Documentos relativos à Comissão Especial para, num prazo de 60 dias, proceder a estudos sobre a proposta de reformulação do Pró-Indústria em Minas Gerais (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Aílton Vilela

Foram designados como membros efetivos os deputados: Anderson Adauto (presidente), Roberto Amaral (vice-presidente), Elmiro Nascimento (relator), Ailton Vilela e Antônio Carlos Pereira. Foram designados como membros suplentes os deputados: Maria Elvira, Maria José Haueisen, Jorge Hanna, Simão Pedro e Amílcar Padovani.

Início das atividades: 10/10/1991 - Término das atividades: 25/11/1991

Em 26/11/1991, foi aprovado requerimento de autoria do deputado Anderson Adauto e outros solicitando a prorrogação do funcionamento da comissão por mais 30 dias.

Durante os trabalhos da comissão, foram ouvidas autoridades, cujos relatos encontram-se discriminados no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; relação de informações referente à comissão; requerimento inicial; cédulas de votação; atas; comunicação de conclusão dos trabalhos; requerimentos; requerimento solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão; notas taquigráficas; correspondências; editais de convocação; ordens do dia; listas de presença; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para proceder, no prazo de 60 dias, a estudo sobre a matéria pertinente ao Programa de Desestatização de Sociedades e Empresas Estaduais de Interesse do Estado (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Ronaldo Vasconcellos

Foram designados como membros efetivos os deputados: Gualter Monteiro (presidente), Adelmo Carneiro Leão (vice-presidente), Wilson Pires (relator), Antônio Júlio e Álvaro Antônio. Foram designados como membros suplentes os deputados: Ermano Batista, Ivo José, Hely Tarqüínio, João Marques e Ambrósio Pinto.

Início das atividades: 27/02/1992 - Término das atividades: 21/05/1992

Em 26/03/1992, foi aprovado requerimento solicitando a prorrogação do funcionamento da comissão por mais 30 dias. Em 09/04/1992, foi aprovado requerimento do deputado Gualter Monteiro e outros solicitando a prorrogação do funcionamento da comissão por mais 30 dias.

Durante os trabalhos da comissão, foram ouvidas autoridades, cujos relatos encontram-se discriminados no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; relação de informações referente à comissão; requerimento inicial; cédulas de votação; atas; comunicações de substituição em reunião; comunicação de conclusão dos trabalhos; requerimentos; requerimentos solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão; notas taquigráficas; correspondências; editais de convocação; ordens do dia; controle de entrega de pauta; listas de presença; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para rever, nos termos do Artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, a doação, venda e concessão de terra pública com área superior a 250ha, realizadas de 01/01/1962 até a data da promulgação da Constituição Estadual, em 1989 (12ª Legislatura).

Foram designados como membros efetivos os deputados: Roberto Amaral (presidente), Ermano Batista (vice-presidente), Francisco Ramalho (relator), Adelmo Carneiro Leão, Paulo Pettersen, Elmiro Nascimento e Mauri Torres. Foram designados como membros suplentes os deputados: Simão Pedro, Mauro Lobo, Arnaldo Canarinho, Gilmar Machado, Geraldo Santana, Milton Salles e Sebastião Helvécio.

Em 14/02/1992, o deputado Mauro Lobo, membro suplente da comissão, foi substituído pelo deputado José Leandro. Em 24/03/1992, o deputado Mauri Torres, membro efetivo da comissão, foi substituído pelo deputado Antônio Júlio. Em 31/03/1992, o deputado Paulo Pettersen, membro efetivo da comissão, foi substituído pelo deputado João Marques. Em 01/04/1993, o deputado Elmiro Nascimento, membro efetivo da comissão, foi substituído pelo deputado Sebastião Costa. Em 07/04/1993, o deputado Sebastião Helvécio, membro suplente da comissão, foi substituído pelo deputado Paulo Pettersen.

Início das atividades: 08/10/1991 - Término das atividades: 29/06/1993

Durante os trabalhos da comissão, foram ouvidas autoridades, cujos relatos encontram-se discriminados no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; relação de informações referente à comissão; cédulas de votação; atas; comunicação de indicação de membros; comunicações de substituição em reunião; comunicação de renúncia de membro efetivo da comissão; comunicações de substituição de membros da comissão; comunicação de conclusão dos trabalhos; comunicações; requerimentos; notas taquigráficas; correspondências; editais de convocação; ordens do dia; controles de entrega de pauta; listas de presença; termos de registro de presença; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para acompanhar o processo de privatização da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais – Usiminas – junto às autoridades do governo federal e promover os expedientes que couberem (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Ibrahim Jacob

Foram designados como membros efetivos os deputados: Paulo Carvalho (presidente), Eduardo Brás (vice-presidente), Ivo José (relator), Hely Tarqüínio e Ibrahim Jacob. Foram designados como membros suplentes os deputados: Mauri Torres, Francisco Ramalho, Adelmo Carneiro Leão, Márcio Miranda e João Batista.

Início das atividades: 25/06/1991 - Término das atividades: 21/11/1991

Durante os trabalhos da comissão, foram ouvidas autoridades, cujos relatos encontram-se discriminados no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; relação de informações referente à comissão; requerimento inicial; cédulas de votação; atas; comunicações de substituição em reunião; comunicação de conclusão dos trabalhos; requerimentos; notas taquigráficas; correspondências; editais de convocação; ordens do dia; controles de entrega de pauta; listas de presença; lista de inscrição para debate; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para proceder a um diagnóstico da atual política salarial do Estado (12ª Legislatura).

Autoria: deputado José Renato Novaes

Foram designados como membros efetivos os deputados: Roberto Amaral (presidente), Mauro Lobo (vice-presidente), Gilmar Machado (relator), Sebastião Costa e José Renato Novaes. Foram designados como membros suplentes os deputados: Rêmolo Aloise, Roberto Carvalho, Jaime Martins, Ermano Batista e Simão Pedro Toledo.

Durante os trabalhos da comissão, foram ouvidas autoridades, cujos relatos encontram-se discriminados no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Início das atividades: 09/05/1991 - Término das atividades: 21/11/1991

Em 26/09/1991, foi aprovado requerimento dos deputados Mauro Lobo, José Renato Novaes e Gilmar Machado solicitando a prorrogação do funcionamento da comissão por mais 60 dias.

Inclui: relatório final; relação de informações referente à comissão; requerimento inicial; cédulas de votação; atas; comunicação de substituição em reunião; comunicação de conclusão dos trabalhos; requerimentos; requerimento solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão; notas taquigráficas; correspondências; controles de entrega de pauta; comprovantes de recebimento de pauta; editais de convocação; ordens do dia; listas de presença; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 91 2005, Veto Parcial à Proposição Lei Complementar nº 91, que modifica a estrutura das carreiras policiais civis, cria a carreira de Agente de Polícia, cria cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil e dá outras providências.

Referência: PLC 58 2004 e MSG 406 2005.

Transformado em norma jurídica: LCP 84, de 25/07/2005.

Membros efetivos: deputados Márcio Kangussu (presidente), Ricardo Duarte (vice-presidente), Adalclever Lopes (relator), João Bittar e Maria Olívia. Membros suplentes: deputados Vanessa Lucas, Elisa Costa, Antônio Júlio, Márcio Passos e Leonídio Bouças.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; lista de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário; espelho de tramitação.

Inclui: diplomas expedidos pelo TRE; declarações de bens.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 15585 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15585, que revoga o Artigo 22 da LEI 5945, de 11/07/1972; o Artigo 10 da LEI 6565, de 17/04/1975; o Artigo 12 da LEI 8019, de 23/07/1981; a LDL 35, de 28/08/1985; a LEI 9532, de 30/12/1987; o Artigo 5º da LEI 10945, de 27/11/1992; a LEI 13434, de 30/12/1999; a LEI 13533, de 11/05/2000, e dá outras providências.

Referência: PL 719 2003 e MSG 93 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14683, de 30/07/2003.

Membros efetivos: deputados Domingos Sávio (presidente), Márcio Passos (vice-presidente), Antônio Carlos Andrada (relator), José Henrique e Maria José Haueisen. Membros suplentes: Arlen Santiago, João Bittar, Leonardo Quintão e Roberto Carvalho.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; requerimento; ofícios; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de designação de relatoria; comunicações de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário; espelho de tramitação.

Documentos relativos à Comissão Especial para acompanhar o processo de liquidação extrajudicial da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – MinasCaixa – (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Roberto Carvalho

Foram designados como membros efetivos os deputados: Rêmolo Aloise (presidente), Hely Tarqüínio (vice-presidente), Roberto Carvalho, Elmiro Nascimento e Álvaro Antônio. Foram designados como membros suplentes os deputados: Mauri Torres, Antônio Carlos Pereira, Márcio Miranda, Jorge Hannas e Elisa Alves (relatora)

Início das atividades: 24/04/1991

Inclui: requerimento inicial; cédulas de votação; ata; notas taquigráficas; edital de convocação; ordem do dia; comprovante de recebimento de pautas.

Documentos relativos à Comissão Especial para visitar as dependências da Aço Minas Gerais – Açominas –, no Município de Ouro Branco, para proceder a estudos sobre a situação em que se encontra a siderúrgica quanto à viabilização de seu projeto total (12ª Legislatura).

Autoria: deputado Homero Duarte

Foram designados como membros efetivos os deputados: Álvaro Antônio (presidente), Ivo José (vice-presidente), Roberto Amaral (relator), José Renato e Wilson Pires. Foram designados como membros suplentes os deputados: Mauri Torres, Antônio Fuzatto, Hely Tarqüínio, Celio de Oliveira e Simão Toledo.

Início das atividades: 02/04/1991 - Término das atividades: 07/05/1991

Inclui: relatório final; relação de informações referente à comissão; requerimento inicial; cédulas de votação; atas; comunicações de substituição em reunião; notas taquigráficas; correspondências; editais de convocação; ordens do dia; comprovantes de recebimento de pautas; listas de presença; roteiros; relatório de visita; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para analisar denúncia contra o governador Newton Cardoso por crime de responsabilidade, consubstanciado em improbidade administrativa e omissão quanto ao cumprimento de leis (11ª Legislatura).

Inclui: decisões da presidência; questão de ordem; requerimento; notas taquigráficas; correspondências; pareceres; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 90 2005, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 90, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e dá outras providências.

Referência: PLC 54 2004 e MSG 342 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 83, de 28/01/2005.

VET 16368 2005, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16368, que dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores policiais civis, militares, bombeiros militares e aos ocupantes de cargos de Agente de Segurança Penitenciário, bem como de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos que menciona e dá outras providências.

Referência: PL 1981 2004 e MSG 340 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15436, de 11/01/2005.

VET 16308 2005, Veto Total à Proposição de Lei nº 16308, que autoriza o Poder Executivo a doar à Maria Inez Castro Moreira o imóvel que especifica.

Referência: PL 1139 2003 e MSG 330 2005.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Ricardo Duarte (presidente), Antônio Júlio (vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva, Paulo Piau e Roberto Ramos. Membros suplentes: deputados Carlos Gomes, Leonardo Quintão, Luiz Humberto Carneiro, Dimas Fabiano e João Bittar.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 88 2004, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 88, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

Referência: PLC 49 2003 e MSG 267 2004.

Transformado em norma jurídica: LCP 81, de 10/08/2004.

Membros efetivos: deputados Antônio Júlio (presidente), Jô Moraes (vice-presidente), Domingos Sávio (relator), Dinis Pinheiro e Fábio Avelar. Membros suplentes: deputados Adalclever Lopes, André Quintão, Maria Olívia, Roberto Ramos e Miguel Martini.

Inclui: resultado de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; edital de convocação; lista de presença; comunicação de indicação de membros.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 85 2004, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 85, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do Artigo 63 da Constituição do Estado.

Referência: PLC 50 2004 e MSG 260 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 78, de 09/07/2004.

Membros efetivos: deputados Domingos Sávio (presidente), Márcio Kangussu (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Jô Moraes e João Bittar. Membros suplentes: deputados Marcelo Gonçalves, Luiz Humberto Carneiro, Leonardo Quintão, Biel Rocha e Márcio Passos.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 16115 2004, Veto Total à Proposição de Lei nº 16115, que dá nova denominação ao Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra, define sua competência e dá outras providências.

Referência: PL 961 2003 e MSG 259 2004.

