Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 17/04/2008, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, sugestões de alteração no Código Nacional de Trânsito que visam à redução dos acidentes com vítimas fatais. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ronaldo Brito Soyer, detento da Penitenciária Francisco Floriano de Paula – Paca -, de Governador Valadares, encaminhando, para tomada de providências, denúncia contra os Srs. Peter Bruno Alves de Souza e José Meireles, ex agente e agente penitenciário, respectivamente, desse estabelecimento prisional, e pedindo ajuda para o seu processo criminal; do Pe. José Paulino Francisco Neto, pároco da Paróquia de Santo Antônio do Município de Araçuaí, pedindo ajuda a esta Comissão para construção da igreja Santo Antônio; do Sr. Jaildo Rodrigues Brito, detento da Penitenciária de Francisco Sá, pedindo sua transferência para a Penitenciária de Montes Claros; do Sr. Odilon Ferreira do Amaral e outros membros da União de Pastores pelo Desenvolvimento Social, Político e Econômico de Ribeirão das Neves – UPRN -, encaminhando a esta Comissão, para tomada de providências, cópia de relatório referente à grave situação de constrangimento pelos agentes da lei, representando a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG -, em guarnição da 204ª Cia. Do 30º Batalhão da 7ª Região da PMMG; da Sra. Maria Osmana Batista de Freitas, professora em Setubinha, encaminhando para tomada de providências reclamação contra a saúde pública desse Município, a qual estando grávida e em eminente risco de abortamento e de morte, gritando de dor, psicologicamente abalada, sofreu constrangimento e humilhação em praça pública ao mendigar do poder público a assistência médica; da Sra. Juliana Pedrosa Costa, assessora jurídica da Famuc-SMS, informando que recebeu as notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta Comissão, contendo denúncia contra o servidor Wilvan de Castro Damião, e que o expediente foi encaminhando à Corregedoria Municipal de Contagem para tomada de providências; da Sra. Mirlir Cunha, 1ª Ten. PM, informando o comparecimento do Cel. Cézar Romero, Corregedor da PMMG, na reunião do dia 10/04/2008; do Sr. Cláudio Maia de Barros, Promotor de Justiça da Comarca de Montes Claros. Estiveram presentes: Oliveira Santiago Maciel, Chefe do Detran/MG e Delegado-Geral de Polícia; Ivan Godoi, Gerente de Operação de Trânsito; Major PM Roberto Lemos, Comandante da 1ª Cia de Polícia de Trânsito Independente do Estado de Minas Gerais; Cel. Cláudio Vinício Serra Teixeira, Comandante Operacional de Bombeiros; Marcos Fontoura de Oliveira, Diretor de Ação Regional e Operação. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento intitulado “Acidentes de Trânsito em BH e Sugestões de Alteração do Código de Trânsito Brasileiro”; as correspondências dos Srs. José Paulino Francisco Neto e Juliana Pedrosa Costa; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja formulado apelo em caráter de urgência ao Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários do Estado de Minas Gerais com vistas a que suspenda a ordem de desocupação a que se refere o processo judicial de reintegração de posse, no Processo nº 002408959087-1, da Fazenda Córrego dos Coités - Chapadinha, localizada no Município de Capelinha; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao assentamento de trabalhadores rurais composto por mas de 70 famílias, na Fazenda Córrego dos Coités - Chapadinha; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre a construção de um conjunto habitacional no campo de futebol do Farroupilha Futebol Clube, por se tratar da única área de lazer destinada à prática de esportes na Comunidade do Bairro Maria da Conceição e adjacências, no Município de Contagem; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Diretor-Geral do DER-MG e ao Presidente da BHTRANS com vistas a que dotem as passarelas das rodovias estaduais e das vias públicas de Belo Horizonte, de mecanismos de proteção que evitem o lançamento de objetos; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente da República e ao Ministro dos Transportes com vistas a que liberem recursos para o término das obras do metrô de Belo Horizonte, a fim de possibilitar o aumento do transporte de massa; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Saúde com vistas a que dote os hospitais das macrorregiões do Estado, de infra-estrutura capaz de melhorar o atendimento de urgência e emergência de acidentes de trânsito, em especial de helipontos; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Governo com vistas a que seja elaborado programa visando à instalação e reativação de balanças nas rodovias do Estado a fim de coibir o tráfego de veículos de carga com excesso de peso; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e a de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para, em audiência pública, debater a segurança no transporte de bobinas de aço no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Ministro dos Transportes e ao Diretor-Geral do DNIT com vistas a que instale e reative balanças nas rodovias federais que "cortam" o Estado de Minas Gerais, para evitar o desgaste de tais vias, devido à circulação de veículos de carga com excesso de peso; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 10/05/2007, às 09h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Batista Mendonça, detento do Presídio Regional de São Joaquim de Bicas, pedindo ajuda da Comissão para o seu processo criminal; da Sra. Maria das Graças do Nascimento, pedindo ajuda da Comissão para o seu filho que está cumprindo pena em São Paulo; da Sra. Almesina Alves da Silva, de Contagem, pedindo ajuda da Comissão quanto ao roubo de seu caminhão, ocorrido em Esmeraldas; da Sra. Ana Cláudia Oliveira Perry, Delegada de Polícia Nível Especial. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando que seja enviado ofício para tomada de providência à Prefeitura Municipal de Contagem com cópia do abaixo-assinado entregue a esta Comissão por entidades da sociedade civil desse Município, no qual solicita a intermediação desta Comissão para agilizar as negociações entre essa administração municipal e o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Minas Gerais - Sind-saúde -, núcleo Contagem, com vistas à solução dos impasses que teriam levado essa categoria a manter movimento grevista; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando que seja enviada para adoção de providência cópia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão realizada em Contagem, no dia 08/05/2007, à 15ª Promotoria de Justiça, à Prefeitura Municipal, à Corregedoria da Guarda Municipal e ao Sind-saúde, núcleo Contagem, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (inclui resposta da Prefeitura de Contagem); requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando que seja enviado ofício ao Dr. Marcelo Cunha Araújo, Promotor de Justiça da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem, pedindo informações sobre a apuração da representação efetivada pelo Sind-saúde, núcleo Contagem, que diz respeito ao episódio de agressão sofrida por trabalhadores, durante manifestação da categoria em 26/04/2007, por parte de policiais militares e guardas municipais de Contagem; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando a realização de reunião conjunta desta Comissão e a de Participação Popular, destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, a fim de homenagear e promover discussão e reflexão sobre o cenário discriminatório em nosso país e o direito à livre orientação sexual; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados ofícios à Presidência da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS -, pedindo informações sobre a demissão de Aparecida Maria Martins Pereira, contratada em 11/04/2007 e demitida em 02/05/2007 e requer a revisão do ato de demissão dela; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando: (I) ao Delegado Anderson Bahia da 6ª Delegacia Seccional de Contagem, pedindo tomada de providências com relação ao roubo do caminhão de propriedade da Sra. Almesina Alves da Silva, ocorrido em 24/11/2006 de placa GQQ 6147 e (II), que o mesmo informe a esta Comissão qual a suposta lei de autoria dos Deputados Durval Ângelo e João Leite o impede de investigar esses fatos, conforme ele teria dito à Sra. Almesina Alves da Silva; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite e João Leite solicitando que sejam enviados ofícios e cópia das notas taquigráficas ao Secretário de Estado de Defesa Social, à Chefia da Polícia Civil do Estado e à Corregedoria da Polícia Civil do Estado, para tomada de providências quanto à denúncia apresentada pela Sra. Almesina Alves da Silva supracitada; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/05/2010, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Mariana Siani, Juíza de Direito da Comarca de Ibirité; do Sr. Eduardo Nepomuceno de Sousa, Promotor de Justiça; do Sr. Leonardo Carvalho Carreira, Defenso Público; do Sr. Paulo de Carvalho Balbino, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; do Sr. Helder Carvalhal de Almeida, Delegado de Polícia. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente - CAO-MA -, do Ministério Público do Estado e ao Promotor da Comarca de Lajinha pedido de providências com relação ao lixo do Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Diretor-Presidente do Hospital Belizário Miranda, no Município de Lajinha, pedido de providências para a formação de um Conselho Gestor, com a participação de membros da comunidade, para administrar o hospital a fim de superar os impasses com a municipalidade e garantir o atendimento à população; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhada ao Presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, ao Promotor de Justiça da Comarca de Lajinha e à Diretoria da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim cópia das notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/04/2010 no Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Governo pedido de providências para apurar o uso indevido, por particulares, do veículo placa GSP-3685, cedido pelo Estado, no Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado à Diretoria da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim pedido de informações sobre possíveis auditorias realizadas no Hospital Belizário Miranda no período de 2005 a 2010, e se alguma auditoria foi motivada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lajinha, especialmente no que se refere ao Ofício GRS/CR nº 2.323/2007, assinado pela auditora Silvana Werner Ferreira Braga; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de profissionais das especialidades de obstetrícia, anestesiologia e pediatria, oriundos do Município de Lajinha, em plantão de 24 horas, durante os partos realizados pelo SUS em 2009 nos Hospitais São Manoel e São Vicente, no Município de Mutum, no Hospital Padre Júlio Maria, Município de Manhumirim, e no Hospital Cezar Leite, Município de Manhuaçu; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado pedido de providências para apurar a denúncia recebida contra o médico Leonardo Dondi Guido, CRMMG 15845; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para agilizar a conclusão do inquérito em que figura como vítima Iris Bezerra Freire, no Município de Manga; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de São João da Ponte, Major Jorge Bonifácio de Oliveira, manifestação de aplauso pela recusa em cumprir um mandado de reintegração de posse na Fazenda São Miguel, alegando que o Ministério Público, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa e outros órgãos envolvidos na questão deveriam ter conhecimento da decisão antes do desencadeamento da operação policial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça cópia das notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária realizada em 04/05/2010 e pedido de providências para elaborar uma resolução detalhando o funcionamento das Varas de Conflitos Agrários; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para apurar denúncia contra o Delegado Genalson Pinto de Oliveira quanto à forma como foram cumpridos mandados de intimação no Município de São João da Ponte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do CNJ, ao Presidente do TJMG, ao Corregedor-Geral de Justiça, ao Ouvidor Agrário Nacional, ao Juiz Titular da Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Estado, ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e ao Diretor-Geral do Instituto de Terras de Minas Gerais - Iter - cópia das notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária realizada em 04/05/2010 e pedido de providências em relação às denúncias de desrespeito da Vara Agrária de Minas Gerais às determinações do Conselho Nacional de Justiça e à Resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado a Manoel da Silva Costa Júnior, da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária pedido de providências para reativar o Fórum Agrário; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Embaixada do Irã no Brasil manifestação de repúdio contra a intolerância religiosa, especialmente contra a prisão de sete dirigentes da Comunidade Baháí no Irã, desde 2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Agência do Banco do Brasil em Ibirité pedido de providências para encaminhar a esta Casa cópias dos extratos da conta do Fundeb no Município, relativas à compra de veículos nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, tendo em vista que os gerentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal já estão orientados a fornecer extratos da compra da Fundeb aos representantes do Poder Legislativo, e que as contas do Fundeb, sendo públicas, não estão sujeitas ao sigilo bancário previsto na Lei Federal nº 4.595/64; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao ex-Delegado Regional do Trabalho, Carlos Alberto Menezes de Calazans, manifestação de apoio e de solidariedade em função dos fatos recentemente divulgados na mídia, de que teria sido vítima de extorsão, sequestro e tortura por parte da suposta quadrilha chefiada por Frederico Flores; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de agressão a crianças por uma professora do Colégio Pedro II da Rede Pitágoras, nesta Capital; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Procurador-Geral de Justiça para entregar cópia das notas taquigráficas desta reunião, e discutir os fatos e a possibilidade de avocar o processo que se encontra no Juizado Especial Criminal em que figura como parte o ex-Delegado Regional do Trabalho, Carlos Alberto Menezes de Calazans; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 13/05/2009, às 09h10min, com o objetivo de comemorar, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o Dia Mundial de Combate à Homofobia, celebrado em 17/05/2009, e marcar os 20 anos da retirada da homossexualidade do catálogo de doenças reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde. Também será discutido o caso de um estudante de Artes Visuais da UFMG que, em 14/03/2009, foi vítima de agressões físicas e verbais por motivações homofóbicas, supostamente cometidas por um aluno da mesma universidade. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Keli Divina de Oliveira Carvalho, encaminhando para tomada de providências denúncia contra o policial Franklin Pernes Vieira e a atuação do Delegado Regional do Município de Itabira e da Corregedoria de Polícia Civil; da Sra. Elaine Noronha Nassif, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho 3ª Região, agradecendo o convite para reunião da Comissão; do Sr. Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Juiz de Direito da Segunda Auditoria da Justiça Militar Estadual; do Sr. Fabiano Torres Bastos, Coordenador de Política Prisional da Defensoria Pública do Estado. Estiveram presentes: Maressa Miranda, Diretora do Escritório de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO-DH -; Daniel Nepomuceno, Coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Sílvia Helena Rocha Rabelo, Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Dinacarla Gonzaga Piermatei, Coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia – CRP -; Marco Aurélio Máximo Prado, Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania dos Gays Lésbicas Bissexuais Travestis e Transexuais da UFMG – NUH -; Walkiria La Roche, Diretora do Centro de Referência Gays Lésbicas Bissexuais Travestis e Transexuais do Estado de Minas Gerais – GLBTT -; Luiz Fernando Ferreira Schalcher, Vice-Presidente do Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual – Cellos -; Suely Sevilha Martins, Coordenadora da Associação de Lésbicas de Minas Gerais - Alem Minas Gerais -; Daniel Arruda Martins, Integrante do Grupo Universitário em Defesa da Diversidade Sexual - GUDDS. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Elaine Noronha Nassif, Guia de Direitos Humanos GLBT; manifesto pela vida contra a impunidade; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando a realização de reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Participação Popular, com convidados que menciona, para debater as políticas públicas de combate a pedofilia no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando a realização de reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir os critérios de avaliação das demarcações de terras indígenas em Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Mesa desta Casa pedido de providências para agilizar a tramitação do PL 1160 2007 e PL 2177 2008 ; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para a criação de uma Superintendência de Promoção da Igualdade Racial; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Sr. Robson Gomes, Vereador e Prefeito Interino de Ipatinga, cópia do manifesto de repúdio referente à tramitação do Projeto de Lei Federal nº 4.228/2008, subscrito por entidades de defesa dos direitos humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Raul Soares, para apurar atos supostamente praticados por um Detetive da Polícia Civil contra um cidadão desse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta Comissão com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e com o Comando-Geral da Polícia Militar, para discutir questões relativas à discriminação religiosa ou racial; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada às Corregedorias do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, ao Juiz de Direito e ao Promotor de Justiça da Comarca de Betim, ao Conselho Tutelar da área da 2ª Delegacia de Polícia, ao Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Chefia da Polícia Civil e à Prefeitura Municipal de Betim cópia do relatório da visita desta Comissão à 2ª Delegacia de Polícia de Betim, realizada em 27/04/2009, para conhecimento e tomada das providências cabíveis; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências relativo a uma reclamação recebida em relação às instalações do Batalhão de Polícia de Betim; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, e ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias daquela Casa, Deputado Luiz Couto, Manifesto de Repúdio referente à tramitação do Projeto de Lei Federal nº 4.228/2008, subscrito por entidades de defesa dos direitos humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Montes Claros, para discutir o assassinato do bailarino Igor Leonardo Lacerda Xavier; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem e ao Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Transcon - pedido de providências com objetivo de realizar licitação para o transporte alternativo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Secretário Municipal de Defesa Social de Contagem e ao Presidente da Transcon cópias das notas taquigráficas e pedido de providências sobre denúncia de supostas apreensões irregulares de veículos nesse Município, sob a acusação de estarem sendo utilizados para o transporte clandestino de passageiros; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Câmara Municipal de Belo Horizonte manifestação de repúdio pela decisão de não aprovar o Projeto de Lei nº 1.690/2008, que dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual e institui o Dia Municipal do Orgulho Gay; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja apreciado o Projeto de Lei nº 122/2006, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 1940) e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Federal nº 5.452, de 1943; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Presidente desta Casa pedido de providências para agilizar a tramitação do PL 36 2007 , que inclui o companheiro ou a companheira homossexual como dependente do segurado do Ipsemg; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Juiz Titular do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros pedido de providências no sentido de marcar data para o julgamento do processo nº 043302044748-1, tão logo os recursos sejam decididos e os autos retornem à Comarca; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria do Tribunal de Justiça cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar denúncia de suposta fraude envolvendo o 3º Cartório de Ofício de Notas de Sete Lagoas; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/04/2012 às 09h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a autonomia da perícia criminal no Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Elder Gonçalo M. D'angelo, subcorregedor de Polícia Civil, solicitando cópia do dossiê sobre participação ilegal de policiais civis em segurança e vigilância privadas, para instrução da Sindicância Investigatória nº 137974; do Sr. Marcos Ortiz Gomes, diretor-geral do IEF, prestando informações sobre as denúncias apresentadas na 5ª Reunião Ordinária; da Sra. Marina Gomes de Carvalho Pinto, assessora da Defensoria Pública-Geral – RQN 2452 2012 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – RQN 1924 2011 ; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 1572 2011 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, chefe da Polícia Civil – RQN 1490 2011 ; da Sra. Marina Esteves Lopes, corregedora-geral do Município de Belo Horizonte – RQN 1984 2011 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 2601 2012 ; da Sra. Carmen Silveira de Oliveira, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. 1.870 2011/SGM); do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia – RQN 5986 2010 ; do Sr. Lauro Mello Vieira, diretor da Faculdade de Farmácia da UFMG – RQN 2245 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (2) – RQN 729 2011 e RQN 1970 2011 ; do Sr. Joaquim Alves de Andrade, desembargador do Tribunal de Justiça – RQN 6656 2010 ; da Sra. Elster Lamoia de Moraes, delegada de Polícia Federal – RQN 727 2011 ; e do Sr. Glenio Martins de Lima Mariano, assistente de Gabinete do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Of. 106 2012/SGM).

