitando informação processual sobre a Apelação Cível nº 1.0000.00.285031-1/000, em tramitação na 4ª Câmara Cível desse Tribunal; requerimentos (3) dos deputados Biel Rocha e Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício encaminhando cópia da denúncia de maus-tratos e de inobservância da legislação de execução penal na cadeia pública de Leopoldina e que sejam tomadas providências, às seguintes autoridades: (I) ao governador do Estado, (II) à Ouvidoria da Polícia; (III) à chefia de Polícia do Estado ; requerimentos dos deputados Biel Rocha e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à promotora e ao delegado de Polícia da Comarca de Matias Barbosa, solicitando-lhes que sejam tomadas as devidas providências no sentido de se apurar a produção e distribuição de documento falso veiculado no Município de Simão Pereira, atentando contra o presidente e os vereadores da Câmara Municipal de Simão Pereira; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública em Felício dos Santos, para obter esclarecimentos sobre a situação de 80 famílias de trabalhadores rurais ocupantes de uma área limítrofe ao Parque Estadual do Rio Preto, que teriam sido expulsas pelos servidores do IEF; requerimento do deputado Durval Ângelo em Varzelândia, solicitando audiência pública para discutir os direitos da criança e do adolescente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Projeto Prolar, em Ouro Preto, com a participação dos convidados que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja designado o deputado Biel Rocha como representante desta Comissão para visitar a cadeia pública de Leopoldina, para averiguar as denúncias de maus-tratos e de inobservância da legislação de execução penal nesse estabelecimento prisional; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao comitê do prêmio Nobel da Paz, em Oslo, na Noruega, expressando o apoio à premiação coletiva das Mil Mulheres pela Paz, no ano de 2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada manifestação de apoio ao presidente da Câmara Municipal de Simão Pereira, em função de distribuição na cidade de documento falso atentando contra o legislativo municipal e contra a democracia; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Ministro do Trabalho e ao Delegado Regional do Trabalho, em Minas Gerais, solicitando-lhes que sejam tomadas as providências no sentido de se apurar possíveis violações de direitos humanos contra componentes da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas na área de Transporte e Manutenção em Equipamentos Ferroviários de Conselheiro Lafaiete – Sintef/CL -, por ocasião da manifestação pacífica em São Braz do Suaçuí, em apoio ao vice-presidente, e repudiando a atitude da MRS Logística S.A., de suspensão do contrato de trabalho do mesmo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia e o resultado da reunião de 22/06/2005, não realizada