Membros efetivos: deputados Maria Tereza Lara (presidente), Vanessa Lucas (vice-presidente), Gustavo Valadares (relator), Lúcia Pacífico e Roberto Ramos. Membros suplentes: deputados Ricardo Duarte, Arlen Santiago, Doutor Viana, Marcelo Gonçalves e Dinis Pinheiro.

Inclui: resultado de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; lista de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 16005 2004, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16005, que dispõe sobre a contratação de serviço de detecção de velocidade em rodovias e dá outras providências.

Referência: PL 296 2003 e MSG 222 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15137, de 28/05/2004.

Membros efetivos: deputados Fábio Avelar (presidente), Neider Moreira (vice-presidente), Paulo Piau (relator), Biel Rocha e Irani Barbosa. Membros suplentes: deputados Doutor Ronaldo, Maria Olívia, Dimas Fabiano, Ricardo Duarte e Dinis Pinheiro.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de designação de relatoria; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 15956 2004, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15956, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

Referência: PL 273 2003 e MSG 200 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15075, de 05/04/2004

Membros efetivos: deputados Jô Moraes (presidente), Luiz Humberto Carneiro (vice-presidente), Ivair Nogueira, João Bittar e Leonídio Bouças. Membros suplentes: deputados Marília Campos, Ana Maria Resende, Adalclever Lopes, Jayro Lessa e Sebastião Helvécio.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15782, Veto parcial à Proposição de Lei nº 15782, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig – e dá outras providências.

Referência: PL 1004 2003 e MSG 157 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14892, de 17/12/2003.

VET 15898, Veto Total à Proposição de Lei nº 15898, que dispõe sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.

Referência: PL 94 2003 e MSG 164 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15083, de 27/04/2004.

VET 15914, Veto Total à Proposição de Lei nº 15914, que dispõe sobre a doação, por empresa pública ou privada, de mochila, pasta e material escolar a escola da rede pública estadual.

Referência: PL 585 2003 e MSG 170 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto total nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15073, de 05/04/2004.

VET 15925, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15925, que dispõe sobre a prática da educação física na rede pública estadual de ensino.

Referência: PL 473 2003 e MSG 172 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manuteção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15030, de 20/01/2004.

VET 15927, Veto Total à Proposição de Lei nº 15927, que altera o Artigo 1º da LEI 13722, de 20/10/2000, que dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado.

Referência: PL 850 2003 e MSG 171 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15081, de 27/04/2004.

Membros efetivos: deputados Leonardo Moreira (presidente), Adalclever Lopes, Ermano Batista, Roberto Carvalho e Domingos Sávio. Membros suplentes: deputados Irani Barbosa, Leonardo Quintão, Wanderley Ávila, Padre João e Fábio Avelar.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião.

Inclui: declaração de bens do governador e/ou vice-governador, diploma expedido pelo TRE, termo de posse do governador e/ou vice-governador, livro de posse.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (18ªLegislatura), realizada em 26/05/2015, às 15h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Gilberto Abramo (RQC 953 2015), realizar audiência pública, para debater as falhas técnicas apresentadas nos viadutos construídos na Avenida Pedro I, em Belo Horizonte, e os transtornos causados aos moradores da região.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Wander Borges, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, convidando os membros desta comissão para a audiência pública que debaterá o Programa Minas Comunica, projeto de prestação de serviços de telefonia móvel, no dia 02/06/2015, às 10 horas, no Plenarinho III desta Casa; de Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento, encaminhando relatório elaborado pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – contendo a relação de obras realizadas pelo Estado de Minas Gerais – com anexo; de Marcelo Luis de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando representação aprovada por esse Legislativo para solicitar a esta Assembleia intervenções quanto ao bloqueio da internet móvel pelas operadoras e à venda de pacote de dados – com anexo; de Cláudio Renê Valadares Lobato, coordenador de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade de Minas Gerais da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, em resposta ao RQN 542 2015 (Of. 824 2015 SGM); de Vitor Valverde, secretário Municipal de Governo de Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Transporte encaminhado por meio do Ofício 1505 2014 SGM.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Frederico Corrêia Lima Coelho, engenheiro do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais – Ibape-MG; Maurício de Lana, diretor-presidente da Consol Engenharia; Glaucus Leonardo Veiga Simas, advogado da Consol Engenharia; José Paulo Toller Mota, diretor da Construtora Cowan; Guilherme Augusto Machado, advogado da Construtora Cowan.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Helvécio Miranda Magalhães Júnior e Marcelo Luis de Oliveira; requerimento do deputado Deiró Marra solicitando que seja realizada visita à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – com o objetivo de debater as questões relacionadas ao Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Aeroporto de Confins – e à aviação regional (RQC 1634 2015); requerimento do deputado Deiró Marra solicitando que seja realizada visita da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República com o objetivo de debater as questões relacionadas ao Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Aeroporto de Confins – e à aviação regional (RQC 1635 2015); requerimento dos deputados Deiró Marra, Bonifácio Mourão, Carlos Pimenta e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada nova audiência pública para debater a transferência de voos regionais do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Aeroporto de Confins –, bem como a transferência de voos domésticos para o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – (RQC 1636 2015); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Rosângela Reis solicitando que seja encaminhado à Azul Linhas Aéreas manifestação de repúdio em razão dos preços elevados cobrados pelas passagens, da diminuição de oferta de voos regionais e do possível cancelamento da oferta de voos regionais operados no Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – (RQC 1637 2015); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Celinho do Sinttrocel, Rosângela Reis e Bonifácio Mourão solicitando que seja encaminhado à Azul Linhas Aéreas pedido de providências para que sejam mantidos os voos regionais do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade – Aeroporto da Pampulha – para as cidades polos do Estado (RQC 1638 2015); requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero – pedido de providências para que as manobras de pouso e decolagem no Aeroporto Coronel Altino Machado de Oliveira – Aeroporto de Governador Valadares – possam ser operadas por instrumentos (RQC 1639 2015); requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas pedido de informações sobre o contrato celebrado com a Concessionária Nascentes das Gerais em decorrência de parceria público-privada com o Estado, cujo objeto é a concessão patrocinada da Rodovia MG-050, informando especialmente sobre o montante recebido pela empresa a título de tarifa de pedágio desde o início da cobrança, em 13/06/2008, e que seja encaminhado a esta Casa o projeto contratado e o plano contendo todas as intervenções e as planilhas de custos relativas a cada uma das referidas intervenções (RQC 1641 2015); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fechamento do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte (RQC 1642 2015); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para o asfaltamento da estrada que liga a Rodovia BR-262 ao Município de Araújos (RQC 1644 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada audiência pública em Ponte Nova, para debater as obras públicas que visam à melhoria de acesso ao município, especificamente a construção do Anel Rodoviário que liga Ponte Nova a Viçosa, o contrato para execução do projeto básico de asfaltamento da estrada que liga Ponte Nova a Barra Longa e a construção da terceira pista da rodovia que liga Ponte Nova a Ouro Preto, com o objetivo de potencializar o aeroporto local (RQC 1646 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada audiência pública em Guaraciaba, para conhecer e debater os estudos para asfaltamento dos 25km de estrada que ligam os Municípios de Guaraciaba e Porto Firme (RQC 1647 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater o sistema metroviário de Belo Horizonte, por solicitação do Sindicato dos Empregados de Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro-MG – (RQC 1648 2015) – com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 06/08/2009, às 14h31min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcus Pestana, Secretário de Saúde; do Sr. Breno Henrique Avelar de Pinho Simões, Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde, - RQN 3668 2009 - e - RQN 3654 2009 -; do Sr. Gilman Viana Rodrigues, Secretário de Agricultura, - RQN 3865 2009 -; do Sr. Maurício Campos Júnior, Secretário de Estado de Defesa Social, - RQN 3868 2009 -; da Sra. Fabiana de Lima Leite, Superintendente de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Defesa Social, - RQN 3869 2009 -; do Sr. José Carlos Carvalho, Secretário de Meio Ambiente, - RQN 3814 2009 - e - RQN 3821 2009 -; do Sr. Sérgio Alair Barroso, Secretário de Desenvolvimento Econômico, - RQN 3831 2009 - e – RQN 3863 2009 -; do Sr. Fabiano Torres Bastos, Coordenador de Política Prisional da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, - RQN 3869 2009 -; do Sr. Danilo de Castro, Secretário de Estado de Governo, - RQN 3832 2009 -; do Sr. Antônio Jorge de Souza Marques, Secretário Adjunto de Saúde, - RQN 3655 2009 -; do Sr. Leonardo Costa Bandeira; da Sra. Kátia Mara Miranda de Abreu, Chefe de Gabinete da Agência Nacional de Transportes Terrestres, - RQN 3670 2009 . Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Leonardo Costa Bandeira; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que seja encaminhada cópia da correspondência do Conselho Nacional de Justiça, recebida por esta Comissão, referente ao Programa Casa da Cidadania, para todos os convidados participantes da audiência pública realizada no dia 16/07/2009; requerimento dos Deputados André Quintão e Carlin Moura solicitando que seja realizada reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Transportes e Obras Públicas, para discutir questões relativas à cobrança de pedágio ao longo da MG 050, no Município de Piumhi; requerimento do Deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Casa da Cidadania, no Morro do Papagaio, em Belo Horizonte, a fim de conhecer o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública nessa Comunidade; requerimento do Deputado Almir Paraca solicitando que seja realizada reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública, para debater a situação da Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, pedido de providências para garantir a nomeação dos 150 candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos de Defensor Público do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado ao Vice-Governador do Estado e à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para se atender à demanda de suplementação orçamentária para o exercício de 2009, formulada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a fim de garantir a continuidade e a ampliação do atendimento à população; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 11/12/2018, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 12997 2018), realizar audiência pública, para debater, a pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a regulamentação do passe livre para idosos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Adriana Branco Cerqueira, secretária Municipal de Assuntos Institucionais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (2): (I) em resposta aos RQN 10541 2018 (Of. 569 2018 SGM), RQN 10542 2018 (Of. 569 2018 SGM), RQN 10543 2018 (Of. 569 2018 SGM) e RQN 10563 2018 (Of. 569 2018 SGM); (II) em resposta ao RQN 10974 2018 (Of. 848 2018 SGM); de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (3): (I) em resposta ao RQN 9521 2017 (Of. 3164 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 9670 2017 (Of. 3155 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 10558 2018 (Of. 1038 2018 SGM); de Alex Moura de Souza Aguiar, diretor técnico e de expansão da Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais, em resposta aos RQN 9635 2017 (Of. 3172 2017 SGM) e RQN 9636 2017 (Of. 3172 2017 SGM); Mario Rodrigues Junior, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em resposta ao RQC 12446 2018.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Zaira Carvalho Silveira, assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais – Sindpas; Rodrigo Caetano Arantes, presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI; Carlos Alberto dos Passos, coordenador do Movimento de Luta Pró-Idoso de Minas Gerais; Leandro Faria Campos, presidente do Conselho Municipal dos Idosos de Belo Horizonte; Avonil Rodrigues Vicente, aposentado; Eriênio Jaderson de Souza, diretor de Monitoramento do Sistema Intermunicipal da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Zaira Carvalho Silveira, Rodrigo Caetano Arantes, Carlos Alberto dos Passos, Leandro Faria Campos, Avonil Rodrigues Vicente, Eriênio Jaderson de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (15ª Legislatura), realizada em 10/08/2004, às 14h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fernando Cordeiro Mota, Diretor-Geral do DNIT da Bahia; do Sr. Walter de Lima Salles, da Rodoviagem Venda de Passagens Ltda. de Ipatinga; do Sr. Sebastião de Abreu Ferreira, Coordenador Substituto da 6ª Unit do DNIT - RQN 2966 2004 . Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Fernando Cordeiro Mota, Walter de Lima Salles e Sebastião de Abreu Ferreira; requerimento dos Deputados Célio Moreira, Laudelino Augusto e Padre João solicitando a realização de reunião para debater, em audiência pública, as denúncias de monopólio logístico da Companhia Vale do Rio Doce sobre as Ferrovias que cortam o Estado de Minas Gerais, em prejuízo das pequenas e médias mineradoras; requerimento do Deputado Adalclever Lopes solicitando à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT -, cópias dos contratos de concessão dos serviços de transporte ferroviário em trechos com jurisdição no Estado de Minas Gerais desde o ano de 1995; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado; a lista de presença e a ordem do dia da reunião de 03/08/2004, não realizada; o resultado e a ordem do dia das reuniões de 06/07/2004, 29/06/2004 e 22/06/2004, não realizadas