Estiveram presentes: Elisa Moreira Caetano, assessora Interinstitucional da Polícia Civil junto à Secretaria de Estado de Defesa Social; Diógenes Coelho Vieira, superintendente de Polícia Técnico-Científica; Daniel Barcelos Ferreira, delegado de Polícia Nível Especial; Norberto da Silva Gomes, presidente da Comissão de Estudos sobre Perícias Forenses da OAB/SP; Roberto Pedrosa, gerente do Instituto de Criminalística do Estado de Goiás; Calil Fouad Nicolau Cury, presidente da Associação Mineira de Medicina Legal; Hélio Buchmuller Lima, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; Antenor José Pinheiro dos Santos, ex-presidente da Associação Brasileira de Criminalística; e Cláudio Vilela Rodrigues, perito criminal no Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Carmen Silveira de Oliveira e Glenio Martins de Lima Mariano; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à ocupação Eliana Silva, nesta Capital, para conhecer a situação de aproximadamente 300 famílias que se encontram acampadas no local desde 21/04/2012, em terreno pertencente ao município (RQC 3345 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as políticas públicas habitacionais de acesso à moradia no município de Belo Horizonte (RQC 3346 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense do Estado do Rio de Janeiro o laudo de análise de DNA nº 54.142/2011, elaborado pela Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, referente ao material genético do cadáver apontado como sendo da mineira Grazielle Marques Silva, para que seja providenciada a identificação do corpo da jovem nesse Estado (RQC 3347 2012); requerimento dos deputados Elismar Prado e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater os efeitos negativos do Ofício nº 7 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que prevê a fusão das salas de aula das escolas públicas, inclusive de séries diversas, bem como o fechamento de laboratórios, prejudicando o aprendizado dos alunos e superlotando as salas de aula (RQC 3344 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/05/2013, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidência da República, informando o envio das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio do memorando nº 498/2013 – Of. 879/2013/SGM; e do Sr. Reginaldo da Silva, investigador da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Varginha, informando que sofreu agressões físicas e não teve direito à ampla defesa no prazo de 24 horas para ser ouvido.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para discutir a situação da cadeia pública do Município de Timóteo (RQC 6318 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular destinada a debater os problemas sociais e violação dos direitos humanos gerados com o fim da feira do Mineirinho em decorrência da Copa das Confederações e Copa do Mundo (RQC 6445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Fórum Lafaiete, nesta Capital, para participar de reunião acerca do adiamento do julgamento do caso conhecido como “Massacre de Felisburgo”, ocorrido em 2004, bem como acompanhar o ato público a ser realizado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra e outros movimentos sociais em protesto pelo adiamento e em apoio à desapropriação do Acampamento Terra Prometida (RQC 6404 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao deputado Celinho do Sinttrocel o documento da Secretaria de Estado de Defesa Social que contém informações sobre a unidade prisional de Timóteo (RQC 6405 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública destinada a audiência pública para discutir a Resolução nº 4251, publicada no BGPM 35, de 09/05/2013 (RQC 6406 2013 ); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de providências para que se avalie a possibilidade de revisão do relatório final do procedimento administrativo instaurado em desfavor do delegado Márcio Hazan, que conclui pelo suposto envolvimento de Marcos André Rezende, subinspetor de Polícia Civil, nas infrações apuradas, tendo em vista a ausência da oitiva do subinspetor em qualquer fase do procedimento, o que demonstraria a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa (RQC 6272 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/05/2011, às 09h05min, com o objetivo de averiguar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, possíveis violações de direitos humanos por parte do Grupo de Intervenção Tática – GIT – durante operações no Presídio de São Joaquim de Bicas II e no Ceresp-Gameleira, que, segundo denúncias, teriam ocasionado a morte de um interno.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Edson Ribeiro Baeta, promotor de justiça; do Sr. Paulo de Tarso Tamburini Souza, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – RQN 393 2011 ; e do Sr. Humberto Adami, ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – RQN 6294 2010 .

Estiveram presentes: Tatiana Moreira Bessa, noiva da vítima; Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO/DH; Guilherme Augusto de Farias Soares, superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Estado de Defesa Social; Ronaldo Mendes Campelo, diretor do Presídio Bicas II; Marinho Rômulo de Avelar Filho, diretor-geral do Ceresp; e Emílcio José Lacerda Vilaça, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para receber informações e debater a situação da população de rua em Belo Horizonte, bem como verificar se existem ações imediatas no atendimento a esse grupo (RQC 952 2011); requerimentos do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências para solicitar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a conclusão nas investigações sobre o desaparecimento e possível morte de Grazielle Marques da Silva, bem como a finalização do processo de identificação do corpo apontado pela família como sendo da jovem (RQC 969 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado do Rio de Janeiro, ao secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pedido de providências para solicitar à Delegacia de Homicídios da Polícia Civil da Barra da Tijuca a conclusão nas investigações sobre o desaparecimento e possível morte de Grazielle Marques da Silva, bem como a finalização do processo de identificação do corpo apontado pela família como sendo da jovem (RQC 968 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de providências para solicitar ao secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro agilidade nas investigações sobre o desaparecimento e possível morte da mineira Grazielle Marques Silva, bem como a finalização do processo de identificação do corpo apontado pela família como sendo da jovem (RQC 970 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro pedido de providências para que autorize o Instituto de Criminalística Carlos Eboli, Posto Campo Grande Poltec, a enviar ao Instituto de Criminalística de Minas Gerais o material genético colhido do cadáver referente ao RO nº 050-01237/2011 e GRC nº 050-0040/2011, visando a realização de exame de DNA (RQC 972 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Instituto Médico Legal pedido de cópia do laudo sobre a morte de Carlos Henrique Pereira da Silva (RQC 967 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao corregedor-geral de Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Defesa Social cópia da Manifestação 34396, da Ouvidoria Geral do Estado, que denuncia três agentes não identificados da Delegacia de Dores do Indaiá por maus tratos contra um preso, e pedido de providências para a apuração dessas denúncias e para agilizar as medidas anunciadas no Despacho do Ouvidor (RQC 954 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao Colegiado das Corregedorias pedido de providências para apurar a possível propina entregue por Adriana Ferreira ao Sgt. PM da Rotam Rogério de Freitas Dias e pedido de informações sobre a autoria da designação desse policial para a operação, as razões pelas quais esse policial teria prestado informações falsas e os motivos pelos quais a 1ª Delegada Distrital/Sul não teria indiciado os envolvidos em flagrante (RQC 957 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião, o relatório elaborado pelo Conedh sobre as violações de direitos humanos no Presídio Metropolitano de São Joaquim de Bicas II e pedido de providências: (I) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para averiguar os fatos e as responsabilidades (RQC 958 2011); (II) à Corregedoria do Sistema Prisional, para apuração de possíveis violações de direitos humanos (RQC 959 2011); (III) ao Colegiado das Corregedorias, para inclusão, na pauta da reunião de junho do Colegiado, da discussão do relatório supracitado, com destaque para as recomendações constantes nas páginas 18 a 20 e que seja convidado o presidente do Conedh para a referida reunião (RQC 955 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Sistema Prisional pedido de providências para apurar os motivos pelos quais não foi realizada a perícia técnica no Ceresp da Gameleira quando da morte do detento Carlos Henrique Pereira da Silva, bem como para apurar responsabilidades sobre possível omissão (RQC 971 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao subsecretário de Assuntos Prisionais e ao procurador-geral de justiça as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar os motivos pelos quais a perícia técnica não foi chamada ao Ceresp da Gameleira quando da morte do detento Carlos Henrique Pereira da Silva, bem como para apurar responsabilidades sobre possível omissão (RQC 953 2011); comunicações de substituição de membros da comissão; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/05/2014, às 09h09min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Programa de Intervenção em Vilas e Favelas de Belo Horizonte, conhecido por Vila Viva, especialmente no que se refere a violações de direitos humanos, a remoção de moradores e a grande quantidade de entulhos deixados nas obras.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Adrienne Lage de Resende, procuradora-chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente – Of. 59/2014/SGM; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça, informando que a matéria relativa às demandas da Comissão de Moradores do Córrego Ferrugem não comporta disciplinamento administrativo por parte da presidência dessa corte; do Sr. Sérgio de Castro Moreira dos Santos, promotor de justiça, informando que a Curadoria de Defesa dos Direitos Humanos está afeta à 5ª Promotoria da Comarca de Ponte Nova e que encaminhou a esse órgão o convite para a reunião da comissão em Ponte Nova, em 30/04/2014; do Sr. Paulo Cesar Vicente de Lima, promotor de justiça, encaminhando o relatório de atividades da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais, do Ministério Público, referente ao ano de 2013; da Sra. Andréa Cristina de Miranda Costa, juíza auxiliar da Corregedoria do Poder Judiciário – RQN 7269 2014 ; do Sr. Ildo Wilson Grüdtner, secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia – RQN 6911 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 6160 2013 , RQN 6161 2013 e RQN 6215 2013 ; da Sra. Elizabeth Cristina Gosling Stehling, coordenadora distrital de Saúde Indígena do Ministério da Saúde em Minas Gerais e no Espírito Santo - RQN 6567 2013 ; do Sr. Pablo Coutinho Barreto, procurador-chefe da República - RQN 7321 2014 ; e do Sr. José Amilcar Machado, corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região (substituto) - RQN 6938 2013 .

Estiveram presentes: Raquel Portugal Nunes, assessora jurídica; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos e Socioambientais; Estevão Ferreira Couto, defensor público federal; Jorge Lucien München Martins, coordenador dos Conflitos Fundiários do Ministério das Cidades – Brasília (DF); Aderbal Geraldo de Freitas, coordenador social da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel; Ronald de Oliveira Rocha, sociólogo e membro do Núcleo Nesu; Olavo Antônio de Souza Lima, engenheiro; e Antônio Eduardo Silva Nicácio, coordenador de projetos do Programa Polos de Cidadania da UFMG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater melhorias nas condições de trabalho dos profissionais de enfermagem, no que se refere a garantias dos direitos fundamentais de profissionais e pacientes (RQC 9863 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o PL 3769 2013 (RQC 9865 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncia de formação de cartel na prestação de serviços funerários em Contagem (RQC 9867 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Centro de Referência em Direitos Humanos de Betim (RQC 9868 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao presidente desta Casa solicitação para agilizar a tramitação do PL 4427 2013 (RQC 9869 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Nova pedido de providências, acompanhado da gravação do diálogo do jornalista José Geraldo Freitas com o Maj. Luís Marinho, comandante da 21ª Companhia da Polícia Militar, para apuração das denúncias de abuso de autoridade e de intimidação ao jornalista, em função de seu trabalho, apresentadas na 11ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9870 2014 ); requerimentos (6) dos deputados Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado aos seguintes órgãos pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão e dos documentos apresentados nessa reunião: (I) à Corregedoria da Polícia Militar, para apuração de possíveis irregularidades nas prisões dos jornalistas Edney Moura Cardoso, José Geraldo Freitas e Gerson Freitas, os quais foram levados ao quartel da Polícia Militar e não à autoridade policial, e de denúncias de abuso de autoridade, perseguição e intimidação aos jornalistas, sofridos em função do exercício do seu trabalho, especialmente no que se refere à ação da P2 – setor de inteligência da Polícia Militar – de vigiar a vida privada dos mencionados jornalistas (RQC 9871 2014 ); (II) à Secretaria de Defesa Social, para apuração das denúncias de abuso de autoridade, perseguição e intimidação aos jornalistas Edney Moura Cardoso, José Geraldo Freitas e Gerson Freitas, sofridos em função do exercício do seu trabalho (RQC 9872 2014 ); (III) à Delegacia Regional da Polícia Civil de Ponte Nova, para apuração de possíveis irregularidades nas prisões dos jornalistas Edney Moura Cardoso, José Geraldo Freitas e Gerson Freitas (RQC 9874 2014 ); (IV) à Delegacia Regional da Polícia Civil de Ponte Nova, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário e à Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Nova, para análise de instauração de inquérito, em função das denúncias de violações do direito fundamental da liberdade de expressão, de perseguição e intimidação aos jornalistas Edney Moura Cardoso, José Geraldo Freitas e Gerson Freitas (RQC 9877 2014 ); (V) à Coordenação Estadual do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais, para a análise da possibilidade de inclusão dos jornalistas Edney Moura Cardoso, José Geraldo Freitas e Gerson Freitas no mencionado programa, em virtude das denúncias de violações do direito fundamental da liberdade de expressão, de perseguição e intimidação aos jornalistas (RQC 9879 2014 ); (VI) ao Comando-Geral da Polícia Militar, para que se envidem esforços para a promoção de encontros e reuniões a fim de dirimir os conflitos existentes no referido município, com o objetivo de reaproximar a sociedade da corporação (RQC 9880 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Delegacia Regional da Polícia Civil de Ponte Nova pedido de providências para apuração de possíveis irregularidades na prisão de André Luiz dos Santos, conforme denúncia apresentada por ele na 11ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9882 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Delegacia Regional da Polícia Civil de Ponte Nova pedido de providências para agilizar a apuração da morte de Dimas da Silva Neves, ocorrida no Distrito Vau-Açu (RQC 9883 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Delegacia Regional da Polícia Civil de Ponte Nova e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apurar possíveis irregularidades na prisão de Luiz César Vieira (RQC 9884 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Delegacia Regional da Polícia Civil de Ponte Nova e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apurar denúncia de cobrança irregular para colocação de placas do programa Rede de Vizinhos Protegidos (RQC 9885 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento, no dia 02/05/2014, de Paulo Balduíno de Souza Décio (Dom Tomás Balduíno OP), bispo emérito de Goiás e defensor dos direitos humanos, em especial dos pequenos agricultores e indígenas (RQC 9886 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 30/04/2014, não realizada.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/06/2016, às 09h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Michelle Magalhães Sales Silveira, coordenadora-geral do Fundo Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, em resposta ao RQN 2865 2015 (Of. 3535 2015 SGM); de Valdirene Daufemback, diretora-geral substituta do Departamento Penitenciário Nacional, em resposta ao RQN 2865 2015 (Of. 3535 2015 SGM); de Paulo Roberto Moreira Cançado, coordenador-geral do Ministério Público, em resposta ao RQN 7270 2014 (Of. 651 2014 SGM); de Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em resposta ao RQN 3584 2015 (Of. 44 2016 SGM); de Cezar Augusto Maranhão dos Santos, coordenador-geral de Modernização e Fatima Mayumi Kowata, coordenadora de Engenharia e Arquitetura do Ministério da Justiça, em resposta ao RQN 2865 2015 (Of. 3535 2015 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Isabela Melo, representante das Brigadas Populares; Cristina Camila de Oliveira, moradora da Ocupação Maria Guerreira; Márcia Helena de Oliveira, moradora da Ocupação Maria Guerreira; Luciano Vaz Fernandes, representante das ocupações Maria Vitória e Maria Guerreira; Vitor Corleone Moreira, representante do bairro Filadélfia; Emersom de Oliveira; Augusto Vieira. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Isabela Melo, Cristina Camila de Oliveira, Márcia Helena de Oliveira, Luciano Vaz Fernandes, Vitor Corleone Moreira, Emersom de Oliveira e Augusto Vieira.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Geraldo Pimenta, Marília Campos e Bosco solicitando: (I) que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Participação Popular com vistas a debater e buscar a resolução do conflito vivenciado pelos moradores das ocupações Maria Vitória, Maria Guerreira e Filadélfia, desapropriadas na data de 20/06/2016 e (II) que sejam convidados, dentre outros, representantes do governo do estado, da prefeitura de Belo Horizonte, do Ministério Público, da Cohab, do Cejus Social – TJMG -, além dos movimentos populares e moradores interessados (RQC 6453 2016); requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater, sob perspectiva de direitos humanos, a criação da Secretaria de Estado de Administração Prisional e as diretrizes desse novo órgão para os direitos fundamentais dos presos, de seus familiares e dos servidores do sistema (RQC 6455 2016); requerimento do deputados Cristiano Silveira e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério da Justiça e Cidadania solicitando informações sobre o montante de repasses do Fundo Penitenciário Nacional nos últimos três anos para o estado de Minas Gerais (RQC 6456 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Secretaria de Estado de Saúde sobre os montantes disponibilizados pelo SUS para entrega de medicamentos e prestação de serviços de saúde nas unidades prisionais do estado (RQC 6457 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15/06/2016, para o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que apontam graves denúncias relacionadas à execução penal no estado e (II) que o Poder Judiciário estude medidas que possam ser adotadas no que se refere às atribuições do Tribunal (RQC 6458 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi – solicitando providências para que sejam garantidos trabalho, educação, assistência médica e odontológica aos presidiários do estado (RQC 6459 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria para verificar denúncias de violações de direitos humanos relacionados a revistas íntimas vexatórias e abusivas em familiares de presos, bem como maus tratos contra presidiários (RQC 6460 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social para que seja enviada a relação de procedimentos correicionais realizados nos últimos cinco anos no Sistema Prisional do Estado, especificando o número, motivo, apuração e conclusão de cada sindicância (RQC 6461 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Suapi solicitando construção de abrigos para familiares visitantes nas unidades prisionais do estado (RQC 6462 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social solicitando providências para que as esposas, companheiras e familiares de presidiários que denunciaram violações de direitos humanos na reunião do dia 15/06/2016 sejam protegidas pelo Estado contra possíveis represálias, assim como seus respectivos companheiros e parentes encarcerados (RQC 6463 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre o Relatório de Avaliação e Desempenho do Sistema Prisional concedido em parceria público-privada (RQC 6464 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds - pedido de providências e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15/06/2016, para que todas as denúncias nela apresentadas sejam objeto de medidas corretivas e correicionais (RQC 6465 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Defesa Social solicitando providências para que o equipamento body scanner seja instalado em todas as unidades prisionais do estado, inclusive nas concedidas em parceria público-privada (RQC 6466 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira que seja realizada visita às unidades prisionais do estado em regime PPP, para verificar denúncias de revistas vexatórias de parentes de presos, maus tratos e má alimentação de presidiários (RQC 6467 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15/06/2016, para o CAO Direitos Humanos do Ministério Público Estadual solicitando que esse órgão adote medidas no que se relaciona à sua competência para coibir violações de direitos humanos nos presídios do estado (RQC 6468 2016); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública para debater e apurar o descaso e o caos na saúde e no funcionalismo público do município de São Sebastião do Paraíso onde o prefeito ameaçou de morte a diretora administrativa da Santa Casa, Maria Helena Andrade e disse não se importar com as pessoas que podem morrer na fila do hospital conforme vídeo gravado (RQC 6469 2016) – com anexo; requerimento prejudicado dos deputados Wander Borges, Fred Costa e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e Segurança Pública para debater sobre o PL 3503 2016 e os projetos a ele anexados, especificamente sobre o sistema prisional e socioeducativo vinculados à Secretaria de Estado de Defesa Social que está sendo profundamente modificado pelos referidos projetos (RQC 6471 2016); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública para debater os casos de estupro e pedofilia que tem ocorrido no estado de Minas Gerais (RQC 6472 2016).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 27/05/2015, às 09h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Antônio Tiradentes Ferreira, solicitando que a comissão se empenhe em provocar o deslocamento de recursos humanos com o objetivo de investigar a morte do jornalista Evany José Metzker; de Vitor Valverde, secretário municipal do Governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 461 2015 (Of. 707 2015 SGM); de Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, encaminhando cópia da Lei 14946 2013, desse estado, que dispõe sobre a cassação da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à de escravo - com anexo; de Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, presidente do Conselho Federal de Medicina, agradecendo o envio de cópia das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Flávia Gotelip Corrêa Veloso, coordenadora do Programa Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Lívia Mendes Moreira Miraglia, professora adjunta e coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo da UFMG; Flávia do Bonsucesso Teixeira, professora da Universidade Federal de Uberlândia; Raquel Salinas Peixoto, advogada e membro da equipe jurídica do Centro Zanmi; Leonardo Soares Nader, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria para os Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais; Antônio Roberto Lambertucci, subsecretário de Trabalho e Emprego da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; José Eduardo de Resende Chaves Júnior, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho e membro do Fórum de Magistrados pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça; José Pedro dos Reis, procurador do trabalho; Marcelo Gonçalves Campos, auditor fiscal do trabalho. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Flávia Gotelip Corrêa Veloso, Lívia Mendes Moreira Miraglia, Flávia do Bonsucesso Teixeira, Raquel Salinas Peixoto, Leonardo Soares Nader, Antônio Roberto Lambertucci, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, José Pedro dos Reis e Marcelo Gonçalves Campos.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Fernando Capez; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no município de Medina, em caráter de urgência, para buscar esclarecimentos sobre o assassinato do jornalista Evany José Metzker (RQC 1910 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os direitos dos servidores públicos de Belo Horizonte que se encontram em greve desde o dia 25/05/2015, especialmente o da livre manifestação e tomar ciência de suas reivindicações (RQC 1911 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Celinho do Sinttrocel solicitando: (I) que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater os relatórios da situação do trabalho escravo no Brasil e as formas de combatê-lo no estado e a criação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo em Minas Gerais e (II) que sejam convidadas as pessoas relacionadas em lista anexa (RQC 1914 2015); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no município de Medina para debater a violência contra jornalistas no estado e (II) que sejam convidadas as autoridades e entidades constantes na relação a ser anexada (RQC 1915 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para discutir o genocídio da juventude negra e pobre no Brasil (RQC 1916 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que a seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para discutir a redução da maioridade penal (RQC 1917 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os trabalhos realizados pela Comissão da Verdade sobre a escravidão negra no Brasil e (II) que sejam convidados o Humberto Adami Santos Júnior, presidente nacional da Comissão da Verdade sobre a Escravidão negra no Brasil e o Daniel Dias de Moura, presidente estadual da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no estado de Minas Gerais (RQC 1918 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a violência praticada contra jornalistas, especialmente a denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais da agressão sofrida pelo repórter fotográfico Beto Novaes, do Estado de Minas (RQC 1919 2015) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos convidados, na 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, para exposição sobre o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração laboral, o combate ao trabalho escravo e o crime conhecido como chacina de Unaí (RQC 1920 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governo do estado pedido de providências para a implementação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae – vinculada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, nos mesmos moldes da Comissão Nacional (RQC 1921 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado aos parlamentares integrantes das bancadas mineiras na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pedido de providências para apoiarem a não alteração do conceito de trabalho escravo e repudiarem as disposições contidas nos Projetos de Lei Federal 432 2013 e 3842 2012, ambos em tramitação naquelas casas, mantendo-se integralmente o disposto no artigo 149 do Código Penal, de forma a garantir direitos dos trabalhadores e evitar um grave retrocesso social e (II) que seja enviado aos parlamentares, juntamente com o pedido de providências, o documento - Manifesto contra o retorno à escravidão - da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, da faculdade de direito da UFMG (RQC 1922 2015); requerimento não recebido do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governo do estado pedido de providências para a implementação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae – vinculada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, nos mesmos moldes da Comissão Nacional; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2017, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 8050 2017), realizar audiência pública, para debater os conflitos fundiários no Vale das Cancelas, em Grão-Mogol.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carine Guedes Ramos, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Lourdes Francisco da Costa, líder da Comunidade São Lourenço; Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça; Adriano Tostes de Macedo, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Geraldo Vitor de Abreu, subsecretário de Acesso a Terra e Regularização Fundiária; Ricardo Foureaux, capitão e assessor de Direitos Humanos da PMMG; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; André Sperling Prado, promotor de justiça e coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Alexandre Gonçalves, representante da Comissão Pastoral da Terra – CPT; Adair Pereira de Almeida, representante da Comunidade do Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas, em Grão-Mogol; Henri Collet, diretor da Unidade de Conservação do IEF; Joceli Andreoli, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Carine Guedes Ramos, Lourdes Francisco da Costa, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, Adriano Tostes de Macedo, Geraldo Vitor de Abreu, Ricardo Foureaux, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, André Sperling Prado, Alexandre Gonçalves, Adair Pereira de Almeida, Henri Collet e Joceli Andreoli.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 08/08/2018, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater e homenagear o trabalho desenvolvido pela Comissão Pastoral da Terra – CPT – nos seus quarenta anos de existência na promoção da cidadania e dos direitos da população campesina e dos povos tradicionais do campo brasileiro (RQC 12527 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a segurança pública nos Municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, Carmésia, Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Passabém, Santa Maria do Itabira, São Sebastião, Serra do Cipó e demais cidades circunvizinhas na região da Estrada Real (RQC 12636 2018); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a liberdade de associação e proteção veicular em Minas Gerais (RQC 12637 2018).