Documentos relativos à visita da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura) à Rua Dorinato de Lima, Bairro Amazonas, Contagem, realizada a requerimento do Deputado Carlin Moura, em 23/09/2010, às 10h30min, com o objetivo de verificar a área onde está localizada obra da Copasa realizada na década de 70, cujas manilhas utilizadas na canalização hidráulica mostram-se insuficientes para o volume atual de escoamento de água, provocando inundações a cada período de chuvas e vitimando os moradores locais. Estiveram presentes: Wagner Donato, Coordenador de Educação Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Augusto César Torres Guerra, Coordenador de Infraestrutura Rodoviário da Unidade Regional Minas Gerais da Agência Nacional de Transportes Terrestres; Vereadores Beto Diniz, Ricardo Rocha de Faria e Jerson Braga Maia, Câmara Municipal de Contagem; Marco Antônio Pimenta e José Antônio Portella, da Copasa do Distrito de Contagem; José Rodrigues da Silva, Administrador da Regional Industrial em Contagem; Odílio Ferreira e Sílvio Araújo, da Autopista Fernão Dias S.A.. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita; minuta do Presidente da Comissão, Deputado André Quintão, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 99ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (14ª Legislatura), realizada em 19/06/2002, às 14h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Dinis Pinheiro, esclarecimentos sobre a situação em que das obras de recuperação da BR-135, executadas com recursos financeiros provenientes de financiamento do Banco Mundial, e sobre denúncias de irregularidades na emissão de multas, conforme publicação feita pelo jornal Estado de Minas, na edição do dia 25/05/2002. Estiveram presentes: Reinaldo Alves da Costa Neto, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres; Alexandre Pires Ramos, presidente da Associação Comercial e Industrial de Montes Claros; Anderson de Souza Lima Novaes, engenheiro do DER/MG; Alvaro Campos de Carvalho, chefe de serviço/MG do DNER em extinção. Foram recebidas as seguintes correspondências: do Sr. Antônio Demétrio Bassili, diretor-geral do DER, indicando o diretor de Operação de Via, Fernando Antônio Costa Janotti, e o engenheiro Anderson de Souza Lima Novaes para representá-lo nessa reunião; do Sr. Jamil Habib Curi, diretor da construtora Pavisan, agradecendo o convite e justificando sua ausência nesta reunião. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados; e notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15347, Veto Total à Proposição de Lei nº 15347, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona.

Referência: PL 922 2000 e Mensagem 350 2002.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15465, Veto Total à Proposição de Lei nº 15465, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Sete Lagoas, com sede nesse município, o imóvel que especifica.

Referência: PL 1755 2001 e Mensagem 8 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 15475, Veto Total à Proposição de Lei nº 15475, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de sua propriedade nas condições que especifica.

Referência: PL 601 1999 e Mensagem 13 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15477, Veto Total à Proposição de Lei nº 15477, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaguara imóvel que especifica.

Referência: PL 1487 2001 e Mensagem 15 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14615, de 31/03/2003.

VET 15479, Veto Total à Proposição de Lei nº 15479, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Gonzaga o imóvel que especifica.

Referência: PL 1591 2001 e Mensagem 16 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14618, de 03/04/2003.

VET 15484, Veto Total à Proposição de Lei nº 15484, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Carmo do Paranaíba o imóvel que especifica.

Referência: PL 1863 2001 e Mensagem 17 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14616, de 31/03/2003.

VET 15508, Veto Total à Proposição de Lei nº 15508, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel que especifica.

Referência: PL 2343 2002 e Mensagem 29 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 15513, Veto Total à Proposição de Lei nº 15513, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ibitiúra de Minas imóvel que especifica.

Referência: PL 54 1999 e Mensagem 35 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14617, de 03/04/2003.

Membros efetivos: deputados Elmiro Nascimento (presidente), Adalclever Lopes, Laudelino Augusto, Leonardo Moreira e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Irani Barbosa, Ivair Nogueira, Biel Rocha, José Milton e Sargento Rodrigues.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de designação de relatoria; comunicação de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 73 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 73, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC –, o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Referência: PLC 54 2002 e MSG 3 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 66, de 22/01/2003.

VET 74 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 74, que cria o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp.

Referência: PLC 55 2002 e Mensagem 4 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 67, de 22/01/2003.

Membros efetivos: deputados Antônio Júlio (presidente), Dimas Fabiano (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Arlen Santiago e Gustavo Valadares. Membros suplentes: deputados Ivair Nogueira, Irani Barbosa, Chico Simões, Lúcia Pacífico e Ermano Batista.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15471, Veto Total à Proposição de Lei nº 15471, que cria cargos na estrutura orgânica das Secretarias dos Tribunais de Alçada e de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 2463 2002 e MSG 11 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 15476, Veto Total à Proposição de Lei nº 15476, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – Funtrans.

Referência: PL 984 2000 e MSG 14 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Olinto Godinho (presidente), Leonardo Quintão (vice-presidente), Durval Ângelo, Alencar da Silveira Jr. e Dinis Pinheiro. Membros suplentes: deputados Fábio Avelar, Dalmo Ribeiro Silva, Rogério Correia, Djalma Diniz e Sidinho do Ferrotaco.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; parecer sobre o veto; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15452, Veto Total à Proposição de Lei nº 15452, que assegura benefícios aos servidores que menciona.

Referência: PL 2439 2001 e Mensagem 6 2003.

Transformado em norma jurídica: LEI 14619, de 08/04/2003.

VET 72, Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 72, que acrescenta parágrafos ao Artigo 108 da LEI 869, de 05/07/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Referência: PLC 22 2000 e Mensagem 2 2003.

VET 15521, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15521, que acrescenta o parágrafo 5º ao Artigo 1º da LEI 13694, de 01/09/2000, que autoriza a negociação do valor das parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a LEI 10470, de 15/04/1991.

Referência: PL 1945 2002 e Mensagem 36 2003.

Transformado em norma jurídica: LEI 14584, de 21/01/2003.

Membros efetivos: deputados José Milton (presidente), Neider Moreira (vice-presidente), Rogério Correia (relator), Chico Rafael e Doutor Viana. Membros suplentes: deputados Célio Moreira, Paulo Cesar, Roberto Carvalho, Antônio Júlio e Gil Pereira.

Inclui: resultados de reunião; ata de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; lista de presença; comunicação de indicação de membros.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 15347, Veto Total à Proposição de Lei nº 15347, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona.

Referência: PL 922 2000 e Mensagem 350 2002.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15465, Veto Total à Proposição de Lei nº 15465, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Sete Lagoas, com sede nesse município, o imóvel que especifica.

Referência: PL 1755 2001 e Mensagem 8 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 15475, Veto Total à Proposição de Lei nº 15475, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de sua propriedade nas condições que especifica.

Referência: PL 601 1999 e Mensagem 13 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

VET 15477, Veto Total à Proposição de Lei nº 15477, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaguara imóvel que especifica.

Referência: PL 1487 2001 e Mensagem 15 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14615, de 31/03/2003.

VET 15479, Veto Total à Proposição de Lei nº 15479, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Gonzaga o imóvel que especifica.

Referência: PL 1591 2001 e Mensagem 16 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14618, de 03/04/2003.

VET 15484, Veto Total à Proposição de Lei nº 15484, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Carmo do Paranaíba o imóvel que especifica.

Referência: PL 1863 2001 e Mensagem 17 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14616, de 31/03/2003.

VET 15508, Veto Total à Proposição de Lei nº 15508, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel que especifica.

Referência: PL 2343 2002 e Mensagem 29 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

VET 15513, Veto Total à Proposição de Lei nº 15513, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ibitiúra de Minas imóvel que especifica.

Referência: PL 54 1999 e Mensagem 35 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 14617, de 03/04/2003.

Membros efetivos: deputados Elmiro Nascimento (presidente), Adalclever Lopes, Laudelino Augusto, Leonardo Moreira e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Irani Barbosa, Ivair Nogueira, Biel Rocha, José Milton e Sargento Rodrigues.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de designação de relatoria; comunicação de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 19559 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 19559, que dá nova redação ao Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 2º da LEI 8655, de 18/09/1984, que dispõe sobre mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais – Cemig –, para Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, e sobre a ampliação de seu objetivo social e dá outras providências.

Referência: PL 3619 2009 e MSG 459 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 18695, de 05/01/2010.

VET 117 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 117, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a LCP 102, de 17/01/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Referência: PLC 52 2009 e MSG 464 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 111, de 13/01/2010.

VET 118 2010, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 118, que altera a LCP 81, de 10/08/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e a LCP 83, de 28/01/2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e a LDL 177, de 26/01/2007, que estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da AGE.

Referência: PLC 55 2009 e MSG 465 2010.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 112, de 13/01/2010.

Membros efetivos: deputados Lafayette de Andrada (presidente), Sebastião Costa (vice-presidente), Carlin Moura, Domingos Sávio e Gustavo Corrêa. Membros suplentes: deputados Dilzon Melo, Neider Moreira, Sávio Souza Cruz, Zé Maia e Gustavo Valadares.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, no prazo de 120 dias, a desapropriação realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf -, na implantação do Projeto Gorutuba, na região norte de Minas  (13ª Legislatura).

Autoria: deputado Dimas Rodrigues e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Antônio Roberto (presidente), Almir Cardoso (vice-presidente), Carlos Pimenta (relator), Elbe Brandão, Dimas Rodrigues, Jairo Ataíde e Dinis Pinheiro. Foram designados membros suplentes: João Leite, Toninho Zeitune, Gil Pereira, Paulo Piau, Anivaldo Coelho, Olinto Godinho e Irani Barbosa.

Início das atividades: 30/08/1995 – Término das atividades: 01/11/1995.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; cédulas de votação; notas taquigráficas; requerimentos; correspondências; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; relatório de atividades da comissão; documentos relacionados ao tema; fita VHS.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18512 2008, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18512, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Referência: PL 1677 2007 e MSG 242 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17600, de 01/07/2008.

Membros efetivos: deputados Hely Tarqüínio (presidente), Gustavo Valadares (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Carlos Pimenta e Gil Pereira. Membros suplentes: deputados Fábio Avelar, Jayro Lessa, Domingos Sávio, Sargento Rodrigues e Dimas Fabiano.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de indicação de membros; comunicação de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/02/2022, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Edilane Maria de Almeida Carneiro, chefe de gabinete do presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, (2): (I) em resposta ao RQN 8346 2021 (Of. 1549 2021 SGM) – com anexo; (II) em resposta ao RQN 8344 2021 (Of. 1919 2021 SGM) – com anexo; de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, (2): (I) em resposta ao RQN 9689 2021 (Of. 2992 2021 SGM) – com anexo; (II) em resposta ao RQN 9813 2021 (Of. 3107 2021 SGM) – com anexo; de Geniana Guimarães Faria, da Secretaria de Estado de Educação, em resposta ao RQN 9689 2021 (Of. 2992 2021 SGM) – com anexo; de Leônidas José de Oliveira, secretário de Estado da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em resposta ao RQN 8346 2021 (Of. 1549 2021 SGM); de Hely Andrade Alves, prefeito de Carrancas, em resposta ao RQN 8726 2021 (Of. 2510 2021 SGM); de Madison Coelho de Almeida, presidente substituto da Comissão Nacional de Energia Nuclear, em resposta ao RQN 9344 2021 (Of. 2690 2021 SGM); de Leandro Moreira Garcia, diretor-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 9369 2021 (Of. 2631 2021 SGM); de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (2); de Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 9422 2021 (Of. 2788 2021 SGM) – com anexo; de Eline Nogueira, médica nefrologista e dona de clínica de hemodiálise, solicitando apoio para aumentar a fatura do Sistema Único de Saúde – SUS – para as clínicas médicas e reavaliar o impacto que a aprovação do projeto dos enfermeiros terá na economia; de Elisiane Alvares Batisa, cidadã, solicitando esclarecimentos acerca do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

Foram recebidas proposições, às quais foram designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais – 6ª Região Fiscal –, para discutir a necessidade de regulamentação da Lei Federal 14287, de 31/12/2021, que introduziu alterações nas regras de concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – para pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 11508 2022); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Fazenda para discutir a regulamentação do Convênio ICMS 204, de 09/12/2021, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência, bem como as alterações decorrentes da Lei Federal 14287, de 31/12/2021, especialmente com vistas à alteração do teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 11509 2022); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Araguari, para debater a implantação do câmpus da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Araguari (RQC 11517 2022); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública da comissão para debater os eventuais impactos da implantação de central geradora hidrelétrica no Município de Santa Rita de Jacutinga, e sejam convidadas para participar da audiência as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico (RQC 11520 2022); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 71 2003, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 71, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.