Documentos relativos à 110ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/05/2002, às 09h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Magela Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol-MG –, encaminhando convite para o fórum técnico de segurança pública Você Sabe com Quem Está Falando?; do Instituto Raul Soares, convidando para comemoração dos 80 anos dessa entidade; do Sr. Anthero Drummond Jr., presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes, agradecendo apoio ao IV Concurso de Frases e Desenhos Viva Feliz sem Drogas; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto da Segurança Pública – RQN 1633 2000 ; da Sra. Inês Belém, chefe de Gabinete do deputado federal Ronaldo Vasconcellos, encaminhando cópia do Jornal da Câmara, com matéria referente à visita de delegação desta Casa ao Congresso Nacional; do Sr. Antônio Sérgio Tonet, chefe de Gabinete do procurador-geral de justiça do Ministério Público – RQN 3164 2002 ; do Sr. Aécio Neves Cunha, presidente da Câmara dos Deputados – RQN 3032 2001 ; do Sr. Paulo Fernandes Cardoso, presidente do Conselho Popular de Defesa dos Direitos Humanos dos Moradores do Bairro Felicidade desta Capital, em que protesta contra a PMMG por não ter essa corporação dado cobertura policial às festividades do Dia do Trabalhador desse bairro; dos Srs. Castor Amaral Filho, presidente da 43ª Subseção da OAB-MG, e Nancy Barbosa Torres, de Governador Valadares, em que fazem denúncias contra o detetive da Polícia Civil Rânderson Ribeiro Campos e solicitam providências; do Cap. PM Luiz José Francisco Filho, encarregado do Inquérito Policial Militar de Minas Gerais, em que solicita informações sobre o menor J. R. A., agredido por policiais militares, conforme matéria veiculada no Diário da Tarde do dia 14/03/2002; do Sr. Cláudio Lelis Araújo, cel. da Polícia Militar do Estado, em que encaminha resposta atinente à apuração de denúncia feita pelo Sr. Christian Marcelo de Faria contra o soldado PM Emerson Santos de Souza, da 126ª Cia. do 5º BPM; do Movimento Nacional de Direitos Humanos/Central Estadual Contra Tortura, apresentando cópia de denúncias encaminhadas à Corregedoria de Polícia Militar, em que solicita apuração das alegações de tortura por policiais integrantes da corporação; da Sra. Nilza Gomes Tenório, de Pouso Alegre, em que solicita material relativo a direitos humanos; do Sr. José Carneiro Valadares, de Buritis, em que pede providências para modificação da rodovia que liga esse município a Unaí; da Sra. Vivian Marques de Castro, de Pojuca (BA), em que solicita um emprego; do Sr. Frederico dos Santos, coordenador nacional de Cooperação e Parceria do Movimento Nacional de Cooperação e Parceria do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – Regional SP, em que manifesta preocupação com a campanha contra a Área Livre de Comércio das Américas – Alca – e com outras propostas de alterações na legislação processual penal vigente; do Sr. Ivonei Abade Brito, prefeito de Janaúba, em que faz solicitação e encaminha relatórios das visitas à cadeia pública e ao Centro de Recuperação do Menor, em Janaúba, realizadas no dia 13/05/2002; e exemplares dos jornais Circuladô Minas, editado pelo Fórum Mineiro de Saúde Mental, e Jornal de Barbacena.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Instituto Raul Soares, dos Srs. José Magela Alves Pereira, Anthero Drummond Jr., Inês Belém, Vivian Marques de Castro e Ivonei Abade Brito e exemplares dos jornais Circuladô Minas e Jornal de Barbacena; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam expedidos ofícios à Promotoria de Proteção à Infância e Juventude, no sentido de acompanhar e fiscalizar se as crianças dos acampados nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo estão sendo bem assistidas e tendo condições de estudar, e ao secretário de Estado do Trabalho, Assistência Social da Criança e do Adolescente, no sentido de manter contato permanente junto às Prefeituras de Mário Campos e Sarzedo para informar e acompanhar sobre o que se tem feito em favor das famílias que lá se acham acampadas; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício à promotora pública Luciana Ribeiro Fonseca, da comarca de Paraopeba, solicitando providências para a normalização do repasse de responsabilidade da Prefeitura Municipal da verba do convênio Programa da Ação Continuada – PAC – para a creche São José Operária, no Município de Cordisburgo; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Manoel Conegundes da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, solicitando providências junto ao Ministério da Justiça em favor da família do Sr. Emerson Luiz, da cidade de Itapagipe, para a inclusão deste no programa de proteção aos réus colaboradores; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja agendada audiência com os diplomatas Ronaldo Dunlop, assessor internacional do Ministério da Justiça, e Alexandre Porto, secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, para solucionar os problemas enfrentados pelo Sr. Gnamen Mathurin Honoré, que deseja sair do país; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 111ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/05/2002, às 09h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Carmen Luiza Rabelo Xavier, professora e pró-reitora da PUC Minas Betim, convidando para o debate Negros: Quantos Somos?; do Sr. Antônio do Valle, deputado federal – RQN 3243 2002 ; do Posto Médico Legal de Varginha – RQN 2749 2001 ; do Sr. Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior da PM – RQN 2682 2001 ; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários, desta Capital, encaminhando cópia do Relatório Anual de Atividades dessa promotoria, relativo ao exercício de 2001; do Sr. Aníbal Brasileiro da Costa, diretor de Secretaria da 12ª Vara da Justiça Federal de 1ª Instância, encaminhando, por ordem do juiz federal Weliton Militão dos Santos, cópia dos autos da ação ordinária movida pela Companhia de Integração Florestal Ltda. - CIF –, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; do Movimento Nacional dos Direitos Humanos – Central Estadual Contra Tortura, apresentando cópias de denúncias encaminhadas à Corregedoria de Polícia Militar, solicitando apuração das alegações de tortura por policiais integrantes da corporação; do Sr. José Paulino dos Santos, ex-detento, em que faz apelo para solucionar problemas que tem enfrentado com a justiça; exemplar do jornal Partilha, com informativo do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo – CSDDH; e exemplar do jornal Boletim da Associação dos Servidores Aposentados do Sesc – Asas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências da Sra. Carmen Luiza Rabelo Xavier, exemplar do jornal Partilha e exemplar do jornal Boletim da Associação dos Servidores Aposentados do Sesc – Asas; requerimento do deputado Bené Guedes solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh – MG, pedindo informações referentes ao Processo nº 375, que trata de pagamento de indenização à vítima de tortura (Lei 13187 1999 ); requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir a gravíssima situação de Itaobim e região no que concerne à rede de tráfico de drogas e exploração sexual infantil; requerimento rejeitado do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Ceresp de Betim; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 112ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/06/2002, às 09h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público do Estado – RQN 3282 2002 ; do Sr. Ricard Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 2642 2001 ; da Sra. Maria Emília da Silva, da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos, convidando para o I Encontro Interinstitucional pelos Direitos Humanos; e do Sr. Carlos Alberto Rodrigues dos Santos, detento da Penitenciária Dutra Lacerda, em que solicita assistência jurídica no seu processo criminal.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a correspondência da Sra. Maria Emília da Silva; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando seja enviado ofício ao comandante da Polícia Militar, pedindo informações a respeito das conclusões do inquérito policial instaurado para apurar as denúncias formuladas pelo Sr. Juarez Gerônimo Franklin; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando visita ao Município de Felizburgo, para intermediar o conflito gerado em decorrência da invasão da Fazenda Aliança pelos integrantes do MST; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam convidados a prestar esclarecimentos a prefeita de Lambari, Sra. Nely Fernandes Arantes, e o Sr. Wilmar Tadeu Nascimento, presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário Alto da Boa Vista, acerca de denúncias veiculadas pela imprensa local; requerimento dos deputados Marcelo Gonçalves e Márcio Kangussu solicitando audiência pública para tratar da questão relativa ao aumento do índice de acidentes de trânsito; correspondências (3) da Gerência Geral de Apoio às Comissões, solicitando designação de pessoas às gerências da Casa para acompanhar a comissão em audiência pública; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 113ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/06/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, a gravíssima situação de insegurança da população de Itaobim e região, em virtude da existência de rede de tráfico de drogas e da exploração sexual infantil.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Natália Ribeiro de Almeida, secretária-executiva do Sindicato Rural de Governador Valadares, comunicando invasão de terra ocorrida em Frei Inocêncio e solicitando empenho desta Casa a fim de se resguardar o direito de propriedade; do Sr. Wanderley Salgado de Paiva, juiz de direito e corregedor de presídios, encaminhando cópia de todo o expediente relativo ao Procedimento nº 661/2002, em trâmite perante a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem e solicitando providências; do Sr. Carlos Henrique Amaral, articulador da Central Estadual Contra a Tortura – SOS Tortura, em que encaminha várias alegações de tortura e tratamento desumano; da Sra. Maria do Carmo Ferreira da Silva, prefeita de Araçuaí, em que faz um breve relato sobre a situação do município e solicita intervenção junto ao governo do Estado para que sejam resolvidos os problemas da cadeia pública local; da Sra. Flávia Birchal de Moura, juíza de Direito da Comarca de Patrocínio, encaminhando cópias de denúncias contra policiais civis e militares e solicitando providências; do Sr. Ivan José Lopes, delegado de Polícia Civil de Minas Gerais da Comarca de Santo Antônio do Monte – RQN 3322 2002 ; do Sr. Élcio Lúcio Mascarenhas, encaminhando documentos que apontam ameaças de morte contra ele e solicita proteção a sua pessoa e a seus familiares; do Sr. André da Conceição Santana e outros detentos da cadeia pública de Janaúba, solicitando a transferência para a Penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves; do Sr. João Lúcio Ferreira da Cruz, detento da penitenciária de Ibapa; dos Srs. Geraldo Aparecido Lemes e Wagner dos Reis Rocha, detentos da cadeia pública de Peçanha, solicitando assistência jurídica por meio desta comissão; e exemplar do jornal BHZ Sul.

Estiveram presentes: Jaci de Abreu, superintendente geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Eugênio Costa Mimoso, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaobim; Bernadete Dutra Santos, diretora do Centro de Referência da Setascad; Herbert Carneiro, juiz da Vara de Execução Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Hudson Ferreira Bento, comandante do 19º Batalhão em Teófilo Otoni; Tatiana Freitas, advogada da Visão Mundial em Belo Horizonte; e Isaías Pontes de Melo, delegado regional de Segurança Pública de Pedra Azul.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; registro de inscrição de oradores; a correspondência do exemplar do Jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que sejam encaminhadas manifestações de repúdio pelo falecimento do jornalista Tim Lopes; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando visita ao Sr. Wellington Militão, juiz federal da 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, para discutir a situação da Fazenda Barriguda, em Arinos; requerimento do deputado João Leite solicitando visita ao Acampamento Almerindo Carlos da Silva, em Mário Campos, para conhecer a situação das 120 famílias e 300 crianças ali acampadas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública com representantes do Incra, PMMG, Iter, MST, Ministério Público, Procuradoria-Geral de Justiça da República e de Minas Gerais e da sociedade civil organizada, para debater a situação da ocupação promovida pelo MST na Fazenda Ariadnópolis, em Campo do Meio; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para tratar da violência contra profissionais da área da saúde; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam feitas as transcrições das notas taquigráficas da presente reunião; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 114ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 19/06/2002, às 09h42min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, a violência no trânsito e a impunidade dos infratores.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Saulo Moreira, secretário particular do governador do Estado – RQN 3283 2002 ; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária da Justiça (2) – RQN 3289 2002 e RQN 3290 2002 ; do Sr. Antônio Marcelo Miranda, presidente da Câmara Municipal de Janaúba, encaminhando protesto contra declarações feitas pelo deputado João Leite relativas à cadeia pública dessa cidade; da Sra. Flávia Birchal de Moura, juíza de Direito da Comarca de Patrocínio, em que encaminha cópia de denúncias contra policiais civis e militares; da Sra. Lúgera Ana da Silva e outros, encaminhando denúncias de possíveis irregularidades praticadas pela prefeita de Ouro Preto, Marisa Xavier; do Sr. Antônio Sérgio Santo Bernado, detento da cadeia de Peçanha, em que solicita ajuda para solucionar seus problemas; e exemplar do Informativo da PUC Minas Betim.

Estiveram presentes: Terezinha Cordeiro Vieira, procuradora federal e advogada militante; Otto Teixeira Filho, diretor do Detran-MG; Rosana Antunes de Souza, coordenadora do Núcleo de Humanização do Trânsito do Centro Universitário Newton Paiva; Dante Pires Cafaggi, coordenador do Centro de Exercício Jurídico – Ceju – da Newton Paiva; e Lélio Braga Calhau, presidente da Seção Mineira da Sociedade Brasileira de Vitimologia e promotor de justiça da Comarca de Itanhomi.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; as correspondências da Sra. Lúgera Ana da Silva e outros, e exemplar do Informativo da PUC Minas Betim; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam convidados o delegado Paulo Bittencourt, os promotores Antônio Aurélio e Paulo Rogério, a viúva do soldado Cota, Eloiza Geralda, o procurador-geral de justiça, o comandante-geral da Polícia Militar e o secretário de Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre o caso do assassinato do soldado Cota, bem como informar em que fase se encontra o inquérito policial; requerimento rejeitado do deputado Doutor Viana solicitando que seja expedido ofício à bancada mineira do Congresso Nacional, para envidar gestões no sentido de modificar e agravar a punição aos condutores inabilitados, aos que participem de “rachas” e aos motoristas em estado de embriaguez; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 115ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/08/2002, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Custódio Dias de Oliveira, grão-mestre Estadual do Goemg, encaminhando manifesto de Cataguases, em que solicita providências relativas à segurança pública; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior da PMMG (2) – RQN 3166 2002 e RQN 2883 2001 ; do Sr. Geraldo Luiz Moreira Guedes, 1º-secretário do Conselho Regional de Medicina – RQN 3170 2002 ; da Sra. Lanuza Carmona da Silva, chefe de Gabinete do Ministro dos Transportes – RQN 3243 2002 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto de Estado da Segurança Pública (2) – RQN 3291 2002 e RQN 3435 2002 ; do Sr. Wanderley Salgado de Paiva, juiz de direito e corregedor de Presídios da comarca de Contagem, em que encaminha, para o conhecimento e providências, cópia reprográfica dos expedientes relativos aos Procedimentos nºs 599 e 656/2002; do Sr. Sabino Fleury, gerente-geral da Consultoria Temática desta Casa, prestando informações referentes à Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas Gerais; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Belo Horizonte dos Direitos de Cidadania, solicitando medidas contra as autoridades do Judiciário e do Ministério Público de Lavras, tendo em vista o falecimento do irmão do Sr. Luiz Cláudio Lemos; da Sra. Gilda Fontes, da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, informando que o serviço Disque Direitos Humanos recebeu denúncia do Sr. Marcelo Machado, chefe da Divisão de Crimes contra o Patrimônio, solicitando solução urgente para o problema da saúde de detentos e funcionários que ocorre na carceragem dessa unidade; do Sr. Lélio Braga Calhau, promotor de justiça de Itanhomi, solicitando cópia da notas taquigráficas, ata e fotos da reunião ordinária da comissão realizada em 19/06/2002; da Sra. Marlene Alves Lopes, apresentando denúncia contra a Secretaria de Turismo de Barão de Cocais; da Sra. Maria Aparecida Barbosa, encaminhando carta de desagravo da Pastoral Carcerária Regional de Sete Lagoas; dos Srs. Cláudio Aparecido dos Anjos Santos, Antônio Sérgio Souto Bernardo e Eugênio Fiúza Queiroz, detentos das Cadeia Públicas de Janaúba e de Peçanha e da Penitenciária Nélson Hungria, em Nova Contagem, respectivamente, solicitando ajuda desta comissão em seus processo criminais; de detentos da Penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, encaminhando denúncia contra o delegado dessa casa de detenção; do Sr. Jerônimo Donizete de Lima, de Planura, solicitando informações sobre criação e manutenção de entidade filantrópica; do Sr. Jorge Euzébio da Silva, de Guaiuba (CE), em que faz denúncia de tráfico de drogas; do Sr. Paulo Roberto, em que relata fatos referentes a taxitas de Belo Horizonte; do Sr. Edilson Corrêa de Moura, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, convidando para a mesa redonda “Cidadania e violência social”; e exemplar do jornal BHZ Sul.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Maria Emília da Silva, Lélio Braga Calhau, Edilson Corrêa de Moura e exemplar do jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando ao Comando-Geral da PMMG e ao Ministério Público Estadual celeridade nos procedimentos judiciais relativos aos policiais militares de Águas Formosas responsáveis por agressões físicas e verbais contra agentes da Comissão Pastoral da Terra; requerimento dos deputados Márcio Kangussu e João Leite solicitando que sejam formulados votos de congratulações ao Sr. Sérgio Vieira de Melo, por sua indicação para dirigir o Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando debate público sobre “Eleições 2002 e os direitos da criança e do adolescente”; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 116ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/08/2002, às 09h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Manuelito Pereira Magalhães Júnior, assessor especial do Ministro da Saúde – RQN 3238 2002 ; do Sr. Murílio de Avellar Hingel, secretário da Educação – RQN 3437 2002 ; do Sr. Félix de Sousa Araújo Sobrinho, secretário legislativo da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em que solicita o envio dos anais dos seminários, conferências, ciclos de palestras, bem como de publicações permanentes e/ou periódicas realizadas nesta Casa; do Sr. Carlos dos Santos Lourenço, detento da cadeia pública de Carangola, em que pede habeas corpus e relaxamento de prisão; do Sr. Odair Batista Costa, detento, em que sugere visita à cadeia pública de Itabira; da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos de Minas Gerais, comunicando convite feito pela Unesco e pela Comissão Parlamentar do Mercosul para conhecer o modelo penitenciário argentino; e o jornal Informativo Quinzenal da PUC Minas Betim.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Félix de Sousa Araújo Sobrinho, da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos de Minas Gerais e o jornal Informativo Quinzenal da PUC Minas Betim; lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 117ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 21/08/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Crispim Elias Campos Neto, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando relatório final elaborado pela Comissão Especial de Segurança Pública desse município; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária da Justiça, encaminhando cópia de decreto do governador do Estado que cria o programa Centro de Referência do Cidadão em Minas Gerais; da Sra. Renata Silva Coutinho, diretora da União Colegial de Minas Gerais, solicitando a audiência pública no Colégio Estadual Central para obter esclarecimentos relativos a irregularidades cometidas nesse educandário; do Sr. Leomar Miranda, detento da cadeia pública de Carangola, pedindo ajuda no seu processo criminal; do Sr. Antônio Marciano de Araújo, detento da cadeia pública de Itabira, pedindo autorização para passar seu aniversário com os familiares; da Secretaria Municipal da Coordenação da Gestão Regional Centro-Sul, convidando para reunião mensal da Comissão Local de Assistência Social II – CLAS II; jornal informativo do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo; da Comissão da Direção e do NEP/Centro Cultural do Instituto Raul Soares – Fhemig –, convidando para as discussões sobre a questão do paciente judiciário e o campo da saúde mental; do Shopping Cidade e da OAB-MG, convidando para o Projeto Cidade em Debate – 2002.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências da Sra. Renata Silva Coutinho, da Secretaria Municipal da Coordenação da Gestão Regional Centro-Sul, da Comissão da Direção e do NEP/Centro Cultural do Instituto Raul Soares – Fhemig e do Shopping Cidade e da OAB-MG; lista de correspondências com os respectivos assuntos; registro de inscrição de oradores; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para debater a segurança pública na região próxima da serra da Moeda; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando às autoridades que menciona providências referentes às denúncias de supostas irregularidades praticadas por servidor do Fórum da Comarca de Nova Lima – com anexos; da deputada Elbe Brandão solicitando: (I) visita a Janaúba para conhecer os projetos sociais ali implantados; (II) que seja formulado voto de congratulações aos menores engraxates pela conquista do Prêmio Mineiro de Xadrez, no referido município; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 118ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/08/2002, às 09h33min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia do Estado – RQN 2963 2001 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto da Segurança Pública – RQN 2762 2001 ; do Cel. Jaime Pimentel de Souza, subchefe do Estado-Maior (2) – RQN 2860 2001 e RQN 3060 2001 ; do Cel. Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG (2) – RQN 2801 2001 e RQN 3001 2001 ; da Sra. Iara Vieira Barbosa, juíza de direito da Comarca de Bom Sucesso, reiterando pedido de providências junto à Procuradoria de Justiça de Minas Gerais referente aos atos do promotor desse município; do Sr. Claudirlei Vieira Rosa, de Cataguases, pedindo informações e providências a respeito do pedido de indenização do Sr. José Rosa Filho, falecido, vítima de tortura praticada por agentes militares e civis; do Sr. Carlos dos Santos Lourenço, detento na cadeia pública de Carangola, pedindo relaxamento de prisão; da Sra. Marlene Alves Lopes, em que faz denúncias à Secretaria Municipal de Turismo de Barão de Cocais; do Instituto Raul Soares - Fhemig, encaminhando informativo; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, diretor de Cidadania e Direitos Humanos do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter -, convidando para reunião em que serão discutidos conflitos agrários; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião mensal; da Diretoria da Revista Metaxis, convidando para o III Festival de Teatro Legislativo; da Fhemig e do Instituto Raul Soares, convidando para a conferência sobre “A responsabilidade social das elites”.