Referência: PLC 50 2002 e Mensagem 1 2003.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 65, de 16/01/2003.

Membros efetivos: deputados Jô Moraes (presidente), José Henrique (vice-presidente), Domingos Sávio (relator), Elmiro Nascimento e Leonardo Moreira. Membros suplentes: Maria José Haueisen, Adalclever Lopes, Ana Maria Resende, Pinduca Ferreira e José Milton.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 27/04/2021, às 14h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado do Governo (2): (I) em resposta ao RQN 7047 2020 (Of. 1568 2021 SGM); (II) em resposta ao RQN 7049 2020 (Of. 1570 2021 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (2); (I) em resposta ao RQN 7050 2020 (Of. 1615 2021 SGM); (II) em resposta ao RQN 7048 2020 (Of. 1614 2021 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – pedido de providências para que proceda ao registro do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais – Sindguardas-MG – com data retroativa ao requerimento administrativo apresentado ao órgão, ressaltando-se que o sindicato já apresentou toda a documentação necessária, além de demonstrar que representa categoria econômica e profissional, tal como exigido pela legislação para fins de organização sindical (RQC 7999 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as medidas efetivadas e programadas em relação ao cumprimento da Emenda à Constituição 98 2018, que assegura ao servidor público civil e militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para a aquisição de casa própria (RQC 8000 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que assegure, com brevidade, o exercício do direito de aposentadoria dos servidores públicos do Estado que aguardam, desde 14/09/2020, data da promulgação da EMC 104 2020, pelas orientações desse órgão aos demais que compõem a administração pública (RQC 8001 2020); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizado debate público conjunto com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria sobre a possível fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – Emater – com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e os impactos dessa fusão para a assistência técnica e extensão rural, o atendimento aos municípios e o desenvolvimento das pesquisas e experimentações relacionadas à agropecuária no Estado (RQC 8034 2020); requerimento do deputado Carlos Henrique solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível fusão entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – (RQC 8035 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, Sr. Reynaldo Passanezi Filho, com vistas a debater as alterações que estão sendo promovidas pela diretoria dessa empresa, considerando-se as possíveis irregularidades praticadas por essa diretoria, bem como para esclarecer a contratação de pessoas não concursadas para cargos de gestão da empresa – com emenda do deputado Raul Belém solicitando substituição da palavra – convocação – por – convite – (RQC 8046 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a legislação que trata das promoções e progressões dos servidores públicos seja revista, de modo a torná-la efetiva, especificamente quanto à promoção por escolaridade, uma vez que inúmeros são os relatos de servidores que tiveram seus requerimentos negados com fundamento em limitações temporais, cuja ilegalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0000.16.049047-0-001, ou em ausência de normas mais claras (RQC 8060 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais – Ipsemg – na região do Vale do Aço (RQC 8075 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença das entidades sindicais representativas dos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais, o PL 2308 2020, que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (RQC 8085 2021) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, para debater o cumprimento pelo Estado de seu dever de quitação do valor correspondente ao 13º salário e para que seja informada a esta Casa a receita total de impostos dos anos de 2018 a 2020, comparada ao corrente ano (RQC 8087 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da Ação Civil Pública nº 002414053653-3 e a responsabilização da administração pública pelos inúmeros acidentes ocorridos no KM-16 da MG 010, em frente à Cidade Administrativa (RQC 8094 2021); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira, Betão, Bruno Engler, Carlos Pimenta, Celinho Sintrocel, Coronel Sandro, Cristiano Silveira, Delegada Sheila, Delegado Heli Grilo, Doutor Paulo, Duarte Bechir, Elismar Prado, André Quintão, Hely Tarqüínio, Inácio Franco, Charles Santos, Leninha, Fernando Pacheco, Professor Cleiton, Osvaldo Lopes, Sávio Souza Cruz solicitando que seja realizada audiência pública para debaterem o cumprimento pelo Estado de seu dever de quitação do valor correspondente ao 13º salário, direito constitucional de todo o funcionalismo público de Minas Gerais, consagrado no Art. 7º da Constituição Federal, para a qual seja convocado o Secretário de Estado de Fazenda, para que informe a esta Casa a receita total de impostos dos anos de 2018 a 2020, comparada ao corrente ano (RQC 8122 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater as consequências para a população e para trabalhadores da área da saúde com o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para a gestão do Hospital Regional Antônio Dias, localizado no Município de Patos de Minas, constante no Edital da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – nº 01 2021, que dispõe sobre o processo de seleção pública de organização social para celebração de contrato de gestão dessa unidade hospitalar (RQC 8158 2021); requerimento dos deputados Roberto Andrade e Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater o Programa Destrava Minas, lançado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – (RQC 8161 2021) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos 81 senadores e aos 513 deputados federais pedido de providências para que seja apreciado com urgência o Projeto de Lei 6726 2016, que tramita na Câmara dos Deputados e visa acabar com os chamados – supersalários – (RQC 8192 2021) – com anexo; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater e obter informações sobre denúncias de possíveis irregularidades na execução do contrato de cogestão celebrado entre o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e o Instituto Elo, com a finalidade de execução de medidas socioeducativas de internação (RQC 8209 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e ambientais, decorrentes da construção do Rodoanel, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como se o Estado já possui algum planejamento de ação em prol de um programa social destinado a essas famílias (RQC 8210 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para viabilizar a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos, civis e militares, tendo em vista o longo período transcorrido desde o início da pandemia provocada pela covid-19, a qual afeta, determinantemente, os orçamentos familiares (RQC 8232 2021); requerimento do deputado Betão solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os critérios utilizados pela Copasa-MG para determinar a divisão e o pagamento, no ano de 2020, aos acionistas dos lucros e dividendos da empresa, por ocasião da distribuição dos dividendos extraordinários, no valor total de R$ 820.000.000,00, em especial no que diz respeito ao cumprimento da Lei Federal 14026, de 15/07/2020, marco legal do Saneamento Básico no Brasil, que alterou o Art. 11 da Lei Federal 11445, de 05/01/2007, que impacta diretamente na distribuição dos dividendos, bem como informações sobre os valores reinvestidos para melhoria e modernização da própria empresa e sobre as metas estabelecidas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e o cumprimento destas (RQC 8270 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Concessionária Eco135 e à Secretária de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja revista a decisão que permitiu o reajuste tarifário dos pedágios existentes ao longo da BR-135, pois ainda vivenciamos a pandemia de covid-19, a qual motivou o adiamento do aumento anteriormente pretendido (RQC 8278 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2509 2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias e altera a Lei 22257 2016, e a Lei 23304 2019, tendo em vista o impacto da proposição para toda a sociedade mineira, já que modifica a atual estrutura da Fundação Ezequiel Dias – Funed – e incorpora a Escola de Saúde Pública do Estado (RQC 8392 2021); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que os candidatos classificados para as vagas do concurso público do Edital 2018 sejam, o mais breve possível, convocados e nomeados, tendo em vista a defasagem do quadro de pessoal da companhia, o que vem interferindo na prestação e qualidade de seus serviços (RQC 8395 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1202 2019, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, visto que tal matéria causa grande impacto aos serviços públicos que são ofertados à sociedade mineira e aos servidores públicos do Estado (RQC 8430 2021); requerimento dos deputados Professor Cleiton e Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do PL 2274 2020, sobretudo no que tange à possível extinção das agências reguladoras na área de saneamento básico e as dificuldades impostas aos sistemas autônomos de água e esgoto e às autarquias de saneamento básico dos municípios (RQC 8480 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que proceda à nomeação dos candidatos aprovados no concurso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – em vigor (RQC 8521 2021).

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/11/2019, às 14h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/11/2019, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos ao ciclo de debates Judicialização da Saúde, realizado no período de 14/09/2015 e 15/09/2015, em Belo Horizonte.

O evento abordou os seguintes temas: “Contextualização da judicialização da saúde no Brasil: causas, efeitos e perfil das demandas”, “Judicialização e federalismo: princípios do Sistema Único de Saúde – SUS – no contexto da judicialização”, “O processo judicial: análise crítica”, “O processo do Ministério Público nas demandas individuais e coletivas”, “A atuação dos defensores jurídicos aos usuários do sistema de saúde”, “O direito à saúde e a medicina baseada em evidência”, “Apoio técnico para a tomada de decisões em saúde”, “Responsabilidade solidária e impactos orçamentários da judicialização”, “Interferência das decisões judiciais na gestão das políticas de saúde e as consequências para os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS”, “O orçamento público e a pressão dos interesses de grupos do complexo industrial da saúde”, “Qualificação da judicialização e suporte técnico à decisão dos magistrados” e “Caminhos para a redução da judicialização”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Fernando Aith, professor doutor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – USP – e vice coordenador científico do Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo – USP; Vanessa Verdolim Hudson Andrade, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; João Baptista Galhardo Júnior, juiz de direito auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP; Gilmar de Assis, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa de Saúde – CAO-Saúde; Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral do Estado; Tadahiro Tsubouchi, presidente da Comissão de Direito Sanitário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Álvaro Atallah, professor titular e chefe da disciplina de Medicina de Urgência e Medicina Baseada em Evidências da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp –, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Medicina Interna e Terapêutica da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp –, diretor do Centro Cochrane do Brasil, diretor eleito da Cochrane Collaboration Internacional e vice-diretor científico da Associação Paulista de Medicina; César Vieira, consultor técnico do Instituto Brasileiro para Estudo e Desenvolvimento do Setor de Saúde – Ibedess; Eliete Maia Gonçalves Simabuku, advogada e especialista em direito médico e da saúde e consultora técnica da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – Conitec – no Sistema Único de Saúde – SUS; Sebastião Helvécio, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG; Antônio Júlio, presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM; José Maurício Lima Rezende, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde; Fausto Pereira dos Santos, secretário de Estado de Saúde; Raquel Muniz, deputada federal e membro da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da Máfia das Órteses e Próteses da Câmara dos Deputados; Luís Dresch, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Felipe Dutra Asensi, pós-doutor em direito e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Uerj – e da Universidade Santa Úrsula – USU; Martin Schulze, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e coordenador do Comitê Gestor da Saúde do Conselho Nacional de Justiça do Rio Grande do Sul; Maurício Batalha Machado, coordenador do Núcleo de Conciliação de Demandas em Saúde de Lages – SC – e procurador-geral do município; Patrícia Paim, advogada especialista em direito público e consultora na área da judicialização da saúde.