Foram discutidas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Diretoria da Revista Metaxis e da Fhemig e do Instituto Raul Soares; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Ivair Nogueira, com emendas do deputado João Leite, solicitando apoio ao pleito do Sr. Francisco Soares, com 73 anos de idade, vítima de agressão física; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião com a Comissão de Saúde para ouvir os convidados que menciona, que tratarão da situação em que se encontram os pacientes e transplantados renais em Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 119ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/09/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cláudio Lelis Araújo, corregedor da PMMG – RQN 3169 2002 ; do Sr. Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 2861 2001 ; do Sr. Messias da Fátima Corrêa, delegado seccional da 10ª Delegacia de Polícia de Ribeirão da Neves, encaminhando, em atenção a solicitação feita pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos – Central Estadual Contra a Tortura, ofício referente à apuração do crime contra Lúcia Helena Novais Randt; da Sra. Rita Hoppe, de Berlim, e do Sr. Rolf Künnemann, secretário-geral da Fian International Human Rights Organization, em que mencionam o processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica de Murta com a Feam, na construção da Barragem de Coronel Murta; do Sr. Bureaux do PT, de Tarumirim, pedindo providências a respeito de atitude e comportamento de agentes civis e militares desse município; do Sr. Frederico dos Santos, coordenador nacional de Cooperação e Parceria do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional SP, encaminhando informativo referente ao plebiscito da Área Livre de Comércio da Américas – Alca; do Sr. Antônio Carlos Francisco de Souza Vieira, detento da Cadeia da Deoesp/BH, pedindo providências sobre as atitudes de policiais militares quanto a sua pessoa; do Movimento da Luta Antimanicomial, encaminhando convites para o II Encontro Estadual de Familiares, com o tema “Participando da reforma psiquiátrica”; do Instituto Raul Soares, encaminhando convites para o evento “Novas conferências de Carlo Viganò”, na Fumec; da Fhemig, convidando para solenidade de comemoração dos 80 anos do Instituto Raul Soares; e da Sra. Nilda Maria Xavier Pires, secretária municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-sul, convidando para a Primeira Rodada do Orçamento Participativo 2003/2004.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa;
as correspondências do Sr. Frederico dos Santos, do Movimento da Luta Antimanicomial, do Instituto Raul Soares, da Fhemig e da Sra. Nilda Maria Xavier Pires; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Edson Rezende e João Leite solicitando audiência pública com as comunidades que serão atingidas pela construção da Barragem de Murta/Jequitinhonha, conforme reivindicação da população local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação de moradores ocupantes de prédios abandonados de propriedade da Empresa ICC; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja requisitado ao secretário de Segurança Pública o inquérito policial que apura a morte da jovem Cristiane Aparecida Ferreira e sejam convidados o delegado da Seccional Sul e o promotor de justiça de Defesa dos Direitos Humanos, para prestarem esclarecimentos a respeito desse assunto; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 21/06/2007, às 09h45min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, sobre a Portaria nº 3033/2007, da Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado, que instaurou inquérito policial militar acerca da reunião promovida pelo Deputado Sargento Rodrigues, no Município de Ribeirão das Neves, no dia 13/03/2007. Esteve presente o Cel. PM Cézar Romero Machado Santos, Corregedor-Geral da PMMG. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando realização de visita destas Comissões ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, com o objetivo de discutir e buscar soluções para a concessão de promoções, conforme o disposto na Lei Complementar 95 2007 ; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; lista de presença e edital de convocação da reunião de 21/06/2007, não realizada

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 24/06/2014, às 15h39min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 12/12/2013, às 17h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião para debater, em audiência pública, a dificuldade das pessoas com doenças raras degenerativas na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação para Pessoa com Deficiência - CNH Especial - e que seja convocado o representante legal do Detran/MG para participar desta audiência pública (RQC 8835 2013); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 17/12/2015, às 15h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que: (I) seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para avaliar a possibilidade de implantar o ensino médio e (II) ampliar as oficinas direcionadas às pessoas com deficiências na Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck (RQC 4844 2015).

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 18/09/2018, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12666 2018), realizar audiência de convidados, para debater os direitos da pessoa com deficiência, conforme dispõe a Lei Federal 13146, de 2015, no âmbito das comemorações do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Maria Luiza Gomes Passos Vieira, diretora de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação – SEE; Wilma de Oliveira Dias, ex-assessora de Educação Especial e ex-diretora Escola Estadual Yolanda Martine Silva; Tatiane Patrícia dos Reis Sanção, diretora de Proteção Social de Alta Complexidade da Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese; Sheyla Novaes Faria Sampaio, coordenadora da Reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Denise Martins Ferreira, representante das mães e familiares de pessoas com deficiência; Patrícia Cunha, diretora de Educação Inclusiva e Diversidade Étnico-Racial da Secretaria Municipal de Educação – SMED; Mariana Resende Batista, advogada da Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência; Maristela Barros Mayer Ferreira, presidente da Associação Agraça; Selma Sueli Silva, jornalista; Natália Costa, diretora do Censa Betim; Maria Helena de Azevedo Roscoe, presidente da Associação dos Amigos dos Autistas no Estado; Eduardo Gontijo; Estevão Machado de Assis Carvalho, coordenador da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência; Emanuel Camilo de Oliveira Marra, diretor de Desenvolvimento de Políticas para Inclusão ao Emprego da Subsecretaria de Trabalho e Emprego – Subte; Bill Lucas, percussão; Maguinho Barros, violão; Leonardo Gontijo Vieira Gomes, presidente do Instituto Mano Down; Israel Rosa Silva, diretor-presidente da Comissão Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Viçosa; José Savietto Pereira Barbosa, presidente da Associação da Síndrome de Asperger no Transtorno do Espectro do Autismo - ASA TEA - MG; Luiz Renato Braga Arêas Pinheiro, defensor público; Victor Mendonça, estudante de jornalismo e David Mello de Jesus, coordenador de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Luiza Gomes Passos Vieira; Wilma de Oliveira Dias; Tatiane Patrícia dos Reis Sanção; Sheyla Novaes Faria Sampaio; Denise Martins Ferreira; Patrícia Cunha; Mariana Resende Batista; Maristela Barros Mayer Ferreira; Selma Sueli Silva; Natália Costa; Maria Helena de Azevedo Roscoe; Eduardo Gontijo; Estevão Machado de Assis Carvalho; Emanuel Camilo de Oliveira Marra; Bill Lucas, percussão; Maguinho Barros; Leonardo Gontijo Vieira Gomes; Israel Rosa Silva; José Savietto Pereira Barbosa; Luiz Renato Braga Arêas Pinheiro; Victor Mendonça e David Mello de Jesus.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 13/11/2017, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Elizabeth Gomes de Moura, diretora de Transporte Público da BHTrans, em resposta ao RQN 8567 2017 (Of. 1995 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Centro de Atendimento e Inclusão Social - Cais -, no Município de Contagem, para conhecer seu funcionamento e as experiências de inclusão oferecidas pela instituição (RQC 10688 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Escola Estadual de Educação Especial Novo Horizonte, no Município de Uberlândia, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento da pessoa com deficiência (RQC 10730 2017).

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1996, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Paulo Piau, solicitando especial empenho no acompanhamento da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O.; do Sr. Áureo Araújo Faleiros (2) , diretor de Assuntos Fundiários da Funai, (I) informando que o processo que trata da demarcação da terra indígena maxacali está sendo examinado pelo Ministro da Justiça (Of. 1.342/1996 SGM), e (II) acusando o recebimento de ofício desta comissão, em que se solicitam providências para a homologação do território dos maxacalis (Of. 1.341/1996 SGM); da Sra. Tânia Azeredo Casagrande, chefe de gabinete da Subchefia Executiva da Casa Civil, informando o encaminhamento do ofício desta Casa ao Ministério da Justiça para exame e providências julgadas cabíveis (Of. nº 1.341/1996 SGM); do Sind-UTE dispondo sobre a extinção da Febem-MG; da Sra. Maria Caiafa, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sobre do programa "Caravana da Cidadania".

Foi designado o deputado Hely Tarquínio para proceder ao estudo do Of. nº Sec.Nac.216/96 , do Sr. Salvino José dos Santos Medeiros, secretário geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que apresenta informações referente ameaças conta a vida da policial militar Vládia Papa Alves. O deputado Marcelo Gonçalves, designado para proceder ao estudo do Ofício nº 830/96, do presidente da Câmara Municipal de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O., sugere que a comissão requeira informações ao Comando- Geral da PMMG sobre o assunto (RQN 1589 1996 ). Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Piau, Áureo Araújo Faleiros (2), Tânia Azeredo Casagrande, Salvino José dos Santos Medeiros, do Sind-UTE e programação da "Caravana da Cidadania"; requerimento do deputado João Leite solicitando que a comissão visite os Centros Educacionais do Barreiro e do Horto, em Belo Horizonte, os de Sete Lagoas e de Bom Despacho, mantidos pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e a Secretaria da Justiça, com a finalidade de colher subsídios para os trabalhos da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 25/11/1998, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, com a Dra. Fiona Macauly e com o Prof. Roy King, representantes da Anistia Internacional, as condições dos presídios e o tratamento recebido pelos presos no Brasil.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Geraldo Cláudio de Souza e Pérsio Sales Sousa, comunicando que estão sendo vítimas de ameaças, após terem participado, como depoentes, de reunião da CPI dos medicamentos falsos; do Sr. Devair Lucas, encaminhando cópia de documento entregue ao promotor de Justiça da Comarca de Governador Valadares, em que relata o ocorrido com ele e sua família em virtude de ação movida contra o deputado federal Lael Varella; da Liga Operária Camponesa, comunicando que, no dia 26/11/1998, às 15 horas, no auditório desta Casa, e às 19 horas, no Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região, serão realizadas atividades pela libertação dos presos políticos internacionais, que entraram no oitavo dia de greve de fome, nos cárceres de São Paulo; da II Igreja Presbiteriana de Belo Horizonte, divulgando o culto comemorativo do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem; e da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania de Belo Horizonte, comunicando que haverá comemoração do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cuja programação será encaminhada nos próximos dias.

Estiveram presentes: José Jairo Gomes, procurador da República; Fiona Macauly; Roy King, professor; Alice Lana, intérprete do Prof. Roy King; Ten.-Cel. Antônio Luiz da Silva; Cel. Márcio Lopes Porto; Valério Paulo Sartor, da Pastoral Carcerária; Mary Lúcia da Anunciação, da Pastoral Carcerária; Padre Bernardino Ovelar Arzamindir; Luiz Chaves, do Conselho Indigenista Missionário; Antônio Carlos Teodoro Aguiar, do SOS Vida; Prof. Fábio Alves dos Santos, da Pastoral Carcerária e do Conedh; Dr. Celso Penna Fernandes Júnior, promotor de Justiça e representante da Associação Mineira do Ministério Público; Helbert Lelis Pedra, servidor do Ministério Público Federal; Vinícius Varela de Souza, vice-prefeito de Ipatinga; Carmem Vera Soares, diretora em exercício do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Célio Moreira, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e representantes de entidades que atuam na área de direitos humanos.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Geraldo Cláudio de Souza, Pérsio Sales Sousa, Devair Lucas, da Liga Operária Camponesa, da II Igreja Presbiteriana de Belo Horizonte e da Sra. Maria Caiafa; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para se discutir, em audiência pública, a questão indígena em Minas Gerais, em especial, do povo maxacali; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para prestarem esclarecimentos sobre os problemas de fuga de presos da Casa de Detenção Dutra Ladeira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja agendada visita desta comissão à Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, para ouvir o delegado José Antônio Barbosa, a fim de se obterem informações sobre a "indústria de fuga" de presos da Casa de Detenção Dutra Ladeira e esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomadas para se evitarem tais fatos e os motivos que os levam a fazer greve de fome; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada moção de repúdio ao ministro da Justiça e ao juiz-corregedor de São Paulo, pelo tratamento dispensado aos presos políticos que menciona, os quais se encontram em greve de fome pelo cumprimento dos acordos de extradição e pela concessão do regime de progressão das penas que cumprem em presídios brasileiros; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas e à Defesa Civil, objetivando encontrar meios para alocação de recursos para atendimento do Sr. Joel da Costa Cruz, que teve seu único imóvel destruído por incêndio de origem, provavelmente, criminosa - em anexo, correspondência do Sr. Joel da Costa Cruz; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/09/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir e votar, em audiência pública, o PL 405 1999 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; correspondência do Sr. Mauro Lopes, secretário de Segurança Pública do Estado, justificando sua ausência na reunião desta comissão na presente data; documentos relacionados ao tema; a lista de presença da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/05/2004, às 09h15min, com o objetivo de apresentar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Relatório Anual de Atividades da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos. Estiveram presentes: Nédens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais; Rômulo Ferraz, procurador de justiça; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Apoio às Promotorias de Direitos Humanos, Conflitos Agrários e Apoio Comunitário – CAO-DHACCA; representantes de entidades ligadas aos direitos humanos. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja formulada manifestação de repúdio à Sra. Donna Hrinak, embaixadora extraordinária e plenipotenciária dos Estados Unidos no Brasil, com cópia para o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) e para a Embaixada de Cuba no Brasil, em face das brutais medidas econômicas e políticas tomadas pelos EUA, que atentam contra a soberania de Cuba, além de ferirem os mais elementares direitos individuais dos cidadãos cubanos residentes nos Estados Unidos; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 16/05/2006, às 15h03min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões relativas à mobilização para a X Conferência Nacional de Direitos Humanos. Estiveram presentes: Élcio Pacheco, Conselheiro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e assessor de Direitos Humanos para assuntos Internacionais; Otília Maria Miranda Afonso, assistente social, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Gustavo Corgozinho Alves de Meira e Marcelo Dayrell Vivas, do escritório de Direitos Humanos de Minas Gerais; José Antônio Gomes, corregedor do Município de Turmalina; Lúcio Mendonça da Fonseca, do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; Leonardo Mater e Andréa Motta, do Humanitas; Sócrates de Araújo, da Associação Verdesperança do Ipsemg; Patrícia Costa Siqueira de Carvalho, artista. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 21/06/2005, às 14h15min, na Escola Municipal Helena Antipoff, Belo Horizonte, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o direito à moradia. Estiveram presentes: Telmo Namem Lopes, Renato Soares Cunha e Stélio Ricardo Silveira Castro, da empresa Colina Empreendimentos e Participações Ltda.; padre Antônio Caetano Evangelista, pároco da Igreja Jesus Cristo Libertador; Paulo Sérgio Coelho Linhares, gerente de controle de obras em logradouros públicos e parcelamento do solo, da Secretaria Municipal de Regulação Urbana da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Sebastião Francisco dos Santos e Carlos Roberto Barbosa, delegado e inspetor da 36ª Seccional de Polícia Civil do Barreiro, respectivamente; Geraldo Afonso Herzog, secretário de Administração Regional Municipal Barreiro; Geraldo Lopes Mendonça, presidente da Associação dos Moradores do Bairro Novo Tirol; Marlene das Dores de Lana Gomes, presidente da Associação Comunitária Vida e Esperança Bairro Tirol; Sandra Marcianita de Oliveira Jardim, diretora da Escola Municipal Helena Antipoff. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/09/2003, às 09h34min, com o objetivo ouvir testemunhas relativas à morte misteriosa do fisiculturista Anderson Rodrigues Teixeira, ocorrida no dia 26/08/2003. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam ouvidas testemunhas sobre a morte do Sr. Anderson Rodrigues Teixeira; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 26/03/2010, às 11h15min, no Município de Santa Cruz do Escalvado, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, denúncias de violação de direitos humanos, por parte do Consórcio Candonga, que não tem implementado medidas mitigadoras dos impactos socioeconômicos e ambientais da construção da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, localizada no Município de Santa Cruz do Escalvado. Estiveram presentes: Gilmar de Paula Lima, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Escalvado; Maria Juanita Godinho Pimenta, Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - MG; Leonardo Pereira Rezende, Advogado de Meio Ambientais do Município de Santa Cruz do Escalvado; Ricardo Carneiro, assessor jurídico; José Antônio dos Santos, representante dos atingidos pela Usina Hidrelétrica de Candonga – UHE -; Silvério da Luz, Vice-Prefeito Municipal de Rio Doce; Carlos Guiduci Soares, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Rio Doce. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos ao Consórcio Candonga; lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 03/06/2009, às 08 horas, na Câmara Municipal de Itabira, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a situação habitacional no Município de Itabira e as denúncias de práticas de constrangimento, por parte da Vale do Rio Doce, contra possuidores de imóveis nas proximidades da sua área de atuação. Estiveram presentes: Maria das Graças Carvalho Lima, Secretária Municipal de Ação Social de Itabira; Mauro Márcio de Alvarenga, Coordenador de Assistência Jurídica Municipal de Itabira; Adilson Gualberto Campos, Presidente e Líder da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Márcia Ferreira de Jesus, 2ª-Secretária da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Carlos Francisco Benorio Gueiros, advogado da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Antônio Peixoto de Melo, advogado e morador da Vila Paciência. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 29/04/2008, às 19h15min, com o objetivo de relembrar, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, o holocausto praticado contra o povo judeu durante a Segunda Guerra Mundial. Estiveram presentes: Sílvio Musman, Presidente da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais; Adriana Dias, professora, Mestre em Antropologia Social pela Unicamp. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para, em audiência pública, discutir a punição de 14 trabalhadores da Cemig que tiveram 15 dias de suspensão, por terem participado da campanha de paralisação do acordo coletivo de trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que solicita seja formulado apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça, com vistas a que tome providências com relação ao crescimento exorbitante do acervo processual da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, que duplicou no último ano; requerimento da Deputada Ana Maria Resende e dos Deputados Durval Ângelo, Carlin Moura e Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja realizada reunião desta Comissão no Município de Montes Claros para, em audiência pública, discutir com a comunidade e autoridades locais o incidente ocorrido no dia 24/04/2008, em frente a Prefeitura desse Município, quando estudantes, numa manifestação pacífica, reivindicam o "meio-passe" e foram repreendidos pela Polícia Militar de forma violenta e arbitrária; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para, em audiência pública, debater com o escritor Bernado Jofily a histórica "Guerrilha Araguaia" e lançar seu livro "O Gigante da Guerrilha - Osvaldão e a saga do Araguaia”, com convidados que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Promotor de Justiça da Comarca de Contagem, Mário Antônio da Conceição, pela sua brilhante atuação à frente da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, dos Portadores de Deficiência e dos Idosos, e em especial, pela abertura de inquérito civil pela Portaria nº 019/2007, para apurar em tese de irregularidades na publicação do resultado final do concurso para guarda municipal da Prefeitura de Contagem; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/06/2007, às 15h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, esclarecimentos sobre a violência sofrida por Caius Augustus de Campos Fernandes em 07/05/2007, na Boate Casa Pueblo, em Nova Lima. Estiveram presentes: Major BM Ubiracy Tibirissá de Oliveira, Subchefe do Centro de Operações de Minas Gerais – CBMMG -; Major PM Sebastião Olímpio Emídio Filho, Comandante da 1ª Cia. Independente de Nova Lima; Sérgio da Silva, Delegado Titular da 47ª Delegacia Seccional de Nova Lima; Antônio Fernandes da Silva, empresário (pai da vítima); Jackson Júnior Inácio, da Boate Casa Pueblo; Edney Oliveira Santiago de Souza, Soldado PM 1ª Classe - 2º GP, 3 PFL, 1ª Cia. Da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Paulo Henrique Lima, Cabo PM, 2º GP, 3 PFL, 1ª Cia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Silvânia Ribeiro da Silva, Delegada da Polícia Civil, responsável pelo inquérito; Celso Batista Ferreira, Inspetor da Delegacia de Nova Lima; Lowani Beviláqua, proprietária da Casa Pueblo; Delfino Garcia Neto, advogado; Adriano Lúcio dos Santos, advogado; Guilherme de Souza Borges, advogado; Vinícius Álvares de Oliveira. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; 1 CD; 1 disquete com cópia do áudio do rádio da PM; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que sejam convocados o Ten.-Cel. Edson Hilário, Comandante do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Major Sebastião Antônio Braz, Coordenador do plantão no 1º Batalhão do CBMMG no dia 07/05/2007, o Major Ubiracy Tibirissá de Oliveira, Subchefe do CBMMG, e toda a equipe que atuou na unidade do resgate que atendeu Caius Augustus de Campos Fernandes, em Nova Lima, para prestarem esclarecimentos sobre a rotina e a metodologia de atendimento de emergência do resgate, especialmente sobre a ocorrência citada e sobre a decisão de não conduzir a vítima a uma unidade hospitalar; requerimento do Deputado João Leite solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Prefeito de Belo Horizonte, sugerindo que se retomem as negociações com as entidades sindicais e associações representativas de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município, com vistas a debater a sistematicidade do repasse das contribuições sindicais e a regulamentação do parágrafo único do art. 58 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a liberação de servidores e empregados públicos para o exercício de mandato eletivo em diretoria executiva de entidade sindical e associativa; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar em Nova Lima, pedindo listagem das ocorrências registradas nessa companhia referentes a recusas de pagamento em bares, restaurantes e casas noturnas em Nova lima, no ano de 2006 e no primeiro semestre deste ano, especificando o número das viaturas e o nome dos policiais que atuaram nesses procedimentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar, pedindo tomada de providências para abertura de procedimento a fim de apurar os fatos ocorridos no atendimento da vítima Caius Augustus de Campos Fernandes, ocorrido em 07/05/2007, em Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar, à 1ª Cia. Independente da Polícia Militar, à Promotoria de Justiça Criminal e à 47ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, pedindo tomada de providências para averiguar se a empresa que presta serviços de segurança à Boate Casa Pueblo, em Nova Lima, é devidamente autorizada para esse trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados o Corregedor do Sistema Penitenciário, o Subsecretário de Administração Penitenciária e o Superintendente de Organização Penitenciária para prestarem esclarecimentos sobre a proibição de visitas desta Comissão a carceragens de delegacias e a outras unidades prisionais no Estado; requerimento do Deputado Neider Moreira solicitando à Comissão tomada de providências com relação à denúncia de tortura que teria sido praticada por policiais militares contra Diego Silva, em Montes Claros; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/04/2011, às 15h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia, o aumento de casos de violência na Vila Marçola, situada no Aglomerado da Serra, e a morte de dois moradores do local no dia 19/02/2011.

Estiveram presentes: Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia; Paulinho Motorista, vereador de Belo Horizonte; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Misael Avelino dos Santos, presidente da Rádio Favela FM, Fundação Educativa Cultural Comunitária de Belo Horizonte; e Jorge Aleixo de Oliveira, chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de pesar à família da Sra. Maria das Graças dos Anjos Guimarães Pereira, defensora pública aposentada, em razão de seu falecimento (RQC 478 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para reforma e reabertura do Centro de Saúde São Miguel Arcanjo e para a manutenção permanente da Praça do Cardoso, ambos localizados no Aglomerado da Serra, nesta Capital (RQC 476 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei que disponha sobre compensação e pensão indenizatória, por parte da Administração Pública, aos familiares de Jeferson Coelho da Silva e de Renilson Veriano da Silva, vítimas de ação da Polícia Militar no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, na madrugada do dia 19/02/2011 (RQC 477 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos na presente reunião a Sra. Maria Alice Faria, delegada adjunta da Delegacia de Crimes contra a Mulher, e os Srs. Ronaldo Cardoso Alves, delegado-geral de Polícia, Edson José Pereira, delegado e presidente do Sindepominas, e João Bosco Guimarães, delegado e vice-presidente do Sindepominas (RQC 473 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública com o secretário de Estado de Defesa Social, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o chefe da Polícia Civil e os representantes dos Sindicatos dos Delegados, para discutir direitos humanos, subsídio e jornada de trabalho dos delegados (RQC 474 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/04/2013, às 14h12min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, denúncias de violações dos direitos humanos, em especial à moradia digna e do direito à cidade, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Maria Cristina Fonseca de Magalhães, diretora de Planejamento da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte – Urbel; Soraya Romina Santos, assessora da Secretaria Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte; Joana D´Arc Couto Soares, superintendente substituta do Patrimônio da União em Minas Gerais, do Ministério do Orçamento e Gestão; Cláudia Spranger Motta, promotora de justiça da Promotoria de Direitos Humanos de Minas Gerais; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça, coordenadora do CAO Direitos Humanos; Leandro Franklin Gorsdorf, relator nacional do Direito à Cidade da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Dhesca; Cristiano Müller, assessor da Relatoria Nacional do Dhesca; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Welton Pimentel Freitas, membro do Fórum Mineiro de Reforma Urbana; Padre João, deputado federal; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; e Leonardo Péricles, coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/03/2012 às 09h31min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores da ocupação Zilah Sposito, diante da ação de reintegração de posse e desfavor da comunidade.

Estiveram presentes: Cryzthiane Andrade Linhares, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Dayse Antônia França, Comunidade Camilo Torres; Alexandra Costa Rodrigues, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Eunice da Silva, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Clair José Benfica, assessor da Diretoria de Planejamento da Urbel; Valdelis José Fernandes, gerente regional de Fiscalização Integrada Norte; Davidson Junior de Souza Cunha, Comunidade Camilo Torres; Ivaldi José Rodrigues, Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; Marcos Antônio de Souza, Comunidade Dandara; e Rosimar dos Santos Silva, Comunidade Dandara.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Sr. José Geraldo de Lima, comandante da 15ª Região da Polícia Militar, em Teófilo Otoni, pedido de informações sobre as portarias e inquéritos abertos a pedido do Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, com relação ao envolvimento de militares do 19º Batalhão da Polícia Militar nos crimes de corrupção e homicídios, desde 2009 (RQC 3126 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar, ao procurador-geral de Justiça Militar e ao procurador Epaminondas Fulgêncio, com atuação no Tribunal de Justiça Militar, pedido de providências para instaurar procedimento que vise apurar possível prática criminosa envolvendo a assinatura de dois oficiais que estariam, ao mesmo tempo, respondendo pelo mesmo comando (RQC 3125 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude para apurar violação de direitos coletivos em processo de liberação de alvará do estádio Nassri Mattar, em Teófilo Otoni, que pertence ao América Futebol Clube (RQC 3124 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências para solucionar os casos de agentes penitenciários que ficaram paraplégicos em função de acidentes quando estavam em serviço (RQC 3123 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhados ao procurador Epaminondas Fulgêncio, com atuação no Tribunal de Justiça Militar, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências quanto à conduta do Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca à frente do Batalhão de Polícia Militar de Teófilo Otoni (RQC 3116 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo, Luiz Carlos Miranda e Rômulo Viegas solicitando visita ao secretário de Defesa Social para discutir a situação de agentes penitenciários que ficaram paraplégicos em função de acidentes quando estavam em serviço (RQC 3121 2012); requerimentos (5) dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao comandante-geral da PMMG e ao corregedor da PMMG, com pedido de informações sobre o resultado das apurações em relação à conduta de policiais militares durante a tentativa de desocupação na Comunidade Zilah Sposito Helena Greco, no dia 21/10/2011, que teriam violado direitos fundamentais das famílias de moradores (RQC 3118 2012); (II) ao CAO-Saúde, com pedido de providências em relação à negativa de atendimento às famílias da Comunidade Zilah Sposito Helena Greco no Posto de Saúde 1, do Cras Zilah Sposito (RQC 3119 2012); (III) ao Ministério de Desenvolvimento Social e à Prefeitura de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar o corte de bolsas famílias aos moradores das ocupações Irmã Doroty, Camilo Torres, Zilah Sposito Helena Greco e Dandara, bem como providências contra essas possíveis irregularidades e violação de direitos fundamentais (RQC 3117 2012); (IV) ao CAO-Educação, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar denúncias da negativa de matrícula de crianças moradoras das ocupações Irmã Doroty, Camilo Torres, Zilah Sposito Helena Greco e Dandara em escolas públicas das regiões em que se encontram (RQC 3120 2012); (V) ao juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e à desembargadora Sandra Fonseca, da 6ª Vara Cível, com pedido de providências para que o referido juiz considere o direito fundamental à moradia, em face da Ação de Reintegração de Posse 0315452-48.2012.8.13.0024, e que seja formulada manifestação de aplauso à desembargadora Sandra Fonseca pela suspensão dos mandados de reintegração de posse relativa à Comunidade Zilah Sposito Helena Greco; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/04/2014, às 09h15min, na Câmara Municipal de Ponte Nova, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, possíveis violações de direitos humanos sofridas por jornalistas em Ponte Nova.