Inclui: programa; notícia interna; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2019, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/10/2019, às 9h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 4539 2019), realizar audiência pública, para debater o PL 1022 2019, que unifica os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Jacira de Oliveira Roberto, representante dos moradores do Distrito de Lelivéldia, encaminhando abaixo-assinados solicitando o empenho da Assembleia Legislativa para manutenção do único serviço notarial existente no distrito (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; de Lilian Guimarães Morato de Abreu, titular do cartório Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, tecendo considerações sobre a decisão do Tribunal de Justiça que prevê o encerramento das atividades de cartórios nos distritos; de Gilmar Fava Carrara, diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, encaminhando relatório de resultados com a análise e a conclusão do conselho de administração dessa empresa acerca dos resultados na execução do plano de negócios referente ao exercício de 2018 e da estratégia para o período de 2018 a 2022 – com anexo; de Washington Fernando Bandeira, presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, encaminhando moção de repúdio dessa casa legislativa ao governo do Estado tendo em vista a proposta de privatização da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – com anexo; de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo (4): (I) em resposta ao RQN 1837 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1842 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1834 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (IV) em resposta ao RQN 1832 2019 (Of. 1865 2019 SGM); de Alexandre Kalil, prefeito de Belo Horizonte, agradecendo convite para participar da audiência de convidados, em 25/09/2019, para ouvir os representantes dos 11 municípios atendidos pela base operacional da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, no Bairro São Gabriel, e comunicando a impossibilidade de seu comparecimento.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sandra Margareth Silvestrini de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig; Renato Cardoso Soares, assessor especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Emerson Mendes de Figueiredo, diretor-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – Sindojus-MG; Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências: de Maria Jacira de Oliveira Roberto, Lilian Guimarães Morato de Abreu, Gilmar Fava Carrara, Washington Fernando Bandeira e Alexandre Kalil.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/10/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 22/10/2019, às 16h16min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/10/2019, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos, conforme prevê a LEI 23137 2018, que lhes garantiu esse benefício (RQC 4944 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino (RQC 4945 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor atual da dívida inscrita em dívida ativa no Estado e que medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para recuperação desses créditos (RQC 4947 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Magalhães, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ausência de cobrança de aluguel pelo espaço onde foi realizado o Casacor Minas 2019, sobre se houve apenas uma cessão onerosa de custo e sobre o motivo para o Estado não cobrar aluguel do responsável pelo evento (RQC 4950 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto econômico que a reforma administrativa, feita por meio da LEI 23304 2019, trouxe; sobre se houve um compromisso de sua parte de que essa reforma, com redução do número de secretarias e cargos, geraria um impacto na despesa do Estado da ordem de R$19.000.000,00 mensais, com economia anual projetada em R$227.000.000,00; sobre se efetivamente está havendo essa economia; e sobre a destinação dos valores que eventualmente estejam sendo economizados (RQC 4953 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão de investimentos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé –, tendo em vista a incoerência entre os dados apresentados no primeiro e no segundo ciclos do Assembleia Fiscaliza: no primeiro ciclo afirmou-se que a previsão é que em 2020 se aumente o limite para o repasse de R$700.000.000,00 para R$1.000.000.000,00 e, no segundo ciclo, o valor apresentado foi de R$255.000.000,00 (RQC 4955 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os projetos que comporão o programa de recuperação fiscal, especificando quais são esses projetos e quais os itens estratégicos que compõem esse conjunto de propostas (RQC 4959 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da atuação da organização Comunitas no Estado sobre: a composição e a identificação de seus membros; a quantidade e a qualificação das pessoas da Comunitas que atuam para o Estado, esclarecendo se elas recebem algum tipo de remuneração e que funções desempenham; a existência de eventuais benefícios governamentais concedidos às empresas ligadas ao núcleo de governança do programa Juntos ou a líderes empresariais locais e a existência de eventuais débitos dessas empresas com o Estado; a existência de contratação de parceiros técnicos que atuam na identificação de desafios e execução de projetos correspondentes nos respectivos termos firmados entre a Comunitas e os referidos parceiros técnicos; a forma de participação da Comunitas nos estudos de reforma administrativa e do Plano de Recuperação Fiscal do Estado; desde quando a Comunitas participa das atividades e decisões do Estado; como pôde ser firmado tal termo de cooperação uma vez que, na audiência pública da Comissão de Administração Pública, a Comunitas tinha situação irregular no Cadastro Geral de Convenentes e não tinha Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; como pôde ser firmado o referido termo de cooperação sem observar tais fatos; a existência de alguma forma de compartilhamento de patrimônio público e de servidores públicos entre o Estado e a Comunitas; quem paga pelos serviços prestados pela Comunitas, com a identificação nominal dos parceiros; considerando-se que o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável é um programa amplo que busca estabelecer uma simbiose entre poder público e a iniciativa privada, questiona-se se a Comunitas também está colaborando com o regime de recuperação fiscal a ser proposto pelo governo (RQC 4962 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a lista dos 100 maiores devedores do Estado e sobre as medidas que estão sendo adotadas para a cobrança dessas dívidas (RQC 4967 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se faça o reexame dos regimes especiais de tributação deferidos pelo Estado (RQC 4969 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de antecipação da realização do curso para formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, previsto para fevereiro de 2020 (RQC 4972 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos R$20.000.000,00 destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, dos quais foram empenhados R$55.000,00, e nenhum pagamento executado até o momento (RQC 4975 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, João Magalhães e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto que a Proposta de Emenda à Constituição 133 2019 – PEC Paralela da Reforma da Previdência –, que tramita no Congresso Nacional, poderá ter sobre as contas públicas do Estado, caso seja aprovada (RQC 4978 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre como o governo pretende adotar o modelo de escolas cívico-militares no Estado e se, de fato, pretende alocar militares, sem formação específica, na gestão dessas escolas (RQC 4979 2019); requerimento dos deputados João Magalhães, Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para a apresentação de um plano de recuperação detalhado, integrado por um diagnóstico financeiro pormenorizado, com o objetivo de embasar a possível adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal (RQC 4982 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quais outras medidas, além daquelas que já foram submetidas à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, o Poder Executivo pretende adotar para viabilizar o plano de recuperação fiscal, especialmente no que tange à alienação de empresas estatais (RQC 4986 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Beatriz Cerqueira, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são as ações projetadas pelo governo para viabilizar a economia de R$1.900.000.000,00 no gasto com custeio prevista na despesa estimada pelo projeto de lei do orçamento para 2020 e quais serão os impactos que essa redução poderá causar na qualidade dos serviços prestados pelo Estado (RQC 4990 2019); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Hely Tarqüínio e João Magalhães solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularização da Cidade Administrativa e como essa regularização poderá resultar no aumento da receita estatal (RQC 4991 2019).

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 29/10/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/11/2019, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, (3).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado aos secretários de Estado de Cultura e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o patrimônio então pertencente ao Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG –, hoje em processo de transferência por força da LEI 23304 2019, para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no que diz respeito a sua guarda, manutenção, responsabilidades e oportunidades decorrentes dos mais de oito mil bens patrimoniados, entre eles as mais de 45 torres de transmissões em todo o estado, que hoje suporta a transmissão de radiodifusão e telefonia (RQC 4569 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado da Lei Orçamentária Anual dos anos de 2017, 2018 e 2019 para análise da evolução e da execução do orçamento da Fundação TV Minas Cultural e Educativa e da Rádio Inconfidência, posteriormente Empresa Mineira de Comunicação (RQC 4570 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado da publicidade efetivamente realizada no ano de 2019 pelo governo do Estado, suas fundações, empresas e autarquias, incluindo-se os recursos destinados para esse fim aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e empresas controladas pelo Estado (RQC 4584 2019); requerimento do deputado Celinho Sintrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos gastos em publicidades realizados no ano de 2019 pelo governo do Estado, incluídos os destinados aos projetos incentivados e projetos especiais das empresas e autarquias vinculadas ao governo do Estado, bem como os incluídos nas renúncias fiscais (RQC 4585 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade premente de uma solução para o atual déficit de agentes penitenciários no Estado e a superlotação dos estabelecimentos prisionais, contexto que revela enorme insegurança para a sociedade e impõe a adoção de medidas eficazes e imediatas, a exemplo da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público relativo ao Edital Seplag/Seds 8/2013, providência indispensável, mas que deve se conjugar a outras medidas necessárias para restabelecer a segurança (RQC 4635 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao delegado diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento, por esse departamento, da LEI 18037 2009, que dispõe sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes, assim como sobre a liberação de acesso dos despachantes ao Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos – SRPR – e Sistema de Registro Automático de Veículos – SRAV (RQC 4686 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelos despachantes documentalistas na aplicação, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, da LEI18037 2009 (RQC 4724 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os valores da remuneração dos membros da direção da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – os valores e a periodicidade dos repasses aos acionistas da empresa e a proposta oficial de negociação coletiva com os trabalhadores (RQC 4735 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – para acompanhar a negociação coletiva dos eletricitários com a direção da empresa (RQC 4736 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 133 2019 – PEC Paralela da Reforma da Previdência –, que tramita no Congresso Nacional, sobre as carreiras dos servidores públicos municipais e estaduais (RQC 5287 2019); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus e Betão solicitando que seja realizada audiência pública para debater a negociação coletiva entre o governo do Estado e os servidores administrativos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp (RQC 5323 2019); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater os problemas ocorridos nas eleições realizadas no Estado para conselheiro tutelar, bem como os procedimentos utilizados no pleito eleitoral (RQC 5354 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/11/2019, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo (3): (I) em resposta ao RQN 1826 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 1826 2019 (Of. 1865 2019 SGM); (III) em resposta ao RQN 1837 2019 (Of. 1865 2019 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Roberto Andrade, Beatriz Cerqueira e Osvaldo Lopes solicitando que seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas que estão sendo implementadas para viabilizar e incentivar o reconhecimento de paternidade (RQC 5594 2019); requerimento do deputado Zé Reis solicitando que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os dados técnicos que subsidiaram o racionamento de água no Município de Montes Claros nos anos de 2015 até 2018, os dados técnicos que subsidiaram o fim do racionamento em 2018 e também os dados técnicos que subsidiaram o racionamento em novembro de 2019 (RQC 5595 2019); proposta de emenda não recebida referente ao PL 876 2019; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/11/2019, às 14h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Frutal, representação em que essa casa legislativa solicita empenho da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – para que os terrenos que pertenciam à Hidroex não sejam leiloados, mas repassados à Universidade de Estado de Minas Gerais – Uemg – com anexo; de Edson Agostinho de Castro Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Mariana, encaminhando solicitação dessa casa legislativa para que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – apoie essa comarca, especialmente os Distritos de Bandeirantes, Monsenhor Horta, Camargos, Cachoeira do Brumado e Santa Rita Durão em sua demanda para que não sejam fechados os cartórios locais e nem unificados, permanecendo nos referidos distritos, não sendo ligados ao cartório de Mariana (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos; de Fabrício Costa Bragança, cidadão, solicitando atenção sobre a situação dos aprovados no concurso a 1ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – homologado em maio de 2018 (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Pedro do Nascimento, Edson Agostinho de Castro Carneiro, Fabrício Costa Bragança; e Anderson Pereira da Silva, presidente da Câmara Municipal de Gonzaga, solicitando a elaboração de moção de aplausos a membros da Polícia Militar, em decorrência da relevância de serviços prestados à população do município e região na manutenção da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio; requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos provenientes das atividades do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte (RQC 4802 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para a manutenção dos convênios com os hospitais do Município de Leopoldina (RQC 4873 2019); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a proposta de fusão de municípios constante da denominada – PEC do Pacto Federativo –, apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional (RQC 5365 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando: (I) que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Milton de Lima Filho, ex-prefeito de Araguari e ex-deputado estadual, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos filhos de Milton de Lima Filho (RQC 5450 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com o Ten.-Cel. PM Gilberto de Jesus Costa, o 2º-Ten. PM Helbert Candeia Cunha, o 2º-Sgt Antônio Marcos Fernandes Castro, o 3º-Sgt. PM Bruno Andrade Menezes de Souza, o 3º-Sgt.PM Nacip Lemos Felipe Junior, o Cb.PM Robert Salles Oliveira, o Cb.PM Victor Rodrigues de Oliveira Souza e o Sd.PM Deiwid Souza Mendes pela determinação, destreza e compromisso com a sociedade frente às operações militares, por serem merecedores de reconhecimento decorrente das ações da corporação policial e do cumprimento do dever e das metas propostas em prol da segurança pública, e (II) que seja dada ciência dessa manifestação aos homenageados (RQC 5492 2019); requerimento dos deputados Ulysses Gomes e João Magalhães solicitando que seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, José Alves Viana, conselheiro relator do Processo 1.040.662, que determina diligência a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para antecipação dos recursos do nióbio e venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, para informar as respostas aos questionamentos e documentação requeridos no referido processo, fundamentais para subsidiar a tramitação do PL 1205 2019 (RQC 5493 2019 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Leonídio Bouças solicitando que seja realizada audiência pública para debater os altos preços cobrados pela Azul Linhas Aéreas nos trechos da capital para as cidades do interior do Estado (RQC 5495 2019); requerimento do deputado Leonídio Bouças solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa de pessoas que a medida contida no PL 545 2019, que dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado para as suas residências, poderia alcançar, bem como sobre o respectivo impacto financeiro decorrente da sua implementação, levando em consideração os seguintes públicos: os aposentados do Estado, civis e militares; os aposentados do Estado com idade igual ou superior a 60 anos, civis e militares; e os pensionistas do Estado com idade igual ou superior a 60 anos, incluindo os pensionistas de militares (RQC 5496 2019); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja realizada audiência pública para debater os efeitos da Portaria nº 1.911, publicada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – em 24/10/2019, e seus reflexos nas atividades dos despachantes do Estado e de seus usuários – proposição recebida e não apreciada (RQC 5307 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/07/2021, às 09h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9073 2021), realizar audiência pública para debater a instalação dos centros de referência de educação especial e inclusiva.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em resposta ao RQN 6382 2020 (Of. 720 2021 SGM); de Fernando S. Marcato, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em resposta ao RQN 7812 2021 (Of. 810 2021 SGM); de Fernando Machado Furtado, denunciando fraude dentro da Controladoria-Geral do Estado (contém informação pessoal que depende de consentimento).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Bruna Morato Israel, consultora técnica na área da Educação da Federação das Apaes de Minas Gerais – Feapaes; Esther Augusta Nunes Barbosa, superintendente de Políticas Pedagógicas da Secretaria de Estado de Educação – SEE; Suely Duque Rodarte, diretora executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime; Marcelo Wagner de Oliveira, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime-MG; Jarbas Feldner de Barros, presidente da Federação das Apaes de Minas Gerais – Feapaes.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Fernando Machado Furtado; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Extraordinária da Comissão de Administração (19ª Legislatura), realizada em 06/07/2021, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9348 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos do PLC 60 2021, de autoria do governador do Estado, que altera a LCP 132 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Artigo 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Abelardo Figueiredo Vieira Sapucaia, advogado e consultor previdenciário dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinfazfisco; Fernando Campelo Martelleto, defensor dúblico e diretor-presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a situação ou perspectiva da política estadual de abastecimento, inclusive a dos bens públicos estaduais afetados, diante da proposta do governo federal de privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas (RQC 8940 2021); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Valora Minas (RQC 9418 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as causas das interrupções do abastecimento de água em bairros do Município de Mário Campos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como as medidas que estão sendo adotadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – para a solução definitiva desse problema (RQC 9419 2021).