Estiveram presentes: Denise Canêdo Pinto, juíza de direito; Alcione Albuquerque, prefeita de Santo Antônio do Grama; Leonardo Nascimento Moreira, vereador de Ponte Nova; Wanderson Santiago Barbosa, comandante do 11º Batalhão; João Octacílio da Silva Neto, delegado regional de Polícia Civil de Ponte Nova; Washington de Souza Pascini, presidente do Consepis; Ricardo Motta de Almeida, secretário-geral da Organização Ambiental Puro Verde; Geraldo Jannus, jornalista e editor geral do jornal Líder Notícias; Gerson Freiras, jornalista do jornal Líder Notícias; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PMBM; Ediney Moura Cardoso, repórter e apresentador da Rádio Montanhesa AM; André Luiz dos Santos, empresário e apresentador do site Deixaver.com; Padre Nilson Guimarães Gonçalves, vigário paroquial e capelão do Ensa; e Paulo Roberto Cabral, vereador e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Viçosa.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 08/06/2018, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 12139 2018), realizar audiência pública, para debater as reivindicações dos professores da Rede Municipal de Ensino Infantil de Belo Horizonte, em greve desde o dia 23/04/2018, tendo em vista que a greve é um direito humano fundamental e universal.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria da Conceição de Oliveira, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind – Rede; Maria Antonieta Viana, professora da Educação Infantil da Rede Municipal de Belo Horizonte; Gilson Reis, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Paulo Henrique Santos Fonseca, diretor de comunicação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sindute. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria da Conceição de Oliveira, Maria Antonieta Viana, Gilson Reis e Paulo Henrique Fonseca.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2016, às 10h08min, na Câmara Municipal de Brumadinho, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 6192 2016), realizar audiência pública para debater o atraso no concurso público da Guarda Municipal relativo ao edital de 03/06/2014.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alessandra Cristina de Oliveira, vereadora do município de Brumadinho; Renata Maríliam Parreiras Soares, vereadora do município de Brumadinho; Janaína Stephanie de Oliveira Souza Cruz, representante da Comissão do Concurso Público da Guarda Municipal de Brumadinho; Cíntia Adalcina Conceição dos Santos, representante da Comissão do Concurso Público da Guarda Municipal de Brumadinho; Marcos Natalício Amorim, assessor de comunicação da prefeitura de Brumadinho; Hideraldo Rogério Santana, vereador do município de Brumadinho; Rodrigo Souza Lopes da Silva, representante da Comissão do Concurso Público da Guarda Municipal de Brumadinho; Tcharlei Fernandês da Silva Oliveira, representante da Comissão do Concurso Público da Guarda Municipal de Brumadinho; Fernando Guilherme Gonzaga, representante da Comissão do Concurso Público da Guarda Municipal de Brumadinho. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Alessandra Cristina de Oliveira, Renata Maríliam Parreiras Soares, Janaína Stephanie de Oliveira Souza Cruz, Cíntia Adalcina Conceição dos Santos, Marcos Natalício Amorim, Hideraldo Rogério Santana, Rodrigo Souza Lopes da Silva, Tcharlei Fernandês da Silva Oliveira e Fernando Guilherme Gonzaga.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 2493 2015), realizar audiência pública, para debater as supostas violações dos direitos humanos com a implantação do Projeto Hidroagrícola do município de Jequitaí, conforme denúncias feitas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado – PPP – de Ribeirão das Neves, da Unidade 3, semiaberto, com denúncia de que os direitos dos presos são ignorados naquele estabelecimento; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Direitos Humanos encaminhado por meio do Of. 717 2015 SGM; de Marco Aurélio Joviano Proença, chefe do Núcleo de Correição Administrativa do DER-MG, em resposta ao RQN 8959 2014 (Of. 3129 2014 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5173 2013 (Of. 1808 2013 SGM).

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Daniela de Souza, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Maria Alves de Souza, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – CEA; Maria das Dores Oliveira Duarte, prefeita de Claro dos Poções; Flávia Ribas Lessa, integrante da Direção Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Leonardo Koury Martins, superintendente de segurança alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Geraldo Pires de Oliveira, coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – Regional Egídio Brunet – Piapora-MG; Mauro Luiz Fonseca, integrante da Comissão dos Atingidos pela Barragem Jequitaí. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Daniela de Souza, Dalva Estela Leite do Nascimento, Maria Alves de Souza, Maria das Dores Oliveira Duarte, Flávia Ribas Lessa, Leonardo Koury Martins, Geraldo Pires de Oliveira e Mauro Luiz Fonseca.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Jequitaí, para debater os impactos e possíveis violações de direitos humanos na construção e implantação da barragem sobre o rio Jequitaí (RQC 2703 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/07/2015, às autoridades convidadas a participar da reunião – secretários das Secretarias de Estado de Meio Ambiente, de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, de Estado de Desenvolvimento Agrário, de Estado de Direitos Humanos, superintendente regional da Codevasf em Minas Gerais, coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais e presidente da empresa Ruralminas - e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que as medidas sugeridas, para mitigar os impactos sociais e ambientais da construção da barragem no rio Jequitaí, sejam acatadas e implementadas, incluindo o novo Plano de Ação Social (RQC 2704 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao CAO Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, ao Ministério Público da Comarca de Santos Dumont-MG, ao delegado de Polícia Civil de Santos Dumont-MG, à Secretaria Nacional de Política para Mulheres, à Secretaria Estadual de Política para Mulheres e à Comissão Extraordinária das Mulheres da ALMG, para que seja apurada denúncia de assédio moral, abuso de poder e perseguição política que vêm sofrendo Cláudia Jacintho Corrêa, vereadora e funcionária efetiva da prefeitura de Santos Dumont-MG, por parte do prefeito daquela cidade (RQC 2705 2015)/(RQC 2722 2015).

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2017, às 16h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 9266 2017), realizar audiência pública, para debater as violações de direitos humanos das mulheres atingidas por barragens.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Bernadete Esperança Monteiro, coordenadora nacional da Marcha Mundial de Mulheres - MMM; Aline Ruas, coordenadora estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Fernanda de Oliveira Portes, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens; Lucimar de Lourdes Gonçalves Martins, secretária de mulheres da Central Única dos Trabalhadores; Nathália Ramos Lopes dos Santos, membro do Levante Popular da Juventude; Ester Hoffmann, diretora do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Bernadete Esperança Monteiro, Aline Ruas, Fernanda de Oliveira Portes, Lucimar de Lourdes Gonçalves Martins, Nathália Ramos Lopes dos Santos e Ester Hoffmann.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 06/06/2013, às 10h41min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a Portaria nº 80/2011, da BHTrans, que impõe restrições à concessão de passe livre para as pessoas com deficiência no transporte público municipal de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Zaira Carvalho Silveira, assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte e Passageiros do Estado de Minas Gerais, justificando sua ausência na presente reunião; e da Sra. Juliana Cordeiro Chiari, diretora do Núcleo de Articulação com os Movimentos Sociais da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – Caade-, encaminhando justificativa de ausência na presente reunião.

Estiveram presentes: Geraldo Luís Spagno Guimarães, assessor jurídico da BHTrans; Jussara Bellavinha, diretora de Atendimento e Informação da BHTrans; Diogo Nogueira Maia, supervisor de Benefícios da Gerência de Atendimento ao Usuário da BHTrans; Maria Cecília Lopes de Abreu, coordenadora de Educação de Trânsito; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Cissa Emanuelle Utsch de Oliveira, gerente jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte – Setra/BH.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2012, às 10h50min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marques Abreu, a estrutura de atendimento à pessoa com deficiência do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran/MG – na cidade de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eder Ferreira, presidente da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte – Unipabe –, solicitando indicação de comodato ou doação para a entidade do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que vinha sendo utilizado pela Associação Mineira de Paraplégicos – AMP; e do Sr. Walter Tosta, deputado federal, sugerindo que esta comissão aprove requerimento com indicação para que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte possa doar ou ceder em comodato o terreno utilizado pela antiga AMP para a Unipabe.

Estiveram presentes: Walter Tosta, deputado federal; Anderson França Menezes, chefe da Divisão de Habilitação do Detran/MG; Maurício Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem; e Jackson de Oliveira Santos, despachante especial e membro do Centro de Vida Independente – CVI.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Eder Ferreira e Walter Tosta; requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública para debater a inclusão social das pessoas com deficiência nas escolas e as consequências dessa inclusão para o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes (RQC 3586 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando visita ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG – para conhecer e discutir as condições de atendimento desse órgão às pessoas com deficiência (RQC 3585 2012); requerimentos (5) dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao chefe do Detran/MG pedido de providências para: (I) implantação do serviço de agendamento de consulta para pessoa com deficiência, com atendimento no prazo máximo de 50 dias (RQC 3591 2012); (II) adequação do espaço físico da sede do Detran/MG, especialmente dos banheiros, para atendimento à pessoa com deficiência (RQC 3590 2012); (III) a implantação de centros de atendimento desse órgão nas cidades polos do Estado, bem como o deslocamento da banca examinadora ao interior do Estado (RQC 3587 2012); (IV) elaboração de cartilha destinada às pessoas com deficiência, contendo as instruções e os procedimentos específicos para esse público no processo de obtenção da carteira nacional de habilitação e para a adequação na página virtual desse órgão destacando as informações para esse público (RQC 3588 2012); (V) capacitação em Libras dos profissionais que atendam às pessoas com deficiência (RQC 3589 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para viabilizar a isenção de ICMS sobre as adaptações dos veículos para pessoas com deficiência (RQC 3592 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhadas ao chefe do Detran/MG as notas taquigráficas desta reunião (RQC 3584 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 17/08/2011, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento - RQN 1070 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para subsidiar a comissão de informações sobre os serviços prestados pela Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – Caade - e para conhecer e dar publicidade aos Programas de Governo do Estado afetos à pessoa com deficiência, disponíveis aos cidadãos (RQC 1680 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Sra. Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora especial do Caade, sugestões de políticas públicas trazidas à comissão pelo Sr. Cláudio Antônio da Silva, conforme documentação anexa (RQC 1679 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à promotora de justiça Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – CAOPPDI -, e ao Sr. Camillo Fraga Reis, diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH - pedido de providências para a confecção de credenciais e qualificação de profissionais para atendimento ao público, a fim de facilitar o acesso e possibilitar o livre trânsito das pessoas com deficiência nos transportes públicos, e para que sejam apurados os fatos trazidos a conhecimento desta comissão pelo Sr. Cláudio Antônio da Silva, que foi forçado a se retirar de um ônibus por não portar credencial, conforme consta em boletim de ocorrência anexo (RQC 1681 2011); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Marques Abreu e Elismar Prado solicitando fórum técnico sobre a inclusão social da pessoa com deficiência, abordando os seguintes eixos temáticos: acessibilidade, educação e mercado de trabalho (RQC 1715 2011); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Marques Abreu e Elismar Prado solicitando reunião conjunta com a Comissão de Saúde para debater a política de órteses e próteses no âmbito do SUS (RQC 1717 2011); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Marques Abreu e Elismar Prado solicitando reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater o acolhimento institucional para a pessoa com deficiência no Estado (RQC 1716 2011); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Marques Abreu e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, pedido de informação sobre o número de profissionais formados em Libras nas Secretarias do Estado (RQC 1718 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.