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 06/07/2021, às 16h25min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 08/07/2021, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 908 2021), realizar audiência pública, para debater as alterações de conteúdo trazidas pelos PLC 79 2018 e 52 2021, no tocante à estrutura organizativa da Defensoria Pública, bem como a necessidade de criação da Ouvidoria Externa vinculada à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cel.PM Rodrigo Sousa Rodrigues, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, em resposta ao RQN 8147 2021 (Of. 1435 2021 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo, justificando sua ausência à audiência pública.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernando Marteleto, presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep-MG. Participaram remotamente: Maria do Rosário de Oliveira Carneiro, advogada representante da Rede Nacional de Advogados Populares – Renap; Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública representante da Coletiva de Mulheres Defensoras Públicas de Minas Gerais da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Indira Ivanise Xavier, coordenadora do Olga Benário e militante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Thiago Alves da Silva, integrante da coordenação estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Nikolas Stefany Macedo Katopodis, subdefensor público da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo – Segov; Vinícius Alves Barreto da Silva, articulador do Fórum Justiça e pesquisador pela Universidade de Ottawa; Tobias Morato Teixeira, membro da coordenação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD – em Minas Gerais e da Associação de Advogadas e Advogados Públicos – APD; William Fernandes, presidente do Colégio Nacional de Ouvidores e ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Robson Sávio Reis Souza, professor da Pontifícia Universidade Católica – PUC – Minas e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh; Frei Gilvander Luís Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 09/07/2021, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9070 2021), realizar audiência pública, para debater a importância da votação do Projeto de Lei nº 2564 2020, em tramitação no Congresso Nacional, que estipula o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Fernando Passalio de Avelar, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao RQN 8208 2021 (Of. 1386 2021 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Yara Cristina Batista Diniz, secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Leide Cássia Fernandes Medeiros, diretora executiva do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde-MG; Maria do Socorro Pacheco Pena, vice-presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – Seemg; Bianca Rodrigues Santos Rocha, diretora do Sindicato dos Servidores Municipais de Betim – Sindserb; Cristina Del Papa, coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino Superior – Sindifes; Valéria Peres Morato Gonçalves, presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinpro Minas; Cleide Donária de Oliveira, diretora de Assuntos da Área de Saúde do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Anderson Rodrigues, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – Seemg; Aldiério Florêncio Pereira, membro da Secretaria Executiva Estadual da Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas-MG; Carlos Augusto dos Passos Martins, presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais – Asthemg; Joaquim Valdomiro Gomes, vice-presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte e Região – Sindees – e técnico de enfermagem; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata;

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/07/2021, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gerio Patrocínio Soares, defensor público-geral do Estado (2): prestando informações relativas (I) ao PLC 79 2018 e (II) ao PLC 52 2021.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Gerio Patrocínio Soares (2); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão e Ana Paula Siqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, os impactos sociais e ambientais, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da construção do rodoanel, com vistas a que sejam apresentados o planejamento e os estudos técnicos elaborados pelo governo do Estado (RQC 9517 2021).

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/11/2019, às 16h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cleitinho Azevedo (RQC 4635 2019), realizar audiência pública, para debater a necessidade de uma solução para o atual déficit de agentes penitenciários no Estado e a superlotação dos estabelecimentos prisionais, especialmente no que tange à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público relativo ao Edital Seplag/Seds 08/2013.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Aparecida Muniz Jorge, superintendente central de Política de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp-MG; Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes Prisionais de Minas Gerais; Fábio Márcio Piló Silva, ex-presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Rodrigo Machado de Andrade, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional em Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 29/11/2019, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Gustavo Santana solicitando que seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Central de Cumprimento de Sentença – Centrase – no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG (RQC 5771 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os prejuízos à sociedade brasileira da possível privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev –, bem como os riscos à soberania nacional decorrentes da transferência à iniciativa privada do controle dessas empresas públicas (RQC 5776 2019); requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a importância da tramitação e aprovação do PLC 18 2019 (RQC 5817 2019); requerimento dos deputados Gustavo Valadares, João Magalhães e João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Minas e Energia para ouvir Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sobre a matéria de que trata o PL 1205 2019 (RQC 5835 2019).

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/12/2019, às 15h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/12/2019, às 14h47min, com o objetivo de, receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 5776 2019), realizar audiência pública, para debater os prejuízos à sociedade brasileira da possível privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev –, bem como os riscos à soberania nacional decorrentes da transferência à iniciativa privada do controle dessas empresas públicas.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosane Maria Cordeiro, presidenta do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Yara Cristina Batista Diniz, da direção estadual do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde – Sind-Saúde – de Betim; Gustavo da Gama Torres, servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – e ex-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel; Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG; Robson Gomes Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG; Gildásio Consenza, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB; Rogério Correia, deputado federal.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/12/2019, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de providências para apurar a legalidade e a moralidade dos valores exorbitantes recebidos pelas procuradoras Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte e Maria Cecília Mendes Braga, no montante de, respectivamente, R$ 95.696,70 e R$ 135.933,66 líquidos, referente ao mês de novembro de 2019, valores muito acima do teto constitucional (RQC 6149 2019) – com anexos; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – pelos 55 anos de sua fundação (RQC 6151 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – pelos 55 anos de sua fundação (RQC 6152 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev – pelos 45 anos de sua fundação (RQC 6153 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev – pelos 45 anos de sua fundação (RQC 6154 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que a Comissão de Administração Pública se manifeste contra o processo de privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – (RQC 6155 2019); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que a Comissão de Administração Pública se manifeste contra o processo de privatização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev – (RQC 6156 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/11/2019, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; proposta de emenda referente ao PL 1015 2019 – com anexo; requerimento do deputado Professor Wendel Mesquita solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para debater os pagamentos do programa Poupança Jovem, que desde 2016 estão com pendências bancárias, sem perspectiva de solução (RQC 5694 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulado voto de congratulações com Eustáquio Gomes da Silva pelos 41 anos de trabalho dedicados à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, onde exerce com afinco e compromisso a função de garçom e (II) que seja dada ciência dessa manisfestação ao presidente da Associação dos Servidores do Legislativo de Minas Gerais – Aslemg (RQC 5707 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com Eustáquio Gomes da Silva pelos 41 anos de trabalho dedicados à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, onde exerce com afinco e compromisso a função de garçom (RQC 5708 2019); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 03/12/2019, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de José Geraldo Saldanha da Fonseca, corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 2832 2019 (Of. 2899 2019 SGM).

Foram recebidas proposição, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg – pedido de informações sobre sua posição em relação ao PL 1014 2019, em tramitação nesta Casa (RQC 5887 2019); proposta de substitutivo referente ao PL 545 2019; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 10/12/2019, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (2): (I) em resposta ao RQN 663 2019 (Of. 3303 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 2383 2019 (Of. 3491 2019 SGM); de Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que essa casa legislativa solicita que não seja aprovada a matéria que trata da extinção das serventias em pequenos distritos – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Luiz Otávio Fernandes Coelho; propostas de emenda referentes ao PLC 28 2019 e PL 1014 2019; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 12/07/2021, às 10h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 9321 2021), realizar audiência pública, para debater e buscar esclarecimentos acerca da dissolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – Codema – do Município de Carrancas, efetivada por intermédio do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo local, bem como os impactos socioambientais negativos que a referida ação acarretará, inclusive com o esvaziamento da participação popular na defesa ambiental.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Thiago Magalhães Meireles, vice-presidente da Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – Arpa Rio Grande; João Carlos de Oliveira, membro da Brigada Voluntária de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – Carrancas; Edson de Paula Lima, conselheiro efetivo do Conselho da Cidade de Carrancas – Concidade; Lucas do Sacramento Souza Melo, procurador-geral do Município de Carrancas; Saulo Brugger Salomão, secretário municipal de Meio Ambiente de Carrancas; André Naves Alves, vereador da Câmara Municipal de Carrancas; José Raimundo dos Santos, ex-prefeito de Carrancas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/07/2021, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira, André Quintão e Ana Paula Siqueira (RQC 9517 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos sociais e ambientais, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da construção do rodoanel, com vistas a que sejam apresentados o planejamento e os estudos técnicos elaborados pelo governo do Estado.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fernanda Perdigão de Oliveira, representante do Fórum de Atingidos e Atingidas pelo Crime da Vale em Brumadinho; Marta de Freitas, representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM; Lúcia Regina Soares de Araújo, bióloga, professora de ciências biológicas na Escola Maria Clara Machado, ativista ambiental e membro do Coletivo Cachorro do Mato; Adriana Souza, ativista do – SOS Vargem Flores – e integrante da Frente Brasil Popular; Andressa Rodrigues, secretária da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego Feijão; Duda Salabert, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH; Cristina Maria de Oliveira, ativista do – SOS Vargem Flores; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Euler de Carvalho Cruz, representante do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco; Gabriel Ribeiro Fajardo, subsecretário de Estado de Transportes e Mobilidade; Frei Gilvander Luís Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Marcos Antônio Landa, coordenador nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia; Gustavo Tostes Gazzinelli, jornalista, ambientalista, integrante do Gabinete de Crise Sociedade Civil – Plataforma de Informação e Justiça Socioambiental e diretor-presidente do Instituto Diadorim.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado
Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –pedido de informações acerca do entendimento que essa casa de contas adotará em relação ao processo de fiscalização da gestão dos recursos municipais, mais especificamente sobre a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, a partir da vigência da Lei 14113, de 2020, que prevê que, do valor total recebido, no mínimo 70% devem ser gastos com a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em face do percentual de 60% estipulado pela lei anterior, acompanhado de documento recebido de diversos prefeitos e secretários de educação suscitando essa dúvida (RQC 9460 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja verificada a legalidade, a adequação e os impactos do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo do Município de Carrancas, que dissolveu o Conselho Municipal do Meio Ambiente – Codema – do referido município (RQC 9523 2021); requerimentos (2) da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre se o Projeto de Lei Complementar 2 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal de Carrancas, cujo objetivo é alterar o Artigo 56 do Plano Diretor Municipal, que proíbe a atividade minerária em todas as zona do município, pode de alguma forma abrir caminho para empreendimentos não sustentáveis; possibilitar a concessão de licença para atividades minerárias no município e fragilizar a proteção dos recursos hídricos, bem com das serras do município, às seguintes autoridade e entidade: (I) procurador-geral de justiça (RQC 9524 2021); (II) Prefeitura Municipal de Carrancas (RQC 9525 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à ampliação de vagas, no próximo concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, para o cargo de perito criminal, considerando-se o déficit desses profissionais em todo o Estado (RQC 9546 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a justificativa técnica e legal para suposta revisão do estudo para delimitação do perímetro de tombamento da Serra do Curral em nível estadual, realizado pela empresa Praxis, acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –, bem como sobre a forma pela qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – expressou concordância com a referida revisão, conforme afirmado pelo secretário Leônidas Oliveira durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada em 01/07/2021, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (RQC 9549 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre supostas irregularidades que poderiam invalidar o estudo para delimitação do perímetro de tombamento da Serra do Curral em nível estadual, realizado pela empresa Praxis, a partir de um processo de licitação, resultado de um termo de ajustamento de conduta – TAC – firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –, tendo em vista que, durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada em 01/07/2021, que teve por objetivo obter informações informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, o secretário Leônidas Oliveira afirmou que foram feitas denúncias de irregularidades na contratação do referido estudo (RQC 9550 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o posicionamento do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – acerca de anuência para um empreendimento minerário na Serra do Curral em 2017 e a disponibilização de toda a documentação relacionada ao referido empreendimento; informando se, quando da realização do estudo, havia algum procedimento de licenciamento sobre o referido empreendimento ativo na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – que justificasse sua análise no bojo do estudo, conforme afirmado pelo secretário Leônidas Oliveira durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada no dia 01/07/2021, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão dessa secretaria (RQC 9551 2021).

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/09/2021, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 10146 2021), realizar audiência pública, para debater os impactos socioambientais e os riscos para o Município de Caldas e região da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo, conhecido como Torta II, da unidade de Interlagos – SP – das Indústrias Nucleares do Brasil, para a unidade desativada dessa empresa no referido município.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Thiago Bernardo Borges, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; de Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando que esta Casa se manifeste sobre o interesse na designação de audiência de mediação com os Poderes Executivo e Legislativo requerida pela Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais, Associação dos Combatentes e Veteranos da Segurança Pública de Minas Gerais, Sindicato dos Auxiliares Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais e Associação dos Servidores da Segurança Pública de Minas Gerais de sorte a assegurar aos operadores da segurança pública parcelas de recomposição das perdas inflacionárias.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Margot Navarro Graziani Pioli, prefeita de Andradas; Joelma do Couto Martins, da Articulação Antinuclear Brasileira; Regina Maria Cioffi Batagini, vereadora da Câmara Municipal de Poços de Caldas; Carla Monique de Carvalho Reis, vereadora da Câmara Municipal de Ibitiúra de Minas; Ângela Maria Martins Marques dos Santos, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais – Crea-MG – no Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Mogiguaçu e Pardo; Daniel Tygel, vereador da Câmara Municipal de Caldas; Jefferson Borges Araújo, coordenador-geral de Reatores e Ciclo do Combustível da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Joelmar Lucas de Andrade, diretor de Meio Ambiente de Poços de Caldas; João Batista da Fonseca, vereador da Câmara Municipal de Caldas; Alexandre Pereira de Oliveira, inspetor residente da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ailton Pereira Goulart, prefeito de Caldas; Elder Cássio de Souza Oliva, prefeito de Ipuiúna; Leorges de Araújo Rodrigues, superintendente de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de Governo – Segov; Marcelo Heitor da Silva, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas; Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, prefeito de Santa Rita de Caldas; Alexandre de Cassio Borges, prefeito de Ibitiúra de Minas; Ulisses Guimarães, ex prefeito do Município de Caldas e suplente de deputado estadual; Emerson Junqueira, vereador da Câmara Municipal de Caldas.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de autorização de exibição, veiculação e divulgação de materiais audiovisuais; correspondências de: Edson Okumura Yokoyama e Carlos Freire Moreira; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – Edital nº 01 2018, de 04/12/2018, tendo em vista a existência de cargos vagos na universidade (RQC 10157 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876 que se encontram em licença médica para tratamento de saúde nos termos do Artigo 1º da PLC 138 2016, e sobre o quantitativo de servidores que foram aposentados pelo regime próprio de previdência do Estado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais– Ipsemg (RQC 10158 2021); requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a substituição do software Flash Player, necessário para visualização dos documentos digitalizados da página do Arquivo Público Mineiro – APM –, especificando-se o motivo pelo qual a regularização do acesso aos documentos não ocorreu e qual a previsão para tal regularização (RQC 10171 2021); requerimento do deputado Mauro Tramonte solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que promova de forma imediata o restabelecimento do abastecimento de água em Belo Horizonte e nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, entre os quais Ribeirão das Neves, Esmeraldas, Sabará, Santa Luzia, Raposos, Nova Lima, Betim, Contagem, Igarapé, Juatuba, Sarzedo, Vespasiano e Mateus Leme (RQC 10198 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, bem como a falta de negociação na data-base, a ausência de promoções nas carreiras e a diferenciação de benefícios comparados com os demais servidores do Estado (RQC 10248 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a pavimentação da Rodovia MG-214, que liga o Município de Capelinha a Senador Modestino Gonçalves, passando pelo Município de Itamarandiba, considerando-se que a situação precária da rodovia compromete a segurança dos usuários e as condições de trafegabilidade dos veículos, causando impactos negativos para o desenvolvimento dos municípios que dependem da rodovia, prejuízos econômicos, bem como o assoreamento de rios e nascentes, em trecho de aproximadamente 8km, na localidade de Mandingueiro (RQC 10249 2021); requerimento dos deputados Gustavo Valadares, Raul Belém e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater a reestruturação da Fundação Ezequiel Dias – Funed –, com a incorporação do Hospital Eduardo de Menezes, e a necessidade de alinhamento institucional dos serviços de vigilância em saúde, pesquisa, atendimento médico para doenças infecciosas e produção de medicamentos e vacinas (RQC 10252 2021).

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/10/2021, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Coronel Sandro solicitando que seja realizada audiência pública para debater o impacto da proposta de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal na situação funcional dos servidores do Estado e que sejam convidados para essa audiência os secretários de Estado de Planejamento, de Fazenda e de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, bem como o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – (RQC 10486 2021); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater com a Refinaria Gabriel Passos – Regap – da Petróleo Brasileiro – Petrobras –, o serviço de remoção de macrófitas da Lagoa de Ibirité (RQC 10525 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que o parágrafo 2º do Artigo 13 da referida lei prevê que o empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até três anos, contados da data de publicação da lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem (RQC 10611 2021); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da LEI 23291 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que após quase três anos da sanção da lei, o dispositivo que prevê a caução ambiental por parte do empreendedor para cobrir possíveis danos sociais e ambientais, previsto no Artigo 7º da referida lei, ainda não foi regulamentado (RQC 10612 2021); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 04/02/2020, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/02/2020, às 15h21min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ana Maria Ferreira Proença, presidente da Câmara de Ponte Nova, comunicando a abertura de inscrições para cursos nessa casa legislativa, ministrados durante o mês de fevereiro de 2020, em parceria com o Senado Federal, o Interlegis e o Instituto Legislativo Brasileiro; de Igor Eto, secretário-geral de Estado, em resposta ao RQN 922 2019 (Of. 980 2019 SGM); de Keti Turi Boscato, promotora de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, em resposta ao RQN 2384 2019 (Of. 2361 2019 SGM); de Paulo Tadeu Ferreira Lott, gerente de Relações Institucionais da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, em resposta ao RQN 2826 2019 (Of. 3004 2019 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (2): (I) em resposta ao RQN 3319 2019 (Of. 3657 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 3321 2019 (Of. 3657 2019 SGM); de Antonio Carlos da Silva, vereador da Câmara Municipal de Alfenas, manifestando-se contrário à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; de Bruno Campos do Vale, servidor público estadual, encaminhando sugestão de projeto de lei destinado a autorizar a redução da carga horária dos servidores do Estado, com redução proporcional da remuneração, a fim de gerar economia para o Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Ana Maria Ferreira Proença, Antonio Carlos da Silva e Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação em que essa casa legislativa se posiciona favoravelmente à permanência da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – como empresa estatal, sob o controle majoritário do Estado - com anexo.

Documentos relativos à 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 16/11/2021, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para construção de rede de esgoto no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Município de Ibirité, na Av. Pará e Rua Santa Marta, em caráter de urgência (RQC 10755 2021 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/02/2020, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Aparecida Martins de Carvalho, diretora-presidente da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas – Arbece –, apresentando denúncia de procedimento ilegal realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, que publicou edital de pregão eletrônico para fins de contratação de serviços técnicos necessários ao processo de desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas – sem considerar que parte dos imóveis listados no edital pertencem ao governo do Estado, bem como o terreno onde está instalado o entreposto de Contagem; de Carlos Eduardo Amaral Pereira Silva e Luiz Marcelo Cabral Tavares, secretário de Estado de Saúde e secretário de Estado adjunto de Saúde, respectivamente, em resposta ao RQN 3314 2019 (Of. 3699 2019 SGM); de Luiz Claudio Fernando Lourenço, secretário de Estado adjunto de Fazenda, em resposta ao RQN 2833 2019 (Of. 4043 2019 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (8); de Leonardo Duque Barbabella, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 11460 2018 (Of. 1357 2018 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para dar continuidade ao debate com representantes do governo do Estado, da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e do Município de Frutal sobre a situação das obras da extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – (RQC 6229 2020); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/09/2020, às 15h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 19/04/2022, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão em resposta ao RQN 10189 2021 (Of. 3165 2021 SGM); de Luciana Vianna de Salles Drumond, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em resposta ao RQN 10196 2021 (Of. 3165 2021 SGM) - com anexo.

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja publicado o inventário anual de barragens estaduais do ano de 2021 em seu site, conforme determinado pelo Artigo 5º, parágrafo único, da LEI 23291 2019 (RQC 11853 2022); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para aporte de recursos com o objetivo de ampliar os serviços do Corpo de Bombeiro no Médio e Baixo Jequitinhonha, com vistas à aquisição de um novo caminhão, um desencarcerador, uma carretinha para captura de animais, uma carretinha e um barco com motor para uso em operações em rios, além de cordas; e de construir uma piscina para treinamentos dos militares, para os pelotões de Araçuaí e Almenara (RQC 11901 2022) – com anexo; requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para cumprimento imediato dos acordos firmados com o Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – Sindafa-MG –, a saber: publicação imediata do decreto de redução do VT da Gedima para 50%, a partir de janeiro de 2016, conforme acordo firmado em 2015; extinção do VT da Gedima – fator redutor da gratificação –, na mesma data de publicação do decreto; e reajuste de 10,06%, retroativo a janeiro de 2022 (RQC 11975 2022); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a recomposição dos quadros de servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, assim como o fortalecimento de sua estrutura administrativa (RQC 11976 2022); requerimento dos deputados Beatriz Cerqueira e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o PLC 72 2021 (RQC 12082 2022).

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 13/06/2022, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Mauri José Torres, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, encaminhando manifestação e documentos relativos ao PL 3766 2022, para que sejam anexados ao referido projeto.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 14/06/2022, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12228 2022), realizar audiência de convidados, para debater acerca dos impactos no abastecimento público de água no Município de Belo Horizonte e Região Metropolitana com a instalação do empreendimento da Taquaril Mineração na Serra do Curral, bem como para conhecer o posicionamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em relação à concessão de licença prévia e de instalação para o referido empreendimento aprovado em reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – em 29/04/2022

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Não foi realizada a audiência de convidados devido a seu adiamento para a reunião de 14/06/2022, às 15h50min.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 23/08/2022, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 12335 2022), realizar audiência pública, para debater as consequências na vida das pessoas do município de Congonhas e região e os impactos socioambientais resultantes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – que autorizou a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN – a expandir a capacidade de uma planta de beneficiamento de minério localizada na Mina Casa de Pedra, no referido município.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, subsecretária de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad; Eduardo Sanches, gerente-geral de Sustentabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Domingos Teodoro Costa, representante do Instituto Histórico Geográfico de Congonhas – IHGC – e da Academia de Ciências, Letras e Artes de Congonhas; Padre Antônio Claret Fernandes, membro da Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Vinícius Alcântara Galvão, promotor de justiça curador de Meio Ambiente e Urbanismo da Comarca de Congonhas; Marcelo José Nunes Moreno, secretário municipal de Meio Ambiente de Congonhas; Sandoval de Souza Pinto Filho, diretor de Meio Ambiente e Saúde da União das Associações Comunitárias de Congonhas; João Batista da Silva, gerente de Meio Ambiente da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Elias da Silva, gerente de projetos da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN. Participou remotamente: Tobias Tiago Pinto Vieira, conselheiro da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e representante da Associação Promutuca.

Inclui: resultado da reunião; ata; termo de responsabilidade pela divulgação de dados pessoais (contém informação pessoal que depende de consentimento) (3).

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 21/12/2022, às 17h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 17/12/2020, às 15h48min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 112 2008, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 112, que altera a LCP 59, de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.

Referência: PLC 26 2007 e MSG 270 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção e rejeição do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 105, de 14/08/2008.

Membros efetivos: deputados Adalclever Lopes (presidente), Lafayette de Andrada (vice-presidente), Irani Barbosa (relator), Elmiro Nascimento e Sebastião Costa. Membros suplentes: deputados Gilberto Abramo, Domingos Sávio, Zé Maia, Jayro Lessa e Inácio Franco.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário; espelho de tramitação.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18590 2008, Veto Parcial à Proposição Lei nº 18590, que modifica a LEI 13770, de 06/12/2000, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Referência: PL 1827 2007 e MSG 260 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17690, de 31/07/2008.

Membros efetivos: deputados Antonio Carlos Arantes (presidente), Delvito Alves (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Gilberto Abramo e Padre João. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Maria Lúcia Mendonça, Domingos Sávio, Adalclever Lopes e Cecília Ferramenta.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 18256 2008, Veto Parcial à Proposição Lei nº 18256, que altera a LEI 14870, de 16/12/2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip.

Referência: PL 755 2007 e MSG 154 2008.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17349, de 17/01/2008.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), André Quintão (vice-presidente), Gláucia Brandão (relatora), Vanderlei Miranda e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Carlos Mosconi, Elisa Costa, Rosângela Reis, Gilberto Abramo e Zezé Perrella.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de substituição em reunião; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17882 2007, Veto Total à Proposição Lei nº 17882, que dá nova redação ao – caput – do Artigo 1º da LEI 13457, de 12/01/2000, que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito – CBGC.

Referência: PL 752 2007 e MSG 109 2007.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 17137, de 14/11/2007.

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente), João Leite (vice-presidente), Elmiro Nascimento, Ivair Nogueira e Ronaldo Magalhães. Membros suplentes: deputados Hely Tarqüínio, Eros Biondin, Gustavo Valadares (relator), Gilberto Abramo e Walter Tosta.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; edital de convocação; listas de presença; comunicação de substituição de membro.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17678 2007, Veto Total à Proposição Lei nº 17678, que dispõe sobre a utilização, por terceiros, de bem patrimonial do Estado, das autarquias e das fundações públicas e dá outras providências.

Referência: PL 132 2007 e MSG 72 2007.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Hely Tarqüínio (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Neider Moreira (relator), Dimas Fabiano e Fábio Avelar. Membros suplentes: deputados Délio Malheiros, Paulo Cesar, Fahim Sawan, Vanderlei Jangrossi e Carlos Mosconi.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 105 2007, Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 105, que altera a LCP 34, de 12/09/1994, que dispõe sobre a Organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PLC 17 2007 e MSG 81 2007.

Resultado na Comissão: parecer pela manutenção do veto total nos itens especificados – Aprovado.

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Paulo Cesar (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Inácio Franco e Luiz Humberto Carneiro. Membros suplentes: deputados João Leite, Carlos Pimenta, Adalclever Lopes, Hely Tarqüínio e Fahim Sawan.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remanejamento de vaga de partido político em comissão; ofício de José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, solicitando a retirada de tramitação do PLC 17 2007; parecer do Grupo de Estudos – PLC 17/07.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 104 2007, Veto Parcial à Proposição Lei Complementar nº 104, que altera o Artigo 2º-A da LCP 83, de 28/01/2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado, e o Artigo 69 da LCP 34, de 12/09/1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado.

Referência: PLC 19 2007 e MSG 65 2007.

Resultado na Comissão: parecer pela rejeição do veto parcial - Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 97, de 02/07/2007.

Membros efetivos: Lafayette de Andrada (presidente), Elmiro Nascimento (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Domingos Sávio e Elisa Costa. Membros suplentes: deputados Neider Moreira, Gustavo Valadares, Adalclever Lopes, Dalmo Ribeiro Silva e Durval Ângelo.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22336 2014, Veto Parcial à Proposição nº 22336, que acrescenta dispositivo à LEI 13408, de 21/12/1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.

Referência: PL 3795 2013 e MSG 686 2014.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 21417, de 15/07/2014.

Membros efetivos: deputados Gustavo Corrêa (presidente), Dalmo Ribeiro Silva (vice-presidente e relator), Durval Ângelo, Rosângela Reis e Wander Borges. Membros suplentes: deputados Fred Costa, Duarte Bechir, Sávio Souza Cruz, Marques Abreu e Tiago Ulisses.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; edital de convocação; lista de presença; comunicações de substituição em reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 21254 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21254, que altera a LEI 15424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento de Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Referência: PL 1782 2011 e MSG 279 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição e manutenção do veto parcial nos itens especificados – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20379, de 13/08/2012.

Membros efetivos: deputados Tiago Ulisses (presidente), Adalclever Lopes (vice-presidente), Lafayette de Andrada (relator), Ulysses Gomes e Zé Maia. Membros suplentes: deputados Gustavo Corrêa, Ivair Nogueira, João Leite, Rogério Correia e Dalmo Ribeiro Silva.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 127 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 127, que altera a LCP 102, de 17/01/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Referência: PLC 8 2011 e MSG 162 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.
Transformado em norma jurídica: LCP 120, de 15/12/2011.

VET 128 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 128, que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA –, e altera a LCP 90, de 12/01/2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço.

Referência: PLC 18 2011 e MSG 173 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 122, de 04/01/2012.

VET 20914 2012, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 20914, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Referência: PL 1583 2011 (Projeto de Lei) e MSG 175 2012.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 20010, de 05/01/2012.

Membros efetivos: deputados Carlos Mosconi (presidente), Rosângela Reis (vice-presidente e relatora), Adalclever Lopes, Leonardo Moreira e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados João Vítor Xavier, Antonio Carlos Arantes, Vanderlei Miranda, Glaycon Franco e Ulysses Gomes.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 123 2011, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 123, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Estadual.

Referência: PLC 45 2008 e MSG 2 2011.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 116, de 11/01/2011.

Membros efetivos: deputados Dalmo Ribeiro Silva (presidente), Antonio Carlos Arantes (vice-presidente e relator), André Quintão, João Leite e Pompílio Canavez. Membros suplentes: deputados Bosco, Hely Tarqüínio, Gilberto Abramo, Doutor Viana e Sávio Souza Cruz.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicações de substituição em reuniões.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23562 2017, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23562, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.

Referência: PL 4135 2017 e MSG 286 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Tranformado em norma jurídica: LEI 22606, de 20/07/2017.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente e relator), Tiago Ulisses (vice-presidente), Gustavo Valadares, Mário Henrique Caixa e Tadeu Leite. Membros suplentes: deputados André Quintão, Doutor Wilson Batista, Gustavo Corrêa, Leandro Genaro e Ivair Nogueira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23484 2017, Veto Total à Proposição de Lei nº 23484, que concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997.

Referência: PL 1078 2015 e MSG 284 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Tadeu Leite (presidente), Cassio Soares (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), João Leite e Sargento Rodrigues. Membros suplentes: deputados João Magalhães, Duarte Bechir, André Quintão, Carlos Pimenta e Gustavo Valadares.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23478 2017, Veto Total à Proposição de Lei nº 23478, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica que menciona, nos casos que especifica.

Referência: PL 3875 2016 e MSG 283 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente e relator), Fábio Cherem (vice-presidente), Arlete Magalhães, João Leite e Tadeu Leite. Membros suplentes: deputados Paulo Guedes, Hely Tarqüínio, Noraldino Júnior, Bonifácio Mourão e João Magalhães.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23457 2017, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23457, que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado referente à data-base de 2016 e dá outras providências.

Referência: PL 3840 2016 e MSG 277 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela rejeição do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22518, de 23/06/2017.

Membros efetivos: deputados João Magalhães (presidente), Hely Tarqüínio (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Dilzon Melo e Fred Costa. Membros suplentes: deputados Durval Ângelo, Noraldino Júnior, Luiz Humberto Carneiro, Anselmo José Domingos e Geraldo Pimenta.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23402 2017, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23402, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica.

Referência: PL 3033 2015 e MSG 222 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22477, de 02/01/2017.

Membros efetivos: deputados Tadeu Leite (presidente), Antonio Carlos Arantes (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Fábio Cherem e João Vítor Xavier. Membros suplentes: deputados João Magalhães, Tito Torres, André Quintão, Duarte Bechir e Nozinho.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23394 2017, Veto Total à Proposição de Lei nº 23394, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 64 da LEI 14310, de 19/06/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Referência: PL 780 2015 e MSG 221 2017.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22504, de 31/05/2017.

Membros efetivos: deputados Fábio Cherem (presidente), Tadeu Leite (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Hely Tarqüínio e Sargento Rodrigues. Membros suplentes: deputados Antonio Lerin, João Magalhães, André Quintão, Roberto Andrade e João Leite.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23177 2016, Veto Total à Proposição de Lei nº 23177, que dá nova redação ao inciso XII do Artigo 13 e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 94 da LEI 14310, de 19/06/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Referência: PL 779 2015 e MSG 180 2016.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente e relator), Vanderlei Miranda (vice-presidente), Cassio Soares, João Leite e Sargento Rodrigues. Membros suplentes: deputados André Quintão, Tadeu Leite, Leandro Genaro, Carlos Pimenta e Bonifácio Mourão.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23129 2016, Veto Total à Proposição Lei nº 23129, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, na intermediação, na fundição e na purificação de jóias usadas, ouro e metais nobres.

Referência: PL 1566 2015 e MSG 176 2016.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Rogério Correia (presidente), Geraldo Pimenta (vice-presidente), Anselmo José Domingos, Antônio Carlos Arantes e Roberto Andrade. Membros suplentes: deputados Fábio Avelar Oliveira, Bosco, Fred Costa, Felipe Attiê e Antônio Lerin.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23126 2016, Veto Total à Proposição Lei nº 23126, que dispõe sobre a quitação de débito referente à obrigação de reposição florestal relativa a ano de consumo anterior a 2013, prevista na LEI 14309, de 19/06/2002.

Referência: PL 437 2015 e MSG 178 2016.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto total – Aprovado.

Membros efetivos: deputados Vanderlei Miranda (presidente), Cristiano Silveira (vice-presidente), Antônio Carlos Arantes, Glaycon Franco, Inácio Franco. Membros suplentes: deputados Doutor Jean Freire, Rosângela Reis, Gustavo Valadares, Fabiano Tolentino e Arlete Magalhães.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 23125 2016, Veto Parcial à Proposição Lei nº 23125, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências

Referência: PL 3503 2016 e MSG 177 2016.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 22257, de 27/07/2016.

Membros efetivos: deputados Geraldo Pimenta (presidente), Cristiano Silveira (vice-presidente), Bonifácio Mourão, Dalmo Ribeiro Silva. Membros suplentes: deputados Douglas Melo, Vanderlei Miranda, Sargento Rodrigues, Luiz Humberto Carneiro e Tiago Ulisses.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22717 2015, Veto Parcial à Proposição Lei nº 22717, que altera a LEI 6763, de 26/12/1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

Referência: PL 2817 2015 e MSG 86 2015.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 21781, de 01/10/2015.

Membros efetivos: deputados Durval Ângelo (presidente), Agostinho Patrus (vice-presidente), Anselmo José Domingos, Bosco e Gustavo Corrêa. Membros suplentes: deputados Rogério Correia, Glaycon Franco, Dirceu Ribeiro, Geraldo Pimenta e Gil Pereira.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 22620 2015, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22620, que altera (I) a Lei Delegada nº 179, de 01/01/2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e (II) a Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Referência: PL 5706 2015 e MSG 730 2015.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 21693, de 26/03/2015.

Membros efetivos: deputados Vanderlei Miranda (presidente), Agostinho Patrus (vice-presidente), Durval Ângelo, Gustavo Corrêa e Tiago Ulisses. Membros suplentes: deputados Celise Laviola, Inácio Franco, Rogério Correia, Ione Pinheiro, Fábio Cherem.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; registros de candidatura.